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"1001421-08.2025.5.02.0242" - Resultados da Busca

Resultados para "1001421-08.2025.5.02.0242"

Tsharles Pinheiro Fernandes Santos x Gilvan Souza Felix

ID: 323509885

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001421-33.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TSHARLES PINHEIRO FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

GILVAN SOUZA FELIX

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

SAMARA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SIMÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001421-33.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Acrelândia - Agravante: TSHARLES PINHEIRO FERNANDES SANTOS - Agravado: Gilvan Souza Felix - - Decisão Trata-se de Agr… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001421-33.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Acrelândia - Agravante: TSHARLES PINHEIRO FERNANDES SANTOS - Agravado: Gilvan Souza Felix - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Tsharles Pinheiro Fernandes Santos, qualificado nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da Vara Única - Cível da Comarca de Acrelândia-AC (fls. 124/125), que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegração de posse e suspensão do processo originário, na ação nº 0700938-92.2024.8.01.0006. Produziu o Agravante abordagem aos pressupostos de admissibilidade recursal, síntese dos fatos e, quanto à motivação recursal, assegurou que "a decisão agravada merece ser reformada, pois desconsidera o vasto conjunto probatório já anexado aos autos, onde se quer, fora feito o cotejo das provas com a situação apresentada, devendo-se dar urgência à situação do Agravante, ante a plena reversibilidade da medida" - fl. 4. Ao final, postulou - fl. 16: "1. A concessão do efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento, com a determinação da imediata reintegração do Agravante na posse dos 100 hectares da Fazenda Triângulo, localizada no Ramal Quadra 07, km 5, em Acrelândia/AC, conforme mapa de fl. 67 dos embargos, bem como a suspensão de quaisquer atos constritivos ou de esbulho sobre a referida área, até o julgamento final do presente recurso; 2. A intimação do Agravado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal; 3. O conhecimento e o provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória agravada e, por conseguinte, conceder a tutela de urgência (liminar) pleiteada nos Embargos de Terceiro, determinando a manutenção do Agravante na posse da área em questão (100 hectares da Fazenda Triângulo, localizada no Ramal Quadra 07, km 5, em Acrelândia/AC, conforme mapa de fl. 67 dos embargos). 4. A condenação do Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme preceitua o artigo 85 do Código de Processo Civil." A inicial acostou documentos - fls. 17/129. Preparo recolhido - fls. 19/22. É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, recebo o presente Agravo de Instrumento. In casu, pretende o Agravante a reforma da Decisão Interlocutória que recebeu a petição inicial e os embargos de terceiro, no entanto indeferiu "o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse e suspensão do processo originário, uma vez que os elementos constantes nos autos, até o presente momento, não evidenciam a verossimilhança necessária à concessão da medida liminar. A apreciação do pleito demanda análise probatória mais aprofundada, a qual somente poderá ser realizada no curso regular da instrução processual, conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa" - fl. 124. Com efeito, sem querer adentrar ao meritum causae, após uma superficial análise das peças acostadas pelo Agravante, tenho que, ao menos de plano, a decisão atacada, encontra-se revestida dos requisitos legais. Nesse compasso, reproduzo trecho, esclarecedor, da decisão proferida na origem - fls. 124/125: "(...) Recebo os Embargos de Terceiro sob o rito especial do art. 674 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após a citação, com o decurso do prazo de quinze dias para contestação, o feito seguirá o procedimento comum, nos termos do art. 679, do mesmo código. Recebo a Petição Inicial em seu aspecto eminentemente formal, tendo em vista estarem preenchidos todos os seus requisitos, nos termos dos arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse e suspensão do processo originário, uma vez que os elementos constantes nos autos, até o presente momento, não evidenciam a verossimilhança necessária à concessão da medida liminar. A apreciação do pleito demanda análise probatória mais aprofundada, a qual somente poderá ser realizada no curso regular da instrução processual, conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa. Verifica-se, ainda, que a posse do bem litigioso não foi devidamente demonstrada pela parte agravada, inexistindo nos autos documento hábil que comprove, de forma suficiente, o exercício legítimo da posse ou domínio sobre o bem. Ressalta-se, igualmente, a ausência de qualquer demonstração de constrição de bens em nome da parte embargante, nos moldes exigidos pelo artigo 678 do Código de Processo Civil, que dispõe: A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Outrossim, cumpre destacar que o processo originário já foi julgado com sentença de procedência em favor do embargado, o que, em juízo inicial, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo embargante e, por conseguinte, impede o deferimento da medida possessória pretendida, diante da ausência de elementos que justifiquem, neste momento, a inversão provisória da posse." Portanto, desvestido o Agravo de Instrumento de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a controvérsia, embora relevante, deve ser analisada quando do julgamento definitivo pelo Colegiado. Posto isso, indefiro o pleito de efeito suspensivo. Determino a intimação da parte Agravada para contrarrazões, no prazo e forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo legal, vedado pedido de sustentação oral à falta das hipóteses legais (art. 937, do Código de Processo Civil). Cientifique-se ao Juízo de origem quanto a presente decisão. Ultimadas as providências, voltem os autos conclusos. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Simão Ferreira dos Santos (OAB: 3743/AC) - Samara Nascimento de Oliveira (OAB: 5150/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

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