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"1001617-06.2022.5.02.0202" - Resultados da Busca

Processo nº 0800990-38.2025.8.23.0010

ID: 318951283

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800990-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Sentença

Advogados:

YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADÊLHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0800990-38.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se busca a autorização e fornecimento de materiais cirúrgicos necessários à realização de procedimento ortopédico no joelho direito da parte autora, já diagnosticada com patologias graves (fibromialgia, artrose, osteoartrite, entre outras), com prescrição médica fundamentada. Contudo, no curso do processo, sobreveio a informação de que o contrato de plano de saúde mantido entre as partes foi rescindido em 31/03/2025 (EP 82, pág. 4). Tal circunstância implica a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não há mais relação contratual vigente entre as partes, tornando inviável o cumprimento da obrigação pretendida. Com efeito, não há como compelir a parte ré a cumprir obrigações decorrentes de contrato extinto, o que esvazia o objeto da lide em parte, o que deve ser declarado. Neste sentido cito precedente do TJSP: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer (custeio de cirurgia bariátrica). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cancelamento do contrato, pela própria beneficiária, antes mesmo da prolação da sentença. Esvaziamento do interesse de agir no curso do feito. Perda superveniente do objeto. Extinção da (art. 485, VI, do CPC). Recurso prejudicado. ação, sem julgamento do mérito (TJSP; Apelação Cível 1001617-63.2017.8.26.0654; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) Dessa forma, a pretensão autoral relativa à obrigação de fazer perdeu seu objeto com a extinção do vínculo entre as partes. Quanto aos danos morais, cabe destacar que ficaram caracterizados em relação à Unimed FAMA. Qualicorp Administradora de Benefícios S.A e Destarte, a autora interpôs a ação contra a Neofix Comercio de Produto Médico e Hospitalar LTDA, as quais são empresa que se relacionavam com a Unimed, mas não possuíam ingerência sobre a pretendida cirurgia da autora. Logo, estas empresas não se relacionam com a conduta lesiva reclamada, não se configurando a responsabilidade solidária considerada a cadeia de consumo. Neste ponto, cabe destacar que a demora da Unimed em realizar a cirurgia foi demonstrada pela indicação da cirurgia ter sido demonstrada em 1º de outubro de 2024 e até a presente data, ainda que concedida a tutela antecipada, obteve-se a notícia da realização daquela, chegando-se ao ponto de perder o objeto pelo cancelamento do contrato. Com efeito, a demora injustificada pela operadora do plano de saúde em realizar a cirurgia, após o correto preenchimento dos requisitos, gera ao cliente o direito ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Assim evidente que a demora em promover o procedimento configurou falha na prestação do serviço, caracterizando a conduta afronta a boa -fé objetiva, dos direitos da personalidade da parte autora e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos do art. 5º, inciso V, da Constituição da República. No caso concreto, é razoável entender que o inadimplemento contratual causou sofrimento apreciável à autora. Em suma, a ofensa praticada pela ré teve intensidade suficiente para tipificar o dano moral indenizável, ultrapassando o patamar de mero desconforto típico da vida cotidiana. Estabelecido, pois, o dever de indenizar da ré, cumpre verificar o valor que deve ser pago ao autor pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial sofridos. No caso concreto, a meu ver, afigura-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o montante serve ao ressarcimento da angústia experimentada pela autora em virtude do ocorrido, e estimula a ré a tomar mais cautela antes de deixar de realizar cirurgias em situações como a dos autos. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, com resolução de mérito, procedente o pedido de reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor apenas da Unimed Fama, quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária (pelo índice oficial), contada da data da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida. Condeno a ré Unimed Fama, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2o do CPC). Ao cartório: Em caso de interposição de recurso inominado, a parte contrária para apresentar intime-se contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95. Após, para juízo de admissibilidade. conclusos Transitada esta decisão em julgado, os autos com as devidas baixas no arquivem-se sistema. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025

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Processo nº 0800990-38.2025.8.23.0010

ID: 318949179

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800990-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA CARDOSO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0800990-38.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se busca a autorização e fornecimento de materiais cirúrgicos necessários à realização de procedimento ortopédico no joelho direito da parte autora, já diagnosticada com patologias graves (fibromialgia, artrose, osteoartrite, entre outras), com prescrição médica fundamentada. Contudo, no curso do processo, sobreveio a informação de que o contrato de plano de saúde mantido entre as partes foi rescindido em 31/03/2025 (EP 82, pág. 4). Tal circunstância implica a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não há mais relação contratual vigente entre as partes, tornando inviável o cumprimento da obrigação pretendida. Com efeito, não há como compelir a parte ré a cumprir obrigações decorrentes de contrato extinto, o que esvazia o objeto da lide em parte, o que deve ser declarado. Neste sentido cito precedente do TJSP: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer (custeio de cirurgia bariátrica). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cancelamento do contrato, pela própria beneficiária, antes mesmo da prolação da sentença. Esvaziamento do interesse de agir no curso do feito. Perda superveniente do objeto. Extinção da (art. 485, VI, do CPC). Recurso prejudicado. ação, sem julgamento do mérito (TJSP; Apelação Cível 1001617-63.2017.8.26.0654; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) Dessa forma, a pretensão autoral relativa à obrigação de fazer perdeu seu objeto com a extinção do vínculo entre as partes. Quanto aos danos morais, cabe destacar que ficaram caracterizados em relação à Unimed FAMA. Qualicorp Administradora de Benefícios S.A e Destarte, a autora interpôs a ação contra a Neofix Comercio de Produto Médico e Hospitalar LTDA, as quais são empresa que se relacionavam com a Unimed, mas não possuíam ingerência sobre a pretendida cirurgia da autora. Logo, estas empresas não se relacionam com a conduta lesiva reclamada, não se configurando a responsabilidade solidária considerada a cadeia de consumo. Neste ponto, cabe destacar que a demora da Unimed em realizar a cirurgia foi demonstrada pela indicação da cirurgia ter sido demonstrada em 1º de outubro de 2024 e até a presente data, ainda que concedida a tutela antecipada, obteve-se a notícia da realização daquela, chegando-se ao ponto de perder o objeto pelo cancelamento do contrato. Com efeito, a demora injustificada pela operadora do plano de saúde em realizar a cirurgia, após o correto preenchimento dos requisitos, gera ao cliente o direito ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Assim evidente que a demora em promover o procedimento configurou falha na prestação do serviço, caracterizando a conduta afronta a boa -fé objetiva, dos direitos da personalidade da parte autora e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos do art. 5º, inciso V, da Constituição da República. No caso concreto, é razoável entender que o inadimplemento contratual causou sofrimento apreciável à autora. Em suma, a ofensa praticada pela ré teve intensidade suficiente para tipificar o dano moral indenizável, ultrapassando o patamar de mero desconforto típico da vida cotidiana. Estabelecido, pois, o dever de indenizar da ré, cumpre verificar o valor que deve ser pago ao autor pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial sofridos. No caso concreto, a meu ver, afigura-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o montante serve ao ressarcimento da angústia experimentada pela autora em virtude do ocorrido, e estimula a ré a tomar mais cautela antes de deixar de realizar cirurgias em situações como a dos autos. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, com resolução de mérito, procedente o pedido de reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor apenas da Unimed Fama, quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária (pelo índice oficial), contada da data da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida. Condeno a ré Unimed Fama, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2o do CPC). Ao cartório: Em caso de interposição de recurso inominado, a parte contrária para apresentar intime-se contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95. Após, para juízo de admissibilidade. conclusos Transitada esta decisão em julgado, os autos com as devidas baixas no arquivem-se sistema. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025

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Processo nº 0800990-38.2025.8.23.0010

ID: 318949197

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800990-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

FELIPE TOMÁS DA LUZ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0800990-38.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se busca a autorização e fornecimento de materiais cirúrgicos necessários à realização de procedimento ortopédico no joelho direito da parte autora, já diagnosticada com patologias graves (fibromialgia, artrose, osteoartrite, entre outras), com prescrição médica fundamentada. Contudo, no curso do processo, sobreveio a informação de que o contrato de plano de saúde mantido entre as partes foi rescindido em 31/03/2025 (EP 82, pág. 4). Tal circunstância implica a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não há mais relação contratual vigente entre as partes, tornando inviável o cumprimento da obrigação pretendida. Com efeito, não há como compelir a parte ré a cumprir obrigações decorrentes de contrato extinto, o que esvazia o objeto da lide em parte, o que deve ser declarado. Neste sentido cito precedente do TJSP: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer (custeio de cirurgia bariátrica). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cancelamento do contrato, pela própria beneficiária, antes mesmo da prolação da sentença. Esvaziamento do interesse de agir no curso do feito. Perda superveniente do objeto. Extinção da (art. 485, VI, do CPC). Recurso prejudicado. ação, sem julgamento do mérito (TJSP; Apelação Cível 1001617-63.2017.8.26.0654; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) Dessa forma, a pretensão autoral relativa à obrigação de fazer perdeu seu objeto com a extinção do vínculo entre as partes. Quanto aos danos morais, cabe destacar que ficaram caracterizados em relação à Unimed FAMA. Qualicorp Administradora de Benefícios S.A e Destarte, a autora interpôs a ação contra a Neofix Comercio de Produto Médico e Hospitalar LTDA, as quais são empresa que se relacionavam com a Unimed, mas não possuíam ingerência sobre a pretendida cirurgia da autora. Logo, estas empresas não se relacionam com a conduta lesiva reclamada, não se configurando a responsabilidade solidária considerada a cadeia de consumo. 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No caso concreto, é razoável entender que o inadimplemento contratual causou sofrimento apreciável à autora. Em suma, a ofensa praticada pela ré teve intensidade suficiente para tipificar o dano moral indenizável, ultrapassando o patamar de mero desconforto típico da vida cotidiana. Estabelecido, pois, o dever de indenizar da ré, cumpre verificar o valor que deve ser pago ao autor pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial sofridos. No caso concreto, a meu ver, afigura-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o montante serve ao ressarcimento da angústia experimentada pela autora em virtude do ocorrido, e estimula a ré a tomar mais cautela antes de deixar de realizar cirurgias em situações como a dos autos. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, com resolução de mérito, procedente o pedido de reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor apenas da Unimed Fama, quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária (pelo índice oficial), contada da data da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida. Condeno a ré Unimed Fama, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2o do CPC). Ao cartório: Em caso de interposição de recurso inominado, a parte contrária para apresentar intime-se contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95. Após, para juízo de admissibilidade. conclusos Transitada esta decisão em julgado, os autos com as devidas baixas no arquivem-se sistema. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1001617-06.2022.5.02.0202"

Processo nº 0800990-38.2025.8.23.0010

Processo nº 0800990-38.2025.8.23.0010

Processo nº 0800990-38.2025.8.23.0010