Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001306-06.2024.8.26.0338"

Processo nº 0800175-54.2024.8.10.0134

ID: 317370981

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800175-54.2024.8.10.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0800175-54.2024.8.10.0134 Apelante: Raimundo Nonato Gomes Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha – OAB/MA n° 20810 Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Sérgio Schulze – OAB/SC n° 76… Apelação Cível nº 0800175-54.2024.8.10.0134 Apelante: Raimundo Nonato Gomes Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha – OAB/MA n° 20810 Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Sérgio Schulze – OAB/SC n° 7629 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. PORTARIA DO INSS Nº 92/2017. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Gomes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. O Apelante sustenta que o contrato ultrapassa o limite legal estabelecido pela Portaria INSS nº 92/2017, pleiteando a revisão do pacto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes extrapola o limite de juros autorizado pela Portaria INSS nº 92/2017 e, consequentemente, se é possível sua revisão com base na abusividade de cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou imponham onerosidade excessiva. A aplicação do princípio da função social do contrato deve respeitar o equilíbrio contratual e não pode ser utilizada para justificar inadimplemento voluntário ou revisão sem demonstração de ilegalidade. O contrato apresentado nos autos estipula taxa de juros remuneratórios de 2,06% ao mês e CET de 2,17% ao mês, não ultrapassando o limite de 2,08% previsto pela Portaria INSS nº 92/2017 vigente à época, inexistindo, portanto, violação normativa. O CET abrange não apenas os juros remuneratórios, mas também encargos acessórios, tributos e tarifas bancárias, sendo legítima sua estipulação, desde que previamente informada e pactuada entre as partes. Não houve demonstração de que os encargos cobrados estão acima dos valores autorizados pelo BACEN ou do que é usualmente praticado no mercado, razão pela qual se presume a regularidade do contrato. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige a ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário, que torne excessivamente onerosa a prestação do devedor, o que não se comprovou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Gomes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Irresignado, alega que o instrumento contratual apresentado desrespeita regra estabelecida pela Portaria do INSS n.º 92, de 28/12/2017, ultrapassando o limite legal e contrariando a regulamentação vigente à época. Requereu, dessa forma, a reforma da sentença de base. Sem Contrarrazões. É o Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, sendo a parte autora beneficiária da garantia de justiça gratuita, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A questão litigiosa é referente a interpretação do contrato celebrado entre as partes. Uma das partes é um banco e, pela simples leitura do contrato apresentado vê-se que é um contrato de adesão, confeccionado com cláusulas especiais e condições estabelecidas nas cláusulas gerais do contrato. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no 57.974-0-RS, tendo por relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, da 4.ª Turma em julgado de 29.5.1995, assim registrou: “Os bancos, como prestadores de serviços especiais contemplados no art. 3o, § 2o, estão submetidos às disposições do CDC. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens e serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco”. Na espécie, examinando o Contrato juntado pela parte autora, não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação dos juros remuneratórios ou capitalização de juros. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do ”pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que a requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, a Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Ademais, no caso em exame, depreende-se da análise do Instrumento Contratual (ID de n° 38938059) apresentado que a cobrança de juros remuneratórios foi fixada no patamar de 2,06% ao mês e 27,7% ao ano, sendo o custo efetivo total de 2,17% ao mês e 29,8% ao ano. Dessa forma, considerando que a Portaria do INSS n.º 92, de 28/12/2017 determina que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,08% ao mês, de forma a expressar o custo efetivo do empréstimo, e observando que o contrato firmado entre as partes estabelece o percentual de 2,06% ao mês, inexiste abusividade a ser declarada, tal como entendeu o juízo a quo. É importante ressaltar que o Custo Efetivo Total (CET) abrange não apenas os juros remuneratórios, mas também encargos, tarifas e impostos, despesas essas legalmente admitidas. Desta forma, tem entendido jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CET DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N.º 28/2008 . I. CASO EM EXAME 1. Ação de Revisão Contratual e Repetição de Indébito na qual a autora alega que os contratos de empréstimo consignado via Reserva de Margem Consignável (RMC) impuseram Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido, com base na Instrução Normativa INSS n.º 138 . A autora requereu a limitação do CET e a restituição dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Custo Efetivo Total (CET) cobrado excedeu o limite legal estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES n .º 28/2008 e INSS n.º 106/2020; (ii) determinar se é cabível a revisão dos contratos e a restituição de valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 (alterada pela IN 80/2015) e a Resolução BACEN n.º 3.517/2007 regulamentam a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado, inclusive o Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas . 4. A análise dos contratos revela que o CET cobrado variou entre 1,81% e 2,21% ao mês, estando todas as taxas abaixo do limite de 2,70% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa INSS n.º 106/2020. 5 . Não há limitação imposta ao CET pelas Instruções Normativas, uma vez que o CET engloba não apenas os juros remuneratórios, mas também outros encargos contratuais, como tarifas, seguros e impostos, conforme precedentes jurisprudenciais. Inexistindo abuso na cobrança do CET e estando este dentro dos limites legais, não há fundamento para a revisão dos contratos nem para a repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Sentença mantida. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: O Custo Efetivo Total (CET) em contratos de empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando abaixo do limite legal estabelecido, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não está sujeito à limitação normativa . Não se verificando cobrança abusiva ou irregular no CET, não é cabível a revisão contratual ou a repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º, caput; CPC, art. 355, I, e art . 487, I; INSS/PRES n.º 28/2008; INSS n.º 106/2020; Resolução BACEN n.º 3 .517/2007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012978-18.2024.8 .26.0562, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j . 05.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1001306-57.2024 .8.26.0224, Rel. Des . Pedro Ferronato, j. 08.10.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10051235920248260506 Ribeirão Preto, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 01/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 01/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE PROCESSUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - O interesse de agir pode ser compreendido sob o enfoque da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e da adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal finalidade. - No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado, não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS, eis que a taxa de juros pactuada é inferior à taxa máxima mensal nela estipulada. - Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.064283-9/002, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025, g.n.) Desse modo, verifico a impossibilidade de alteração de qualquer cláusula contratual: primeiro, porque suas cláusulas se encontram dentro dos valores praticados pelas demais instituições financeiras; segundo, porque a requerente assinou o contrato com pagamento de parcelas fixas, portanto não se pode alegar desconhecimento do pactuado. Finalmente, não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800175-54.2024.8.10.0134

ID: 317370987

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800175-54.2024.8.10.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0800175-54.2024.8.10.0134 Apelante: Raimundo Nonato Gomes Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha – OAB/MA n° 20810 Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Sérgio Schulze – OAB/SC n° 76… Apelação Cível nº 0800175-54.2024.8.10.0134 Apelante: Raimundo Nonato Gomes Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha – OAB/MA n° 20810 Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Sérgio Schulze – OAB/SC n° 7629 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. PORTARIA DO INSS Nº 92/2017. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Gomes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. O Apelante sustenta que o contrato ultrapassa o limite legal estabelecido pela Portaria INSS nº 92/2017, pleiteando a revisão do pacto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes extrapola o limite de juros autorizado pela Portaria INSS nº 92/2017 e, consequentemente, se é possível sua revisão com base na abusividade de cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou imponham onerosidade excessiva. A aplicação do princípio da função social do contrato deve respeitar o equilíbrio contratual e não pode ser utilizada para justificar inadimplemento voluntário ou revisão sem demonstração de ilegalidade. O contrato apresentado nos autos estipula taxa de juros remuneratórios de 2,06% ao mês e CET de 2,17% ao mês, não ultrapassando o limite de 2,08% previsto pela Portaria INSS nº 92/2017 vigente à época, inexistindo, portanto, violação normativa. O CET abrange não apenas os juros remuneratórios, mas também encargos acessórios, tributos e tarifas bancárias, sendo legítima sua estipulação, desde que previamente informada e pactuada entre as partes. Não houve demonstração de que os encargos cobrados estão acima dos valores autorizados pelo BACEN ou do que é usualmente praticado no mercado, razão pela qual se presume a regularidade do contrato. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige a ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário, que torne excessivamente onerosa a prestação do devedor, o que não se comprovou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Gomes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Irresignado, alega que o instrumento contratual apresentado desrespeita regra estabelecida pela Portaria do INSS n.º 92, de 28/12/2017, ultrapassando o limite legal e contrariando a regulamentação vigente à época. Requereu, dessa forma, a reforma da sentença de base. Sem Contrarrazões. É o Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, sendo a parte autora beneficiária da garantia de justiça gratuita, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A questão litigiosa é referente a interpretação do contrato celebrado entre as partes. Uma das partes é um banco e, pela simples leitura do contrato apresentado vê-se que é um contrato de adesão, confeccionado com cláusulas especiais e condições estabelecidas nas cláusulas gerais do contrato. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no 57.974-0-RS, tendo por relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, da 4.ª Turma em julgado de 29.5.1995, assim registrou: “Os bancos, como prestadores de serviços especiais contemplados no art. 3o, § 2o, estão submetidos às disposições do CDC. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens e serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco”. Na espécie, examinando o Contrato juntado pela parte autora, não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação dos juros remuneratórios ou capitalização de juros. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do ”pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que a requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, a Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Ademais, no caso em exame, depreende-se da análise do Instrumento Contratual (ID de n° 38938059) apresentado que a cobrança de juros remuneratórios foi fixada no patamar de 2,06% ao mês e 27,7% ao ano, sendo o custo efetivo total de 2,17% ao mês e 29,8% ao ano. Dessa forma, considerando que a Portaria do INSS n.º 92, de 28/12/2017 determina que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,08% ao mês, de forma a expressar o custo efetivo do empréstimo, e observando que o contrato firmado entre as partes estabelece o percentual de 2,06% ao mês, inexiste abusividade a ser declarada, tal como entendeu o juízo a quo. É importante ressaltar que o Custo Efetivo Total (CET) abrange não apenas os juros remuneratórios, mas também encargos, tarifas e impostos, despesas essas legalmente admitidas. Desta forma, tem entendido jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CET DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N.º 28/2008 . I. CASO EM EXAME 1. Ação de Revisão Contratual e Repetição de Indébito na qual a autora alega que os contratos de empréstimo consignado via Reserva de Margem Consignável (RMC) impuseram Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido, com base na Instrução Normativa INSS n.º 138 . A autora requereu a limitação do CET e a restituição dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Custo Efetivo Total (CET) cobrado excedeu o limite legal estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES n .º 28/2008 e INSS n.º 106/2020; (ii) determinar se é cabível a revisão dos contratos e a restituição de valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 (alterada pela IN 80/2015) e a Resolução BACEN n.º 3.517/2007 regulamentam a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado, inclusive o Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas . 4. A análise dos contratos revela que o CET cobrado variou entre 1,81% e 2,21% ao mês, estando todas as taxas abaixo do limite de 2,70% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa INSS n.º 106/2020. 5 . Não há limitação imposta ao CET pelas Instruções Normativas, uma vez que o CET engloba não apenas os juros remuneratórios, mas também outros encargos contratuais, como tarifas, seguros e impostos, conforme precedentes jurisprudenciais. Inexistindo abuso na cobrança do CET e estando este dentro dos limites legais, não há fundamento para a revisão dos contratos nem para a repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Sentença mantida. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: O Custo Efetivo Total (CET) em contratos de empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando abaixo do limite legal estabelecido, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não está sujeito à limitação normativa . Não se verificando cobrança abusiva ou irregular no CET, não é cabível a revisão contratual ou a repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º, caput; CPC, art. 355, I, e art . 487, I; INSS/PRES n.º 28/2008; INSS n.º 106/2020; Resolução BACEN n.º 3 .517/2007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012978-18.2024.8 .26.0562, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j . 05.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1001306-57.2024 .8.26.0224, Rel. Des . Pedro Ferronato, j. 08.10.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10051235920248260506 Ribeirão Preto, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 01/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 01/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE PROCESSUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - O interesse de agir pode ser compreendido sob o enfoque da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e da adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal finalidade. - No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado, não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS, eis que a taxa de juros pactuada é inferior à taxa máxima mensal nela estipulada. - Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.064283-9/002, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025, g.n.) Desse modo, verifico a impossibilidade de alteração de qualquer cláusula contratual: primeiro, porque suas cláusulas se encontram dentro dos valores praticados pelas demais instituições financeiras; segundo, porque a requerente assinou o contrato com pagamento de parcelas fixas, portanto não se pode alegar desconhecimento do pactuado. Finalmente, não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801087-85.2023.8.10.0134

ID: 323843161

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801087-85.2023.8.10.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0801087-85.2023.8.10.0133 Apelante: Maria Medeiros Farias Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha – OAB/MA n° 20810 Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Nelson Monteiro de Carval… Apelação Cível nº 0801087-85.2023.8.10.0133 Apelante: Maria Medeiros Farias Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha – OAB/MA n° 20810 Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto – OAB/RJ n° 60359 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. PORTARIA DO INSS Nº 623/2012. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Gomes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. O Apelante sustenta que o contrato ultrapassa o limite legal estabelecido pela Portaria do INSS nº 623, de 22 de maio de 2012 quanto ao custo efetivo total (CET), pleiteando a revisão do pacto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes extrapola o limite de juros autorizado pela Portaria do INSS nº 623, de 22 de maio de 2012 e, consequentemente, se é possível sua revisão com base na abusividade de cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou imponham onerosidade excessiva. A aplicação do princípio da função social do contrato deve respeitar o equilíbrio contratual e não pode ser utilizada para justificar inadimplemento voluntário ou revisão sem demonstração de ilegalidade. Considerando que a Portaria do INSS nº 623, de 22 de maio de 2012 determina que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,14% ao mês, de forma a expressar o custo efetivo do empréstimo, e observando que o contrato firmado entre as partes estabelece o percentual de 2,10% ao mês, inexiste abusividade a ser declarada, tal como entendeu o juízo a quo. O CET abrange não apenas os juros remuneratórios, mas também encargos acessórios, tributos e tarifas bancárias, sendo legítima sua estipulação, desde que previamente informada e pactuada entre as partes. Não houve demonstração de que os encargos cobrados estão acima dos valores autorizados pelo BACEN ou do que é usualmente praticado no mercado, razão pela qual se presume a regularidade do contrato. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige a ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário, que torne excessivamente onerosa a prestação do devedor, o que não se comprovou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Medeiros Farias contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Irresignado, alega que o instrumento contratual apresentado desrespeita regra estabelecida pela Portaria do INSS n.º 623, de 22/05/2012, ultrapassando o limite legal da taxa mensal de juros e contrariando a regulamentação vigente à época. Requereu, dessa forma, a reforma da sentença de base. Contrarrazões ao ID de n° 36565347. É o Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, sendo a parte autora beneficiária da garantia de justiça gratuita, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A questão litigiosa é referente a interpretação do contrato celebrado entre as partes. Uma das partes é um banco e, pela simples leitura do contrato apresentado vê-se que é um contrato de adesão, confeccionado com cláusulas especiais e condições estabelecidas nas cláusulas gerais do contrato. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no 57.974-0-RS, tendo por relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, da 4.ª Turma em julgado de 29.5.1995, assim registrou: “Os bancos, como prestadores de serviços especiais contemplados no art. 3o, § 2o, estão submetidos às disposições do CDC. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens e serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco”. Na espécie, examinando o Contrato juntado pela parte autora, não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação dos juros remuneratórios ou capitalização de juros. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do ”pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que a requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, a Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Ademais, no caso em exame, depreende-se da análise do Instrumento Contratual (ID de n° 36565224) apresentado que a cobrança de juros remuneratórios foi fixada no patamar de 2,10% ao mês e 28,75% ao ano, sendo o custo efetivo total de 2,17% ao mês e 29,9% ao ano. Dessa forma, considerando que a Portaria do INSS nº 623, de 22 de maio de 2012 determina que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,14% ao mês, de forma a expressar o custo efetivo do empréstimo, e observando que o contrato firmado entre as partes estabelece o percentual de 2,10% ao mês, inexiste abusividade a ser declarada, tal como entendeu o juízo a quo. É importante ressaltar que o Custo Efetivo Total (CET) abrange não apenas os juros remuneratórios, mas também encargos, tarifas e impostos, despesas essas legalmente admitidas. Desta forma, tem entendido jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CET DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N.º 28/2008 . I. CASO EM EXAME 1. Ação de Revisão Contratual e Repetição de Indébito na qual a autora alega que os contratos de empréstimo consignado via Reserva de Margem Consignável (RMC) impuseram Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido, com base na Instrução Normativa INSS n.º 138 . A autora requereu a limitação do CET e a restituição dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Custo Efetivo Total (CET) cobrado excedeu o limite legal estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES n .º 28/2008 e INSS n.º 106/2020; (ii) determinar se é cabível a revisão dos contratos e a restituição de valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 (alterada pela IN 80/2015) e a Resolução BACEN n.º 3.517/2007 regulamentam a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado, inclusive o Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas . 4. A análise dos contratos revela que o CET cobrado variou entre 1,81% e 2,21% ao mês, estando todas as taxas abaixo do limite de 2,70% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa INSS n.º 106/2020. 5 . Não há limitação imposta ao CET pelas Instruções Normativas, uma vez que o CET engloba não apenas os juros remuneratórios, mas também outros encargos contratuais, como tarifas, seguros e impostos, conforme precedentes jurisprudenciais. Inexistindo abuso na cobrança do CET e estando este dentro dos limites legais, não há fundamento para a revisão dos contratos nem para a repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Sentença mantida. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: O Custo Efetivo Total (CET) em contratos de empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando abaixo do limite legal estabelecido, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não está sujeito à limitação normativa . Não se verificando cobrança abusiva ou irregular no CET, não é cabível a revisão contratual ou a repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º, caput; CPC, art. 355, I, e art . 487, I; INSS/PRES n.º 28/2008; INSS n.º 106/2020; Resolução BACEN n.º 3 .517/2007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012978-18.2024.8 .26.0562, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j . 05.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1001306-57.2024 .8.26.0224, Rel. Des . Pedro Ferronato, j. 08.10.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10051235920248260506 Ribeirão Preto, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 01/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 01/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE PROCESSUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - O interesse de agir pode ser compreendido sob o enfoque da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e da adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal finalidade. - No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado, não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS, eis que a taxa de juros pactuada é inferior à taxa máxima mensal nela estipulada. - Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.064283-9/002, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025, g.n.) Desse modo, verifico a impossibilidade de alteração de qualquer cláusula contratual: primeiro, porque suas cláusulas se encontram dentro dos valores praticados pelas demais instituições financeiras; segundo, porque a requerente assinou o contrato com pagamento de parcelas fixas, portanto não se pode alegar desconhecimento do pactuado. Finalmente, não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801087-85.2023.8.10.0134

ID: 323843170

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801087-85.2023.8.10.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MEDEIROS FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0801087-85.2023.8.10.0133 Apelante: Maria Medeiros Farias Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha – OAB/MA n° 20810 Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Nelson Monteiro de Carval… Apelação Cível nº 0801087-85.2023.8.10.0133 Apelante: Maria Medeiros Farias Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha – OAB/MA n° 20810 Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto – OAB/RJ n° 60359 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. PORTARIA DO INSS Nº 623/2012. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Gomes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. O Apelante sustenta que o contrato ultrapassa o limite legal estabelecido pela Portaria do INSS nº 623, de 22 de maio de 2012 quanto ao custo efetivo total (CET), pleiteando a revisão do pacto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes extrapola o limite de juros autorizado pela Portaria do INSS nº 623, de 22 de maio de 2012 e, consequentemente, se é possível sua revisão com base na abusividade de cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou imponham onerosidade excessiva. A aplicação do princípio da função social do contrato deve respeitar o equilíbrio contratual e não pode ser utilizada para justificar inadimplemento voluntário ou revisão sem demonstração de ilegalidade. Considerando que a Portaria do INSS nº 623, de 22 de maio de 2012 determina que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,14% ao mês, de forma a expressar o custo efetivo do empréstimo, e observando que o contrato firmado entre as partes estabelece o percentual de 2,10% ao mês, inexiste abusividade a ser declarada, tal como entendeu o juízo a quo. O CET abrange não apenas os juros remuneratórios, mas também encargos acessórios, tributos e tarifas bancárias, sendo legítima sua estipulação, desde que previamente informada e pactuada entre as partes. Não houve demonstração de que os encargos cobrados estão acima dos valores autorizados pelo BACEN ou do que é usualmente praticado no mercado, razão pela qual se presume a regularidade do contrato. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige a ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário, que torne excessivamente onerosa a prestação do devedor, o que não se comprovou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Medeiros Farias contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Irresignado, alega que o instrumento contratual apresentado desrespeita regra estabelecida pela Portaria do INSS n.º 623, de 22/05/2012, ultrapassando o limite legal da taxa mensal de juros e contrariando a regulamentação vigente à época. Requereu, dessa forma, a reforma da sentença de base. Contrarrazões ao ID de n° 36565347. É o Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, sendo a parte autora beneficiária da garantia de justiça gratuita, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A questão litigiosa é referente a interpretação do contrato celebrado entre as partes. Uma das partes é um banco e, pela simples leitura do contrato apresentado vê-se que é um contrato de adesão, confeccionado com cláusulas especiais e condições estabelecidas nas cláusulas gerais do contrato. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no 57.974-0-RS, tendo por relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, da 4.ª Turma em julgado de 29.5.1995, assim registrou: “Os bancos, como prestadores de serviços especiais contemplados no art. 3o, § 2o, estão submetidos às disposições do CDC. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens e serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco”. Na espécie, examinando o Contrato juntado pela parte autora, não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação dos juros remuneratórios ou capitalização de juros. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do ”pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que a requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, a Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Ademais, no caso em exame, depreende-se da análise do Instrumento Contratual (ID de n° 36565224) apresentado que a cobrança de juros remuneratórios foi fixada no patamar de 2,10% ao mês e 28,75% ao ano, sendo o custo efetivo total de 2,17% ao mês e 29,9% ao ano. Dessa forma, considerando que a Portaria do INSS nº 623, de 22 de maio de 2012 determina que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,14% ao mês, de forma a expressar o custo efetivo do empréstimo, e observando que o contrato firmado entre as partes estabelece o percentual de 2,10% ao mês, inexiste abusividade a ser declarada, tal como entendeu o juízo a quo. É importante ressaltar que o Custo Efetivo Total (CET) abrange não apenas os juros remuneratórios, mas também encargos, tarifas e impostos, despesas essas legalmente admitidas. Desta forma, tem entendido jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CET DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N.º 28/2008 . I. CASO EM EXAME 1. Ação de Revisão Contratual e Repetição de Indébito na qual a autora alega que os contratos de empréstimo consignado via Reserva de Margem Consignável (RMC) impuseram Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido, com base na Instrução Normativa INSS n.º 138 . A autora requereu a limitação do CET e a restituição dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Custo Efetivo Total (CET) cobrado excedeu o limite legal estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES n .º 28/2008 e INSS n.º 106/2020; (ii) determinar se é cabível a revisão dos contratos e a restituição de valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 (alterada pela IN 80/2015) e a Resolução BACEN n.º 3.517/2007 regulamentam a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado, inclusive o Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas . 4. A análise dos contratos revela que o CET cobrado variou entre 1,81% e 2,21% ao mês, estando todas as taxas abaixo do limite de 2,70% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa INSS n.º 106/2020. 5 . Não há limitação imposta ao CET pelas Instruções Normativas, uma vez que o CET engloba não apenas os juros remuneratórios, mas também outros encargos contratuais, como tarifas, seguros e impostos, conforme precedentes jurisprudenciais. Inexistindo abuso na cobrança do CET e estando este dentro dos limites legais, não há fundamento para a revisão dos contratos nem para a repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Sentença mantida. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: O Custo Efetivo Total (CET) em contratos de empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando abaixo do limite legal estabelecido, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não está sujeito à limitação normativa . Não se verificando cobrança abusiva ou irregular no CET, não é cabível a revisão contratual ou a repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º, caput; CPC, art. 355, I, e art . 487, I; INSS/PRES n.º 28/2008; INSS n.º 106/2020; Resolução BACEN n.º 3 .517/2007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012978-18.2024.8 .26.0562, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j . 05.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1001306-57.2024 .8.26.0224, Rel. Des . Pedro Ferronato, j. 08.10.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10051235920248260506 Ribeirão Preto, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 01/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 01/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE PROCESSUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - O interesse de agir pode ser compreendido sob o enfoque da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e da adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal finalidade. - No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado, não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS, eis que a taxa de juros pactuada é inferior à taxa máxima mensal nela estipulada. - Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.064283-9/002, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025, g.n.) Desse modo, verifico a impossibilidade de alteração de qualquer cláusula contratual: primeiro, porque suas cláusulas se encontram dentro dos valores praticados pelas demais instituições financeiras; segundo, porque a requerente assinou o contrato com pagamento de parcelas fixas, portanto não se pode alegar desconhecimento do pactuado. Finalmente, não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes