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Renata Rodrigues Martins x Massa Falida De Prol Editora Gráfica Ltda.

ID: 318857975

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001183-04.2017.5.02.0263

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRÁFICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO CAVICHIO UNTI

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CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001183-04.2017.5.02.0263 RECLAMANTE: RENATA RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001183-04.2017.5.02.0263 RECLAMANTE: RENATA RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRÁFICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e64bd5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, ID b1b0022. Requer a parte autora a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRÁFICA LTDA. em face de EDUARDO MARTINS DE CARVALHO FILHO, JOSE UMBERTO COPPOLA, APARECIDA DIAS MARÇAL, CARLOS JOSE SANHO, ELIZABETH FUCCIO DE CARVALHO e ANTONIO ALVES CATALÃO. De início, deve ser mencionado que o contrato de trabalho da parte autora deu-se entre 24.03.2014 a 18.07.2017, com ajuizamento da ação em 01.08.2017. A ação foi ajuizada em 01.08.2017, ou seja, antes da Lei n. 13.467/2017 entrar em vigor. Por essa razão, o artigo 10-A da CLT não se aplica a este caso, sendo regido pelos artigos 1003 e 1032 do Código Civil, a fim de ser verificada a responsabilidade dos sócios retirantes, in verbis: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. O Sr. ANTÔNIO ALVES CATALÃo retirou-se da sociedade em 06.07.2001, o Sr. EDUARDO MARTINS DE CARVALHO FILHO e a Sra. ELIZABETH FUCCIO DE CARVALHO retiraram-se da sociedade em 14.05.2008, o Sr. CARLOS JOSÉ SANHO em 13.01.2009, a Sra. APARECIDA DIAS MARCAL na data de 29.07.2010 e, por fim, o Sr. JOSÉ UMBERTO COPPOLA em 11.06.2012. Assim, resta claro que os sócios mencionados não obtiveram nenhum benefício dos serviços prestados pelo autor junto à executada, não havendo que se falar em sua responsabilização. Neste sentido a jurisprudência atual do E. TRT: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DE SÓCIO FALECIDO DO POLO PASSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que excluiu sócio falecido do polo passivo da execução trabalhista, antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O agravante requereu a reconsideração da exclusão do sócio e a penhora de planos de previdência, alegando que o sócio se beneficiou da força de trabalho do exequente e tinha conhecimento da ação desde o início.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se a exclusão do sócio falecido do polo passivo da execução trabalhista, ocorrida antes da desconsideração da personalidade jurídica, é adequada; (ii) estabelecer se a responsabilidade do sócio falecido persiste após seu óbito.III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade do sócio retirante não é perpétua, sendo limitada a dois anos após a averbação de sua saída da sociedade, nos termos dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. No caso de falecimento do sócio, o prazo de dois anos para a responsabilidade pelas obrigações sociais inicia-se na data do óbito, comprovado por certidão, independentemente de averbação. A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (art. 10-A da CLT), sendo inaplicável o prazo estabelecido nessa norma. A decisão de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu anos após o óbito do sócio, tornando sua exclusão do polo passivo adequada. A ausência de citação do sócio falecido quanto à decisão de desconsideração da personalidade jurídica inviabiliza a tese de sua permanência no polo passivo.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade do sócio falecido por obrigações trabalhistas anteriores ao seu óbito é limitada a dois anos após a data do falecimento, conforme artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, independentemente da averbação da saída da sociedade. A exclusão do sócio falecido do polo passivo da execução trabalhista é procedente quando o óbito ocorreu antes da desconsideração da personalidade jurídica, e o prazo de responsabilidade estabelecido nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil já se esgotou.Dispositivos relevantes citados: Artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil; artigo 10-A da CLT; artigos 779, II, e 796 do CPC; artigo 1997 do CC.(TRT da 2ª Região; Processo: 0309200-04.1998.5.02.0371; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) "RESPONSABILIDADE EX-SÓCIO. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DA CONTRATAÇÃO DA EMPREGADA. Impossível a responsabilização do sócio que se retirou da sociedade antes da contratação da empregada, em especial porque não se beneficiou da força de trabalho desta. Apelo provido." (TRT-2 100126912201955020034 São Paulo, Relatora: Rosana de Almeida Buono, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 23/06/2020). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO RETIRANTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM O PERÍODO EM QUE O SÓCIO PARTICIPOU DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. O sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até dois anos após a averbação da alteração contratual, e conforme jurisprudência já consolidada nos tribunais, apenas se foi beneficiado pela prestação de serviços do reclamante. In casu, o contrato de trabalho do autor vigorou em período posterior à averbação da saída dos sócios retirantes do quadro societário da ré. Assim, por não terem se beneficiado do labor do autor, a execução não pode se virar contra os sócios retirantes, ainda que a ação tenha sido distribuída no prazo de dois anos previsto no art. 10-A, da CLT. Agravo de petição a que se dá provimento para afastar a responsabilidade subsidiária dos sócios retirantes pela satisfação das verbas executadas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001617-72.2015.5.02.0421; Data: 04-05-2021; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). Ante todo o exposto na fundamentação, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes EDUARDO MARTINS DE CARVALHO FILHO, JOSE UMBERTO COPPOLA, APARECIDA DIAS MARÇAL, CARLOS JOSE SANHO, ELIZABETH FUCCIO DE CARVALHO e ANTONIO ALVES CATALÃO. Intime-se. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRÁFICA LTDA.

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Processo nº 1001617-41.2025.8.11.0059

ID: 334530718

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001617-41.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA CASTRO CAMELO LOBO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001617-41.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA RAFAELA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001617-41.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA RAFAELA CASTRO CAMELO LOBO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA em desfavor de RAFAELA CASTRO CAMELO LOBO. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que a requerida na qualidade de titular da conta corrente nº 35.088-5, em 11 de novembro de 2021, formalizou sua adesão aos produtos e serviços oferecidos sob a égide do SicoobCard Múltiplo Mastercard Clássico, mediante subscrição do respectivo termo de proposta de adesão, incorrendo em débito no valor de R$ 14.816,33 (quatroze mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos); também na qualidade de titular da conta corrente nº 35.088-5, por meio de operação eletrônica realizada via plataforma Sicoobnet Celular, celebrou um contrato de crédito automático e contratou um empréstimo no valor de R$ 19.946,39 (dezenove mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), deixando de adimplir as parcelas, incorrendo no débito de R$ 24.221,89 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), totalizando o valor de R$ 39.038,22 (trinta e nove mil e trinta e oito reais e vinte e dois centavos). Não obstante citada (ID 194566521), a parte requerida deixou de apresentar defesa escrita nos termos da lei e a parte requerente postulou pela conversão em título executivo judicial (ID 200075123). Vieram-me os autos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação Monitória recebida pelo procedimento especial do art. 700 e seguintes do CPC, por meio da qual a parte autora requer a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento do valor de R$ 39.038,22 (trinta e nove mil e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária. Assim, conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia que ora decreto. O procedimento monitório busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de título executivo, constituição que se opera na hipótese de o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a ordem judicial. Não se trata de processo de execução, porque a simples monitória não assegura ao autor a prática de atos de agressão patrimonial, nem provimento satisfativo, pois a defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do título. No caso em tela, a parte autora embasou sua pretensão com título hábil a comprovar seu crédito. Cumpria ao réu o ônus da prova de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito, já que sequer apresentou embargos, incidindo, portanto, a regra do art. 702, do diploma legal já mencionado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O réu foi regularmente citado e não apresentou defesa, estando correta a decretação da sua revelia. O ingresso nos autos pode ser feito a qualquer tempo, mas não invalida os atos praticados anteriormente nem reabre a fase de instrução probatória. O ingresso do réu nos autos se deu somente em sede de apelação, quando já encerrada a instrução processual. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliar a sua conveniência, deferindo as que se mostrarem necessárias ou úteis e indeferindo as que considerar irrelevantes ao deslinde da controvérsia. E na hipótese, o juízo a quo entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes para formar a sua convicção. Logo não há qualquer nulidade a ser reconhecida na sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. Apelação 0010321-40.2016.8.19.0031. Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO. Julgamento: 10/07/2019. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, na medida em que os juros são devidos desde a primeira apresentação, muito embora seja devida também, a correção monetária durante o período. Não existe sequer, previsão de abertura de instrução em casos de ação monitória desprovida de impugnação ou ataque aos fatos articulados em inicial, ressalvada a dúvida sobre a veracidade do título, do que não se tem notícia. Assim: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. I - Versando a ação sobre direitos disponíveis e não tendo a parte apresentado impugnação específica quanto aos fatos articulados na inicial, de rigor a constituição de pleno direito do título executivo. II - Recurso desprovido. (TRF-3 - Ap: 00154776220094036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018). Reconheço, portanto, a existência da dívida relata pela parte autora. A respeito do valor, observo que o(a) requerente apresentou memórias de cálculos. DISPOSITIVO Isto posto, em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial, a obrigação da parte requerida ao pagamento da importância de R$ 39.038,22 (trinta e nove mil e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil. Nos termos do art. 701 do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. O art. 346 do Código de Processo Civil diz que: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.”, de modo que, determino a intimação do requerido revel, por meio do Diário Oficial, para ciência e conhecimento da sentença proferida nos autos, e, querendo apresentar recurso no prazo de lei. Caso nada apresentado, certifique-se do trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001617-41.2025.8.11.0059

ID: 334222650

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001617-41.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001617-41.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA RAFAELA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001617-41.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA RAFAELA CASTRO CAMELO LOBO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA em desfavor de RAFAELA CASTRO CAMELO LOBO. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que a requerida na qualidade de titular da conta corrente nº 35.088-5, em 11 de novembro de 2021, formalizou sua adesão aos produtos e serviços oferecidos sob a égide do SicoobCard Múltiplo Mastercard Clássico, mediante subscrição do respectivo termo de proposta de adesão, incorrendo em débito no valor de R$ 14.816,33 (quatroze mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos); também na qualidade de titular da conta corrente nº 35.088-5, por meio de operação eletrônica realizada via plataforma Sicoobnet Celular, celebrou um contrato de crédito automático e contratou um empréstimo no valor de R$ 19.946,39 (dezenove mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), deixando de adimplir as parcelas, incorrendo no débito de R$ 24.221,89 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), totalizando o valor de R$ 39.038,22 (trinta e nove mil e trinta e oito reais e vinte e dois centavos). Não obstante citada (ID 194566521), a parte requerida deixou de apresentar defesa escrita nos termos da lei e a parte requerente postulou pela conversão em título executivo judicial (ID 200075123). Vieram-me os autos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação Monitória recebida pelo procedimento especial do art. 700 e seguintes do CPC, por meio da qual a parte autora requer a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento do valor de R$ 39.038,22 (trinta e nove mil e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária. Assim, conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia que ora decreto. O procedimento monitório busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de título executivo, constituição que se opera na hipótese de o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a ordem judicial. Não se trata de processo de execução, porque a simples monitória não assegura ao autor a prática de atos de agressão patrimonial, nem provimento satisfativo, pois a defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do título. No caso em tela, a parte autora embasou sua pretensão com título hábil a comprovar seu crédito. Cumpria ao réu o ônus da prova de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito, já que sequer apresentou embargos, incidindo, portanto, a regra do art. 702, do diploma legal já mencionado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O réu foi regularmente citado e não apresentou defesa, estando correta a decretação da sua revelia. O ingresso nos autos pode ser feito a qualquer tempo, mas não invalida os atos praticados anteriormente nem reabre a fase de instrução probatória. O ingresso do réu nos autos se deu somente em sede de apelação, quando já encerrada a instrução processual. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliar a sua conveniência, deferindo as que se mostrarem necessárias ou úteis e indeferindo as que considerar irrelevantes ao deslinde da controvérsia. E na hipótese, o juízo a quo entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes para formar a sua convicção. Logo não há qualquer nulidade a ser reconhecida na sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. Apelação 0010321-40.2016.8.19.0031. Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO. Julgamento: 10/07/2019. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, na medida em que os juros são devidos desde a primeira apresentação, muito embora seja devida também, a correção monetária durante o período. Não existe sequer, previsão de abertura de instrução em casos de ação monitória desprovida de impugnação ou ataque aos fatos articulados em inicial, ressalvada a dúvida sobre a veracidade do título, do que não se tem notícia. Assim: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. I - Versando a ação sobre direitos disponíveis e não tendo a parte apresentado impugnação específica quanto aos fatos articulados na inicial, de rigor a constituição de pleno direito do título executivo. II - Recurso desprovido. (TRF-3 - Ap: 00154776220094036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018). Reconheço, portanto, a existência da dívida relata pela parte autora. A respeito do valor, observo que o(a) requerente apresentou memórias de cálculos. DISPOSITIVO Isto posto, em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial, a obrigação da parte requerida ao pagamento da importância de R$ 39.038,22 (trinta e nove mil e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil. Nos termos do art. 701 do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. O art. 346 do Código de Processo Civil diz que: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.”, de modo que, determino a intimação do requerido revel, por meio do Diário Oficial, para ciência e conhecimento da sentença proferida nos autos, e, querendo apresentar recurso no prazo de lei. Caso nada apresentado, certifique-se do trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Bruno Louzada Sessa 27316794844 x Tacaré Comercio Import E Export Pescados Ltda.

ID: 337477470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012814-03.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LOUZADA SESSA 27316794844

Polo Passivo:

TACARé COMERCIO IMPORT E EXPORT PESCADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE PADUA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012814-03.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Louzada Sessa 27316794844 - Tacaré Comercio Import e Export Pescados Ltda. - Vistos. Cuida-se d… Processo 1012814-03.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Louzada Sessa 27316794844 - Tacaré Comercio Import e Export Pescados Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) na qual a empresa autora informa que tramitou por este Juízo da 3ª Vara Cível de São Vicente ação de cobrança, promovida pela ora ré (autos n. 1001617-85.2022.8.26.0590), na qual teria a requerente sido citada por via postal e, tendo decorrido o prazo legal sem defesa, foi declarada revel e proferida sentença de procedência com sua condenação ao pagamento de valores, estando atualmente em curso o incidente de cumprimento de sentença n. 0008313-57.2022.8.26.0590. Sustenta a autora que aquela carta de citação não foi por ela recebida, muito menos assinada, tratando-se de documento fraudado, o que torna o ato nulo e, consequentemente, todos os atos posteriores. Pretende, por isso, a imediata sustação dos efeitos da sentença proferida naquela ação de cobrança e, ao final, a nulidade dos atos processuais praticados desde o referido ato citatório. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 40/41). Dessa decisão houve a interposição, pelo autor, do agravo de instrumento n. 2289265-92.2023.8.26.0000, ao qual foi negado provimento. Citado, o réu apresentou a defesa de fls. 70/80, impugnando a gratuidade processual concedida à empresa demandante e sustentando, em seguida, a validade do ato citatório e dos demais atos processuais praticados. Houve réplica. Em cumprimento à determinação de fls. 123, o autor apresentou novos documentos. A decisão de fls. 197/198, no entanto, acolheu a impugnação apresentada pela ré e revogou o benefício da Justiça Gratuita anteriormente concedido à demandante, fixando prazo para recolhimento da taxa judiciária e das demais custas e despesas processuais devidas em função dos atos processuais praticados, sob pena de extinção de processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. O réu especificou provas e o autor, entretanto, não deu atendimento à determinação judicial. A seguir, foi proferida sentença de extinção, com fundamento no art. 102, parágrafo único e no art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil (fls. 204/207), que foi cancelada devido à interposição de agravo de instrumento sob n. 2289265-92.2023.8.26.0000, ao qual foi concedido efeito suspensivo (fls. 211). Ao agravo de instrumento n. 2289265-92.2023.8.26.0000 foi negado provimento (fls. 220/224). O autor, então, foi intimado para providenciar o recolhimento da taxa judiciária e das demais custas e despesas processuais devidas, entretanto, quedou-se inerte (fls. 228). É o relatório. DECIDO. Diante da renitência da parte autora em atender o comando emergente contido na determinação judicial de fls. 225, impõe-se, agora, o imediato e prematuro trancamento do feito. Isso porque, apesar de intimada do prazo para recolhimento das custas e despesas processuais devidas em função da confirmação, pela instância superior, da revogação do benefício da Justiça Gratuita a ela originalmente concedido, a parte deixou de atender ao estampado na decisão judicial e sequer pleiteou o diferimento da ordem de adiantamento das despesas, revelando, com isso, desídia e desinteresse, que, então, devem ser sancionados com a extinção do processo, pois a antecipação, pela demandante, da taxa judiciária é requisito indispensável para a eficácia dos atos por ela praticados e pressuposto de constituição válida e regular do processo. Impõe-se, ainda, como corolário lógico do comportamento da autora, a extinção do feito, sem apreciação dos fatos narrados na petição inicial. Tem inteira incidência, no caso, as regras dos artigos 100, parágrafo único e 102, parágrafo único, ambos do CPC/2015, normas cogentes, de observância mandatória, com as seguintes redações: (...) Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (...) Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. (). Nem havia sequer necessidade de prévia intimação pessoal da parte para recolhimento do preparo inicial do processo, nos termos da consolidada jurisprudência do C. STJ a respeito do tema (conforme, por exemplo, AgInt no AREsp 1564842/MG, 4ª Turma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, j. 26/08/2024, DJe de 02/09/2024; AgRg no Resp 1.134.906/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro SIDNEI BENETI, j. em 5/08/2010, DJe de 30/08/2010). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 102, parágrafo único e no art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Arcará a empresa autora com o pagamento da integralidade das custas e despesas processuais devidas, inclusive aquelas relativas aos agravos de instrumento interpostos contra as decisões de fls. 40/41 e 197/198, bem como dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado. Com o trânsito em julgado, intime-se a requerente para pagamento da integralidade da taxa judiciária devida, bem como das demais despesas e custas processuais, inclusive daquelas devidas em função da interposição dos agravos de instrumento sob nos. 2289265-92.2023.8.26.0000 e 2335451-42.2024.8.26.0000, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, intime-se a parte pessoalmente, por carta, ficando consignado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para comprovação da quitação desse débito. E no eventual novo decurso do prazo em silêncio, certifique-se e expeça-se a competente certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Publique-se e Intime-se. - ADV: EDUARDO DE PADUA BARBOSA FILHO (OAB 432310/SP), GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP), SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FERREIRA (OAB 339785/SP), HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO (OAB 341624/SP)

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Itaquareia Industria Extrativa De Minerios Ltda x Andrius Cosme Correa De Oliveira

ID: 319653805

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001617-41.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CARLOS AFONSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO LAMARQUE REIS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001617-41.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001617-41.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA RECORRIDO: ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ed537a1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001617-41.2023.5.02.0373 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA RECORRIDO: ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de ID. 1a1cd9f, complementada pela r. decisão dos embargos de declaração (ID. b4cfc28), que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional de insalubridade em grau máximo. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e devidos honorários advocatícios pelas partes. Inconformada, recorreu ordinariamente a reclamada (ID. 3e3b1a4), postulando pela reforma quanto à condenação ao pagamento de horas extras e adicional de insalubridade em grau máximo. Preparo realizado, conforme comprovantes de pagamento de ID. c2da36c e 7bb9feb. Contrarrazões do reclamante, ID. d1e9cbf. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras. Compensação: A Origem determinou a condenação ao pagamento de horas extras, sob fundamento: "(...). Ocorre que, em vez de computar a sobrejornada e deduzir as faltas e os atrasos da jornada normal, a reclamada deduzia essas ausências injustificadas da própria sobrejornada. Ora: partindo-se do pressuposto de que a hora extra equivale ao valor da hora acrescida do adicional de 50% e que os atrasos equivalem apenas ao valor da hora simples, a dedução destes em valor equivalente ao daquela gera inequívoco prejuízo indevido ao reclamante. Por exemplo: no mês de março de 2022 (usado em réplica), o reclamante praticou 14h10 extraordinárias. Além disso, incorreu em uma falta injustificada (8h48) e em atraso de 1h18. Em vez de a reclamada computar as 14h10 como extras e, à parte, deduzir do salário normal do reclamante as 10h06 de falta e atraso, a reclamada simplesmente deduziu as 10h06 das 14h10 extraordinárias (fls. 891). Em valores. No mês de março de 2022, o salário-hora do reclamante era de R$ 9,40 (fls. 195, fruto da divisão de R$ 1.861,18 por 198); se a reclamada houvesse considerado as 14h10 praticadas pelo reclamante naquele mês, teria de adimplir o valor de R$ 199,80 a título de horas extras (fruto do cálculo: 9,40x1, 5x14,17); além disso, a reclamada teria o direito de descontar 10h06 de forma simples do salário do reclamante (o atraso e a falta injustificada), ou seja, R$ 94,94 (fruto do cálculo: 9,40x10,1). Assim, deduzindo-se o valor de R$ 94,94 (descontos) de R$ 199,80 (horas extras), ter-se-ia R$ 104,86. Como a reclamada pagou apenas R$ 57,39 de horas extras (fls. 195), faz jus o reclamante às diferenças postuladas. Configurada, pois, a extrapolação da jornada pactuada pelas partes sem pagamento correspondente. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8h48 diárias e 44h semanais e não pagas corretamente, as quais deverão ser satisfeitas com o adicional de 50% (cinquenta por cento)."(ID. 1a1cd9f folha 1069 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada, ao fundamento de: "(...) nenhuma hora extra é devida ao Recorrido, ao passo que, para pagamento das horas extras, eram consideradas a jornada semanal do Recorrido, a qual deveria possuir 44 horas, assim, quando o mesmo faltava ou se atrasava na semana, notadamente não cumpria jornada semanal completa. Assim, quando do fechamento de folha mensal, de forma correta a Recorrente procedia o pagamento das horas extras que excediam a jornada mensal, a qual era computada através da jornada semanal. "(ID. 3e3b1a4 - folha 1089 do PDF). Ainda, em caso de manutenção da condenação, a reclamada, ora recorrente, insurgiu-se contra a impossibilidade de compensação entre as diferenças de horas extras e os atrasos e faltas injustificados, pois "não autorizar o desconto das horas por faltas e atrasos, ocasionará prejuízo financeiro ao empregador e enriquecimento ilícito do empregado, haja vista que mesmo faltando e se atrasando, não sofrerá nenhum desconto."(ID. 3e3b1a4 - folha 1090 do PDF). Pois bem. De início, verifica-se que a reclamada carreou aos autos controles de ponto, contendo anotações de saída e entrada variáveis, assim como registro de atrasos, faltas injustificadas, abonos e horas extras (ID. f435133 e d1a7078). Somado a isso, a ré apresentou recibos de pagamento, os quais verifica-se pagamento de labor extraordinário (ID. 9e33266 e 825f890). A reclamada também apresentou contrato de experiência firmado com o obreiro, avença que prevê que "o empregado se compromete a trabalhar em regime de compensação e de prorrogação de horas, inclusive em período noturno, sempre que as necessidades assim o exigirem, observadas as formalidades legais."(ID. dd3333a - folha 192 do PDF). Nesse diapasão, uma análise superficial dos documentos comprovaria a tese recursal da ré, contudo, não é o caso dos autos. A r. sentença deve prevalecer. Com efeito, a compensação entabulada no contrato de experiência firmado entre as partes é aquela prevista no art. 59, § 6º, da CLT, o qual prevê: "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. ". Tal instituto tem aplicação quando as partes buscam uma troca programada de horários, ou seja, o tempo excedente de um dia é utilizado para reduzir proporcionalmente a jornada de outro dia, dentro do mesmo mês. Entretanto, atrasos e faltas injustificadas configuram descumprimento de jornada, passível de desconto salarial e eventuais sanções disciplinares, mas não podem ser compensados com horas extras anteriormente prestadas, sob pena de se desvirtuar o instituto da compensação, transformando-o em uma espécie de "banco de crédito automático" a favor do empregador. A bem da verdade, o que a recorrente busca é a aplicabilidade de outro modelo de compensação, a saber, o banco de horas, previsto no art. 59, § 2º e § 5º, da CLT. Nesse sentido, tem-se que o banco de horas configura um regime especial de compensação de jornada, em que as horas excedentes prestadas em determinado período podem ser compensadas em até seis meses (se ajustado por acordo individual) ou em até um ano (se ajustado por convenção ou acordo coletivo). Nesse tipo de acordo, é lícita a compensação entre horas extras e ausências, desde que dentro do prazo acordado. Entretanto, por representar um decréscimo na renda do trabalhador, a pactuação do banco de horas necessita de formalidades para sua validade e aplicabilidade, quais sejam, acordo individual escrito (compensação em até 6 meses) ou convenção/acordo coletivo (compensação em até 1 ano); respeito aos limites diários de jornada (até 10 horas por dia) e ao intervalo interjornadas e, por fim, registro adequado das horas compensadas e acumuladas. E a ré não comprovou a existência de banco de horas, portanto, não poderia realizar o abatimento de ausências do saldo positivo de horas extras, tampouco compensar os valores na fase de liquidação, pois tratam-se de institutos distintos, quais sejam, hora simples e hora extra. Na verdade, caberia a ré, ora recorrente, no curso do contrato de trabalho do recorrido, diante atrasos e faltas injustificadas, realizar descontos diretamente no salário do trabalhador, pois a compensação, nos moldes do art. 59, § 6º, da CLT, não autoriza a dedução de atrasos e faltas injustificadas do saldo de horas extras, ou ter firmado banco de horas com o obreiro e procedido às deduções como fez nos holerites juntados ao processado. Tampouco, repiso, cabe acolher o pedido de compensação na fase de execução, pois a hora extra possui natureza jurídica diversa da hora normal de trabalho, pois, tratando-se de labor prestado além da jornada contratual, há incidência de adicional (legal ou convencional). Ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a compensação requerida ensejaria verdadeiro prejuízo ao réu, haja vista inexistir banco de horas em seu contrato de trabalho. Sendo assim, à míngua da comprovação da existência de banco de horas, tem impositiva a manutenção da r. sentença. Desprovejo. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo: O D. Juízo de Origem deferiu o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, fundamentando: "reclamante pretende a percepção do adicional em comento. Mediante regular produção de prova técnica, o perito observou, sem qualquer divergência entre as partes, que eram atribuições do reclamante: "desmontar e montar peças de caminhões e máquinas, lavar as peças utilizando querosene", em "contato diário com óleo e graxa", atividades para as quais "são utilizados o óleo Texaco 15W40 e a graxa Multifak EP 2" (fls. 1000). Em razão disso, o perito constatou que "o Reclamante mantinha contato com óleo mineral e com graxa composta de óleo mineral". Também destacou que "a Reclamada não comprovou nos autos o fornecimento de luvas impermeáveis ou de creme protetor para o Autor a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado" (fls. 1002). (...)A reclamada não impugnou o resultado da perícia, ratificando-o tacitamente. Levando em consideração que os equipamentos de proteção individual utilizados pelo reclamante, e documentados nos autos (fls. 867 e seguintes), de fato não eram eficazes para a elisão dos agentes insalubres constatados pelo perito, observo ser razoável a conclusão a que chegou o profissional nomeado. Nesse caso, acolho a pretensão do trabalhador, para o fim de julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade, com relação ao período compreendido entre 26.03.2022 e o dia 17.02.2023 (fls. 902), excluídos os períodos de afastamento já comprovados nos autos. Fixo o acréscimo em 40% (quarenta por cento), percentual previsto na NR-15, da Portaria 3.214/1978, em relação aos agentes insalubres constatados. Em razão da habitualidade, e da natureza salarial da rubrica, tal condenação deverá refletir no cálculo de outras parcelas, tais quais as gratificações natalinas, as férias acrescidas de 1/3 e o FGTS, este último mediante depósito em conta vinculada, considerando a manutenção do contrato em vigor. Tudo em conformidade com a posição pacificada na Súmula 139, do C. TST." (ID. 1a1cd9f - folhas 1067/1068 do PDF). Inconformada, a reclamada recorreu, argumentando que "restou comprovado nos autos, que a Reclamada fornecia EPIs ao Reclamante, os quais eram suficientes para neutralizar os agentes insalubres.". Ainda, em caso de manutenção da condenação, a reclamada pugnou pela alteração do Julgado quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, pois, conforme Súmula Vinculante nº 4, do E.STF, a base de cálculo do mencionado adicional é o salário mínimo. (ID. 3e3b1a4 - folha 1090 do PDF). Assiste parcial razão à reclamada. Restou apurado no laudo pericial ter o reclamante laborado como mecânico de manutenção, possuindo a atribuição de desmontar e montar peças de caminhões e máquinas, lavar as peças utilizando querosene. Ainda, com concordância dos representantes da reclamada, foi informado que o autor mantinha contato habitual com óleo Texaco 15W40 e a graxa Multifak EP 2 (ID. 2d743f5 - folha 1000 do PDF). Diante disso, concluiu o expert: "Após a análise das atividades, das informações e documentações obtidas, dos locais de trabalho e do incorreto fornecimento de EPI's, conclui-se que o Autor laborou exposto a insalubridade em grau máximo por hidrocarbonetos a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado. Fundamento Legal - Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho em sua NR-15 Anexo 13 (hidrocarbonetos)." Sobre o EPI, destacou o Perito "Agente químico Conforme a NR-15, Anexo 13, informo que o Reclamante mantinha contato com óleo mineral e com graxa composta de óleo mineral. A Reclamada não comprovou nos autos o fornecimento de luvas impermeáveis ou de creme protetor para o Autor a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado. " . A reclamada não apresentou impugnação ao laudo de apuração de insalubridade. E no que concerne ao adicional de insalubridade, caracterizado em grau máximo, não há o que ser modificado. Isto porque, no que tange à alegação da recorrente de fornecimento de EPI adequado ao obreiro, não procede. O expert concluiu pela exposição aos agentes químicos, graxa e óleo, diante da ausência de fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual ao obreiro. E a prova dos autos corroboram a conclusão pericial, porquanto, conforme fichas de entregas (ID. ae628c9 - folhas 866/872), a reclamada entregou ao recorrido apenas um creme de proteção para as mãos, em 25.03.2022, ao passo que o obreiro exerceu suas atividades de 07.02.2022 até 07.11.2022 (data do acidente). Ainda, das mencionadas fichas sequer há registro de entrega de luvas impermeáveis. Logo, embora alegue a ré o fornecimento correto do EPI, afirmou o laudo que o fornecimento não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos, estes insuficientes nos autos. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Entretanto, merece reforma a r. sentença em relação à base de cálculo. Nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, é vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, quando não houver previsão legal nesse sentido. Todavia, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos dessa decisão, excepcionou as hipóteses em que a legislação específica ainda não tenha estabelecido outro parâmetro, permanecendo, nesse caso, o salário mínimo nacional como base supletiva, até que norma legal diversa seja editada. Ainda, o art. 192, da CLT que disciplina o adicional de insalubridade, não foi regulamentado quanto à base de cálculo, motivo pelo qual a jurisprudência da Corte Trabalhista tem entendido, de forma consolidada, que deve ser utilizado o salário mínimo nacional, e não o regional, salvo previsão em norma coletiva. Sendo assim, dou parcial provimento ao apelo da ré, apenas para determinar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau máximo deferido na r. sentença. Provejo em parte. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau máximo deferido na r. sentença. No mais, resta mantida a r. sentença, inclusive em relação ao valor da condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA

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Itaquareia Industria Extrativa De Minerios Ltda x Andrius Cosme Correa De Oliveira

ID: 319653826

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001617-41.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CARLOS AFONSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO LAMARQUE REIS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001617-41.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001617-41.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA RECORRIDO: ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ed537a1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001617-41.2023.5.02.0373 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA RECORRIDO: ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de ID. 1a1cd9f, complementada pela r. decisão dos embargos de declaração (ID. b4cfc28), que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional de insalubridade em grau máximo. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e devidos honorários advocatícios pelas partes. Inconformada, recorreu ordinariamente a reclamada (ID. 3e3b1a4), postulando pela reforma quanto à condenação ao pagamento de horas extras e adicional de insalubridade em grau máximo. Preparo realizado, conforme comprovantes de pagamento de ID. c2da36c e 7bb9feb. Contrarrazões do reclamante, ID. d1e9cbf. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras. Compensação: A Origem determinou a condenação ao pagamento de horas extras, sob fundamento: "(...). Ocorre que, em vez de computar a sobrejornada e deduzir as faltas e os atrasos da jornada normal, a reclamada deduzia essas ausências injustificadas da própria sobrejornada. Ora: partindo-se do pressuposto de que a hora extra equivale ao valor da hora acrescida do adicional de 50% e que os atrasos equivalem apenas ao valor da hora simples, a dedução destes em valor equivalente ao daquela gera inequívoco prejuízo indevido ao reclamante. Por exemplo: no mês de março de 2022 (usado em réplica), o reclamante praticou 14h10 extraordinárias. Além disso, incorreu em uma falta injustificada (8h48) e em atraso de 1h18. Em vez de a reclamada computar as 14h10 como extras e, à parte, deduzir do salário normal do reclamante as 10h06 de falta e atraso, a reclamada simplesmente deduziu as 10h06 das 14h10 extraordinárias (fls. 891). Em valores. No mês de março de 2022, o salário-hora do reclamante era de R$ 9,40 (fls. 195, fruto da divisão de R$ 1.861,18 por 198); se a reclamada houvesse considerado as 14h10 praticadas pelo reclamante naquele mês, teria de adimplir o valor de R$ 199,80 a título de horas extras (fruto do cálculo: 9,40x1, 5x14,17); além disso, a reclamada teria o direito de descontar 10h06 de forma simples do salário do reclamante (o atraso e a falta injustificada), ou seja, R$ 94,94 (fruto do cálculo: 9,40x10,1). Assim, deduzindo-se o valor de R$ 94,94 (descontos) de R$ 199,80 (horas extras), ter-se-ia R$ 104,86. Como a reclamada pagou apenas R$ 57,39 de horas extras (fls. 195), faz jus o reclamante às diferenças postuladas. Configurada, pois, a extrapolação da jornada pactuada pelas partes sem pagamento correspondente. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8h48 diárias e 44h semanais e não pagas corretamente, as quais deverão ser satisfeitas com o adicional de 50% (cinquenta por cento)."(ID. 1a1cd9f folha 1069 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada, ao fundamento de: "(...) nenhuma hora extra é devida ao Recorrido, ao passo que, para pagamento das horas extras, eram consideradas a jornada semanal do Recorrido, a qual deveria possuir 44 horas, assim, quando o mesmo faltava ou se atrasava na semana, notadamente não cumpria jornada semanal completa. Assim, quando do fechamento de folha mensal, de forma correta a Recorrente procedia o pagamento das horas extras que excediam a jornada mensal, a qual era computada através da jornada semanal. "(ID. 3e3b1a4 - folha 1089 do PDF). Ainda, em caso de manutenção da condenação, a reclamada, ora recorrente, insurgiu-se contra a impossibilidade de compensação entre as diferenças de horas extras e os atrasos e faltas injustificados, pois "não autorizar o desconto das horas por faltas e atrasos, ocasionará prejuízo financeiro ao empregador e enriquecimento ilícito do empregado, haja vista que mesmo faltando e se atrasando, não sofrerá nenhum desconto."(ID. 3e3b1a4 - folha 1090 do PDF). Pois bem. De início, verifica-se que a reclamada carreou aos autos controles de ponto, contendo anotações de saída e entrada variáveis, assim como registro de atrasos, faltas injustificadas, abonos e horas extras (ID. f435133 e d1a7078). Somado a isso, a ré apresentou recibos de pagamento, os quais verifica-se pagamento de labor extraordinário (ID. 9e33266 e 825f890). A reclamada também apresentou contrato de experiência firmado com o obreiro, avença que prevê que "o empregado se compromete a trabalhar em regime de compensação e de prorrogação de horas, inclusive em período noturno, sempre que as necessidades assim o exigirem, observadas as formalidades legais."(ID. dd3333a - folha 192 do PDF). Nesse diapasão, uma análise superficial dos documentos comprovaria a tese recursal da ré, contudo, não é o caso dos autos. A r. sentença deve prevalecer. Com efeito, a compensação entabulada no contrato de experiência firmado entre as partes é aquela prevista no art. 59, § 6º, da CLT, o qual prevê: "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. ". Tal instituto tem aplicação quando as partes buscam uma troca programada de horários, ou seja, o tempo excedente de um dia é utilizado para reduzir proporcionalmente a jornada de outro dia, dentro do mesmo mês. Entretanto, atrasos e faltas injustificadas configuram descumprimento de jornada, passível de desconto salarial e eventuais sanções disciplinares, mas não podem ser compensados com horas extras anteriormente prestadas, sob pena de se desvirtuar o instituto da compensação, transformando-o em uma espécie de "banco de crédito automático" a favor do empregador. A bem da verdade, o que a recorrente busca é a aplicabilidade de outro modelo de compensação, a saber, o banco de horas, previsto no art. 59, § 2º e § 5º, da CLT. Nesse sentido, tem-se que o banco de horas configura um regime especial de compensação de jornada, em que as horas excedentes prestadas em determinado período podem ser compensadas em até seis meses (se ajustado por acordo individual) ou em até um ano (se ajustado por convenção ou acordo coletivo). Nesse tipo de acordo, é lícita a compensação entre horas extras e ausências, desde que dentro do prazo acordado. Entretanto, por representar um decréscimo na renda do trabalhador, a pactuação do banco de horas necessita de formalidades para sua validade e aplicabilidade, quais sejam, acordo individual escrito (compensação em até 6 meses) ou convenção/acordo coletivo (compensação em até 1 ano); respeito aos limites diários de jornada (até 10 horas por dia) e ao intervalo interjornadas e, por fim, registro adequado das horas compensadas e acumuladas. E a ré não comprovou a existência de banco de horas, portanto, não poderia realizar o abatimento de ausências do saldo positivo de horas extras, tampouco compensar os valores na fase de liquidação, pois tratam-se de institutos distintos, quais sejam, hora simples e hora extra. Na verdade, caberia a ré, ora recorrente, no curso do contrato de trabalho do recorrido, diante atrasos e faltas injustificadas, realizar descontos diretamente no salário do trabalhador, pois a compensação, nos moldes do art. 59, § 6º, da CLT, não autoriza a dedução de atrasos e faltas injustificadas do saldo de horas extras, ou ter firmado banco de horas com o obreiro e procedido às deduções como fez nos holerites juntados ao processado. Tampouco, repiso, cabe acolher o pedido de compensação na fase de execução, pois a hora extra possui natureza jurídica diversa da hora normal de trabalho, pois, tratando-se de labor prestado além da jornada contratual, há incidência de adicional (legal ou convencional). Ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a compensação requerida ensejaria verdadeiro prejuízo ao réu, haja vista inexistir banco de horas em seu contrato de trabalho. Sendo assim, à míngua da comprovação da existência de banco de horas, tem impositiva a manutenção da r. sentença. Desprovejo. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo: O D. Juízo de Origem deferiu o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, fundamentando: "reclamante pretende a percepção do adicional em comento. Mediante regular produção de prova técnica, o perito observou, sem qualquer divergência entre as partes, que eram atribuições do reclamante: "desmontar e montar peças de caminhões e máquinas, lavar as peças utilizando querosene", em "contato diário com óleo e graxa", atividades para as quais "são utilizados o óleo Texaco 15W40 e a graxa Multifak EP 2" (fls. 1000). Em razão disso, o perito constatou que "o Reclamante mantinha contato com óleo mineral e com graxa composta de óleo mineral". Também destacou que "a Reclamada não comprovou nos autos o fornecimento de luvas impermeáveis ou de creme protetor para o Autor a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado" (fls. 1002). (...)A reclamada não impugnou o resultado da perícia, ratificando-o tacitamente. Levando em consideração que os equipamentos de proteção individual utilizados pelo reclamante, e documentados nos autos (fls. 867 e seguintes), de fato não eram eficazes para a elisão dos agentes insalubres constatados pelo perito, observo ser razoável a conclusão a que chegou o profissional nomeado. Nesse caso, acolho a pretensão do trabalhador, para o fim de julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade, com relação ao período compreendido entre 26.03.2022 e o dia 17.02.2023 (fls. 902), excluídos os períodos de afastamento já comprovados nos autos. Fixo o acréscimo em 40% (quarenta por cento), percentual previsto na NR-15, da Portaria 3.214/1978, em relação aos agentes insalubres constatados. Em razão da habitualidade, e da natureza salarial da rubrica, tal condenação deverá refletir no cálculo de outras parcelas, tais quais as gratificações natalinas, as férias acrescidas de 1/3 e o FGTS, este último mediante depósito em conta vinculada, considerando a manutenção do contrato em vigor. Tudo em conformidade com a posição pacificada na Súmula 139, do C. TST." (ID. 1a1cd9f - folhas 1067/1068 do PDF). Inconformada, a reclamada recorreu, argumentando que "restou comprovado nos autos, que a Reclamada fornecia EPIs ao Reclamante, os quais eram suficientes para neutralizar os agentes insalubres.". Ainda, em caso de manutenção da condenação, a reclamada pugnou pela alteração do Julgado quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, pois, conforme Súmula Vinculante nº 4, do E.STF, a base de cálculo do mencionado adicional é o salário mínimo. (ID. 3e3b1a4 - folha 1090 do PDF). Assiste parcial razão à reclamada. Restou apurado no laudo pericial ter o reclamante laborado como mecânico de manutenção, possuindo a atribuição de desmontar e montar peças de caminhões e máquinas, lavar as peças utilizando querosene. Ainda, com concordância dos representantes da reclamada, foi informado que o autor mantinha contato habitual com óleo Texaco 15W40 e a graxa Multifak EP 2 (ID. 2d743f5 - folha 1000 do PDF). Diante disso, concluiu o expert: "Após a análise das atividades, das informações e documentações obtidas, dos locais de trabalho e do incorreto fornecimento de EPI's, conclui-se que o Autor laborou exposto a insalubridade em grau máximo por hidrocarbonetos a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado. Fundamento Legal - Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho em sua NR-15 Anexo 13 (hidrocarbonetos)." Sobre o EPI, destacou o Perito "Agente químico Conforme a NR-15, Anexo 13, informo que o Reclamante mantinha contato com óleo mineral e com graxa composta de óleo mineral. A Reclamada não comprovou nos autos o fornecimento de luvas impermeáveis ou de creme protetor para o Autor a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado. " . A reclamada não apresentou impugnação ao laudo de apuração de insalubridade. E no que concerne ao adicional de insalubridade, caracterizado em grau máximo, não há o que ser modificado. Isto porque, no que tange à alegação da recorrente de fornecimento de EPI adequado ao obreiro, não procede. O expert concluiu pela exposição aos agentes químicos, graxa e óleo, diante da ausência de fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual ao obreiro. E a prova dos autos corroboram a conclusão pericial, porquanto, conforme fichas de entregas (ID. ae628c9 - folhas 866/872), a reclamada entregou ao recorrido apenas um creme de proteção para as mãos, em 25.03.2022, ao passo que o obreiro exerceu suas atividades de 07.02.2022 até 07.11.2022 (data do acidente). Ainda, das mencionadas fichas sequer há registro de entrega de luvas impermeáveis. Logo, embora alegue a ré o fornecimento correto do EPI, afirmou o laudo que o fornecimento não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos, estes insuficientes nos autos. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Entretanto, merece reforma a r. sentença em relação à base de cálculo. Nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, é vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, quando não houver previsão legal nesse sentido. Todavia, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos dessa decisão, excepcionou as hipóteses em que a legislação específica ainda não tenha estabelecido outro parâmetro, permanecendo, nesse caso, o salário mínimo nacional como base supletiva, até que norma legal diversa seja editada. Ainda, o art. 192, da CLT que disciplina o adicional de insalubridade, não foi regulamentado quanto à base de cálculo, motivo pelo qual a jurisprudência da Corte Trabalhista tem entendido, de forma consolidada, que deve ser utilizado o salário mínimo nacional, e não o regional, salvo previsão em norma coletiva. Sendo assim, dou parcial provimento ao apelo da ré, apenas para determinar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau máximo deferido na r. sentença. Provejo em parte. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau máximo deferido na r. sentença. No mais, resta mantida a r. sentença, inclusive em relação ao valor da condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001617-51.2022.4.01.3812

ID: 308499482

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-51.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA YASMIM MOREIRA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISIS DE FATIMA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001617-51.2022.4.01.3812/MG RÉU : YASMIM MOREIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) RÉU : MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001617-51.2022.4.01.3812/MG RÉU : YASMIM MOREIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) RÉU : MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que certificado pela Secretaria no evento 83, determino o cancelamento da audiência designada para o dia de amanhã 26/06. Intimem-se com urgência. Desde já, por economia e celeridade processual, designo nova audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 11h00min , sendo facultada às partes e aos Procuradores a presença na UAA Curvelo - Rua 21 de Abril, 43, Centro, Curvelo/MG, ou por meio de videoconferência, com utilização do aplicativo/site Microsoft TEAMS , devendo providenciar sua instalação (gratuita) para participar do ato remotamente . Nos termos dos artigos 16 e 26, da Lei n. 12.153/09, do art. 28, da Resolução PRESI n. 33/2021, e em conformidade com o entendimento exarado pelo CNJ no PP n. 0000073-50.2010.2.00.0000, a audiência será conduzida pela Conciliadora nomeada para este ato, Renata Alves Peixoto, e sob a supervisão do Juiz . O ato será realizado de forma presencial na Sede do Juízo ou na UAA Curvelo, facultada às partes e procuradores a participação remota, desde que informada nos autos em até cinco dias antes da AIJ, prazo também fixado para o depósito do rol de testemunhas (nome e CPF). Não havendo acordo, os depoimentos colhidos em audiência serão aproveitados no julgamento, dispensando-se novas oitivas, salvo expressa e justificada oposição das partes, a ser apresentada no curso da audiência ou determinação judicial. Fica facultado à Advogada dos menores Litisconsortes, Dra. MARISIS DE FATIMA MOURA a comparecer, na data e horário acima, na Sede deste Juízo, rua Santos Dumont, n. 140, bairro Canaan, em Sete Lagoas/MG. Fica facultado aos menores Litisconsortes e as suas Representantes Legais, haja vista os endereços constantes destes autos, a comparecerem presencialmente, na data e horário acima, na UAA Curvelo - Rua 21 de Abril, 43, Centro, Curvelo/MG. Ambos os menores, litisconsortes, deverão ser intimados por Oficial de Justiça , sendo facultado o cumprimento pelo Oficial de plantão, se necessário. Por ocasião dessa intimação, deverá o(s) Sr(a). Oficial(a) de Justiça : - Intimar os menores, na pessoa de suas representantes legais, sobre o dia e horário acima designados, bem como da faculdade de comparecerem presencialmente na UAA Curvelo, onde há disponibilidade de equipamento para participarem da audiência, ou de forma remota, com utilização do aplicativo Microsoft Teams; - Trazer aos autos os dados completos das representantes legais dos menores litisconsortes (nome completo, CPF, endereço residencial, número de telefone, e-mail, etc.); - Trazer também cópia das certidões de nascimento de ambos os menores. Intimem-se as partes para que, caso pretendam produzir prova testemunhal, providenciem que suas testemunhas, até o máximo de três, compareçam independentemente de intimação , nos termos do art. 34, da Lei 9.099/1995. É dever do(a) Advogado(a) manter a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de nulidade do ato. No horário designado, tanto o(a) Procurador(a) Federal, quanto as partes e seus Advogados, deverão ingressar na sala virtual do TEAMS, no link informado nos autos , caso optem pelo meio virtual. Ficam as partes cientes de que o link para acesso à audiência via aplicativo Microsoft Teams será colocado nos autos, no eProc, mediante certidão , em até dois dias antes da data designada para a audiência, e deverá ser acessado pelas partes e interessados como forma de ingresso à reunião. Dessa forma, não serão mais enviados os links por e-mail . As partes ficam cientes, ainda, de que a pauta de audiências da 2ª Vara e JEF Adjunto-SSJ-SLA ficará disponível para acesso no painel do representante no menu: "Audiências e sessões", "Pauta de audiência". ATENÇÃO ! A pauta de audiência tem previsão de início pela manhã às 10h e término ao meio-dia, e à tarde, de 14h às 17h. Em razão disso, atrasos de alguns minutos poderão ocorrer. Diante disso, a parte deverá aguardar no lobby virtual até ser admitido na sala de audiência , não havendo necessidade de ligar para a Secretaria acerca de eventuais atrasos . Em caso de ausência pessoal da parte autora na data e horário designados , sem motivo justo e devidamente documentado, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de pedido de juntada de documentos, a parte deverá promover a sua inclusão no eProc com até 01 (um) dia útil de antecedência em relação à data da AIJ. Encerrada a audiência, o arquivo com a gravação da audiência será inserido no processo e colocado à disposição das partes. Será lavrado termo da audiência, com assinatura digital apenas da Conciliadora que a presidiu, o qual será inserido no processo oportunamente. Intimem-se, inclusive o MPF . Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, 25/06/2025.

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Processo nº 1001617-52.2025.4.01.4101

ID: 276144343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-52.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHONATAN APARECIDO MAGRI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001617-52.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001617-52.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS ANJOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com a Autodeclaração de Segurado Especial. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias: a) Junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Instrua a inicial com Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Leandro Santos De Magalhaes x Raia Drogasil S/A

ID: 331329037

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-85.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS DE MAGALHAES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001617-85.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LEANDRO SANTOS DE MAGALHAES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001617-85.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LEANDRO SANTOS DE MAGALHAES RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dcacb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que na data anteriormente designada houve convocação dos magistrados para curso e aperfeiçoamento periódico. A data abaixo definida para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 25/08/2025, às 11h00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SANTOS DE MAGALHAES

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Processo nº 1001617-78.2025.8.26.0526

ID: 294158629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-78.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITALLA RAFAELLA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NERCI LUCON BELLISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-78.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Italla Rafaella da Silva Marques - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos… Processo 1001617-78.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Italla Rafaella da Silva Marques - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a autora, sem qualquer justificativa, não apresentou(ram) os documentos determinados na decisão de fls. 31/33, conforme certificado em fls. 56, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Fica a autora intimada, na pessoa de seu(sua) patrono(a), mediante publicação deste decisão no DJE, a recolher a taxa judiciária (custas de distribuição) e despesa de citação eletrônica através do domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC, e Comunicado Conjunto 466/2024 (guia FEDTJ - cód. 121-0), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No tocante às custas processuais, a serem recolhidas através da guia DARE, deverá ser observado o disposto no Comunicado Conjunto 881/2020, naquilo que toca à vinculação da guia no momento do peticionamento eletrônico; sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: NERCI LUCON BELLISSI (OAB 262432/SP)

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