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Processo nº 1001103-38.2025.4.01.3507

ID: 280806593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001103-38.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATALIA CARVALHO DENICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001103-38.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001103-38.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. D. C. R. D. S. Advogado do(a) AUTOR: NATALIA CARVALHO DENICOLO - GO67369 REU: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO 1. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). 3. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Nesse mesmo prazo, independente de nova intimação, fica facultado à parte autora, querendo, impugnar a contestação. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Vinicius Vaz Cruz x Ama Assistencia Medica Alternativa Ltda e outros

ID: 317819067

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-73.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS VAZ CRUZ

Polo Passivo:

AMA ASSISTENCIA MEDICA ALTERNATIVA LTDA C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIA ALESSANDRA NAVES DA SILVA

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DEMIS ROBERTO CORREIA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001103-73.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: VINICIUS VAZ CRUZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001103-73.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: VINICIUS VAZ CRUZ RECLAMADO: C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: VINICIUS VAZ CRUZ ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 28/07/2025 12:50 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS VAZ CRUZ

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Processo nº 1001103-69.2024.8.26.0071

ID: 278854511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001103-69.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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ADV: Rodrigo Lopes Garms (OAB 159092/SP), Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB 212791/SP) Processo 1001103-69.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. F… ADV: Rodrigo Lopes Garms (OAB 159092/SP), Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB 212791/SP) Processo 1001103-69.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls.225/228: Trata-se de pedido formulado por BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS, nos autos da presente ação de execução, visando à penhora de valores em espécie declarados pela executada FANI FATIMA BUENO DOS SANTOS BAURU na Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2023, conforme consta às fls. 207/216 dos autos, diante da ausência de outros bens penhoráveis. A parte exequente fundamenta seu pleito nos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil, além da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a declaração de valores em espécie no IRPF configura prova suficiente da existência de patrimônio suscetível de penhora, especialmente diante da ausência de outros bens disponíveis para garantia do juízo. De fato, a declaração de valores em espécie no Imposto de Renda, feita pelo próprio contribuinte, possui presunção relativa de veracidade e pode ser considerada elemento probatório idôneo a demonstrar a existência de patrimônio, notadamente para fins de satisfação de crédito exequendo. No caso em apreço, constatada a inexistência de bens penhoráveis em nome da executada e tendo ela declarado à Receita Federal a posse de R$ 50.000,00 em espécie, mostra-se admissível a determinação de penhora sobre tais valores ou, ao menos, a adoção de diligências para localização dos mesmos, com vistas à satisfação da dívida executada. Ademais, o artigo 835, I, do CPC estabelece que a penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro em espécie, sendo este considerado bem de fácil realização e liquidez. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 830 e 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da parte exequente para, APÓS RECOLHIMENTO E CONFERÊNCIA DA DILIGÊNCIA: a) Determinar a penhora dos valores em espécie declarados pela executada em sua Declaração de Imposto de Renda, no montante de R$ 50.000,00, ou de valor equivalente eventualmente localizado; b) determinar a expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação, com o auxílio de força policial, caso necessário, visando localizar e apreender tais valores, nos termos do requerido. Intime(m)-se.

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Sipriano Jordao Barbosa x Construtora Progredior Ltda e outros

ID: 318386570

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-55.2025.5.02.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIPRIANO JORDAO BARBOSA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA SAO FRANCISCO N. G. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALINI COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-55.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: SIPRIANO JORDAO BARBOSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-55.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: SIPRIANO JORDAO BARBOSA RECLAMADO: SAO FRANCISCO N. G. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ebfada proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª VT/SP. São Paulo, 04/07/2025 MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO I. Representação processual. Não há procuração juntada nos autos. Assim, deverá o (a) autor (a), no prazo de 05 dias, juntar aos autos os documentos de representação processual, pessoalmente assinados (ou por meio de regular certificação digital), e datados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que o caso não se enquadra nas hipóteses do artigo 104 do CPC. II. Silente o (a) autor (a), venham os autos conclusos. III. Regularizada a representação processual, prossiga-se com a citação. IV. No mais, determino: Considerando o que dispõem os artigos 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a observação da experiência forense, que demonstrou ausência de controle da incomunicabilidade de partes e testemunhas durante depoimentos, o que coloca dúvida latente sobre a lisura do procedimento, a instrução com tomada de depoimentos por meio remoto deve ser reservada a casos muito pontuais ou necessários. Assim, decido que a audiência Una designada para o dia 01/10/2025 15:50 horas, será realizada de forma presencial na sala de audiências da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001., inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital). As partes deverão comparecer à audiência sob as penalidades previstas no artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIPRIANO JORDAO BARBOSA

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Ana Clara Rocha Queiroz x Agil Eireli

ID: 318113509

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-26.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ROCHA QUEIROZ

Polo Passivo:

AGIL EIRELI

Notificação

Advogados:

VALDENICE MOURA GONSALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-26.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: ANA CLARA ROCHA QUEIROZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-26.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: ANA CLARA ROCHA QUEIROZ RECLAMADO: AGIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 953836f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03/07/2025. DANIEL JUN MARQUES DA SILVA DECISÃO Vistos. A reclamante requer, a título de tutela antecipada, a expedição de alvará para saque de FGTS e habilitação no seguro desemprego, sob o fundamento de rescisão indireta. Além disso, pleiteia a penhora de valores alegadamente incontroversas. O artigo 300 do CPC condiciona a concessão da tutela de urgência à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Complementando, ainda, o artigo 311 do mesmo diploma legal, em seu inciso II, dispõe que a tutela de evidência será concedida se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente. No presente caso, a lide é complexa e não se verificam elementos capazes de amparar a pretensão do reclamante, por meio da cognição sumária, já que a declaração de rescisão indireta exige a análise de fatos supostamente suficientes à declaração do encerramento do contrato por culpa do empregador, o que pressupõe a garantia do contraditório. indevida ainda a penhora prematura de valores tidos como incontroversos, já que até o momento a reclamada sequer foi chamada à lide. Ante o exposto, estando ausente a prova inequívoca, capaz de convencer acerca da verossimilhança das suas alegações, indefiro a tutela antecipada. Designo a audiência: Dia 11/09/2025 às 09:00H - UNA (PRESENCIAL) As partes deverão comparecer para prestar depoimento, sob as penas previstas no art.844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou notificação, conforme os termos do art.825 da CLT. Intime-se a reclamante, na pessoa de seu patrono, para ciência do presente despacho. Cite-se a ré. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA ROCHA QUEIROZ

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Victor Santana Felipe Dos Santos x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 318969889

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-95.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SANTANA FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001103-95.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: VICTOR SANTANA FELIPE DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001103-95.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: VICTOR SANTANA FELIPE DOS SANTOS RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. VICTOR SANTANA FELIPE DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) Presencial agendada para 02/09/2025, às 11:00, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo ao presente despacho força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Cópia deste despacho, devidamente assinado(a) pela testemunha, comprovará a intimação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JACQUELINE FRANCISCO MOURA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR SANTANA FELIPE DOS SANTOS

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Cicero Luiz Da Silva x Innova Recursos Humanos Ltda

ID: 319071037

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-85.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

INNOVA RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001103-85.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: CICERO LUIZ DA SILVA RECLAMADO: INN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001103-85.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: CICERO LUIZ DA SILVA RECLAMADO: INNOVA RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 405d7d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Designo audiência UNA RITO SUMARÍSSIMO para o dia 19/08/2025, às 10h00, na modalidade TELEPRESENCIAL. Tendo em vista a adoção da plataforma ZOOM como sistema oficial de vídeo chamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020, ficam as partes intimadas de que o acesso à próxima AUDIÊNCIA (que será realizada por videoconferência) se dará pelo link abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85650165622?pwd=am9YZDY4QjVGSU9jYlRUeDJlb3BSdz09 ID da reunião: 856 5016 5622 Senha de acesso: 757716 A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT, sob pena de perda da prova. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO LUIZ DA SILVA

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D. A. J. x J. F.

ID: 276986831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001103-70.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. A. J.

Polo Passivo:

J. F.

Intimação

Advogados:

TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

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LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA

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LUCIMARA PORCEL

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ADV: Lucimara Porcel (OAB 198803/SP), Tatiana Tamy Fernandes Takahashi (OAB 235698/SP), Luiz Henrique Teixeira (OAB 238741/SP) Processo 1001103-70.2024.8.26.0394 - Reconhecimento e Extinção de União … ADV: Lucimara Porcel (OAB 198803/SP), Tatiana Tamy Fernandes Takahashi (OAB 235698/SP), Luiz Henrique Teixeira (OAB 238741/SP) Processo 1001103-70.2024.8.26.0394 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: D. A. J. - Reqdo: J. F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para RECONHECER a existência da união estável entre D. A. J. e J. F., durante o período de maio/2001 a 03/11/2023 bem como: (i) DECLARAR a sua DISSOLUÇÃO, levada a efeito pelas partes em 03/11/2023. (ii) DECRETAR a partilha do ativo e passivo em comum tal qual exposto na fundamentação, cuja apuração do montante devido deverá ser feita por meio de liquidação de sentença. Em consequência, DECLARO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do vigente Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca entre as partes, cada uma arcará com 50% do valor atinente às custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais são arbitrados em 10% sobre o quinhão atribuído a cada uma das partes, a ser apurado em liquidação de sentença. Ressalve-se, contudo, que a parte AUTORA é beneficiária da justiça gratuita, daí porque se mostra aplicável o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Não havendo evidências das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado (pág. 12) e, após, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se.

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Claudete Francisca De Paula Oliveira x Franciele Aparecida Silva Moschiar

ID: 322454936

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-19.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FRANCISCA DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRANCIELE APARECIDA SILVA MOSCHIAR

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-19.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: CLAUDETE FRANCISCA DE PAULA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-19.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: CLAUDETE FRANCISCA DE PAULA OLIVEIRA RECLAMADO: FRANCIELE APARECIDA SILVA MOSCHIAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 779fc68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. A faculdade de comparecimento à audiência por meio telepresencial é conferida apenas às partes e testemunhas que comprovarem a residência fora da Região Metropolitana da Comarca de São Paulo. Ante o acima exposto, designo audiência PRESENCIAL para 04/11/2025 10:00. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. *852-H, §2º, CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos, conforme artigo 847 da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE FRANCISCA DE PAULA OLIVEIRA

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Condomínio Village Beach Maresiias x Izolete Terezinha Moter Roncato

ID: 275878786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-73.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGE BEACH MARESIIAS

Polo Passivo:

IZOLETE TEREZINHA MOTER RONCATO

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL

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FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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ADV: Eduardo Verissimo Inocente (OAB 200334/SP), Fernando Antonio Ferreira de Alvarenga (OAB 265311/SP), Natália de Carvalho Pimentel (OAB 414023/SP) Processo 1001103-73.2024.8.26.0587 - Procedimento… ADV: Eduardo Verissimo Inocente (OAB 200334/SP), Fernando Antonio Ferreira de Alvarenga (OAB 265311/SP), Natália de Carvalho Pimentel (OAB 414023/SP) Processo 1001103-73.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Village Beach Maresiias - Reqda: Izolete Terezinha Moter Roncato - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int.

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