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"1001405-57.2025.5.02.0241" - Resultados da Busca – Página 114 de 135

Banco Bradesco S/A e outros x Vera Lucia Bueno Machado

ID: 337407090

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-88.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

VERA LUCIA BUENO MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-88.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-88.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apte/Apdo: Sabemi Seguradora S/A - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Vera Lucia Bueno Machado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENOU OS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO A PARTIR DE REFERIDA DATA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELOS INSUBSISTENTES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DOS DESCONTOS. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA E APLICADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EARESP Nº 676.608/RS. “ENGANO JUSTIFICÁVEL” NÃO CARACTERIZADO. DESCONTO DECORRENTE DE COBRANÇA QUE A PARTE RÉ, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, PODIA PLENAMENTE SABER SER INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Anderson Alexandre Matiel Galiano (OAB: 230431/SP) - Sidnilson Ferraz Cardoso (OAB: 332778/SP) - 5º andar

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Smart Staff Do Brasil Ltda - Me x Luana Lira Gabriel

ID: 328721483

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001405-97.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SMART STAFF DO BRASIL LTDA - ME

Polo Passivo:

LUANA LIRA GABRIEL

Acórdão

Advogados:

THIAGO ZANINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001405-97.2024.5.02.0433 RECORRENTE: SMART STAFF DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001405-97.2024.5.02.0433 RECORRENTE: SMART STAFF DO BRASIL LTDA - ME RECORRIDO: LUANA LIRA GABRIEL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e1a9681): PROCESSO Nº 1001405-97.2024.5.02.0433 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE: SMART STAFF DO BRASIL LTDA. RECORRIDA: LUANA LIRA GABRIEL Adoto o relatório da sentença de fls. 322/346, que julgou os pedidos da inicial parcialmente procedentes. Recurso ordinário da reclamada a fls. 350/353 sustentando que a reclamante renunciou à garantia provisória de emprego decorrente da gravidez. Depósito recursal e custas a fls. 354/357. Contrarrazões conforme fls. 382/384. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSBILIDADE Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. II- DA GARANTIA DE EMPREGO A sentença reconheceu que ao ser demitida sem justa causa em 23 de janeiro de 2024 se encontrava grávida, pelo que foi a reclamada condenada a pagar "indenização equivalente aos salários e reflexos decorrentes em 13° salários, férias com adicional de 1/3, FGTS mais multa de 40% do período compreendido entre a data do afastamento até cinco meses após o parto". Inconformada, disse a demandada que a reclamante renunciou à garantia de emprego, pois se recusou a ser reintegrada, além de não ter comunicada a gravidez no prazo de 60 dias, conforme previsto em norma coletiva. Pois bem. No caso concreto, mesmo após ter ciência da presente demanda, a reclamada, agora ciente da gestação da reclamante, não propôs, em passo algum, a sua reintegração. Ainda, a norma coletiva da categoria dispõe (cláusula 22; fls. 276; id fdd5faa) dispõe: Será assegurado à empregada a estabilidade provisória no emprego com garantia de salário, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Parágrafo único: Na dispensa sem justa causa, a empregada para ter assegurado a estabilidade provisória deverá apresentar ao empregador atestado médico comprobatório da gravidez, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do último dia efetivamente trabalhado, sob pena de não o fazendo, ficar caracterizado renúncia. Defende a ré que a ausência de comunicação da gestação no prazo previsto na norma coletiva caracteriza renúncia ao direito, conforme prevê a norma. A respeito assim decidiu a origem: (...) A norma coletiva invocada pela parte reclamada condicione à estabilidade provisória à comunicação ao empregador em um determinado período após o último dia de efetivo labor (fl. 276). Em 2019, o ministro Gilmar Mendes havia determinado a suspensão nacional de todas as ações que discutissem sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limitava ou restringia o direito trabalhista que não era garantido constitucionalmente. Em seu voto, o ministro afirma que foi "clara a opção do constituinte de privilegiar a força normativa dos acordos e convenções coletivas de trabalho". "O mercado de trabalho forte, apto a gerar mais empregos e por consequência preservar os benefícios negociados com os trabalhadores, tem como fundamento a manutenção de quadro de normalidade e de estabilidade", afirmou o ministro. "O reiterado descumprimento dos acordos provoca descrédito como instrumento de solução de conflitos coletivos." O caso é de repercussão geral e valerá para processos que tratam da mesma matéria. O E.STF, em decisão proferida no dia 02/06/2022, por maioria, ao apreciar o Tema 1.046 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633), nos termos do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, sendo fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, a o c o n s i d e r a r e m a a d e q u a ç ã o s e t o r i a l negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nessa senda, nos termos da referida decisão, a validade das normas coletivas necessita preencher dois requisitos: o respeito ao princípio da adequação setorial negociada e ao patamar mínimo civilizatório (haja vista, a tese firmar "desde respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"). Assim, entendo como direito absolutamente indisponível aquele previsto nos artigos 7º a 11 da Constituição Federal, além de outros expressamente previstos na Carta Magna. Há limites, portanto, da negociação por meio das normas coletivas, de sorte que não prevalece se tratar de direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva. Isso porque os direitos indisponíveis são tutelados pelo interesse público, por se constituírem em um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento. É o caso da estabilidade gestante. Como sabido, a estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos do artigo 10, II, "b", do ADCT. Comprovado o estado gravídico no momento da dispensa sem justa causa, faz jus a autora à estabilidade no emprego até cinco meses após o parto, por força do referido dispositivo constitucional, independentemente do momento em que o empregador teve ciência da gestação. (g.n) Note-se que a finalidade da estabilidade provisória decorrente da gravidez é garantir o bem-estar do nascituro e da família. Relevante consignar que a garantia provisória ao emprego, decorrente do estado gravídico, encontra amparo não só no artigo 10, II, "b", do ADCT, mas também em outros dispositivos constitucionais, por exemplo, voltados para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, XVIII, da CF/88), da família (artigo 226, da CF /88) e da criança e do adolescente (artigo 227, da CF/88). Nessa senda, a norma coletiva invocada pela reclamada viola o art. 10, II, "b", do ADCT e outros dispositivos constitucionais relacionados ao tema, além de contrariar a jurisprudência do C. TST. (...) In casu, a rescisão contratual, sem justa causa, ocorreu em 23/01/2024, conforme TRCT (fl. 196) e anotação em CTPS digital (fl. 22) O estado gravídico da autora foi confirmado em 10/04/2024, cuja conclusão do exame de ultrassonografia indicou "Idade gestacional estimada em 17 semanas e 3 dias pela biometria (+/- 5 dias)" - fl. 23. Por conseguinte, efetivamente a autora era detentora da estabilidade provisória quando da dispensa. (...) Tenho que o decidido não merece críticas, pois está ela em conformidade com a interpretação dada à questão do E. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual acordos e convenções coletivas podem pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, a garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se enquadra como um direito indisponível, eis que visa assegurar o bem estar da mulher gestante e de seu filho, de forma que, assim como a origem, entendo que a norma coletiva em questão, que estabelece prazo para a comunicação da gestação ao empregador, sob pena de renúncia à garantia de emprego, não pode prevalecer em face, repito, da garantia constitucional em realce. Em sendo assim, mantenho na íntegra a decisão que condenou a reclamada a pagar à reclamante indenização pelo período de garantia provisória no emprego por conta de ter sido ela dispensada quando grávida. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER do recurso e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO para manter na íntegra o decidido na origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que dava provimento ao recurso. Sustentação Oral Telepresencial: THIAGO ZANINI DE OLIVEIRA. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora AMMBM/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001405-97.2024.5.02.0433 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, reputo pertinente o provimento ao recurso da reclamada e isto porque a reclamante foi demitida sem justa causa em 23.01.2024, vindo em 12.08.2024 a Juízo para dizer que se encontrava grávida na oportunidade em que seu contrato laboral foi rescindido. No entanto, a CCT da categoria, aplicável à reclamante, dispõe em sua cláusula 22ª. que diante de dispensa sem justa causa deve a empregada comunicar a empresa no prazo de 60 dias a gravidez, a contar do último dia laborado, sendo o exame comprobatório de gravidez apresentado pela reclamante de 10.04.2024, quando já havia sido ultrapassado o prazo que detinha para a comunicação da gravidez. O acordado sobre o legislado também se afigura válido para essa situação, registra-se. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SMART STAFF DO BRASIL LTDA - ME

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Smart Staff Do Brasil Ltda - Me x Luana Lira Gabriel

ID: 328721500

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001405-97.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SMART STAFF DO BRASIL LTDA - ME

Polo Passivo:

LUANA LIRA GABRIEL

Acórdão

Advogados:

THIAGO ZANINI DE OLIVEIRA

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JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001405-97.2024.5.02.0433 RECORRENTE: SMART STAFF DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001405-97.2024.5.02.0433 RECORRENTE: SMART STAFF DO BRASIL LTDA - ME RECORRIDO: LUANA LIRA GABRIEL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e1a9681): PROCESSO Nº 1001405-97.2024.5.02.0433 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE: SMART STAFF DO BRASIL LTDA. RECORRIDA: LUANA LIRA GABRIEL Adoto o relatório da sentença de fls. 322/346, que julgou os pedidos da inicial parcialmente procedentes. Recurso ordinário da reclamada a fls. 350/353 sustentando que a reclamante renunciou à garantia provisória de emprego decorrente da gravidez. Depósito recursal e custas a fls. 354/357. Contrarrazões conforme fls. 382/384. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSBILIDADE Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. II- DA GARANTIA DE EMPREGO A sentença reconheceu que ao ser demitida sem justa causa em 23 de janeiro de 2024 se encontrava grávida, pelo que foi a reclamada condenada a pagar "indenização equivalente aos salários e reflexos decorrentes em 13° salários, férias com adicional de 1/3, FGTS mais multa de 40% do período compreendido entre a data do afastamento até cinco meses após o parto". Inconformada, disse a demandada que a reclamante renunciou à garantia de emprego, pois se recusou a ser reintegrada, além de não ter comunicada a gravidez no prazo de 60 dias, conforme previsto em norma coletiva. Pois bem. No caso concreto, mesmo após ter ciência da presente demanda, a reclamada, agora ciente da gestação da reclamante, não propôs, em passo algum, a sua reintegração. Ainda, a norma coletiva da categoria dispõe (cláusula 22; fls. 276; id fdd5faa) dispõe: Será assegurado à empregada a estabilidade provisória no emprego com garantia de salário, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Parágrafo único: Na dispensa sem justa causa, a empregada para ter assegurado a estabilidade provisória deverá apresentar ao empregador atestado médico comprobatório da gravidez, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do último dia efetivamente trabalhado, sob pena de não o fazendo, ficar caracterizado renúncia. Defende a ré que a ausência de comunicação da gestação no prazo previsto na norma coletiva caracteriza renúncia ao direito, conforme prevê a norma. A respeito assim decidiu a origem: (...) A norma coletiva invocada pela parte reclamada condicione à estabilidade provisória à comunicação ao empregador em um determinado período após o último dia de efetivo labor (fl. 276). Em 2019, o ministro Gilmar Mendes havia determinado a suspensão nacional de todas as ações que discutissem sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limitava ou restringia o direito trabalhista que não era garantido constitucionalmente. Em seu voto, o ministro afirma que foi "clara a opção do constituinte de privilegiar a força normativa dos acordos e convenções coletivas de trabalho". "O mercado de trabalho forte, apto a gerar mais empregos e por consequência preservar os benefícios negociados com os trabalhadores, tem como fundamento a manutenção de quadro de normalidade e de estabilidade", afirmou o ministro. "O reiterado descumprimento dos acordos provoca descrédito como instrumento de solução de conflitos coletivos." O caso é de repercussão geral e valerá para processos que tratam da mesma matéria. O E.STF, em decisão proferida no dia 02/06/2022, por maioria, ao apreciar o Tema 1.046 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633), nos termos do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, sendo fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, a o c o n s i d e r a r e m a a d e q u a ç ã o s e t o r i a l negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nessa senda, nos termos da referida decisão, a validade das normas coletivas necessita preencher dois requisitos: o respeito ao princípio da adequação setorial negociada e ao patamar mínimo civilizatório (haja vista, a tese firmar "desde respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"). Assim, entendo como direito absolutamente indisponível aquele previsto nos artigos 7º a 11 da Constituição Federal, além de outros expressamente previstos na Carta Magna. Há limites, portanto, da negociação por meio das normas coletivas, de sorte que não prevalece se tratar de direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva. Isso porque os direitos indisponíveis são tutelados pelo interesse público, por se constituírem em um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento. É o caso da estabilidade gestante. Como sabido, a estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos do artigo 10, II, "b", do ADCT. Comprovado o estado gravídico no momento da dispensa sem justa causa, faz jus a autora à estabilidade no emprego até cinco meses após o parto, por força do referido dispositivo constitucional, independentemente do momento em que o empregador teve ciência da gestação. (g.n) Note-se que a finalidade da estabilidade provisória decorrente da gravidez é garantir o bem-estar do nascituro e da família. Relevante consignar que a garantia provisória ao emprego, decorrente do estado gravídico, encontra amparo não só no artigo 10, II, "b", do ADCT, mas também em outros dispositivos constitucionais, por exemplo, voltados para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, XVIII, da CF/88), da família (artigo 226, da CF /88) e da criança e do adolescente (artigo 227, da CF/88). Nessa senda, a norma coletiva invocada pela reclamada viola o art. 10, II, "b", do ADCT e outros dispositivos constitucionais relacionados ao tema, além de contrariar a jurisprudência do C. TST. (...) In casu, a rescisão contratual, sem justa causa, ocorreu em 23/01/2024, conforme TRCT (fl. 196) e anotação em CTPS digital (fl. 22) O estado gravídico da autora foi confirmado em 10/04/2024, cuja conclusão do exame de ultrassonografia indicou "Idade gestacional estimada em 17 semanas e 3 dias pela biometria (+/- 5 dias)" - fl. 23. Por conseguinte, efetivamente a autora era detentora da estabilidade provisória quando da dispensa. (...) Tenho que o decidido não merece críticas, pois está ela em conformidade com a interpretação dada à questão do E. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual acordos e convenções coletivas podem pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, a garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se enquadra como um direito indisponível, eis que visa assegurar o bem estar da mulher gestante e de seu filho, de forma que, assim como a origem, entendo que a norma coletiva em questão, que estabelece prazo para a comunicação da gestação ao empregador, sob pena de renúncia à garantia de emprego, não pode prevalecer em face, repito, da garantia constitucional em realce. Em sendo assim, mantenho na íntegra a decisão que condenou a reclamada a pagar à reclamante indenização pelo período de garantia provisória no emprego por conta de ter sido ela dispensada quando grávida. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER do recurso e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO para manter na íntegra o decidido na origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que dava provimento ao recurso. Sustentação Oral Telepresencial: THIAGO ZANINI DE OLIVEIRA. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora AMMBM/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001405-97.2024.5.02.0433 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, reputo pertinente o provimento ao recurso da reclamada e isto porque a reclamante foi demitida sem justa causa em 23.01.2024, vindo em 12.08.2024 a Juízo para dizer que se encontrava grávida na oportunidade em que seu contrato laboral foi rescindido. No entanto, a CCT da categoria, aplicável à reclamante, dispõe em sua cláusula 22ª. que diante de dispensa sem justa causa deve a empregada comunicar a empresa no prazo de 60 dias a gravidez, a contar do último dia laborado, sendo o exame comprobatório de gravidez apresentado pela reclamante de 10.04.2024, quando já havia sido ultrapassado o prazo que detinha para a comunicação da gravidez. O acordado sobre o legislado também se afigura válido para essa situação, registra-se. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANA LIRA GABRIEL

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Valda Maria Vieira São José x Banco Agibank S/A

ID: 296701357

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-53.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDA MARIA VIEIRA SãO JOSé

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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NILSON REIS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-53.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-53.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Valda Maria Vieira São José (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEGADA PELA PARTE AUTORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECORRE A AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, A FALTA DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DETERMINAR SE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO; E (III) PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) O BANCO APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, SELFIE DA PARTE AUTORA E ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (III) APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. PARTE AUTORA QUE CONHECIA O DÉBITO E SUA ORIGEM E BUSCOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA OBTER VANTAGEM QUE SABIA INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilson Reis da Silva (OAB: 20030/GO) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Josiane De Fatima Thomaz Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 292988990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-96.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE FATIMA THOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS FARIAS DA COSTA SANTOS

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001405-96.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane de Fatima Thomaz da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. O direito em litígio admite transação. Porém… Processo 1001405-96.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane de Fatima Thomaz da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. O direito em litígio admite transação. Porém, as circunstâncias da causa não evidenciam sua obtenção. Inicialmente, inclusive para fins de fixação da competência, considerando-se a preliminar de ausência de comprovação do endereço na comarca, apresente a parte autora comprovante de endereço ou outro documento que indique seu domicílio em Lençóis Paulista, pois (i) a conta de energia está em nome de terceiro de fl. 38 não indica qual a relação entre o titular e a parte autora; (ii) apesar de a CTPS indicar relação de emprego entre a parte autora e empresa sediada na comarca, aponta-se um contrato temporário para vencer em 31/08/2024, ao passo que a demanda foi ajuizada em 18/04/2025; e (iii) o número de telefone que a parte autora tinha com a parte ré é de DDD diverso desta comarca e a agência onde recebe seus pagamentos é de Mogi das Cruzes. Prazo: 15 dias. Quanto à procuração, não há de fato qualquer indício de falsidade na assinatura eletrônica, ficando rejeitada tal preliminar. Outrossim, não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a lei não prevê como requisito para acessar o Poder Judiciário o prévio requerimento administrativo, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Tampouco se verifica de forma cabal a ocorrência de advocacia predatória, sem prejuízo e reanálise posterior sendo o caso. No mais, fixo como ponto controvertido a idoneidade das cobranças. Segundo a inicial, a parte autora disse ter tido relação prévia com a parte ré no passado, mas que encerrou o contrato sem pendências; enquanto o número de telefone constante da cobrança não seria o que era utilizado. A parte ré, a seu turno, trouxe longa argumentação sustentando a idoneidade das cobranças, com extenso histórico de ligações para parentes próximos da parte autora e histórico de pagamentos, o que não é negado pela parte autora em réplica, na qual sustentou que não questionava a existência da relação, mas o débito em si; porém, não deixou claro se o número constante do histórico de faturas era seu ou não. Nesse contexto, para maior entendimento dos fatos, esclareça a parte autora, no prazo acima, se reconhece ou não o número de telefone apresentado como seu pela parte ré no histórico de faturas. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LUCAS FARIAS DA COSTA SANTOS (OAB 520033/SP)

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Unimed De Registro Cooperativa De Trabalho Medico x Vinicius De Souza Scrinolle

ID: 294462268

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-11.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE REGISTRO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

VINICIUS DE SOUZA SCRINOLLE

Intimação de acórdão

Advogados:

KARIM CRISTINA EMÍDIO

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RENATA GUATURA BARBOSA KOYAMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-11.2024.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-11.2024.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: Unimed de Registro Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Vinicius de Souza Scrinolle (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AUTOR, MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. ALEGA AUSÊNCIA DE PRESTADOR APTO NA REDE CREDENCIADA E BUSCA CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO, REEMBOLSO DE DESPESAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELA A REQUERIDA, BUSCANDO O AFASTAMENTO DOS REEMBOLSOS, ALEGANDO QUE ALGUNS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS NO PERÍODO DE CARÊNCIA OU FORA DA ÁREA DE COBERTURA. IMPUGNA OS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE REEMBOLSAR OS TRATAMENTOS REALIZADOS FORA DA REDE CREDENCIADA POR AUSÊNCIA DE PRESTADOR APTO; (II) A EXISTÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA; (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE NA REDE CREDENCIADA AUTORIZA O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS, CONFORME PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 2.NECESSIDADE DE CUSTEIO DAS TERAPIAS PRESCRITAS AO INFANTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CABIMENTO. 3. ILICITUDE DA NEGATIVA FUNDADA EM CARÊNCIA CONTRATUAL. 4. EXCLUSÃO DO REEMBOLSO, DE CONSULTA REALIZADA EM OUTRO ESTADO, EM CLÍNICA ESCOLHIDA PELO BENEFICIÁRIO E DE VALOR INDICADO EM DUPLICIDADE. 5.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.IV. DISPOSITIVO: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Guatura Barbosa Koyama (OAB: 161876/SP) - Karim Cristina Emídio (OAB: 473476/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001405-65.2025.8.26.0103

ID: 313035235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-65.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NADIR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001405-65.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Nadir Pereira de Souza - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 9… Processo 1001405-65.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Nadir Pereira de Souza - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), expedindo-se mandado pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA (OAB 412462/SP)

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Processo nº 1001405-71.2025.8.26.0101

ID: 316720858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-71.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE ROSE FERRARI CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANGELO GONÇALVES

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ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA

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Processo 1001405-71.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Meire Rose Ferrari Caetano - Vistos. Ciente do AR recebido por terceiro (fls. 28), expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO/I… Processo 1001405-71.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Meire Rose Ferrari Caetano - Vistos. Ciente do AR recebido por terceiro (fls. 28), expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO para os termos da ação, para audiência designada dia 13/08/2025, às 12h30min, no CEJUSC, localizado na Praça da Bandeira nº 177 - Centro, Caçapava-SP. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. - ADV: JOSÉ ANGELO GONÇALVES (OAB 255161/SP), ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA (OAB 407559/SP)

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763447

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERTO

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Wanderson Dos Santos Conceicao x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 321061509

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-12.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA JKMD CONSTRUCOES LTDA. VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

DELZUITA NEVES MORAES

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001405-12.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: WANDERSON DOS SANTOS CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001405-12.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO RECLAMADO: VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5521210 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista o retorno das diligências empreendidas para pesquisas patrimoniais em face da reclamada: CONSTRUTORA P4 LTDA, conforme certidão expedida sob Id 98eb89d (pág. 131/141). Levo, ainda, à conclusão, a petição protocolada em 08/07/2025, sob Id 88cdf9f (pág. 142), na qual anexa documentos sob Id 867f10f (pág. 143/166) e instrumento de procuração sob Id a75c8e8 (pág. 167/168). Por último, levo à conclusão, a petição protocolada por CONSTRUTORA P4 LTDA, em 08/07/2025, sob Id ca013d2 (pág. 169/174), na qual informa, que, nesta data tomou ciência acerca da realização de bloqueio de valor, em decorrência de ordem emanada por este Juízo, informando, no entanto, que não foi regularmente citada, arguindo a existência de nulidade de citação, requerendo, por esta razão, a nulidade dos atos praticados a partir da data da audiência realizada em 13/12/2024 (Id 11091af - pág. 65/67). Requer, ainda, a suspensão da ordem SISBAJUD. São Paulo, 08 de julho de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos... 1- Primeiramente, retire-se o sigilo que foi atribuído, ao resultado da pesquisa patrimonial realizada (Id 98eb89d - pág. 131/141). 2- Tendo em vista o instrumento de procuração anexado em 08/07/2025, sob Id a75c8e8 (pág. 167), tem-se por regular a representação processual de CONSTRUTORA P4 LTDA. Mantenha-se a habilitação realizada pela Advogada, Dra. Elaine Dias da Silva, OAB/SP 256.701. 3- Intime-se o Autor, para, que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da alegação de nulidade de citação arguida, na petição protocolada por CONSTRUTORA P4 LTDA, em 08/07/2025, sob Id ca013d2 (pág. 169/174). 4- Considerando-se, que, já houve a devolução do Mandado ARGOS, pelo Sr. Oficial de Justiça (Id 98eb89d (pág. 131/141), aguarde-se, a manifestação do Autor. 5- Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO

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