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"1000142-56.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 7036770-46.2021.8.22.0001

ID: 319267788

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7036770-46.2021.8.22.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOJI TANIMOTO

Sentença

Advogados:

CLEONICE FARIAS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7036770-46.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: KOJI TANIMOTO - ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEONICE FARIAS DE MOURA, OAB nº SP204685 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Porto Velho em face de Koji Tanimoto, visando a cobrança de créditos tributários (IPTU e TRSD) sobre imóvel situado dentro do território municipal. Koji Tanimoto apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em breve síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda fiscal. Afirma que comprou o terreno com mais de 20.000m² em 1985, Todavia, embora seu nome conste como proprietário na matrícula do bem, sustenta que perdeu a posse do imóvel após invasão de terceiros, ocorrida desde 2003, os quais teriam construídos diversos imóveis naquele terreno, sem, todavia, desmembrar o terreno. Narra que intentou ação de reintegração de posse (Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO) mas que, até o momento, não houve êxito em cumprir a ordem judicial de retirada dos possuidores clandestinos e a materialização de sua reintegração na posse do local. Em síntese, defende a inexigibilidade da tributação de IPTU sobre seu imóvel invadido, ante a perda da posse decorrente de invasão de terceiros desde 2003. Argumenta que houve inércia do Município em desmembrar e regularizar o terreno, bem como a incorreta identificação do imóvel na CDA, posto que o endereço indicado na CDA não corresponde ao real endereço do terreno. Por fim, diz, ainda, que decorreu o prazo da prescrição do crédito tributário na forma do art. 174 do CTN e arguiu a nulidade de sua citação nos autos. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública rebateu os argumentos e defendeu o prosseguimento da ação, aduzindo, em resumo: a) impossibilidade de enfrentar a tese defensiva em sede de exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória; b) inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não ficou inerte nos autos e que não foram preenchidos os requisitos do art. 40 da Lei 6.830/80; c) inexistindo prova em sentido contrário, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza dos créditos fiscais inscritos em dívida ativa, na forma da legislação vigente. Subsidiariamente, pediu pela não condenação nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade (defesa apresentada nos autos da Execução Fiscal n. 7037168-61.2019.8.22.0001). É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceitado a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: Súm. 393 – STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. A Fazenda Pública municipal se propõe a cobrar IPTU incidente sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, Bairro Tiradentes, CEP 76824-554, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 01150900678001 - Lote 0678). Para isso, propôs diversas execuções fiscais em face do mesmo sujeito passivo (Koji Tanimoto) e nesta mesma unidade jurisdicional (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001; Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), cada qual visando a cobrança de exercícios distintos, que variam entre os anos de 2007 a 2021. O art. 34 do CTN estabelece que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Portanto, trata-se de espécie tributária que deve ser imputada ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Dentre as teses defensivas arguidas, a parte excipiente argumenta que seu imóvel sofreu invasão clandestina desde 2003 e que até o momento, não logrou êxito em retomá-la. No caso em tela, de fato, a parte excipiente detém o título de propriedade do imóvel objeto da tributação, conforme se observa da certidão de inteiro teor do bem (matrícula 19.567 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO). Ostenta, assim, a figura de proprietário tabular do imóvel. Todavia, os elementos probatórios produzidos no Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001 (os quais utilizo, desde logo, como prova emprestada para firmar convencimento nestes autos) corroboram a alegação de que a parte excipiente não mais detém a posse do imóvel, em decorrência de invasão clandestina de terceiros. Destaco, nesse sentido, os seguintes materiais probatórios produzidos naqueles autos (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001) e a servir como prova emprestada nas demais execuções fiscais análogas e retro mencionadas acima (Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), sabendo que os ID´s se referem ao identificador do Proc. 7037168-61.2019.8.22.0001: a) ID 54721471: dados cartográficos / planta esquemática (feita pela Prefeitura de Porto Velho) em relação ao imóvel objeto desta ação (cadastro municipal 01.15.090.0678.001), em que indica a localização e as dimensões do Lote 0678; b) ID 82790277 - pág. 01: Ofício n. 041/2022-DCIM/DTR/SUREM/GAB/SEMFAZ, que relata vistoria in loco por agentes públicos municipais, atestando que "no local há várias edificações e que não houve desmembramento do lote 0678"; c) ID 82790277 - pág. 02: Bic Imobiliário / Relatório do Cadastro Boletim de Cadastro Imobiliário, segundo o qual os dados cadastrais corroboram que o Lote 0678 corresponde ao imóvel situado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, bem como indica a dimensão da área do terreno do Lote 0678 em 20.755,17m²; d) ID 82790277 - pág. 04: mapa contendo dimensões e localização do Lote 0678; e) ID 82790277 - pág. 05-09: Relatório de Vistoria e Fotográfico realizado pela Prefeitura de Porto Velho, relatando-se que, "De acordo com vistoria in loco realizada, foram identificadas diversas edificações no lote 0678 no qual não houve desmembramento"; f) ID 119208242 - pág. 36-39 e 56-57: audiências de conciliação presididas no âmbito de ação de reintegração de posse sobre edificações construídas, a rigor, dentro do terreno 0678 (audiências realizadas no bojo do Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO); g) ID 119208248 - pág. 01: ordem judicial expedida em dezembro/2011 para reintegração de posse referente do imóvel situado na Raimundo Cantuária e com dimensões de 20.000m² (equivalentes às dimensões do Lote 0678); h) ID 119208248 - pág. 02: certidão do Oficial de Justiça solicitando reforço policial para cumprir a ordem judicial de reintegração de posse; i) ID 119208249: matéria jornalística publicada em julho/2003, em veículo local de Porto Velho, relatando invasão por mais de 40 famílias em terreno nas imediações da Rua Amazonas e Av. Vieira Caúla (nas imediações próximas do Lote 0678); e j) ID 119209301: certidão de Oficial de Justiça, relatando a não localização do imóvel de numeração 3286 na Rua Oliveira Fontes, bem como de que confrontou a área sinalizada no croqui fornecido pela Prefeitura e constatou a existência de "inúmeros imóveis dentro da área sinalizada no croqui" e que "a metragem indicada no Cadastro Técnico Imobiliário parece corresponder praticamente à quadra inteira, mas há diversos imóveis no local, com proprietários diversos". Portanto, entendo satisfatoriamente comprovado que o Lote 0678 corresponde, de fato, ao imóvel objeto da tributação destes autos (Rua Oliveira Fontes, n. 3286, inscrição imobiliária n. 01150900678001) e que tal terreno foi invadido clandestinamente por terceiros desde 2003. Mesmo manejando ação de reintegração de posse, até o momento, o proprietário tabular não logrou êxito em recuperá-la, concluindo-se que foi despojado dos poderes dominiais sobre o bem. Tais fatos são relevantes ao deslinde processual desta ação de cobrança. Isso porque o STJ possui entendimento firmado no sentido de que a ocupação clandestina do imóvel por terceiros afasta a validade da tributação de impostos incidentes sobre a propriedade de tais imóveis (IPTU, TRSD ou ITR) em decorrência da perda da posse sobre o bem. Observe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. COBRANÇA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL" (AgInt no AREsp n. 1.885.206/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.545.307/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PROPRIETÁRIO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S.A. Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL. III - O Tribunal de origem consignou expressamente que, in casu, é necessário considerar que se trata de invasão consolidada, verificando-se a perda do exercício dos poderes inerentes à propriedade há muito tempo pela parte embargante. IV - O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, destacam-se: ( AgInt no AREsp n. 1.616.037/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e REsp n. 1.766.106/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018). V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1885206 RS 2021/0125953-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) (grifos nossos). Trata-se de entendimento igualmente perfilhado no âmbito deste Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO): EMENTA Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Perda do domínio. Invasão de terceiros. Ilegitimidade passiva. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 32, caput, e art. 34, ambos do CTN. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU. 3. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023). Precedentes em igual sentido no âmbito do TJRO: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; e Processo nº 7040335-81.2022.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 16/11/2023. Neste sentido, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte devedora é a medida que se impõe, ficando prejudicado o enfrentamento dos demais tópicos defensivos. Quanto aos ônus sucumbenciais, faço as seguintes ponderações. O princípio da causalidade impõe que os ônus da sucumbência devem ser distribuídos à parte que deu causa à ação judicial. No caso dos autos, não se pode imputar à Fazenda Pública como a parte que deu causa a esta situação, pois, ao propor a presente demanda fiscal, o fez em face daquele que ostenta a qualidade de proprietário do bem. O afastamento da tributação em face do proprietário se dá em razão de circunstância excepcional (perda da posse em decorrência de invasão clandestina), a qual não deve ser atribuída em desfavor da credora, que atuou em estrito cumprimento de dever legal (cobrança de IPTU em face do respectivo proprietário), sobretudo quando não há provas de que esse fato jurídico (invasão do terreno) foi regularmente comunicado à Prefeitura de Porto Velho. Se tivesse comunicado tal fato à Prefeitura de forma tempestiva, certamente a propositura desta ação de cobrança poderia ter sido evitada, pois daria elementos concretos a permitir que a Procuradoria municipal a direcionasse em face dos invasores e possuidores clandestinos assentados no local. Desta feita, em que pese ter sido a parte vencedora, a parte excipiente deve suportar o ônus da sucumbência, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a ilegitimidade passiva de Koji Tanimoto e, consequentemente, declaro nula as CDA´s objeto desta ação, nos termos da fundamentação supra. À luz do princípio da causalidade e firme nas premissas jurídicas descritas na fundamentação, condeno KOJI TANIMOTO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que os fico no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC). Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC (valor inferior a 500 salários-mínimos). Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s). À CPE: 1. Interposto recurso de embargos de declaração, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, por fim, retornem conclusos para deliberação. 2. Interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, neste caso, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. 3. Escoado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 7 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 7037168-61.2019.8.22.0001

ID: 320319761

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7037168-61.2019.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOJI TANIMOTO

Sentença

Advogados:

CLEONICE FARIAS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7037168-61.2019.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: KOJI TANIMOTO - ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEONICE FARIAS DE MOURA, OAB nº SP204685 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Porto Velho em face de Koji Tanimoto, visando a cobrança de créditos tributários (IPTU e TRSD) sobre imóvel situado dentro do território municipal. Koji Tanimoto apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em breve síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda fiscal. Afirma que comprou o terreno com mais de 20.000m² em 1985, Todavia, embora seu nome conste como proprietário na matrícula do bem, sustenta que perdeu a posse do imóvel após invasão de terceiros, ocorrida desde 2003, os quais teriam construídos diversos imóveis naquele terreno, sem, todavia, desmembrar o terreno. Narra que intentou ação de reintegração de posse (Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO) mas que, até o momento, não houve êxito em cumprir a ordem judicial de retirada dos possuidores clandestinos e a materialização de sua reintegração na posse do local. Em síntese, defende a inexigibilidade da tributação de IPTU sobre seu imóvel invadido, ante a perda da posse decorrente de invasão de terceiros desde 2003. Argumenta que houve inércia do Município em desmembrar e regularizar o terreno, bem como a incorreta identificação do imóvel na CDA, posto que o endereço indicado na CDA não corresponde ao real endereço do terreno. Por fim, diz, ainda, que decorreu o prazo da prescrição do crédito tributário na forma do art. 174 do CTN e arguiu a nulidade de sua citação nos autos. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública rebateu os argumentos e defendeu o prosseguimento da ação, aduzindo, em resumo: a) impossibilidade de enfrentar a tese defensiva em sede de exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória; b) inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não ficou inerte nos autos e que não foram preenchidos os requisitos do art. 40 da Lei 6.830/80; c) inexistindo prova em sentido contrário, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza dos créditos fiscais inscritos em dívida ativa, na forma da legislação vigente. Subsidiariamente, pediu pela não condenação nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceitado a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: Súm. 393 – STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. A Fazenda Pública municipal se propõe a cobrar IPTU incidente sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, Bairro Tiradentes, CEP 76824-554, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 01150900678001 - Lote 0678). Para isso, propôs diversas execuções fiscais em face do mesmo sujeito passivo (Koji Tanimoto) e nesta mesma unidade jurisdicional (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001; Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), cada qual visando a cobrança de exercícios distintos, que variam entre os anos de 2007 a 2021. O art. 34 do CTN estabelece que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Portanto, trata-se de espécie tributária que deve ser imputada ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Dentre as teses defensivas arguidas, a parte excipiente argumenta que seu imóvel sofreu invasão clandestina desde 2003 e que até o momento, não logrou êxito em retomá-la. No caso em tela, de fato, a parte excipiente detém o título de propriedade do imóvel objeto da tributação, conforme se observa da certidão de inteiro teor do bem (matrícula 19.567 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO). Ostenta, assim, a figura de proprietário tabular do imóvel. Todavia, os elementos probatórios produzidos nos autos corroboram a alegação de que a parte excipiente não mais detém a posse do imóvel, em decorrência de invasão clandestina de terceiros. Destaco, nesse sentido, os seguintes materiais probatórios produzidos nestes autos (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001) e a servir como prova emprestada para firmar o convencimento nas demais execuções fiscais análogas e retro mencionadas acima (Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001): a) ID 54721471: dados cartográficos / planta esquemática (feita pela Prefeitura de Porto Velho) em relação ao imóvel objeto desta ação (cadastro municipal 01.15.090.0678.001), em que indica a localização e as dimensões do Lote 0678; b) ID 82790277 - pág. 01: Ofício n. 041/2022-DCIM/DTR/SUREM/GAB/SEMFAZ, que relata vistoria in loco por agentes públicos municipais, atestando que "no local há várias edificações e que não houve desmembramento do lote 0678"; c) ID 82790277 - pág. 02: Bic Imobiliário / Relatório do Cadastro Boletim de Cadastro Imobiliário, segundo o qual os dados cadastrais corroboram que o Lote 0678 corresponde ao imóvel situado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, bem como indica a dimensão da área do terreno do Lote 0678 em 20.755,17m²; d) ID 82790277 - pág. 04: mapa contendo dimensões e localização do Lote 0678; e) ID 82790277 - pág. 05-09: Relatório de Vistoria e Fotográfico realizado pela Prefeitura de Porto Velho, relatando-se que, "De acordo com vistoria in loco realizada, foram identificadas diversas edificações no lote 0678 no qual não houve desmembramento"; f) ID 119208242 - pág. 36-39 e 56-57: audiências de conciliação presididas no âmbito de ação de reintegração de posse sobre edificações construídas, a rigor, dentro do terreno 0678 (audiências realizadas no bojo do Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO); g) ID 119208248 - pág. 01: ordem judicial expedida em dezembro/2011 para reintegração de posse referente do imóvel situado na Raimundo Cantuária e com dimensões de 20.000m² (equivalentes às dimensões do Lote 0678); h) ID 119208248 - pág. 02: certidão do Oficial de Justiça solicitando reforço policial para cumprir a ordem judicial de reintegração de posse; i) ID 119208249: matéria jornalística publicada em julho/2003, em veículo local de Porto Velho, relatando invasão por mais de 40 famílias em terreno nas imediações da Rua Amazonas e Av. Vieira Caúla (nas imediações próximas do Lote 0678); e j) ID 119209301: certidão de Oficial de Justiça, relatando a não localização do imóvel de numeração 3286 na Rua Oliveira Fontes, bem como de que confrontou a área sinalizada no croqui fornecido pela Prefeitura e constatou a existência de "inúmeros imóveis dentro da área sinalizada no croqui" e que "a metragem indicada no Cadastro Técnico Imobiliário parece corresponder praticamente à quadra inteira, mas há diversos imóveis no local, com proprietários diversos". Portanto, entendo satisfatoriamente comprovado que o Lote 0678 corresponde, de fato, ao imóvel objeto da tributação destes autos (Rua Oliveira Fontes, n. 3286, inscrição imobiliária n. 01150900678001) e que tal terreno foi invadido clandestinamente por terceiros desde 2003. Mesmo manejando ação de reintegração de posse, até o momento, o proprietário tabular não logrou êxito em recuperá-la, concluindo-se que foi despojado dos poderes dominiais sobre o bem. Tais fatos são relevantes ao deslinde processual desta ação de cobrança. Isso porque o STJ possui entendimento firmado no sentido de que a ocupação clandestina do imóvel por terceiros afasta a validade da tributação de impostos incidentes sobre a propriedade de tais imóveis (IPTU, TRSD ou ITR) em decorrência da perda da posse sobre o bem. Observe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. COBRANÇA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL" (AgInt no AREsp n. 1.885.206/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.545.307/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PROPRIETÁRIO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S.A. Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL. III - O Tribunal de origem consignou expressamente que, in casu, é necessário considerar que se trata de invasão consolidada, verificando-se a perda do exercício dos poderes inerentes à propriedade há muito tempo pela parte embargante. IV - O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, destacam-se: ( AgInt no AREsp n. 1.616.037/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e REsp n. 1.766.106/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018). V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1885206 RS 2021/0125953-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) (grifos nossos). Trata-se de entendimento igualmente perfilhado no âmbito deste Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO): EMENTA Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Perda do domínio. Invasão de terceiros. Ilegitimidade passiva. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 32, caput, e art. 34, ambos do CTN. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU. 3. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023). Precedentes em igual sentido no âmbito do TJRO: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; e Processo nº 7040335-81.2022.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 16/11/2023. Neste sentido, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte devedora é a medida que se impõe, ficando prejudicado o enfrentamento dos demais tópicos defensivos. Quanto aos ônus sucumbenciais, faço as seguintes ponderações. O princípio da causalidade impõe que os ônus da sucumbência devem ser distribuídos à parte que deu causa à ação judicial. No caso dos autos, não se pode imputar à Fazenda Pública como a parte que deu causa a esta situação, pois, ao propor a presente demanda fiscal, o fez em face daquele que ostenta a qualidade de proprietário do bem, conforme informação colhida na respectiva matrícula 19.567 do imóvel. O afastamento da tributação em face do proprietário se dá em razão de circunstância excepcional (perda da posse em decorrência de invasão clandestina), a qual não deve ser atribuída em desfavor da credora, que atuou em estrito cumprimento de dever legal (cobrança de IPTU em face do respectivo proprietário), sobretudo quando não há provas de que esse fato jurídico (invasão do terreno) foi regularmente comunicado à Prefeitura de Porto Velho. Se tivesse comunicado tal fato à Prefeitura de forma tempestiva, certamente a propositura desta ação de cobrança poderia ter sido evitada, pois daria elementos concretos a permitir que a Procuradoria municipal a direcionasse em face dos invasores e possuidores clandestinos assentados no local. Desta feita, em que pese ter sido a parte vencedora, a parte excipiente deve suportar o ônus da sucumbência, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a ilegitimidade passiva de Koji Tanimoto e, consequentemente, declaro nula as CDA´s objeto desta ação, nos termos da fundamentação supra. À luz do princípio da causalidade e firme nas premissas jurídicas descritas na fundamentação, condeno KOJI TANIMOTO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que os fico no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC). Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC (valor inferior a 500 salários-mínimos). Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s). À CPE: 1. Interposto recurso de embargos de declaração, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, por fim, retornem conclusos para deliberação. 2. Interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, neste caso, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. 3. Escoado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 1000029-52.2011.8.22.0101

ID: 320320309

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000029-52.2011.8.22.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOJI TANIMOTO

Sentença

Advogados:

CLEONICE FARIAS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000029-52.2011.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: KOJI TANIMOTO - ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEONICE FARIAS DE MOURA, OAB nº SP204685 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Porto Velho em face de Koji Tanimoto, visando a cobrança de créditos tributários (IPTU e TRSD) sobre imóvel situado dentro do território municipal. Koji Tanimoto apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em breve síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda fiscal. Afirma que comprou o terreno com mais de 20.000m² em 1985, Todavia, embora seu nome conste como proprietário na matrícula do bem, sustenta que perdeu a posse do imóvel após invasão de terceiros, ocorrida desde 2003, os quais teriam construídos diversos imóveis naquele terreno, sem, todavia, desmembrar o terreno. Narra que intentou ação de reintegração de posse (Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO) mas que, até o momento, não houve êxito em cumprir a ordem judicial de retirada dos possuidores clandestinos e a materialização de sua reintegração na posse do local. Em síntese, defende a inexigibilidade da tributação de IPTU sobre seu imóvel invadido, ante a perda da posse decorrente de invasão de terceiros desde 2003. Argumenta que houve inércia do Município em desmembrar e regularizar o terreno, bem como a incorreta identificação do imóvel na CDA, posto que o endereço indicado na CDA não corresponde ao real endereço do terreno. Por fim, diz, ainda, que decorreu o prazo da prescrição do crédito tributário na forma do art. 174 do CTN e arguiu a nulidade de sua citação nos autos. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública rebateu os argumentos e defendeu o prosseguimento da ação, aduzindo, em resumo: a) impossibilidade de enfrentar a tese defensiva em sede de exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória; b) inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não ficou inerte nos autos e que não foram preenchidos os requisitos do art. 40 da Lei 6.830/80; c) inexistindo prova em sentido contrário, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza dos créditos fiscais inscritos em dívida ativa, na forma da legislação vigente. Subsidiariamente, pediu pela não condenação nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade (defesa apresentada nos autos da Execução Fiscal n. 7037168-61.2019.8.22.0001). É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceitado a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: Súm. 393 – STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. A Fazenda Pública municipal se propõe a cobrar IPTU incidente sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, Bairro Tiradentes, CEP 76824-554, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 01150900678001 - Lote 0678). Para isso, propôs diversas execuções fiscais em face do mesmo sujeito passivo (Koji Tanimoto) e nesta mesma unidade jurisdicional (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001; Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), cada qual visando a cobrança de exercícios distintos, que variam entre os anos de 2007 a 2021. O art. 34 do CTN estabelece que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Portanto, trata-se de espécie tributária que deve ser imputada ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Dentre as teses defensivas arguidas, a parte excipiente argumenta que seu imóvel sofreu invasão clandestina desde 2003 e que até o momento, não logrou êxito em retomá-la. No caso em tela, de fato, a parte excipiente detém o título de propriedade do imóvel objeto da tributação, conforme se observa da certidão de inteiro teor do bem (matrícula 19.567 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO). Ostenta, assim, a figura de proprietário tabular do imóvel. Todavia, os elementos probatórios produzidos no Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001 (os quais utilizo, desde logo, como prova emprestada para firmar convencimento nestes autos) corroboram a alegação de que a parte excipiente não mais detém a posse do imóvel, em decorrência de invasão clandestina de terceiros. Destaco, nesse sentido, os seguintes materiais probatórios produzidos naqueles autos (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001) e a servir como prova emprestada nas demais execuções fiscais análogas e retro mencionadas acima (Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), sabendo que os ID´s se referem ao identificador do Proc. 7037168-61.2019.8.22.0001: a) ID 54721471: dados cartográficos / planta esquemática (feita pela Prefeitura de Porto Velho) em relação ao imóvel objeto desta ação (cadastro municipal 01.15.090.0678.001), em que indica a localização e as dimensões do Lote 0678; b) ID 82790277 - pág. 01: Ofício n. 041/2022-DCIM/DTR/SUREM/GAB/SEMFAZ, que relata vistoria in loco por agentes públicos municipais, atestando que "no local há várias edificações e que não houve desmembramento do lote 0678"; c) ID 82790277 - pág. 02: Bic Imobiliário / Relatório do Cadastro Boletim de Cadastro Imobiliário, segundo o qual os dados cadastrais corroboram que o Lote 0678 corresponde ao imóvel situado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, bem como indica a dimensão da área do terreno do Lote 0678 em 20.755,17m²; d) ID 82790277 - pág. 04: mapa contendo dimensões e localização do Lote 0678; e) ID 82790277 - pág. 05-09: Relatório de Vistoria e Fotográfico realizado pela Prefeitura de Porto Velho, relatando-se que, "De acordo com vistoria in loco realizada, foram identificadas diversas edificações no lote 0678 no qual não houve desmembramento"; f) ID 119208242 - pág. 36-39 e 56-57: audiências de conciliação presididas no âmbito de ação de reintegração de posse sobre edificações construídas, a rigor, dentro do terreno 0678 (audiências realizadas no bojo do Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO); g) ID 119208248 - pág. 01: ordem judicial expedida em dezembro/2011 para reintegração de posse referente do imóvel situado na Raimundo Cantuária e com dimensões de 20.000m² (equivalentes às dimensões do Lote 0678); h) ID 119208248 - pág. 02: certidão do Oficial de Justiça solicitando reforço policial para cumprir a ordem judicial de reintegração de posse; i) ID 119208249: matéria jornalística publicada em julho/2003, em veículo local de Porto Velho, relatando invasão por mais de 40 famílias em terreno nas imediações da Rua Amazonas e Av. Vieira Caúla (nas imediações próximas do Lote 0678); e j) ID 119209301: certidão de Oficial de Justiça, relatando a não localização do imóvel de numeração 3286 na Rua Oliveira Fontes, bem como de que confrontou a área sinalizada no croqui fornecido pela Prefeitura e constatou a existência de "inúmeros imóveis dentro da área sinalizada no croqui" e que "a metragem indicada no Cadastro Técnico Imobiliário parece corresponder praticamente à quadra inteira, mas há diversos imóveis no local, com proprietários diversos". Portanto, entendo satisfatoriamente comprovado que o Lote 0678 corresponde, de fato, ao imóvel objeto da tributação destes autos (Rua Oliveira Fontes, n. 3286, inscrição imobiliária n. 01150900678001) e que tal terreno foi invadido clandestinamente por terceiros desde 2003. Mesmo manejando ação de reintegração de posse, até o momento, o proprietário tabular não logrou êxito em recuperá-la, concluindo-se que foi despojado dos poderes dominiais sobre o bem. Tais fatos são relevantes ao deslinde processual desta ação de cobrança. Isso porque o STJ possui entendimento firmado no sentido de que a ocupação clandestina do imóvel por terceiros afasta a validade da tributação de impostos incidentes sobre a propriedade de tais imóveis (IPTU, TRSD ou ITR) em decorrência da perda da posse sobre o bem. Observe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. COBRANÇA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL" (AgInt no AREsp n. 1.885.206/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.545.307/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PROPRIETÁRIO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S.A. Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL. III - O Tribunal de origem consignou expressamente que, in casu, é necessário considerar que se trata de invasão consolidada, verificando-se a perda do exercício dos poderes inerentes à propriedade há muito tempo pela parte embargante. IV - O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, destacam-se: ( AgInt no AREsp n. 1.616.037/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e REsp n. 1.766.106/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018). V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1885206 RS 2021/0125953-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) (grifos nossos). Trata-se de entendimento igualmente perfilhado no âmbito deste Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO): EMENTA Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Perda do domínio. Invasão de terceiros. Ilegitimidade passiva. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 32, caput, e art. 34, ambos do CTN. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU. 3. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023). Precedentes em igual sentido no âmbito do TJRO: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; e Processo nº 7040335-81.2022.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 16/11/2023. Neste sentido, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte devedora é a medida que se impõe, ficando prejudicado o enfrentamento dos demais tópicos defensivos. Quanto aos ônus sucumbenciais, faço as seguintes ponderações. O princípio da causalidade impõe que os ônus da sucumbência devem ser distribuídos à parte que deu causa à ação judicial. No caso dos autos, não se pode imputar à Fazenda Pública como a parte que deu causa a esta situação, pois, ao propor a presente demanda fiscal, o fez em face daquele que ostenta a qualidade de proprietário do bem. O afastamento da tributação em face do proprietário se dá em razão de circunstância excepcional (perda da posse em decorrência de invasão clandestina), a qual não deve ser atribuída em desfavor da credora, que atuou em estrito cumprimento de dever legal (cobrança de IPTU em face do respectivo proprietário), sobretudo quando não há provas de que esse fato jurídico (invasão do terreno) foi regularmente comunicado à Prefeitura de Porto Velho. Se tivesse comunicado tal fato à Prefeitura de forma tempestiva, certamente a propositura desta ação de cobrança poderia ter sido evitada, pois daria elementos concretos a permitir que a Procuradoria municipal a direcionasse em face dos invasores e possuidores clandestinos assentados no local. Desta feita, em que pese ter sido a parte vencedora, a parte excipiente deve suportar o ônus da sucumbência, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a ilegitimidade passiva de Koji Tanimoto e, consequentemente, declaro nula as CDA´s objeto desta ação, nos termos da fundamentação supra. À luz do princípio da causalidade e firme nas premissas jurídicas descritas na fundamentação, condeno KOJI TANIMOTO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que os fico no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC). Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC (valor inferior a 500 salários-mínimos). Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s). À CPE: 1. Interposto recurso de embargos de declaração, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, por fim, retornem conclusos para deliberação. 2. Interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, neste caso, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. 3. Escoado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 7002085-52.2017.8.22.0001

ID: 320393161

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7002085-52.2017.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOJI TANIMOTO

Sentença

Advogados:

CLEONICE FARIAS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS COSTA LUSTOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7002085-52.2017.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: KOJI TANIMOTO - ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS COSTA LUSTOSA, OAB nº RO792A, CLEONICE FARIAS DE MOURA, OAB nº SP204685 SENTENÇA Vistos, Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Porto Velho em face de Koji Tanimoto, visando a cobrança de créditos tributários (IPTU e TRSD) sobre imóvel situado dentro do território municipal. Koji Tanimoto apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em breve síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda fiscal. Afirma que comprou o terreno com mais de 20.000m² em 1985, Todavia, embora seu nome conste como proprietário na matrícula do bem, sustenta que perdeu a posse do imóvel após invasão de terceiros, ocorrida desde 2003, os quais teriam construídos diversos imóveis naquele terreno, sem, todavia, desmembrar o terreno. Narra que intentou ação de reintegração de posse (Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO) mas que, até o momento, não houve êxito em cumprir a ordem judicial de retirada dos possuidores clandestinos e a materialização de sua reintegração na posse do local. Em síntese, defende a inexigibilidade da tributação de IPTU sobre seu imóvel invadido, ante a perda da posse decorrente de invasão de terceiros desde 2003. Argumenta que houve inércia do Município em desmembrar e regularizar o terreno, bem como a incorreta identificação do imóvel na CDA, posto que o endereço indicado na CDA não corresponde ao real endereço do terreno. Por fim, diz, ainda, que decorreu o prazo da prescrição do crédito tributário na forma do art. 174 do CTN e arguiu a nulidade de sua citação nos autos. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública rebateu os argumentos e defendeu o prosseguimento da ação, aduzindo, em resumo: a) impossibilidade de enfrentar a tese defensiva em sede de exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória; b) inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não ficou inerte nos autos e que não foram preenchidos os requisitos do art. 40 da Lei 6.830/80; c) inexistindo prova em sentido contrário, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza dos créditos fiscais inscritos em dívida ativa, na forma da legislação vigente. Subsidiariamente, pediu pela não condenação nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade (defesa apresentada nos autos da Execução Fiscal n. 7037168-61.2019.8.22.0001). É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceitado a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: Súm. 393 – STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. A Fazenda Pública municipal se propõe a cobrar IPTU incidente sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, Bairro Tiradentes, CEP 76824-554, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 01150900678001 - Lote 0678). Para isso, propôs diversas execuções fiscais em face do mesmo sujeito passivo (Koji Tanimoto) e nesta mesma unidade jurisdicional (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001; Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), cada qual visando a cobrança de exercícios distintos, que variam entre os anos de 2007 a 2021. O art. 34 do CTN estabelece que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Portanto, trata-se de espécie tributária que deve ser imputada ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Dentre as teses defensivas arguidas, a parte excipiente argumenta que seu imóvel sofreu invasão clandestina desde 2003 e que até o momento, não logrou êxito em retomá-la. No caso em tela, de fato, a parte excipiente detém o título de propriedade do imóvel objeto da tributação, conforme se observa da certidão de inteiro teor do bem (matrícula 19.567 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO). Ostenta, assim, a figura de proprietário tabular do imóvel. Todavia, os elementos probatórios produzidos no Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001 (os quais utilizo, desde logo, como prova emprestada para firmar convencimento nestes autos) corroboram a alegação de que a parte excipiente não mais detém a posse do imóvel, em decorrência de invasão clandestina de terceiros. Destaco, nesse sentido, os seguintes materiais probatórios produzidos naqueles autos (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001) e a servir como prova emprestada nas demais execuções fiscais análogas e retro mencionadas acima (Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), sabendo que os ID´s se referem ao identificador do Proc. 7037168-61.2019.8.22.0001: a) ID 54721471: dados cartográficos / planta esquemática (feita pela Prefeitura de Porto Velho) em relação ao imóvel objeto desta ação (cadastro municipal 01.15.090.0678.001), em que indica a localização e as dimensões do Lote 0678; b) ID 82790277 - pág. 01: Ofício n. 041/2022-DCIM/DTR/SUREM/GAB/SEMFAZ, que relata vistoria in loco por agentes públicos municipais, atestando que "no local há várias edificações e que não houve desmembramento do lote 0678"; c) ID 82790277 - pág. 02: Bic Imobiliário / Relatório do Cadastro Boletim de Cadastro Imobiliário, segundo o qual os dados cadastrais corroboram que o Lote 0678 corresponde ao imóvel situado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, bem como indica a dimensão da área do terreno do Lote 0678 em 20.755,17m²; d) ID 82790277 - pág. 04: mapa contendo dimensões e localização do Lote 0678; e) ID 82790277 - pág. 05-09: Relatório de Vistoria e Fotográfico realizado pela Prefeitura de Porto Velho, relatando-se que, "De acordo com vistoria in loco realizada, foram identificadas diversas edificações no lote 0678 no qual não houve desmembramento"; f) ID 119208242 - pág. 36-39 e 56-57: audiências de conciliação presididas no âmbito de ação de reintegração de posse sobre edificações construídas, a rigor, dentro do terreno 0678 (audiências realizadas no bojo do Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO); g) ID 119208248 - pág. 01: ordem judicial expedida em dezembro/2011 para reintegração de posse referente do imóvel situado na Raimundo Cantuária e com dimensões de 20.000m² (equivalentes às dimensões do Lote 0678); h) ID 119208248 - pág. 02: certidão do Oficial de Justiça solicitando reforço policial para cumprir a ordem judicial de reintegração de posse; i) ID 119208249: matéria jornalística publicada em julho/2003, em veículo local de Porto Velho, relatando invasão por mais de 40 famílias em terreno nas imediações da Rua Amazonas e Av. Vieira Caúla (nas imediações próximas do Lote 0678); e j) ID 119209301: certidão de Oficial de Justiça, relatando a não localização do imóvel de numeração 3286 na Rua Oliveira Fontes, bem como de que confrontou a área sinalizada no croqui fornecido pela Prefeitura e constatou a existência de "inúmeros imóveis dentro da área sinalizada no croqui" e que "a metragem indicada no Cadastro Técnico Imobiliário parece corresponder praticamente à quadra inteira, mas há diversos imóveis no local, com proprietários diversos". Portanto, entendo satisfatoriamente comprovado que o Lote 0678 corresponde, de fato, ao imóvel objeto da tributação destes autos (Rua Oliveira Fontes, n. 3286, inscrição imobiliária n. 01150900678001) e que tal terreno foi invadido clandestinamente por terceiros desde 2003. Mesmo manejando ação de reintegração de posse, até o momento, o proprietário tabular não logrou êxito em recuperá-la, concluindo-se que foi despojado dos poderes dominiais sobre o bem. Tais fatos são relevantes ao deslinde processual desta ação de cobrança. Isso porque o STJ possui entendimento firmado no sentido de que a ocupação clandestina do imóvel por terceiros afasta a validade da tributação de impostos incidentes sobre a propriedade de tais imóveis (IPTU, TRSD ou ITR) em decorrência da perda da posse sobre o bem. Observe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. COBRANÇA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL" (AgInt no AREsp n. 1.885.206/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.545.307/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PROPRIETÁRIO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S.A. Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL. III - O Tribunal de origem consignou expressamente que, in casu, é necessário considerar que se trata de invasão consolidada, verificando-se a perda do exercício dos poderes inerentes à propriedade há muito tempo pela parte embargante. IV - O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, destacam-se: ( AgInt no AREsp n. 1.616.037/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e REsp n. 1.766.106/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018). V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1885206 RS 2021/0125953-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) (grifos nossos). Trata-se de entendimento igualmente perfilhado no âmbito deste Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO): EMENTA Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Perda do domínio. Invasão de terceiros. Ilegitimidade passiva. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 32, caput, e art. 34, ambos do CTN. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU. 3. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023). Precedentes em igual sentido no âmbito do TJRO: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; e Processo nº 7040335-81.2022.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 16/11/2023. Neste sentido, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte devedora é a medida que se impõe, ficando prejudicado o enfrentamento dos demais tópicos defensivos. Quanto aos ônus sucumbenciais, faço as seguintes ponderações. O princípio da causalidade impõe que os ônus da sucumbência devem ser distribuídos à parte que deu causa à ação judicial. No caso dos autos, não se pode imputar à Fazenda Pública como a parte que deu causa a esta situação, pois, ao propor a presente demanda fiscal, o fez em face daquele que ostenta a qualidade de proprietário do bem. O afastamento da tributação em face do proprietário se dá em razão de circunstância excepcional (perda da posse em decorrência de invasão clandestina), a qual não deve ser atribuída em desfavor da credora, que atuou em estrito cumprimento de dever legal (cobrança de IPTU em face do respectivo proprietário), sobretudo quando não há provas de que esse fato jurídico (invasão do terreno) foi regularmente comunicado à Prefeitura de Porto Velho. Se tivesse comunicado tal fato à Prefeitura de forma tempestiva, certamente a propositura desta ação de cobrança poderia ter sido evitada, pois daria elementos concretos a permitir que a Procuradoria municipal a direcionasse em face dos invasores e possuidores clandestinos assentados no local. Desta feita, em que pese ter sido a parte vencedora, a parte excipiente deve suportar o ônus da sucumbência, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a ilegitimidade passiva de Koji Tanimoto e, consequentemente, declaro nula as CDA´s objeto desta ação, nos termos da fundamentação supra. À luz do princípio da causalidade e firme nas premissas jurídicas descritas na fundamentação, condeno KOJI TANIMOTO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que os fico no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC). Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC (valor inferior a 500 salários-mínimos). Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s). À CPE: 1. Interposto recurso de embargos de declaração, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, por fim, retornem conclusos para deliberação. 2. Interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, neste caso, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. 3. Escoado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 7031299-25.2016.8.22.0001

ID: 320393758

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7031299-25.2016.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOJI TANIMOTO

Sentença

Advogados:

CLEONICE FARIAS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7031299-25.2016.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: KOJI TANIMOTO - ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEONICE FARIAS DE MOURA, OAB nº SP204685 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Porto Velho em face de Koji Tanimoto, visando a cobrança de créditos tributários (IPTU e TRSD) sobre imóvel situado dentro do território municipal. Koji Tanimoto apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em breve síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda fiscal. Afirma que comprou o terreno com mais de 20.000m² em 1985, Todavia, embora seu nome conste como proprietário na matrícula do bem, sustenta que perdeu a posse do imóvel após invasão de terceiros, ocorrida desde 2003, os quais teriam construídos diversos imóveis naquele terreno, sem, todavia, desmembrar o terreno. Narra que intentou ação de reintegração de posse (Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO) mas que, até o momento, não houve êxito em cumprir a ordem judicial de retirada dos possuidores clandestinos e a materialização de sua reintegração na posse do local. Em síntese, defende a inexigibilidade da tributação de IPTU sobre seu imóvel invadido, ante a perda da posse decorrente de invasão de terceiros desde 2003. Argumenta que houve inércia do Município em desmembrar e regularizar o terreno, bem como a incorreta identificação do imóvel na CDA, posto que o endereço indicado na CDA não corresponde ao real endereço do terreno. Por fim, diz, ainda, que decorreu o prazo da prescrição do crédito tributário na forma do art. 174 do CTN e arguiu a nulidade de sua citação nos autos. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública rebateu os argumentos e defendeu o prosseguimento da ação, aduzindo, em resumo: a) impossibilidade de enfrentar a tese defensiva em sede de exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória; b) inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não ficou inerte nos autos e que não foram preenchidos os requisitos do art. 40 da Lei 6.830/80; c) inexistindo prova em sentido contrário, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza dos créditos fiscais inscritos em dívida ativa, na forma da legislação vigente. Subsidiariamente, pediu pela não condenação nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade (defesa apresentada nos autos da Execução Fiscal n. 7037168-61.2019.8.22.0001). É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceitado a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: Súm. 393 – STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. A Fazenda Pública municipal se propõe a cobrar IPTU incidente sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, Bairro Tiradentes, CEP 76824-554, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 01150900678001 - Lote 0678). Para isso, propôs diversas execuções fiscais em face do mesmo sujeito passivo (Koji Tanimoto) e nesta mesma unidade jurisdicional (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001; Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), cada qual visando a cobrança de exercícios distintos, que variam entre os anos de 2007 a 2021. O art. 34 do CTN estabelece que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Portanto, trata-se de espécie tributária que deve ser imputada ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Dentre as teses defensivas arguidas, a parte excipiente argumenta que seu imóvel sofreu invasão clandestina desde 2003 e que até o momento, não logrou êxito em retomá-la. No caso em tela, de fato, a parte excipiente detém o título de propriedade do imóvel objeto da tributação, conforme se observa da certidão de inteiro teor do bem (matrícula 19.567 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO). Ostenta, assim, a figura de proprietário tabular do imóvel. Todavia, os elementos probatórios produzidos no Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001 (os quais utilizo, desde logo, como prova emprestada para firmar convencimento nestes autos) corroboram a alegação de que a parte excipiente não mais detém a posse do imóvel, em decorrência de invasão clandestina de terceiros. Destaco, nesse sentido, os seguintes materiais probatórios produzidos naqueles autos (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001) e a servir como prova emprestada nas demais execuções fiscais análogas e retro mencionadas acima (Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), sabendo que os ID´s se referem ao identificador do Proc. 7037168-61.2019.8.22.0001: a) ID 54721471: dados cartográficos / planta esquemática (feita pela Prefeitura de Porto Velho) em relação ao imóvel objeto desta ação (cadastro municipal 01.15.090.0678.001), em que indica a localização e as dimensões do Lote 0678; b) ID 82790277 - pág. 01: Ofício n. 041/2022-DCIM/DTR/SUREM/GAB/SEMFAZ, que relata vistoria in loco por agentes públicos municipais, atestando que "no local há várias edificações e que não houve desmembramento do lote 0678"; c) ID 82790277 - pág. 02: Bic Imobiliário / Relatório do Cadastro Boletim de Cadastro Imobiliário, segundo o qual os dados cadastrais corroboram que o Lote 0678 corresponde ao imóvel situado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, bem como indica a dimensão da área do terreno do Lote 0678 em 20.755,17m²; d) ID 82790277 - pág. 04: mapa contendo dimensões e localização do Lote 0678; e) ID 82790277 - pág. 05-09: Relatório de Vistoria e Fotográfico realizado pela Prefeitura de Porto Velho, relatando-se que, "De acordo com vistoria in loco realizada, foram identificadas diversas edificações no lote 0678 no qual não houve desmembramento"; f) ID 119208242 - pág. 36-39 e 56-57: audiências de conciliação presididas no âmbito de ação de reintegração de posse sobre edificações construídas, a rigor, dentro do terreno 0678 (audiências realizadas no bojo do Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO); g) ID 119208248 - pág. 01: ordem judicial expedida em dezembro/2011 para reintegração de posse referente do imóvel situado na Raimundo Cantuária e com dimensões de 20.000m² (equivalentes às dimensões do Lote 0678); h) ID 119208248 - pág. 02: certidão do Oficial de Justiça solicitando reforço policial para cumprir a ordem judicial de reintegração de posse; i) ID 119208249: matéria jornalística publicada em julho/2003, em veículo local de Porto Velho, relatando invasão por mais de 40 famílias em terreno nas imediações da Rua Amazonas e Av. Vieira Caúla (nas imediações próximas do Lote 0678); e j) ID 119209301: certidão de Oficial de Justiça, relatando a não localização do imóvel de numeração 3286 na Rua Oliveira Fontes, bem como de que confrontou a área sinalizada no croqui fornecido pela Prefeitura e constatou a existência de "inúmeros imóveis dentro da área sinalizada no croqui" e que "a metragem indicada no Cadastro Técnico Imobiliário parece corresponder praticamente à quadra inteira, mas há diversos imóveis no local, com proprietários diversos". Portanto, entendo satisfatoriamente comprovado que o Lote 0678 corresponde, de fato, ao imóvel objeto da tributação destes autos (Rua Oliveira Fontes, n. 3286, inscrição imobiliária n. 01150900678001) e que tal terreno foi invadido clandestinamente por terceiros desde 2003. Mesmo manejando ação de reintegração de posse, até o momento, o proprietário tabular não logrou êxito em recuperá-la, concluindo-se que foi despojado dos poderes dominiais sobre o bem. Tais fatos são relevantes ao deslinde processual desta ação de cobrança. Isso porque o STJ possui entendimento firmado no sentido de que a ocupação clandestina do imóvel por terceiros afasta a validade da tributação de impostos incidentes sobre a propriedade de tais imóveis (IPTU, TRSD ou ITR) em decorrência da perda da posse sobre o bem. Observe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. COBRANÇA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL" (AgInt no AREsp n. 1.885.206/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.545.307/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PROPRIETÁRIO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S.A. Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL. III - O Tribunal de origem consignou expressamente que, in casu, é necessário considerar que se trata de invasão consolidada, verificando-se a perda do exercício dos poderes inerentes à propriedade há muito tempo pela parte embargante. IV - O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, destacam-se: ( AgInt no AREsp n. 1.616.037/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e REsp n. 1.766.106/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018). V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1885206 RS 2021/0125953-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) (grifos nossos). Trata-se de entendimento igualmente perfilhado no âmbito deste Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO): EMENTA Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Perda do domínio. Invasão de terceiros. Ilegitimidade passiva. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 32, caput, e art. 34, ambos do CTN. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU. 3. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023). Precedentes em igual sentido no âmbito do TJRO: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; e Processo nº 7040335-81.2022.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 16/11/2023. Neste sentido, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte devedora é a medida que se impõe, ficando prejudicado o enfrentamento dos demais tópicos defensivos. Quanto aos ônus sucumbenciais, faço as seguintes ponderações. O princípio da causalidade impõe que os ônus da sucumbência devem ser distribuídos à parte que deu causa à ação judicial. No caso dos autos, não se pode imputar à Fazenda Pública como a parte que deu causa a esta situação, pois, ao propor a presente demanda fiscal, o fez em face daquele que ostenta a qualidade de proprietário do bem. O afastamento da tributação em face do proprietário se dá em razão de circunstância excepcional (perda da posse em decorrência de invasão clandestina), a qual não deve ser atribuída em desfavor da credora, que atuou em estrito cumprimento de dever legal (cobrança de IPTU em face do respectivo proprietário), sobretudo quando não há provas de que esse fato jurídico (invasão do terreno) foi regularmente comunicado à Prefeitura de Porto Velho. Se tivesse comunicado tal fato à Prefeitura de forma tempestiva, certamente a propositura desta ação de cobrança poderia ter sido evitada, pois daria elementos concretos a permitir que a Procuradoria municipal a direcionasse em face dos invasores e possuidores clandestinos assentados no local. Desta feita, em que pese ter sido a parte vencedora, a parte excipiente deve suportar o ônus da sucumbência, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a ilegitimidade passiva de Koji Tanimoto e, consequentemente, declaro nula as CDA´s objeto desta ação, nos termos da fundamentação supra. À luz do princípio da causalidade e firme nas premissas jurídicas descritas na fundamentação, condeno KOJI TANIMOTO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que os fico no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC). Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC (valor inferior a 500 salários-mínimos). Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s). À CPE: 1. Interposto recurso de embargos de declaração, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, por fim, retornem conclusos para deliberação. 2. Interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, neste caso, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. 3. Escoado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 7009588-90.2018.8.22.0001

ID: 320394279

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7009588-90.2018.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOJI TANIMOTO

Sentença

Advogados:

CLEONICE FARIAS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7009588-90.2018.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: KOJI TANIMOTO - ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEONICE FARIAS DE MOURA, OAB nº SP204685 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Porto Velho em face de Koji Tanimoto, visando a cobrança de créditos tributários (IPTU e TRSD) sobre imóvel situado dentro do território municipal. Koji Tanimoto apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em breve síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda fiscal. Afirma que comprou o terreno com mais de 20.000m² em 1985, Todavia, embora seu nome conste como proprietário na matrícula do bem, sustenta que perdeu a posse do imóvel após invasão de terceiros, ocorrida desde 2003, os quais teriam construídos diversos imóveis naquele terreno, sem, todavia, desmembrar o terreno. Narra que intentou ação de reintegração de posse (Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO) mas que, até o momento, não houve êxito em cumprir a ordem judicial de retirada dos possuidores clandestinos e a materialização de sua reintegração na posse do local. Em síntese, defende a inexigibilidade da tributação de IPTU sobre seu imóvel invadido, ante a perda da posse decorrente de invasão de terceiros desde 2003. Argumenta que houve inércia do Município em desmembrar e regularizar o terreno, bem como a incorreta identificação do imóvel na CDA, posto que o endereço indicado na CDA não corresponde ao real endereço do terreno. Por fim, diz, ainda, que decorreu o prazo da prescrição do crédito tributário na forma do art. 174 do CTN e arguiu a nulidade de sua citação nos autos. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública rebateu os argumentos e defendeu o prosseguimento da ação, aduzindo, em resumo: a) impossibilidade de enfrentar a tese defensiva em sede de exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória; b) inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não ficou inerte nos autos e que não foram preenchidos os requisitos do art. 40 da Lei 6.830/80; c) inexistindo prova em sentido contrário, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza dos créditos fiscais inscritos em dívida ativa, na forma da legislação vigente. Subsidiariamente, pediu pela não condenação nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade (defesa apresentada nos autos da Execução Fiscal n. 7037168-61.2019.8.22.0001). É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceitado a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: Súm. 393 – STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. A Fazenda Pública municipal se propõe a cobrar IPTU incidente sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, Bairro Tiradentes, CEP 76824-554, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 01150900678001 - Lote 0678). Para isso, propôs diversas execuções fiscais em face do mesmo sujeito passivo (Koji Tanimoto) e nesta mesma unidade jurisdicional (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001; Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), cada qual visando a cobrança de exercícios distintos, que variam entre os anos de 2007 a 2021. O art. 34 do CTN estabelece que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Portanto, trata-se de espécie tributária que deve ser imputada ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Dentre as teses defensivas arguidas, a parte excipiente argumenta que seu imóvel sofreu invasão clandestina desde 2003 e que até o momento, não logrou êxito em retomá-la. No caso em tela, de fato, a parte excipiente detém o título de propriedade do imóvel objeto da tributação, conforme se observa da certidão de inteiro teor do bem (matrícula 19.567 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO). Ostenta, assim, a figura de proprietário tabular do imóvel. Todavia, os elementos probatórios produzidos no Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001 (os quais utilizo, desde logo, como prova emprestada para firmar convencimento nestes autos) corroboram a alegação de que a parte excipiente não mais detém a posse do imóvel, em decorrência de invasão clandestina de terceiros. Destaco, nesse sentido, os seguintes materiais probatórios produzidos naqueles autos (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001) e a servir como prova emprestada nas demais execuções fiscais análogas e retro mencionadas acima (Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), sabendo que os ID´s se referem ao identificador do Proc. 7037168-61.2019.8.22.0001: a) ID 54721471: dados cartográficos / planta esquemática (feita pela Prefeitura de Porto Velho) em relação ao imóvel objeto desta ação (cadastro municipal 01.15.090.0678.001), em que indica a localização e as dimensões do Lote 0678; b) ID 82790277 - pág. 01: Ofício n. 041/2022-DCIM/DTR/SUREM/GAB/SEMFAZ, que relata vistoria in loco por agentes públicos municipais, atestando que "no local há várias edificações e que não houve desmembramento do lote 0678"; c) ID 82790277 - pág. 02: Bic Imobiliário / Relatório do Cadastro Boletim de Cadastro Imobiliário, segundo o qual os dados cadastrais corroboram que o Lote 0678 corresponde ao imóvel situado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, bem como indica a dimensão da área do terreno do Lote 0678 em 20.755,17m²; d) ID 82790277 - pág. 04: mapa contendo dimensões e localização do Lote 0678; e) ID 82790277 - pág. 05-09: Relatório de Vistoria e Fotográfico realizado pela Prefeitura de Porto Velho, relatando-se que, "De acordo com vistoria in loco realizada, foram identificadas diversas edificações no lote 0678 no qual não houve desmembramento"; f) ID 119208242 - pág. 36-39 e 56-57: audiências de conciliação presididas no âmbito de ação de reintegração de posse sobre edificações construídas, a rigor, dentro do terreno 0678 (audiências realizadas no bojo do Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO); g) ID 119208248 - pág. 01: ordem judicial expedida em dezembro/2011 para reintegração de posse referente do imóvel situado na Raimundo Cantuária e com dimensões de 20.000m² (equivalentes às dimensões do Lote 0678); h) ID 119208248 - pág. 02: certidão do Oficial de Justiça solicitando reforço policial para cumprir a ordem judicial de reintegração de posse; i) ID 119208249: matéria jornalística publicada em julho/2003, em veículo local de Porto Velho, relatando invasão por mais de 40 famílias em terreno nas imediações da Rua Amazonas e Av. Vieira Caúla (nas imediações próximas do Lote 0678); e j) ID 119209301: certidão de Oficial de Justiça, relatando a não localização do imóvel de numeração 3286 na Rua Oliveira Fontes, bem como de que confrontou a área sinalizada no croqui fornecido pela Prefeitura e constatou a existência de "inúmeros imóveis dentro da área sinalizada no croqui" e que "a metragem indicada no Cadastro Técnico Imobiliário parece corresponder praticamente à quadra inteira, mas há diversos imóveis no local, com proprietários diversos". Portanto, entendo satisfatoriamente comprovado que o Lote 0678 corresponde, de fato, ao imóvel objeto da tributação destes autos (Rua Oliveira Fontes, n. 3286, inscrição imobiliária n. 01150900678001) e que tal terreno foi invadido clandestinamente por terceiros desde 2003. Mesmo manejando ação de reintegração de posse, até o momento, o proprietário tabular não logrou êxito em recuperá-la, concluindo-se que foi despojado dos poderes dominiais sobre o bem. Tais fatos são relevantes ao deslinde processual desta ação de cobrança. Isso porque o STJ possui entendimento firmado no sentido de que a ocupação clandestina do imóvel por terceiros afasta a validade da tributação de impostos incidentes sobre a propriedade de tais imóveis (IPTU, TRSD ou ITR) em decorrência da perda da posse sobre o bem. Observe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. COBRANÇA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL" (AgInt no AREsp n. 1.885.206/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.545.307/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PROPRIETÁRIO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S.A. Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL. III - O Tribunal de origem consignou expressamente que, in casu, é necessário considerar que se trata de invasão consolidada, verificando-se a perda do exercício dos poderes inerentes à propriedade há muito tempo pela parte embargante. IV - O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, destacam-se: ( AgInt no AREsp n. 1.616.037/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e REsp n. 1.766.106/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018). V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1885206 RS 2021/0125953-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) (grifos nossos). Trata-se de entendimento igualmente perfilhado no âmbito deste Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO): EMENTA Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Perda do domínio. Invasão de terceiros. Ilegitimidade passiva. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 32, caput, e art. 34, ambos do CTN. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU. 3. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023). Precedentes em igual sentido no âmbito do TJRO: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; e Processo nº 7040335-81.2022.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 16/11/2023. Neste sentido, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte devedora é a medida que se impõe, ficando prejudicado o enfrentamento dos demais tópicos defensivos. Quanto aos ônus sucumbenciais, faço as seguintes ponderações. O princípio da causalidade impõe que os ônus da sucumbência devem ser distribuídos à parte que deu causa à ação judicial. No caso dos autos, não se pode imputar à Fazenda Pública como a parte que deu causa a esta situação, pois, ao propor a presente demanda fiscal, o fez em face daquele que ostenta a qualidade de proprietário do bem. O afastamento da tributação em face do proprietário se dá em razão de circunstância excepcional (perda da posse em decorrência de invasão clandestina), a qual não deve ser atribuída em desfavor da credora, que atuou em estrito cumprimento de dever legal (cobrança de IPTU em face do respectivo proprietário), sobretudo quando não há provas de que esse fato jurídico (invasão do terreno) foi regularmente comunicado à Prefeitura de Porto Velho. Se tivesse comunicado tal fato à Prefeitura de forma tempestiva, certamente a propositura desta ação de cobrança poderia ter sido evitada, pois daria elementos concretos a permitir que a Procuradoria municipal a direcionasse em face dos invasores e possuidores clandestinos assentados no local. Desta feita, em que pese ter sido a parte vencedora, a parte excipiente deve suportar o ônus da sucumbência, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a ilegitimidade passiva de Koji Tanimoto e, consequentemente, declaro nula as CDA´s objeto desta ação, nos termos da fundamentação supra. À luz do princípio da causalidade e firme nas premissas jurídicas descritas na fundamentação, condeno KOJI TANIMOTO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que os fico no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC). Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC (valor inferior a 500 salários-mínimos). Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s). À CPE: 1. Interposto recurso de embargos de declaração, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, por fim, retornem conclusos para deliberação. 2. Interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, neste caso, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. 3. Escoado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 1000115-18.2014.8.22.0101

ID: 320394637

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000115-18.2014.8.22.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOJI TANIMOTO

Sentença

Advogados:

CLEONICE FARIAS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000115-18.2014.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: KOJI TANIMOTO - ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEONICE FARIAS DE MOURA, OAB nº SP204685 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Porto Velho em face de Koji Tanimoto, visando a cobrança de créditos tributários (IPTU e TRSD) sobre imóvel situado dentro do território municipal. Koji Tanimoto apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em breve síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda fiscal. Afirma que comprou o terreno com mais de 20.000m² em 1985, Todavia, embora seu nome conste como proprietário na matrícula do bem, sustenta que perdeu a posse do imóvel após invasão de terceiros, ocorrida desde 2003, os quais teriam construídos diversos imóveis naquele terreno, sem, todavia, desmembrar o terreno. Narra que intentou ação de reintegração de posse (Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO) mas que, até o momento, não houve êxito em cumprir a ordem judicial de retirada dos possuidores clandestinos e a materialização de sua reintegração na posse do local. Em síntese, defende a inexigibilidade da tributação de IPTU sobre seu imóvel invadido, ante a perda da posse decorrente de invasão de terceiros desde 2003. Argumenta que houve inércia do Município em desmembrar e regularizar o terreno, bem como a incorreta identificação do imóvel na CDA, posto que o endereço indicado na CDA não corresponde ao real endereço do terreno. Por fim, diz, ainda, que decorreu o prazo da prescrição do crédito tributário na forma do art. 174 do CTN e arguiu a nulidade de sua citação nos autos. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública rebateu os argumentos e defendeu o prosseguimento da ação, aduzindo, em resumo: a) impossibilidade de enfrentar a tese defensiva em sede de exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória; b) inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não ficou inerte nos autos e que não foram preenchidos os requisitos do art. 40 da Lei 6.830/80; c) inexistindo prova em sentido contrário, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza dos créditos fiscais inscritos em dívida ativa, na forma da legislação vigente. Subsidiariamente, pediu pela não condenação nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade (defesa apresentada nos autos da Execução Fiscal n. 7037168-61.2019.8.22.0001). É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceitado a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: Súm. 393 – STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. A Fazenda Pública municipal se propõe a cobrar IPTU incidente sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, Bairro Tiradentes, CEP 76824-554, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 01150900678001 - Lote 0678). Para isso, propôs diversas execuções fiscais em face do mesmo sujeito passivo (Koji Tanimoto) e nesta mesma unidade jurisdicional (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001; Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), cada qual visando a cobrança de exercícios distintos, que variam entre os anos de 2007 a 2021. O art. 34 do CTN estabelece que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Portanto, trata-se de espécie tributária que deve ser imputada ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Dentre as teses defensivas arguidas, a parte excipiente argumenta que seu imóvel sofreu invasão clandestina desde 2003 e que até o momento, não logrou êxito em retomá-la. No caso em tela, de fato, a parte excipiente detém o título de propriedade do imóvel objeto da tributação, conforme se observa da certidão de inteiro teor do bem (matrícula 19.567 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO). Ostenta, assim, a figura de proprietário tabular do imóvel. Todavia, os elementos probatórios produzidos no Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001 (os quais utilizo, desde logo, como prova emprestada para firmar convencimento nestes autos) corroboram a alegação de que a parte excipiente não mais detém a posse do imóvel, em decorrência de invasão clandestina de terceiros. Destaco, nesse sentido, os seguintes materiais probatórios produzidos naqueles autos (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001) e a servir como prova emprestada nas demais execuções fiscais análogas e retro mencionadas acima (Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), sabendo que os ID´s se referem ao identificador do Proc. 7037168-61.2019.8.22.0001: a) ID 54721471: dados cartográficos / planta esquemática (feita pela Prefeitura de Porto Velho) em relação ao imóvel objeto desta ação (cadastro municipal 01.15.090.0678.001), em que indica a localização e as dimensões do Lote 0678; b) ID 82790277 - pág. 01: Ofício n. 041/2022-DCIM/DTR/SUREM/GAB/SEMFAZ, que relata vistoria in loco por agentes públicos municipais, atestando que "no local há várias edificações e que não houve desmembramento do lote 0678"; c) ID 82790277 - pág. 02: Bic Imobiliário / Relatório do Cadastro Boletim de Cadastro Imobiliário, segundo o qual os dados cadastrais corroboram que o Lote 0678 corresponde ao imóvel situado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, bem como indica a dimensão da área do terreno do Lote 0678 em 20.755,17m²; d) ID 82790277 - pág. 04: mapa contendo dimensões e localização do Lote 0678; e) ID 82790277 - pág. 05-09: Relatório de Vistoria e Fotográfico realizado pela Prefeitura de Porto Velho, relatando-se que, "De acordo com vistoria in loco realizada, foram identificadas diversas edificações no lote 0678 no qual não houve desmembramento"; f) ID 119208242 - pág. 36-39 e 56-57: audiências de conciliação presididas no âmbito de ação de reintegração de posse sobre edificações construídas, a rigor, dentro do terreno 0678 (audiências realizadas no bojo do Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO); g) ID 119208248 - pág. 01: ordem judicial expedida em dezembro/2011 para reintegração de posse referente do imóvel situado na Raimundo Cantuária e com dimensões de 20.000m² (equivalentes às dimensões do Lote 0678); h) ID 119208248 - pág. 02: certidão do Oficial de Justiça solicitando reforço policial para cumprir a ordem judicial de reintegração de posse; i) ID 119208249: matéria jornalística publicada em julho/2003, em veículo local de Porto Velho, relatando invasão por mais de 40 famílias em terreno nas imediações da Rua Amazonas e Av. Vieira Caúla (nas imediações próximas do Lote 0678); e j) ID 119209301: certidão de Oficial de Justiça, relatando a não localização do imóvel de numeração 3286 na Rua Oliveira Fontes, bem como de que confrontou a área sinalizada no croqui fornecido pela Prefeitura e constatou a existência de "inúmeros imóveis dentro da área sinalizada no croqui" e que "a metragem indicada no Cadastro Técnico Imobiliário parece corresponder praticamente à quadra inteira, mas há diversos imóveis no local, com proprietários diversos". Portanto, entendo satisfatoriamente comprovado que o Lote 0678 corresponde, de fato, ao imóvel objeto da tributação destes autos (Rua Oliveira Fontes, n. 3286, inscrição imobiliária n. 01150900678001) e que tal terreno foi invadido clandestinamente por terceiros desde 2003. Mesmo manejando ação de reintegração de posse, até o momento, o proprietário tabular não logrou êxito em recuperá-la, concluindo-se que foi despojado dos poderes dominiais sobre o bem. Tais fatos são relevantes ao deslinde processual desta ação de cobrança. Isso porque o STJ possui entendimento firmado no sentido de que a ocupação clandestina do imóvel por terceiros afasta a validade da tributação de impostos incidentes sobre a propriedade de tais imóveis (IPTU, TRSD ou ITR) em decorrência da perda da posse sobre o bem. Observe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. COBRANÇA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL" (AgInt no AREsp n. 1.885.206/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.545.307/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PROPRIETÁRIO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S.A. Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL. III - O Tribunal de origem consignou expressamente que, in casu, é necessário considerar que se trata de invasão consolidada, verificando-se a perda do exercício dos poderes inerentes à propriedade há muito tempo pela parte embargante. IV - O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, destacam-se: ( AgInt no AREsp n. 1.616.037/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e REsp n. 1.766.106/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018). V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1885206 RS 2021/0125953-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) (grifos nossos). Trata-se de entendimento igualmente perfilhado no âmbito deste Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO): EMENTA Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Perda do domínio. Invasão de terceiros. Ilegitimidade passiva. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 32, caput, e art. 34, ambos do CTN. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU. 3. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023). Precedentes em igual sentido no âmbito do TJRO: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; e Processo nº 7040335-81.2022.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 16/11/2023. Neste sentido, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte devedora é a medida que se impõe, ficando prejudicado o enfrentamento dos demais tópicos defensivos. Quanto aos ônus sucumbenciais, faço as seguintes ponderações. O princípio da causalidade impõe que os ônus da sucumbência devem ser distribuídos à parte que deu causa à ação judicial. No caso dos autos, não se pode imputar à Fazenda Pública como a parte que deu causa a esta situação, pois, ao propor a presente demanda fiscal, o fez em face daquele que ostenta a qualidade de proprietário do bem. O afastamento da tributação em face do proprietário se dá em razão de circunstância excepcional (perda da posse em decorrência de invasão clandestina), a qual não deve ser atribuída em desfavor da credora, que atuou em estrito cumprimento de dever legal (cobrança de IPTU em face do respectivo proprietário), sobretudo quando não há provas de que esse fato jurídico (invasão do terreno) foi regularmente comunicado à Prefeitura de Porto Velho. Se tivesse comunicado tal fato à Prefeitura de forma tempestiva, certamente a propositura desta ação de cobrança poderia ter sido evitada, pois daria elementos concretos a permitir que a Procuradoria municipal a direcionasse em face dos invasores e possuidores clandestinos assentados no local. Desta feita, em que pese ter sido a parte vencedora, a parte excipiente deve suportar o ônus da sucumbência, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a ilegitimidade passiva de Koji Tanimoto e, consequentemente, declaro nula as CDA´s objeto desta ação, nos termos da fundamentação supra. À luz do princípio da causalidade e firme nas premissas jurídicas descritas na fundamentação, condeno KOJI TANIMOTO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que os fico no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC). Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC (valor inferior a 500 salários-mínimos). Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s). À CPE: 1. Interposto recurso de embargos de declaração, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, por fim, retornem conclusos para deliberação. 2. Interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, neste caso, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. 3. Escoado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 7044195-90.2022.8.22.0001

ID: 320394862

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7044195-90.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOJI TANIMOTO

Sentença

Advogados:

CLEONICE FARIAS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7044195-90.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: KOJI TANIMOTO - ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEONICE FARIAS DE MOURA, OAB nº SP204685 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Porto Velho em face de Koji Tanimoto, visando a cobrança de créditos tributários (IPTU e TRSD) sobre imóvel situado dentro do território municipal. Koji Tanimoto apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em breve síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda fiscal. Afirma que comprou o terreno com mais de 20.000m² em 1985, Todavia, embora seu nome conste como proprietário na matrícula do bem, sustenta que perdeu a posse do imóvel após invasão de terceiros, ocorrida desde 2003, os quais teriam construídos diversos imóveis naquele terreno, sem, todavia, desmembrar o terreno. Narra que intentou ação de reintegração de posse (Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO) mas que, até o momento, não houve êxito em cumprir a ordem judicial de retirada dos possuidores clandestinos e a materialização de sua reintegração na posse do local. Em síntese, defende a inexigibilidade da tributação de IPTU sobre seu imóvel invadido, ante a perda da posse decorrente de invasão de terceiros desde 2003. Argumenta que houve inércia do Município em desmembrar e regularizar o terreno, bem como a incorreta identificação do imóvel na CDA, posto que o endereço indicado na CDA não corresponde ao real endereço do terreno. Por fim, diz, ainda, que decorreu o prazo da prescrição do crédito tributário na forma do art. 174 do CTN e arguiu a nulidade de sua citação nos autos. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública rebateu os argumentos e defendeu o prosseguimento da ação, aduzindo, em resumo: a) impossibilidade de enfrentar a tese defensiva em sede de exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória; b) inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não ficou inerte nos autos e que não foram preenchidos os requisitos do art. 40 da Lei 6.830/80; c) inexistindo prova em sentido contrário, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza dos créditos fiscais inscritos em dívida ativa, na forma da legislação vigente. Subsidiariamente, pediu pela não condenação nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade (defesa apresentada nos autos da Execução Fiscal n. 7037168-61.2019.8.22.0001). É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceitado a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: Súm. 393 – STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. A Fazenda Pública municipal se propõe a cobrar IPTU incidente sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, Bairro Tiradentes, CEP 76824-554, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 01150900678001 - Lote 0678). Para isso, propôs diversas execuções fiscais em face do mesmo sujeito passivo (Koji Tanimoto) e nesta mesma unidade jurisdicional (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001; Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), cada qual visando a cobrança de exercícios distintos, que variam entre os anos de 2007 a 2021. O art. 34 do CTN estabelece que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Portanto, trata-se de espécie tributária que deve ser imputada ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Dentre as teses defensivas arguidas, a parte excipiente argumenta que seu imóvel sofreu invasão clandestina desde 2003 e que até o momento, não logrou êxito em retomá-la. No caso em tela, de fato, a parte excipiente detém o título de propriedade do imóvel objeto da tributação, conforme se observa da certidão de inteiro teor do bem (matrícula 19.567 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO). Ostenta, assim, a figura de proprietário tabular do imóvel. Todavia, os elementos probatórios produzidos no Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001 (os quais utilizo, desde logo, como prova emprestada para firmar convencimento nestes autos) corroboram a alegação de que a parte excipiente não mais detém a posse do imóvel, em decorrência de invasão clandestina de terceiros. Destaco, nesse sentido, os seguintes materiais probatórios produzidos naqueles autos (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001) e a servir como prova emprestada nas demais execuções fiscais análogas e retro mencionadas acima (Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), sabendo que os ID´s se referem ao identificador do Proc. 7037168-61.2019.8.22.0001: a) ID 54721471: dados cartográficos / planta esquemática (feita pela Prefeitura de Porto Velho) em relação ao imóvel objeto desta ação (cadastro municipal 01.15.090.0678.001), em que indica a localização e as dimensões do Lote 0678; b) ID 82790277 - pág. 01: Ofício n. 041/2022-DCIM/DTR/SUREM/GAB/SEMFAZ, que relata vistoria in loco por agentes públicos municipais, atestando que "no local há várias edificações e que não houve desmembramento do lote 0678"; c) ID 82790277 - pág. 02: Bic Imobiliário / Relatório do Cadastro Boletim de Cadastro Imobiliário, segundo o qual os dados cadastrais corroboram que o Lote 0678 corresponde ao imóvel situado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, bem como indica a dimensão da área do terreno do Lote 0678 em 20.755,17m²; d) ID 82790277 - pág. 04: mapa contendo dimensões e localização do Lote 0678; e) ID 82790277 - pág. 05-09: Relatório de Vistoria e Fotográfico realizado pela Prefeitura de Porto Velho, relatando-se que, "De acordo com vistoria in loco realizada, foram identificadas diversas edificações no lote 0678 no qual não houve desmembramento"; f) ID 119208242 - pág. 36-39 e 56-57: audiências de conciliação presididas no âmbito de ação de reintegração de posse sobre edificações construídas, a rigor, dentro do terreno 0678 (audiências realizadas no bojo do Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO); g) ID 119208248 - pág. 01: ordem judicial expedida em dezembro/2011 para reintegração de posse referente do imóvel situado na Raimundo Cantuária e com dimensões de 20.000m² (equivalentes às dimensões do Lote 0678); h) ID 119208248 - pág. 02: certidão do Oficial de Justiça solicitando reforço policial para cumprir a ordem judicial de reintegração de posse; i) ID 119208249: matéria jornalística publicada em julho/2003, em veículo local de Porto Velho, relatando invasão por mais de 40 famílias em terreno nas imediações da Rua Amazonas e Av. Vieira Caúla (nas imediações próximas do Lote 0678); e j) ID 119209301: certidão de Oficial de Justiça, relatando a não localização do imóvel de numeração 3286 na Rua Oliveira Fontes, bem como de que confrontou a área sinalizada no croqui fornecido pela Prefeitura e constatou a existência de "inúmeros imóveis dentro da área sinalizada no croqui" e que "a metragem indicada no Cadastro Técnico Imobiliário parece corresponder praticamente à quadra inteira, mas há diversos imóveis no local, com proprietários diversos". Portanto, entendo satisfatoriamente comprovado que o Lote 0678 corresponde, de fato, ao imóvel objeto da tributação destes autos (Rua Oliveira Fontes, n. 3286, inscrição imobiliária n. 01150900678001) e que tal terreno foi invadido clandestinamente por terceiros desde 2003. Mesmo manejando ação de reintegração de posse, até o momento, o proprietário tabular não logrou êxito em recuperá-la, concluindo-se que foi despojado dos poderes dominiais sobre o bem. Tais fatos são relevantes ao deslinde processual desta ação de cobrança. Isso porque o STJ possui entendimento firmado no sentido de que a ocupação clandestina do imóvel por terceiros afasta a validade da tributação de impostos incidentes sobre a propriedade de tais imóveis (IPTU, TRSD ou ITR) em decorrência da perda da posse sobre o bem. Observe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. COBRANÇA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL" (AgInt no AREsp n. 1.885.206/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.545.307/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PROPRIETÁRIO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S.A. Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL. III - O Tribunal de origem consignou expressamente que, in casu, é necessário considerar que se trata de invasão consolidada, verificando-se a perda do exercício dos poderes inerentes à propriedade há muito tempo pela parte embargante. IV - O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, destacam-se: ( AgInt no AREsp n. 1.616.037/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e REsp n. 1.766.106/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018). V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1885206 RS 2021/0125953-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) (grifos nossos). Trata-se de entendimento igualmente perfilhado no âmbito deste Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO): EMENTA Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Perda do domínio. Invasão de terceiros. Ilegitimidade passiva. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 32, caput, e art. 34, ambos do CTN. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU. 3. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023). Precedentes em igual sentido no âmbito do TJRO: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; e Processo nº 7040335-81.2022.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 16/11/2023. Neste sentido, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte devedora é a medida que se impõe, ficando prejudicado o enfrentamento dos demais tópicos defensivos. Quanto aos ônus sucumbenciais, faço as seguintes ponderações. O princípio da causalidade impõe que os ônus da sucumbência devem ser distribuídos à parte que deu causa à ação judicial. No caso dos autos, não se pode imputar à Fazenda Pública como a parte que deu causa a esta situação, pois, ao propor a presente demanda fiscal, o fez em face daquele que ostenta a qualidade de proprietário do bem. O afastamento da tributação em face do proprietário se dá em razão de circunstância excepcional (perda da posse em decorrência de invasão clandestina), a qual não deve ser atribuída em desfavor da credora, que atuou em estrito cumprimento de dever legal (cobrança de IPTU em face do respectivo proprietário), sobretudo quando não há provas de que esse fato jurídico (invasão do terreno) foi regularmente comunicado à Prefeitura de Porto Velho. Se tivesse comunicado tal fato à Prefeitura de forma tempestiva, certamente a propositura desta ação de cobrança poderia ter sido evitada, pois daria elementos concretos a permitir que a Procuradoria municipal a direcionasse em face dos invasores e possuidores clandestinos assentados no local. Desta feita, em que pese ter sido a parte vencedora, a parte excipiente deve suportar o ônus da sucumbência, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a ilegitimidade passiva de Koji Tanimoto e, consequentemente, declaro nula as CDA´s objeto desta ação, nos termos da fundamentação supra. À luz do princípio da causalidade e firme nas premissas jurídicas descritas na fundamentação, condeno KOJI TANIMOTO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que os fico no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC). Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC (valor inferior a 500 salários-mínimos). Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s). À CPE: 1. Interposto recurso de embargos de declaração, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, por fim, retornem conclusos para deliberação. 2. Interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, neste caso, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. 3. Escoado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 1000142-98.2014.8.22.0101

ID: 332958711

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000142-98.2014.8.22.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA ALELUIA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ALELUIA DE CARVALHO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000142-98.2014.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA ALELUIA DE CARVALHO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos e etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE PORTO VELHO, em desfavor de MARIA ALELUIA DE CARVALHO, visando a cobrança do(s) crédito(s) tributário(s) descritos na(s) CDA(s) anexas à inicial. Após diversas diligências infrutíferas, a exequente foi intimada a manifestar-se quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, pugnando pelo prosseguimento da cobrança. É o relatório. Decido. Tratando-se de execução fiscal, a prescrição intercorrente está preconizada no art. 40 da Lei n. 6.830/80, nos seguintes termos: “Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Infere-se, assim, que o curso da execução é suspenso enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Durante o prazo de 01 (um) ano, suspende-se a prescrição. A partir de então, os autos devem ser arquivados e, decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do término da suspensão de 01 (um) ano determinada pelo Juízo, sem que haja localização do devedor ou de bens penhoráveis, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Como se observa a partir da leitura do art. 40 da Lei 6.830/80, a legislação estabelece duas hipóteses de prescrição intercorrente, quais sejam: a) não localização do devedor; ou b) não localização de bens penhoráveis do devedor. Pois bem. Segundo tese definida no Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.340.553/RS, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, a suspensão processual de 01 (um) ano prevista na LEF tem início automaticamente após a primeira tentativa frustrada de localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, dispensando-se deliberação do Juízo ou manifestação da Fazenda Pública acerca do tema, bastando a ciência dessa acerca da frustração das diligências. Ademais, definiu-se que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente – de 05 (cinco) anos – se inicia automaticamente após o término da suspensão de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de remessa ao arquivo provisório. Isso implica dizer que, constatada a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, o processo é automaticamente suspenso por 1 ano, lapso temporal em que a credora diligenciará na busca do endereço atualizado do executado ou do patrimônio da executada, respectivamente. Ao término da suspensão, dá-se início prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a credora localize o devedor ou encontre bens penhoráveis. Confira-se a ementa do julgado em análise: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinqüenal intercorrente’. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”. (REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, Julgamento em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Em se tratando de julgamento de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, a tese firmada pelo Tribunal Superior deverá ser aplicada pelos Tribunais e juízes de primeiro grau, consoante determina o art. 1.040 do CPC/2015. Vejamos: “Art. 1.040 Publicado o acórdão paradigma: (…) III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (…)". Do excerto mencionado acima, extraem-se importantes passagens elucidativas ao deslinde processual: "I) Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal (item 2); II) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF (item 3); III) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (item 4.1); IV) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (item 4.3)". O julgamento dos Embargos de Declaração interpostos sobre a orientação determinada pelo referido Recurso Especial deixa clara a adequação das conclusões acima. Veja-se: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40:"[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes”. (STJ - EDcl no REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Min. Mauro Campbell, Data de Julgamento: 27/02/2019, S1 – Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 13/03/2019). No caso, em análise ao trâmite da execução fiscal, constata-se que em 25/01/2017 a parte exequente teve ciência quanto a não localização da parte executada ou de seus bens penhoráveis (tentativa de penhora negativa de ID 26341776). Posteriormente, as diligências efetivadas para a localização da parte executada ou de seus bens foram igualmente infrutíferas, de modo que a cobrança tramitou por prazo superior a 05 (cinco) anos sem sucesso em nenhuma diligência. Nesse ponto, importante destacar que bloqueios considerados ínfimos em relação ao total executado não devem ser considerados para fins de interrupção da prescrição. Nesse sentido: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado de Rondônia contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em 24/03/2015 em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Estadual sustenta que a efetivação de penhora parcial no valor de R$ 214,47 interrompeu o curso do prazo prescricional, razão pela qual requer a reforma da sentença e a retomada do feito executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a penhora de valor irrisório durante a tramitação da execução fiscal é suficiente para interromper o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais estabelece que, não localizados bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por 1 (um) ano, após o qual inicia-se automaticamente o prazo de prescrição quinquenal, podendo o juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente ao final desse período. 4. Segundo a jurisprudência do STJ (Tema 566, REsp 1340553/RS), a suspensão do processo e o início do prazo prescricional decorrem automaticamente da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização de bens ou do devedor, sendo irrelevante eventual omissão do juiz em declarar expressamente a suspensão com base no art. 40 da LEF. 5. Ainda conforme o entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, apenas a efetiva citação válida ou a efetiva constrição patrimonial apta à satisfação do crédito são suficientes para interromper a prescrição. A constrição de valores irrisórios não se enquadra nesse conceito. 6 .No caso concreto, embora tenha havido penhora de R$ 214,47, esse valor não representa sequer 5% do montante atualizado da dívida (R$ 11.719,46), não sendo considerado suficiente para interromper a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência local. 7. Decorridos mais de 6 anos entre o arquivamento do feito (03/05/2018) e a sentença (outubro/2024), sem a prática de atos efetivos capazes de satisfazer a obrigação, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de valor irrisório em execução fiscal não configura ato eficaz à satisfação do crédito e, por isso, não interrompe o prazo da prescrição intercorrente. 2. Iniciado o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF com a ciência da Fazenda Pública quanto à ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional quinquenal conta-se automaticamente após esse período, independentemente de manifestação judicial expressa. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a delimitação dos marcos legais e a ausência de atos úteis à satisfação do crédito dentro do prazo legal. Dispositivos relevantes citados: LEF, arts. 40, §§ 2º, 3º e 4º; CPC/2015, art. 278. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.120941-2/001, Rel. Des.ª Yeda Athias, j. 22.08.2023, pub. 25.08.2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000424-98.2015.8.22.0011, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 30/05/2025) Portanto, o prazo de suspensão da execução, na forma do art. 40, “caput”, da LEF, teve início em 25/01/2017, permanecendo os autos suspensos por um ano, ou seja, até 25/01/2018. Iniciada automaticamente a prescrição intercorrente em seguida, teve ela seu termo final em 25/01/2023, cinco anos após a data indicada. Percebe-se que, neste ínterim, não houve diligência frutífera quanto à satisfação do débito. Nota-se que a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad aeternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. A intenção é proteger a segurança jurídica, evitando que as relações travadas na sociedade perdurem por tempo indeterminado. Trata-se de interpretação consentânea com o princípio da duração razoável do processo, previsto tanto na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), como na atual legislação processual (art. 4º do CPC). É certo que a norma prevista no CPC deixa claro que a razoável duração do processo se aplica, inclusive, em relação às atividades satisfativas. Essa perspectiva e mudança paradigmática, que não mais exige a inércia da Fazenda Pública como condição para o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF, pode ser observada em outros julgados do próprio STJ. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES DEFICIENTES. DISPOSITIVOS SEM APTIDÃO PARA ENSEJAR A REFORMA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. No que diz respeito à prescrição, prevista no art. 174 do CTN, defende a parte recorrente que esta se consumou em relação aos créditos vencidos em 02/2001 e 03/2002 porque, na data de prolação do despacho ordenatório da citação (13.3.2007), já teria transcorrido prazo superior a cinco anos. 2. O equívoco é manifesto, uma vez que a prescrição não tem por termo inicial a data do vencimento da exação, mas sim a data da constituição definitiva da constituição do crédito tributário. 3. No caso dos autos, a Corte regional afastou a decadência porque o lançamento de ofício teria ocorrido em 2005. Ainda que não conste a data da constituição definitiva (isto é, se houve impugnação e/ou recursos na instância administrativa), o fato é que, entre a constituição inicial do crédito (2005) e o despacho que ordenou a citação (13.3.2007), evidentemente não fluiu prazo superior a cinco anos, motivo pelo qual deve ser rechaçada a pretensão recursal, neste ponto. 4. No que se refere à prescrição intercorrente, observa-se, em obiter dictum, que a jurisprudência do STJ foi radicalmente modificada a partir do julgamento do REsp 1.340.553/RS, processado no rito dos recursos repetitivos. Naquela ocasião, surpreendendo as partes processuais e todos os atingidos pela especial força dos precedentes formados na técnica de julgamento dos recursos representativos de controvérsia, a Primeira Seção do STJ alterou os critérios que até então adotava para caracterizar esse instituto, ao descartar o binômio "lapso temporal + inércia" e substituí-lo pelo "resultado efetivo" das diligências processuais - em outras palavras, a postura da Fazenda Pública (isto é, se proativa ou inerte) na condução do feito e na realização de diligências passou a ser considerada irrelevante, importando apenas, para o efeito de prejudicar a fluência da prescrição intercorrente, se os resultados obtidos a partir delas (por exemplo, arresto, penhora, bloqueio de ativos via Bacenjud, etc.) foi positivo. 5. Não obstante, neste ponto a nova orientação não pode ser aplicada ao caso concreto em virtude da deficiência nas razões recursais. Com efeito, os recorrentes sustentam a ocorrência da prescrição intercorrente, mas vinculam a pretensão recursal à tese de infringência aos arts. 156, 174 e 185 do CTN, dispositivos esses que não possuem comando para infirmar os fundamentos do acórdão hostilizado, na medida em que versam sobre outros institutos (respectivamente, prescrição comum - os dois primeiros - e bloqueio universal de bens - o último dispositivo legal). Aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido”. (REsp n. 1.793.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/5/2019) Portanto, deve ser declarada a perda da pretensão executória, diante da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80 e, consequentemente, extinta a demanda executiva fiscal. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC e termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 156, V, do CTN, resolvo o mérito da demanda, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Sem remessa necessária, pois o julgado se ampara em tese firmada em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 496, § 4º, II, do CPC). Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g. AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como CARTA/MANDADO/OFÍCIO/COMUNICAÇÃO. Porto Velho-RO, 22 de julho de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito Substituta (assinatura digital)

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000142-56.2023.8.26.0268"

Processo nº 7036770-46.2021.8.22.0001

Processo nº 7037168-61.2019.8.22.0001

Processo nº 1000029-52.2011.8.22.0101

Processo nº 7002085-52.2017.8.22.0001

Processo nº 7031299-25.2016.8.22.0001

Processo nº 7009588-90.2018.8.22.0001

Processo nº 1000115-18.2014.8.22.0101

Processo nº 7044195-90.2022.8.22.0001

Processo nº 1000142-98.2014.8.22.0101