Resultados para "1000142-56.2023.8.26.0268" – Página 114 de 145

Gildasio Pires De Carvalho Santos x Anderson Moreira Da Silva e outros

ID: 337908087

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000142-94.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO PIRES DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON MOREIRA DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX GUEDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000142-94.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: GILDASIO PIRES DE CARVALH…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000142-96.2022.4.01.3315

ID: 333024990

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000142-96.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABNA LEMOS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000142-96.2022.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000142-96.2022.4.01.3315 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000142-96.2022.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000142-96.2022.4.01.3315 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ABNA LEMOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA - RS80416-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000142-96.2022.4.01.3315 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança vindicada por Abna Lemos de Oliveira, determinando à autoridade impetrada que procedesse à imediata análise do requerimento administrativo de benefício assistencial ao portador de deficiência, protocolado sob o nº 1967195291, no prazo de 25 dias, com a pronta comunicação da decisão, sob pena de multa diária. Em suas razões, o INSS sustenta que não houve ilegalidade a justificar a concessão da segurança, argumentando que a imposição de análise imediata desrespeita a ordem cronológica dos requerimentos administrativos em trâmite, em afronta aos princípios da impessoalidade e da isonomia. Requer, assim, o provimento do recurso, com atribuição de efeito suspensivo, para afastar a determinação judicial e a multa previamente fixada, ou, alternativamente, a concessão de prazo de 180 ou 90 dias para a conclusão do processo administrativo. É o relatório. O MPF, nesta instância, oficiou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000142-96.2022.4.01.3315 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação do INSS no duplo efeito. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC. Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social. A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1. Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem: Cláusula Primeira: Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias. Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias. Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias. Salário-maternidade: até 30 dias. Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias. Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias. Auxílio-acidente: até 60 dias. Cláusula Segunda: O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento. Cláusula Terceira: A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quarta: A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quinta: Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários. Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO mplantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30dias Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante. Do caso concreto: Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada a imediata análise do requerimento administrativo de benefício assistencial ao portador de deficiência, protocolado sob o nº 1967195291, no prazo de 25 dias, sob pena de multa diária. No caso concreto, verifica-se que o requerimento administrativo foi protocolado em 23/03/2021 e, até a data da impetração do mandado de segurança, ocorrida em 11/01/2022, não havia sido apreciado pela autarquia previdenciária. Transcorrido prazo superior a nove meses sem manifestação conclusiva, resta evidenciada a mora administrativa injustificada, autorizando a atuação do Poder Judiciário para resguardar o direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A alegação recursal do INSS no sentido de que a imposição de análise imediata ofenderia os princípios da isonomia e da impessoalidade não merece acolhida. A tutela jurisdicional não se presta a privilegiar requerimentos, mas sim a corrigir omissões concretas, injustificadas e prolongadas, que frustram a prestação tempestiva do serviço público, em descompasso com os deveres de eficiência e razoabilidade que regem a atuação administrativa. Embora o INSS tenha invocado o Acordo de Cooperação Técnica homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC (Tema 1066), referido ajuste passou a produzir efeitos apenas a partir de 08/06/2021, não se aplicando, portanto, aos requerimentos administrativos formulados anteriormente à sua vigência. Nesses casos, aplica-se o regramento geral estabelecido pela Lei nº 9.784/1999. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo, a Administração dispõe do prazo de até 30 dias para decidir, admitida uma única prorrogação, por igual período, desde que expressamente motivada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece que, ausente regulamentação específica ou convenção válida, esse é o prazo a ser observado para que a autoridade administrativa delibere sobre pedidos formulados por particulares. No caso dos autos, a sentença de primeiro grau impôs prazo de 25 dias para a conclusão do processo administrativo, o que desconsidera o regime jurídico aplicável ao momento do requerimento. Assim, embora devida a concessão da segurança, a sentença merece reforma parcial apenas para adequar o prazo fixado à legalidade estrita, resguardando tanto o direito da parte impetrante quanto os limites administrativos da autarquia, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da eficiência. Posto isto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para reformar a sentença exclusivamente quanto ao prazo fixado para a conclusão do processo administrativo, o qual deve observar o disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999: 30 dias, prorrogáveis por igual período, mediante motivação expressa. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000142-96.2022.4.01.3315 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ABNA LEMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA - RS80416-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MORA ADMINISTRATIVA. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DA VIGÊNCIA DO ACORDO HOMOLOGADO NO STF (TEMA 1066). APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.784/1999. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação constituem garantias fundamentais asseguradas pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, aplicáveis também à Administração Pública na condução de procedimentos administrativos. 2. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração Pública tem o prazo de até 30 dias para decidir, admitida prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada. 3. O acordo homologado no Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066) não se aplica ao presente caso, pois seus efeitos somente se iniciaram em 08/06/2021, não retroagindo a requerimentos administrativos formulados anteriormente à sua vigência. 4. No caso concreto, o requerimento administrativo foi protocolado em 23/03/2021 e permaneceu sem resposta até o ajuizamento do mandado de segurança em 11/01/2022, ou seja, transcorridos mais de nove meses sem manifestação conclusiva. Sem justificativa plausível para o atraso, configura-se lesão a direito subjetivo da parte impetrante, passível de reparação pelo Poder Judiciário mediante a fixação de prazo razoável para conclusão do processo administrativo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e da Lei nº 9.784/1999. 5. A sentença aplicou corretamente a segurança diante da mora administrativa configurada, mas merece ajuste quanto ao prazo estabelecido, o qual deve observar os parâmetros legais fixados no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

W.D.S.A. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 280394658

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007717-93.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

W.D.S.A.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON BIFULCO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007717-93.2025.5.02.0000 REQUERENTE: WILLIAM DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007717-93.2025.5.02.0000 REQUERENTE: WILLIAM DOS SANTOS AMORIM REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db084a0 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17600/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007717-93.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000142-96.2022.5.02.0078 – 11ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: WILLIAM DOS SANTOS AMORIM EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10038280, cujo momento de apresentação foi 22/05/2025;há ofício precatório Id 9dc0983, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id e578f4b, homologado pela Sentença de Liquidação Id 9586c4f;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id df1db93);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 147.406,90, em 19/04/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 103.341,64 de principal, R$ 20.491,35 de juros sobre o principal e R$ 23.573,91 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de maio de 2025. FABIANA BRITTO PEDROSO Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 147.406,90, em 19/04/2025, sendo: R$ 103.341,64 de principal,R$ 20.491,35 de juros sobre o principal eR$ 23.573,91 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 90Valor da parcela tributável - R$ 91.720,01 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1007717-93.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000142-96.2022.5.02.0078), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1007717-93.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000142-96.2022.5.02.0078). São Paulo, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - W.D.S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000664-42.2025.8.26.0491

ID: 300956332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000664-42.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000664-42.2025.8.26.0491 (processo principal 1000142-13.2016.8.26.0491) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Shirlene Alves Ferreira - Vistos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001709-58.2023.8.26.0586

ID: 311492374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001709-58.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. Z. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA SEVERINA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001709-58.2023.8.26.0586 (processo principal 1000142-77.2020.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.Z.Z. - Vistos. Tratando-se de pessoa fís…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001709-58.2023.8.26.0586

ID: 311495877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001709-58.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. Z. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA SEVERINA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001709-58.2023.8.26.0586 (processo principal 1000142-77.2020.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.Z.Z. - Vistos. Tratando-se de pessoa fís…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001709-58.2023.8.26.0586

ID: 311509199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001709-58.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. Z. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA SEVERINA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001709-58.2023.8.26.0586 (processo principal 1000142-77.2020.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.Z.Z. - Vistos. Tratando-se de pessoa fís…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000142-18.2025.4.01.3501

ID: 324981684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000142-18.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURO VIEIRA BRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA JEANE DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000142-18.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willyam Oliveira De Lima x Agnaldo Cabral Da Silva e outros

ID: 257644054

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000142-61.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLYAM OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

AGNALDO CABRAL DA SILVA FRANCISCO HELIO TEIXEIRA MENDES TRC COMPONENTES ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA ERANDI TEIXEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MANUEL RODRIGUES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000142-61.2024.5.02.0261 : WILLYAM OLIVEIRA DE LIMA : TRC COMPONENTES ELETRICOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willyam Oliveira De Lima x Agnaldo Cabral Da Silva e outros

ID: 257644059

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000142-61.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLYAM OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

AGNALDO CABRAL DA SILVA FRANCISCO HELIO TEIXEIRA MENDES TRC COMPONENTES ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA ERANDI TEIXEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MANUEL RODRIGUES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000142-61.2024.5.02.0261 : WILLYAM OLIVEIRA DE LIMA : TRC COMPONENTES ELETRICOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1446 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes