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Processo nº 0046675-47.2024.8.17.2001

ID: 262642020

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0046675-47.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IM… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos mensais em seu salário decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato e requereu, desde a petição inicial, a produção de prova pericial grafotécnica, que julgou antecipadamente a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica requerida para apuração da autenticidade de assinatura em contrato bancário; e (ii) verificar se é cabível a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória e realização da prova requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que visam à repetição de indébito em razão de descontos indevidos por ausência de contratação válida, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, tendo como termo inicial a data do último desconto indevido, sendo inaplicável a prescrição trienal alegada pelo apelado. 4. O contrato impugnado envolve obrigação de trato sucessivo, o que implica a renovação do prazo prescricional a cada desconto, conforme consolidado pelo STJ. 5. A autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante do contrato desde a petição inicial, reiterando o pedido de perícia grafotécnica na réplica, configurando controvérsia relevante sobre a existência da relação jurídica. 6. O indeferimento da prova pericial grafotécnica, essencial à demonstração da falsidade da assinatura e requerida tempestivamente pela autora, constitui cerceamento de defesa, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/1988, e nos arts. 7º, 369 e 428, I, do CPC. 7. Em casos como o dos autos, a realização da perícia grafotécnica se mostra indispensável à elucidação da controvérsia, sendo inviável o julgamento antecipado da lide sem sua produção, conforme entendimento consolidado dos tribunais pátrios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da perícia grafotécnica requerida para verificação da autenticidade de assinatura em contrato impugnado configura cerceamento de defesa, especialmente quando se trata de relação de consumo e a autenticidade do documento é controvertida. 2. Em ações que discutem a inexistência de relação jurídica fundada em alegação de falsidade de assinatura, é imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica para adequada instrução do feito 3. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 7º, 98, §1º, 369, 370, 371, 428, I, e 1.003, §5º; CC, art. 206, §3º, V; CDC, art. 27. 4. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1754150/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09.02.2021, DJe 12.02.2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.213637-2/001, Rel. Desª Shirley Fenzi Bertão, j. 28.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001421-54.2023.8.26.0114, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 30.09.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0046675-47.2024.8.17.2001, em que figuram como Apelante Iara Mariz de Andrade e Apelado Banco Bradesco S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória com a realização da perícia grafotécnica requerida pela parte autora e posterior prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Edison Lopes Filho e outros x Grsa Servicos Ltda.

ID: 256632902

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001421-09.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDISON LOPES FILHO FRANCIELDO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

GRSA SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001421-09.2024.5.02.0059 : FRANCIELDO LIMA RIBEIRO : GRSA SERVICOS LTDA. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001421-09.2024.5.02.0059 : FRANCIELDO LIMA RIBEIRO : GRSA SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d855945 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATALIA MAGNAGO MOROSINI DESPACHO Vistos. Exclua-se a reclamada NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.. O E. STF decidiu, em controle concentrado, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão: Dessa forma, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, sendo complementada pela decisão proferida em 09/12/2021 referente aos embargos de declaração interpostos. Nessa esteira, entendo pela aplicação imediata da interpretação dada pelo E. STF em regime de repercussão geral, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 6021, independentemente do seu trânsito em julgado, inclusive quanto à decisão dos embargos de declaração interpostos, porque tal entendimento já está autorizado pelo E. STJ, noutra decisão que resolveu idêntica controvérsia em sede de Embargos Declaratórios em Recurso Especial - EDcl em REsp nº. 1.126.106 PR (2009/0041285.0), publicada em 31/08/2018. Ao escopo, diante do efeito vinculante supracitado, tendo o presente feito transitado em julgado em 03/04/2025, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Sem prejuízo do acima disposto, intime-se a 1ª reclamada para que anote o término do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante na data de 29/08/2024. Prazo de 8 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, a partir do dia seguinte ao fim do prazo fixado, limitada ao total de 90 dias. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELDO LIMA RIBEIRO

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Edison Lopes Filho e outros x Grsa Servicos Ltda. e outros

ID: 256633192

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001421-09.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDISON LOPES FILHO FRANCIELDO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

GRSA SERVICOS LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001421-09.2024.5.02.0059 : FRANCIELDO LIMA RIBEIRO : GRSA SERVICOS LTDA. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001421-09.2024.5.02.0059 : FRANCIELDO LIMA RIBEIRO : GRSA SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d855945 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATALIA MAGNAGO MOROSINI DESPACHO Vistos. Exclua-se a reclamada NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.. O E. STF decidiu, em controle concentrado, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão: Dessa forma, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, sendo complementada pela decisão proferida em 09/12/2021 referente aos embargos de declaração interpostos. Nessa esteira, entendo pela aplicação imediata da interpretação dada pelo E. STF em regime de repercussão geral, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 6021, independentemente do seu trânsito em julgado, inclusive quanto à decisão dos embargos de declaração interpostos, porque tal entendimento já está autorizado pelo E. STJ, noutra decisão que resolveu idêntica controvérsia em sede de Embargos Declaratórios em Recurso Especial - EDcl em REsp nº. 1.126.106 PR (2009/0041285.0), publicada em 31/08/2018. Ao escopo, diante do efeito vinculante supracitado, tendo o presente feito transitado em julgado em 03/04/2025, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Sem prejuízo do acima disposto, intime-se a 1ª reclamada para que anote o término do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante na data de 29/08/2024. Prazo de 8 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, a partir do dia seguinte ao fim do prazo fixado, limitada ao total de 90 dias. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRSA SERVICOS LTDA. - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Processo nº 1001421-61.2025.4.01.4302

ID: 297678103

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-61.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SOUSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAYANNE PEREIRA DE SOUSA

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CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001421-61.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001421-61.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WILLIAN SOUSA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA - TO4186 e RAYANNE PEREIRA DE SOUSA - TO8139 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por WILLIAN SOUSA DA CONCEICAO, em que objetiva a BCP à pessoa com deficiência. Pelo provimento de id 2180693558, foi determinada a juntada integral do processo administrativo pela parte autora, providência devidamente cumprida no id 2186844458. Vieram os autos conclusos. Decido. A cópia do processo administrativo revela que foram formuladas exigências ao requerente, porém, não houve o seu cumprimento. Não informou no CDÚNICO a renda obtida em função do exercício de atividade de sócio administrador da empresa Drogaria Santa Fé, que se encontra ativa conforme consulta aos dados cadastrais do CNPJ 08529433/0001-40. Também não atendeu a exigência para comprovar a sua saída da empresa ou encerramento da atividade [PA 2186844458]. Passados mais de 75 dias da sua comunicação, não houve a apresentação de documentos que permitissem o reconhecimento do direito, sendo o pedido encerrado sem análise do mérito, nos termos do §8º, art. 678 da Instrução Normativa nº 77/2015. O Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) prevê, em seu artigo 12, que são "requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico", o que leva à ausência de direito nos casos em que a inscrição no CadÚnico não é realizada previamente ao término da instância administrativa. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. O requerimento administrativo protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que a parte autora apresente a documentação necessária, ou que se submeta aos exames periciais imprescindíveis para a análise do mérito administrativo, caracteriza o indeferimento forçado, equiparando-se à ausência de prévio requerimento administrativo. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. Apelação do INSS provida. (AC 0005198-18.2011.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 24/01/2018 PAG. Grifo acrescido) Assim, não há interesse processual em ingressar com ação judicial, pleiteando benefício previdenciário ou assistencial, sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão. Lado outro, entendo também que julgar o mérito da presente demanda sem oportunizar ao réu INSS a prévia análise da pretensão configuraria supressão do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, em clara ofensa ao princípio da Separação de Poderes. A inércia da parte autora caracteriza a falta de interesse processual. Logo, havendo a carência ação, a providência que se impõe é a resolução da lide, sem julgamento do mérito. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora aos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC, em razão da AJG ora concedida. Transitado em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo. Em caso de recurso, proceda-se conforme rotina desta Vara Federal. Intimem-se. Gurupi, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Banco Daycoval S/A x Alexandre Nunes Da Silva

ID: 291578574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036927-07.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORALES CASCAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERARDO CARDOSO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1036927-07.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Alexandre Nunes da Silva - Souza & Vieira Advogados Associados - - Mirian Leonor … Processo 1036927-07.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Alexandre Nunes da Silva - Souza & Vieira Advogados Associados - - Mirian Leonor Antunes da Silva - Vistos. Fls. 468/471: Trata-se de requerimento apresentado pela terceira Mirian Leonor Antunes da Silva, cônjuge do executado Alexandre Nunes da Silva, solicitando a reserva de sua meação nos bens penhorados às fls. 406, nos termos do art. 843, CPC. Resposta do exequente às fls. 495/500. Pois bem. Antes de mais nada, esclareço que a manifestação da impugnante é tempestiva, uma vez que a lei não exige sua intimação no caso de penhora de bens móveis. Assim, inviável a contagem de prazo para impugnação desde a data da penhora, já que não há previsão legal para tanto, de modo que entendo aplicável ao caso, de forma analógica, o prazo a que alude o art. 675, CPC No mais, razão assiste ao credor. Conforme dispõe o Art. 1.664, do Código Civil: "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.". Nesse sentido, presume-se que o investimento realizado pelo executado na empresa em que é sócio é revertida em favor de sua entidade familiar, na forma de pró-labore ou lucro. É da cônjuge impugnante o ônus de comprovar que o valor executado não foi utilizado em benefício da entidade familiar, conforme consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Impugnação à penhora. Casamento pelo regime de comunhão parcial de bens. Comunicação do patrimônio do casal. Ônus da prova de que a dívida não foi utilizada em benefício familiar que cabia à titular da conta bancária, habilitada no feito como terceira interessada. Impenhorabilidade do montante constrito não comprovada. Decisão mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Condenação da agravante, como requerido em contraminuta. Descabimento. Conduta maliciosa não caracterizada. Decisão mantida, com observação quanto à rejeição do requerimento condenatório. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029333-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024, grifei) EMBARGOS DE TERCEIRO. Cumprimento de sentença. Penhora. Casamento pelo regime de comunhão parcial de bens. Comunicação do patrimônio do casal. Ônus da prova de que a dívida não foi utilizada em benefício familiar que cabia à embargante. Sentença mantida. Excesso de execução. Incorreção de cálculos. Matéria que deve ser alegada pelo devedor. Inadmissibilidade de discussão em embargos de terceiro. Sentença mantida. Sucumbência. Ônus corretamente atribuído à embargante. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001421-68.2023.8.26.0659; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024, grifei) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. Dívida garantida por aval. Penhora de imóvel. Cônjuge embargante que almeja preservar a metade ideal do bem penhorado. Confissão de dívida garantida por aval prestado pelo marido sócio da empresa coexecutada. Presunção de benefício da família que deve ser elidida por prova a carga da embargante. Não desincumbência. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009627-10.2020.8.26.0002; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020, grifei) Além disso, o executado demonstrou que a terceira já anuiu e até participou de ourtas operações semelhantes para ser fiadora de empréstimos realizados pela mesma empresa (fls. 502 e 505), o que corrobora com a presunção de que os valores seriam convertidos em prol da família. Diante do exposto, indefiro o pedido de reserva de 50% da quota-parte da cônjuge terceira. Cumpra-se a decisão de fls. 463/464, com a ressalva de que eventuais levantamentos em favor do credor deverão aguardar o prazo recursal contra esta decisão. Fls. 536/538: Ciência às partes. Int. - ADV: EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), EVERARDO CARDOSO DE SOUZA (OAB 2152/SC), FERNANDO MORALES CASCAES (OAB 29289/SC), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Josias Reinaldo De Sousa Filho x Ana Paula Goncalves Dos Reis e outros

ID: 318340557

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001421-14.2015.5.02.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS REINALDO DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

ANA PAULA GONCALVES DOS REIS EQUIPOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP FRANCISCA REGINALDA GALDINO TAVARES SEMPRINOX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RODOLFO LENGENFELDER NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001421-14.2015.5.02.0612 RECLAMANTE: JOSIAS REINALDO DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001421-14.2015.5.02.0612 RECLAMANTE: JOSIAS REINALDO DE SOUSA FILHO RECLAMADO: EQUIPOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ed07d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. 1 - É certo que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, possibilitou que a parte se utilize de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Ademais, é certo que é direito do credor ter o seu crédito satisfeito, utilizando-se de todas as medidas necessárias que possam compelir o devedor a efetuar o pagamento do seu débito, inclusive, no presente caso, por tratar-se de verba alimentar. No entanto, cabe ao juiz evitar a realização de diligência inútil, sob pena de onerar processo que não possui garantia de satisfação. Logo, indefiro a expedição de ofício ao SEM PARAR e ao CONECTCAR, pois já realizada pesquisa RENAJUD para localização de veículos em nome dos executados. 2 - requer a exequente a expedição de ofício às principais corretoras de criptomoedas, a fim de informar se os executados possuem ativos financeiros. Primeiramente, constato que não há qualquer comprovação de que os executados sejam titulares, ou façam movimentações de criptomoedas. Ademais, a expedição de ofício às corretoras mostra-se ineficaz, vez que, desde agosto/2020, com a implantação do novo Sisbajud, as pesquisas eletrônicas realizadas pelo Judiciário tornaram-se ainda mais efetivas e com o maior alcance de pesquisa patrimonial, ferramenta que inclui novas funcionalidades, como a de criptomoedas, o bitcoin e as fintechs. Nesse sentido: "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. CRIPTOATIVOS. Criptomoedas são moedas digitais que não são controladas por algum órgão ou país em específico. São criadas em uma rede "blockchain" que é responsável por armazenar com segurança os mais diversos tipos de informação. As mais conhecidas criptmoedas e com maiores volumes de negociação são Bitcoin, Etherum, Theter e Binance Coin. Contudo, existem hoje mais de 20.000 em circulação. São duas as maneiras pelas quais se pode manter a propriedade de criptomoedas. Diretamente, em uma carteira (wallet), em poder do possuidor ou indiretamente através da custódia em determinados bancos ou exchanges. A receita federal editou a instrução normativa 1888/2019, que obriga as exchanges a fornecerem informações sobre as operações realizadas com criptomoedas. É dizer, se o cidadão adquiriu criptomoedas por meio de bancos ou exchanges, a Receita Federal o saberá, pois informada pelas instituições. De outra parte, a mesma Instrução normativa 1888/2019, obriga a pessoa física a declarar no seu imposto de renda as criptomoedas que têm em seu poder, armazenadas em carteira própria (wallets). Nesse contexto, tem-se que no caso de a pessoa ter criptomoedas em custódia de terceiros, como exchanges ou bancos, isso, acusará o convênio Sisbajud. Lado outro, se a pessoa tem criptomoedas em custódia própria e, se isso declarou à Receita Federal, tal informação constará do Infojud. O ofício à Receita Federal, na forma como pretende o exequente, é medida inócua, desnecessária, ante a existência de convênios específicos já utilizados no processo. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000558-26.2010.5.02.0006; Data: 22-07-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO)" Dito isto, indefiro a expedição de ofícios, eis que a medida mostra-se ineficaz para a satisfação do crédito exequendo. 3 - Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS REINALDO DE SOUSA FILHO

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Regina Celia Trejo x Marmoraria Novo Estilo Eireli

ID: 319284088

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-68.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA TREJO

Polo Passivo:

MARMORARIA NOVO ESTILO EIRELI

Notificação

Advogados:

CINTIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-68.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: REGINA CELIA TREJO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-68.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: REGINA CELIA TREJO RECLAMADO: MARMORARIA NOVO ESTILO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bcecdf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 01/09/2025 13:50 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA TREJO

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Processo nº 1001421-52.2024.8.11.0012

ID: 276003236

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-52.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA AUXILIADORA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001421-52.2024.8.11.0012. REQUERENTE: LUZIA AUXILIADORA DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001421-52.2024.8.11.0012. REQUERENTE: LUZIA AUXILIADORA DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. De acordo com o art. 357 do CPC, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão de saneamento e organização, vez que encerrada a fase das providências preliminares (art. 347, CPC) e não é o caso de julgamento antecipado (total ou parcial). 2. Considerando que inexistem preliminares ou outras questões processuais pendentes, DECLARO o processo SANEADO, por conseguinte, passo à fase de organização e especificação de provas. 3. No caso dos autos, é incontroversa a implementação da idade da parte autora à época do requerimento administrativo. Lado outro, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento do mérito, são: (i) apurar o preenchimento pela parte autora dos requisitos autorizadores da concessão da Aposentadoria Rural, com a incidência de todos os efeitos advindos deste instituto (artigos 11, VII e § 1º; 26, III; 39, I e 48 e seguintes da Lei nº 8.213/91). 3.1. À luz do ponto controvertido, caberá à parte autora comprovar, mediante prova documental e testemunhal, que exercia atividade rural durante o período de carência, o que ensejaria a sua condição de segurado especial, devendo a atividade probatória incidir sobre esse aspecto. 4. O ônus da prova respeitará as disposições do art. 373, incisos I e II do CPC. 5. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito. Assim, as provas se delimitarão ao depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas e prova documental, na forma do art. 370 e 385, caput, do CPC. 6. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/06/2025, ás 15:00 (horário de Cuiabá/MT). Nos casos em que o deslocamento ao fórum acarretar ônus desproporcional à parte ou à testemunha, em razão de sua condição socioeconômica ou de saúde, havendo condições técnicas, possível a participação de maneira telepresencial, por meio do link: https://tinyurl.com/ys6nce6n 7. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados. 8. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, sendo necessário, encaminhar o link para ingresso na oralidade. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação à testemunha implica em desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 9. Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala de videoconferência passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital, destacando-se que deverá o Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. 10. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, atentando-se para os requisitos constantes no art. 450 do CPC, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC), ou, sendo o caso, ratifiquem o rol eventualmente apresentado. 11. As partes serão cientificadas para comparecimento em Juízo para a colheita de depoimento pessoal, excepcionalmente, por intermédio de seus advogados, em razão do princípio da colaboração e economia processual. Advirta-se que a ausência ou o silêncio do depoente, poderá ser reputado como confissão tácita acerca dos fatos alegados pela parte contrária. 12. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S.A.

ID: 276212601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-69.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000150-69.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Silva Sobrinho - R… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000150-69.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Silva Sobrinho - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de inexibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Antonio Carlos da Silva Sobrinho em face de Banco Agibank S/A. Em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1001377-31.2024.8.26.0589, 1001421-50.2024.8.26.0589, 1001439-71.2024.8.26.0589, 1001483-90.2024.8.26.0589 e 1000088-29.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Intime-se.

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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S.A.

ID: 276212666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000088-29.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000088-29.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Si… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000088-29.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Silva Sobrinho - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de inexibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Antonio Carlos da Silva Sobrinho em face de Banco Agibank S/A. Em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1001377-31.2024.8.26.0589, 1001421-50.2024.8.26.0589, 1001439-71.2024.8.26.0589, 1001483-90.2024.8.26.0589 e 1000150-69.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Intime-se.

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