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Processo nº 1001306-64.2023.8.11.0077

ID: 258155446

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-64.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES DE CASTRO SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 15 de abril de 2025, 13h30min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1001306-64.2023.8.11.0077 Requerente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 15 de abril de 2025, 13h30min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1001306-64.2023.8.11.0077 Requerente: Aristides de Castro Silveira Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS PRESENTES Juíza Substituta: Tatiana dos Santos Batista Advogado(a) do Requerente: Eduardo Schnell Nothen Junior (videoconferência) Requerente: Aristides de Castro Silveira Testemunhas: Valdaves Souza Lima, Cledilene Lopes Rodrigues Acadêmicos de Direito da Universidade de Mato Grosso (UNEMAT): Nicolly Geovanna Paulino Leite, Juliana Pessoa de Moraes, Brenda Garcete Baldo, Sergio de Mello Santos, Thayla da Silva Severino, Alejandro Breno Silva Correa. OCORRÊNCIAS I – Feito o pregão presente a parte requerente. II- De início registro a presença dos acadêmicos, Nicolly Geovanna Paulino Leite, Juliana Pessoa de Moraes, Brenda Garcete Baldo, Sergio de Mello Santos, Thayla da Silva Severino, Alejandro Breno Silva Correa, estudantes de direito pela Faculdade Unemat, Campus de Pontes e Lacerda-MT. III – Nos termos do artigo 521, VI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência e disponibilizados no Portal de Mídias do TJMT, conforme relatório de mídias encartado aos autos, devem ser utilizados apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. IV – Foram ouvidos em sistema de áudio e vídeo: A parte autora Aristides de Castro Silveira e as testemunhas Valdaves Souza Lima, Cledilene Lopes Rodrigues. V – Dada a palavra ao Advogado da Requerente: Requereu alegações remissivas, conforme relatório de mídias anexado aos autos. DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar, por mim, estagiária de gabinete, Ana Paula Murtinho Santana Coelho, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente apenas pelo magistrado titular responsável, dispensada a assinatura dos demais, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJ-TJMT. Segue sentença: ARISTIDES DE CASTRO SILVEIRA propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. O requerente juntou os documentos comprobatórios anexos ao pedido inicial, contendo documentos pessoais, comprovante de residência; Autorização Provisória de Funcionamento-APF; Inscrição Estadual; Notas Fiscal-NFe’s. Todos estes e outros comprovantes de vínculo ruralista, além da comunicação de decisão com indeferimento do pedido administrativo no movimento de Id. 137633692. O INSS apresentou contestação, pedindo a improcedência do pedido inicial (id: 142620701). Realizada a audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. 02. Mérito. A Lei 8.213/91 em seu artigo 55, § 3º, prevê que: “§3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. ” Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados de súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e súmula 149 do Tribunal da Cidadania, vejamos: “Súmula 27 do Tribunal Regional Federal d/a 1ª. Região – Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural Súmula 149 do Tribunal da Cidadania – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. ” Partindo desses preceitos, observo que foi juntado aos autos pela parte autora, notas fiscais, dentre outros documentos que comprovam o vínculo ruralista da parte autora (id: 137632878 ao 137633691). A maior parte dos vínculos de contribuição do requerente como empregado para as empresas constantes no extrato do CNIS ao ID. 142620703, pg. 27, não constitui empecilho à caracterização da atividade rurícola e a configuração da qualidade de segurado especial do autor, pois o curto período de vínculo urbano que configura descontinuidade do labor rural, não afasta o caráter ruralista do vínculo, (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1354939/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/06/2014, DJe 01/07/2014). Esse início de prova material foi complementada pela prova oral colhida em audiência, conforme se evola dos termos de oitiva. Da atividade rural: Sem dúvida alguma, ao longo da sua existência, a Constituição se afirmou como um documento jurídico voltado para a realização de direitos sociais, estes sempre tão esquecidos e relegados pela hegemonia do país. Não se constrói uma sociedade mais digna sem a concretização dos direitos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia. No caso em comento, decide-se o direito à previdência social. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversas conquistas para os trabalhadores rurais, como, por exemplo, o reconhecimento de direitos trabalhistas e previdenciários equivalentes aos dos trabalhadores urbanos. Para que esses direitos sociais equivalentes sejam usufruídos é necessário considerar as características da população rural brasileira, como se dá o exercício do trabalho por elas, a instrução recebida, a forma de organização da vida em sociedade. E, como consequência, aliada às provas documentais e especialmente as provas testemunhais verificar a procedência dos benefícios e aposentadorias pleiteados judicialmente. Como dito acima, ter um contato direto e próximo com a realidade rural com os testemunhos colhidos na audiência me permitem verificar que se trata de atividade rural exercida pelo Autor, portanto requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à segurada especial. Dessa forma, restou atendido pela parte autora a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses suficiente para atender à carência do referido benefício. 03. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a implantar em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. O nome do segurado: ARISTIDES DE CASTRO SILVEIRA 2. O benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL 3. A renda mensal atual: UM SALÁRIO-MÍNIMO 4. A data de início do benefício – DIB: 18/10/2022 (data de entrada do requerimento administrativo - Id. 137633692. 5. A renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO-MÍNIMO As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE. Publique. Intime. Cumpra. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. (assinado digitalmente) Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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ID: 276302648

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000429-02.2023.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL JOAO BATISTA FRANCISCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL JOAO BATISTA FRANCISCO

Notificação

Advogados:

ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

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GUILHERME LINCK FORTES

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CAMILA MITIKO ARIJI YAMAMOTO

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ANA CRISTINA RODA BUONO

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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SILVIO HENRIQUE DAROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA ROT 0000429-02.2023.5.09.0093 RECORRENTE: JOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA ROT 0000429-02.2023.5.09.0093 RECORRENTE: JOAO BATISTA FRANCISCO E OUTROS (1) RECORRIDO: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1621db proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000429-02.2023.5.09.0093 - 4ª Turma Recorrente: 1. JOAO BATISTA FRANCISCO Recorrido: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL RECURSO DE: JOAO BATISTA FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 847ddf7; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 3b40ff7). Representação processual regular (Id 641d8c5 ). Preparo dispensado (Id f4e429d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - Contrariedade à Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal O Autor requer a restituição dos valores descontados a título de contribuições sindicais, alegando que não houve filiação ao sindicato nem autorização expressa para os descontos. Sustenta que a Ré não comprovou a regularidade das cobranças, o que torna os valores indevidos e passíveis de devolução. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Na exordial (fls. 12/13), o Reclamante alegou a ilegalidade dos descontos efetuados a título de taxa assistencial. Como se vê, na causa de pedir da inicial, o Autor não controverte a circunstância de haver autorizado o desconto da taxa assistencial. Também não foi ventilada discussão sobre a filiação (ou não) ao sindicato profissional. A exordial limita-se a alegar a ilegalidade, sem maiores esclarecimentos. O art. 462 da CLT veda a realização de descontos nos salários do empregado, exceto quanto àqueles estabelecidos em lei. Os documentos apresentados às fls. 613 e seguintes, devidamente assinados, comprovam a autorização do Obreiro para que a empregadora efetuasse descontos em seu salário a título de "taxa assistencial". Para afastar a presunção de veracidade da prova documental, deveria o Reclamante produzir prova de vício de consentimento, invocando a sua nulidade (art. 166 do Código Civil) ou defeito (conforme Capítulo IV do CC), o que não o fez. Vale registrar que a questão relativa à autorização dos descontos sequer foi fixado como ponto controvertido na produção da prova oral. Desse modo, não havendo efetivo vício de vontade a macular as autorizações firmadas pelo Autor, conclui-se que os descontos ocorreram por sua livre opção. Logo, havendo autorização do empregado para a realização dos descontos a título de taxa assistencial, sem comprovação de vício de consentimento na declaração de vontade do Obreiro, a sentença deve ser mantida. Registre-se, por oportuno, que a autorização prévia por parte do trabalhador, na forma do art. 545 da CLT, autoriza o desconto independentemente da prova da sua filiação ao sindicato profissional, na medida em que esta é condição para validar o desconto sem autorização prévia de empregados sindicalizados, por se sujeitarem às deliberações das assembleias gerais. Nego provimento" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula não vinculante do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 21 da Lei nº 8213/1991; inciso II do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor requer o reconhecimento da doença ocupacional e a responsabilização da Ré, com a consequente condenação ao pagamento das indenizações cabíveis, alegando a existência de nexo causal ou concausal entre a patologia e as atividades por ele desempenhadas. Sustenta que a perda auditiva resultou da exposição contínua e prolongada a ruído excessivo ao longo dos anos de trabalho, e que o laudo pericial desconsiderou o histórico laboral anterior ao período prescricional. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Durante a perícia médica o Autor relatou que "passou a notar que estava apresentando um barulho nos ouvidos (zumbidos). Passou por consulta com médica com otorrino. Foi realizada limpeza do ouvido, mas não teve melhora. Os problemas se iniciaram em meados de 2005 e informa que desde então passou a ser constatada perda de audição. Não teve nenhuma forma de tratamento formal, além da referida consulta isolada. Ainda persiste com a sensação de zumbidos." (fl. 1505). Realizada a análise clínica em confronto com os documentos apresentados, assim concluiu o perito médico: "O primeiro ponto para se avaliar uma possível perda auditiva causada por ruído é justamente a análise dos níveis de pressão sonora a que o trabalhador estava exposto. Neste norte, laudo de insalubridade conclui que a parte autora não ficou a níveis elevados de pressão sonora de forma lesiva (fls.1363). ASSIM, DA FORMA COMO O CASO SE MOSTRA NÃO HÁ NENHUM ELEMENTO PARA SE FALAR QUE A PERDA AUDITIVA TENHA RELAÇÃO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO DA PARTE AUTORA." (...) Diante da análise dos relatos da parte autora associados ao exame físico e documentos médicos disponíveis podemos afirmar que as evidências predominantes foram: 1. A parte requerente foi admitida na empresa ré no dia 28/06/1995 exercendo labores até o dia 01/08/2023 segundo consta nos documentos colacionados ao processo. 2. O autor apresenta perda auditiva que não tem nenhum tipo de relação com suas atividades de trabalho." Consta, ainda, da perícia acerca da insalubridade (fl. 1470): "As exposições diárias ao ruido a que o Reclamante ficava exposto no seu ambiente de trabalho, encontravam-se abaixo dos limites de tolerância máxima permissíveis." Foram apresentados os atestados de saúde ocupacionais (fls. 429 e seguintes), bem como realizados exames anuais de audiometria (fl. 917 e seguintes). Confrontando referidos documentos com as alegações do Autor, não se vislumbram alterações nos exames realizados em 2005 (fl.1129), sendo que em 2008 negou a existência de dores no ouvido ou zumbido, relatando exposição a ruídos intensos fora do trabalho (fl. 1105). O Perfil Profissiográfico Previdenciário (fl. 373), outrossim, aponta que, no decorrer do liame laboral, os ruídos ambientais, em regra, estavam dentro dos limites de tolerância, sendo que nos períodos em que excedido referido limite, o laudo aponta que os EPI`s (fls. 751 e seguintes) mostraram-se eficazes para neutralizar o agente insalubre. No meu entender, não há nenhum elemento hábil a afastar as conclusões periciais. É certo que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC. Todavia, em se tratando de perícia técnica realizada por profissional devidamente habilitado, mediante avaliação dos documentos médicos pertinentes, da avaliação da condição de saúde do Autor e das respectivas condições de trabalho, apenas a produção de prova contundente em sentido diverso poderia descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso. Pelo exposto, considerando os esclarecimentos prestados no laudo pericial, não se tem por caracterizada, no caso, a doença ocupacional (artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91). Consequentemente, ausente o nexo e os demais pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 5º, V, da Constituição Federal), assim como ausentes os requisitos legais previstos no artigo 118 da Lei 8.213/1991 (Súmula 378 do TST), correta a sentença julgar improcedentes os pedidos decorrentes da alegada doença. Nego provimento" A invocação genérica de violação ao artigo 7º da Constituição Federal não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (RO 0001252-32.2016.5.07.0010) e 2ª Região (RORSum 1001306-53.2021.5.02.0039) e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. LUIZ EDUARDO GUNTHER Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL - JOAO BATISTA FRANCISCO

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ID: 276302708

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000429-02.2023.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL JOAO BATISTA FRANCISCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL JOAO BATISTA FRANCISCO

Notificação

Advogados:

ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

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GUILHERME LINCK FORTES

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CAMILA MITIKO ARIJI YAMAMOTO

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ANA CRISTINA RODA BUONO

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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SILVIO HENRIQUE DAROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA ROT 0000429-02.2023.5.09.0093 RECORRENTE: JOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA ROT 0000429-02.2023.5.09.0093 RECORRENTE: JOAO BATISTA FRANCISCO E OUTROS (1) RECORRIDO: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1621db proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000429-02.2023.5.09.0093 - 4ª Turma Recorrente: 1. JOAO BATISTA FRANCISCO Recorrido: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL RECURSO DE: JOAO BATISTA FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 847ddf7; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 3b40ff7). Representação processual regular (Id 641d8c5 ). Preparo dispensado (Id f4e429d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - Contrariedade à Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal O Autor requer a restituição dos valores descontados a título de contribuições sindicais, alegando que não houve filiação ao sindicato nem autorização expressa para os descontos. Sustenta que a Ré não comprovou a regularidade das cobranças, o que torna os valores indevidos e passíveis de devolução. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Na exordial (fls. 12/13), o Reclamante alegou a ilegalidade dos descontos efetuados a título de taxa assistencial. Como se vê, na causa de pedir da inicial, o Autor não controverte a circunstância de haver autorizado o desconto da taxa assistencial. Também não foi ventilada discussão sobre a filiação (ou não) ao sindicato profissional. A exordial limita-se a alegar a ilegalidade, sem maiores esclarecimentos. O art. 462 da CLT veda a realização de descontos nos salários do empregado, exceto quanto àqueles estabelecidos em lei. Os documentos apresentados às fls. 613 e seguintes, devidamente assinados, comprovam a autorização do Obreiro para que a empregadora efetuasse descontos em seu salário a título de "taxa assistencial". Para afastar a presunção de veracidade da prova documental, deveria o Reclamante produzir prova de vício de consentimento, invocando a sua nulidade (art. 166 do Código Civil) ou defeito (conforme Capítulo IV do CC), o que não o fez. Vale registrar que a questão relativa à autorização dos descontos sequer foi fixado como ponto controvertido na produção da prova oral. Desse modo, não havendo efetivo vício de vontade a macular as autorizações firmadas pelo Autor, conclui-se que os descontos ocorreram por sua livre opção. Logo, havendo autorização do empregado para a realização dos descontos a título de taxa assistencial, sem comprovação de vício de consentimento na declaração de vontade do Obreiro, a sentença deve ser mantida. Registre-se, por oportuno, que a autorização prévia por parte do trabalhador, na forma do art. 545 da CLT, autoriza o desconto independentemente da prova da sua filiação ao sindicato profissional, na medida em que esta é condição para validar o desconto sem autorização prévia de empregados sindicalizados, por se sujeitarem às deliberações das assembleias gerais. Nego provimento" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula não vinculante do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 21 da Lei nº 8213/1991; inciso II do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor requer o reconhecimento da doença ocupacional e a responsabilização da Ré, com a consequente condenação ao pagamento das indenizações cabíveis, alegando a existência de nexo causal ou concausal entre a patologia e as atividades por ele desempenhadas. Sustenta que a perda auditiva resultou da exposição contínua e prolongada a ruído excessivo ao longo dos anos de trabalho, e que o laudo pericial desconsiderou o histórico laboral anterior ao período prescricional. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Durante a perícia médica o Autor relatou que "passou a notar que estava apresentando um barulho nos ouvidos (zumbidos). Passou por consulta com médica com otorrino. Foi realizada limpeza do ouvido, mas não teve melhora. Os problemas se iniciaram em meados de 2005 e informa que desde então passou a ser constatada perda de audição. Não teve nenhuma forma de tratamento formal, além da referida consulta isolada. Ainda persiste com a sensação de zumbidos." (fl. 1505). Realizada a análise clínica em confronto com os documentos apresentados, assim concluiu o perito médico: "O primeiro ponto para se avaliar uma possível perda auditiva causada por ruído é justamente a análise dos níveis de pressão sonora a que o trabalhador estava exposto. Neste norte, laudo de insalubridade conclui que a parte autora não ficou a níveis elevados de pressão sonora de forma lesiva (fls.1363). ASSIM, DA FORMA COMO O CASO SE MOSTRA NÃO HÁ NENHUM ELEMENTO PARA SE FALAR QUE A PERDA AUDITIVA TENHA RELAÇÃO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO DA PARTE AUTORA." (...) Diante da análise dos relatos da parte autora associados ao exame físico e documentos médicos disponíveis podemos afirmar que as evidências predominantes foram: 1. A parte requerente foi admitida na empresa ré no dia 28/06/1995 exercendo labores até o dia 01/08/2023 segundo consta nos documentos colacionados ao processo. 2. O autor apresenta perda auditiva que não tem nenhum tipo de relação com suas atividades de trabalho." Consta, ainda, da perícia acerca da insalubridade (fl. 1470): "As exposições diárias ao ruido a que o Reclamante ficava exposto no seu ambiente de trabalho, encontravam-se abaixo dos limites de tolerância máxima permissíveis." Foram apresentados os atestados de saúde ocupacionais (fls. 429 e seguintes), bem como realizados exames anuais de audiometria (fl. 917 e seguintes). Confrontando referidos documentos com as alegações do Autor, não se vislumbram alterações nos exames realizados em 2005 (fl.1129), sendo que em 2008 negou a existência de dores no ouvido ou zumbido, relatando exposição a ruídos intensos fora do trabalho (fl. 1105). O Perfil Profissiográfico Previdenciário (fl. 373), outrossim, aponta que, no decorrer do liame laboral, os ruídos ambientais, em regra, estavam dentro dos limites de tolerância, sendo que nos períodos em que excedido referido limite, o laudo aponta que os EPI`s (fls. 751 e seguintes) mostraram-se eficazes para neutralizar o agente insalubre. No meu entender, não há nenhum elemento hábil a afastar as conclusões periciais. É certo que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC. Todavia, em se tratando de perícia técnica realizada por profissional devidamente habilitado, mediante avaliação dos documentos médicos pertinentes, da avaliação da condição de saúde do Autor e das respectivas condições de trabalho, apenas a produção de prova contundente em sentido diverso poderia descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso. Pelo exposto, considerando os esclarecimentos prestados no laudo pericial, não se tem por caracterizada, no caso, a doença ocupacional (artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91). Consequentemente, ausente o nexo e os demais pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 5º, V, da Constituição Federal), assim como ausentes os requisitos legais previstos no artigo 118 da Lei 8.213/1991 (Súmula 378 do TST), correta a sentença julgar improcedentes os pedidos decorrentes da alegada doença. Nego provimento" A invocação genérica de violação ao artigo 7º da Constituição Federal não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (RO 0001252-32.2016.5.07.0010) e 2ª Região (RORSum 1001306-53.2021.5.02.0039) e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. LUIZ EDUARDO GUNTHER Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA FRANCISCO - CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL

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Processo nº 1001306-50.2020.8.11.0051

ID: 291148360

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001306-50.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESIANE ANTONIA CAVANHOL FACHI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE 1º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Leilão Eletrônico EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001306-50.2020.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 32.321,96 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JESIANE ANTONIA CAVANHOL FACHI (CPF: 000.074.671-17), JESIANE ANTONIA CAVANHOL FACHI - ME (CNPJ: 21.899.483/0001-88) ADVOGADO(A) DO EXECUTADO: DIOMAR REZZIERI - OAB MT10601-O DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 21/05/2020 VALOR DO DÉBITO: R$ 32.321,96 (trinta e dois mil trezentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos) em 21 de maio de 2020. PRIMEIRA PRAÇA: 17/07/2025 às 14:30 horas, por preço não inferior ao da avaliação. SEGUNDA PRAÇA: 29/07/2025 às 14:30 horas, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, considerando como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: Pela rede mundial de computadores através do site www.faleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. DESCRIÇÃO DO BEM: “ 01 (uma) MOTOCICLETA, marca/modelo Kawasaki/Versis 1000 GT, Placa RAY4H94, Cor – Verde. FIEL DEPOSITÁRIO: Jesiane Antonia Cavanhol Fachi (CPF: 000.074.671-17) VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 48.000,00. (quarenta e oito mil reais), em 09/06/2024. *Avaliação poderá ser atualizada até a data do leilão. RECURSOS OU CAUSAS PENDENTES: Não consta informação nos autos quanto a recursos pendentes de julgamentos. LEILOEIRO: Flares Aguiar da Silva, Leiloeiro Público Oficial, Jucemat nº 019/2010 e Leiloeiro Rural, Famato nº 064/2013. Informações (65) 3025-7500. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Arrematação/Arrematação pelos créditos (exequente): 5% sobre o valor da arrematação; Adjudicação (somente pela avaliação e sem disputa): 2,5% sobre o valor da avaliação suportada pelo exequente; Pagamento/Remissão: 2,5% sobre o valor da avaliação suportada pelo executado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. PAGAMENTO À VISTA: O arrematante pagará a guia de deposito judicial relativa à arrematação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após encerrado o leilão diretamente na Agência Bancária autorizada. PARCELAMENTO: Em caso de parcelamento do valor da arrematação, conforme previsto no artigo 895 § 1º do CPC/2015, exige-se o pagamento da 1ª (primeira) parcela à vista, de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, devidamente acrescida da comissão do(a) leiloeiro(a), garantido por hipoteca do próprio bem, corrigidas pela TAXA SELIC, limitado a 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias contados da arrematação, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do CPC). Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, conforme o termo de aceite de utilização do site: Ítem 18) "Para aqueles usuários que arrematarem bens através do Leilão Online do SITE, autorizam através do aceite eletrônico deste contrato o LEILOEIRO designado em Edital para assinar os Termos de Arremate e Recibos em seu nome". O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.faleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.faleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. INTIMAÇÃO: Ficam, desde já, intimadas através do presente edital e/ou na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se porventura não seja(am) encontrado(s) para intimação pessoal, as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem: JESIANE ANTONIA CAVANHOL FACHI, JESIANE ANTONIA CAVANHOL FACHI – ME (EXECUTADO); DIOMAR REZZIERI (ADVOGADO DOS EXECUTADOS), das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GILBERTO ALENCAR DA SILVA PEREIRA, digitei. Campo Verde-MT, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jessy Farias Terto x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 320303718

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001306-40.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSY FARIAS TERTO

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. BANCO CREFISA S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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JORGE ANTONIO MILAD BAZI

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001306-40.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: JESSY FARIAS TERTO RECLAMADO: ADOBE ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001306-40.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: JESSY FARIAS TERTO RECLAMADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 329670d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - FUNDAMENTAÇÃO COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O E. STF, nas ADIN’s 2139 e 2160, deu interpretação conforme ao artigo 625-D da CLT, no sentido de não obrigatoriedade de submissão das demandas às comissões de conciliação prévia face aos princípios do acesso à justiça, inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88). INÉPCIA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. A Parte Ré pugna pela quantificação dos pedidos, na forma estabelecida na nova redação do art. 840 da CLT, atribuída pela Lei nº 13.467/2017. O art. 840, §1º da CLT exige a indicação do valor dos pedidos, contudo, trata-se de simples estimativa aproximada da expressão econômica relativa a cada pedido (IN 41 do TST, artigo 12). Ademais, não há previsão legal que exija prova contábil pré-constituída para o ajuizamento de reclamação trabalhista. Os valores atribuídos aos pedidos são consentâneos com as alegações e postulações, não sendo exigível que a parte autora apresente planilha. Cabe lembrar que o valor atribuído à causa se relaciona com o postulado, e não com o mérito da demanda. Ressalto que não há necessidade na indicação de valor aos pedidos de condenação solidária/subsidiária das rés, nem de obrigações de fazer/não fazer, pois não possuem expressão econômica imediata. No que se refere aos honorários advocatícios, trata-se de pedido implícito (art. 322, §1º, do CPC), que demanda apreciação do juízo ainda que não conste na petição inicial. Além disso, a fixação do percentual depende da análise do juízo quanto aos critérios descritos no art. 791-A, §2º, da CLT. Ainda, não há como saber a extensão da sucumbência quando do ajuizamento da ação. Ademais, a multa do art. 467 depende de conduta da Parte Reclamada em juízo, sendo impossível de antemão definir-se seu valor. Da análise da inicial, observa-se que todos pedidos tiveram seus valores indicados, de forma adequada. REJEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Trata-se a legitimidade passiva de uma das condições da ação que se revela na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se a parte indicada como devedora da relação jurídica processual pode ser, ainda que abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso sob análise, as consequências oriundas da decisão aqui prolatada, poderão, nitidamente, vir a repercutir na órbita jurídica da ré, pelo que a mesma é legítima para ser parte da lide. Abrange o exame de mérito da lide a efetiva verificação quanto à existência de contrato de trabalho entre a Parte Autora e a 1ª Parte Reclamada, se esta última fora contratada pela 2ª Parte Ré e, por fim, se em decorrência disso o sistema normativo em vigor autoriza a responsabilização subsidiária pretendida na inicial, porque em caso negativo a qualquer destas indagações os pedidos se mostrarão improcedentes. REJEITO, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. JORNADA E PEDIDOS DECORRENTES. Inicialmente, destaco que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (art. 59-B, parágrafo único, CLT). JULGO IMPROCEDENTE o pleito de invalidade do banco de horas pela prestação de hora extra habitual. A Parte Reclamada juntou aos autos os cartões de ponto, os quais foram impugnados pela Parte Autora, mas que não apresentou nenhuma prova de sua invalidade. Assim, reconheço que os controles de ponto constantes dos autos constituem meio hábil de prova da jornada da Parte Autora, sendo que na ausência de algum cartão deve ser considerada a média apontada nos demais meses (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-I do TST). Feitas essas considerações, passo à análise dos cartões de ponto em confronto com a jornada estabelecida em contrato de trabalho e os contracheques acostados aos autos. Pois bem. Quando a alegação é de existência de crédito, é consectário lógico dos arts. 373, I, do CPC e 818, I da CLT que é ônus da Parte Autora demonstrar a origem do seu direito, ou seja, a efetiva existência de horas extras não pagas, apontando onde estão as diferenças, ainda que por amostragem, sob pena de improcedência total do pedido. E na hipótese vertente a Parte Autora não logrou se desvencilhar do seu encargo probatório, pois não cuidou de indicar, sequer de forma exemplificativa, um único mês em que as horas extraordinárias não foram todas adimplidas. Constato, nesse passo, que a Parte Reclamante em regra não excedia a jornada contratualmente prevista, sendo que quando o fazia, sua jornada era devidamente compensada ou as horas trabalhadas em sobrejornada eram devidamente quitadas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das horas extras e consectários delas decorrentes. INTERVALO INTRAJORNADA. Não foram apresentadas provas de que a parte autora não gozava do intervalo. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido correspondente. Considerando que não restou comprovado o prejuízo ao intervalo intrajornada, JULGO IMPROCEDENTE, por consequência, o pedido de indenização pelos danos morais. VALE REFEIÇÃO Os instrumentos normativos que regem o contrato de trabalho celebrado entre as partes asseguram ao trabalhador o direito à percepção de vale-refeição. No caso, contudo, há prova nos autos de foi cumprida a disposição normativa em apreço, conforme holerites anexos (id 5f5e5e4). Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do referido benefício coletivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. A parte reclamante formulou pedidos de reconhecimento de diversas verbas trabalhistas, incluindo a condenação solidária ou subsidiária da tomadora de serviços (2ª reclamada), sob a alegação de que teria havido terceirização ilícita ou que a 2ª reclamada seria responsável pelos débitos trabalhistas decorrentes de sua contratação pela 1ª reclamada. Entretanto, ao longo da presente sentença, todos os pedidos formulados pela parte reclamante foram julgados improcedentes, seja pela ausência de provas suficientes, seja pela regularidade dos documentos apresentados pelas reclamadas. Desta forma, não houve qualquer condenação da 1ª reclamada em relação às verbas pleiteadas pela parte reclamante. Nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência, a análise da responsabilidade solidária ou subsidiária da tomadora de serviços (2ª reclamada) pressupõe a existência de uma condenação imposta à prestadora de serviços (1ª reclamada). Diante da improcedência total dos pedidos formulados, inexiste título condenatório a ser garantido ou respaldado pela 2ª reclamada. Sendo assim, resta prejudicada a análise da responsabilidade solidária ou subsidiária da tomadora de serviços, uma vez que não há condenação a ser imputada à 1ª reclamada. Diante da improcedência dos pedidos formulados, JULGO PREJUDICADA a análise da responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, considerando que não há condenação a ser garantida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A legislação prevê como requisito para a concessão do benefício da justiça gratuita a percepção de “salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (§3º do art. 790 da CLT). Ademais, é possível conceder o benefício em questão àqueles que auferem remuneração superior a este montante, assim como às pessoas jurídicas, quando a parte “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” (§4º do art. 790 da CLT), sendo certo que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, §3º, CPC). No caso, a Parte Reclamante já atende ao requisito objetivo de recebimento de renda mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários, o que consiste em presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do §3º do art. 790 da CLT, acima referido, de modo que era da Parte Reclamada o ônus de provar que a Reclamante tinha condições financeiras de custear o processo. Do seu encargo a Parte Ré não se desincumbiu. Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade judicial à Parte Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após a vigência da Lei nº 13.467/2017 passaram a ser devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho em todas as demandas, nos termos do art. 791-A da CLT. E considerando que o instituto possuiu um viés processual, deve ser aplicado de imediato a todas as ações ajuizadas a partir da vigência da lei que o instituiu, em 11/11/2017. No caso, como os pedidos formulados na inicial que foram extintos com resolução do mérito foram julgados improcedentes, devem ser arbitrados honorários apenas em favor da Parte Ré. Em havendo pedidos extintos sem resolução do mérito, devem ser arbitrados honorários em face da Parte Autora, com base no princípio da causalidade, por ter sido quem deu causa à extinção, face a apresentação de pedidos deficientes (art. 85, §10º do CPC). Assim, fica arbitrada a verba honorária em 5% sobre o montante de cada um dos pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito, a partir dos valores a eles atribuídos na inicial, em favor dos(as) advogados(as) da Parte Ré. Ressalte-se que na hipótese de litisconsórcio passivo, a Parte Autora pagará uma única verba honorária, que deverá ser rateada em proporções iguais entre os integrantes do polo passivo (art. 87, CPC). Quanto às obrigações de fazer, em relação às quais não existirá um valor decorrente de liquidação da sentença, deve ser aplicada supletivamente a regra do §8º do art. 85 do CPC, razão pela qual aquelas que não forem acolhidas importarão em honorários de R$250,00, tendo como destinatários(as) os(as) advogados(as) da Parte Ré. Consoante Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do TST, a base de cálculo dos honorários de sucumbência é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários ou fiscais. É vedada qualquer tipo de compensação ou dedução sobre a verba honorária, conforme determinação contida no § 3º, art. 791-A da CLT. Por fim, à luz do quanto decidido pelo eg. STF no bojo da ADI nº 5.766/DF, e considerando que a Parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (§ 4º do art. 791-A da CLT). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela Parte Autora. Custas pela Parte Autora dispensadas, diante de concessão de gratuidade judicial autorizada pelo art. 790, §3º da CLT. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - BANCO CREFISA S.A.

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Jessy Farias Terto x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 320303730

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001306-40.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSY FARIAS TERTO

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. BANCO CREFISA S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO MILAD BAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001306-40.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: JESSY FARIAS TERTO RECLAMADO: ADOBE ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001306-40.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: JESSY FARIAS TERTO RECLAMADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 329670d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - FUNDAMENTAÇÃO COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O E. STF, nas ADIN’s 2139 e 2160, deu interpretação conforme ao artigo 625-D da CLT, no sentido de não obrigatoriedade de submissão das demandas às comissões de conciliação prévia face aos princípios do acesso à justiça, inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88). INÉPCIA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. A Parte Ré pugna pela quantificação dos pedidos, na forma estabelecida na nova redação do art. 840 da CLT, atribuída pela Lei nº 13.467/2017. O art. 840, §1º da CLT exige a indicação do valor dos pedidos, contudo, trata-se de simples estimativa aproximada da expressão econômica relativa a cada pedido (IN 41 do TST, artigo 12). Ademais, não há previsão legal que exija prova contábil pré-constituída para o ajuizamento de reclamação trabalhista. Os valores atribuídos aos pedidos são consentâneos com as alegações e postulações, não sendo exigível que a parte autora apresente planilha. Cabe lembrar que o valor atribuído à causa se relaciona com o postulado, e não com o mérito da demanda. Ressalto que não há necessidade na indicação de valor aos pedidos de condenação solidária/subsidiária das rés, nem de obrigações de fazer/não fazer, pois não possuem expressão econômica imediata. No que se refere aos honorários advocatícios, trata-se de pedido implícito (art. 322, §1º, do CPC), que demanda apreciação do juízo ainda que não conste na petição inicial. Além disso, a fixação do percentual depende da análise do juízo quanto aos critérios descritos no art. 791-A, §2º, da CLT. Ainda, não há como saber a extensão da sucumbência quando do ajuizamento da ação. Ademais, a multa do art. 467 depende de conduta da Parte Reclamada em juízo, sendo impossível de antemão definir-se seu valor. Da análise da inicial, observa-se que todos pedidos tiveram seus valores indicados, de forma adequada. REJEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Trata-se a legitimidade passiva de uma das condições da ação que se revela na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se a parte indicada como devedora da relação jurídica processual pode ser, ainda que abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso sob análise, as consequências oriundas da decisão aqui prolatada, poderão, nitidamente, vir a repercutir na órbita jurídica da ré, pelo que a mesma é legítima para ser parte da lide. Abrange o exame de mérito da lide a efetiva verificação quanto à existência de contrato de trabalho entre a Parte Autora e a 1ª Parte Reclamada, se esta última fora contratada pela 2ª Parte Ré e, por fim, se em decorrência disso o sistema normativo em vigor autoriza a responsabilização subsidiária pretendida na inicial, porque em caso negativo a qualquer destas indagações os pedidos se mostrarão improcedentes. REJEITO, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. JORNADA E PEDIDOS DECORRENTES. Inicialmente, destaco que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (art. 59-B, parágrafo único, CLT). JULGO IMPROCEDENTE o pleito de invalidade do banco de horas pela prestação de hora extra habitual. A Parte Reclamada juntou aos autos os cartões de ponto, os quais foram impugnados pela Parte Autora, mas que não apresentou nenhuma prova de sua invalidade. Assim, reconheço que os controles de ponto constantes dos autos constituem meio hábil de prova da jornada da Parte Autora, sendo que na ausência de algum cartão deve ser considerada a média apontada nos demais meses (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-I do TST). Feitas essas considerações, passo à análise dos cartões de ponto em confronto com a jornada estabelecida em contrato de trabalho e os contracheques acostados aos autos. Pois bem. Quando a alegação é de existência de crédito, é consectário lógico dos arts. 373, I, do CPC e 818, I da CLT que é ônus da Parte Autora demonstrar a origem do seu direito, ou seja, a efetiva existência de horas extras não pagas, apontando onde estão as diferenças, ainda que por amostragem, sob pena de improcedência total do pedido. E na hipótese vertente a Parte Autora não logrou se desvencilhar do seu encargo probatório, pois não cuidou de indicar, sequer de forma exemplificativa, um único mês em que as horas extraordinárias não foram todas adimplidas. Constato, nesse passo, que a Parte Reclamante em regra não excedia a jornada contratualmente prevista, sendo que quando o fazia, sua jornada era devidamente compensada ou as horas trabalhadas em sobrejornada eram devidamente quitadas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das horas extras e consectários delas decorrentes. INTERVALO INTRAJORNADA. Não foram apresentadas provas de que a parte autora não gozava do intervalo. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido correspondente. Considerando que não restou comprovado o prejuízo ao intervalo intrajornada, JULGO IMPROCEDENTE, por consequência, o pedido de indenização pelos danos morais. VALE REFEIÇÃO Os instrumentos normativos que regem o contrato de trabalho celebrado entre as partes asseguram ao trabalhador o direito à percepção de vale-refeição. No caso, contudo, há prova nos autos de foi cumprida a disposição normativa em apreço, conforme holerites anexos (id 5f5e5e4). Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do referido benefício coletivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. A parte reclamante formulou pedidos de reconhecimento de diversas verbas trabalhistas, incluindo a condenação solidária ou subsidiária da tomadora de serviços (2ª reclamada), sob a alegação de que teria havido terceirização ilícita ou que a 2ª reclamada seria responsável pelos débitos trabalhistas decorrentes de sua contratação pela 1ª reclamada. Entretanto, ao longo da presente sentença, todos os pedidos formulados pela parte reclamante foram julgados improcedentes, seja pela ausência de provas suficientes, seja pela regularidade dos documentos apresentados pelas reclamadas. Desta forma, não houve qualquer condenação da 1ª reclamada em relação às verbas pleiteadas pela parte reclamante. Nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência, a análise da responsabilidade solidária ou subsidiária da tomadora de serviços (2ª reclamada) pressupõe a existência de uma condenação imposta à prestadora de serviços (1ª reclamada). Diante da improcedência total dos pedidos formulados, inexiste título condenatório a ser garantido ou respaldado pela 2ª reclamada. Sendo assim, resta prejudicada a análise da responsabilidade solidária ou subsidiária da tomadora de serviços, uma vez que não há condenação a ser imputada à 1ª reclamada. Diante da improcedência dos pedidos formulados, JULGO PREJUDICADA a análise da responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, considerando que não há condenação a ser garantida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A legislação prevê como requisito para a concessão do benefício da justiça gratuita a percepção de “salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (§3º do art. 790 da CLT). Ademais, é possível conceder o benefício em questão àqueles que auferem remuneração superior a este montante, assim como às pessoas jurídicas, quando a parte “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” (§4º do art. 790 da CLT), sendo certo que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, §3º, CPC). No caso, a Parte Reclamante já atende ao requisito objetivo de recebimento de renda mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários, o que consiste em presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do §3º do art. 790 da CLT, acima referido, de modo que era da Parte Reclamada o ônus de provar que a Reclamante tinha condições financeiras de custear o processo. Do seu encargo a Parte Ré não se desincumbiu. Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade judicial à Parte Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após a vigência da Lei nº 13.467/2017 passaram a ser devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho em todas as demandas, nos termos do art. 791-A da CLT. E considerando que o instituto possuiu um viés processual, deve ser aplicado de imediato a todas as ações ajuizadas a partir da vigência da lei que o instituiu, em 11/11/2017. No caso, como os pedidos formulados na inicial que foram extintos com resolução do mérito foram julgados improcedentes, devem ser arbitrados honorários apenas em favor da Parte Ré. Em havendo pedidos extintos sem resolução do mérito, devem ser arbitrados honorários em face da Parte Autora, com base no princípio da causalidade, por ter sido quem deu causa à extinção, face a apresentação de pedidos deficientes (art. 85, §10º do CPC). Assim, fica arbitrada a verba honorária em 5% sobre o montante de cada um dos pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito, a partir dos valores a eles atribuídos na inicial, em favor dos(as) advogados(as) da Parte Ré. Ressalte-se que na hipótese de litisconsórcio passivo, a Parte Autora pagará uma única verba honorária, que deverá ser rateada em proporções iguais entre os integrantes do polo passivo (art. 87, CPC). Quanto às obrigações de fazer, em relação às quais não existirá um valor decorrente de liquidação da sentença, deve ser aplicada supletivamente a regra do §8º do art. 85 do CPC, razão pela qual aquelas que não forem acolhidas importarão em honorários de R$250,00, tendo como destinatários(as) os(as) advogados(as) da Parte Ré. Consoante Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do TST, a base de cálculo dos honorários de sucumbência é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários ou fiscais. É vedada qualquer tipo de compensação ou dedução sobre a verba honorária, conforme determinação contida no § 3º, art. 791-A da CLT. Por fim, à luz do quanto decidido pelo eg. STF no bojo da ADI nº 5.766/DF, e considerando que a Parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (§ 4º do art. 791-A da CLT). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela Parte Autora. Custas pela Parte Autora dispensadas, diante de concessão de gratuidade judicial autorizada pelo art. 790, §3º da CLT. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSY FARIAS TERTO

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Processo nº 0003545-65.2024.8.17.8222

ID: 322138837

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003545-65.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO JOSE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LIVIA CIBELLY DA COSTA REVOREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003545-65.2024.8.17.8222 AUTOR(A): JOSENILDO JOSE SILVA DE LIMA RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. REJEITO a preliminar de incompetência deste Juízo, pois não verifico a necessidade de realização de perícia técnica para o deslinde do feito, sendo, para tanto, suficientes os demais elementos probatórios acostados aos autos. Passo ao exame do mérito. A controvérsia central da lide reside em verificar se a parte autora ao contratar o seguro para sua motocicleta junto à parte demandada, prestou informações fidedignas acerca do condutor principal do veículo, ou se houve omissão ou declaração inexata que caracterize quebra do perfil de risco e, consequentemente, justifique a negativa de cobertura securitária, nos termos dos artigos 765 e 766 do Código Civil. A parte autora alega que utiliza a motocicleta como principal meio de transporte para seu trabalho e que seu filho, Josenildo Jose Silva de Lima Junior (com 20 anos à época do sinistro), a utilizava para ir à faculdade três vezes por semana no período da manhã, conforme fatos narrados na petição inicial. Afirma ter contratado cobertura adicional para condutores entre 18 e 25 anos. A parte demandada, por sua vez, sustenta que o filho da parte autora era o condutor principal e habitual, utilizando o veículo mais de cinco vezes por semana para ir à faculdade, informação que teria sido omitida e que, se conhecida, implicaria um prêmio substancialmente maior, configurando-se, assim, quebra de perfil e má-fé. Da análise da Apólice de Seguro (Id. 177120456), verifica-se que o segurado e principal condutor declarado é o demandante JOSENILDO JOSE SILVA DE LIMA. Consta no "QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO" a pergunta "O principal condutor é único condutor da motocicleta?", respondida com "SIM", e "Deseja contratar cobertura para condutores residentes entre 18 e 25 anos?", também respondida com "SIM". O contrato de seguro é regido pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes o dever de lealdade e transparência, tanto na fase pré-contratual quanto na execução do contrato (art. 765 do Código Civil). O segurado é obrigado a fazer declarações verdadeiras e completas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, sob pena de perder o direito à garantia (art. 766 do Código Civil). No caso dos autos, a seguradora, em seu procedimento de regulação do sinistro, colheu informações do filho da parte autora, Josenildo Jose Silva de Lima Junior. No documento "DADOS CONDUTOR NO MOMENTO DO ACIDENTE" (Id. 184832482), consta o registro de contato telefônico no qual o filho teria informado que utilizava a moto para ir à faculdade 5 dias por semana, desde 28/04/2023, e que somente ele utilizava o veículo sinistrado. Com base nisso, a seguradora concluiu que o filho era o condutor principal. Em audiência de instrução (Id. 198503895), entretanto, a parte autora negou que seu filho utilizasse a motocicleta cinco dias na semana, afirmando que ele próprio a usava para trabalhar e que o filho a utilizava de forma variável (1 a 3 dias), quando ele (Autor) não estava trabalhando. Por sua vez, o filho da parte autora, Josenildo Jose Silva de Lima Junior, ao ser ouvido em Juízo (e assim considero na qualidade de mero informante), afirmou ser o condutor da motocicleta no momento do acidente. Disse que, no período, tinha aulas 04 dias por semana, mas não ia à faculdade com a moto todos os dias, "só quando dava", e que usava a moto quando seu pai folgava (que seria no máximo 03 dias na semana). Questionado sobre a ligação da seguradora, confirmou ter respondido fazer uso da moto 05 dias por semana "porque era o que poderia fazer uso da moto em razão da faculdade", e que "não necessariamente pegava a moto 05 dias na semana". Ponderando as provas, verifica-se que a informação inicial prestada pelo filho do autor à seguradora, de que era o único usuário e utilizava a moto cinco dias por semana para ir à faculdade, não foi confirmada em sua oitiva perante este Juízo. De qualquer modo, a contratação da cobertura adicional para condutores entre 18 e 25 anos demonstra a boa-fé da parte autora no que respeita à informação de utilização eventual do veículo pelo seu filho, de modo que a seguradora, ao aceitar tal cobertura, precificou tal risco. Contudo, não reputo a existência de prova inconteste no sentido de que o filho do autor seria o principal condutor do veículo, situação que, de fato, alteraria significativamente o perfil de risco. Analisando os autos, observo que a seguradora não ligou diretamente para o autor, com vistas a confirmar o perfil do principal condutor, tendo checado as informações com o próprio filho dele, sem lhe ter dado oportunidade para eventual negativa/confirmação/justificativa. O fato é que não posso fiar minhas conclusões nas declarações do filho do autor, o qual, como dito, apresentou versões diferentes sobre a utilização do veículo. Enfim, não estou convicto quanto à existência da alegada inconsistência na declaração de perfil do principal condutor do veículo realizada pela parte autora capaz de ensejar a negativa do pagamento da indenização do seguro, tal como pretendido pela parte demandada. Aliás, o ônus para tal comprovação, firme e inconteste, caberia à parte demandada, a qual não logrou êxito em tal intento. Pois bem, entendo que a recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária de veículo em razão, exclusivamente, da cláusula de perfil do principal condutor somente se legitima quando a divergência entre os perfis de condutores aumentem significativamente o risco segurado, o que não restou configurado no presente caso. Também não vislumbro a ocorrência de dolo ou má-fé pela parte autora, por ocasião da contratação do aludido seguro. Assim, mostra-se cabível o pagamento da respectiva indenização, no valor de R$ 16.356,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e seis reais), considerando a tabela FIPE da data da ocorrência do sinistro (fevereiro de 2024). Sobre o assunto, destaco o(s) seguinte(s) precedente(s) jurisprudencial(is): Apelação cível. Seguro facultativo de veículo. Cobrança de indenização securitária. Recusa de pagamento sob alegação de descumprimento da "cláusula de perfil" (divergência quanto à declaração do principal condutor) . Veículo que estava sendo utilizado pelo esposo da segurada. Sentença de procedência. Apelo da ré. A recusa da seguradora no pagamento da indenização securitária de veículo mediante contrato com cláusula de perfil do principal condutor só é legítima quando a divergência entre o perfil declarado e aquele constatado, de fato, aumentou o risco segurado, o que não se verificou no presente caso. Indenização devida, com a dedução da franquia obrigatória e da diferença do prêmio do seguro, caso o esposo da autora tivesse constado no contrato como principal condutor. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10013068920218260506 SP 1001306-89.2021 .8.26.0506, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 22/06/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ROUBO QUANDO O VEÍCULO SE ENCONTRAVA COM OUTRA PESSOA QUE NÃO A SEGURADA - MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Não tendo havido aumento dos riscos, culpa grave ou má-fé do segurado não pode a seguradora ser exonerada da obrigação de indenizar pelos danos sofridos - Ainda que o veículo tenha sido roubado enquanto conduzido com pessoa diversa daquela apontada na apólice como condutor principal, em razão das peculiaridades do caso concreto, deve a seguradora ser condenada ao pagamento da indenização securitária. (TJ-MG - Apelação Cível: 50048802520208130223, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) Para além disso, destaco que o condicionamento do pagamento da indenização securitária à apresentação de documentação comprobatória da baixa do gravame constitui exigência injustificada e abusiva, violando a boa-fé contratual. Comprovado o sinistro (no caso, a perda total do veículo) surge o dever de a parte demandada arcar com a indenização securitária respectiva. O contrato celebrado entre as partes deve ser interpretado de acordo com a boa-fé e com a sua finalidade econômica, sendo certo que o art. 51, III, do CDC prevê a nulidade das cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como no caso ora analisado. Nesse sentido, trago à colação o(s) seguinte(s) precedente(s) jurisprudencial(is): APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO. BEM FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À BAIXA DO GRAVAME. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NA VERTENTE DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. No pacto de seguro, o vínculo jurídico é estabelecido unicamente entre segurado e seguradora, incumbindo a esta efetuar o pagamento da indenização diretamente ao favorecido, em caso de sinistro, independente da forma de aquisição do bem. 2. Verificado o adimplemento contratual do consumidor (isto é, o pagamento do prêmio do seguro contratado) e a ocorrência do sinistro - que, na hipótese, é o roubo documentado nos autos - é de rigor o dever da seguradora de pagar a indenização securitária. 3. A seguradora volta-se contra atos anteriores, por ela mesma praticados, quebrando a necessária confiança que deve permear as relações contratuais. Vedação ao venire contra factum proprium. 4 . Vão majorados os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC. (TJ-PE - Apelação Cível: 0152775-37.2009.8.17.0001, Relator.: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 22/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2019) Destaco, inclusive, que o "dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC , 126 , parágrafo único , do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP nº 639/2021)", nesse sentido: STJ - REsp: 1903931 DF 2020/0288784-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022, o que, eventualmente, deverá ser objeto de ação própria. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo não merece acolhimento, pois o mero descumprimento contratual, sem outras repercussões, não lhe dá ensejo. Desse modo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito exordial para condenar a parte demandada ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de o valor de R$ 16.356,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e seis reais), considerando a tabela FIPE da data da ocorrência do sinistro (fevereiro de 2024), acrescido de correção monetária (IPCA), a contar do sinistro, e de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). PRI. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Ao arquivo, após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará, em favor da parte autora, conforme dados bancários próprios indicados na audiência (198475822). PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0003545-65.2024.8.17.8222

ID: 322138839

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003545-65.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003545-65.2024.8.17.8222 AUTOR(A): JOSENILDO JOSE SILVA DE LIMA RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. REJEITO a preliminar de incompetência deste Juízo, pois não verifico a necessidade de realização de perícia técnica para o deslinde do feito, sendo, para tanto, suficientes os demais elementos probatórios acostados aos autos. Passo ao exame do mérito. A controvérsia central da lide reside em verificar se a parte autora ao contratar o seguro para sua motocicleta junto à parte demandada, prestou informações fidedignas acerca do condutor principal do veículo, ou se houve omissão ou declaração inexata que caracterize quebra do perfil de risco e, consequentemente, justifique a negativa de cobertura securitária, nos termos dos artigos 765 e 766 do Código Civil. A parte autora alega que utiliza a motocicleta como principal meio de transporte para seu trabalho e que seu filho, Josenildo Jose Silva de Lima Junior (com 20 anos à época do sinistro), a utilizava para ir à faculdade três vezes por semana no período da manhã, conforme fatos narrados na petição inicial. Afirma ter contratado cobertura adicional para condutores entre 18 e 25 anos. A parte demandada, por sua vez, sustenta que o filho da parte autora era o condutor principal e habitual, utilizando o veículo mais de cinco vezes por semana para ir à faculdade, informação que teria sido omitida e que, se conhecida, implicaria um prêmio substancialmente maior, configurando-se, assim, quebra de perfil e má-fé. Da análise da Apólice de Seguro (Id. 177120456), verifica-se que o segurado e principal condutor declarado é o demandante JOSENILDO JOSE SILVA DE LIMA. Consta no "QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO" a pergunta "O principal condutor é único condutor da motocicleta?", respondida com "SIM", e "Deseja contratar cobertura para condutores residentes entre 18 e 25 anos?", também respondida com "SIM". O contrato de seguro é regido pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes o dever de lealdade e transparência, tanto na fase pré-contratual quanto na execução do contrato (art. 765 do Código Civil). O segurado é obrigado a fazer declarações verdadeiras e completas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, sob pena de perder o direito à garantia (art. 766 do Código Civil). No caso dos autos, a seguradora, em seu procedimento de regulação do sinistro, colheu informações do filho da parte autora, Josenildo Jose Silva de Lima Junior. No documento "DADOS CONDUTOR NO MOMENTO DO ACIDENTE" (Id. 184832482), consta o registro de contato telefônico no qual o filho teria informado que utilizava a moto para ir à faculdade 5 dias por semana, desde 28/04/2023, e que somente ele utilizava o veículo sinistrado. Com base nisso, a seguradora concluiu que o filho era o condutor principal. Em audiência de instrução (Id. 198503895), entretanto, a parte autora negou que seu filho utilizasse a motocicleta cinco dias na semana, afirmando que ele próprio a usava para trabalhar e que o filho a utilizava de forma variável (1 a 3 dias), quando ele (Autor) não estava trabalhando. Por sua vez, o filho da parte autora, Josenildo Jose Silva de Lima Junior, ao ser ouvido em Juízo (e assim considero na qualidade de mero informante), afirmou ser o condutor da motocicleta no momento do acidente. Disse que, no período, tinha aulas 04 dias por semana, mas não ia à faculdade com a moto todos os dias, "só quando dava", e que usava a moto quando seu pai folgava (que seria no máximo 03 dias na semana). Questionado sobre a ligação da seguradora, confirmou ter respondido fazer uso da moto 05 dias por semana "porque era o que poderia fazer uso da moto em razão da faculdade", e que "não necessariamente pegava a moto 05 dias na semana". Ponderando as provas, verifica-se que a informação inicial prestada pelo filho do autor à seguradora, de que era o único usuário e utilizava a moto cinco dias por semana para ir à faculdade, não foi confirmada em sua oitiva perante este Juízo. De qualquer modo, a contratação da cobertura adicional para condutores entre 18 e 25 anos demonstra a boa-fé da parte autora no que respeita à informação de utilização eventual do veículo pelo seu filho, de modo que a seguradora, ao aceitar tal cobertura, precificou tal risco. Contudo, não reputo a existência de prova inconteste no sentido de que o filho do autor seria o principal condutor do veículo, situação que, de fato, alteraria significativamente o perfil de risco. Analisando os autos, observo que a seguradora não ligou diretamente para o autor, com vistas a confirmar o perfil do principal condutor, tendo checado as informações com o próprio filho dele, sem lhe ter dado oportunidade para eventual negativa/confirmação/justificativa. O fato é que não posso fiar minhas conclusões nas declarações do filho do autor, o qual, como dito, apresentou versões diferentes sobre a utilização do veículo. Enfim, não estou convicto quanto à existência da alegada inconsistência na declaração de perfil do principal condutor do veículo realizada pela parte autora capaz de ensejar a negativa do pagamento da indenização do seguro, tal como pretendido pela parte demandada. Aliás, o ônus para tal comprovação, firme e inconteste, caberia à parte demandada, a qual não logrou êxito em tal intento. Pois bem, entendo que a recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária de veículo em razão, exclusivamente, da cláusula de perfil do principal condutor somente se legitima quando a divergência entre os perfis de condutores aumentem significativamente o risco segurado, o que não restou configurado no presente caso. Também não vislumbro a ocorrência de dolo ou má-fé pela parte autora, por ocasião da contratação do aludido seguro. Assim, mostra-se cabível o pagamento da respectiva indenização, no valor de R$ 16.356,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e seis reais), considerando a tabela FIPE da data da ocorrência do sinistro (fevereiro de 2024). Sobre o assunto, destaco o(s) seguinte(s) precedente(s) jurisprudencial(is): Apelação cível. Seguro facultativo de veículo. Cobrança de indenização securitária. Recusa de pagamento sob alegação de descumprimento da "cláusula de perfil" (divergência quanto à declaração do principal condutor) . Veículo que estava sendo utilizado pelo esposo da segurada. Sentença de procedência. Apelo da ré. A recusa da seguradora no pagamento da indenização securitária de veículo mediante contrato com cláusula de perfil do principal condutor só é legítima quando a divergência entre o perfil declarado e aquele constatado, de fato, aumentou o risco segurado, o que não se verificou no presente caso. Indenização devida, com a dedução da franquia obrigatória e da diferença do prêmio do seguro, caso o esposo da autora tivesse constado no contrato como principal condutor. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10013068920218260506 SP 1001306-89.2021 .8.26.0506, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 22/06/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ROUBO QUANDO O VEÍCULO SE ENCONTRAVA COM OUTRA PESSOA QUE NÃO A SEGURADA - MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Não tendo havido aumento dos riscos, culpa grave ou má-fé do segurado não pode a seguradora ser exonerada da obrigação de indenizar pelos danos sofridos - Ainda que o veículo tenha sido roubado enquanto conduzido com pessoa diversa daquela apontada na apólice como condutor principal, em razão das peculiaridades do caso concreto, deve a seguradora ser condenada ao pagamento da indenização securitária. (TJ-MG - Apelação Cível: 50048802520208130223, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) Para além disso, destaco que o condicionamento do pagamento da indenização securitária à apresentação de documentação comprobatória da baixa do gravame constitui exigência injustificada e abusiva, violando a boa-fé contratual. Comprovado o sinistro (no caso, a perda total do veículo) surge o dever de a parte demandada arcar com a indenização securitária respectiva. O contrato celebrado entre as partes deve ser interpretado de acordo com a boa-fé e com a sua finalidade econômica, sendo certo que o art. 51, III, do CDC prevê a nulidade das cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como no caso ora analisado. Nesse sentido, trago à colação o(s) seguinte(s) precedente(s) jurisprudencial(is): APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO. BEM FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À BAIXA DO GRAVAME. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NA VERTENTE DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. No pacto de seguro, o vínculo jurídico é estabelecido unicamente entre segurado e seguradora, incumbindo a esta efetuar o pagamento da indenização diretamente ao favorecido, em caso de sinistro, independente da forma de aquisição do bem. 2. Verificado o adimplemento contratual do consumidor (isto é, o pagamento do prêmio do seguro contratado) e a ocorrência do sinistro - que, na hipótese, é o roubo documentado nos autos - é de rigor o dever da seguradora de pagar a indenização securitária. 3. A seguradora volta-se contra atos anteriores, por ela mesma praticados, quebrando a necessária confiança que deve permear as relações contratuais. Vedação ao venire contra factum proprium. 4 . Vão majorados os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC. (TJ-PE - Apelação Cível: 0152775-37.2009.8.17.0001, Relator.: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 22/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2019) Destaco, inclusive, que o "dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC , 126 , parágrafo único , do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP nº 639/2021)", nesse sentido: STJ - REsp: 1903931 DF 2020/0288784-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022, o que, eventualmente, deverá ser objeto de ação própria. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo não merece acolhimento, pois o mero descumprimento contratual, sem outras repercussões, não lhe dá ensejo. Desse modo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito exordial para condenar a parte demandada ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de o valor de R$ 16.356,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e seis reais), considerando a tabela FIPE da data da ocorrência do sinistro (fevereiro de 2024), acrescido de correção monetária (IPCA), a contar do sinistro, e de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). PRI. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Ao arquivo, após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará, em favor da parte autora, conforme dados bancários próprios indicados na audiência (198475822). PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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G. M. V. R. S. x R. B. S.

ID: 307586096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001306-35.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. M. V. R. S.

Polo Passivo:

R. B. S.

Intimação

Advogados:

MARCELA ALAIDE NUNIS LEONÔR

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JOÃO GABRIEL SILVA AZEVEDO

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Processo 1001306-35.2024.8.26.0102 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.V.R.S. - R.B.S. - Primeiramente, tratando-se de demanda que envolve pleito relacionado à obrigação alimentar, deve a alime… Processo 1001306-35.2024.8.26.0102 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.V.R.S. - R.B.S. - Primeiramente, tratando-se de demanda que envolve pleito relacionado à obrigação alimentar, deve a alimentada integrar o polo ativo da demanda, pelo que consigno que procedi aos ajustes necessários no cadastro processual para incluir como autoras também a petiz G. A. R. S. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, é o caso do seu indeferimento. Os documentos acostados às fls. 16/18 comprovam que a parte se encontra representada por advogado dativo nomeado pelo convênio DPESP/OAB, que já se ocupa de fazer a apuração preliminar das condições que ensejam a concessão da benesse pleiteada, ao passo que as alegações trazidas pelo requerido se revestem de caráter genérico e carecem de qualquer comprovação apta a afastar o benefício concedido à luz do quanto trazido aos autos. Pelo que se depreende do quanto trazido em contestação (fls. 56/65) e em réplica (fls. 78/82) as partes se compuseram em relação ao divórcio, guarda e visitas da filha. Os arts. 840 e seguintes do CC/02 preveem que é possível que as partes coloquem fim a um litígio por meio de concessões mútuas, mesmo que tal conflito seja objeto de processo judicial: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Por sua vez, o art. 487, III, b, do CPC/2015 indica que uma das modalidades de extinção do processo, com resolução do mérito, por autocomposição é justamente a homologação de transação: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. No caso concreto, as partes manifestaram validamente a sua vontade de transigir, não havendo óbices à homologação do contrato firmado entre elas, valendo frisar que a medida protetiva anteriormente existente foi revogada, não tendo se escoado prazo para eventual recurso, conforme se depreende das fls. 77/78 dos autos de nº 1500447-59.2024.8.26.0102 Desta forma, com base no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes e julgo o processo extinto com resolução do mérito para: a) DECRETAR o divórcio de G. M. V. R. S. e R. B. S., devidamente qualificados nos autos; b) DETERMINAR a retificação do nome da requerente G. M. V. R. S., que voltará a usar o nome de solteira consignado na certidão de casamento (fl. 10) e à fl. 7 destes autos; c) FIXAR a guarda compartilha da filha G. A. R. S.; e d) REGULAMENTAR as visitas nos termos pretendidos, cabendo ao genitor, em finais de semana alternados, retirar a adolescente da casa materna nos sábados às 09:00 (nove horas), retornando-a aos domingos 16:00 (dezesseis horas). Com base no art. 90, §3º, do CPC/2015, as partes ficam dispensadas do recolhimento das custas judiciais pendentes. Sem condenação em honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual quantia fixada na transação. Tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra a homologação de transação apresentada livremente pelas partes, é viável concluir pelo trânsito em julgado nesta data. Esta decisão servirá ainda como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (fl. 10), a necessária averbação quanto ao divórcio e o uso do nome solteira pela requerente, conforme pleiteado à fl. 7. Incumbe à parte interessada a impressão da decisão (que consta com assinatura digital) e o encaminhamento ao respectivo Cartório de Registro Civil para averbação, razão pela qual esse Juízo não determinará a remessa ao cartório competente. Sem outras preliminares ou questões de fundo a serem enfrentadas, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 do novo Código de Processo Civil, pelo que declaro o feito saneado. O feito prossegue, portanto, com relação à partilha de bens e obrigação alimentar em debate. Embora se tenha cogitada no decisum de fls. 108/109 a possibilidade de ampliação do pedido pela autora quanto à questão envolvendo a data da separação de fato do casal, tenho que a questão é meramente incidental, a repercutir na partilha de bens, em especial do automóvel, entendendo desnecessária, portanto, a adoção das medidas previstas no art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Delimito, nos termos do art. 357, inciso II, que a controvérsia fática recai sobre a data da separação de fato, partilha dos bens, em especial existência de valores em contas bancárias das partes ao tempo da separação, bem como saldos de FGTS, além da capacidade financeira do requerido a nortear a fixação dos alimentos em caráter definitivo, ao passo que a controvérsia jurídica, nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo, diz respeito à forma como devem ser partilhados os ativos e passivos do patrimônio comum do casal, bem como o valor a ser fixado a título de alimentos a serem pagos pelo requerido em favor da filha comum. Quanto ao ônus probatório, não vislumbrando qualquer razão que enseje a observância do quanto disposto no §1º do art. 373 do Código de Processo Civil, defino a distribuição segundo o padrão estabelecido pelo mesmo artigo e seus incisos, cabendo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seus direitos, e ao réu a comprovação quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos autorais, salientando que as necessidades da filha impúbere são presumidas. Dos autos, verifico que as partes eram casadas sob o regime da comunhão universal de bens, o que se depreende da Certidão de Casamento (fl. 10), a qual, ainda, consigna a existência de pacto antenupcial. Em face disso, e no exercício do poder instrutório que é conferido ao julgador por força do art. 370 do Código de Processo Civil, intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos cópia do pacto referido no documento de casamento. Passo à análise das provas requeridas pelas partes. Defiro a juntada dos documentos de fls. 98/99, intimando a autora para que se manifeste acerca dos documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Verifico que remanesce intensa litigiosidade quanto à questão envolvendo a partilha, em especial no que se refere ao automóvel em debate, bem como a existência de valores em conta e saldo de FGTS de ambas as partes ao tempo da separação, bem como acerca da capacidade financeira do demandado para fins de fixação da obrigação alimentar. Diante de tal quadro, tenho que a solução mais adequada, em prol da celeridade e economia processual, bem como a garantir a idoneidade das informações, é a pesquisa via SISBAJUD, pelo módulo de afastamento do sigilo bancário da autora e do requerido, no período compreendido entre 6 (seis) meses antes do ajuizamento do feito até o presente, procedendo a z. Serventia ao necessário. Defiro, nada obstante, a juntada das últimas 3 (três) declarações do IRPF do demandado, procedendo a z. Serventia à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, acostando a documentação aos autos. Defiro, também, a produção de prova pleiteada com relação à apuração de saldos em conta do FGTS em benefício das partes, ao que as intimo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam aos autos extrato de suas contas de FGTS no período relativo a 6 (seis) meses antes do ajuizamento do feito, até o presente. No que diz respeito aos bens existentes na residência onde habitava o casal antes de separação, tenho que o melhor meio de prova seria a constatação e avaliação por meio de Oficial de Justiça. Assim sendo, determino a expedição de mandado de constatação e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça a serviço deste Juízo no endereço declinado pela autora em sua exordial, anterior imóvel do casal, certificando o Oficial de Justiça os bens que guarnecem a residência, e procedendo à avaliação de seus respectivos para fins de posterior divisão ou mesmo encontro de contas, providenciando a z. Serventia o quanto necessário. Quanto ao bem imóvel, ambas as partes requereram a produção de prova pericial com o fim de apurar o valor de aluguel do bem, assim como o de venda, para fins de futura partilha. Para o mister, nomeio o expert ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVESTRE, a quem caberá apurar o valor do mercado do imóvel, para fins de venda e de aluguel. Deverá a z. Serventia providenciar o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). Com a nomeação via Portal, intime-se o referido expert para manifestação acerca da aceitação do encargo, ciente de que, tratando-se de pedido das partes beneficiárias da gratuidade de justiça, o pagamento dos honorários periciais será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará, a depender da data de arbitramento judicial, os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 ou na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas posteriores alterações. Anexe-se ao e-mail cópia desta decisão e senha para consulta aos autos eletrônicos por parte do perito. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do perito sobre o depósito dos honorários periciais. Fica o perito ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. O perito fica autorizado a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC/2015. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. Havendo impugnação ao laudo pericial, intime-se o expert para manifestação em 15 (quinze) dias. Por fim, em homenagem à ampla defesa, defiro o pedido de produção de prova testemunhal veiculado pela demandante. A oitiva da testemunha, segundo os esclarecimentos prestados (fls. 114/115) tem por finalidade comprovar a alegação quanto à data da separação de fato do casal, vez que a requerente afirma que essa teria se dado pouco tempo antes do ajuizamento do feito, ao passo que o requerido afirma que teria ocorrido em momento anterior, antes mesmo da compra do veículo cuja partilha se debate nos autos. Muito embora o objeto de prova não constitua propriamente ampliação do pedido, conforme anteriormente fundamentado, é certo que constitui fato novo, não trazido anteriormente a debate, devendo ser assegurada, de um lado, a produção probatória quanto ao fato constitutivo, e, de outro, a ampla defesa do requerido mediante a produção da contraprova que entender necessária no momento adequado. Todavia, antes de designar a data para realização da solenidade, e em face da integração da controvérsia fática nos termos acima delineados, em prestígio à ampla defesa, tenho por bem que seja concedido novo prazo para que o requerido indique se pretende lançar mão de meios de provas relacionados ao fato em debate. Dessarte, intimo o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, evitando tumulto em relação aos outros prazos aqui consignados, indique, de maneira fundamentada, se pretende a produção de meios de prova relacionados à comprovação da data de separação de fato, vez que já oportunizada a sua manifestação em relação aos demais objetos de debate no feito. Atribuo força de ofício/mandado a essa decisão, assinada digitalmente, para todos os fins aqui consignados. À z. Serventia para as providências determinadas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELA ALAIDE NUNIS LEONÔR (OAB 239174/SP), JOÃO GABRIEL SILVA AZEVEDO (OAB 485085/SP)

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Processo nº 1001306-56.2024.8.11.0036

ID: 263133753

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-56.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUTBERG SENA DA SILVA SILVANIA SENA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELLY RESENDE GOMES

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THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001306-56.2024.8.11.0036. REQUERENTE: GUTBERG SENA DA SILVA CURADOR: SILVANIA SENA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: INSTIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001306-56.2024.8.11.0036. REQUERENTE: GUTBERG SENA DA SILVA CURADOR: SILVANIA SENA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de pensão por morte promovido por GUTBERG SENA DA SILVA, já qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado. Em síntese, a parte autora narra que é filho de Sra. NAZARÉ DA COSTA SILVA, falecida em 28/03/2023, que era segurada do RGPS, pois recebia o benefício de aposentadoria nº 1026841965, sendo incapaz anterior ao óbito. Narra, ainda, que realizou requerimento administrativo em 15/02/2024, contudo, foi indeferido. Em decisão de id. 183582798 recebeu a inicial; deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita; bem como, determinou a citação da parte requerida. A contestação foi apresentada pela autarquia ré sob id. 188768748. Por sua vez, a parte autora sob Id. 191095446 apresentou impugnação a contestação. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Em detida análise dos autos, verificam-se que as provas colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos prescinde de produção de outras provas, já que os documentos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO DA AÇÃO. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência. Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; § 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Além disso, não será concedida a pensão aos dependentes daquele que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento. No caso em apreço, o autor, maior incapaz, representado por sua curadora, ajuizou ação objetivando a concessão de pensão por morte de sua genitora Nazaré da Costa Silva, ocorrida em 28/03/2023. No caso em tela, a comprovação do falecimento, ocorrido em 28/03/2023, ficou demonstrada pela certidão de óbito acostada no id. 179103035. A qualidade de segurado especial do falecido também se verifica, uma vez que a tempo do óbito o requerido recebia aposentadoria NB 102.684.196-5. Controverte-se apenas acerca da qualidade de dependente da autora. Inicialmente, consigno que a presunção da dependência econômica do filho (a) maior inválido (a) quanto aos pais é matéria que encontra abrigo no meio jurídico. Relativamente a este requisito, é certo que, em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica pode ser presumida ou não, veja-se: "Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (" omissis ") § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." No caso dos autos, a incapacidade do autor foi comprovada pela curatela deferida pelo por esse Juízo nos autos n. 537-61.2007.811.0036. Com relação à alegação no sentido de não ter o autor sido declarado incapaz antes da emancipação, tal fato em nada influencia a lide, uma vez que a referida Lei de Benefícios Previdenciários dispõe que a condição de dependente é aplicável para “filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (Art. 16, I da Lei 8.213/91) A lei assegura ao inválido de qualquer idade a condição de segurado, tendo em vista que o requisito “inválido” não é cumulativo com o requisito idade (21 anos), eis que presente a conjunção alternativa “ou” que separa as duas hipóteses. Inclusive, a 3ª Seção deste Tribunal Regional assim decidiu quando do julgamento dos Embargos Infringentes nº 5006733-65.2012.404.71100, julgado em 30/10/2015, de relatoria do Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, cujo acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Ainda que o filho inválido tenha rendimentos, como no caso dos autos, em que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez, esta circunstância não exclui automaticamente o direito à pensão, uma vez que o art. 124 da Lei nº 8213-91 não veda a percepção simultânea de pensão e aposentadoria por invalidez. 3. Além disso, a dependência comporta conceito amplo, muito além daquele vinculado ao critério meramente econômico. 4. Embargos infringentes aos quais se nega provimento. A dependência comporta conceito amplo, muito além daquele vinculado ao critério meramente econômico. Nesse sentido, ainda que o filho (a) inválido (a) aufira rendimentos, tal circunstância não exclui o direito ao benefício de pensão, especialmente considerando-se que não existe vedação à percepção simultância de pensão e aposentadoria por invalidez (art. 124 da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A pretensão autoral gravita em torno da concessão de pensão por morte pelo falecimento do genitor, na condição de dependente/filho inválido. 2 . Perícia médica judicial atestou incapacidade total e permanente, posterior a maioridade previdenciária, mas anterior ao óbito do segurado instituidor. 3. Autor recebe benefício assistencial à pessoa com deficiência. O recebimento de amparo social (BPC/LOAS) pressupõe justamente a ausência de meios para prover a própria subsistência, o que corrobora a dependência econômica de seu falecido genitor . 4. Recurso do INSS desprovido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00000986820204036303 SP, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/06/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2024) Destaque-se, ainda, que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do (a) requerente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito. Consoante sinalado alhures, presume-se a qualidade de dependente dos filhos, não havendo para os inválidos limitação de idade, uma vez comprovado que o quadro mórbido é preexistente ao óbito da segurada. Com efeito, à luz da prova produzida nos autos, não há dúvida que a incapacidade do autor remonta à data preexistente ao óbito de sua mãe, sendo devida a pensão por morte de sua genitora. Assim, considerando que a invalidez do autor remonta a infância e que, sendo, portanto, a incapacidade pré-existente também ao falecimento da genitora, faz jus à pensão por morte daquele a partir do óbito da mãe, que era titular do benefício. Portanto, merece o acolhimento do pleito autoral para conceder os benefícios desde o requerimento administrativo (DER). Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para CONDENAR o INSS a conceder a parte autora o benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito da instituidora Nazaré Da Costa Silva, falecida em 28/03/2023, desde a data da entrada de requerimento (DER= DIB) em 15/02/2024, bem como para condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente atualizados, com correção monetária e juros de mora. Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado/dependente: GUTBERG SENA DA SILVA. 2. Número do benefício: 209.526.490-2. 3. Benefício Concedido: Pensão por Morte. 4. Data do início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo em 15/02/2024. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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