Resultados para "1001304-04.2023.8.26.0457" – Página 114 de 149

Angela Maria Lucia Dos Santos e outros x Vagner Borges Dias

ID: 338731878

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001304-34.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LUCIA DOS SANTOS MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

NAYARA STEFANNY FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO REISINGER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001304-34.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: ANGELA MARIA LUCIA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001304-34.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: ANGELA MARIA LUCIA DOS SANTOS RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d50ba6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Sobrestamento encerrado. Vistos. Ante o que consta dos autos, intimem-se a exequente e a sra. perita para que, no prazo de 15 dias, comprovem que habilitaram seus créditos no processo de recuperação da reclamada. No mesmo prazo, poderão indicar medidas executórias que não afetem diretamente o patrimônio da empresa, como o requerimento de inclusão dos seus sócios (art. 127 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Caso pretendam o prosseguimento da execução com a inclusão de sócio(s) da executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil, com a qualificação completa dos sócios e a juntada da Ficha Cadastral Simplificada da empresa obtida no site da JUCESP. Comprovada a habilitação, sem indicação de meios alternativos para execução, a execução será suspensa até a notícia de pagamento dos créditos na recuperação judicial, nos termos do artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Caso a exequente e a sra. perita não comprovem a habilitação de seus créditos, tampouco requeiram outras medidas, a execução será suspensa, mas com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA LUCIA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elenildo De Paula Costa x Carayba Empreendimentos Participacoes Ltda e outros

ID: 337590233

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001304-29.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDO DE PAULA COSTA

Polo Passivo:

CARAYBA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA LUBRAOIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA LUBRAQUIM SERVICOS E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENAUER JOSE MAZARIN DELECRODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001304-29.2024.5.02.0411 RECLAMANTE: ELENILDO DE PAULA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001304-29.2024.5.02.0411 RECLAMANTE: ELENILDO DE PAULA COSTA RECLAMADO: CARAYBA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c9a891 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. ANDERSON TEIXEIRA VEIGA DESPACHO Vistos Carta precatória devolvida com a finalidade atingida. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 03/09/2025 às 10h40, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e o do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intimem-se as partes. Serve a presente como Mandado de intimação, observado o previsto no art. 305 do Prov. GP/CR 05/08, através do qual determina este Juízo o comparecimento de V. Sa. para prestar depoimento como testemunha, na audiência acima designada. Ciente de que o seu não comparecimento poderá implicar em condução coercitiva, além de multa. Recebido em __ /__ /___ Nome legível:__________________ CPF: _____________________ Assinatura: __________________ RIBEIRAO PIRES/SP, 28 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELENILDO DE PAULA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ivanio Jose Oss Emer e outros x J Toledo Da Amazonia Industria E Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 308791421

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001304-97.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANIO JOSE OSS EMER PAULA CRISTINA DA SILVA OSS EMER

Polo Passivo:

J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEMENT BENOIT PHILIPPE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA MALCON MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001304-97.2022.8.11.0055. AUTOR: IVANIO JOSE OSS EMER, PAULA CRISTINA DA SILVA OSS EMER REU: J TOLEDO DA AM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001304-97.2022.8.11.0055. AUTOR: IVANIO JOSE OSS EMER, PAULA CRISTINA DA SILVA OSS EMER REU: J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos, Em audiência de instrução e julgamento realizada em 25 de março de 2025, bem como na manifestação constante do ID 188315895, a parte autora requereu a substituição das testemunhas Adilson José Strapasson e Miguel Francisco da Silva. Ato contínuo, a parte requerida foi intimada para manifestar-se acerca do pedido da parte autora, tendo, por meio da petição de ID 189480707, requerido o seu indeferimento. No ID 190264641 a parte autora procedeu à juntada de novos documentos. Inicialmente, esclareço que este juízo não expôs fatos inexistentes nos autos em despacho de ID 188346863, conforme alegado pela parte requerida, mas tão somente transcreveu os fatos ocorridos em audiência, da qual os patronos das partes participaram, não havendo, portanto, qualquer afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, o número máximo de testemunhas permitido é de dez por parte, sendo limitado a três para a prova de cada fato controvertido, salvo exceções devidamente fundamentadas, o que não se verifica no presente caso. No caso em análise, verifico que já foram ouvidas três testemunhas destinadas a comprovar o justo título da posse, sendo estas as Sras. Edilene de Assunção Ribeiro Strapasson, Joceli Teresinha Baldi Marangoni e Neiva Bordignon, esgotando-se, assim, o limite legal para a produção de prova testemunhal sobre referido ponto. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de substituição das testemunhas formulado pela parte autora; 2. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar conforme preceitua o art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil, acerca dos novos documentos juntados pela parte autora no ID 190264641, em razão da necessidade de oportunização do contraditório. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001304-03.2025.8.11.0020

ID: 309441740

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001304-03.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACI RODRIGUES CUNHA

Decisão

DECISÃO AUTOS Nº 1001304-03.2025.8.11.0020 EXEQUENTE: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: IRACI RODRIGUES CUNHA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por… DECISÃO AUTOS Nº 1001304-03.2025.8.11.0020 EXEQUENTE: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: IRACI RODRIGUES CUNHA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME em desfavor de IRACI RODRIGUES CUNHA, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de processamento da execução. O artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título extrajudicial até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Estando o juízo garantido, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Outrossim, não havendo pagamento pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado e indicar bens à penhora. Por fim, decorrido os prazos e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 26 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiza Brunelli x Alcalá Assessoria Contábil E Empresarial S/S - Epp

ID: 298430617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001304-86.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA BRUNELLI

Polo Passivo:

ALCALá ASSESSORIA CONTáBIL E EMPRESARIAL S/S - EPP

Intimação

Advogados:

RENAN BARUFALDI SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIO CESAR PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001304-86.2025.8.26.0019 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiza Brunelli - Alcalá Assessoria Contábil e Empresarial S/S - Epp - Vistos. Luiza Brunelli promo… Processo 1001304-86.2025.8.26.0019 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiza Brunelli - Alcalá Assessoria Contábil e Empresarial S/S - Epp - Vistos. Luiza Brunelli promoveu embargos de terceiro contra alcalá Assessoria Contábil e Empresarial S/S EPP, alegando que recebeu em doação o imóvel objeto da penhora nos autos principais no ano de 2015, ocupado como residência da família, assim como os objetos que nele se encontram. Pediu antecipação de tutela para suspensão dos atos constritivos e expropriatórios. É o relatório. Decido. A prova documental produzida atesta a transferência da propriedade do bem imóvel indicado na inicial, assim como dos objetos que nele se encontram. Ainda que pairem dúvidas quanto a ocupação efetiva do prédio, a hipótese autoriza a suspensão dos atos expropriatórios até a avaliação probatória da afirmação. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a suspensão dos atos expropriatórios em relação aos bens que guarnecem o imóvel da embargante, certificando-se nos autos da execução processo n° 0006616-70.2019.8.26.0019. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação diante das peculiaridades do caso, sem prejuízo de designação futura caso haja expresso requerimento de ambas as partes. Cite-se e intime(m)-se a parte Ré, na pessoa de seu(s) advogado(s), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001304-39.2025.4.01.3504

ID: 298297186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001304-39.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001304-39.2025.4.01.3504 Autor: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS VALERIO Advo… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001304-39.2025.4.01.3504 Autor: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS VALERIO Advogado do(a) AUTOR: LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA - GO32639 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001304-12.2024.8.26.0637

ID: 293462824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001304-12.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001304-12.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos, Da leitura da nota de exigência de fls. 123/124, vê-se que o Oficial de Registro recusou a… Processo 1001304-12.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos, Da leitura da nota de exigência de fls. 123/124, vê-se que o Oficial de Registro recusou averbação de penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 30.444 do CRI local sob a alegação de que o executado Richardson é proprietário de apenas 33,33% do referido imóvel, tendo a penhora recaído sobre a totalidade do imóvel, cujos condôminos não figuram no polo passivo da execução, o que afrontaria o princípio de continuidade registral. A recusa não deve prevalecer, uma vez que em se tratando de bem indivisível, a penhora deve mesmo recair sobre sua totalidade, respeitada a quota-parte dos demais proprietários no momento da obtenção do produto da alienação, nos termos do que dispõe o art. 843 do CPC (Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem). Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Débito relativo a despesas associativas - Penhora integral de bem registrado em nome do executado e sua esposa - Possibilidade - Previsão legal específica que autoriza a constrição (art. 843, CPC) - Decisão modificada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2114852-71.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Assim sendo, oficie-se ao Ilmo. Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local para que proceda a averbação da penhora nos termos em que realizada nestes autos, comunicando-se o Juízo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada via e-mail institucional. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. G. M. F. x F. Dos S. C. F.

ID: 293527033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000207-23.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. G. M. F.

Polo Passivo:

F. DOS S. C. F.

Intimação

Advogados:

LEONOR ALEXANDRE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON RICARDO SILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000207-23.2024.8.26.0595 (processo principal 1001304-51.2018.8.26.0595) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - N.G.M.F. - F.S.C.F. - VISTOS. Impõe-se a de… Processo 0000207-23.2024.8.26.0595 (processo principal 1001304-51.2018.8.26.0595) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - N.G.M.F. - F.S.C.F. - VISTOS. Impõe-se a decretação da prisão civil do executado. De início, cumpre lembrar que, segundo o art. 528, § 2º, do Código de Processo Civil, Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Com efeito, a parte exequente denunciou o inadimplemento da obrigação alimentar. In casu, o executado, regularmente intimado (fls. 174), não pagou o débito alimentar tampouco o justificou (fls. 175). Sobreleva notar que a prisão civil tem manifesto caráter coercitivo e encerra a única hipótese de prisão civil, justamente em razão de dívida alimentar. O legislador e a jurisprudência, deveras, à luz do princípio da proporcionalidade, entenderam que a dívida alimentar e tão grave que permite o encarceramento do devedor, justamente para forçá-lo a pagar alimentos, no caso em exame, para pagar alimentos, fixados praticamente no mínimo, ao filho. Não se pode olvidar que uma das principais características da norma jurídica é justamente o poder de coerção, ou seja, o Estado tem instrumentos jurídicos que forçam o cumprimento da lei e das decisões judiciais. In casu, a coerção é representada pela prisão civil, que deve incutir temor no pai que não paga alimentos aos filhos. Aliás, tratando da coerção, o grande Miguel Reale lembrava que Jhering simbolizava a atividade jurídica com uma espada e uma balança: o Direito não seria o equilíbrio da balança se não fosse garantido pela força da espada, consoante exposto em seu famoso livro A Luta pelo Direito. No caso em exame, a espada é a prisão civil, que deve ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, sob pena de afastar-se justamente a coerção. Destarte, procede o pedido de prisão civil. Ante o exposto, DECRETO a prisão civil do executado Fábio dos Santos Correia Ferreira pelo prazo de 1 (um) mês. Expeça-se, com urgência, mandado de prisão civil. Int. Serra Negra, 28 de maio de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito - ADV: EDERSON RICARDO SILOTTO (OAB 309044/SP), LEONOR ALEXANDRE PEREIRA (OAB 121413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. G. M. F. x F. Dos S. C. F.

ID: 292954589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000207-23.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. G. M. F.

Polo Passivo:

F. DOS S. C. F.

Intimação

Advogados:

LEONOR ALEXANDRE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON RICARDO SILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000207-23.2024.8.26.0595 (processo principal 1001304-51.2018.8.26.0595) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - N.G.M.F. - F.S.C.F. - VISTOS. Impõe-se a de… Processo 0000207-23.2024.8.26.0595 (processo principal 1001304-51.2018.8.26.0595) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - N.G.M.F. - F.S.C.F. - VISTOS. Impõe-se a decretação da prisão civil do executado. De início, cumpre lembrar que, segundo o art. 528, § 2º, do Código de Processo Civil, Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Com efeito, a parte exequente denunciou o inadimplemento da obrigação alimentar. In casu, o executado, regularmente intimado (fls. 174), não pagou o débito alimentar tampouco o justificou (fls. 175). Sobreleva notar que a prisão civil tem manifesto caráter coercitivo e encerra a única hipótese de prisão civil, justamente em razão de dívida alimentar. O legislador e a jurisprudência, deveras, à luz do princípio da proporcionalidade, entenderam que a dívida alimentar e tão grave que permite o encarceramento do devedor, justamente para forçá-lo a pagar alimentos, no caso em exame, para pagar alimentos, fixados praticamente no mínimo, ao filho. Não se pode olvidar que uma das principais características da norma jurídica é justamente o poder de coerção, ou seja, o Estado tem instrumentos jurídicos que forçam o cumprimento da lei e das decisões judiciais. In casu, a coerção é representada pela prisão civil, que deve incutir temor no pai que não paga alimentos aos filhos. Aliás, tratando da coerção, o grande Miguel Reale lembrava que Jhering simbolizava a atividade jurídica com uma espada e uma balança: o Direito não seria o equilíbrio da balança se não fosse garantido pela força da espada, consoante exposto em seu famoso livro A Luta pelo Direito. No caso em exame, a espada é a prisão civil, que deve ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, sob pena de afastar-se justamente a coerção. Destarte, procede o pedido de prisão civil. Ante o exposto, DECRETO a prisão civil do executado Fábio dos Santos Correia Ferreira pelo prazo de 1 (um) mês. Expeça-se, com urgência, mandado de prisão civil. Int. - ADV: LEONOR ALEXANDRE PEREIRA (OAB 121413/SP), EDERSON RICARDO SILOTTO (OAB 309044/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Sandro Barbosa De Andrade x Banco J Safra S/A

ID: 313016369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001304-07.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BARBOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA QUINTAS CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001304-07.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alex Sandro Barbosa de Andrade - Banco J Safra S/A - Vistos, em saneador. Preliminarmente, nos termos do art. 3… Processo 1001304-07.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alex Sandro Barbosa de Andrade - Banco J Safra S/A - Vistos, em saneador. Preliminarmente, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.". Na petição inicial, contudo, vieram alegações genéricas de que os juros contratados, de 1,8% am, seriam superiores à taxa média do mercado, sem ao menos indica-la, menos ainda comprova-la, o que estava ao pleno alcance do autor. Sem ser o bastante, vieram alegações genéricas de abusidade de juros compostos, sem fundamento de fato ou de direito, assim como alegações genéricas de ilegalidade de toda e qualquer despeja ou taxa contratual contratual, sequer as controvertendo especificamente. Não foram, pois, sequer de longe, controvertidos valores, reputados devidos ou não, sem juntada ao menos de planilha para tanto. Portanto, defere-se o prazo de 15 dias para juntada de emenda que sane os vícios supra, sob pena de indeferimento da petição inicial. Escoado esse prazo em branco, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Juntada emenda, em 15 dias, manifeste-se a ré sobre ela, sob pena de preclusão. A consignação liminar foi indeferida e, no estado da petição inicial, é evidente ausência de verossimilhança, motivo pelo qual deixo de deferir reconsideração e, ainda, não é caso de falar-se em ausência de interesse em agir. Incidentalmente, é critério objetivo de hipossuficiência, adotado pelas Defensorias Públicas, a percepção de renda familiar mensal de até 3 salários mínimos. E, segundo a própria impugnante da gratuidade, o autor não percebe renda (bruta) superior a esse critério (fls. 104/105). Neste passo, a parte ré deixou de contraprovar ou especificar provas que infirmassem, pois, a presunção legal de hipossuficiência, motivos pelos quais deixo de acolher a impugnação à gratuidade. Não há mais o que deliberar antes de necessária emenda. Int. - ADV: LETÍCIA QUINTAS CORTEZ (OAB 221244/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1486 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes