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"1001275-60.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 114 de 137

Adelia Dos Santos x Asservo Multisservicos Ltda

ID: 337840440

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001275-11.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANUBIA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001275-11.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ADELIA DOS SANTOS RECLAMADO: ASSERVO…

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Ultracargo Logistica S.A. e outros x Ultracargo Logistica S.A. e outros

ID: 327162652

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001275-11.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ULTRACARGO LOGISTICA S.A. WILLIAN LEITE DE CAMARGO

Polo Passivo:

ULTRACARGO LOGISTICA S.A. WILLIAN LEITE DE CAMARGO

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1001275-11.2023.5.02.0444 RECORRENTE: WILLIAN LEITE DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1001275-11.2023.5.02.0444 RECORRENTE: WILLIAN LEITE DE CAMARGO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAN LEITE DE CAMARGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd52815 proferida nos autos. ROT 1001275-11.2023.5.02.0444 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILLIAN LEITE DE CAMARGO CAROLINA OLIVEIRA DE ALMEIDA (SP379023) Recorrido: Advogado(s): ULTRACARGO LOGISTICA S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) RECURSO DE: WILLIAN LEITE DE CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 7f47d80; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 46909b5). Regular a representação processual (Id 183dae1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN LEITE DE CAMARGO - ULTRACARGO LOGISTICA S.A.

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Ultracargo Logistica S.A. e outros x Ultracargo Logistica S.A. e outros

ID: 327162678

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001275-11.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ULTRACARGO LOGISTICA S.A. WILLIAN LEITE DE CAMARGO

Polo Passivo:

ULTRACARGO LOGISTICA S.A. WILLIAN LEITE DE CAMARGO

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1001275-11.2023.5.02.0444 RECORRENTE: WILLIAN LEITE DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1001275-11.2023.5.02.0444 RECORRENTE: WILLIAN LEITE DE CAMARGO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAN LEITE DE CAMARGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd52815 proferida nos autos. ROT 1001275-11.2023.5.02.0444 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILLIAN LEITE DE CAMARGO CAROLINA OLIVEIRA DE ALMEIDA (SP379023) Recorrido: Advogado(s): ULTRACARGO LOGISTICA S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) RECURSO DE: WILLIAN LEITE DE CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 7f47d80; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 46909b5). Regular a representação processual (Id 183dae1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN LEITE DE CAMARGO - ULTRACARGO LOGISTICA S.A.

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 327162709

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001275-27.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCOS ROBERTO BONETTI SIDNEI BENEDICTO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCOS ROBERTO BONETTI SIDNEI BENEDICTO

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VINICIUS VOLPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001275-27.2024.5.02.0492 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO BONETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001275-27.2024.5.02.0492 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO BONETTI E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS ROBERTO BONETTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f8f18f proferida nos autos. ROT 1001275-27.2024.5.02.0492 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS ROBERTO BONETTI CESAR VINICIUS VOLPI (SP426575) Recorrente: Advogado(s): 2. SIDNEI BENEDICTO CESAR VINICIUS VOLPI (SP426575) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) RECURSO DE: MARCOS ROBERTO BONETTI (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 8dfbfdd,3d15967; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 93d3e59). Regular a representação processual (Id 32dd9ca). Preparo dispensado (Id 75ec0c3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para analisar o feito, pois a controvérsia decorre da relação contratual celetista. Consta do v. acórdão: "Trata-se de pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por antiguidade, previstas no Plano de Carreiras, Cargos e Salários, instituído pela reclamada, empresa pública pertencente à Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo. Porém, no julgamento do Tema 1143, o C. STF decidiu que, mesmo nos casos de contratos de trabalho regidos pela CLT, a competência para decidir sobre direitos de natureza administrativa é da Justiça Comum, modulando os efeitos com base na data de prolação da sentença de mérito em cada caso concreto. Veja-se a ementa a seguir reproduzida: "Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (STF, RE 1288440/SP - Tema 1143; Tribunal Pleno, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 03/07/2023, Publicação: 28/08/2023, destaquei) A ata de referido julgamento foi publicada em 12/07/2023, anteriormente à data de prolação da sentença de mérito nos presentes autos, ocorrida em 14/11/2024. Logo, em observância à modulação de efeitos realizada pelo E. STF, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, determinando a anulação da r. sentença, com a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum. De modo semelhante, já decidiu esta C. 5ª Turma, em casos envolvendo progressões salariais por antiguidade previstas em PCCS de empresa pública: RO 1001879-03.2023.5.02.0078, em que atuei como Relatora, publicado em 14/05/2024 e RO 1000573-91.2023.5.02.0015, Rel. Des. Sidnei Alves Teixeira, publicado em 07/12/2023." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de plano de cargos e salários, ou seja, parcela de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 114, I da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO BONETTI - SIDNEI BENEDICTO

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 327162716

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001275-27.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCOS ROBERTO BONETTI SIDNEI BENEDICTO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCOS ROBERTO BONETTI SIDNEI BENEDICTO

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VINICIUS VOLPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001275-27.2024.5.02.0492 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO BONETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001275-27.2024.5.02.0492 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO BONETTI E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS ROBERTO BONETTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f8f18f proferida nos autos. ROT 1001275-27.2024.5.02.0492 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS ROBERTO BONETTI CESAR VINICIUS VOLPI (SP426575) Recorrente: Advogado(s): 2. SIDNEI BENEDICTO CESAR VINICIUS VOLPI (SP426575) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) RECURSO DE: MARCOS ROBERTO BONETTI (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 8dfbfdd,3d15967; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 93d3e59). Regular a representação processual (Id 32dd9ca). Preparo dispensado (Id 75ec0c3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para analisar o feito, pois a controvérsia decorre da relação contratual celetista. Consta do v. acórdão: "Trata-se de pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por antiguidade, previstas no Plano de Carreiras, Cargos e Salários, instituído pela reclamada, empresa pública pertencente à Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo. Porém, no julgamento do Tema 1143, o C. STF decidiu que, mesmo nos casos de contratos de trabalho regidos pela CLT, a competência para decidir sobre direitos de natureza administrativa é da Justiça Comum, modulando os efeitos com base na data de prolação da sentença de mérito em cada caso concreto. Veja-se a ementa a seguir reproduzida: "Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (STF, RE 1288440/SP - Tema 1143; Tribunal Pleno, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 03/07/2023, Publicação: 28/08/2023, destaquei) A ata de referido julgamento foi publicada em 12/07/2023, anteriormente à data de prolação da sentença de mérito nos presentes autos, ocorrida em 14/11/2024. Logo, em observância à modulação de efeitos realizada pelo E. STF, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, determinando a anulação da r. sentença, com a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum. De modo semelhante, já decidiu esta C. 5ª Turma, em casos envolvendo progressões salariais por antiguidade previstas em PCCS de empresa pública: RO 1001879-03.2023.5.02.0078, em que atuei como Relatora, publicado em 14/05/2024 e RO 1000573-91.2023.5.02.0015, Rel. Des. Sidnei Alves Teixeira, publicado em 07/12/2023." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de plano de cargos e salários, ou seja, parcela de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 114, I da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI BENEDICTO - MARCOS ROBERTO BONETTI

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ID: 327162726

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001275-27.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCOS ROBERTO BONETTI SIDNEI BENEDICTO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCOS ROBERTO BONETTI SIDNEI BENEDICTO

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VINICIUS VOLPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001275-27.2024.5.02.0492 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO BONETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001275-27.2024.5.02.0492 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO BONETTI E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS ROBERTO BONETTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f8f18f proferida nos autos. ROT 1001275-27.2024.5.02.0492 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS ROBERTO BONETTI CESAR VINICIUS VOLPI (SP426575) Recorrente: Advogado(s): 2. SIDNEI BENEDICTO CESAR VINICIUS VOLPI (SP426575) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) RECURSO DE: MARCOS ROBERTO BONETTI (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 8dfbfdd,3d15967; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 93d3e59). Regular a representação processual (Id 32dd9ca). Preparo dispensado (Id 75ec0c3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para analisar o feito, pois a controvérsia decorre da relação contratual celetista. Consta do v. acórdão: "Trata-se de pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por antiguidade, previstas no Plano de Carreiras, Cargos e Salários, instituído pela reclamada, empresa pública pertencente à Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo. Porém, no julgamento do Tema 1143, o C. STF decidiu que, mesmo nos casos de contratos de trabalho regidos pela CLT, a competência para decidir sobre direitos de natureza administrativa é da Justiça Comum, modulando os efeitos com base na data de prolação da sentença de mérito em cada caso concreto. Veja-se a ementa a seguir reproduzida: "Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (STF, RE 1288440/SP - Tema 1143; Tribunal Pleno, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 03/07/2023, Publicação: 28/08/2023, destaquei) A ata de referido julgamento foi publicada em 12/07/2023, anteriormente à data de prolação da sentença de mérito nos presentes autos, ocorrida em 14/11/2024. Logo, em observância à modulação de efeitos realizada pelo E. STF, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, determinando a anulação da r. sentença, com a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum. De modo semelhante, já decidiu esta C. 5ª Turma, em casos envolvendo progressões salariais por antiguidade previstas em PCCS de empresa pública: RO 1001879-03.2023.5.02.0078, em que atuei como Relatora, publicado em 14/05/2024 e RO 1000573-91.2023.5.02.0015, Rel. Des. Sidnei Alves Teixeira, publicado em 07/12/2023." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de plano de cargos e salários, ou seja, parcela de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 114, I da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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ID: 327162735

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001275-27.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCOS ROBERTO BONETTI SIDNEI BENEDICTO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCOS ROBERTO BONETTI SIDNEI BENEDICTO

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VINICIUS VOLPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001275-27.2024.5.02.0492 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO BONETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001275-27.2024.5.02.0492 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO BONETTI E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS ROBERTO BONETTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f8f18f proferida nos autos. ROT 1001275-27.2024.5.02.0492 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS ROBERTO BONETTI CESAR VINICIUS VOLPI (SP426575) Recorrente: Advogado(s): 2. SIDNEI BENEDICTO CESAR VINICIUS VOLPI (SP426575) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) RECURSO DE: MARCOS ROBERTO BONETTI (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 8dfbfdd,3d15967; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 93d3e59). Regular a representação processual (Id 32dd9ca). Preparo dispensado (Id 75ec0c3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para analisar o feito, pois a controvérsia decorre da relação contratual celetista. Consta do v. acórdão: "Trata-se de pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por antiguidade, previstas no Plano de Carreiras, Cargos e Salários, instituído pela reclamada, empresa pública pertencente à Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo. Porém, no julgamento do Tema 1143, o C. STF decidiu que, mesmo nos casos de contratos de trabalho regidos pela CLT, a competência para decidir sobre direitos de natureza administrativa é da Justiça Comum, modulando os efeitos com base na data de prolação da sentença de mérito em cada caso concreto. Veja-se a ementa a seguir reproduzida: "Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (STF, RE 1288440/SP - Tema 1143; Tribunal Pleno, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 03/07/2023, Publicação: 28/08/2023, destaquei) A ata de referido julgamento foi publicada em 12/07/2023, anteriormente à data de prolação da sentença de mérito nos presentes autos, ocorrida em 14/11/2024. Logo, em observância à modulação de efeitos realizada pelo E. STF, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, determinando a anulação da r. sentença, com a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum. De modo semelhante, já decidiu esta C. 5ª Turma, em casos envolvendo progressões salariais por antiguidade previstas em PCCS de empresa pública: RO 1001879-03.2023.5.02.0078, em que atuei como Relatora, publicado em 14/05/2024 e RO 1000573-91.2023.5.02.0015, Rel. Des. Sidnei Alves Teixeira, publicado em 07/12/2023." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de plano de cargos e salários, ou seja, parcela de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 114, I da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Antonio Nunes Pereira x Caio Luiz Gonzaga Da Costa

ID: 311276397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001275-02.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

CAIO LUIZ GONZAGA DA COSTA

Intimação

Advogados:

JOAO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMO ARMANDO ROMANCIO OGNIBENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-02.2023.8.26.0441 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Nunes Pereira - Caio Luiz Gonzaga da Costa - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES EM… Processo 1001275-02.2023.8.26.0441 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Nunes Pereira - Caio Luiz Gonzaga da Costa - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para os fins de (i) REINTEGRAR o autor na posse definitiva do imóvel descrito na inicial; e (ii) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente à multa por embargo de obra. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto aos encargos acessórios, o valor da indenização foi corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da autuação (08/06/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, será observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condenam-se ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, a serem arcados na proporção de 80% (oitenta por cento) pela parte ré e de 20% (vinte por cento) pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no valor global de 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), a serem arcados também nos percentuais apostos. Concede-se o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: DALMO ARMANDO ROMANCIO OGNIBENE (OAB 151743/SP), JOAO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 89898/SP)

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Olivia Terezinha De Souza x Município De Ibirá

ID: 294513011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001275-66.2017.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA TEREZINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IBIRá

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA BOTTURA BUENO CAVALHEIRO COLOMBO

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MELVES GUILHERME GENARI

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GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-66.2017.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-66.2017.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Olivia Terezinha de Souza (Espólio) e outros - Apelado: Município de Ibirá - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ACIDENTE DE TRABALHO INCAPACIDADE LABORATIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUSÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA BASEADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO NO CASO DE COMPORTAMENTO DANOSO COMISSIVO (ART. 37, § 6º, CF) E SUBJETIVA POR CULPA DO SERVIÇO OU 'FALTA DE SERVIÇO' QUANDO ESTE NÃO FUNCIONA, DEVENDO FUNCIONAR, FUNCIONA MAL OU FUNCIONA ATRASADO.2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO FORA COMUNICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE NO AMBIENTE DE TRABALHO QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A PATOLOGIA APONTADA NOS AUTOS. PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIAS PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gessica de Souza Siaticosqui (OAB: 368595/SP) - Melves Guilherme Genari (OAB: 207872/SP) (Procurador) - Daniela Bottura Bueno Cavalheiro Colombo (OAB: 157459/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001275-15.2025.8.26.0996

ID: 311380669

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001275-15.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVAN FILIPE CARNEVALE MARSSULA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO

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Processo 1001275-15.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Ivan Filipe Carnevale Marssula Bezerra - Considerando o pleito do acautelado acerca de… Processo 1001275-15.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Ivan Filipe Carnevale Marssula Bezerra - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Presidente Prudente SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Ivan Filipe Carnevale Marssula Bezerra, MTR: 199420, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO (OAB 273063/SP)

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