Resultados para "1000902-04.2023.8.26.0624" – Página 114 de 146

Veronice Pereira Dias x Mundo Magia Buffet Ltda

ID: 260056379

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-46.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERONICE PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

MUNDO MAGIA BUFFET LTDA

Notificação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

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ROSANGELA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000902-46.2024.5.02.0055 : VERONICE PEREIRA DIAS : MUNDO MAGIA BUF…

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Jose Luis De Sousa Lima e outros x Jlp Simao Servicos De Construcoes E Acabamentos Ltda - Me

ID: 260167779

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000902-59.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DE SOUSA LIMA RAIMUNDO LEANDRO DE LIMA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

JLP SIMAO SERVICOS DE CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000902-59.2022.5.02.0720 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI…

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99 e outros x Cicero Jose Dos Santos e outros

ID: 259377126

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-31.2017.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

99 CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG FERNANDO RIBEIRO DE PAULA IFOOD RAPPI UBER

Polo Passivo:

CICERO JOSE DOS SANTOS CONSTRUTORA SANTOS EMPREITEIRA CIVIL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000902-31.2017.5.02.0204 : FERNANDO RIBEIRO DE PAULA : CONSTRUTORA SANTOS EMPREI…

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Processo nº 5009828-11.2022.4.03.6315

ID: 280746879

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009828-11.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DOS SANTOS CHAGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MORI LEON ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009828-11.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009828-11.2022.4.03.6315 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ADALBERTO DOS SANTOS CHAGAS Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO MORI LEON ALVES - SP311618-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da União contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar indevida a incidência de imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria da parte autora. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir ao argumento de que houve o deferimento do pedido na via administrativa. No mérito, aduz, em síntese, que a sentença é extra petita. Afirma que o pedido consiste na restituição de valores pagos a título de imposto de renda no recebimento de precatório da ação judicial que concedeu o benefício de aposentadoria (id 316165904). Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 316165896): A UNIÃO requer a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão de a inicial estar desacompanhada da prova de que houve ação judicial que gerou crédito e sobre o qual incidiu a pretendida retenção. Assevera tratar-se de documento indispensável à propositura da ação. Realmente, compulsando os autos, não foi juntada pelo autor prova cabal e de inteiro teor do processo judicial que diz ter sido aposentada, a liquidação dos cálculos, a emissão e saque de RPV, e a declaração de ajuste de imposto de renda de 2019, momento em que recebeu os valores de precatórios. No entanto, pelos demais documentos colacionados, é possível extrair tal informação. O autor narra na inicial, e a faz acompanhar do laudo pericial lá emitido, que o seu benefício de aposentadoria especial foi concedido no bojo da ação judicial de n. 1000902-82.2015.8.26.0624, que tramitou perante a Comarca de Tatuí/SP. Posteriormente, ao ID272675905 junta aos autos sentença, acórdão e certidão de transito em julgado. [...] No caso dos autos, conforme consta do laudo médico elaborado por Perito cadastrado neste Juizado, a parte autora é portadora de esclerose múltipla. Como se percebe, a enfermidade da parte autora se encontra dentre as autorizadoras de isenção de imposto de renda, sobre proventos de aposentadoria, previstas pela legislação. Assim, do exame do laudo pericial pode-se concluir que a parte autora faz jus a isenção do imposto de renda prevista da Lei nº 7.713/88, uma vez que preenche os requisitos para a sua concessão. Saliento que a apuração de eventual montante passível de restituição deverá ser apurada pela União – Fazenda Nacional, por meio do reprocessamento das declarações de imposto de renda apresentadas pela parte autora, considerando a isenção ora reconhecida, e mediante apresentação da competente planilha de cálculos, no prazo de 45 dias a contar do trânsito em julgado, a fim de viabilizar a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV). [...] i) Declarar indevida a incidência do imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria auferido pela parte autora, até o limite do que foi recolhido, a título desse tributo; ii) Condenar a União a restituir o indébito, observado o limite acima referido, devendo, no prazo de 45 (quarenta) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, apresentar os cálculos das diferenças devidas, devidamente corrigidas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e observada a prescrição quinquenal. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a alegação de falta de interesse de agir, visto que as decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal (STF) têm firmado posicionamento pela inaplicabilidade do Tema 350 de Repercussão Geral nos processos que versam sobre matéria tributária. Demais disso, o reconhecimento administrativo do direito à isenção do imposto de renda de pessoa física incidente sobre proventos de aposentadoria recai apenas sobre a folha de pagamento do benefício previdenciário (fls. 19 do id 316165765). Não há elementos que permitam concluir que a União Federal reconhece o direito à isenção do montante retido em precatório judicial. LIMITES DO PEDIDO Quanto ao limite do provimento jurisdicional, verifico que o pedido da parte autora consiste na restituição do valor de R$45.398,48 (quarenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) retidos a título de imposto de renda do valor de precatório originado do processo judicial nº 1000902-82.2015.8.26.0624, da 2ª Vara cível da Comarca de Tatuí/SP (fls. 04/05 do id 316165764, id 316165766 e 316165779). A sentença, de seu turno, declarou a não incidência de IRPF sobre o benefício de aposentadoria especial. Logo, a questão atinente à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário extrapola o pedido da parte autora. Por sua vez, considerando que é possível excluir da sentença o fragmento que exorbita do pedido da parte autora, entendo que é o caso de declarar a nulidade apenas parcial da sentença. Nesse sentido já se pronunciou o STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO. EXTIRPAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1339385/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) [...] 5. A consequência do reconhecimento do vício de julgamento por ter sido ultra petita não é a nulidade do acórdão, mas somente a extirpação do excesso. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (REsp 1539428/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016.) Dessa forma, o dispositivo deve ser alterado para que se restrinja aos termos do pedido, de modo que a não incidência do imposto de renda deve se limitar aos valores retidos no pagamento da ação judicial nº 1000902-82.2015.8.26.0624, da 2ª Vara cível da Comarca de Tatuí/SP por precatório. Por fim, oportuno consignar que o mérito propriamente dito, atinente ao enquadramento da parte autora como portadora de doença prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, desde 2011, é incontroverso, visto que não foi objeto de recurso da União Federal. Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso da União Federal para excluir da sentença a parte que extrapola o pedido autoral. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da União Federal para reformar em parte a sentença. Por consequência, o dispositivo da sentença passa a ter o seguinte texto: “i) Declarar indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores pagos no bojo da ação judicial nº 1000902-82.2015.8.26.0624, da 2ª Vara cível da Comarca de Tatuí/SP por precatório, a título de prestações vencidas de benefício previdenciário de aposentadoria;” Mantidos os demais termos da sentença. Sem condenação em honorários. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Gabriel Henrique Alves De Brito e outros x Gabriel Henrique Alves De Brito e outros

ID: 331423667

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000902-75.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE ALVES DE BRITO MONTALTE PRE FABRICADOS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE ALVES DE BRITO MONTALTE PRE FABRICADOS LTDA

Notificação

Advogados:

NEWTON CURTI

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000902-75.2024.5.02.0401 RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE ALVES DE BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000902-75.2024.5.02.0401 RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE ALVES DE BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE ALVES DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f835cfa proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000902-75.2024.5.02.0401 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO EMBARGANTE: GABRIEL HENRIQUE ALVES DE BRITO EMBARGADO: ACÓRDÃO REGISTRADO SOB ID Nº 68d4fd6 RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD Embargos de declaração opostos pelo reclamante Gabriel Henrique Alves de Brito (id. 2a08efe, fls. 413/415) em face do acórdão sob id. 68d4fd6, fls. 375/380, alegando que a Cláusula 70ª da CCT deve ser aplicada mediante qualquer infração. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes embargos de declaração opostos, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE O reclamante afirma que o acórdão seria omisso por não ter se atentado que a Cláusula 70ª do CCT consta o não cumprimento de qualquer cláusula, devendo incidir assim pelo reconhecimento do não pagamento do piso salarial. Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração são espécie recursal destinada ao aperfeiçoamento da decisão e sua modificação (ainda que possa, colateralmente, ter efeito infringente), sendo cabível para a supressão ou correção de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, não se vê qualquer desses vícios na decisão embargada. Em específico sobre o tópico, esta E. Turma se manifestou expressamente e fundamentou sua conclusão da seguinte forma: O reclamante, em seu recurso ordinário, pleiteia a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada a pagar multa normativa pelo descumprimento de cláusulas relativas à: jornada de trabalho, intervalo intrajornada e piso normativo da categoria. Contudo, compulsando os autos, verifico que o reclamante, na inicial, vinculou seu pedido de condenação da reclamada por multa normativa ao descumprimento da cláusula relativa à jornada de trabalho, mencionando expressamente a cláusula 9ª da CCT: "Dessa forma, deve ser a reclamada condenada ao pagamento da respectiva multa por infração, devendo ser entendido por infração, cada dia que o reclamante realizou horas extras (Cláusula 9ª)." (id. 3076e58, fls. 11). Considerando, como analisado no tópico anterior, que foi mantida a improcedência do pedido de horas extras, da mesma forma, fica mantida a improcedência quanto à multa normativa. (id. 68d4fd6, fls. 377) Importante relembrar que os pedidos na inicial determinam os limites objetivos da lide e, como explicitado na sentença, o reclamante, ao pedir a multa normativa, o vinculou e limitou ao descumprimento da Cláusula 9ª pela prática de trabalho em sobrejornada. Assim, nos termos do caput do art. 492 do CPC, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Portanto, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos pelo reclamante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO RELATOR gv SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRIQUE ALVES DE BRITO

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Gabriel Henrique Alves De Brito e outros x Gabriel Henrique Alves De Brito e outros

ID: 331423755

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000902-75.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE ALVES DE BRITO MONTALTE PRE FABRICADOS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE ALVES DE BRITO MONTALTE PRE FABRICADOS LTDA

Notificação

Advogados:

NEWTON CURTI

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000902-75.2024.5.02.0401 RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE ALVES DE BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000902-75.2024.5.02.0401 RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE ALVES DE BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE ALVES DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f835cfa proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000902-75.2024.5.02.0401 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO EMBARGANTE: GABRIEL HENRIQUE ALVES DE BRITO EMBARGADO: ACÓRDÃO REGISTRADO SOB ID Nº 68d4fd6 RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD Embargos de declaração opostos pelo reclamante Gabriel Henrique Alves de Brito (id. 2a08efe, fls. 413/415) em face do acórdão sob id. 68d4fd6, fls. 375/380, alegando que a Cláusula 70ª da CCT deve ser aplicada mediante qualquer infração. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes embargos de declaração opostos, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE O reclamante afirma que o acórdão seria omisso por não ter se atentado que a Cláusula 70ª do CCT consta o não cumprimento de qualquer cláusula, devendo incidir assim pelo reconhecimento do não pagamento do piso salarial. Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração são espécie recursal destinada ao aperfeiçoamento da decisão e sua modificação (ainda que possa, colateralmente, ter efeito infringente), sendo cabível para a supressão ou correção de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, não se vê qualquer desses vícios na decisão embargada. Em específico sobre o tópico, esta E. Turma se manifestou expressamente e fundamentou sua conclusão da seguinte forma: O reclamante, em seu recurso ordinário, pleiteia a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada a pagar multa normativa pelo descumprimento de cláusulas relativas à: jornada de trabalho, intervalo intrajornada e piso normativo da categoria. Contudo, compulsando os autos, verifico que o reclamante, na inicial, vinculou seu pedido de condenação da reclamada por multa normativa ao descumprimento da cláusula relativa à jornada de trabalho, mencionando expressamente a cláusula 9ª da CCT: "Dessa forma, deve ser a reclamada condenada ao pagamento da respectiva multa por infração, devendo ser entendido por infração, cada dia que o reclamante realizou horas extras (Cláusula 9ª)." (id. 3076e58, fls. 11). Considerando, como analisado no tópico anterior, que foi mantida a improcedência do pedido de horas extras, da mesma forma, fica mantida a improcedência quanto à multa normativa. (id. 68d4fd6, fls. 377) Importante relembrar que os pedidos na inicial determinam os limites objetivos da lide e, como explicitado na sentença, o reclamante, ao pedir a multa normativa, o vinculou e limitou ao descumprimento da Cláusula 9ª pela prática de trabalho em sobrejornada. Assim, nos termos do caput do art. 492 do CPC, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Portanto, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos pelo reclamante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO RELATOR gv SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONTALTE PRE FABRICADOS LTDA

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R.A.M.P. x Estado De Sao Paulo

ID: 331539321

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009554-86.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R.A.M.P.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009554-86.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ROSEANE APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009554-86.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ROSEANE APARECIDA MOREIRA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a7563f proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000902-05.2023.5.02.0080 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009554-86.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ROSEANE APARECIDA MOREIRA PEREIRA EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 21 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009554-86.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1009554-86.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000902-05.2023.5.02.0080), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009554-86.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.A.M.P.

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R.A.M.P. x Estado De Sao Paulo

ID: 325893211

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009554-86.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R.A.M.P.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009554-86.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ROSEANE APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009554-86.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ROSEANE APARECIDA MOREIRA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ce7a61 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23018/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009554-86.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000902-05.2023.5.02.0080 – 80ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ROSEANE APARECIDA MOREIRA PEREIRA EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043225, cujo momento de apresentação foi 23/06/2025;há ofício precatório Id a2c32ea, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 2c2f094;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 9ce41cc);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 69.299,11, em 30/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 55.546,32 de principal, R$ 3.715,11 de FGTS e R$ 10.037,68 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 69.299,11, em 30/05/2025, sendo: R$ 55.546,32 de principal,R$ 3.715,11 de FGTS eR$ 10.037,68 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 183Valor da parcela tributável - R$ 45.673,65 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009554-86.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000902-05.2023.5.02.0080), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009554-86.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000902-05.2023.5.02.0080). São Paulo, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.A.M.P.

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Processo nº 1000902-04.2025.8.26.0472

ID: 302384443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-04.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FANTINATO

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Processo 1000902-04.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.F.O. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, realizado junto ao CEJUSC, para que produza seus jurídicos e…

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Processo nº 1000902-91.2025.8.26.0346

ID: 302683931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-91.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS

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Processo 1000902-91.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.C.S. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integra…

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