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Garantia Real Servicos Ltda. x Edificio Spazio Dell' Arte e outros

ID: 321968305

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001630-76.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

EDIFICIO SPAZIO DELL' ARTE FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. RESIDENCIAL CRIARE VIVAZ LAPA WILLIAM DE MOURA AQUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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RODRIGO KARPAT

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FERNANDO BORGES VIEIRA

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DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO

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CESAR SOARES RODILHA

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VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

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RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

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PAULO WOO JIN LEE

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001630-76.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: WILLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001630-76.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: WILLIAM DE MOURA AQUINO E OUTROS (4) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL CRIARE

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Processo nº 8008000-08.2018.8.05.0000

ID: 326827304

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8008000-08.2018.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8008000-08.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8008000-08.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO DIAS DA COSTA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA impetrado por LUIZ ANTÔNIO DIAS DA COSTA em face de ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (SAEB), objetivando o pagamento imediato do auxílio transporte na mesma conta e época da remuneração mensal. Requer: "[...] b) Que seja deferida LIMINARMENTE a antecipação PARCIAL da tutela pleiteada para determinar o pagamento imediato do auxílio transporte na mesma conta e época da remuneração mensal, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo notificados os Impetrados para o devido cumprimento sob pena de multa diária; c) A procedência total da ação para determinar o pagamento mensal do auxílio transporte na mesma conta e época da remuneração mensal, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), das parcelas vencidas até o seu efetivo desligamento ou aposentadoria, acrescido de juros e correção monetária sendo notificados os Impetrados para o devido cumprimento sob pena de multa diária; d) Que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça; e) Que os efeitos patrimoniais sejam concedidos desde a data da impetração; f) A condenação do Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor do montante final a ser apurado e demais cominações legais;[...]" (ID 994289). Anexou documentos (ID's 994320 e seguintes). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente Mandado de Segurança. Defiro o pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os requisitos foram comprovados, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do CPC. O mandamus é um remédio constitucional utilizado para proteger um direito líquido e certo, comprovado por prova pré-constituída, quando este for violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão de tutela antecipatória será sempre ínsita à finalidade e exige-se a verificação inequívoca, prévia e cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do (periculum in mora), elencados no artigo 300 do CPC. In casu, tem-se que restaram preenchidos os quesitos para o acolhimento do pleito liminar, considerando que o cerne mandamental detém característica previdenciária, bem como a matéria foi objeto de uniformização por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n.º 0007725-69.2016.8.05.0000, julgado com trânsito em julgado em 24/04/2025, conforme certificado nos autos (ID 1001630). Vale destacar que o deferimento de pleito liminar não representa prejulgamento da demanda, sendo meio acautelatório de possível direito do requerente que visa conservar um status quo provisoriamente. Neste sentido, o artigo 296 do CPC determina que: "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada". Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR, determinando que a Autoridade Coatora proceda o pagamento mensal do auxílio-transporte ao impetrante, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser creditado na mesma conta e época da remuneração mensal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo do encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar as necessárias informações, no prazo de dez (10) dias, nos moldes do quanto prescrito no art. 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009. Cientifique-se também o Estado da Bahia para, querendo, integrar a lide (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009). Transcorrido o prazo anteriormente fixado, com ou sem manifestação da Autoridade Impetrada, remetam-se os presentes autos, em ato contínuo, ao Ministério Público, em atenção e para os fins previstos no art. 12 da Lei de Mandado de Segurança. Atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I

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Jose Luis Pereira x Cth Servicos E Manutencoes Ltda e outros

ID: 330420239

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001513-34.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS PEREIRA

Polo Passivo:

CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA LUIS AUGUSTO RODRIGUES

Edital

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001513-34.2024.5.02.0205 AUTOR: JOSE LUIS PEREIRA RÉU: CTH SERVICOS E MANU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001513-34.2024.5.02.0205 AUTOR: JOSE LUIS PEREIRA RÉU: CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) p/ LUIS AUGUSTO RODRIGUES PROCESSO 1001513-34.2024.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por AUTOR: JOSE LUIS PEREIRA contra CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA, CNPJ: 39.239.271/0001-30; LUIS AUGUSTO RODRIGUES, CPF: 173.626.658-65, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste Cite-se o executado LUIS AUGUSTO RODRIGUES pela via editalícia. à citação do destinatário para tomar ciência quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, bem como para que, no prazo de 15 dias,apresente manifestação e requeira as provas cabíveis, se for o caso, nos termos do art.135 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071813555386500000410658515 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071717410477700000410541260 Intimação Intimação 25071511551102300000410030941 Despacho Despacho 25071511283082200000410021921 Consulta SISBAJUD em face dos executados teve resultado negativo Certidão 25071511273882000000410021620 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071111460184200000409578253 Despacho Despacho 25070214325003800000408287206 Reclamante reitera pedido de prosseguimento pelo IDPJ Manifestação 25070212274769100000408251867 Intimação Intimação 25061816250069600000406376822 Despacho Despacho 25061816010094800000406368633 Intimação Intimação 25060818555471200000404604253 Despacho Despacho 25060516422048400000404291370 1001513-34.2024.5.02.0205 Documento Diverso 25060516415022000000404291190 Indisponibilidade de bens - CNIB - em face da executada Certidão 25060516414146800000404291121 Inclusão da executada no BNDT Certidão 25060516395751200000404290516 Consulta INFOJUD em face da executada teve resultado negativo Certidão 25060516393361300000404290379 CTH SERVICOS MANUTENCOES E CARGAS LTDA Documento Diverso 25060516355486900000404288942 Resultado consulta SNIPER em face da executada Certidão 25060516354508200000404288895 Consulta ARISP em face do executado teve resultado negativo Certidão 25060516342942400000404288521 Consulta RENAJUD em face da executada teve resultado negativo Renajud (consulta) 25060516322509100000404287820 Consulta SISBAJUD em face da executada teve resultado negativo Certidão 25052811583132400000402764610 Intimação Intimação 25052617214310600000402395233 Despacho Despacho 25052616545981700000402384950 Despacho Despacho 25052613343066900000402305321 Edital Edital 25050712002063300000399178533 Despacho Despacho 25050711255928100000399166925 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25050516121748400000398767517 Reclamante Informa Dados Bancários Manifestação 25042913154983100000398164694 Mandado Mandado 25042813183366700000397938961 Intimação Intimação 25042720150439000000397849492 Decisão Decisão 25042517590989700000397780796 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040313381502100000394600144 Mandado Mandado 25040121240437100000394254110 Intimação Intimação 25040118481117800000394233994 Despacho Despacho 25033122370502900000394030505 PARTE 3 253_PDFsam_Processo_1001630-93.2022.5.02.0205 Documento Diverso 25033122402894900000394030633 PARTE 2 67_PDFsam_Processo_1001630-93.2022.5.02.0205 Documento Diverso 25033122402295200000394030626 PARTE 1_PDFsam_Processo_1001630-93.2022.5.02.0205 Documento Diverso 25033122401444100000394030623 Junto as peças do processo principal 1001630-93.2022.5.02.0205. Certidão 25033122392486200000394030594 Ficha Cadastra JUCESP atualizada - CTH SERVICOS Documento de Identificação 25031012585710600000390228636 Reclamante requer prosseguimento da execução pelo IDPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25031012582779800000390228466 CARTAO CNPJ - CTH SERVICOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031012585738800000390228637 Documento_1c07b87 Acórdão (cópia) 25021916224415100000387774739 RELATORIO_PROCESSO_10016309320225020205_CALCULO_111_DATA_18022025_HORA_102139 Planilha de Atualização de Cálculos 25021916220316900000387774453 FOLHA PONTO - JOSÉ LIMA DE JESUS PEREIRA Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021916220294600000387774451 Juntada cálculo de liquidaçao atualizados conforme o Acórdão Manifestação 25021916200726900000387773763 Intimação Intimação 25021013425090800000386066637 Despacho Despacho 25021011255641600000386026542 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25021007422324100000385978635 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25021007422312100000385978634 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25021007422289300000385978633 Intimação ARGOS Intimação 25012814433189800000384177274 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012814422366100000384176901 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 25012814111152900000384167512 Intimação Intimação 25012715562183600000384010495 Despacho Despacho 25012712231646300000383950428 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25012714082826000000383975752 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120214230974600000378832934 Reclamante requer prosseguimento da execução Manifestação 24111316005112100000376242165 Mandado de Citação para pagamento Mandado de Citação 24102111552770600000372574431 Dados bancários do reclamante Manifestação 24102109440673000000372534000 Reclamante apresenta dados bancários Manifestação 24102109425651800000372533673 Intimação Intimação 24101708004507900000372088702 Homologação de Cálculos Decisão 24101621521657000000372070188 Intimação contestação de cálculos Intimação 24081512125102100000361956304 Decisão Decisão 24071716192432200000357757570 8 - CÁLCULOS Planilha de Cálculos 24071613310227600000357511314 7 - FOLHA PONTO - JOSÉ LIMA DE JESUS PEREIRA Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24071613310118000000357511297 6 - SENTENÇA Documento Diverso 24071613305867900000357511279 5 - CONTESTAÇÃO Documento Diverso 24071613305751500000357511267 4 - DECLARAÇÃO DE HIPO Declaração de Hipossuficiência 24071613304662400000357511207 3 - PROCURAÇÃO Procuração 24071613304538300000357511204 2 - INICIAL Documento Diverso 24071613304388900000357511198 Petição Inicial Petição Inicial 24071613300675900000357511082 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIS AUGUSTO RODRIGUES

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Alexandre Travagli e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 331324286

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-96.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TRAVAGLI FABRICIO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HELLEN FONSECA FANTATO

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001630-96.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: ALEXANDRE TRAVAGLI RECLAMADO: MANSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001630-96.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: ALEXANDRE TRAVAGLI RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e1631d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença mantida. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: 1) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamada, independentemente de nova intimação, e sob pena de preclusão, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamante, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, fundamentando suas divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; 2) Inerte a parte reclamante, no prazo concedido acima, e também independentemente de nova intimação, deverá a parte reclamada, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamante, independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 08 (oito) dias úteis subsequentes, após o término do prazo para apresentação dos cálculos pela ré, sob pena de preclusão. 3) Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Em relação ao reclamante, o silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente, quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pela ré. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Alexandre Travagli e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 331324296

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-96.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TRAVAGLI FABRICIO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001630-96.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: ALEXANDRE TRAVAGLI RECLAMADO: MANSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001630-96.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: ALEXANDRE TRAVAGLI RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e1631d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença mantida. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: 1) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamada, independentemente de nova intimação, e sob pena de preclusão, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamante, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, fundamentando suas divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; 2) Inerte a parte reclamante, no prazo concedido acima, e também independentemente de nova intimação, deverá a parte reclamada, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamante, independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 08 (oito) dias úteis subsequentes, após o término do prazo para apresentação dos cálculos pela ré, sob pena de preclusão. 3) Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Em relação ao reclamante, o silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente, quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pela ré. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TRAVAGLI

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Flavio Da Silva Transportes Me e outros x Abigail De Paula Sabara Lima e outros

ID: 313330566

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001630-59.2017.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA TRANSPORTES ME FROOTY COMéRCIO E INDúSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ABIGAIL DE PAULA SABARA LIMA JOSé NASCIMENTO LIMA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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VICTOR MARTINELLI PALADINO

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DESPACHO Nº 1001630-59.2017.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001630-59.2017.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Flavio da Silva Transportes ME (Justiça Gratuita) - Apelante: Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - Apelado: José Nascimento Lima - Apelada: Abigail de Paula Sabara Lima - Interessado: Hedinaldo Porfírio da Silva - Interessado: José Roberto da Silva - Vistos. Fls. 498/501: Ao que se verifica dos autos, os demandados Flávio, Hedinaldo e Frooty foram condenados solidariamente ao pagamento de indenização moral e de pensão mensal aos autores da Ação, sobrevindo Recurso de Apelação dos demandados Flávio e Frooty, que pende de julgamento. Após a distribuição do Recurso, os autores e a demandada Frooty noticiaram acordo, que foi formalizado mediante a juntada aos autos do termo de fls. 498/501, segundo o qual o s autores concedem à devedora solidária a ... quitação plena, geral, irrevogável e irretratável de todas as obrigações e reivindicações decorrentes da presente ação e de sua respectiva sentença, para que nada mais se reclame, em juízo ou fora dele, seja sob qualquer título, direta ou indiretamente relacionado ao objeto da demanda ou às sus consequências, incluindo, mas não se limitando, aos danos materiais, danos morais, pensões, ou qualquer outra indenização, bem como custas processuais, despesas e honorários advocatícios, inclusive os sucumbenciais (sic, fl. 499). Tratando-se de hipótese de obrigação solidária, o artigo 844, §3º, do Código Civil, estabelece, in verbis, que: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3oSe entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. No mesmo sentido é a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES 1. O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos co-devedores. 2. A quitação parcial da dívida dada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, tal como ocorre na remissão não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga. 3. Se, na transação, libera-se o devedor que dela participou com relação à quota-parte pela qual era responsável, ficam os devedores remanescentes responsáveis somente pelo saldo que, pro rata, lhes cabe.4. Agravo provido. (AgRg no REsp 1.002.491/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe de 1º/07/2011) 1029035-90.2021.8.26.0506 Classe/Assunto: Apelação Cível / Cartão de Crédito Relator(a): José Wilson Gonçalves Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/05/2025 Data de publicação: 08/05/2025 Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA 3 RÉUS. ACORDO COM UM RÉU. QUITAÇÃO TOTAL COM RELAÇÃO AO OBJETO DA OBRIGAÇÃO TRATADO NO PROCESSO. Na solidariedade passiva, o acordo entre o credor e um dos devedores, dando-se quitação total com relação ao objeto da obrigação, estende seus efeitos aos demais devedores solidários (art. 844, § 3º do CC). Com relação ao processo, será extinto, sem resolução do mérito, relativamente aos demais réus, que não participaram do acordo, por desaparecimento do interesse. Essa extinção, contudo, não implica a condenação do autor ao pagamento de encargos de sucumbência, visto que, quando do ajuizamento, havia interesse. Recurso provido em parte, tão somente para afastar a condenação do autor ao pagamento de encargos sucumbenciais. 1000644-43.2021.8.26.0404 Classe/Assunto: Apelação Cível / Atraso de vôo Relator(a): José Wilson Gonçalves Comarca: Orlândia Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/12/2023 Data de publicação: 19/12/2023 Ementa: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA 3 RÉUS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. ACORDO COM UM RÉU. Na solidariedade passiva, o acordo entre o credor e um dos devedores, dando-se quitação com relação ao objeto da obrigação, estende seus efeitos aos demais devedores solidários (art. 844, § 3º do CC). Com relação ao processo, será extinto, sem resolução do mérito, relativamente aos demais réus, que não participaram do acordo, por desaparecimento do interesse. Essa extinção, contudo, não implica a condenação desses corréus ao pagamento de verba honorária. Recurso da advogada, no nome da autora, visando essa condenação. Recurso desprovido. Assim, visando afastar eventual alegação de prejuízo após a homologação do acordo, intimem-se os autores e a demandada Frooty para manifestação acerca do acordo firmado e da previsão do artigo 844, §3º, do Código Civil, no prazo de quinze (15) dias, facultando-se no mesmo prazo a manifestação dos demais demandados. Após, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Victor Martinelli Paladino (OAB: 271166/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Alexandre da Silva Pereira (OAB: 270922/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001630-40.2025.8.11.0059

ID: 314248921

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001630-40.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAIKEL ZANINI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO GALLAS

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AMANDA TAVARES DA SILVA OST

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001630-40.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: MAIKEL ZANINI & CIA LTDA POLO PASSIVO: NAIR MARIA CALISTO e outros Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001630-40.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: MAIKEL ZANINI & CIA LTDA POLO PASSIVO: NAIR MARIA CALISTO e outros Trata-se de ação de reintegração de posse c/c resolução contratual c/c pedido liminar, ajuizada por Maikel Zanini & Cia Ltda contra Valdecir de Souza Galvão e Nair Maria Calisto, objetivando a reintegração na posse do lote 03, quadra AAA, do Loteamento Chácaras Bem Te Vi, Porto Alegre do Norte/MT. A parte autora fundamenta seu pleito no inadimplemento contratual dos requeridos, que teriam deixado de pagar as parcelas do compromisso de compra e venda a partir da parcela nº 21, com vencimento em 10/06/2023, não tendo purgado a mora mesmo após notificação extrajudicial. Postula a concessão de liminar de reintegração de posse, alegando configuração de esbulho possessório e presença dos requisitos do art. 561 do CPC. É o relatório, decido. Verificados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. O deferimento da liminar nas ações possessórias exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) a posse anterior; b) o esbulho, turbação ou ameaça; e c) a data da prática do ato. Analisando os elementos probatórios juntados aos autos, verifica-se que a controvérsia emerge de relação contratual de compromisso de compra e venda, na qual a autora outorgou posse precária do imóvel aos requeridos. Embora a autora sustente a configuração de esbulho possessório decorrente do inadimplemento contratual e do não atendimento à notificação para purgar a mora, constata-se que a questão de fundo envolve primordialmente discussão sobre o cumprimento de obrigações contratuais e suas consequências. Nas situações em que a posse deriva de relação contratual, a reintegração de posse constitui consequência do inadimplemento do contrato, demandando análise mais aprofundada da matéria, especialmente quanto ao efetivo descumprimento das obrigações pactuadas e à configuração de rescisão contratual. A cláusula resolutiva expressa invocada pela autora, por si só, não afasta a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa para discussão das alegações de inadimplemento, tendo em vista que os requeridos podem apresentar defesa sobre o cumprimento das obrigações contratuais ou mesmo questionar aspectos relacionados à validade da notificação ou ao próprio contrato. Neste contexto, não se verifica a presença da evidência do direito alegado nem do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifiquem a concessão da medida liminar pleiteada. A tutela antecipada requer, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a discussão sobre o inadimplemento contratual e suas consequências demanda cognição mais aprofundada, não sendo possível, neste momento processual, reconhecer a evidência do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar de reintegração de posse. Em termos de continuidade, CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão liminar, bem como para que compareçam à audiência de conciliação em data a ser definida pelo CEJUSC desta comarca, facultando-se a participação por meio de videoconferência. Intime-se a parte autora unicamente por meio da advogada habilitada no feito (DJE). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação do requerido deverá ocorrer, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, nos termos do art. 246, caput, do CPC, via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação). Não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. Alerte-se as partes que: (i) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; (ii) devem estar acompanhadas por seus advogados; (iii) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A autocomposição, caso obtida, será reduzida a termo e homologada por sentença. No mais, caso qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ABRA-SE prazo para o requerido oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Sobrevindo contestação, diga a parte autora na forma de réplica (art. 350, CPC). Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Na sequência, renove-se a conclusão para saneamento ou homologação de acordo. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001630-07.2025.8.26.0323

ID: 277276233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-07.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé NUNES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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ALINE MARCELINO BUENO

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ADV: RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR), Aline Marcelino Bueno (OAB 117029/PR) Processo 1001630-07.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Nunes Filho - Vistos. Trata-se de AÇÃO m… ADV: RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR), Aline Marcelino Bueno (OAB 117029/PR) Processo 1001630-07.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Nunes Filho - Vistos. Trata-se de AÇÃO movida por José Nunes Filho, em face do BANCO DAYCOVAL S.A., visando anulação "INTEGRAL DO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO". Contudo, a representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 36/37 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ClickSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). Empós, tornem os autos conclusos, com urgência. Intimem-se.

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Lucilia Sales Vieira x Banco Agibank S.A.

ID: 275896427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-84.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA SALES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001630-84.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilia Sales Vieira - Reqdo: Banco… ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001630-84.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilia Sales Vieira - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 68/70, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo à autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 68/70, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Garantia Real Servicos Ltda. x Edificio Spazio Dell' Arte e outros

ID: 321968209

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001630-76.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

EDIFICIO SPAZIO DELL' ARTE FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. RESIDENCIAL CRIARE VIVAZ LAPA WILLIAM DE MOURA AQUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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RODRIGO KARPAT

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FERNANDO BORGES VIEIRA

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DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO

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CESAR SOARES RODILHA

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VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

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RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

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PAULO WOO JIN LEE

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001630-76.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: WILLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001630-76.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: WILLIAM DE MOURA AQUINO E OUTROS (4) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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