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Processo nº 0800281-30.2025.8.15.0461

ID: 323105914

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800281-30.2025.8.15.0461

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO DO RAMO FERREIRA DE LIMA

EXPEDIENTE

Advogados:

MOYSES HENRIQUE GOMES DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800281-30.2025.8.15.0461 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOL… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800281-30.2025.8.15.0461 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLÂNEA RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO. APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR – OAB/PB 17.314-A APELADO: SEVERINO DO RAMO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: MOYSÉS HENRIQUE GOMES DA SILVA – OAB/PB 32.444 EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, declarou a nulidade do contrato de cartão consignado e condenou o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado entre as partes; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não apresentou documentos que comprovassem a contratação do cartão consignado nem o uso efetivo do serviço, ônus probatório que lhe incumbia, atraindo a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Diante da ausência de prova da contratação, restou caracterizada a ilicitude dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário do autor, o que enseja a nulidade do contrato. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova de má-fé. A modulação de efeitos do STJ nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS, que limita a repetição em dobro a partir de 30/03/2021, não se aplica no caso concreto por ausência de comprovação de engano justificável pela instituição financeira. A indenização por danos morais, entretanto, foi afastada, considerando que a demora de mais de cinco anos entre o início dos descontos e a propositura da ação denota ausência de repercussão psíquica grave e caracteriza mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação de cartão de crédito consignado autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico e a devolução dos valores descontados indevidamente. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em dobro quando caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva, ainda que ausente má-fé. Descontos indevidos que não acarretam prejuízo psíquico relevante nem violação grave a direitos da personalidade configuram mero aborrecimento, não ensejando indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14, § 3º, I e II; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II; 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 10.03.2021; TJ-SP, ApCiv 1001306-29.2023.8.26.0374, Rel. Des. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 27.01.2025; TJ-PB, ApCiv 0803542-71.2021.8.15.0031, Rel. Des. João Batista Barbosa, pub. 19.12.2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Banco Pan S/A, contra a Sentença de id. 35334953 prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Solânea, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulado com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por Severino do Ramo Ferreira de Lima em face do ora recorrente, que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, para declarar a nulidade do contrato, determinando a devolução dos valores cobrados em relação a essa operação intitulada “Cartão de Crédito Banco Pan”, “respeitada a prescrição quinquenal, de maneira dobrada, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC/IBGE, desde o efetivo desembolso de cada parcela; bem como, para condenar BANCO PAN S/A, a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, desde o primeiro desconto ora repetido (Resp. 1.132.866/SP), e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ)”. O magistrado atribuiu à autora o ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Nas razões recursais constantes do id. 35334954, a apelante esclarece a natureza jurídica do vínculo firmado entre as partes, qual seja, contrato de “Cartão Consignado”, sustentando que os descontos realizados ocorreram com a anuência e plena ciência do recorrido. Aduz, ainda, a inexistência de qualquer conduta ilícita ou de má-fé que justifique a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos indevidamente. No tocante à indenização por danos morais, argumenta que os fatos narrados não ultrapassam os limites dos dissabores próprios da vida cotidiana. Dessa forma, requer o provimento do recurso, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais e a inversão dos ônus sucumbenciais. Em caráter subsidiário, pleiteia a restituição simples do indébito e a redução do valor fixado a título de danos morais, além da alteração dos marcos iniciais para o cômputo da correção monetária e dos juros de mora, que, segundo sustenta, devem incidir, respectivamente, a partir da data do arbitramento e da citação. Nas contrarrazões recursais (id. 35334958), o recorrido nega a celebração do contrato de cartão consignado e alega a ilegalidade e abusividade dos descontos efetuados por período superior a cinco anos, sem previsão contratual para sua cessação, em afronta ao art. 52, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor. Alega estarem comprovadas a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais, de modo que requer a manutenção integral da sentença, especialmente no que tange à condenação à devolução em dobro do indébito e à compensação pelos danos extrapatrimoniais. Pugna, por fim, pelo desprovimento do apelo, com a preservação da decisão recorrida em todos os seus termos. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito, por não se configurarem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. I – BREVE ESCORÇO FÁTICO Consta dos autos que Severino do Ramo Ferreira de Lima, policial civil aposentado, nascido em 14.08.1955 (id. 35334938), ajuizou a presente demanda, em 13.02.2025, visando à declaração de nulidade do contrato de “Cartão de Crédito Consignado”, sob o fundamento de não ter anuído aos seus termos. Requereu, ainda, a condenação do Banco Pan S/A à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 27.840,00 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduziu que, em virtude da referida contratação, vinha sofrendo descontos mensais no quantum de R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais), desde janeiro de 2020, sem prazo determinado para cessação (id. 35334941), e que, embora tenha buscado a resolução extrajudicial do conflito junto à instituição financeira, não obteve êxito (id. 35334942). O feito seguiu seu regular trâmite, com apresentação de contestação de id. 35334944 e impugnação ao id. 35334949. Oportunizada às partes a especificação de provas (id. 35334950), apenas o autor se manifestou (vide certidão de id. 35334952) pelo julgamento antecipado da lide (id. 35334951). Sobreveio, então, a sentença de procedência parcial, ora recorrida (id. 35334953). Delineado o contexto processual e fático, passa-se à análise das razões recursais. II – DA VALIDADE DO CONTRATO De acordo com a leitura da ficha financeira de id. 35334941, extrai-se que, desde de janeiro de 2020, incidem sobre os proventos de aposentadoria do autor descontos no valor de R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais), sob a rubrica “Cartão de Crédito Banco Pan”. De se consignar, primeiramente, que, àquela época, o promovente já era idoso. No entanto, não estava em vigência, ainda, a Lei Estadual de nº 12.027/2021, pelo que não se fazia necessária a contratação exclusivamente por meio físico. Contudo, apesar de devidamente intimada para apresentar sua peça de defesa, a instituição financeira ré cingiu-se a sustentar a tese de regularidade da contratação, olvidando-se de colacionar aos autos qualquer elemento probatório mínimo que evidenciasse a inequívoca manifestação de vontade do consumidor, ônus que lhe incumbia. A título exemplificativo, poderia ter demonstrado o uso efetivo do cartão de crédito ou a realização de transferências bancárias para conta de titularidade da parte autora, o que não se verificou in casu. Como bem inteligiu o magistrado de origem: Nesta toada, não há prova de que tenha havido contratação do serviço pelo promovente, ônus que cabia ao promovido, considerando estarem presentes os requisitos necessários à aplicação da inversão do ônus da prova, o que se mostra imprescindível para promover o equilíbrio entre as partes, questão de fundamental importância para o justo deslinde deste feito conforme previsto no art. 6°, supra transcrito. (…) Apesar do Banco promovido alegar possuir gravação com a solicitação e telesaque, contrato devidamente assinado e documentos, não foi juntado aos autos qualquer destes, ficando no campo da mera alegação. Além disso, as fichas financeiras juntadas pelo autor, comprovam que há anos o mesmo vem sofrendo com descontos intitulados “Cartão de Crédito Banco Pan”, em valores iguais e sucessivos, sem que promovente tenha contratado tal serviço. Assim sendo, comprovado nos autos que a cobrança de valores ocorre sem a anuência do promovente, há de ser reconhecida a ilicitude dos débitos. Dessa forma, ao reconhecer que o promovido não cumpriu o encargo probatório que lhe competia, o magistrado sentenciante agiu em conformidade com os artigos 6º, inciso VIII, e 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 373, inciso II, e 429, inciso II, do Código de Processo Civil1, pelo que invalidou a contratação impugnada, o que, portanto, deve ser mantido. III – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Quanto ao dever de devolução das parcelas descontadas pelo promovido, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a restituição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor independe do elemento volitivo do fornecedor, ou seja, da configuração da má-fé, sendo exigível apenas a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando-se os efeitos da decisão apenas aos fatos ocorridos a partir de 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS – paradigma). Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DE DESCONTOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(…) A repetição de indébito, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova de má-fé do fornecedor, conforme a tese vinculante do STJ fixada nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS. A modulação dos efeitos desses julgados limita a aplicação da repetição de indébito em dobro a pagamentos realizados após a publicação do acórdão, em 30.03.2021. (…) Tese de julgamento: "1. A repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se em dobro quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A modulação dos efeitos dos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS determina que a repetição em dobro somente se aplica a pagamentos realizados após 30.03.2021. (…). (TJ-SP – Apelação Cível: 10013062920238260374 Morro Agudo, Relator: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 27/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) No caso em questão, os fatos em que se funda o pedido inaugural iniciaram-se em janeiro de 2020. Portanto, respeitada a prescrição quinquenal retroativa à data de ajuizamento da ação (13.02.2025), deveria a restituição dar-se, a priori, de forma simples, desde a data da suposta contratação (janeiro de 2020) até 30.03.2021, a partir de quando deveria o indébito se computar em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, não havendo o promovido comprovado o engano justificável em relação ao período pretérito a 30.03.2021, deve ser mantida a condenação de repetição em dobro de todas as parcelas indevidamente descontadas, repita-se, desde que respeitada a prescrição quinquenal retroativa à data do ajuizamento da ação, como já consignado na parte dispositiva do decisório vergastado (id. 35334953, p. 5). IV – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Por fim, sobre os danos morais, deve ser acolhida a insurreição recursal. Isso porque, como é cediço, a simples cobrança indevida, quando não acompanhada de elementos que atestem o agravamento da situação do consumidor, caracteriza-se como mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana2, insuficiente para configurar lesão extrapatrimonial indenizável, pois não se está diante de dano moral presumido (in re ipsa)3. Com efeito, tal qual ensinam os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona4, o dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana. Não é a ordinária contrariedade do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima capaz de causar-lhe uma dor que reflita em seu psíquico, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. No caso, conquanto seja relevante o montante integral dos descontos, observa-se, primeiramente, que o valor dos proventos de aposentadoria do autor — R$ 2.983,89 (dois mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) — não é ínfimo. Tal circunstância afasta a presunção de que os débitos impugnados o tenham privado de seus meios de subsistência de maneira insuperável. O promovente não narrou nem comprovou maiores desdobramentos eventualmente amargados, decorrentes da conduta do Banco promovido. Ademais, cumpre ponderar que a parte autora somente deduziu sua pretensão de reparação por danos morais após o decurso de mais de cinco anos do primeiro desconto da obrigação de trato sucessivo, ocorrido em janeiro de 2020. Referida constatação evidencia que as supostas irregularidades não lhe causaram transtornos de grande magnitude, a ponto de impulsioná-lo a buscar prontamente a resolução do impasse. Dessarte, não existem provas suficientes de que os eventos tenham transcendido os contornos do mero aborrecimento da vida cotidiana. Na mesma toada, o seguinte julgado desta Corte Estadual: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. LAPSO TEMPORAL DEMASIADO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO REPARATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DOS PROMOVIDOS. I. CASO EM EXAME (…) 6. Do dano moral: Reformada a sentença nesse ponto. Entende-se que os descontos indevidos, embora caracterizem falha na prestação do serviço, não ultrapassaram o mero aborrecimento, especialmente considerando o lapso temporal significativo entre os primeiros descontos e a data da propositura da ação, o que descaracteriza o abalo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE (…) Descontos indevidos que não ultrapassam o mero aborrecimento, diante da ausência de demonstração de prejuízo extrapatrimonial significativo, não geram direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único; 14, caput e § 1º; 25, § 1º; 42, parágrafo único); Código de Processo Civil (arts. 85, § 2º e § 3º; 98, § 3º). Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AC nº 0703325-19.2021.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 29/07/2023; TJ-SP, AC nº 1007797-15.2022.8.26.0624, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28/07/2023. (TJ-PB – APELAÇÃO CÍVEL: 08035427120218150031, Relator: Gabinete 18 – Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, pub. 19.12.2024) Ante o exposto, dou provimento parcial à Apelação Cível para afastar a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Havendo a parte autora decaído de parte mínima de seus pedidos, mantenho os ônus da sucumbência como fixados pelo juízo primevo. Ressalvo, outrossim, que sobre a repetição em dobro do indébito devem incidir os consectários legais de acordo com os indexadores previstos no art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, do Código Civil, permanecendo inalterada a sentença em seus demais termos. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35864355. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator 1Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (…) II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. 2 0801872-79.2024.8.15.0261, TJPB Rel. Gabinete 01 – Des. (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2024. 3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 90. 4 STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62.

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