Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000142-56.2023.8.26.0268"

J. J. Da S. F. x E. R. De C. E F. e outros

ID: 260325968

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000142-12.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

J. J. DA S. F.

Polo Passivo:

E. R. DE C. E F. V. R. C.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE

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VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE

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EMERSON SILVA COSTA

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000142-12.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: J. J. da S. F. - Agravada: V. R. C. - Agravado: E. R. de C. e F. - Decisão monocrática registrada…

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J. J. Da S. F. x E. R. De C. E F. e outros

ID: 260325966

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000142-12.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

J. J. DA S. F.

Polo Passivo:

E. R. DE C. E F. V. R. C.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE

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VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE

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EMERSON SILVA COSTA

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000142-12.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: J. J. da S. F. - Agravada: V. R. C. - Agravado: E. R. de C. e F. - 1. Trata-se de Recurso de Agra… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000142-12.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: J. J. da S. F. - Agravada: V. R. C. - Agravado: E. R. de C. e F. - 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido liminar, interposto por JEFERSON JOSÉ DA SILVA FIGUEIREDO, ora Agravante, em face de Decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco que, em Execução de Medida de Proteção à Criança e ao Adolescente, ajuizada mediante representação de VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE, ora Agravada, deferiu medidas protetivas de urgência em favor da criança Eduardo Rodrigues de Carvalho e Figueiredo, com fundamento nos artigos 2º, 15, 21 e 22 da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Em suas Razões Recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que a parte Agravada representou pedido de medidas protetivas alegando, infundadamente, que ele, pai da criança Eduardo Rodrigues de Carvalho Figueiredo, teria dele abusado sexualmente. Afirma que fora realizado exame de corpo e delito a respeito do qual comprovou-se a ausência de vestígios de prática lidibinosa ou de qualquer abuso sexual. Relata que a parte Agravada pugnou pelo não depoimento da criança com o fito de se evitar a revitimação da parte ofendida, aplicando-se o instituto da prova emprestada do depoimento especial do 0000069-42.2024.8.01.0081 por parte da criança, devido à todos os traumas já experimentados pela criança, sendo desnecessário ser ouvido novamente. Alega que a Decisão fixadora das medidas protetivas ocorreu de forma equivocada, visto que, no caso concreto, a alegação de abuso sexual, alegadamente, praticado pelo Agravante contra seu filho, não restou comprovada. Além do fato de que a genitora já vem praticando, há anos, atos de alienação parental em face da criança. Nesse quesito, afirma que, em autos apartados, discute-se a alienação parental por parte da genitora e a regulamentação de guarda com regime de visitas, razão pela qual se mostra prematura qualquer fixação de medidas protetivas. Sustenta que as medidas protetivas se mostram contraditórias pois a genitora e a criança não moram mais no Acre, sendo que o Agravante encontra-se em São Paulo, o que torna irrazóavel e desprporcional o mando de proibição de conduta e das medias proteticas concedidas. Ao final requer, liminarmente, a imediata revogação das medidas protetivas de urgência e, no mérito, o total provimento ao presente Agravo de Instrumento, promovendo-se a integral reforma da Decisão Agravada. É o Relatório (até aqui com 148 páginas). 2. Fundamentação. Em consulta ao processo de origem, constato que sobreveio Sentença proferida em 31 de janeiro de 2025, a qual julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil - CPC. De acordo com Fredie Didier Junior e Leonardo José Carneiro da Cunha, "[...] a sorte do agravo de instrumento pendente de julgamento dependerá sempre da análise do caso concreto, não se podendo dizer abstratamente que a só superveniência da sentença vai gerar, 'ipso facto', a perda do objeto do referido recurso. E, prosseguem, advertindo: ... a questão deve ser analisada sob a ótica do interesse recursal do agravante: se, a despeito da sentença superveniente, ainda lhe for útil, de algum modo, o julgamento do agravo é dizer, se a sua posição no processo puder ser, de alguma forma, melhorada com aquele julgamento não se pode ter por prejudicado aquele recurso se, ao contrário, a partir da prolatação da sentença, o provimento ou desprovimento do agravo não tiver o condão de influenciar a sua situação processual, outro caminho não restará senão o de tê-lo por prejudicado. No caso em exame, o presente Agravo de Instrumento está prejudicado em razão da Sentença que substituiu a Decisão objeto de insurgência neste Recurso. 3. Pelo exposto, declaro a prejudicialidade deste Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, e determino o arquivamento imediato deste processo. 4. Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC) - Vanessa Pinho Paes Cavalcante (OAB: 4668/AC)

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