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Tereza Aparecida Jacon Degaspari x Banco Do Brasil S/A

ID: 305712212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001536-70.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA APARECIDA JACON DEGASPARI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1001536-70.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Tereza Aparecida Jacon Degaspari - Banco do Brasil S/A - Trata-se de processo em que a parte autora pretende a conde… Processo 1001536-70.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Tereza Aparecida Jacon Degaspari - Banco do Brasil S/A - Trata-se de processo em que a parte autora pretende a condenação do requerido ao pagamento das diferenças decorrentes dos desfalques, além da correção monetária e juros não creditados da conta vinculado ao fundo PASEP. Procedo ao saneamento do feito. Passo à análise das preliminares suscitadas em contestação. * Da ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Aduziu o requerido que a competência para julgamento desta demanda cabe à Justiça Federal, uma vez que, nas ações em que é pleiteada a substituição dos índices oficiais de remuneração do PASEP, a legitimidade para figurar no polo passivo cabe à União Federal. Sobre o tema, devem ser mencionadas as teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931-DF, no Tema Repetitivo 1.150: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP sesubmete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." No caso vertente, a pretensão deduzida na petição inicial não diz respeito à substituição de índices oficiais de correção monetária, tampouco à impugnação à sistemática de remuneração das contas do PASEP, determinada pelo Conselho Diretor do Fundo. O autor, na verdade, pleiteia a reparação dos prejuízos decorrentes da inobservância, pelo banco depositário, das normas aplicáveis à administração da conta vinculada ao PASEP, notadamente a ausência de aplicação dos rendimentos devidos, e incidência de correção monetária e de juros em desacordo com a legislação. Por conseguinte, a alegação do banco requerido de que atuaria exclusivamente como mero depositário das quantias vinculadas ao PASEP não afasta sua legitimidade passiva, conforme fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no mencionado Tema Repetitivo nº 1.150, conforme transcrito acima (item i). Ressalte-se que a matéria fática controvertida, qual seja, inconsistência nos valores creditados a título de correção monetária e de juros, será examinada oportunamente por ocasião da sentença. Não se trata, portanto, de questionamento genérico à forma de remuneração das contas do PASEP ou à política de investimentos do fundo, mas sim de verificação da conformidade dos créditos lançados na conta da parte autora com os índices e rendimentos legalmente previstos e aplicáveis à espécie. Nestas condições, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, tampouco em necessidade de intervenção da União ou deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que, conforme foi dito, a controvérsia não versa sobre atos de gestão do fundo ou política pública de remuneração, mas sim sobre eventual inadimplemento contratual ou falha na execução dos créditos pela instituição bancária, hipótese que atrai a competência da Justiça Estadual. Neste sentido, colaciono alguns precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Justiça gratuita deferida. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta, além de ter concedido ao autor o benefício da justiça gratuita em ação de cobrança sobre valores não atualizados vinculados à conta do PASEP. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar na demanda sobre má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) saber se é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a causa. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas à má gestão, saques indevidos ou ausência de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP. 4. Sendo o pedido direcionado à apuração de eventual ausência de aplicação de rendimentos na conta do PASEP, não há interesse da União, atraindo a competência da Justiça Estadual. 5. Quanto à justiça gratuita, a decisão foi fundamentada em documentação suficiente e não infirmada por prova em sentido contrário, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em ação que discute má gestão de conta vinculada ao PASEP, ainda que ausente alegação de saque indevido. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de cobrança decorrentes da ausência de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP, quando não houver interesse direto da União. 3. A concessão da justiça gratuita fundamentada em elementos probatórios goza de presunção de veracidade, incumbindo à parte contrária a prova do contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 373, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.936/TO; TJSP, ApCiv 1001485-27.2020.8.26.0322. (Agravo de Instrumento 2138016-26.2025.8.26.0000; Relator: Desembargador Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Ação revisional c.c indenização por danos morais Insurgência em relação ao valor disponibilizado quando do saque em conta PIS /PASEP Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito Ilegitimidade passiva do Banco Descabimento Entendimento consolidado do STJ reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil (tema 1.150) Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa Extinção afastada Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0002207-85 .2021.8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) * Da prescrição Segundo o Tema 1.150 do e. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que realizado o saque do valor. No caso em apreço, não foi realizado o levantamento/saque do numerário (v. fl. 17), razão pela quela rejeito a alegação de prescrição. * Do pedido de suspensão em razão do Tema 1.300/STJ No caso em apreço, não é ponto controvertido a (in)existência dos pagamentos do PASEP ao correntista, pois a pretensão da parte autora diz respeito unicamente à correção indevida do saldo. Não há similitude, portanto, com a matéria objeto do Tema 1300 do STJ, sendo incabível a suspensão. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. Alegação de correção irregular e desfalque de valores em conta individual vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A reconhecida, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.150). Pedido de suspensão do feito, com fundamento no Tema 1.300 do STJ. Indeferimento. Inexistência, até o momento, de controvérsia específica nos autos acerca da distribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito. Sobrestamento prematuro. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2157880-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Rechaçadas as preliminares, dou o feito por saneado. Da Prova A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado(s) os ponto(s) controvertido(s) da causa a eventual inconsistência na incidência dos índices de correção monetária sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Assim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate demanda a produção de prova técnica, qual seja, pericial. Para resolução da questão controvertida, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, nomeando o Dra. RENATA FERREIRA DE GOES SALINA, e-mail goessalina.renata@gmail.com independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), que deverá apresentar o laudo no prazo de trinta (30) dias. Observando o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sem prejuízo de sua redução ou majoração de modo justificado pelo perito. Nos termos do art. 95 do CPC, caberá ao requerido o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que requereu expressamente a diligência em sua peça defensiva, além de dispor dos documentos e dados necessários à realização do trabalho. Fica o réu intimado a comprovar o depósito dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pretendida. Comprovado o depósito dos honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Desde já, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para realização da perícia, cujo cálculo da perícia deverá seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Quesitos do juízo: 1) Quais os índices de correção monetária e juros que a parte a autora e a parte ré utilizaram para sua respectiva planilha de cálculo? 2) Os valores cobrados na inicial estão corretamente apurados, conforme o contrato e os comprovantes de pagamento? 3) Há pagamentos realizados pela parte requerida que não foram considerados no demonstrativo da parte autora? 4) Os encargos cobrados estão de acordo com os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao PASEP? 5) Há indícios de não pagamento da remuneração devida pela instituição financeira requerida? 6) Em havendo pagamentos parciais, qual o saldo efetivamente devido pela parte requerida? Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão (art.465, § 1º, II e III, do CPC). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 10(dez) dias, prazo que é contado após a intimação das partes da apresentação do(s) laudo(s) (Artigo471, §1º, do Intime-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP)

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Arm12 Comércio De Cereais Eiteli – Me x Allianz Seguros S/A

ID: 333218127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001536-79.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARM12 COMéRCIO DE CEREAIS EITELI – ME

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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ANDRESSA ZAMBALDI GUIMARÃES

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Processo 1001536-79.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Arm12 Comércio de Cereais Eiteli – Me - Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimen… Processo 1001536-79.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Arm12 Comércio de Cereais Eiteli – Me - Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento por Perdas e Danos e Danos Morais por Venda de Apólice de Seguro de Objeto não Assegurado proposta por ARM 12 Comércio de Cereais LTDA em face de Allianz Seguros S/A, na qual alega, em síntese, que celebrou contrato de seguro empresarial em 15/01/2021 para cobrir, entre outros riscos, danos a um silo de grãos, com apólice de n° 517720218L180004071 e Limite Máximo de Indenização de R$ 2.000.000,00. Aduz que a aceitação do risco pela seguradora foi precedida de vistoria técnica realizada em 19/01/2021. Narra que o seguro foi renovado, gerando a apólice n° 517720228L180032502, com vigência de 14/04/2022 a 14/04/2023 e LMI majorado para R$ 4.500.000,00. Afirma que, em 11/11/2022, ocorreu um sinistro que resultou na perda total do silo. Contudo, a seguradora negou o pagamento da indenização, alegando que o sinistro foi causado por "erro de projeto, execução e má qualidade do material empregado" e "desarranjo e/ou defeito mecânico", riscos expressamente excluídos da apólice. Sustenta que o laudo técnico produzido pela própria seguradora após o sinistro concluiu que a causa do evento foi um "defeito de fabricação ou montagem", o que, segundo a autora, demonstra que o objeto era, desde o início, não segurável. Diante desses fatos, sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da seguradora pela falha na prestação de serviço ao vender um seguro para um bem que não poderia ser coberto, a violação da boa-fé objetiva e a frustração de sua legítima expectativa, o que lhe causou danos materiais e morais. Ao final, requereu a declaração de rescisão do contrato com a devolução integral dos prêmios pagos, no total de R$ 33.080,19; a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 126.214,00; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00. Juntou documentos às fls. 24/83. Determinada a citação da parte requerida à fl. 96. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 102/117, na qual assevera, em preliminar, a ocorrência de prescrição, argumentando que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil, e que a ação foi ajuizada após o decurso de tal prazo. Suscitou, ainda, sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade exclusiva ao fabricante do silo, em razão do defeito de fabricação que teria originado o sinistro. No mérito, sustenta a licitude da negativa de cobertura, uma vez que o sinistro decorreu de risco expressamente excluído no contrato (defeito de fabricação e erro de projeto). Afirma que não vendeu apólice para bem não indenizável, pois os danos são posteriores à contratação, e que não pode ser confundida com a fabricante do equipamento. Impugna o pedido de devolução dos prêmios, por constituírem a contraprestação pelo risco assumido, bem como os pleitos de indenização por danos materiais e morais, por ausência de ato ilícito e de comprovação dos prejuízos. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 118/345. A autora apresentou réplica às fls. 349/373. Intimadas a especificarem as provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial técnica no silo para apurar a causa dos danos (fl. 377). A parte autora pugnou pela utilização da prova documental já produzida, pela inversão do ônus da prova para que a ré exiba os documentos de análise de risco prévios à contratação, e, subsidiariamente, pela produção de prova oral (fls. 378/385). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De proêmio, afasto as preliminares arguidas. A preliminar de prescrição não prospera. A ré sustenta a aplicação do prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil, aplicável à pretensão do segurado contra o segurador. Ocorre que a causa de pedir deduzida na inicial transcende a mera cobrança de indenização securitária. O cerne da controvérsia reside na alegação de falha na prestação do serviço, consubstanciada na venda de um produto securitário para um objeto que, segundo a própria análise posterior da seguradora, seria inidôneo à cobertura por vício de fabricação preexistente. Trata-se, portanto, de uma pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do serviço (art. 14 do CDC), a qual submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando que a ciência inequívoca do vício e da falha na prestação do serviço ocorreu com a negativa da seguradora em janeiro de 2023, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida busca transferir a responsabilidade ao fabricante do silo. Contudo, a relação jurídica material discutida nos autos foi firmada entre a autora e a seguradora, e a controvérsia gira em torno da conduta desta ao analisar o risco, aceitar a proposta e emitir a apólice. A responsabilidade da seguradora, em tese, decorre do risco de sua própria atividade empresarial especializada e da relação de consumo estabelecida. A eventual responsabilidade de terceiro (fabricante) é questão que poderá ser discutida em via de regresso, não afastando a pertinência subjetiva da ré para figurar no polo passivo desta demanda, nos termos da Teoria da Asserção. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I. A existência de falha na prestação de serviço pela seguradora, consistente na aceitação do risco e emissão de apólice para um bem que, supostamente, possuía vício de fabricação que o enquadraria em risco excluído. II. A adequação e suficiência da vistoria prévia realizada a mando da seguradora para a identificação de eventuais vícios de fabricação ou montagem no silo. III. A causa determinante do sinistro ocorrido em 11/11/2022, se decorreu exclusivamente do vício de fabricação ou se houve a concorrência de outras causas. IV. A extensão dos danos materiais sofridos pela autora. V. A ocorrência de dano moral indenizável. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a: a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro empresarial; a configuração da responsabilidade objetiva da seguradora; a interpretação das cláusulas de exclusão de risco à luz da boa-fé objetiva e do dever de informação; e o cabimento da devolução dos prêmios pagos e da reparação por danos materiais e morais. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois o autor, embora seja pessoa jurídica, se enquadra na figura de consumidor final do serviço securitário contratado para a proteção de seu patrimônio, não o integrando à sua cadeia produtiva, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança ajuizada em 9/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2024 e concluso ao gabinete em 5/9/2024. 2. O propósito recursal é decidir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o contrato de seguro agrícola se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) se estão preenchidos os requisitos para inverter o ônus da prova. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15.4. No âmbito da contratação securitária, a segurada será destinatária final do seguro e, consequentemente, consumidora, quando o seguro for contratado para a proteção do seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva. 5. O art. 6º, VIII, do CDC prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 6. No recurso sob julgamento, (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o segurado é destinatário final, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) deve ser invertido o ônus da prova, seja diante da hipossuficiência do consumidor, seja diante da verossimilhança de suas alegações. 7. Recurso conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (STJ - REsp: 2165529 PR 2024/0315291-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024) (grifei) Não é diferente o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: Ação de cobrança. Seguro agrícola. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor reconhecida. Comprovação de queda da produtividade decorrente de eventos climáticos. Risco coberto pelo contrato. Redução proporcional da indenização, porém, em razão de concorrência de risco excluído contratualmente. Ausência de comprovação dos requisitos para cobertura de replantio. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1056055-50.2020.8.26.0002; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifei) Presentes a verossimilhança das alegações autorais, amparadas pela documentação que demonstra a contratação do seguro, a vistoria prévia e a posterior negativa baseada em vício que, em tese, seria preexistente, bem como a manifesta hipossuficiência técnica da autora para demonstrar os procedimentos internos de análise de risco da seguradora, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das provas pericial e documental. Posto isso, defiro a produção de prova pericial de engenharia, nomeando para tanto o Engenheiro Mecânico Sr. PEDRO HENRIQUE ZOTOVICI (e-mail: pedro.zotovici@yahoo.com.br), que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Fixo como quesitos do juízo: a) Qual foi a causa técnica determinante do sinistro ocorrido no silo da autora em 11/11/2022? b) O defeito que causou o sinistro era preexistente à contratação da primeira apólice de seguro, em janeiro de 2021? c) Era tecnicamente possível identificar o referido defeito por meio de uma vistoria prévia padrão, como a realizada para fins de aceitação do risco securitário? Determino, em razão da inversão do ônus da prova, que a requerida junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o relatório integral da vistoria prévia que subsidiou a aceitação do risco e a emissão da apólice originária e de sua renovação, bem como eventuais pareceres técnicos internos de análise de risco. A análise sobre a necessidade de produção de prova oral será postergada para momento posterior à apresentação do laudo pericial e manifestação das partes. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). P.I.C. - ADV: RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), ANDRESSA ZAMBALDI GUIMARÃES (OAB 362723/SP)

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Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 332923056

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001536-40.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. REGIANI ZACHARIAS

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. BANCO CREFISA S.A. REGIANI ZACHARIAS

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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JORGE ANTONIO MILAD BAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001536-40.2022.5.02.0046 RECORRENTE: REGIANI ZACHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001536-40.2022.5.02.0046 RECORRENTE: REGIANI ZACHARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: REGIANI ZACHARIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cfa0ef proferida nos autos. ROT 1001536-40.2022.5.02.0046 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR (SP108348) JORGE ANTONIO MILAD BAZI (SP136057) Recorrente: Advogado(s): 2. REGIANI ZACHARIAS ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) Recorrido: Advogado(s): BANCO CREFISA S.A. MARIA LUIZA ROMANO (SP68089) Recorrido: Advogado(s): REGIANI ZACHARIAS ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) Recorrido: Advogado(s): ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR (SP108348) JORGE ANTONIO MILAD BAZI (SP136057) RECURSO DE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id e9c32b3; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 4021546). Regular a representação processual (Id ca22c05 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2c923b9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Pretende a reclamada a reforma da sentnça de declarou a nulidade da justa causa aplicada, sustentando que a reclamante agiu com má-fé e ciente da irregularidade cometida, na realização do cadastro, bem como, na quitação de cobrança da cliente, burlando as regras da empregadora, com o intuito de somar referido cadastro e cobrança efetuada em sua meta de realização de cadastros e realização de cobranças. O MM Magistrado a quo assim proferiu seu entendimento: Da nulidade da dispensa: A Reclamante alega que não praticou a falta grave que ensejou a ruptura do contrato de trabalho. A 2ª Reclamada assevera na defesa que a Reclamante praticou ato de improbidade, o que motivo o seu desligamento por justa causa. Com efeito. A farta documentação acostada aos autos é insuficiente para convencer o juízo do recebimento do código de conduta pela Reclamante, da adoção da prática irregular e da apuração dos fatos que teriam sustentado a dispensa por justa causa. A prova oral produzida sequer abordou o fato. Posto isso, reconheço a nulidade da dispensa por justa causa e acolho os pedidos da Reclamante, de pagamento do aviso prévio indenizado, das férias proporcionais acrescidas de 1/3, do 13° salário proporcional, do FGTS do mês da rescisão e sobre as rescisórias antes deferidas (exceto férias) e da multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS e as diferenças antes deferidas, além da liberação do saldo da conta vinculada do FGTS acrescido da multa de 40% e do seguro desemprego , No prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado dessa sentença, a Reclamante deverá apresentar a sua CTPS na secretaria da vara. A 2ª Reclamada será intimada para retificar a anotação da data da baixa no contrato de trabalho na CTPS obreira no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária correspondente a R$ 80,00, limitada a 30 dias. No mesmo prazo, a 2ª Reclamada deverá promover a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS e do seguro desemprego A omissão da 2ª Reclamada será suprida pela secretaria da vara. Compartilho do entendimento de Origem. A justa causa, por se tratar de penalidade máxima, afetando de sobremaneira a vida profissional do empregado, requer prova eficaz de sua ocorrência e do dolo e/ou culpa grave do trabalhador, provas que incumbem ao empregador (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC de 2015), sob pena de reversão da dispensa com justa causa para sem justa causa. Na hipótese, a justa causa imputada à autora está fundamentada em ato de improbidade (alínea a do art. 482 da CLT). Contudo, tais práticas não foram comprovadas nos autos, razão pela qual acompanha-se o entendimento do Juízo de 1º grau, no sentido da nulidade da dispensa por justa causa, com a reversão para dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador e consequente condenação do réu ao pagamento das verbas rescisórias devidas nessa modalidade de rescisão contratual, além de retificação de CTPS e fornecimento de guias FGTS e SD/CD e período estabilitário. Nada a reformar. ... DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A inobservância da garantia à estabilidade provisória implica em dano moral presumido, pois a demissão da empregada, enquanto grávida, sobretudo, mediante aplicação indevida da justa causa, repercute em ofensa aos seus bens imateriais, aos direitos fundamentais do cidadão, mormente o respeito à dignidade e à vida, no caso, da gestante e do nascituro, constitucionalmente assegurados. Inegável o abalo psicológico sofrido pela gestante, quando de sua demissão, a justificar o deferimento da indenização Nada a reparar." No julgamento do RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 62: "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, 'a') que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral" Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REGIANI ZACHARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 2dab394; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id a1b069a). Regular a representação processual (Id a5dbfaf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou contrariedade à Súmula 463, do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Sustenta que o acórdão deve ser reformado para aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros pela TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC na fase judicial, observando-se a Súmula 200 do TST e as alterações do Código Civil (a partir de 30/08/2024). Consta do v. acórdão: "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, em decisão vinculante e de aplicação imediata (Ag .Reg. na Reclamação nº 38.051), no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, que tratam da constitucionalidade dos artigos 879, § 7º e 899, § 4º da CLT, determinou critérios para a correção monetária e incidência de juros nas reclamações não transitadas em julgado. Peço vênia para transcrever a referida decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, nos termos da decisão supracitada, até que sobrevenha nova solução legislativa acerca da matéria, deverão ser observados os seguintes critérios: até o ajuizamento da ação trabalhista, aplica-se o índice de correção monetária IPCA-E; a partir da citação da parte reclamada, adota-se a taxa SELIC, que, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, abrangerá a atualização monetária e os juros de mora. Mantida, portanto, a decisão da origem no aspecto." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, como o v. acórdão recorrido não considerou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema JUROS e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - REGIANI ZACHARIAS

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ID: 332923066

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001536-40.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. REGIANI ZACHARIAS

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. BANCO CREFISA S.A. REGIANI ZACHARIAS

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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JORGE ANTONIO MILAD BAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001536-40.2022.5.02.0046 RECORRENTE: REGIANI ZACHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001536-40.2022.5.02.0046 RECORRENTE: REGIANI ZACHARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: REGIANI ZACHARIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cfa0ef proferida nos autos. ROT 1001536-40.2022.5.02.0046 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR (SP108348) JORGE ANTONIO MILAD BAZI (SP136057) Recorrente: Advogado(s): 2. REGIANI ZACHARIAS ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) Recorrido: Advogado(s): BANCO CREFISA S.A. MARIA LUIZA ROMANO (SP68089) Recorrido: Advogado(s): REGIANI ZACHARIAS ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) Recorrido: Advogado(s): ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR (SP108348) JORGE ANTONIO MILAD BAZI (SP136057) RECURSO DE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id e9c32b3; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 4021546). Regular a representação processual (Id ca22c05 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2c923b9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Pretende a reclamada a reforma da sentnça de declarou a nulidade da justa causa aplicada, sustentando que a reclamante agiu com má-fé e ciente da irregularidade cometida, na realização do cadastro, bem como, na quitação de cobrança da cliente, burlando as regras da empregadora, com o intuito de somar referido cadastro e cobrança efetuada em sua meta de realização de cadastros e realização de cobranças. O MM Magistrado a quo assim proferiu seu entendimento: Da nulidade da dispensa: A Reclamante alega que não praticou a falta grave que ensejou a ruptura do contrato de trabalho. A 2ª Reclamada assevera na defesa que a Reclamante praticou ato de improbidade, o que motivo o seu desligamento por justa causa. Com efeito. A farta documentação acostada aos autos é insuficiente para convencer o juízo do recebimento do código de conduta pela Reclamante, da adoção da prática irregular e da apuração dos fatos que teriam sustentado a dispensa por justa causa. A prova oral produzida sequer abordou o fato. Posto isso, reconheço a nulidade da dispensa por justa causa e acolho os pedidos da Reclamante, de pagamento do aviso prévio indenizado, das férias proporcionais acrescidas de 1/3, do 13° salário proporcional, do FGTS do mês da rescisão e sobre as rescisórias antes deferidas (exceto férias) e da multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS e as diferenças antes deferidas, além da liberação do saldo da conta vinculada do FGTS acrescido da multa de 40% e do seguro desemprego , No prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado dessa sentença, a Reclamante deverá apresentar a sua CTPS na secretaria da vara. A 2ª Reclamada será intimada para retificar a anotação da data da baixa no contrato de trabalho na CTPS obreira no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária correspondente a R$ 80,00, limitada a 30 dias. No mesmo prazo, a 2ª Reclamada deverá promover a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS e do seguro desemprego A omissão da 2ª Reclamada será suprida pela secretaria da vara. Compartilho do entendimento de Origem. A justa causa, por se tratar de penalidade máxima, afetando de sobremaneira a vida profissional do empregado, requer prova eficaz de sua ocorrência e do dolo e/ou culpa grave do trabalhador, provas que incumbem ao empregador (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC de 2015), sob pena de reversão da dispensa com justa causa para sem justa causa. Na hipótese, a justa causa imputada à autora está fundamentada em ato de improbidade (alínea a do art. 482 da CLT). Contudo, tais práticas não foram comprovadas nos autos, razão pela qual acompanha-se o entendimento do Juízo de 1º grau, no sentido da nulidade da dispensa por justa causa, com a reversão para dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador e consequente condenação do réu ao pagamento das verbas rescisórias devidas nessa modalidade de rescisão contratual, além de retificação de CTPS e fornecimento de guias FGTS e SD/CD e período estabilitário. Nada a reformar. ... DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A inobservância da garantia à estabilidade provisória implica em dano moral presumido, pois a demissão da empregada, enquanto grávida, sobretudo, mediante aplicação indevida da justa causa, repercute em ofensa aos seus bens imateriais, aos direitos fundamentais do cidadão, mormente o respeito à dignidade e à vida, no caso, da gestante e do nascituro, constitucionalmente assegurados. Inegável o abalo psicológico sofrido pela gestante, quando de sua demissão, a justificar o deferimento da indenização Nada a reparar." No julgamento do RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 62: "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, 'a') que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral" Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REGIANI ZACHARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 2dab394; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id a1b069a). Regular a representação processual (Id a5dbfaf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou contrariedade à Súmula 463, do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Sustenta que o acórdão deve ser reformado para aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros pela TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC na fase judicial, observando-se a Súmula 200 do TST e as alterações do Código Civil (a partir de 30/08/2024). Consta do v. acórdão: "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, em decisão vinculante e de aplicação imediata (Ag .Reg. na Reclamação nº 38.051), no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, que tratam da constitucionalidade dos artigos 879, § 7º e 899, § 4º da CLT, determinou critérios para a correção monetária e incidência de juros nas reclamações não transitadas em julgado. Peço vênia para transcrever a referida decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, nos termos da decisão supracitada, até que sobrevenha nova solução legislativa acerca da matéria, deverão ser observados os seguintes critérios: até o ajuizamento da ação trabalhista, aplica-se o índice de correção monetária IPCA-E; a partir da citação da parte reclamada, adota-se a taxa SELIC, que, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, abrangerá a atualização monetária e os juros de mora. Mantida, portanto, a decisão da origem no aspecto." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, como o v. acórdão recorrido não considerou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema JUROS e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - REGIANI ZACHARIAS - BANCO CREFISA S.A.

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Fernando Faria Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282984409

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002411-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARGUS RIGON WESKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002411-39.2025.8.11.0002. AUTOR: FERNANDO FARIA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SÍNTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002411-39.2025.8.11.0002. AUTOR: FERNANDO FARIA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SÍNTESE DOS FATOS FERNANDO FARIA DA SILVA noticiou que adquiriu passagens com a requerida para o trecho Cuiabá/MT à Natal/RN, com conexões em Guarulhos/SP e Confins/MG, saindo às 02h do dia 20/12/2024 e chegando ao destino final às 10h35, no entanto, na realização do check-in foi informado de que não poderia embarcar em decorrência do OVERBOOKING. Afirma que embarcou no voo das 02h05, todavia, chegou em Natal/RN somente às 16h, acarretando no atraso de 06 horas, o que causou inúmeros transtornos. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. A requerida em defesa sustentou que “a realidade é que o referido voo, operado pela Ré AZUL, enfrentou problemáticas operacionais, posto que a capacidade da aeronave estava próxima ao limite máximo permitido, razão pela qual alguns passageiros foram realocados em outro voo, o que foi o caso do Autor. Ademais, justamente para evitar maiores transtornos, a Ré, diligentemente, prestou todos os esclarecimentos pertinentes, além de reacomodação no próximo voo disponível, o que foi aceito pelo Autor”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da necessidade de regularização do comprovante de residência A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com o comprovante de residência, ao passo que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da política comercial da Azul e qualidade do serviço prestado Quanto à preliminar, em detida análise das alegações lançadas na peça de resistência pela parte ré, a título de preliminares, verifico que se tratam de matérias estranhas, a aquelas estabelecida no Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. Consigno que a reclamada reconhece a ocorrência do OVERBOOKING, acarretando com a chegada da parte autora no destino final apenas às 16h do dia 20/12/2024, no entanto, não comprova a suposta concordância da parte requerente. Portanto, restou incontroverso o OVERBOOKING, acarretando atraso de 06 horas até o destino final. Pleiteia a parte promovente a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de 06 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que os consumidores buscam reparação por dano material e moral em decorrência de overbooking de voo com destino Sinop/MT – Chapecó/SC. 2. A Recorrente foi condenada ao pagamento das despesas materiais (aluguel de carro, combustível, pedágios e alimentação) e dano moral. 3. Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais, e em R$ 7.486,42 à título de danos materiais, a empresa Recorrente interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente o pleito indenizatório. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. 6. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. (N.U 1001536-64.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTOS DE EMBARQUE. OVERBOOKING. REACOMODAÇÃO PARA VOO NO DIA SUBSEQUENTE. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS À CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARAMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte Autora conta que adquiriu passagem aérea para percorrer o trecho de Sinop/MT para Navegantes/SC, ida em 18/12/2023 às 17h20min, com chegada prevista às 07h30min do dia 19/12/2023. Ocorre que houve demora no embarque, sendo, posteriormente, informada que houve troca de aeronave, não havendo assento disponível (overbooking), sendo reacomodada para voo subsequente. Aduz que seu novo voo saiu no dia 19/12/2023 às 17h20min com chegada prevista às 07h30min do dia 20/12/2023, o que acarretou em um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada ao destino final. 3. A companhia aérea sustenta que os fatos narrado ocorrem em razão da necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave, sendo fato imprevisível, contudo, a alegação de problema operacional que resultou no atraso do voo, fazendo com que a passageira chegasse ao destino final com 24 horas de atraso em relação ao voo previamente contratado, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. 4. Se o quantum indenizatório se encontra fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso em apreço, rejeita-se a pretensão de minoração. 5. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes (STJ -EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 977.762 - SP (2007?0267079-0) ? Rel. Min. Luis Felipe Salomão ? J. 18.08.2011). 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Requerida no pagamento de R$ 5.000,00 corrigidos pelo INPC a contar desta data e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (01/02/2024) a título de danos morais”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001161-63.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024)”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Portanto, improcede o pleito de aplicação de litigância de má-fé, não incorrendo a companhia aérea no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a pagar à parte autora, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Paula Costa Gois Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 319736167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048171-52.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA COSTA GOIS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048171-52.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paula Costa Gois da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padroni… Processo 1048171-52.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paula Costa Gois da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. RELATÓRIO PAULA COSTA GOIS DA SILVA propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Liminar em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Alega a autora que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito que desconhece, afirmando que tentou solucionar administrativamente o problema sem sucesso. Sustenta que a restrição lhe causou constrangimento e abalo moral ao ter crédito negado no comércio local. Requereu tutela para exclusão do apontamento e indenização por danos morais, que mensura em R$ 25.401,78. Juntou procuração e documentos (fls. 17/47). Justiça gratuita concedida e tutela de urgência postergada (fl. 48). Devidamente citada (fl. 53), a parte ré contestou (fls. 142/158). Em preliminar, aponta irregularidade de representação processual (alegação de assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil), impugna o valor da causa e a gratuidade da justiça, alegando, ainda, suspeita de litigância predatória. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança, a existência de cessão regular de crédito e a inadimplência da autora em contrato válido. Aduz que não houve negativação realizada pelo fundo, inexistindo ato ilícito, e que o histórico de inadimplemento da autora excluiria a possibilidade de dano moral. Réplica (fls. 175/194). Intimadas as partes acerca da especificação de provas (fl. 168), a parte ré não demonstrou interesse (fls. 172/174), ao passo que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 194). Tentativa de conciliação restou prejudicada, ante a ausência da parte autora (fls. 211/212) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1) Irregularidade de representação assinatura digital Rechaço a preliminar aventada, uma vez que o Eg. Tribunal paulista vem considerando válida referida certificadora. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM A ASSINATURA ELETRÔNCIA DO AUTOR, COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL E SELFIE QUE AFASTAM QUALQUER RACIOCÍNIO DE QUE ESTEJA A IGNORAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009690-30.2023.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 22/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) grifamos. 2) Impugnação ao Valor da Causa Fica mantido o valor da causa atribuído pela parte autora, uma vez que correspondente ao proveito pretendido na demanda. 3) Impugnação à Gratuidade de Justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 4) Litigância predatória A suspeita de prática de advocacia predatória vem sendo combatida na comarca, mas não há justificativa para, neste caso concreto em específico, ser acolhida a alegação. Ademais, caso a parte ré entenda pertinente, poderá tomar as medidas necessárias junto ao órgão de classe competente acerca de tais alegações. 5) Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. A ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que desconhece a origem do débito em questão, bem como que não foi notificada da referida dívida. Porém, no caso em concreto está devidamente comprovado que o crédito foi legitimamente formado e posteriormente cedido à requerida. Os documentos acostados pela ré comprovam que o crédito em questão foi adquirido da empresa Becrux, conforme certidão do Oficial de Registro de Títulos e Documentos (fl. 161). De tal certidão consta a cessão de crédito à requerida, mencionando expressamente o nome e o CPF da parte autora, encontrando-se sua dívida dentre os créditos cedidos à ré. Outrossim, a demandada trouxe aos autos cópia de contrato celebrado entre a parte autora e a credora originária (fls. 162/165). Anoto ser irrelevante que onúmerodocontratoconstante da negativação (fl. 08) não seja o mesmo do contrato celebrado pela autora com seu credor primitivo, pois, com as cessões de crédito, é normal que o contrato passe a ter nova numeração pelo cessionário. Além disso, o valor negativado é compatível com o valor total do contrato, levando-se à conclusão de que a negativação é pelo não pagamento do valor devido pela autora e previsto no contrato apresentado. Ademais, a parte autora, em réplica, sustenta que o contrato apresentado pela ré não seria válido porque conteria grafia supostamente incorreta de seu nome Paula Costa de Gois ao invés de Paula Costa Gois da Silva, chegando a questionar: Como poderia a autora errar o próprio nome? Entretanto, verifica-se nos autos (fls. 29/30) que a própria autora juntou cópia de sua Carteira de Trabalho, na qual consta exatamente a forma PAULA COSTA DE GOIS. Ou seja, o nome lançado no contrato não apresenta qualquer adulteração ou erro que permita inferir fraude ou falsidade, mas corresponde, literalmente, a uma das formas de identificação oficial da autora. Essa circunstância evidencia contradição relevante: a parte autora, no curso do processo, fez alegação objetiva que sabia inverídica ou, ao menos, pois dispunha de documento oficial com o exato nome que impugnou como "errado". Provavelmente, trata-se de diferença entre nomes de solteira e de casada, que a autora, de forma reprovável, tenta utilizar em seu favor. Somado a isso, considera-se que a autora tinha plena ciência do débito. Assim, entendo que a parte autora deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé em virtude de não ter exposto os fatos em Juízo conforme a verdade (Artigo 77, inciso I e 80, inciso II, do CPC/15), já que não há dúvida de que aderiu ao contrato em questão. Conforme explica MENDONÇA LIMA: "A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o abuso do direito de demandar. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também, abrange o do réu defender-se, ou na linguagem de nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir)(Apud, RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, RT, São Paulo, p. 76). O ilustre doutrinador deixa claro que o princípio da boa-fé e da lealdade processual deve ser observado não apenas no curso da demanda, mas também ao propor a demanda temerária. Observa, ainda, o doutrinador: "Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, contudo, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade. São, portanto, situações diferentes: o abuso do direito de demandar e os atos de má-fé no curso do processo. Esses podem existir ainda que um só independentemente daquela atividade inicial; mas aquela contaminará todo o processo, mesmo que, depois, venha a correr sem nenhum vício em qualquer dos atos (ibidem - grifei). Sendo assim, em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (Artigo 77, inciso I e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa em favor da parte contrária (Artigo 81 do CPC/15). Dessa forma, a empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, demonstrando a prévia relação jurídica entre a autora e a empresa Becrux e a cessão ao réu dos créditos existentes em favor da cedente. Outrossim, no que concerne à falta de notificação da cessão do crédito apontada pela requerente em sua réplica, tem-se que a sua ausência não isenta o devedor do pagamento da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS IMATERIAIS EM RAZÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO CADASTRAL - Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Negativação indevida - Não ocorrência - Prescindível a exatidão do valor cobrado pela apelada, já que a dívida subsiste - Ausência de notificação da cessão de crédito que não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024430-79.2022.8.26.0405; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Apelações. Ação indenizatória por danos morais. Alienação fiduciária. Direito do Consumidor. Sentença de procedência condenando a Ré em danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Recurso da Ré que comporta provimento. Extinção do feito que se deu por questão formal nos autos de nº 1000290-81.2022.8.26.0404, qual seja, a ausência de notificação extrajudicial, o que não afasta e nem atenua a inadimplência da Autora que deixou de honrar as obrigações que havia assumido contratualmente. Alegações da Autora que não convencem e, na verdade, beiram às raias da má-fé. Propositura de ação de busca e apreensão pela Ré que se deu após inadimplemento da Autora em contrato de financiamento para aquisição de veículo com pacto fiduciário. Ação indenizatória proposta para recebimento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que se mostra absolutamente despropositada, vez que fora a própria Autora quem deu causa ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, dada a sua inadimplência que não foi elidida. Culpa concorrente que impede a constatação do dano moral pretendido. Danos morais afastados. Recurso da Autora, prejudicado ante o acolhimento do recurso da Ré. Sucumbência invertida. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICICADO. (TJSP; Apelação Cível 1001536-78.2023.8.26.0404; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Assim, tudo está a indicar a existência da dívida cobrada pela parte requerida, inicialmente assumidas perante a empresa Becrux, gerando o débito descrito na inicial, não havendo que se reconhecer a inexistência dos débitos ou a incidência de danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (Artigo 77, inciso I e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa em favor da parte contrária (Artigo 81 do CPC/15), observando que por se tratar de multa o valor é devido independentemente da concessão do benefício da Justiça Gratuita. Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 334, parágrafo 8º, do CPC (o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado), condeno a parte autora ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, a ser recolhida em guia própria, devendo o valor ser revertido em favor do Estado de São Paulo. Escoado o prazo sem pagamento, providencie a serventia a expedição de certidão de inscrição da dívida ativa, conforme Comunicado Conjunto 486/2024 - DJE de 18/07/2024, p. 02/05, sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB 487421/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1023311-76.2021.4.01.3500

ID: 322300285

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023311-76.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE VERDURAS OKINAWA EIRELI - ME VITORIA COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Decisão

Advogados:

WELLING MENDES KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo n. 1023311-76.2021.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Proce… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo n. 1023311-76.2021.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1023311-76.2021.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executados: DISTRIBUIDORA DE VERDURAS OKINAWA EIRELI – ME e VITORIA COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. DECISÃO Trata-se da Execução Fiscal acima referida com as partes acima identificadas. A executada VITÓRIA COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. apresentou Exceção de Pré-Executividade por meio de petição subscrita em 12/02/2025 (evento Num. 2171549576), na qual requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam de referida corresponsável, com a consequente exclusão da excipiente do polo passivo da presente Execução Fiscal. Aduziu a parte excipiente, em síntese, que: 1) no presente caso, a União apresenta extenso pedido de redirecionamento da execução para pessoa jurídica que não constavam nas Certidões de Dívida Ativa, alegando a existência de grupo econômico entre as sociedades; 2) no entanto, o pedido deveria ser realizado por meio de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 3) o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando se trata de redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica, em que se aduz grupo econômico com a principal devedora do tributo, sendo que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA), ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, é necessária a instauração do incidente; 4) a empresa Vitoria não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol dos arts. 134 e 135 do CTN, o que reforça a necessidade da instauração do incidente conforme o entendimento do STJ; 5) incluir a peticionante como executada, determinando a sua intimação para manifestar e produzir provas que entender cabíveis, sem que houvesse o exaurimento nas tentativas de recebimento em face da devedora principal, demonstra nítida inobservância ao devido processo legal; 6) é necessário esgotar todas as tentativas de cobrança e penhora de bens da empresa devedora antes de responsabilizar pessoa jurídica distinta; 7) antes de ser direcionado à terceiros, qualquer eventual responsabilidade, deve-se primeiro, esgotar todas as formas e a atos legais em face da real devedora, o que não ocorreu no caso concreto, resultando em responsabilidade injusta e prematura de outra pessoa jurídica; 8) no caso dos presentes autos, não estão presentes os requisitos para a configuração de grupo econômico; 9) quanto ao endereço das sociedades, a excipiente esclarece que se trata do endereço do Ceasa de Goiás, estando localizadas várias empresas de hortifruti, mercados entre outros, motivo pelo qual não deve ser levado em conta para a caracterização de um grupo econômico; 10) para a constituição de grupo econômico é necessário,sempre, que uma ou mais empresas, independentemente de terem personalidade jurídica própria, estejam sob direção, controle ou administração de outra, bem como compartilhem interesse e atuem conjuntamente, o que não se constata no presente caso; 11) outro ponto refere-se ao débito da execução estar parcelado e com a exigibilidade suspensa, como informado pela devedora principal nos presentes autos, o que também inviabiliza o redirecionamento da dívida; 12) não basta que as pessoas jurídicas façam parte do mesmo grupo econômico, já que o Código Tributário Nacional exige que as empresas tenham interesse comum e constitua o fato gerador que originou o crédito tributário, requisito este não preenchido de forma manifesta no caso concreto. Juntou procuração e documentos. A UNIÃO manifestou-se por meio de petição subscrita em 19/05/2025 (evento Num. 2187512772), tendo pugnado pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade supramencionada. É o relatório pertinente. DECIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Considerando os parâmetros acima fixados, passo à análise das alegações constantes da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada. Cumpre esclarecer, em primeiro lugar, que, ao contrário do sustentado pela parte excipiente na Petição Num. 2171549576, a inclusão da pessoa jurídica VITÓRIA COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. no polo passivo da presente Execução Fiscal não decorreu de suposta formação de grupo econômico, mas em razão da constatação da ocorrência de sucessão empresarial (aquisição de estabelecimento empresarial), cujos requisitos se encontram nos artigos 132 e 133 do CTN. A redação do artigo 133 do Código Tributário Nacional e do inciso I de referido dispositivo legal é a seguinte: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; (...) Assim, a circunstância de a empresa VITÓRIA COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. não se enquadrar “em nenhuma das hipóteses do rol dos arts. 134 e 135 do CTN” revela-se completamente irrelevante para a caracterização da responsabilidade da excipiente pelo pagamento da dívida exequenda, uma vez que a responsabilidade por sucessão exige apenas a aquisição do estabelecimento comercial e a continuidade da exploração da atividade econômica. Conforme expressamente consignado por este magistrado em decisão subscrita em 30/07/2024 (evento Num. 2139415837), “Os documentos constantes da Petição Num. 2131724180 comprovam que a pessoa jurídica executada e a sociedade empresária VITÓRIA COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.. funcionam no mesmo endereço e possuem atividades praticamente idênticas, o que evidencia nítida sucessão empresarial.”. Sendo comprovada a ocorrência de sucessão empresarial, impõe-se a inclusão da empresa sucessora no polo passivo do feito executivo, não havendo que se falar em eventual necessidade de “exaurimento nas tentativas de recebimento em face da devedora principal”. Além disso, conforme muito bem salientado pela UNIÃO na Petição Num. 2187512772, além do fato de o quadro societário das duas empresas (empresa executada e excipiente) ser formado por integrantes do mesmo grupo familiar, houve migração de funcionários da empresa executada para a sucessora (excipiente), motivo por que “o quadro fático posto é mais que suficiente à demonstração da sucessão tributária, uma vez que é incontroverso que a sucessora está estabelecida no mesmo endereço e explora a mesma atividade da empresa sucedida, aproveitando, assim, a sua localização (ponto) e atração da clientela, tendo sido cuidadosamente coordenada a sucessão.”. Cumpre informar, por oportuno, que, na data em que foi determinada a inclusão da pessoa jurídica VITÓRIA COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. no polo passivo da presente Execução Fiscal (30/07/2024 – vide evento Num. 2139415837), não havia qualquer notícia acerca do parcelamento do débito exequendo. Noutro giro, observo que a UNIÃO informou que a executada originária encontra-se “inadimplente de três prestações relativas à entrada do acordo de transação”, circunstância que implica na rescisão de referido acordo de parcelamento. Não assiste melhor sorte à parte excipiente no tocante à alegada necessidade de prévia instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica – IDPJ. O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não é necessária a instauração do IDPJ, previsto no art. 134 do Código de Processo Civil, quando, em sede de redirecionamento da pretensão executiva fiscal, houver previsão legal que autorize a responsabilização tributária pessoal a terceiros (caso dos presentes autos). Corroborando o entendimento supra, temos os seguintes precedentes do e. TRF da 1ª Região (sem destaques no original): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. No que se refere à necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, "Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no REsp n. 1.909.732/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 30/06/2021). 2. Acrescente-se ainda que, no que diz respeito ao redirecionamento em casos de reconhecimento de sucessão empresarial, é de se entender que, da mesma forma que se tem por dispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios administradores (art. 135, III, do CTN), também se pode dispensar de instaurar incidente de desconsideração de personalidade jurídica para responsabilizar as pessoas jurídicas, quando se reconhece sucessão empresarial fraudulenta, nos termos do art. 133 do CTN. 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 4. Decisão mantida. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1001536-58.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/01/2025 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESMEMBRAMENTO DA EMPRESA ORIGINALMENTE DEVEDORA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA DEVEDORA ORIGINAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar. O redirecionamento da execução decretado no âmbito de uma sucessão empresarial, instituto previsto no art. 133 do Código Tributário Nacional, diferencia a hipótese dos autos da matéria controvertida no julgamento do REsp-1.645.333/SP (Ministra Assusete Magalhães, DJ de 24.8.2017) - submetido ao regime dos recursos repetitivos e com determinação de suspensão nacional -, em que o elemento fático central da demanda é a dissolução irregular de pessoa jurídica de direito privado. 2. A prática de atos sucessivos descritos nos fundamentos da decisão agravada - e comprovadamente existentes - que caracterizam o inequívoco propósito de inviabilizar a satisfação da obrigação tributária mediante sucessão empresarial, deliberadamente ultimada para tornar difuso o patrimônio da empresa originalmente devedora, impedindo a excussão de seu patrimônio, autoriza o redirecionamento da execução. 3. O postulado de que não se pode presumir ilícita a mera formação de um grupo econômico cede diante da existência de fundados elementos indicativos do ânimo fraudador. 4. Nesse contexto, se mostram acertadas as medidas, impugnadas no agravo de instrumento, de redirecionamento da execução e a subsequente constrição, mediante penhora, dos valores suficientes à satisfação do débito exequendo, os quais, à época da prolação da decisão agravada (4.6.2019), perfaziam R$ 10.442.014,95 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, catorze reais e noventa e cinco centavos). 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o IDPJ, previsto no art. 134 do Código de Processo Civil, quando, em sede de redirecionamento da pretensão executiva fiscal, houver previsão legal que autorize a responsabilização tributária pessoal a terceiros - que é a exata hipótese dos autos (inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional). 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento, daí decorrendo a revogação da antecipação de tutela deferida, pela Magistrada que me antecedeu nesse acervo, em 30.1.2020 (ID 34393520). 7. Agravo interno (ID 45037069) que se julga prejudicado. (AGTAG 1035454-92.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/09/2020 PAG.) Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade constante da Petição Num. 2171549576. Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requer o que entender de direito no tocante ao prosseguimento da presente Execução Fiscal. Nada sendo requerido, suspendo o curso da presente Execução Fiscal, nos termos do art. 40, caput, da LEF. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão e nada sendo requerido, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do §2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), independentemente de nova intimação por parte deste Juízo. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 5

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Processo nº 1001536-57.2025.8.11.0006

ID: 257903296

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001536-57.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESER AMARAL DOS SANTOS VALDINEIA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESER AMARAL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001536-57.2025.8.11.0006. AUTOR: ESER AMARAL DOS SANTOS, VALDINEIA FERREIRA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001536-57.2025.8.11.0006. AUTOR: ESER AMARAL DOS SANTOS, VALDINEIA FERREIRA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Após análise da petição inicial, verifico que não foram anexados documentos que comprovem tentativa de solução extraprocessual do litígio, medida que é essencial para demonstrar a caracterização da pretensão resistida e, consequentemente o interesse processual. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal, entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. O aspecto do interesse-necessidade se verifica quando o resultado pretendido pela parte não pode ser obtido sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos desnecessários. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS, conforme julgado abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) (destaquei). Esse entendimento se expandiu para outros tipos de ações firmando-se o entendimento de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. Nessa toada, pode-se observar a tese firmada pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 a respeito da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir nas ações que versam sobre direito do consumidor o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os "meios adequados de solução de conflitos", designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais "meios alternativos de solução de conflitos", que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Conven ção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. (TJ-MG - IRDR: 29221978120228130000, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 25/10/2024) No mesmo sentido segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) (destacou-se). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) (destacou-se). Além dos entendimentos jurisprudenciais acerca do tema, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual inseriu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, conforme Anexo B, item 10[1]. Assim, uma vez que a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera extrajudicial para a solução do conflito, não houve demonstração do interesse processual, o que impõe a necessidade de emendar a inicial para o regular processamento do feito. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO SEU PLEITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO/EXTRAJUDICIAL, BEM COMO A NEGATIVA (resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor) OU O DECURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM DECISÃO/RESPOSTA do fornecedor/prestador de serviço, não bastando a mera indicação do número do protocolo. Destaco que a comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 330, inciso IV e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;

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Processo nº 1028059-61.2024.8.11.0000

ID: 259239039

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028059-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICENTE BERRIEL NETTO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LUISA HIPPOLITO MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028059-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028059-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUISA HIPPOLITO MOREIRA - CPF: 146.318.197-31 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVANTE), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: 081.559.787-88 (ADVOGADO), JOAO VICENTE BERRIEL NETTO - CPF: 117.609.937-00 (ADVOGADO), VALDINEIA MARQUEZAN - CNPJ: 24.548.211/0001-21 (AGRAVADO), MARQUEZAN CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 40.312.636/0001-93 (AGRAVADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), RAPHAELA PIZELLI DA SILVA - CPF: 431.077.748-12 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Essencialidade dos bens. Alienação fiduciária. Permanência na posse do devedor durante o stay period. Prevalência da função social da empresa. Ausência de comprovação de fraude. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em sede de recuperação judicial para suspender a execução de bens alienados fiduciariamente e determinar a permanência dos devedores na posse dos bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bens alienados fiduciariamente podem ser considerados essenciais à atividade empresária e, portanto, se devem permanecer na posse da empresa recuperanda durante o stay period. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005, bens alienados fiduciariamente não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, salvo se demonstrada sua essencialidade para a continuidade das atividades da empresa devedora. 4. O laudo da administração judicial atestou a essencialidade dos bens ao funcionamento da empresa, demonstrando que sua retirada inviabilizaria a geração de receita e o cumprimento do plano de recuperação judicial. 5. A aquisição dos bens financiados em período prévio ao pedido de recuperação judicial não caracteriza, por si só, fraude ou abuso do direito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: " A permanência dos bens alienados fiduciariamente na posse da empresa recuperanda durante o stay period é admissível quando demonstrada a sua essencialidade para a continuidade das atividades empresariais, sendo incabível a sua retirada pelo credor fiduciário enquanto subsistir essa condição. " _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, §4º, e 49, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.954.239/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/04/2022; TJMT, N.U 1024835-52.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra as r. decisões proferidas pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Recuperação Judicial nº 1016337-21.2024.8.11.0003, ajuizada por VALDINEIA MARQUEZAN e MARQUEZAN CONSTRUTORA LTDA em face de seus credores, por entender que, “enquanto está transcorrendo o lapso temporal necessário para o desenvolvimento dos trabalhos periciais, é incontestável que os credores da parte requerente poderão se adiantar no ajuizamento de ações executivas individuais, com vistas a receberem seus créditos de forma antecipada, e, em tal contexto, a parte requerente corre o risco de ter o seu patrimônio esvaziado com o pagamento de alguns credores, em detrimento de toda a coletividade de credores que ainda deve receber seus créditos e em prejuízo total à qualquer possibilidade de continuidade da atividade empresarial e superação da crise”, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelas devedoras/agravadas a fim de antecipar “os efeitos da blindagem, ordenando a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra a parte requerente (em especial as ações 1000780-49.2024.8.11.0017; 1000779-64.2024.8.11.0017; 1001536- 92.2023.8.11.0017; 1000770-05.2024.8.11.0017 em trâmite na 2ª Vara de São Felix do Araguaia – MT; a ação 1029399-68.2023.8.11.0002 em trâmite no Juizado Especial do Cristo Rei de Várzea Grande – MT; e a ação 1022975-07.2023.8.11.0003 em trâmite na 1 ª Vara Cível de Rondonópolis – MT); - até que seja deliberado acerca do processamento da recuperação judicial ou seja proferida outra decisão sobre o ponto”, e, ainda, ordenou a “manutenção provisória do grupo requerente na posse dos bens listados no ANEXO 01 da petição inicial”, sob o fundamento de que “os bens descritos pelas recuperandas (...) geram aparente presunção de que sejam, de fato, essenciais ao regular exercício das atividades da requerente – haja vista a natureza das operações desenvolvidas pela mesma”, e a “suspensão dos apontamentos do nome da parte requerente nos cartórios de protesto e órgão de restrição do crédito (SPC, Serasa, etc)” (cf. Id. nº 161959243), e, mais à frente, com os resultados da constatação prévia em mãos, deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial formulado pelas ora agravadas (cf. Id. nº 165155655 e 168801549 dos autos de origem). O Banco/agravante afirma que “a decisão agravada partiu de premissa equivocada ao entender pela essencialidade de todos os bens que compõem a frota das RECUPERANDAS, posto que os bens de propriedade desse CREDOR são advindos de contratos garantidos por alienação fiduciária”, que “além de garantir a prevalência dos direitos de propriedade sobre a coisa do proprietário fiduciário, também discorre sobre a blindagem patrimonial dos bens de capital essencial à atividade empresarial, no período de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da LRF, entretanto, para um bem ser considerado essencial deverá haver uma mínima comprovação da sua essencialidade” o que não se observa no presente caso, visto que “em nenhum momento a agravada se preocupa em demonstrar como cada veículo é útil para o exercício da atividade empresária (...) deveria ter demonstrado como usualmente suas atividades se dão (médias de viagens e de entregas, trechos, quantidade de mercadora transportada, tamanho total da frota, com que frequência toda frota é utilizada, qual a utilização de cada bem, relevância de tais bens em relação aos demais da frota, custo de terceirizar ou utilizar veículos alugados e interferência nos seus gastos mensais), pormenorizando de que modo tais bens precisam ser mantidos em seu domínio, ainda mais por se dizer respeito a veículos de passeio”. Aduz que a empresa agravada utilizou a recuperação judicial de forma fraudulenta, com o objetivo de suspender ações de credores extraconcursais, já que grande parte de suas dívidas são com instituições financeiras e possuem garantia fiduciária. Alega que a empresa agravada adquiriu veículos financiados com alienação fiduciária às vésperas do pedido de recuperação judicial, sem pagar nenhuma parcela, demonstrando má-fé e tentativa de calote programado. Pede, pois, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada para “requer o afastamento da declaração de essencialidade do bem do Banco Volkswagen, em razão da ausência de comprovação de essencialidade dos bens de sua propriedade”, ou alternativamente que “seja determinada a intimação da AGRAVADA para que descreva e comprove a essencialidade dos bens, sua relevância para manutenção da atividade empresária e alternativas para realização de suas atividades sem os veículos” se por eventualidade, ainda for mantida “que seja determinada expressamente, a posse da agravada sobre os bens apenas pelo exclusivo período de 180 dias, prorrogável por apenas mais 180 dias” de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 243534183). O pedido do agravante para suspender os efeitos da decisão foi negado (ID nº 244527159). Os agravados apresentaram suas respostas ao recurso, refutando os argumentos do agravante e pedindo que o recurso seja negado (ID nº 249264655). O parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo desprovimento do agravo (Id. 257056152). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravante alega, em síntese, que houve abuso de direito e fraude na utilização do instituto da recuperação judicial, uma vez que a maior parte dos créditos listados são extraconcursais, garantidos por alienação fiduciária. Sustenta que a declaração de essencialidade dos bens foi genérica e que os veículos foram adquiridos às vésperas do pedido de recuperação, caracterizando mero incremento da atividade econômica. Em contrarrazões, os agravados defenderam a manutenção da decisão agravada, argumentando que a essencialidade dos bens foi devidamente comprovada e que a recuperação judicial é um direito constitucionalmente garantido. A decisão recorrida declarou a essencialidade dos bens alienados fiduciariamente ao Banco Volkswagen com base em manifestação da administração judicial, registrada no parecer de ID. 249264661, que foi categórico ao afirmar que os referidos bens são indispensáveis para a preservação da atividade econômica da recuperanda. O parecer técnico ressaltou que: “[...] Os caminhões, as carretas e a retroescavadeira são fundamentais para as operações do Grupo Recuperando, pois são ativos indispensáveis para a execução de serviços de entrega de grande porte, como o transporte de materiais para obras da construtora. Eles são utilizados para buscar areia, brita e cascalho em diversas regiões, cidades e fazendas, além de repor mercadorias na loja. A retroescavadeira, especificamente, é utilizada para carregar areia, brita e cascalho, abrir fossas, realizar terraplenagem e realizar enchimentos em áreas de aterro nas obras. Com relação à retroescavadeira, não há outro bem similar que possa substituí-la. A ausência desses bens compromete diretamente a capacidade operacional e, consequentemente, a geração de receita necessária para alcançar a recuperação pretendida. Além disso, mesmo que quase todos os bens cuja declaração de essencialidade é requerida tenham sido adquiridos com garantia por alienação fiduciária, conforme apresentado nos documentos anexados à petição inicial, as garantias contratuais fornecidas são de suma importância para as operações da empresa em recuperação. É impossível dissociar a importância fundamental dos ativos em questão da recuperação judicial da empresa e de suas operações, pois esses ativos são responsáveis por gerar o fluxo de caixa necessário ao soerguimento da empresa em recuperação judicial”. A essencialidade dos bens deve ser aferida caso a caso, não podendo ser presumida, mas também não podendo ser descartada sem uma análise aprofundada da atividade desempenhada pela empresa e de sua dependência dos bens para continuar operando. Na hipótese dos autos, há um contexto fático amplamente favorável à manutenção dos bens na posse da recuperanda, sendo, inclusive, este o entendimento do administrador judicial. O agravante sustenta que os bens alienados fiduciariamente não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme o artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, o qual estabelece que: “Os credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel, ou de proprietário em contrato de compra e venda com reserva de domínio, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.” De fato, a regra geral da LRF prevê que bens alienados fiduciariamente não integram o patrimônio da empresa recuperanda e, por consequência, não estão sujeitos à recuperação judicial. Todavia, o próprio dispositivo legal contém uma exceção expressa, ao dispor que bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor não podem ser retirados do estabelecimento durante o período de stay period (180 dias), conforme o artigo 6º, §4º, da LRF. Assim, a retirada dos bens pelo credor fiduciário pode ser obstada temporariamente, desde que seja demonstrada sua essencialidade para a manutenção da atividade produtiva. No presente caso, essa essencialidade foi reconhecida pela administração judicial, o que confere respaldo à decisão agravada. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO – PRODUTOR RURAL – PRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO MERCANTIL HÁ MAIS DE DOIS ANOS – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL – PRECEDENTES DO STJ – FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL VERIFICADA – ESSENCIALIDADE DE BENS CORRELACIONADOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DO GRUPO ECONÔMICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Em razão do entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do processamento da recuperação judicial, é prescindível o registro da condição de empresário na Junta Comercial, sendo bastante a prova de que os requerentes se dedicavam à atividade rural pelo lapso temporal exigido. II - Consoante se extrai dos autos de origem e do relatório da inspeção prévia, há prova suficiente para se estabelecer a consolidação substancial, em razão da atividade concentrada dos agravados, em torno de um mesmo objetivo econômico. III – Embora a decisão agravada não tenha pormenorizado a importância de cada um para o soerguimento da atividade recuperanda, note-se da relação de bens apresentada com o pedido inicial, tanto pelas empresas de transportes, quanto pelos produtores rurais, que se trata de equipamentos agrícolas e caminhões, os quais, a princípio, possuem relação direta com a atividade econômica desenvolvida. (N.U 1024835-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 03/02/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – APREENSÃO NO PERÍODO DE BLINDAGEM DETERMINADA POR JUÍZO DIVERSO O JUIZO UNIVERSAL – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Apreensão dos mesmos foi realizada no período de blindagem. Juízo competente para controle dos atos de constrição patrimonial e declaração essencialidade no stay period é do juízo universal. “4. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. (...) 6. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.239/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.)” (N.U 1013168-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Ademais, as alegações do agravante sobre a aquisição dos veículos às vésperas do pedido de recuperação não procedem. Conforme evidenciado pelas Cédulas de Crédito Bancário, trata-se de consolidação de termos de renegociação de dívida, e não de aquisição originária. Por fim, a recuperação judicial é um direito constitucionalmente garantido, e seu exercício não configura, por si só, conduta dolosa. Caso sejam evidenciadas irregularidades, caberá a adoção das medidas cabíveis para assegurar a higidez do processo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1028059-61.2024.8.11.0000

ID: 259239044

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028059-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARQUEZAN CONSTRUTORA LTDA VALDINEIA MARQUEZAN

Acórdão

Advogados:

RAPHAELA PIZELLI DA SILVA

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028059-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028059-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUISA HIPPOLITO MOREIRA - CPF: 146.318.197-31 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVANTE), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: 081.559.787-88 (ADVOGADO), JOAO VICENTE BERRIEL NETTO - CPF: 117.609.937-00 (ADVOGADO), VALDINEIA MARQUEZAN - CNPJ: 24.548.211/0001-21 (AGRAVADO), MARQUEZAN CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 40.312.636/0001-93 (AGRAVADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), RAPHAELA PIZELLI DA SILVA - CPF: 431.077.748-12 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Essencialidade dos bens. Alienação fiduciária. Permanência na posse do devedor durante o stay period. Prevalência da função social da empresa. Ausência de comprovação de fraude. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em sede de recuperação judicial para suspender a execução de bens alienados fiduciariamente e determinar a permanência dos devedores na posse dos bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bens alienados fiduciariamente podem ser considerados essenciais à atividade empresária e, portanto, se devem permanecer na posse da empresa recuperanda durante o stay period. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005, bens alienados fiduciariamente não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, salvo se demonstrada sua essencialidade para a continuidade das atividades da empresa devedora. 4. O laudo da administração judicial atestou a essencialidade dos bens ao funcionamento da empresa, demonstrando que sua retirada inviabilizaria a geração de receita e o cumprimento do plano de recuperação judicial. 5. A aquisição dos bens financiados em período prévio ao pedido de recuperação judicial não caracteriza, por si só, fraude ou abuso do direito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: " A permanência dos bens alienados fiduciariamente na posse da empresa recuperanda durante o stay period é admissível quando demonstrada a sua essencialidade para a continuidade das atividades empresariais, sendo incabível a sua retirada pelo credor fiduciário enquanto subsistir essa condição. " _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, §4º, e 49, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.954.239/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/04/2022; TJMT, N.U 1024835-52.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra as r. decisões proferidas pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Recuperação Judicial nº 1016337-21.2024.8.11.0003, ajuizada por VALDINEIA MARQUEZAN e MARQUEZAN CONSTRUTORA LTDA em face de seus credores, por entender que, “enquanto está transcorrendo o lapso temporal necessário para o desenvolvimento dos trabalhos periciais, é incontestável que os credores da parte requerente poderão se adiantar no ajuizamento de ações executivas individuais, com vistas a receberem seus créditos de forma antecipada, e, em tal contexto, a parte requerente corre o risco de ter o seu patrimônio esvaziado com o pagamento de alguns credores, em detrimento de toda a coletividade de credores que ainda deve receber seus créditos e em prejuízo total à qualquer possibilidade de continuidade da atividade empresarial e superação da crise”, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelas devedoras/agravadas a fim de antecipar “os efeitos da blindagem, ordenando a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra a parte requerente (em especial as ações 1000780-49.2024.8.11.0017; 1000779-64.2024.8.11.0017; 1001536- 92.2023.8.11.0017; 1000770-05.2024.8.11.0017 em trâmite na 2ª Vara de São Felix do Araguaia – MT; a ação 1029399-68.2023.8.11.0002 em trâmite no Juizado Especial do Cristo Rei de Várzea Grande – MT; e a ação 1022975-07.2023.8.11.0003 em trâmite na 1 ª Vara Cível de Rondonópolis – MT); - até que seja deliberado acerca do processamento da recuperação judicial ou seja proferida outra decisão sobre o ponto”, e, ainda, ordenou a “manutenção provisória do grupo requerente na posse dos bens listados no ANEXO 01 da petição inicial”, sob o fundamento de que “os bens descritos pelas recuperandas (...) geram aparente presunção de que sejam, de fato, essenciais ao regular exercício das atividades da requerente – haja vista a natureza das operações desenvolvidas pela mesma”, e a “suspensão dos apontamentos do nome da parte requerente nos cartórios de protesto e órgão de restrição do crédito (SPC, Serasa, etc)” (cf. Id. nº 161959243), e, mais à frente, com os resultados da constatação prévia em mãos, deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial formulado pelas ora agravadas (cf. Id. nº 165155655 e 168801549 dos autos de origem). O Banco/agravante afirma que “a decisão agravada partiu de premissa equivocada ao entender pela essencialidade de todos os bens que compõem a frota das RECUPERANDAS, posto que os bens de propriedade desse CREDOR são advindos de contratos garantidos por alienação fiduciária”, que “além de garantir a prevalência dos direitos de propriedade sobre a coisa do proprietário fiduciário, também discorre sobre a blindagem patrimonial dos bens de capital essencial à atividade empresarial, no período de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da LRF, entretanto, para um bem ser considerado essencial deverá haver uma mínima comprovação da sua essencialidade” o que não se observa no presente caso, visto que “em nenhum momento a agravada se preocupa em demonstrar como cada veículo é útil para o exercício da atividade empresária (...) deveria ter demonstrado como usualmente suas atividades se dão (médias de viagens e de entregas, trechos, quantidade de mercadora transportada, tamanho total da frota, com que frequência toda frota é utilizada, qual a utilização de cada bem, relevância de tais bens em relação aos demais da frota, custo de terceirizar ou utilizar veículos alugados e interferência nos seus gastos mensais), pormenorizando de que modo tais bens precisam ser mantidos em seu domínio, ainda mais por se dizer respeito a veículos de passeio”. Aduz que a empresa agravada utilizou a recuperação judicial de forma fraudulenta, com o objetivo de suspender ações de credores extraconcursais, já que grande parte de suas dívidas são com instituições financeiras e possuem garantia fiduciária. Alega que a empresa agravada adquiriu veículos financiados com alienação fiduciária às vésperas do pedido de recuperação judicial, sem pagar nenhuma parcela, demonstrando má-fé e tentativa de calote programado. Pede, pois, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada para “requer o afastamento da declaração de essencialidade do bem do Banco Volkswagen, em razão da ausência de comprovação de essencialidade dos bens de sua propriedade”, ou alternativamente que “seja determinada a intimação da AGRAVADA para que descreva e comprove a essencialidade dos bens, sua relevância para manutenção da atividade empresária e alternativas para realização de suas atividades sem os veículos” se por eventualidade, ainda for mantida “que seja determinada expressamente, a posse da agravada sobre os bens apenas pelo exclusivo período de 180 dias, prorrogável por apenas mais 180 dias” de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 243534183). O pedido do agravante para suspender os efeitos da decisão foi negado (ID nº 244527159). Os agravados apresentaram suas respostas ao recurso, refutando os argumentos do agravante e pedindo que o recurso seja negado (ID nº 249264655). O parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo desprovimento do agravo (Id. 257056152). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravante alega, em síntese, que houve abuso de direito e fraude na utilização do instituto da recuperação judicial, uma vez que a maior parte dos créditos listados são extraconcursais, garantidos por alienação fiduciária. Sustenta que a declaração de essencialidade dos bens foi genérica e que os veículos foram adquiridos às vésperas do pedido de recuperação, caracterizando mero incremento da atividade econômica. Em contrarrazões, os agravados defenderam a manutenção da decisão agravada, argumentando que a essencialidade dos bens foi devidamente comprovada e que a recuperação judicial é um direito constitucionalmente garantido. A decisão recorrida declarou a essencialidade dos bens alienados fiduciariamente ao Banco Volkswagen com base em manifestação da administração judicial, registrada no parecer de ID. 249264661, que foi categórico ao afirmar que os referidos bens são indispensáveis para a preservação da atividade econômica da recuperanda. O parecer técnico ressaltou que: “[...] Os caminhões, as carretas e a retroescavadeira são fundamentais para as operações do Grupo Recuperando, pois são ativos indispensáveis para a execução de serviços de entrega de grande porte, como o transporte de materiais para obras da construtora. Eles são utilizados para buscar areia, brita e cascalho em diversas regiões, cidades e fazendas, além de repor mercadorias na loja. A retroescavadeira, especificamente, é utilizada para carregar areia, brita e cascalho, abrir fossas, realizar terraplenagem e realizar enchimentos em áreas de aterro nas obras. Com relação à retroescavadeira, não há outro bem similar que possa substituí-la. A ausência desses bens compromete diretamente a capacidade operacional e, consequentemente, a geração de receita necessária para alcançar a recuperação pretendida. Além disso, mesmo que quase todos os bens cuja declaração de essencialidade é requerida tenham sido adquiridos com garantia por alienação fiduciária, conforme apresentado nos documentos anexados à petição inicial, as garantias contratuais fornecidas são de suma importância para as operações da empresa em recuperação. É impossível dissociar a importância fundamental dos ativos em questão da recuperação judicial da empresa e de suas operações, pois esses ativos são responsáveis por gerar o fluxo de caixa necessário ao soerguimento da empresa em recuperação judicial”. A essencialidade dos bens deve ser aferida caso a caso, não podendo ser presumida, mas também não podendo ser descartada sem uma análise aprofundada da atividade desempenhada pela empresa e de sua dependência dos bens para continuar operando. Na hipótese dos autos, há um contexto fático amplamente favorável à manutenção dos bens na posse da recuperanda, sendo, inclusive, este o entendimento do administrador judicial. O agravante sustenta que os bens alienados fiduciariamente não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme o artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, o qual estabelece que: “Os credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel, ou de proprietário em contrato de compra e venda com reserva de domínio, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.” De fato, a regra geral da LRF prevê que bens alienados fiduciariamente não integram o patrimônio da empresa recuperanda e, por consequência, não estão sujeitos à recuperação judicial. Todavia, o próprio dispositivo legal contém uma exceção expressa, ao dispor que bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor não podem ser retirados do estabelecimento durante o período de stay period (180 dias), conforme o artigo 6º, §4º, da LRF. Assim, a retirada dos bens pelo credor fiduciário pode ser obstada temporariamente, desde que seja demonstrada sua essencialidade para a manutenção da atividade produtiva. No presente caso, essa essencialidade foi reconhecida pela administração judicial, o que confere respaldo à decisão agravada. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO – PRODUTOR RURAL – PRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO MERCANTIL HÁ MAIS DE DOIS ANOS – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL – PRECEDENTES DO STJ – FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL VERIFICADA – ESSENCIALIDADE DE BENS CORRELACIONADOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DO GRUPO ECONÔMICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Em razão do entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do processamento da recuperação judicial, é prescindível o registro da condição de empresário na Junta Comercial, sendo bastante a prova de que os requerentes se dedicavam à atividade rural pelo lapso temporal exigido. II - Consoante se extrai dos autos de origem e do relatório da inspeção prévia, há prova suficiente para se estabelecer a consolidação substancial, em razão da atividade concentrada dos agravados, em torno de um mesmo objetivo econômico. III – Embora a decisão agravada não tenha pormenorizado a importância de cada um para o soerguimento da atividade recuperanda, note-se da relação de bens apresentada com o pedido inicial, tanto pelas empresas de transportes, quanto pelos produtores rurais, que se trata de equipamentos agrícolas e caminhões, os quais, a princípio, possuem relação direta com a atividade econômica desenvolvida. (N.U 1024835-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 03/02/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – APREENSÃO NO PERÍODO DE BLINDAGEM DETERMINADA POR JUÍZO DIVERSO O JUIZO UNIVERSAL – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Apreensão dos mesmos foi realizada no período de blindagem. Juízo competente para controle dos atos de constrição patrimonial e declaração essencialidade no stay period é do juízo universal. “4. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. (...) 6. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.239/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.)” (N.U 1013168-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Ademais, as alegações do agravante sobre a aquisição dos veículos às vésperas do pedido de recuperação não procedem. Conforme evidenciado pelas Cédulas de Crédito Bancário, trata-se de consolidação de termos de renegociação de dívida, e não de aquisição originária. Por fim, a recuperação judicial é um direito constitucionalmente garantido, e seu exercício não configura, por si só, conduta dolosa. Caso sejam evidenciadas irregularidades, caberá a adoção das medidas cabíveis para assegurar a higidez do processo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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