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Processo nº 1001522-73.2025.8.26.0356

ID: 328504338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-73.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-73.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. Inicialmente, nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, C… Processo 1001522-73.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. Inicialmente, nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, bem como DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, conforme o disposto no art. 1048, I, do Código de Processo Civil c.c. art. 71 do Estatuto do Idoso. Anotem-se. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, por meio do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA n.º 4/2025, informou a decisão proferida em 29 de maio de 2025 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admitiu o Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com a seguinte temática:Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral. O processo-paradigma é o de n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, e a ementa da decisão é a seguinte: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que tratem da matéria objeto do Tema 59 do IRDR, e que estejam pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil,determino a SUSPENSÃO do presente feitoaté o julgamento definitivo do referido tema. Anote-se, para fins de controle, o código SAJ nº 75059 no momento da suspensão do processo e, por ocasião do levantamento da suspensão, o código SAJ nº 14985. Com o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, inciso I, do CPC. Intime-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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Ivo Dino Veloso Bennati e outros x Jacqueline Solanas Munhoz e outros

ID: 328988431

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001522-53.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVO DINO VELOSO BENNATI MIRIAN DE MOURA PEREIRA

Polo Passivo:

JACQUELINE SOLANAS MUNHOZ LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA

Edital

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOREIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001522-53.2022.5.02.0435 RECLAMANTE: MIRIAN DE MOURA PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001522-53.2022.5.02.0435 RECLAMANTE: MIRIAN DE MOURA PEREIRA RECLAMADO: LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) Destinatário: JACQUELINE SOLANAS MUNHOZ (CPF 073.718.658-55) EDITAL DE INTIMAÇÃO O MM Juiz do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, INTIMA a reclamada JACQUELINE SOLANAS MUNHOZ , dos termos da sentença #id:4304eda, que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. A íntegra da sentença também está disponível no link de validação a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071711513250400000410437010?instancia=1 . Transcrição do(a) Sentença (ID 4304eda): "MIRIAN DE MOURA PEREIRA suscitou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) em face de - JACQUELINE SOLANAS MUNHOZ (CPF/CNPJ 073.718.658-55) titular(es) da empresa demandada e ora executada, a fim de que o(s) mesmo(s) passe(m) a integrar o polo passivo da ação, como corresponsáveis, e de forma solidária, pela satisfação dos direitos reconhecidos em sentença. Ocorrida a citação (#id:4fba9d0), quedou-se inerte. Neste contexto, considerando-se que: a) o Direito do Trabalho acolhe a figura da desconsideração da personalidade jurídica do empregador; b) execução trabalhista se aplica subsidiariamente a Lei de Execuções Fiscais, que prevê de modo expresso a solidariedade dos responsáveis pela pessoa jurídica no que diz respeito às dívidas por esta inadimplidas (Lei 6830/80, artigo 4 , inc. V); c) que a interpretação do artigo 28, parágrafo 5º,, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado analogicamente, permite, ante a insuficiência do patrimônio societário, para garantia do crédito trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios, individualmente considerados, que respondem solidária e ilimitadamente pela dívida; DECIDE-SE PROCEDENTE o Incidente ora em análise, determinando a manutenção do(s) sócio(s) - JACQUELINE SOLANAS MUNHOZ (CPF/CNPJ 073.718.658-55) no polo passivo do processo, para que responda(m) solidariamente com a pessoa jurídica originalmente demandada, pela satisfação da dívida constituída. Intimem-se as partes. SANTO ANDRE/SP, 17 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto " E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTO ANDRE/SP, 17 de julho de 2025. MIRNA MORANTE TURCATO PARDINI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE SOLANAS MUNHOZ

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Tarcis Petrarca Lencione x Estado De São Paulo e outros

ID: 331221494

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001522-84.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TARCIS PETRARCA LENCIONE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS IVAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARSO SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-84.2023.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Tarcis Petrarca Lencione - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-84.2023.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Tarcis Petrarca Lencione - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. PUIL Nº. 0004787-15.2024.8.26.9061. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.029 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE N. 1.197/2013. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI E NÃO A TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tarso Santos Lopes (OAB: 278017/SP) - Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Iomar Maciel Almeida De Oliveira e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 333281640

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-79.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IOMAR MACIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA JULIANO ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA KATIA CILENE ALMEIDA DE OLIVEIRA ALVES LEILA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

ANGELA COTIC

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001522-79.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: LEILA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001522-79.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: LEILA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0011d50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Em face da decisão proferida pelo E.TRT transcrita parcialmente a seguir: “(…)CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela primeira ré e pelos autores para, DANDO PROVIMENTO ao apelo da primeira ré e NEGANDO PROVIMENTO ao apelo dos autores, julgar EXTINTO, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, o pedido de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e IMPROCEDENTES os demais pedidos da ação. Conceder aos autores os benefícios da Justiça Gratuita, condenando-os ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos patronos dos réus, no importe de 5% do valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, tal como determina o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelos autores, no importe de R$ 694,84, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 34.742,40, ficando isentos do recolhimento(…)”. Ante os termos do v. Acórdão de #id:98abad3, restitua-se o depósito recursal de #id:d802efc à 2ª reclamada, haja vista a extinção da parte ré PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU, com a assunção dos feitos pelo Município de Guarulhos (CNPJ 46.319.000/0001-50), devendo a ré informar, no prazo de dez dias, os dados bancários para liberação de valor. Expeça-se ofício requisitório ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais, nos termos da sentença de #id:43b7da5. Após, nada pendente, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEILA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - JULIANO ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA - KATIA CILENE ALMEIDA DE OLIVEIRA ALVES - IOMAR MACIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001522-87.2025.8.26.0319

ID: 302669475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001522-87.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO ARGENTIN ALESSANDRA FERREIRA BARBOZA RAMOS ALEXANDRE ROBE BARBOSA ANA BARBOSA DUTRA LAZARI ANA LúCIA DAVANçO POPIOLEK ANDRE HENRIQUE LEITE CARLOS ALBERTO BARBOSA DUTRA CELIA REGINA BARBOSA DUTRA CIBELE MARIA DAVANçO FERNANDES CLEUSA ARGENTINO THOMAZ EDUARDO MARCOS DAVANçO FABIANE PAES DUTRA SOUZA GISELE CRISTINA LEITE JESSICA CAROLINA LEITE JOSE BENEDITO DUTRA JOSé CARLOS BARBOSA DUTRA JOSé DE CASTRO BARBOZA KARINA CANDIDA DE LIMA TOZI LUCIANO FERREIRA BARBOZA RAMOS LUCIANO PAES DUTRA LUIZ FERNANDO DE LIMA MARCELO FERREIRA BARBOZA RAMOS MARCIA MARIA BARBOSA DUTRA MARIA CECILIA BARBOSA MARIA ISABEL BARBOSA DUTRA ARES MAURICIO ROBE BARBOSA CAMPOS OILSON ROBERTO BARBOSA DUTRA REGINA DE FATIMA DUTRA REJANE BARBOSA DUTRA RODRIGO CESAR DAVANCO SEBASTIãO BARBOSA DE CASTRO SELMA FALASCA SILVIO TADEU FALASCA SIMONE FALASCA YOLANDA BARBOSA DUTRA PACOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE ALMEIDA DOTOLI JUNIOR

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Processo 1001522-87.2025.8.26.0319 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Isabel Barbosa Dutra Ares - Ana Barbosa Dutra Lazari - - Rejane Barbosa Dutra - - Carlos Alberto Barbosa Dutra - - … Processo 1001522-87.2025.8.26.0319 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Isabel Barbosa Dutra Ares - Ana Barbosa Dutra Lazari - - Rejane Barbosa Dutra - - Carlos Alberto Barbosa Dutra - - Oilson Roberto Barbosa Dutra - - Marcia Maria Barbosa Dutra - - Celia Regina Barbosa Dutra - - Regina de Fatima Dutra - - José Carlos Barbosa Dutra - - Cleusa Argentino Thomaz - - Simone Falasca - - Selma Falasca - - Silvio Tadeu Falasca - - Luiz Fernando de Lima - - Karina Candida de Lima Tozi - - Jessica Carolina Leite - - Andre Henrique Leite - - Gisele Cristina Leite - - Jose Benedito Dutra - - Maria Cecilia Barbosa - - Alexandre Robe Barbosa - - Mauricio Robe Barbosa Campos - - Cibele Maria Davanço Fernandes - - Ana Lúcia Davanço Popiolek - - Rodrigo Cesar Davanco - - Eduardo Marcos Davanço - - Yolanda Barbosa Dutra Pacola - - Adauto Argentin - - Alessandra Ferreira Barboza Ramos - - Luciano Ferreira Barboza Ramos - - Marcelo Ferreira Barboza Ramos - - Sebastião Barbosa de Castro - - José de Castro Barboza - - Luciano Paes Dutra - - Fabiane Paes Dutra Souza - Vistos. Fls. 143; 144/157. Passo a análise. Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Fls. 164/165. Proceda-se a habilitação do patrono do herdeiro Rodrigo. Manifeste-se o herdeiro, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de emenda a inicial da inventariante (fls. 144/157). Ademais, ante a emenda a inicial, expeçam-se novas cartas com aviso de recebimento para os herdeiros não representados (fls. 162; 163; 166). Deverá a parte inventariante recolher as custas para expedição das cartas supra indicadas. Com o recolhimento, cumpra-se a presente. Int. - ADV: RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), ARNALDO DE ALMEIDA DOTOLI JUNIOR (OAB 172299/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP)

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L. A. P. D. x E. J. D.

ID: 300381573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001522-49.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. A. P. D.

Polo Passivo:

E. J. D.

Intimação

Advogados:

WESLEY FERREIRA SOUZA

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BEATRIZ LELES DE SOUZA FARIA

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Processo 1001522-49.2024.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.A.P.D. - E.J.D. - Vistos. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes quaisquer nuli… Processo 1001522-49.2024.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.A.P.D. - E.J.D. - Vistos. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes quaisquer nulidades a serem sanadas de ofício, declaro o feito saneado. 2. Determino a realização de perícia médica para avaliação da capacidade do(a) interditando(a) para prática dos atos da vida civil. O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do artigo 753 do CPC/15. 3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 15 dias. 4. Em razão da necessidade de se submeter o(a) interditando(a) a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? 4. Porque a perícia foi requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, deverá ser ela realizada pelo IMESC (art. 91, §1º, do CPC). Considerando que: (i) a partir do dia 01/06/2021 ficam vedadas as nomeações de peritos para perícias psiquiátricas criminais e cíveis nos termos do Decreto Estadual 52.909/2008, as quais devem ser requisitadas exclusivamente ao IMESC (COMUNICADO CONJUNTO Nº 1155/2021); e (ii) a nossa região é atendida pelo IMESC de Araçatuba, o qual está capacitado à realização de perícia média para ações de interdição/curatela (https://imesc.sp.gov.br/index.php/descentralizadas-medicina-legal/), oficie-se ao IMESC de Araçatuba para o agendamento da perícia. Anote-se, contudo, que a realização de perícia particular, a ser arcada pelo requerente, no valor de R$ 700,00, pode contribuir para o desfecho célere da ação. Faculto, portanto, manifestação a esse respeito no prazo de 5 dias. 5. Requisite-se ao Setor Técnico estudo social do caso, a ser remetido para o juízo no prazo de 30/45 dias. 6. Expeçam-se ofícios aos Cartórios Distribuidores Cíveis da Comarca para que enviem certidão negativa em nome do requerido. 7. Providencie a serventia pesquisas por meiodo sistemasINFOJUD, RENAJUDeARISP em nome do requerido. 8. A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada oportunamente. Int. - ADV: WESLEY FERREIRA SOUZA (OAB 484773/SP), BEATRIZ LELES DE SOUZA FARIA (OAB 487886/SP)

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Rafael Antunes Beraldo x Age Telecomunicações Ltda.

ID: 297085572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-23.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTUNES BERALDO

Polo Passivo:

AGE TELECOMUNICAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE MICHARKI VAVAS

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR RAMOS GONÇALVES

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BRUNA CASTRO RIBEIRO

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Processo 1001522-23.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Antunes Beraldo - Age Telecomunicações Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCI… Processo 1001522-23.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Antunes Beraldo - Age Telecomunicações Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos autos; b) CONCEDER, em caráter antecipatório, a tutela, determinando que a requerida proceda à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, servindo a presente, por cópia, como ofício, facultando-se à parte interessada a correta instrução e endereçamento. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC) Em face da sucumbência, arca a requerida com custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: BRUNA CASTRO RIBEIRO (OAB 72204/DF), FELIPE MICHARKI VAVAS (OAB 522487/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), EDIMAR RAMOS GONÇALVES (OAB 35900/DF)

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Rafael Antunes Beraldo x Age Telecomunicações Ltda.

ID: 297085033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-23.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTUNES BERALDO

Polo Passivo:

AGE TELECOMUNICAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE MICHARKI VAVAS

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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EDIMAR RAMOS GONÇALVES

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BRUNA CASTRO RIBEIRO

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Processo 1001522-23.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Antunes Beraldo - Age Telecomunicações Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCI… Processo 1001522-23.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Antunes Beraldo - Age Telecomunicações Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos autos; b) CONCEDER, em caráter antecipatório, a tutela, determinando que a requerida proceda à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, servindo a presente, por cópia, como ofício, facultando-se à parte interessada a correta instrução e endereçamento. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC) Em face da sucumbência, arca a requerida com custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: BRUNA CASTRO RIBEIRO (OAB 72204/DF), FELIPE MICHARKI VAVAS (OAB 522487/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), EDIMAR RAMOS GONÇALVES (OAB 35900/DF)

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Processo nº 1001522-38.2024.4.01.4301

ID: 297559158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-38.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDGARD ROCHA DE ALMEIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001522-38.2024.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001522-38.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRESSA OLIVEIRA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: EDGARD ROCHA DE ALMEIDA JUNIOR - TO9937, POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de contradição e omissão, sob o argumento de que a sentença fixou a Data de Início do Benefício (DIB) em 07/11/2023, embora os requisitos legais estivessem preenchidos desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), que teria ocorrido em 26/06/2022. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão à parte embargante. A sentença reconheceu expressamente que os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial estavam preenchidos à época do requerimento administrativo: "Sendo assim, evidenciado também o preenchimento do requisito econômico previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, deve ser deferido o benefício vindicado, com DIB na DER (07/11/2023 - id 2060677149 - Pág. 1), pois naquele momento já se mostravam preenchidos os requisitos legais." Contudo, a parte autora sustenta que a DER correta, conforme documentação constante dos autos (Id.2156198080 e peça inicial), é 26/06/2022, e não 07/11/2023, como referido na sentença. De fato, consoante peça inaugural, a parte autora requereu a concessão do benefício desde a data da primeira DER, em 26/06/2022. Portanto, faz-se necessária a correção da sentença, com efeitos modificativos, para fixar a Data de Início do Benefício (DIB) em 26/06/2022, respeitando-se a data efetiva do requerimento administrativo e a lógica interna da fundamentação da própria sentença. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para modificar a sentença quanto à Data de Início do Benefício (DIB), que passa a ser fixada em 26/06/2022, devendo ser retificados os cálculos das parcelas vencidas e os demais efeitos decorrentes, mantidos os demais termos da sentença embargada. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Silas Sabino Da Silva x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 296407525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001522-81.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILAS SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-81.2025.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-81.2025.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Silas Sabino da Silva - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PRIMEIRO, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO PECULIAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUTOR QUE OPTOU EM PLEITEAR SEUS INTERESSES NA VARA COMUM, EM DETRIMENTO DO GRATUITO JUIZADO ESPECIAL E DISPENSOU A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ABSOLUTA INCAPACIDADE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SEGUNDO, MANTÉM-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO FORMULADO EM PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA QUE O AUTOR APRESENTASSE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS. NOS TERMOS DO ART. 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABIA À APELANTE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. QUESTÃO LIGADA À PROCURAÇÃO E PERTINENTE. ADVOGADO DO AUTOR QUE AJUÍZA COM FREQUÊNCIA AÇÕES DECLARATÓRIAS, COMPORTAMENTO QUE DESPERTOU A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO (COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE). DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO QUE LHE FOI DETERMINADO E AUSENTE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO, ERA MESMO CASO APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TJSP, INCLUINDO-SE A TURMA JULGADORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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