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"1000902-04.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

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Processo nº 5009828-11.2022.4.03.6315

ID: 280746879

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009828-11.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DOS SANTOS CHAGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MORI LEON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009828-11.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009828-11.2022.4.03.6315 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ADALBERTO DOS SANTOS CHAGAS Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO MORI LEON ALVES - SP311618-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da União contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar indevida a incidência de imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria da parte autora. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir ao argumento de que houve o deferimento do pedido na via administrativa. No mérito, aduz, em síntese, que a sentença é extra petita. Afirma que o pedido consiste na restituição de valores pagos a título de imposto de renda no recebimento de precatório da ação judicial que concedeu o benefício de aposentadoria (id 316165904). Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 316165896): A UNIÃO requer a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão de a inicial estar desacompanhada da prova de que houve ação judicial que gerou crédito e sobre o qual incidiu a pretendida retenção. Assevera tratar-se de documento indispensável à propositura da ação. Realmente, compulsando os autos, não foi juntada pelo autor prova cabal e de inteiro teor do processo judicial que diz ter sido aposentada, a liquidação dos cálculos, a emissão e saque de RPV, e a declaração de ajuste de imposto de renda de 2019, momento em que recebeu os valores de precatórios. No entanto, pelos demais documentos colacionados, é possível extrair tal informação. O autor narra na inicial, e a faz acompanhar do laudo pericial lá emitido, que o seu benefício de aposentadoria especial foi concedido no bojo da ação judicial de n. 1000902-82.2015.8.26.0624, que tramitou perante a Comarca de Tatuí/SP. Posteriormente, ao ID272675905 junta aos autos sentença, acórdão e certidão de transito em julgado. [...] No caso dos autos, conforme consta do laudo médico elaborado por Perito cadastrado neste Juizado, a parte autora é portadora de esclerose múltipla. Como se percebe, a enfermidade da parte autora se encontra dentre as autorizadoras de isenção de imposto de renda, sobre proventos de aposentadoria, previstas pela legislação. Assim, do exame do laudo pericial pode-se concluir que a parte autora faz jus a isenção do imposto de renda prevista da Lei nº 7.713/88, uma vez que preenche os requisitos para a sua concessão. Saliento que a apuração de eventual montante passível de restituição deverá ser apurada pela União – Fazenda Nacional, por meio do reprocessamento das declarações de imposto de renda apresentadas pela parte autora, considerando a isenção ora reconhecida, e mediante apresentação da competente planilha de cálculos, no prazo de 45 dias a contar do trânsito em julgado, a fim de viabilizar a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV). [...] i) Declarar indevida a incidência do imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria auferido pela parte autora, até o limite do que foi recolhido, a título desse tributo; ii) Condenar a União a restituir o indébito, observado o limite acima referido, devendo, no prazo de 45 (quarenta) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, apresentar os cálculos das diferenças devidas, devidamente corrigidas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e observada a prescrição quinquenal. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a alegação de falta de interesse de agir, visto que as decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal (STF) têm firmado posicionamento pela inaplicabilidade do Tema 350 de Repercussão Geral nos processos que versam sobre matéria tributária. Demais disso, o reconhecimento administrativo do direito à isenção do imposto de renda de pessoa física incidente sobre proventos de aposentadoria recai apenas sobre a folha de pagamento do benefício previdenciário (fls. 19 do id 316165765). Não há elementos que permitam concluir que a União Federal reconhece o direito à isenção do montante retido em precatório judicial. LIMITES DO PEDIDO Quanto ao limite do provimento jurisdicional, verifico que o pedido da parte autora consiste na restituição do valor de R$45.398,48 (quarenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) retidos a título de imposto de renda do valor de precatório originado do processo judicial nº 1000902-82.2015.8.26.0624, da 2ª Vara cível da Comarca de Tatuí/SP (fls. 04/05 do id 316165764, id 316165766 e 316165779). A sentença, de seu turno, declarou a não incidência de IRPF sobre o benefício de aposentadoria especial. Logo, a questão atinente à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário extrapola o pedido da parte autora. Por sua vez, considerando que é possível excluir da sentença o fragmento que exorbita do pedido da parte autora, entendo que é o caso de declarar a nulidade apenas parcial da sentença. Nesse sentido já se pronunciou o STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO. EXTIRPAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1339385/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) [...] 5. A consequência do reconhecimento do vício de julgamento por ter sido ultra petita não é a nulidade do acórdão, mas somente a extirpação do excesso. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (REsp 1539428/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016.) Dessa forma, o dispositivo deve ser alterado para que se restrinja aos termos do pedido, de modo que a não incidência do imposto de renda deve se limitar aos valores retidos no pagamento da ação judicial nº 1000902-82.2015.8.26.0624, da 2ª Vara cível da Comarca de Tatuí/SP por precatório. Por fim, oportuno consignar que o mérito propriamente dito, atinente ao enquadramento da parte autora como portadora de doença prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, desde 2011, é incontroverso, visto que não foi objeto de recurso da União Federal. Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso da União Federal para excluir da sentença a parte que extrapola o pedido autoral. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da União Federal para reformar em parte a sentença. Por consequência, o dispositivo da sentença passa a ter o seguinte texto: “i) Declarar indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores pagos no bojo da ação judicial nº 1000902-82.2015.8.26.0624, da 2ª Vara cível da Comarca de Tatuí/SP por precatório, a título de prestações vencidas de benefício previdenciário de aposentadoria;” Mantidos os demais termos da sentença. Sem condenação em honorários. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000902-04.2023.8.26.0624"

Processo nº 5009828-11.2022.4.03.6315