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Processo nº 1002404-78.2025.8.26.0568

ID: 317386494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002404-78.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas … Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas - Relação: 0454/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o petitório de fls. 54/56 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria as alterações necessárias no sistema. 2. Trata-se de ação com pedido de anulação de ato administrativo. 3. Pugna a parte autora, em sede de tutela jurisdicional de urgência, pela suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração Ambiental (AIA), do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e da multa aplicada, bem como seja determinado à requerida que se abstenha em realizar qualquer registro administrativo de infração ou crime ambiental até o julgamento final da demanda. Alega a parte autora que é proprietário do imóvel localizado na Rua São Miguel, nº 52, nesta cidade. Em razão disso, foi notificado pela Prefeitura Municipal para construir muro e calçada defronte ao imóvel, sob pena de multa. Em cumprimento à determinação administrativa, o autor iniciou a limpeza do terreno, removendo entulhos e vegetação exótica (bambu). Aduz que apesar de a área estar classificada legalmente como urbana e não haver qualquer vegetação nativa ou Área de Preservação Permanente (APP) no local, a Polícia Ambiental embargou a obra, lavrou Auto de Infração Ambiental (AIA), apreendeu equipamentos e condicionou sua devolução à assinatura de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). Ressaltou que não foi realizado laudo técnico, perícia ou apresentação de prova concreta de dano ambiental. 4. Nos termos do art.300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. A narrativa autoral e os documentos juntados não são aptos a afastarem a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados o que repele a existência de probabilidade do direito fazendo-se pertinente, portanto, o estabelecimento do contraditório à administração pública. Nesse sentido, no documento de fls. 30/33 foi indicado o fator de proteção que desencadeou o ilícito administrativo, em especial por se tratar de área no entorno de nascentes de olhos dágua perene, que são consideradas de Preservação Permanente. Ademais, os documentos de fls. 09/15 e 36/51 não são suficientes, pelo menos em sede de cognição não exauriente, para uma conclusão diversa. 5. Diante do exposto, porque não atendidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela jurisdicional de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 6. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 7. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. Advogados(s): Luiz Carlos Martins Caldas (OAB 214427/SP) - ADV: LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS (OAB 214427/SP)

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Processo nº 1002404-78.2025.8.26.0568

ID: 323557832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002404-78.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas … Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas - Relação: 0642/2025 Teor do ato: Relação: 0454/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o petitório de fls. 54/56 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria as alterações necessárias no sistema. 2. Trata-se de ação com pedido de anulação de ato administrativo. 3. Pugna a parte autora, em sede de tutela jurisdicional de urgência, pela suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração Ambiental (AIA), do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e da multa aplicada, bem como seja determinado à requerida que se abstenha em realizar qualquer registro administrativo de infração ou crime ambiental até o julgamento final da demanda. Alega a parte autora que é proprietário do imóvel localizado na Rua São Miguel, nº 52, nesta cidade. Em razão disso, foi notificado pela Prefeitura Municipal para construir muro e calçada defronte ao imóvel, sob pena de multa. Em cumprimento à determinação administrativa, o autor iniciou a limpeza do terreno, removendo entulhos e vegetação exótica (bambu). Aduz que apesar de a área estar classificada legalmente como urbana e não haver qualquer vegetação nativa ou Área de Preservação Permanente (APP) no local, a Polícia Ambiental embargou a obra, lavrou Auto de Infração Ambiental (AIA), apreendeu equipamentos e condicionou sua devolução à assinatura de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). Ressaltou que não foi realizado laudo técnico, perícia ou apresentação de prova concreta de dano ambiental. 4. Nos termos do art.300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. A narrativa autoral e os documentos juntados não são aptos a afastarem a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados o que repele a existência de probabilidade do direito fazendo-se pertinente, portanto, o estabelecimento do contraditório à administração pública. Nesse sentido, no documento de fls. 30/33 foi indicado o fator de proteção que desencadeou o ilícito administrativo, em especial por se tratar de área no entorno de nascentes de olhos dágua perene, que são consideradas de Preservação Permanente. Ademais, os documentos de fls. 09/15 e 36/51 não são suficientes, pelo menos em sede de cognição não exauriente, para uma conclusão diversa. 5. Diante do exposto, porque não atendidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela jurisdicional de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 6. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 7. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. Advogados(s): Luiz Carlos Martins Caldas (OAB 214427/SP) Advogados(s): Luiz Carlos Martins Caldas (OAB 214427/SP) - ADV: LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS (OAB 214427/SP)

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Adriano Kenji Hirano e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257159492

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001430-40.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO KENJI HIRANO FLAVIO TERUO HIRANO JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA MARIA JOSE HIRANO SIDNEY SADAO HIRANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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RENATO RUA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001430-40.2024.5.02.0036 : MARIA JOSE HIRANO E OUTROS (3) : BANCO SANTANDER (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001430-40.2024.5.02.0036 : MARIA JOSE HIRANO E OUTROS (3) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb43a0c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc... 1) Inicialmente, há de se ressaltar que se trata de cumprimento de sentença individual decorrente da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP em face do Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, o qual foi sucedido pelo Banco Santander. 2) Destaco que a alegada incompetência desta Justiça Especializada para execução de complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada não merece prosperar, eis que a matéria foi decidida nos autos do processo de conhecimento supracitado, descabendo qualquer discussão nesta fase processual, tudo nos termos do artigo 879, § 1º, da CLT. 3) Aproveito para ressaltar que o STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 973, firmou a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." Vejamos recente julgado do Egrégio TRT da 3ª Região acerca do tema: "EMENTA: EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Ajuizada a execução individual de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical, por se tratarem de demandas distintas e autônomas, não havendo ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". (TRT 3ª Região - AP: 00108003820205030112, Relator: EMERSON JOSÉ ALVES LAGE, Data de Julgamento: 12/11/2021, 1ª Turma do TRT da 3ª Região, Data de Publicação: 22/06/2022) Assim sendo, acolho o pedido formulado na exordial para inclusão de honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, os quais fixo no importe de 10% sobre o crédito devido à parte autora, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT. 4) Destaco que não há obrigação de fazer pendente no presente cumprimento individual de sentença, vez que o polo ativo é representado por Espólio. 5) Por fim, por corresponderem com as decisões proferidas nos autos do processo principal, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (laudo pericial de ID. f7fbca9 e anexo, e esclarecimentos de ID. f4bfd39), para fixar o valor devido à parte autora em R$ 321.606,02, atualizado até 31/01/2025. Não há que se falar em recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, ante o caráter não tributável das verbas deferidas. Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 32.160,60. Honorários do contador do Juízo, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no feito, ora arbitrados no valor de R$ 3.000,00, em razão da qualidade técnica e complexidade dos trabalhos apresentados. Todos os valores estão atualizados até a data de 31/01/2025. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino a intimação da reclamada (via DEJT) para comprovar o pagamento ou a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Ressalto, desde já, que não se trata de aplicação do artigo 523 do CPC, sendo certo que o prazo de 15 dias é tão somente para fins de substituição à expedição de mandado para pagamento. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1001430-27.2025.8.26.0411

ID: 312483149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-27.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELITA VITOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MIYASAKI

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BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-27.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Elita Vitor - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. As circun… Processo 1001430-27.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Elita Vitor - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, independentemente de compromisso. Considerando a especialidade do Sr. Perito, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intime-se o expert a designar dia, hora e local, para a realização da perícia. Após, com o agendamento, intime-se o(a) autor(a) NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. Fica autorizada a entrega dos autos ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, caso o laudo aponte incapacidade de qualquer natureza, grau ou extensão, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Caso contrário, ou seja, caso o perito não reconheça incapacidade laboral, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação em (15) quinze dias e, após, tornem conclusos. Eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Intime-se. , . - ADV: BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP), RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP)

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Processo nº 1001430-39.2025.8.26.0116

ID: 331797991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001430-39.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1001430-39.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca… Processo 1001430-39.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo MARCA/MODELO: TRIUMPH/TIGER 800 XCx 0P (GG) Básico - ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2019/2019 - COR: BRANCA - PLACA: DXH7B32 - CHASSI: 97NE07BF4KM950543 - RENAVAM: 1207065983 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Rosilei Gomes De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 307308071

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-48.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEI GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001430-48.2024.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Autor: ROSILEI GOMES DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001430-48.2024.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Autor: ROSILEI GOMES DE SOUZA Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, noprazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes serão feitas via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO às partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e a fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionados às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “WhatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. IX. Na hipótese da audiência por videoconferência, desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “WhatsApp”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). X. Ainda, se manifestem sobre eventual insurgência quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais em locais diversos das Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que as testemunhas e/ou partes residam (tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência). XI. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. XII. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XIII. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1513341-03.2024.8.26.0576

ID: 324441790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1513341-03.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOR 1 – DESCONHECIDO

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA DE FÁTIMA TEIXEIRA FERNANDES

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Processo 1513341-03.2024.8.26.0576 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - Autor 1 – Desconhecido e outro - MARCELA SAMUEL DA SILVA ZINGARO - VISTOS. Trata-se de … Processo 1513341-03.2024.8.26.0576 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - Autor 1 – Desconhecido e outro - MARCELA SAMUEL DA SILVA ZINGARO - VISTOS. Trata-se de pedido formulado pela vítima M.S. da S.Z., já qualificada nos autos e beneficiária de medidas protetivas de urgência, requerendo a ampliação e implementação de novas medidas protetivas em face do autor RODRIGO LOPES ZINGARO, em razão do suposto descumprimento das medidas anteriormente deferidas. Conforme demonstrado nos autos, o averiguado teria descumprido as medidas protetivas vigentes ao aproximar-se da residência da vítima em 08 de julho de 2025, praticando supostos atos intimidatórios, o que teria causado temor à vítima. Nesse sentido, especialmente considerando a informação de que vítima se sente em situação de risco, a ampliação da distância mínima de proteção revela-se medida necessária e proporcional, considerando os fatos narrados nos autos, inclusive, com repercussão no processo em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucesões local (processo nº 1001430-26.2024.8.26.0358). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito. Diante do exposto, considerando a razoabilidade dos pedidos e o princípio da integral proteção da vítima, DEFIRO o pedido formulado pela ofendida, aplicando as seguintes medidas protetivas:. 1) proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distancia entre vítima e o autor em 700 metros; 2) acompanhamento psicossocial do autor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio (art. 22, VII, Lei 11.340/2006) - o autor deverá apresentar-se, na primeira segunda-feira subsequente à intimação, das 13:00 às 16:00 horas à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro, sala 408, 4º andar, São José do Rio Preto - SP, CEP 15010-902. 3) suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, (art. 22, I, Lei n.º 11.340/2006). Oficie-se ao órgão competente, nos termos do Estatuto de Desarmamento. A desobediência a estas determinações poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.340/2006. Cópia digitalizada desta decisão servirá como mandado e intimação, inclusive à vítima (art. 21 da Lei nº 11.340/2006), observando-se a possibilidade de intimação por outros meios eletrônicos (art. 440-A, parágrafo único das NSCGJ). Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a solicitar auxílio da polícia, se necessário ao cumprimento do ato. Ainda, diante da urgência das medidas concedidas, determino o cumprimento deste mandado em regime de plantão judicial (artigo 1.061 das NSCGJ). No mais, em relação ao pedido de autorização judicial de busca domiciliar e apreensão de arma de fogo (artigos 240 e 242 do CPP). A Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XI) garante a inviolabilidade do domicílio vedando o ingresso sem consentimento do morador, salvo em determinadas situações excepcionais, nos seguintes termos: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Ocorre que a inviolabilidade do domicílio, assim como os demais direitos fundamentais, não possui natureza absoluta, ou seja, deve ceder espaço às exceções previstas no próprio texto constitucional, dentre elas a possibilidade de ingresso no domicílio durante o dia por determinação judicial devidamente fundamentada. No caso dos autos, solicita-se autorização judicial para que os agentes policiais ingressem na residência indicada, tendo em vista que o suposto autor teria praticado violência doméstica e familiar (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) contra mulher e, conforme informado pela ofendida, o referido autor da violência mantém a posse (regular ou irregular) de arma de fogo, causando temor à vítima. Apesar do temor manifestado pela ofendida, os elementos colhidos revelam, a princípio, que a arma em questão não foi utilizada como instrumento para a prática de crime (art. 240, §1º, "d"). No entanto, as informações apresentadas pela autoridade policial e pela procuradora da vítima revelam a prática de violência doméstica e familiar contra mulher, além de infração penal também contra mulher no âmbito doméstico e familiar. Assim, malgrado o caso concreto não esteja subsumido à cautelar de busca e apreensão prevista nos artigos 240 e 242 do Código de Processo Penal, a medida constitui providência indispensável para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida. Diante do exposto, com fundamento no art. 18, IV, da Lei 11.340/2006, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO imediata de arma de fogo sob a posse do autor da violência, autorizando a busca domiciliar no endereço informado nos autos (RODRIGO LOPES ZINGARO - Rua Carlos Medeiros Dória, 2877, Jardim Marilu, Mirassol SP), visando a apreensão da arma de fogo indicada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, por analogia, observando-se os requisitos legais necessários tanto para expedição quanto para cumprimento (art. 243 e ss. do CPP). Prazo de validade: 10 (dez) dias. O mandado de busca e apreensão domiciliar deve ser cumprido durante o dia, vedado o cumprimento do mandado antes das 5h ou depois das 21h (art. 22, §1º, III da Lei nº 13.869/2019). Ressalte-se que, em caso de arma de fogo irregular (ex.: ausência de registro), a autoridade policial deve providenciar o necessário para a instauração de investigação de eventual crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Após o cumprimento do mandado, a Autoridade Policial deverá comunicar o resultado da busca a este juízo no prazo de 03 dias. Não havendo comunicação no prazo determinado, oficie-se solicitando informações. Ciência do Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente por cópia digitada como MANDADO, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR e Ofício. Int. - ADV: ROSÂNGELA DE FÁTIMA TEIXEIRA FERNANDES (OAB 382631/SP)

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Processo nº 1001430-63.2024.8.11.0028

ID: 325977904

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-63.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR GOMES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

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MAURICIO BUENO MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001430-63.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MOACIR GOMES DE ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001430-63.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MOACIR GOMES DE ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, Cuida-se de ação previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria rural por idade alegando, em síntese, preencher os requisitos legais para tanto. Diz ter mais de 55/60 anos de idade e que durante quase toda sua vida exerce atividade rural para subsistência da família. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o requerido apresentou contestação. Durante a presente audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. É o breve relato. Decido. Partes legítimas, legítimo interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos para que seja concedida a aposentadoria rural ao segurado. Nestes termos, passo à análise do caso em tela, tendo como parâmetro os requisitos previstos no art. 11, VII da Lei 8.213/ 91. 1) pessoa física: a parte autora é uma pessoa natural, conforme documentos apresentados; 2) residência em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele: a parte autora reside em área rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas; 3) produção, seja qualidade de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade de agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades, nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; 3.1) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e 3.2) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo: o autor sempre trabalhador rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentação do arquivo inicial, em especial, documentos pessoais, carteira de trabalho, que demonstra que a autora é lavradora que vive em regime de economia familiar. Por fim, ressalto que nos termos da súmula 577 deve ser reconhecido o tempo de serviço rural anterior aos documentos apresentados, já que, amparado através da prova testemunhal colhido nesta assentada, respeitando o contraditório. 4) exercício individual ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de rurícola: a parte autora exerce as atividades acima descritas em regime familiar, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos do arquivo inicial; 5) atividade indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes: a atividade destinava-se à subsistência da parte autora e de sua família, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos. Saliento que apesar do autor ter contribuições nos termos do depoimentos prestados, a maioria ocorreu como trabalhador de chácara rural. Pela análise acima transcrita, verifico que a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 11 da Lei 8.213/91 para a concessão da aposentadoria rural. Quanto ao período de carência, ou seja, o número de contribuições mínimas para que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade rural, não é exigida a carência. Todavia, o art. 39 c/c art. 142 da Lei 8.213/91 exige que esteja provado o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de exercício da atividade rural, o que está demonstrado, nos termos dos depoimentos dos depoimentos das testemunhas. Nestes termos, como a parte autora possui idade superior a 55 (cinquenta e cinco) anos (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91) e sendo que ela exerceu atividade rural por mais de 15 (quinze) anos, com fundamento no art. 11 inciso VII, 26 inciso III, 39 inciso I e 142 da Lei 8.213/91, deve ser-lhe concedida à aposentadoria rural. Quanto à data de início do benefício, com fundamento no RE 631240 STF o benefício deve ter início a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 30/04/2024. Quanto às honorários devem ser fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo 30/04/2024 (data do requerimento administrativo), observado prazo prescricional quinquenal devendo incidir sobre os valores: correção monetária pelo IPCA-E desde o indeferimento do pedido administrativo e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do RE 870947, julgamento em 20.09.2017/STF. Tendo em vista a presente decisão considerando que se trata de verba alimentar com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de Tutela para que o INSS implante o benefício do autor em trinta dias sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000.00 (vinte mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) (art.85, §3º, I do CPC) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do Enunciado 111 do STJ. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato, seja de modo presencial ou por videoconferência, nos termos do art. 1003, § 1° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Vipe Assessoria E Cobrança Rio Preto Ltda x Rosana Pantaleao Semijoias Me

ID: 333838332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014057-70.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIPE ASSESSORIA E COBRANçA RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

ROSANA PANTALEAO SEMIJOIAS ME

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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GABRIEL MENDONÇA HERNANDES

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Processo 0014057-70.2025.8.26.0576 (processo principal 1001430-22.2022.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cheque - Vipe Assessoria e Cobrança Rio Preto Ltda - Rosana Pantaleao Semijoi… Processo 0014057-70.2025.8.26.0576 (processo principal 1001430-22.2022.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cheque - Vipe Assessoria e Cobrança Rio Preto Ltda - Rosana Pantaleao Semijoias Me - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença visando recebimento de crédito relativo a honorários advocatícios de natureza sucumbencial. Dentre outros pedidos, o procurador credor da verba honorária postula a dispensa do adiantamento de custas processuais, pugnando pelo pagamento ao final pelo executado/réu em aplicação do princípio da causalidade. Sustenta a pretensão na Lei Federal n. 15.109/2025, que promoveu alteração no art. 82 do Código de Processo Civil, com entrada em vigor na data da publicação verificada em 14 de março de 2025, para inserir o §3º, nos seguintes termos: Art. 82. (...) § 3ºNas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (BRASIL, 2025). É o relatório. Decido. Indefiro a dispensa do adiantamento do recolhimento das custas processuais ao (à) patrono (a), com arrimo em interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse contexto, dispõe o art. 5º, caput, da Carta Cidadã, dentre outros, o PRINCÍPIO DA IGUALDADE concebido como garantia fundamental aos cidadãos, obstando a criação de leis em privilégio ou perseguição a determinado grupo de pessoas, de observância obrigatória no exercício de função legiferante, como também interpretativa, assegurando a regularidade social. Inobstante a prevalência do princípio da igualdade, ressalva-se a adoção de ações afirmativas, pelas quais os desiguais são tratados de forma desigual na medida da desigualdade, a fim de elevar, em última análise, justamente o patamar de igualdade. Nessa linha, observa-se que a Lei n. 15.109/2025 não carrega natureza de ação afirmativa, de forma que não se justifica sob essa perspectiva sua adoção. Ainda, extraí-se que a normativa aludida visa concessão de beneficio a determinada categoria profissional em ofensa à ISONOMIA TRIBUTÁRIA, e como consectário ao princípio da igualdade, desatendendo o preconizado art. 150, II, da CF/1988, adiante transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (...). (BRASIL, 1988). Destaca-se que a impossibilidade de tratamento diferenciado a determinada classe fora objeto de julgamento da ADI 3260 pelo Supremo Tribunal Federal, reforçando a aplicação do art. 150, II, da CF/1988, como se depreende da ementa ora transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (Supremo Tribunal Federal, ADI n. 3260, relator Min Eros Grau, j em 29 mar 2007, publicado em 29 jun 2007). Não fosse essa a razão de impossibilidade de deferimento da benesse, igualmente sob a vertente tributária, observa-se ofensa aos art. 151, III, CF/88, e art. 175, I, do Código Tributário Nacional, na medida em que a Lei Federal n. 15.109/2025 institui forma de isenção de tributo invadindo competência legislativa reservada aos Estados, conforme legitimidade constitucionalmente prevista (art. 22 c/c art. 145, II, ambos da CF/1988). Ressalta-se que da indevida elaboração de lei reservada a outro ente emerge afronta ao PACTO FEDERATIVO, por invasão de competências asseguradas a entes diversos, o que não é permitido, nem mesmo por intermédio de emenda constitucional, dada a natureza de cláusula pétrea conferida pelo art. 60, §4º, I, da Constituição Federal vigente. Por fim, e não menos importante, importa expor VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL afeto à Lei Federal n. 15.109/205, tendo em vista que a suspensão de exigibilidade de obrigação tributária requer Lei Complementar, como prevê o art. 146, III, da Constituição Federal, o que não fora considerado pelo poder legislativo, notadamente pela aprovação ter se dado mediante Lei Ordinária. Confira-se: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...) (BRASIL,1988). Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias, para que o autor/exequente promova ao pagamento das taxas judiciais devidas pela instauração do incidente de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento da petição inicial e baixa na distribuição. Intime-se. - ADV: STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), GABRIEL MENDONÇA HERNANDES (OAB 379549/SP)

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Processo nº 1001430-32.2021.8.11.0040

ID: 338828639

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001430-32.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIRTON LUIZ KRAUSPENHAR

Decisão

Advogados:

LINCOLN FABIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001430-32.2021.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado, LAIRTON LUIZ KRAUSPENHAR (ID 19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001430-32.2021.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado, LAIRTON LUIZ KRAUSPENHAR (ID 198271043), em face da sentença de ID 198214458, que extinguiu a presente Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sem fixação de ônus sucumbenciais. O embargante alega, em síntese, que a decisão padece de omissão, porquanto não apreciou a Exceção de Pré-Executividade (ID 191371212) e a manifestação subsequente (ID 196008493), que pleiteavam a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade. Sustenta que o pedido de extinção do feito pela Fazenda Pública só ocorreu após a sua manifestação nos autos, que noticiou a inexigibilidade do título executivo. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID 199290720), pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem ser acolhidos, porquanto a r. sentença embargada (ID 198214458) incorreu, de fato, na omissão apontada. O decisum extinguiu o feito com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem, contudo, analisar a questão da sucumbência à luz do princípio da causalidade, expressamente suscitada pelo executado. Dessa forma, passo a sanar o vício, integrando à fundamentação da sentença os seguintes termos: Denota-se que a Certidão de Dívida Ativa n° 2018826186 foi cancelada, conforme informado pela exequente nas petições de ID 195499646 e ID 195762314, nas quais requereu a extinção da execução sem qualquer ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei n° 6.830/80. Assim preleciona o referido dispositivo: Art.26 – Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Embora o art. 26 da LEF preveja que o cancelamento da certidão da dívida ativa implique em extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, o referido dispositivo deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo o qual a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a quem deu causa à instauração do processo ou à sua defesa. Desse modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a aplicação do princípio da causalidade é imprescindível, de modo a se imputar os ônus sucumbenciais àquele que deu causa à demanda. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. cite_start (REsp 1111002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009). Portanto, o art. 26 da LEF somente será aplicável em sua literalidade quando o exequente, por livre e espontânea manifestação, realizar o cancelamento da certidão de dívida ativa, sem que o devedor tenha sido obrigado a constituir advogado e a apresentar defesa nos autos da execução fiscal. Na hipótese, verifica-se que somente após a citação do executado (ID 114557566) e, notadamente, após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade (ID 191371212), na qual se comprovou a inexigibilidade do título por força de decisão judicial transitada em julgado (ID 191375643), é que a exequente reconheceu a procedência da alegação, providenciou o cancelamento do débito e requereu a extinção desta execução (ID 195499646 e 195762314). Ou seja, em face do princípio da causalidade, o cancelamento administrativo do débito tributário após a oposição da exceção de pré-executividade impõe a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, pois foi a sua inércia em reconhecer a inexigibilidade da dívida que forçou o executado a contratar patrono e a se defender judicialmente. Com essas considerações, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, reformar parcialmente o dispositivo da sentença de ID 198214458, que passa a viger com a seguinte redação: “Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal que envolve as partes supramencionadas, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, c/c o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, Condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando o reconhecimento da procedência do pedido pela exequente após a manifestação do executado, arbitro a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual este que já contempla a redução prevista no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do mesmo diploma legal, notadamente a baixa complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), e juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir do trânsito em julgado desta decisão, conforme Tema 810/STF e EC 113/2021.” No mais, permanece inalterada a sentença embargada. Proceda-se ao levantamento das constrições porventura existentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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