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Alice Silva Nunes x Ns Mazza Alimentos Ltda - Me - Me

ID: 261732919

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-87.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALICE SILVA NUNES

Polo Passivo:

NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN PATRICK BRENNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001212-87.2024.5.02.0205 : ALICE SILVA NUNES : NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001212-87.2024.5.02.0205 : ALICE SILVA NUNES : NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5497845 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ALICE SILVA NUNES na Reclamação Trabalhista que moveu em face de NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Declarar a nulidade do pedido de demissão e a sua conversão em dispensa imotivada; II – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) indenização pela dispensa ilícita, dos valores dos salários e a respectiva integração destes em férias mais um terço, décimos terceiros salários e depósitos de FGTS + 40%, considerando o período que se inicia da data da rescisão contratual (13/03/2024) e vai até 18/07/2024; b) devolução do valor descontado das verbas rescisórias a título de aviso prévio (campo 115.6 do TRCT); c) multa do art. 477 da CLT; d) indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e) dobras dos domingos indevidamente laborados, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, considerando-se que deveria ter havido escala de revezamento quinzenal para o labor neste dia, na forma do art. 386 da CLT, e conforme se apurar a partir da confissão da reclamada de que havia apenas um domingo folgado ao mês; e f) 1 (uma) multa normativa disposta na cláusula 109ª da CCT, a favor da parte autora. II – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, em relação às parcelas principais e também incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, o que exclui a incidência sobre férias indenizadas, nos termos da OJ 195, da SDI-1 do TST. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 25.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 500,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME

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Alice Silva Nunes x Ns Mazza Alimentos Ltda - Me - Me

ID: 261732922

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-87.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALICE SILVA NUNES

Polo Passivo:

NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN PATRICK BRENNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001212-87.2024.5.02.0205 : ALICE SILVA NUNES : NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001212-87.2024.5.02.0205 : ALICE SILVA NUNES : NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5497845 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ALICE SILVA NUNES na Reclamação Trabalhista que moveu em face de NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Declarar a nulidade do pedido de demissão e a sua conversão em dispensa imotivada; II – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) indenização pela dispensa ilícita, dos valores dos salários e a respectiva integração destes em férias mais um terço, décimos terceiros salários e depósitos de FGTS + 40%, considerando o período que se inicia da data da rescisão contratual (13/03/2024) e vai até 18/07/2024; b) devolução do valor descontado das verbas rescisórias a título de aviso prévio (campo 115.6 do TRCT); c) multa do art. 477 da CLT; d) indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e) dobras dos domingos indevidamente laborados, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, considerando-se que deveria ter havido escala de revezamento quinzenal para o labor neste dia, na forma do art. 386 da CLT, e conforme se apurar a partir da confissão da reclamada de que havia apenas um domingo folgado ao mês; e f) 1 (uma) multa normativa disposta na cláusula 109ª da CCT, a favor da parte autora. II – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, em relação às parcelas principais e também incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, o que exclui a incidência sobre férias indenizadas, nos termos da OJ 195, da SDI-1 do TST. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 25.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 500,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALICE SILVA NUNES

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Reginaldo Martins Lopes x Associacao Saude Da Familia

ID: 328484917

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-72.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARTINS LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001212-72.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: REGINALDO MARTINS LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001212-72.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: REGINALDO MARTINS LOPES RECLAMADO: ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5a81f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DESPACHO Vistos. Vieram os autos conclusos, ante o registro de pedido de "tutela/liminar" apontado pelo interessado, por ocasião da distribuição eletrônica do presente feito, em ambiente PJe. Todavia, em exame da prefacial, não consta pedido dessa natureza. Proceda a Secretaria a retificação da autuação. Fica, ainda, advertida a parte que o uso injustificado e/ou indevido de registros eletrônicos no âmbito do Processo Judicial Eletrônico poderá configurar em litigância de má-fé, assim como ato atentatório contra a dignidade da justiça. No mais, Tendo o disposto pelas PORTARIAS GP Nº 88/2013 e 74/2014, intime-se o autor para, em cinco dias, esclarecer o seu último local de trabalho, bem como para os fins vistoria pericial, ante os pedidos constantes da inicial, sob pena de EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cumprida a determinação supra, se em termos, cite(m)-se o(s) réus. Desde já, registra este juízo que: Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Por ora, mantém-se designada a Audiência UNA para o dia 09/09/2025 11:05 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO MARTINS LOPES

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Processo nº 1001212-98.2025.8.11.0028

ID: 299852043

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-98.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CARMEM DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001212-98.2025.8.11.0028. AUTOR(A): JOSIANE CARMEM DE ARRUDA AUTOR: LUIZ CESAR DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001212-98.2025.8.11.0028. AUTOR(A): JOSIANE CARMEM DE ARRUDA AUTOR: LUIZ CESAR DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto em plantão judiciário, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOSIANE CARMEM DE ARRUDA, em face do Estado de Mato Grosso, visando a internação em leito de UTI. Consta no SIREG III que a paciente foi diagnosticada com “outras convulsões e as não especificadas – R568”/ COLANGIOCARCINOM e necessita de “UTI ADULTO TIPO II”. Ainda, consta na classificação de risco: “Emergência, necessidade de atendimento imediato”, além de justificativa para internação que aponta para RISCO DE PIORA DO QUADRO PODENDO EVOLUIR PARA ÓBITO. Requer, portanto, “autora seja TRANSFERIDA PARA UMA UTI ADULTO - TIPO II, PARA TRATAMENTO DA DOENÇA COLANGIOCARCINOME (CID. C.22), DEVENDO SER PRESTADOS TODOS OS PROCEDIMENTOS, EXAMES E TRATAMENTOS MÉDICOS CRUCIAIS AO REESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE, AINDA QUE SEJA NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR PARTICULAR (SEM LICITAÇÃO); pede ainda que, se necessário, seja providenciada a remoção ou a transferência para hospital ou clínica nesta ou em outra unidade da Federação, mesmo particular, com suporte de UTI móvel ou aérea, sob pena de cominação de multa diária e outras medidas de coerção, além de eventuais medidas executivas lato sensu (art. 297 do CPC);” É a síntese necessária. Fundamento e Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, no ordenamento jurídico brasileiro, requer que reste evidenciada a probabilidade do direito perseguido, além de exigir o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em caso de delonga na sua concessão (art. 300, CPC). É certo que o Estado tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 196 da CF). No caso em exame, de acordo com os documentos anexos aos autos e com a regulação do paciente no sistema SISREG III, de fato a parte Autora comprovou que necessita de transferência para Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com urgência. Deste modo, comprovada a necessidade e urgência para que seja realizada a internação em UTI. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência antecipada, pelo que determino que o(s) Requerido(s) realize(m) imediatamente a transferência da parte Autora para Unidade de Terapia Intensiva – UTI, devendo ser transferido para hospital da rede pública de saúde apta a tratar da patologia que a acomete, tendo-se como prioridade os locais mais próximos da Cidade onde se encontra o paciente, para que o deslocamento tenha o menor desgaste possível, bem como a utilização do meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, sob pena de fixação de multa diária. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Sem prejuízo, cite(m)-se a parte Ré para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte Ré, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso a parte Ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista (Art. 241, §3º da CNGC), por meio eletrônico se for o caso, servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte Requerida. Em sendo o caso, dê-se vista ao Ministério Público. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1001212-70.2025.8.26.0452

ID: 276871371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001212-70.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA BRISOLA MOREIRA PIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO SPINARDI JUNIOR

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ADV: Rivaldo Spinardi Junior (OAB 383812/SP) Processo 1001212-70.2025.8.26.0452 - Usucapião - Reqte: Pio Moreira, Maria Benedita Brisola Moreira - Vistos. 1. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Cor… ADV: Rivaldo Spinardi Junior (OAB 383812/SP) Processo 1001212-70.2025.8.26.0452 - Usucapião - Reqte: Pio Moreira, Maria Benedita Brisola Moreira - Vistos. 1. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, do E. TJSP, e o Comunicado Conjunto n.º 2013/2017 dispõem que constitui responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, o que importa no cadastramento correto das informações constantes da inicial, bem como o carregamento das peças essenciais e documentos devidamente categorizados e na ordem que devam aparecer no processo. Assim, deverá o advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a inclusão das Fazendas Públicas (Estadual e Federal) no cadastro processual, junto ao sistema SAJPG5, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal. 2. Sem prejuízo, a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da petição inicial Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Int.

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Edson Paim De Barros e outros x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 323508907

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-04.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PAIM DE BARROS GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-04.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EDSON PAIM DE BARROS RECLAMADO: ACC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-04.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EDSON PAIM DE BARROS RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 956f26c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por EDSON PAIM DE BARROS em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A e ESTADO DE SAO PAULO, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - rejeitar as preliminares suscitadas; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face do litisconsorte (ESTADO DE SAO PAULO), ficando absolvido quanto ao pagamento de quaisquer das parcelas deferidas no julgado; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: - adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo, ao longo do pacto laboral, limitado ao período de 989 dias, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS 8% e 40%; - indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00; Condeno a reclamada ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente às funções exercidas pelo reclamante ao longo do período contratual, no prazo de até cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte reclamante. Autorizo a dedução quanto às parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à patrona da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados das reclamadas, devendo a verba ser dividida em partes iguais entre os titulares do crédito, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no valor de R$ 3.000,00 (art. 790-B da CLT). Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. No caso de indenização por danos morais, observe-se a Súmula nº 439 do C. TST. Contribuição Previdenciária calculada mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial, que integram o salário de contribuição, nos termos dos arts. 20 e 28 da Lei nº 8.212/1991 (arts. 832, §3º, e 876, parágrafo único, da CLT). Imposto de Renda calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRFB, deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-I do TST). A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pela parte reclamante – OJ nº 363 da SBDI-I, e observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00, para este efeito específico, na forma do art. 789, §2º, da CLT. Reclamante e primeira reclamada cientes (Súmula nº 197 do C. TST). Intime-se a segunda reclamada. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON PAIM DE BARROS

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Edson Paim De Barros e outros x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 323508912

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-04.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PAIM DE BARROS GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-04.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EDSON PAIM DE BARROS RECLAMADO: ACC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-04.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EDSON PAIM DE BARROS RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 956f26c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por EDSON PAIM DE BARROS em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A e ESTADO DE SAO PAULO, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - rejeitar as preliminares suscitadas; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face do litisconsorte (ESTADO DE SAO PAULO), ficando absolvido quanto ao pagamento de quaisquer das parcelas deferidas no julgado; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: - adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo, ao longo do pacto laboral, limitado ao período de 989 dias, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS 8% e 40%; - indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00; Condeno a reclamada ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente às funções exercidas pelo reclamante ao longo do período contratual, no prazo de até cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte reclamante. Autorizo a dedução quanto às parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à patrona da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados das reclamadas, devendo a verba ser dividida em partes iguais entre os titulares do crédito, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no valor de R$ 3.000,00 (art. 790-B da CLT). Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. No caso de indenização por danos morais, observe-se a Súmula nº 439 do C. TST. Contribuição Previdenciária calculada mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial, que integram o salário de contribuição, nos termos dos arts. 20 e 28 da Lei nº 8.212/1991 (arts. 832, §3º, e 876, parágrafo único, da CLT). Imposto de Renda calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRFB, deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-I do TST). A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pela parte reclamante – OJ nº 363 da SBDI-I, e observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00, para este efeito específico, na forma do art. 789, §2º, da CLT. Reclamante e primeira reclamada cientes (Súmula nº 197 do C. TST). Intime-se a segunda reclamada. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACCIONA CONSTRUCCION S.A

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Bruno Luis Alves Ferreira e outros x Odete Da Silva Leonel

ID: 331079169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001446-34.2020.8.26.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIS ALVES FERREIRA LEONARDO LUIS DA DALTO JACó

Polo Passivo:

ODETE DA SILVA LEONEL

Intimação de acórdão

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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LEONARDO LUIS DA DALTO JACÓ

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VINICIUS MATEUS CARDOSO PAULINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001446-34.2020.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001446-34.2020.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: Bruno Luis Alves Ferreira (Assistência Judiciária) - Apelante: Leonardo Luis da Dalto Jacó - Apelada: Odete da Silva Leonel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - NÃO CONHECERAM do recurso interposto por LEONARDO LUIS DA DALTO JACÓ em razão da deserção, e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso interposto por BRUNO LUIS ALVES FERREIRA. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESERTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSOS DO RÉU LEONARDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU BRUNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE SEU CÔNJUGE APARECIDO JEOVÁ LEONEL. A SENTENÇA CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 100.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS E CORREÇÃO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AMBOS OS RÉUS INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS RECURSOS INTERPOSTOS DEVEM SER CONHECIDOS, CONSIDERANDO O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO; (II) SABER SE A RESPONSABILIDADE CIVIL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 100.000,00 ESTÃO ADEQUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO INTERPOSTO POR LEONARDO LUIS DA DALTO JACÓ NÃO DEVE SER CONHECIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO, POIS NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.O RECURSO INTERPOSTO POR BRUNO LUIS ALVES FERREIRA DEVE SER CONHECIDO, POIS ESTÁ REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL QUE EXERCE MÚNUS PÚBLICO, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, EMBORA NÃO SE CONCEDA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE.A RESPONSABILIDADE CIVIL DE BRUNO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL JÁ FOI RECONHECIDA DE FORMA DEFINITIVA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 63 E 64 DO DECRETO-LEI 3.689/1941.O VALOR FIXADO EM R$ 100.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO, CONSIDERANDO QUE A PERDA DO CÔNJUGE APÓS MAIS DE 45 ANOS DE CONVIVÊNCIA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, E QUE SE TRATA DE MORTE CAUSADA POR CONDUTOR NÃO HABILITADO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO NA FASE RECURSAL E A APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE LEONARDO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DE BRUNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECURSO INTERPOSTO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, É DESERTO E NÃO DEVE SER CONHECIDO. 2. A REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, MAS NÃO IMPLICA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 3. A CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PARA FINS DE REPARAÇÃO DO DANO. 4. O VALOR DE R$ 100.000,00 É ADEQUADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MORTE DO CÔNJUGE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CONDUTOR NÃO HABILITADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 3.689/1941, ARTS. 63 E 64; CPC, ART. 85, § 11 E ART. 105; CC, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 54; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.540.639/MT, RELATOR MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19/8/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.367.751/SP, RELATOR MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 3/6/2024; TJSP, AP 1015056-86.2018.8.26.0564, RELATOR DES. FLAVIO ABRAMOVICI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025; TJSP, AP 1001212-49.2017.8.26.0097, RELATOR DES. MOURÃO NETO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Mateus Cardoso Paulino (OAB: 489856/SP) (Curador(a) Especial) - Leonardo Luis da Dalto Jacó (OAB: 224940/SP) (Causa própria) - Evandro Demetrio (OAB: 137172/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001212-69.2025.8.26.0129

ID: 302288593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-69.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELINA PIZANI FERMOSELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

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Processo 1001212-69.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celina Pizani Fermoseli - Vistos. Em termos, recebo a inicial, ficando deferidos os benefícios da justiça gratuita. Anote-s… Processo 1001212-69.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celina Pizani Fermoseli - Vistos. Em termos, recebo a inicial, ficando deferidos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Narra a autora que foi surpreendida com a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 66,35 (sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), decorrente do contrato consignado de nº 000035985604. Sustenta que jamais mantivera qualquer relação jurídica com a ré que justificasse a existência do débito e tampouco a realização dos descontos em sua folha de pagamento. Em virtude disso, pede a declaração de inexistência de relação jurídica e também declaração de inexigibilidade do débito, bem como a suspensão in limine litis dos descontos realizados. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. No caso em apreço, a suspensão dos descontos não atua de forma tão intensa na esfera jurídica da ré a ponto de comprometer o exercício de seu eventual direito. Até porque, caso se reconheça posteriormente a existência da dívida, o valor poderá ser novamente cobrado, inclusive com juros e correção monetária. Já a permanência dos descontos em desfavor da autora comprometem intensamente a sua vida econômica, uma vez que se trata da parte hipossuficiente da relação de consumo, cujos rendimentos mensais já são módicos. Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar a suspensão dos descontos ocorrido na folha de pagamento da autora em relação à dívida discutida nos autos. Oficie-se com urgência ao INSS ou proceda-se via PREVJUD, conforme o caso, para cumprimento da liminar, devendo a providência ser cumprida no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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Paulo Francisco Da Silva x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 298558608

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001212-36.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

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LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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DAYSE RIOS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001212-36.2023.8.11.0039 Requerente: PAULO FRANCISCO DA SILVA Requerido: CAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001212-36.2023.8.11.0039 Requerente: PAULO FRANCISCO DA SILVA Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. No caso em apreço, trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em face da Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Contudo, apesar das diligências empreendidas por este Juízo, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome da entidade executada. A penhora restou infrutífera, evidenciando a inexistência de patrimônio suficiente para a satisfação do crédito exequendo. Outrossim, é notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Especificamente no âmbito do gabinete 2 do Núcleo Digital dos Juizados Especiais, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de bloqueios. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização futura de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: “ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Sem custas ou honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados [2] https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513

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