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Processo nº 0201916-41.2024.8.06.0151

ID: 281968653

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201916-41.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0201916-41.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CELIA INACIO DA SILVA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por CÉLIA INACIO DA SILVA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que oi surpreendida com seu nome incluso no cadastro de inadimplentes, oriundo do contrato de nº 80661980359-A, sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Despacho (ID 108073489), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 108073497), demandado alegou que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro. Réplica (ID 108073499), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. Decisão (ID 133519260) determinou a realização de perícia grafotécnica. Laudo de avaliação (ID 150366231). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao exame do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de nota de crédito rural de nº 80661980359-A, que ensejou a inclusão do nome da promovente no cadastro de inadimplentes, celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato nota de crédito, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que houve a contratação de nota de crédito em seu nome, conforme ID 108073507. Bem como a inclusão no cadastro de inadimplentes, ID 108073509. Diante das premissas acima e tendo em vista que a autora negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. Intimada a parte autora para apresentar réplica, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato da nota de crédito em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 150366231), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 37: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original. Obs.: Para a realização da presente análise, foi solicitado à parte autora documentos contemporâneos ao documento questionado, datado de 2006. Entretanto, os únicos padrões fornecidos foram de períodos distintos (1985, 2009 e 2024), o que pode interferir na avaliação da autenticidade devido às possíveis alterações naturais da escrita ao longo do tempo. Ainda assim, a análise foi conduzida respeitando os princípios da Grafotécnica, considerando variações gráficas previsíveis e características estruturais da escrita do autor. Fica evidente que as peças contestadas PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Por fim, expeça-se alvará de levantamento dos valores referentes aos honorários periciais. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0201916-41.2024.8.06.0151

ID: 281968770

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201916-41.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LOPES GODOY

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0201916-41.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CELIA INACIO DA SILVA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por CÉLIA INACIO DA SILVA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que oi surpreendida com seu nome incluso no cadastro de inadimplentes, oriundo do contrato de nº 80661980359-A, sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Despacho (ID 108073489), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 108073497), demandado alegou que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro. Réplica (ID 108073499), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. Decisão (ID 133519260) determinou a realização de perícia grafotécnica. Laudo de avaliação (ID 150366231). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao exame do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de nota de crédito rural de nº 80661980359-A, que ensejou a inclusão do nome da promovente no cadastro de inadimplentes, celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato nota de crédito, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que houve a contratação de nota de crédito em seu nome, conforme ID 108073507. Bem como a inclusão no cadastro de inadimplentes, ID 108073509. Diante das premissas acima e tendo em vista que a autora negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. Intimada a parte autora para apresentar réplica, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato da nota de crédito em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 150366231), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 37: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original. Obs.: Para a realização da presente análise, foi solicitado à parte autora documentos contemporâneos ao documento questionado, datado de 2006. Entretanto, os únicos padrões fornecidos foram de períodos distintos (1985, 2009 e 2024), o que pode interferir na avaliação da autenticidade devido às possíveis alterações naturais da escrita ao longo do tempo. Ainda assim, a análise foi conduzida respeitando os princípios da Grafotécnica, considerando variações gráficas previsíveis e características estruturais da escrita do autor. Fica evidente que as peças contestadas PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Por fim, expeça-se alvará de levantamento dos valores referentes aos honorários periciais. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0200140-06.2024.8.06.0151

ID: 259654672

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200140-06.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

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JONATHA RODRIGO DA SILVA

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ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200140-06.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARGARIDA NOBRE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARGARIDA NOBRE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado de nº 0123262086050 sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Decisão (ID 109336558), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 109336568), demandado alegou ausência de interesse de agir. Aduziu ainda, que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro, onde requereu a condenação do autor pela litigância de má-fé. Em conclusão, postulou pela devolução dos valores depositados e pela improcedência do pedido. Réplica (ID 109336878), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela procedência dos pedidos. Decisão (ID 109336880) anunciou o julgamento antecipado, determinando a intimação das partes para produção de novas provas. Promovente requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 109336885). Promovido pugnou pela realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora (ID 109336886). Decisão (ID 109336889), determinou realização de perícia grafotécnica. Termo de Audiência (ID 109336898). Promovido requereu a dilação de prazo para comprovar o cumprimento a determinação para depósito de honorários periciais (ID 109336902). Juntada de comprovante de pagamento (ID 109336903). Laudo de avaliação (ID 132770855). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévia reclamação administrativa A parte requerida alegou, em preliminar de contestação, que o autor deveria emendar a inicial juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, tais como comprovantes de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação. Reza o Código de Processo Civil que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17). No caso, o autor ajuizou a presente ação em que pugna pela declaração de inexistência de contrato que justifica os descontos realizados em sua conta bancária e pela condenação em indenização do responsável pela cobrança. Saliento que a ausência de reclamação administrativa não deve progredir, não estando condicionado ao direito de ação, o acionamento dos canais administrativos, podendo a parte inicialmente ingressar em juízo. Trata-se de direito fundamental assegurado pela Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). Ressalte-se que apenas a lei pode criar obrigações para as pessoas, não havendo qualquer dispositivo legal que condicione o exercício do direito de ação ao prévio acionamento da instância administrativa das instituições financeiras. Relembre-se o disposto no art. 5º, II, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Desta forma, apenas a lei obrigará as partes em direitos e obrigações, ou seja, não existindo lei que exija o requerimento inicial por via administrativa para ingressar com ação, reconheço o interesse de agir da parte requerente. A posição encontra ressonância no Tribunal Alencarino: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL. TESE REJEITADA. MÉRITO: ASSINATURA DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. Cinge-se a presente demanda em ação anulatória de débito cumulada com danos morais, ocasião em que a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta contratação de cartão de crédito com a instituição financeira requerida, o qual alega desconhecimento. (...) Ainda em preliminar, o ente bancário apelante suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. Entende-se que a tese levantada pelo banco apelante não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível 0200715-26.2023.8.06.0029, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 20/03/2024 - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Dessa forma, rejeito esta preliminar. Assim, passo a análise do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato de nº 0123262086050, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário de R$ 155,54 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme anexo em ID 109336569. Diante das premissas acima e tendo em vista que o autor negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito, houve a inversão do ônus da prova às fls. 64/65. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. A fim de embasar sua argumentação colaciona o contrato discutido com a assinatura do autor, com a cópia do contrato impugnado nestes autos sendo acostados nos autos de nº 0200141-88.2024.8.06.0151 sob as fls. 150/159. Intimada a parte autora requerer novas provas, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato do empréstimo em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 132770855), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 26: "O confronto entre as assinaturas questionadas PQ e assinaturas padrão PP revelaram diversas características convergentes. Essas convergências indicam que as características gráficas dos escritos confrontados são totalmente compatíveis entre elas. Além disso, foram identificados em todos os lançamentos analisados algumas convergências, consideradas particularmente significativas, conforme exposto no corpo do laudo pericial, constantes e de difícil perceptibilidade. As convergências grafoscópicas encontradas sustentam com forte probabilidade a hipótese da Unicidade do Punho entre os lançamentos questionados PQ com os padrões PP coletados da Senhora MARGARIDA NOBRE DA SILVA. No entanto, o Requerido não apresentou o contrato original, sendo verificado que que o contrato anexado aos autos está em desacordo com a Resolução BANCEN 4.474/16 e Decreto 10.278/20, quanto aos requisitos para digitalização. A perícia conclui, que embora as assinaturas sejam convergentes, não há como atestar a AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E ASSIM, NÃO É POSSIVEL VINCULAR AS ASSINATURAS DA SRA. MARGARIDA NOBRE DA SILVA AO CONTRATO QUESTIONADO". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0200140-06.2024.8.06.0151

ID: 259654696

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200140-06.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

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JONATHA RODRIGO DA SILVA

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ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200140-06.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARGARIDA NOBRE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARGARIDA NOBRE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado de nº 0123262086050 sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Decisão (ID 109336558), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 109336568), demandado alegou ausência de interesse de agir. Aduziu ainda, que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro, onde requereu a condenação do autor pela litigância de má-fé. Em conclusão, postulou pela devolução dos valores depositados e pela improcedência do pedido. Réplica (ID 109336878), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela procedência dos pedidos. Decisão (ID 109336880) anunciou o julgamento antecipado, determinando a intimação das partes para produção de novas provas. Promovente requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 109336885). Promovido pugnou pela realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora (ID 109336886). Decisão (ID 109336889), determinou realização de perícia grafotécnica. Termo de Audiência (ID 109336898). Promovido requereu a dilação de prazo para comprovar o cumprimento a determinação para depósito de honorários periciais (ID 109336902). Juntada de comprovante de pagamento (ID 109336903). Laudo de avaliação (ID 132770855). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévia reclamação administrativa A parte requerida alegou, em preliminar de contestação, que o autor deveria emendar a inicial juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, tais como comprovantes de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação. Reza o Código de Processo Civil que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17). No caso, o autor ajuizou a presente ação em que pugna pela declaração de inexistência de contrato que justifica os descontos realizados em sua conta bancária e pela condenação em indenização do responsável pela cobrança. Saliento que a ausência de reclamação administrativa não deve progredir, não estando condicionado ao direito de ação, o acionamento dos canais administrativos, podendo a parte inicialmente ingressar em juízo. Trata-se de direito fundamental assegurado pela Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). Ressalte-se que apenas a lei pode criar obrigações para as pessoas, não havendo qualquer dispositivo legal que condicione o exercício do direito de ação ao prévio acionamento da instância administrativa das instituições financeiras. Relembre-se o disposto no art. 5º, II, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Desta forma, apenas a lei obrigará as partes em direitos e obrigações, ou seja, não existindo lei que exija o requerimento inicial por via administrativa para ingressar com ação, reconheço o interesse de agir da parte requerente. A posição encontra ressonância no Tribunal Alencarino: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL. TESE REJEITADA. MÉRITO: ASSINATURA DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. Cinge-se a presente demanda em ação anulatória de débito cumulada com danos morais, ocasião em que a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta contratação de cartão de crédito com a instituição financeira requerida, o qual alega desconhecimento. (...) Ainda em preliminar, o ente bancário apelante suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. Entende-se que a tese levantada pelo banco apelante não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível 0200715-26.2023.8.06.0029, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 20/03/2024 - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Dessa forma, rejeito esta preliminar. Assim, passo a análise do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato de nº 0123262086050, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário de R$ 155,54 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme anexo em ID 109336569. Diante das premissas acima e tendo em vista que o autor negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito, houve a inversão do ônus da prova às fls. 64/65. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. A fim de embasar sua argumentação colaciona o contrato discutido com a assinatura do autor, com a cópia do contrato impugnado nestes autos sendo acostados nos autos de nº 0200141-88.2024.8.06.0151 sob as fls. 150/159. Intimada a parte autora requerer novas provas, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato do empréstimo em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 132770855), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 26: "O confronto entre as assinaturas questionadas PQ e assinaturas padrão PP revelaram diversas características convergentes. Essas convergências indicam que as características gráficas dos escritos confrontados são totalmente compatíveis entre elas. Além disso, foram identificados em todos os lançamentos analisados algumas convergências, consideradas particularmente significativas, conforme exposto no corpo do laudo pericial, constantes e de difícil perceptibilidade. As convergências grafoscópicas encontradas sustentam com forte probabilidade a hipótese da Unicidade do Punho entre os lançamentos questionados PQ com os padrões PP coletados da Senhora MARGARIDA NOBRE DA SILVA. No entanto, o Requerido não apresentou o contrato original, sendo verificado que que o contrato anexado aos autos está em desacordo com a Resolução BANCEN 4.474/16 e Decreto 10.278/20, quanto aos requisitos para digitalização. A perícia conclui, que embora as assinaturas sejam convergentes, não há como atestar a AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E ASSIM, NÃO É POSSIVEL VINCULAR AS ASSINATURAS DA SRA. MARGARIDA NOBRE DA SILVA AO CONTRATO QUESTIONADO". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0200140-06.2024.8.06.0151

ID: 259654718

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200140-06.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

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JONATHA RODRIGO DA SILVA

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ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200140-06.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARGARIDA NOBRE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARGARIDA NOBRE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado de nº 0123262086050 sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Decisão (ID 109336558), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 109336568), demandado alegou ausência de interesse de agir. Aduziu ainda, que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro, onde requereu a condenação do autor pela litigância de má-fé. Em conclusão, postulou pela devolução dos valores depositados e pela improcedência do pedido. Réplica (ID 109336878), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela procedência dos pedidos. Decisão (ID 109336880) anunciou o julgamento antecipado, determinando a intimação das partes para produção de novas provas. Promovente requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 109336885). Promovido pugnou pela realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora (ID 109336886). Decisão (ID 109336889), determinou realização de perícia grafotécnica. Termo de Audiência (ID 109336898). Promovido requereu a dilação de prazo para comprovar o cumprimento a determinação para depósito de honorários periciais (ID 109336902). Juntada de comprovante de pagamento (ID 109336903). Laudo de avaliação (ID 132770855). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévia reclamação administrativa A parte requerida alegou, em preliminar de contestação, que o autor deveria emendar a inicial juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, tais como comprovantes de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação. Reza o Código de Processo Civil que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17). No caso, o autor ajuizou a presente ação em que pugna pela declaração de inexistência de contrato que justifica os descontos realizados em sua conta bancária e pela condenação em indenização do responsável pela cobrança. Saliento que a ausência de reclamação administrativa não deve progredir, não estando condicionado ao direito de ação, o acionamento dos canais administrativos, podendo a parte inicialmente ingressar em juízo. Trata-se de direito fundamental assegurado pela Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). Ressalte-se que apenas a lei pode criar obrigações para as pessoas, não havendo qualquer dispositivo legal que condicione o exercício do direito de ação ao prévio acionamento da instância administrativa das instituições financeiras. Relembre-se o disposto no art. 5º, II, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Desta forma, apenas a lei obrigará as partes em direitos e obrigações, ou seja, não existindo lei que exija o requerimento inicial por via administrativa para ingressar com ação, reconheço o interesse de agir da parte requerente. A posição encontra ressonância no Tribunal Alencarino: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL. TESE REJEITADA. MÉRITO: ASSINATURA DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. Cinge-se a presente demanda em ação anulatória de débito cumulada com danos morais, ocasião em que a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta contratação de cartão de crédito com a instituição financeira requerida, o qual alega desconhecimento. (...) Ainda em preliminar, o ente bancário apelante suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. Entende-se que a tese levantada pelo banco apelante não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível 0200715-26.2023.8.06.0029, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 20/03/2024 - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Dessa forma, rejeito esta preliminar. Assim, passo a análise do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato de nº 0123262086050, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário de R$ 155,54 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme anexo em ID 109336569. Diante das premissas acima e tendo em vista que o autor negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito, houve a inversão do ônus da prova às fls. 64/65. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. A fim de embasar sua argumentação colaciona o contrato discutido com a assinatura do autor, com a cópia do contrato impugnado nestes autos sendo acostados nos autos de nº 0200141-88.2024.8.06.0151 sob as fls. 150/159. Intimada a parte autora requerer novas provas, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato do empréstimo em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 132770855), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 26: "O confronto entre as assinaturas questionadas PQ e assinaturas padrão PP revelaram diversas características convergentes. Essas convergências indicam que as características gráficas dos escritos confrontados são totalmente compatíveis entre elas. Além disso, foram identificados em todos os lançamentos analisados algumas convergências, consideradas particularmente significativas, conforme exposto no corpo do laudo pericial, constantes e de difícil perceptibilidade. As convergências grafoscópicas encontradas sustentam com forte probabilidade a hipótese da Unicidade do Punho entre os lançamentos questionados PQ com os padrões PP coletados da Senhora MARGARIDA NOBRE DA SILVA. No entanto, o Requerido não apresentou o contrato original, sendo verificado que que o contrato anexado aos autos está em desacordo com a Resolução BANCEN 4.474/16 e Decreto 10.278/20, quanto aos requisitos para digitalização. A perícia conclui, que embora as assinaturas sejam convergentes, não há como atestar a AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E ASSIM, NÃO É POSSIVEL VINCULAR AS ASSINATURAS DA SRA. MARGARIDA NOBRE DA SILVA AO CONTRATO QUESTIONADO". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0200140-06.2024.8.06.0151

ID: 259654745

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200140-06.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONATHA RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

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JONATHA RODRIGO DA SILVA

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ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200140-06.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARGARIDA NOBRE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARGARIDA NOBRE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado de nº 0123262086050 sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Decisão (ID 109336558), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 109336568), demandado alegou ausência de interesse de agir. Aduziu ainda, que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro, onde requereu a condenação do autor pela litigância de má-fé. Em conclusão, postulou pela devolução dos valores depositados e pela improcedência do pedido. Réplica (ID 109336878), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela procedência dos pedidos. Decisão (ID 109336880) anunciou o julgamento antecipado, determinando a intimação das partes para produção de novas provas. Promovente requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 109336885). Promovido pugnou pela realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora (ID 109336886). Decisão (ID 109336889), determinou realização de perícia grafotécnica. Termo de Audiência (ID 109336898). Promovido requereu a dilação de prazo para comprovar o cumprimento a determinação para depósito de honorários periciais (ID 109336902). Juntada de comprovante de pagamento (ID 109336903). Laudo de avaliação (ID 132770855). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévia reclamação administrativa A parte requerida alegou, em preliminar de contestação, que o autor deveria emendar a inicial juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, tais como comprovantes de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação. Reza o Código de Processo Civil que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17). No caso, o autor ajuizou a presente ação em que pugna pela declaração de inexistência de contrato que justifica os descontos realizados em sua conta bancária e pela condenação em indenização do responsável pela cobrança. Saliento que a ausência de reclamação administrativa não deve progredir, não estando condicionado ao direito de ação, o acionamento dos canais administrativos, podendo a parte inicialmente ingressar em juízo. Trata-se de direito fundamental assegurado pela Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). Ressalte-se que apenas a lei pode criar obrigações para as pessoas, não havendo qualquer dispositivo legal que condicione o exercício do direito de ação ao prévio acionamento da instância administrativa das instituições financeiras. Relembre-se o disposto no art. 5º, II, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Desta forma, apenas a lei obrigará as partes em direitos e obrigações, ou seja, não existindo lei que exija o requerimento inicial por via administrativa para ingressar com ação, reconheço o interesse de agir da parte requerente. A posição encontra ressonância no Tribunal Alencarino: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL. TESE REJEITADA. MÉRITO: ASSINATURA DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. Cinge-se a presente demanda em ação anulatória de débito cumulada com danos morais, ocasião em que a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta contratação de cartão de crédito com a instituição financeira requerida, o qual alega desconhecimento. (...) Ainda em preliminar, o ente bancário apelante suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. Entende-se que a tese levantada pelo banco apelante não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível 0200715-26.2023.8.06.0029, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 20/03/2024 - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Dessa forma, rejeito esta preliminar. Assim, passo a análise do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato de nº 0123262086050, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário de R$ 155,54 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme anexo em ID 109336569. Diante das premissas acima e tendo em vista que o autor negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito, houve a inversão do ônus da prova às fls. 64/65. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. A fim de embasar sua argumentação colaciona o contrato discutido com a assinatura do autor, com a cópia do contrato impugnado nestes autos sendo acostados nos autos de nº 0200141-88.2024.8.06.0151 sob as fls. 150/159. Intimada a parte autora requerer novas provas, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato do empréstimo em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 132770855), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 26: "O confronto entre as assinaturas questionadas PQ e assinaturas padrão PP revelaram diversas características convergentes. Essas convergências indicam que as características gráficas dos escritos confrontados são totalmente compatíveis entre elas. Além disso, foram identificados em todos os lançamentos analisados algumas convergências, consideradas particularmente significativas, conforme exposto no corpo do laudo pericial, constantes e de difícil perceptibilidade. As convergências grafoscópicas encontradas sustentam com forte probabilidade a hipótese da Unicidade do Punho entre os lançamentos questionados PQ com os padrões PP coletados da Senhora MARGARIDA NOBRE DA SILVA. No entanto, o Requerido não apresentou o contrato original, sendo verificado que que o contrato anexado aos autos está em desacordo com a Resolução BANCEN 4.474/16 e Decreto 10.278/20, quanto aos requisitos para digitalização. A perícia conclui, que embora as assinaturas sejam convergentes, não há como atestar a AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E ASSIM, NÃO É POSSIVEL VINCULAR AS ASSINATURAS DA SRA. MARGARIDA NOBRE DA SILVA AO CONTRATO QUESTIONADO". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0200140-06.2024.8.06.0151

ID: 259654766

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200140-06.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200140-06.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARGARIDA NOBRE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARGARIDA NOBRE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado de nº 0123262086050 sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Decisão (ID 109336558), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 109336568), demandado alegou ausência de interesse de agir. Aduziu ainda, que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro, onde requereu a condenação do autor pela litigância de má-fé. Em conclusão, postulou pela devolução dos valores depositados e pela improcedência do pedido. Réplica (ID 109336878), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela procedência dos pedidos. Decisão (ID 109336880) anunciou o julgamento antecipado, determinando a intimação das partes para produção de novas provas. Promovente requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 109336885). Promovido pugnou pela realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora (ID 109336886). Decisão (ID 109336889), determinou realização de perícia grafotécnica. Termo de Audiência (ID 109336898). Promovido requereu a dilação de prazo para comprovar o cumprimento a determinação para depósito de honorários periciais (ID 109336902). Juntada de comprovante de pagamento (ID 109336903). Laudo de avaliação (ID 132770855). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévia reclamação administrativa A parte requerida alegou, em preliminar de contestação, que o autor deveria emendar a inicial juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, tais como comprovantes de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação. Reza o Código de Processo Civil que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17). No caso, o autor ajuizou a presente ação em que pugna pela declaração de inexistência de contrato que justifica os descontos realizados em sua conta bancária e pela condenação em indenização do responsável pela cobrança. Saliento que a ausência de reclamação administrativa não deve progredir, não estando condicionado ao direito de ação, o acionamento dos canais administrativos, podendo a parte inicialmente ingressar em juízo. Trata-se de direito fundamental assegurado pela Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). Ressalte-se que apenas a lei pode criar obrigações para as pessoas, não havendo qualquer dispositivo legal que condicione o exercício do direito de ação ao prévio acionamento da instância administrativa das instituições financeiras. Relembre-se o disposto no art. 5º, II, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Desta forma, apenas a lei obrigará as partes em direitos e obrigações, ou seja, não existindo lei que exija o requerimento inicial por via administrativa para ingressar com ação, reconheço o interesse de agir da parte requerente. A posição encontra ressonância no Tribunal Alencarino: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL. TESE REJEITADA. MÉRITO: ASSINATURA DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. Cinge-se a presente demanda em ação anulatória de débito cumulada com danos morais, ocasião em que a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta contratação de cartão de crédito com a instituição financeira requerida, o qual alega desconhecimento. (...) Ainda em preliminar, o ente bancário apelante suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. Entende-se que a tese levantada pelo banco apelante não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível 0200715-26.2023.8.06.0029, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 20/03/2024 - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Dessa forma, rejeito esta preliminar. Assim, passo a análise do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato de nº 0123262086050, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário de R$ 155,54 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme anexo em ID 109336569. Diante das premissas acima e tendo em vista que o autor negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito, houve a inversão do ônus da prova às fls. 64/65. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. A fim de embasar sua argumentação colaciona o contrato discutido com a assinatura do autor, com a cópia do contrato impugnado nestes autos sendo acostados nos autos de nº 0200141-88.2024.8.06.0151 sob as fls. 150/159. Intimada a parte autora requerer novas provas, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato do empréstimo em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 132770855), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 26: "O confronto entre as assinaturas questionadas PQ e assinaturas padrão PP revelaram diversas características convergentes. Essas convergências indicam que as características gráficas dos escritos confrontados são totalmente compatíveis entre elas. Além disso, foram identificados em todos os lançamentos analisados algumas convergências, consideradas particularmente significativas, conforme exposto no corpo do laudo pericial, constantes e de difícil perceptibilidade. As convergências grafoscópicas encontradas sustentam com forte probabilidade a hipótese da Unicidade do Punho entre os lançamentos questionados PQ com os padrões PP coletados da Senhora MARGARIDA NOBRE DA SILVA. No entanto, o Requerido não apresentou o contrato original, sendo verificado que que o contrato anexado aos autos está em desacordo com a Resolução BANCEN 4.474/16 e Decreto 10.278/20, quanto aos requisitos para digitalização. A perícia conclui, que embora as assinaturas sejam convergentes, não há como atestar a AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E ASSIM, NÃO É POSSIVEL VINCULAR AS ASSINATURAS DA SRA. MARGARIDA NOBRE DA SILVA AO CONTRATO QUESTIONADO". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

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