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Processo nº 0812466-15.2020.8.15.2001

ID: 313160369

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0812466-15.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME

EXPEDIENTE

Advogados:

EDSON JORGE BATISTA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE VICTOR FIGUEIREDO DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0812466-15.2020.8.15.2001 ASSUNTO: [Indenização por … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0812466-15.2020.8.15.2001 ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: ELISE MORASKI NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE VICTOR FIGUEIREDO DE LUCENA - PB22183-A RECORRIDO: DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME Advogado do(a) RECORRIDO: EDSON JORGE BATISTA JUNIOR - PB15776-A ACÓRDÃO EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE INTIMADO A INDICAR BENS PENHORÁVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/1995. INTIMAÇÃO PRÉVIA À EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E OUTROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Não obstante os argumentos elencados pelo exequente, impõe-se, em decorrência da não localização de bens ou ativos suscetíveis de penhora, por inércia do exequente, a extinção da execução, como bem fundamentado pelo juízo sentenciante. Destaque-se que, diante dos critérios regedores dos procedimentos do rito de Juizado Especial Cível, de informalidade, celeridade e economia processual, tem-se por possível a extinção da execução na hipótese tratada, como medida de simplificação do funcionamento dos Juizados. Quanto à alegada necessidade de intimação prévia à extinção, note-se que os julgados do Superior Tribunal de Justiça colacionados referem-se ao entendimento daquela Corte quanto ao reconhecimento de prescrição intercorrente em procedimento comum, caso diverso dos autos, e que, no mais, foi superado, conforme ementário a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.354.793/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) A extinção protestada no recurso, como explicitado na sentença, não ocorreu em razão de prescrição intercorrente, mas pela não apresentação de bens penhoráveis do devedor, com fulcro no artigo 53, §4º, que ocorre de imediato e dispensa prévia intimação, conforme artigo 51, §1º, ambos da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ainda, embora argumente o recorrente que o dispositivo legal utilizado em sentença seja inaplicável para títulos executivos extrajudiciais, da mera leitura dos artigos supramencionados é evidente suas pertinências in casu. Ressalte-se, por fim, que tal medida não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES DE VEDAÇÃO AS DECISÕES SURPRESAS E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há de se falar em decisão surpresa por parte do Douto Juízo a quo, uma vez que diante de mais uma diligência infrutífera em relação à busca de bens penhoráveis da parte devedora, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Rejeito tal preliminar. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porquanto o conjunto probatório formado foi suficiente para comprovação dos fatos alegados. 3. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. (N.U 1001421-07.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA DESACOMPANHADA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003131-46.2015.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 19.09.2022) Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios e outros fundamentos, acrescidos nesse voto. Sem sucumbência. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 02 e 09 de junho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1001421-08.2025.5.02.0242"

Processo nº 0812466-15.2020.8.15.2001