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Maria Nunes Bastos Esmeraldo x Strategic Security - Consultoria E Servicos Ltda

ID: 328385954

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001405-54.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES BASTOS ESMERALDO

Polo Passivo:

STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001405-54.2024.5.02.0318 AUTOR: MARIA NUNES BASTOS ESMERALDO RÉU: STRATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001405-54.2024.5.02.0318 AUTOR: MARIA NUNES BASTOS ESMERALDO RÉU: STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3e2e5b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamada sob ID. 2d09d18 (fls. 206), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela reclamante sob ID. 6177632 (fls. 183 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em R$ 52.722,10, atualizado até 31/05/2025, sendo: 1) R$ 38.070,70 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 3.807,07 a título de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante; 3) R$ 3.332,40 a título de honorários em favor do perito engenheiro - Guilherme Pelegrino Nardi; 4) R$ 9.419,34 a título de INSS (cota parte do empregador); 5) R$ 1.092,59 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 2.036,97 em 31/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Reclamada falida. Ficam as partes cientes da presente decisão, para os fins do art. 884 da CLT. Cite-se o reclamado para opor embargos, querendo, no prazo de lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor dos credores no feito, para que promovam a habilitação de seus créditos no processo de Falência da reclamada. Decorridos 30 dias da expedição do documento, faça-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Maria Nunes Bastos Esmeraldo x Strategic Security - Consultoria E Servicos Ltda

ID: 328385978

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001405-54.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES BASTOS ESMERALDO

Polo Passivo:

STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001405-54.2024.5.02.0318 AUTOR: MARIA NUNES BASTOS ESMERALDO RÉU: STRATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001405-54.2024.5.02.0318 AUTOR: MARIA NUNES BASTOS ESMERALDO RÉU: STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3e2e5b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamada sob ID. 2d09d18 (fls. 206), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela reclamante sob ID. 6177632 (fls. 183 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em R$ 52.722,10, atualizado até 31/05/2025, sendo: 1) R$ 38.070,70 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 3.807,07 a título de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante; 3) R$ 3.332,40 a título de honorários em favor do perito engenheiro - Guilherme Pelegrino Nardi; 4) R$ 9.419,34 a título de INSS (cota parte do empregador); 5) R$ 1.092,59 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 2.036,97 em 31/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Reclamada falida. Ficam as partes cientes da presente decisão, para os fins do art. 884 da CLT. Cite-se o reclamado para opor embargos, querendo, no prazo de lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor dos credores no feito, para que promovam a habilitação de seus créditos no processo de Falência da reclamada. Decorridos 30 dias da expedição do documento, faça-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NUNES BASTOS ESMERALDO

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Tatiane Rodrigues Da Silva x Colibri Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 330939168

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-39.2018.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

COLIBRI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA FRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. SERGIO HABIB

Notificação

Advogados:

MARIANA RICON SARTORI

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SILAS BRITO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-39.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: TATIANE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-39.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: TATIANE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: FRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acf91ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data supra. DESPACHO Requer o reclamante a suspensão do passaporte do executado SérgioHabib. Indefiro o requerimento formulado pelo reclamante. A medida pleiteada, além de não assegurar o recebimento do crédito trabalhista, fere o direito de ir e vir dos executados, garantia constitucional dos indivíduos. Neste sentido: PROCESSO nº 0136500-95.2001.5.02.0054 (AP) AGRAVANTE: ANTONIO FAION SOBRINHO AGRAVADO: AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, COPS COMPANHIA PAULISTA DE SEGURANCA S/C LTDA, WILLIAM DUARTE RELATOR: RILMA APARECIDA HEMETERIO Juiz Prolator da decisão: Carlos Alberto Monteiro da Fonseca EMENTA EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS. CPC, ART. 139, IV. APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte dos sócios como medidas indutivas ou coercitivas (CPC, art. 139, IV) restringem desnecessariamente o direito fundamental à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, XV) e são, por isso, desproporcionais e desarrazoadas (CPC, art. 8º) se não demonstrado que os executados estariam ocultando patrimônio para frustrar a execução. Defiro a realização do convênio INFOJUD/INFOJUD DOI. Já tendo sido esgotados todos os meios de execução em face da executada e havendo indícios de utilização de pessoa(s) estranha(s) à relação societária, de modo a ocultar, locupletar, desviar ou ainda valer-se de mecanismos inidôneos ou ilegais para dilapidar seu patrimônio apenas e tão somente para esquivar-se da sua responsabilidade, DEFIRO a utilização do convênio CCS, como requerido pelo exequente. Obtidas as informações, juntem-nas ao processo, sob sigilo, atribuindo visibilidade ao exequente e intime-o para ciência do seu conteúdo no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá o exequente indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, atentando-se para as disposições do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1001405-28.2025.8.26.0180

ID: 331747848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001405-28.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001405-28.2025.8.26.0180 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais… Processo 1001405-28.2025.8.26.0180 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 - Comprovada a mora, defiro liminarmente a busca e apreensão dos bens objeto da presente ação e descritos na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Cite-se a(o) ré(u), para os atos e termos da ação proposta, bem como para pagar a dívida integral no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 5 - Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena dos bens (artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69), oficiando-se. 6 - Fica deferida, desde já, a ordem de arrombamento onde o bem for encontrado, bem como o apoio policial para auxíliar a apreensão do bem, caso seja necessário. 7 - A presente decisão vale como mandado Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1001405-10.2023.8.26.0144

ID: 335085511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001405-10.2023.8.26.0144

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA RIBEIRO DE JESUS

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Processo 1001405-10.2023.8.26.0144 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 3.800 do Cartório de Registro… Processo 1001405-10.2023.8.26.0144 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 3.800 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Expeça-se mandado de intimação/avaliação, devendo o autor recolher as custas em 15 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Fica nomeado depositário o Executado, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos os seguintes dados: 1) Proprietário do imóvel; 2) Endereço do imóvel; 3) Bairro; 4) Município; 5) Percentual penhorado; 6) Percentual do executado; 7) Nome do Executado; 8) Valor da dívida: 9) O executado é o proprietário ou titular do direito sobre o imóvel (Compromissário comprador, devedor fiduciante etc.)? 10) Nome do depositário; 11) OAB, telefone e e-mail do advogado do Exequente (para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida). 12) Exequente é beneficiário da Justiça Gratuita? Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Caso possuam patrono nos autos, ficam os executados intimados acerca da penhora na pessoa de seus advogados, conforme art. 841, §1º, do CPC. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VITORIA RIBEIRO DE JESUS (OAB 476619/SP)

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Banco Bradesco S/A e outros x Vera Lucia Bueno Machado

ID: 337407090

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-88.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

VERA LUCIA BUENO MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

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ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-88.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-88.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apte/Apdo: Sabemi Seguradora S/A - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Vera Lucia Bueno Machado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENOU OS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO A PARTIR DE REFERIDA DATA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELOS INSUBSISTENTES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DOS DESCONTOS. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA E APLICADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EARESP Nº 676.608/RS. “ENGANO JUSTIFICÁVEL” NÃO CARACTERIZADO. DESCONTO DECORRENTE DE COBRANÇA QUE A PARTE RÉ, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, PODIA PLENAMENTE SABER SER INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Anderson Alexandre Matiel Galiano (OAB: 230431/SP) - Sidnilson Ferraz Cardoso (OAB: 332778/SP) - 5º andar

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Smart Staff Do Brasil Ltda - Me x Luana Lira Gabriel

ID: 328721483

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001405-97.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SMART STAFF DO BRASIL LTDA - ME

Polo Passivo:

LUANA LIRA GABRIEL

Acórdão

Advogados:

THIAGO ZANINI DE OLIVEIRA

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JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001405-97.2024.5.02.0433 RECORRENTE: SMART STAFF DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001405-97.2024.5.02.0433 RECORRENTE: SMART STAFF DO BRASIL LTDA - ME RECORRIDO: LUANA LIRA GABRIEL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e1a9681): PROCESSO Nº 1001405-97.2024.5.02.0433 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE: SMART STAFF DO BRASIL LTDA. RECORRIDA: LUANA LIRA GABRIEL Adoto o relatório da sentença de fls. 322/346, que julgou os pedidos da inicial parcialmente procedentes. Recurso ordinário da reclamada a fls. 350/353 sustentando que a reclamante renunciou à garantia provisória de emprego decorrente da gravidez. Depósito recursal e custas a fls. 354/357. Contrarrazões conforme fls. 382/384. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSBILIDADE Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. II- DA GARANTIA DE EMPREGO A sentença reconheceu que ao ser demitida sem justa causa em 23 de janeiro de 2024 se encontrava grávida, pelo que foi a reclamada condenada a pagar "indenização equivalente aos salários e reflexos decorrentes em 13° salários, férias com adicional de 1/3, FGTS mais multa de 40% do período compreendido entre a data do afastamento até cinco meses após o parto". Inconformada, disse a demandada que a reclamante renunciou à garantia de emprego, pois se recusou a ser reintegrada, além de não ter comunicada a gravidez no prazo de 60 dias, conforme previsto em norma coletiva. Pois bem. No caso concreto, mesmo após ter ciência da presente demanda, a reclamada, agora ciente da gestação da reclamante, não propôs, em passo algum, a sua reintegração. Ainda, a norma coletiva da categoria dispõe (cláusula 22; fls. 276; id fdd5faa) dispõe: Será assegurado à empregada a estabilidade provisória no emprego com garantia de salário, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Parágrafo único: Na dispensa sem justa causa, a empregada para ter assegurado a estabilidade provisória deverá apresentar ao empregador atestado médico comprobatório da gravidez, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do último dia efetivamente trabalhado, sob pena de não o fazendo, ficar caracterizado renúncia. Defende a ré que a ausência de comunicação da gestação no prazo previsto na norma coletiva caracteriza renúncia ao direito, conforme prevê a norma. A respeito assim decidiu a origem: (...) A norma coletiva invocada pela parte reclamada condicione à estabilidade provisória à comunicação ao empregador em um determinado período após o último dia de efetivo labor (fl. 276). Em 2019, o ministro Gilmar Mendes havia determinado a suspensão nacional de todas as ações que discutissem sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limitava ou restringia o direito trabalhista que não era garantido constitucionalmente. Em seu voto, o ministro afirma que foi "clara a opção do constituinte de privilegiar a força normativa dos acordos e convenções coletivas de trabalho". "O mercado de trabalho forte, apto a gerar mais empregos e por consequência preservar os benefícios negociados com os trabalhadores, tem como fundamento a manutenção de quadro de normalidade e de estabilidade", afirmou o ministro. "O reiterado descumprimento dos acordos provoca descrédito como instrumento de solução de conflitos coletivos." O caso é de repercussão geral e valerá para processos que tratam da mesma matéria. O E.STF, em decisão proferida no dia 02/06/2022, por maioria, ao apreciar o Tema 1.046 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633), nos termos do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, sendo fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, a o c o n s i d e r a r e m a a d e q u a ç ã o s e t o r i a l negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nessa senda, nos termos da referida decisão, a validade das normas coletivas necessita preencher dois requisitos: o respeito ao princípio da adequação setorial negociada e ao patamar mínimo civilizatório (haja vista, a tese firmar "desde respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"). Assim, entendo como direito absolutamente indisponível aquele previsto nos artigos 7º a 11 da Constituição Federal, além de outros expressamente previstos na Carta Magna. Há limites, portanto, da negociação por meio das normas coletivas, de sorte que não prevalece se tratar de direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva. Isso porque os direitos indisponíveis são tutelados pelo interesse público, por se constituírem em um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento. É o caso da estabilidade gestante. Como sabido, a estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos do artigo 10, II, "b", do ADCT. Comprovado o estado gravídico no momento da dispensa sem justa causa, faz jus a autora à estabilidade no emprego até cinco meses após o parto, por força do referido dispositivo constitucional, independentemente do momento em que o empregador teve ciência da gestação. (g.n) Note-se que a finalidade da estabilidade provisória decorrente da gravidez é garantir o bem-estar do nascituro e da família. Relevante consignar que a garantia provisória ao emprego, decorrente do estado gravídico, encontra amparo não só no artigo 10, II, "b", do ADCT, mas também em outros dispositivos constitucionais, por exemplo, voltados para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, XVIII, da CF/88), da família (artigo 226, da CF /88) e da criança e do adolescente (artigo 227, da CF/88). Nessa senda, a norma coletiva invocada pela reclamada viola o art. 10, II, "b", do ADCT e outros dispositivos constitucionais relacionados ao tema, além de contrariar a jurisprudência do C. TST. (...) In casu, a rescisão contratual, sem justa causa, ocorreu em 23/01/2024, conforme TRCT (fl. 196) e anotação em CTPS digital (fl. 22) O estado gravídico da autora foi confirmado em 10/04/2024, cuja conclusão do exame de ultrassonografia indicou "Idade gestacional estimada em 17 semanas e 3 dias pela biometria (+/- 5 dias)" - fl. 23. Por conseguinte, efetivamente a autora era detentora da estabilidade provisória quando da dispensa. (...) Tenho que o decidido não merece críticas, pois está ela em conformidade com a interpretação dada à questão do E. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual acordos e convenções coletivas podem pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, a garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se enquadra como um direito indisponível, eis que visa assegurar o bem estar da mulher gestante e de seu filho, de forma que, assim como a origem, entendo que a norma coletiva em questão, que estabelece prazo para a comunicação da gestação ao empregador, sob pena de renúncia à garantia de emprego, não pode prevalecer em face, repito, da garantia constitucional em realce. Em sendo assim, mantenho na íntegra a decisão que condenou a reclamada a pagar à reclamante indenização pelo período de garantia provisória no emprego por conta de ter sido ela dispensada quando grávida. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER do recurso e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO para manter na íntegra o decidido na origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que dava provimento ao recurso. Sustentação Oral Telepresencial: THIAGO ZANINI DE OLIVEIRA. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora AMMBM/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001405-97.2024.5.02.0433 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, reputo pertinente o provimento ao recurso da reclamada e isto porque a reclamante foi demitida sem justa causa em 23.01.2024, vindo em 12.08.2024 a Juízo para dizer que se encontrava grávida na oportunidade em que seu contrato laboral foi rescindido. No entanto, a CCT da categoria, aplicável à reclamante, dispõe em sua cláusula 22ª. que diante de dispensa sem justa causa deve a empregada comunicar a empresa no prazo de 60 dias a gravidez, a contar do último dia laborado, sendo o exame comprobatório de gravidez apresentado pela reclamante de 10.04.2024, quando já havia sido ultrapassado o prazo que detinha para a comunicação da gravidez. O acordado sobre o legislado também se afigura válido para essa situação, registra-se. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SMART STAFF DO BRASIL LTDA - ME

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Smart Staff Do Brasil Ltda - Me x Luana Lira Gabriel

ID: 328721500

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001405-97.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SMART STAFF DO BRASIL LTDA - ME

Polo Passivo:

LUANA LIRA GABRIEL

Acórdão

Advogados:

THIAGO ZANINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001405-97.2024.5.02.0433 RECORRENTE: SMART STAFF DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001405-97.2024.5.02.0433 RECORRENTE: SMART STAFF DO BRASIL LTDA - ME RECORRIDO: LUANA LIRA GABRIEL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e1a9681): PROCESSO Nº 1001405-97.2024.5.02.0433 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE: SMART STAFF DO BRASIL LTDA. RECORRIDA: LUANA LIRA GABRIEL Adoto o relatório da sentença de fls. 322/346, que julgou os pedidos da inicial parcialmente procedentes. Recurso ordinário da reclamada a fls. 350/353 sustentando que a reclamante renunciou à garantia provisória de emprego decorrente da gravidez. Depósito recursal e custas a fls. 354/357. Contrarrazões conforme fls. 382/384. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSBILIDADE Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. II- DA GARANTIA DE EMPREGO A sentença reconheceu que ao ser demitida sem justa causa em 23 de janeiro de 2024 se encontrava grávida, pelo que foi a reclamada condenada a pagar "indenização equivalente aos salários e reflexos decorrentes em 13° salários, férias com adicional de 1/3, FGTS mais multa de 40% do período compreendido entre a data do afastamento até cinco meses após o parto". Inconformada, disse a demandada que a reclamante renunciou à garantia de emprego, pois se recusou a ser reintegrada, além de não ter comunicada a gravidez no prazo de 60 dias, conforme previsto em norma coletiva. Pois bem. No caso concreto, mesmo após ter ciência da presente demanda, a reclamada, agora ciente da gestação da reclamante, não propôs, em passo algum, a sua reintegração. Ainda, a norma coletiva da categoria dispõe (cláusula 22; fls. 276; id fdd5faa) dispõe: Será assegurado à empregada a estabilidade provisória no emprego com garantia de salário, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Parágrafo único: Na dispensa sem justa causa, a empregada para ter assegurado a estabilidade provisória deverá apresentar ao empregador atestado médico comprobatório da gravidez, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do último dia efetivamente trabalhado, sob pena de não o fazendo, ficar caracterizado renúncia. Defende a ré que a ausência de comunicação da gestação no prazo previsto na norma coletiva caracteriza renúncia ao direito, conforme prevê a norma. A respeito assim decidiu a origem: (...) A norma coletiva invocada pela parte reclamada condicione à estabilidade provisória à comunicação ao empregador em um determinado período após o último dia de efetivo labor (fl. 276). Em 2019, o ministro Gilmar Mendes havia determinado a suspensão nacional de todas as ações que discutissem sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limitava ou restringia o direito trabalhista que não era garantido constitucionalmente. Em seu voto, o ministro afirma que foi "clara a opção do constituinte de privilegiar a força normativa dos acordos e convenções coletivas de trabalho". "O mercado de trabalho forte, apto a gerar mais empregos e por consequência preservar os benefícios negociados com os trabalhadores, tem como fundamento a manutenção de quadro de normalidade e de estabilidade", afirmou o ministro. "O reiterado descumprimento dos acordos provoca descrédito como instrumento de solução de conflitos coletivos." O caso é de repercussão geral e valerá para processos que tratam da mesma matéria. O E.STF, em decisão proferida no dia 02/06/2022, por maioria, ao apreciar o Tema 1.046 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633), nos termos do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, sendo fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, a o c o n s i d e r a r e m a a d e q u a ç ã o s e t o r i a l negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nessa senda, nos termos da referida decisão, a validade das normas coletivas necessita preencher dois requisitos: o respeito ao princípio da adequação setorial negociada e ao patamar mínimo civilizatório (haja vista, a tese firmar "desde respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"). Assim, entendo como direito absolutamente indisponível aquele previsto nos artigos 7º a 11 da Constituição Federal, além de outros expressamente previstos na Carta Magna. Há limites, portanto, da negociação por meio das normas coletivas, de sorte que não prevalece se tratar de direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva. Isso porque os direitos indisponíveis são tutelados pelo interesse público, por se constituírem em um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento. É o caso da estabilidade gestante. Como sabido, a estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos do artigo 10, II, "b", do ADCT. Comprovado o estado gravídico no momento da dispensa sem justa causa, faz jus a autora à estabilidade no emprego até cinco meses após o parto, por força do referido dispositivo constitucional, independentemente do momento em que o empregador teve ciência da gestação. (g.n) Note-se que a finalidade da estabilidade provisória decorrente da gravidez é garantir o bem-estar do nascituro e da família. Relevante consignar que a garantia provisória ao emprego, decorrente do estado gravídico, encontra amparo não só no artigo 10, II, "b", do ADCT, mas também em outros dispositivos constitucionais, por exemplo, voltados para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, XVIII, da CF/88), da família (artigo 226, da CF /88) e da criança e do adolescente (artigo 227, da CF/88). Nessa senda, a norma coletiva invocada pela reclamada viola o art. 10, II, "b", do ADCT e outros dispositivos constitucionais relacionados ao tema, além de contrariar a jurisprudência do C. TST. (...) In casu, a rescisão contratual, sem justa causa, ocorreu em 23/01/2024, conforme TRCT (fl. 196) e anotação em CTPS digital (fl. 22) O estado gravídico da autora foi confirmado em 10/04/2024, cuja conclusão do exame de ultrassonografia indicou "Idade gestacional estimada em 17 semanas e 3 dias pela biometria (+/- 5 dias)" - fl. 23. Por conseguinte, efetivamente a autora era detentora da estabilidade provisória quando da dispensa. (...) Tenho que o decidido não merece críticas, pois está ela em conformidade com a interpretação dada à questão do E. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual acordos e convenções coletivas podem pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, a garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se enquadra como um direito indisponível, eis que visa assegurar o bem estar da mulher gestante e de seu filho, de forma que, assim como a origem, entendo que a norma coletiva em questão, que estabelece prazo para a comunicação da gestação ao empregador, sob pena de renúncia à garantia de emprego, não pode prevalecer em face, repito, da garantia constitucional em realce. Em sendo assim, mantenho na íntegra a decisão que condenou a reclamada a pagar à reclamante indenização pelo período de garantia provisória no emprego por conta de ter sido ela dispensada quando grávida. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER do recurso e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO para manter na íntegra o decidido na origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que dava provimento ao recurso. Sustentação Oral Telepresencial: THIAGO ZANINI DE OLIVEIRA. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora AMMBM/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001405-97.2024.5.02.0433 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, reputo pertinente o provimento ao recurso da reclamada e isto porque a reclamante foi demitida sem justa causa em 23.01.2024, vindo em 12.08.2024 a Juízo para dizer que se encontrava grávida na oportunidade em que seu contrato laboral foi rescindido. No entanto, a CCT da categoria, aplicável à reclamante, dispõe em sua cláusula 22ª. que diante de dispensa sem justa causa deve a empregada comunicar a empresa no prazo de 60 dias a gravidez, a contar do último dia laborado, sendo o exame comprobatório de gravidez apresentado pela reclamante de 10.04.2024, quando já havia sido ultrapassado o prazo que detinha para a comunicação da gravidez. O acordado sobre o legislado também se afigura válido para essa situação, registra-se. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANA LIRA GABRIEL

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Valda Maria Vieira São José x Banco Agibank S/A

ID: 296701357

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-53.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDA MARIA VIEIRA SãO JOSé

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-53.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-53.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Valda Maria Vieira São José (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEGADA PELA PARTE AUTORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECORRE A AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, A FALTA DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DETERMINAR SE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO; E (III) PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) O BANCO APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, SELFIE DA PARTE AUTORA E ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (III) APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. PARTE AUTORA QUE CONHECIA O DÉBITO E SUA ORIGEM E BUSCOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA OBTER VANTAGEM QUE SABIA INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilson Reis da Silva (OAB: 20030/GO) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Josiane De Fatima Thomaz Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 292988990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-96.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE FATIMA THOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS FARIAS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-96.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane de Fatima Thomaz da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. O direito em litígio admite transação. Porém… Processo 1001405-96.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane de Fatima Thomaz da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. O direito em litígio admite transação. Porém, as circunstâncias da causa não evidenciam sua obtenção. Inicialmente, inclusive para fins de fixação da competência, considerando-se a preliminar de ausência de comprovação do endereço na comarca, apresente a parte autora comprovante de endereço ou outro documento que indique seu domicílio em Lençóis Paulista, pois (i) a conta de energia está em nome de terceiro de fl. 38 não indica qual a relação entre o titular e a parte autora; (ii) apesar de a CTPS indicar relação de emprego entre a parte autora e empresa sediada na comarca, aponta-se um contrato temporário para vencer em 31/08/2024, ao passo que a demanda foi ajuizada em 18/04/2025; e (iii) o número de telefone que a parte autora tinha com a parte ré é de DDD diverso desta comarca e a agência onde recebe seus pagamentos é de Mogi das Cruzes. Prazo: 15 dias. Quanto à procuração, não há de fato qualquer indício de falsidade na assinatura eletrônica, ficando rejeitada tal preliminar. Outrossim, não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a lei não prevê como requisito para acessar o Poder Judiciário o prévio requerimento administrativo, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Tampouco se verifica de forma cabal a ocorrência de advocacia predatória, sem prejuízo e reanálise posterior sendo o caso. No mais, fixo como ponto controvertido a idoneidade das cobranças. Segundo a inicial, a parte autora disse ter tido relação prévia com a parte ré no passado, mas que encerrou o contrato sem pendências; enquanto o número de telefone constante da cobrança não seria o que era utilizado. A parte ré, a seu turno, trouxe longa argumentação sustentando a idoneidade das cobranças, com extenso histórico de ligações para parentes próximos da parte autora e histórico de pagamentos, o que não é negado pela parte autora em réplica, na qual sustentou que não questionava a existência da relação, mas o débito em si; porém, não deixou claro se o número constante do histórico de faturas era seu ou não. Nesse contexto, para maior entendimento dos fatos, esclareça a parte autora, no prazo acima, se reconhece ou não o número de telefone apresentado como seu pela parte ré no histórico de faturas. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LUCAS FARIAS DA COSTA SANTOS (OAB 520033/SP)

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