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"1001630-05.2024.5.02.0341" - Resultados da Busca

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Daurim Goulart Duarte x Caixa Economica Federal

ID: 258949940

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001477-75.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAURIM GOULART DUARTE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ROGERIO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FRANCO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001477-75.2024.5.10.0014 : DAURIM GOULART DUARTE : CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001477-75.2024.5.10.0014 : DAURIM GOULART DUARTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001477-75.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: DAURIM GOULART DUARTE ADVOGADO: ROGERIO ROCHA ADVOGADO: SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA ADVOGADO: MAURICIO FRANCO ALVES ADVOGADO: RAYANNE FERREIRA COSTA ADVOGADO: HENRIQUE SANTOS GUARIENTO RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ JOSE GERVASIO ABRAO MEIRELES) EMENTA CEF. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. REG/REPLAN. SALDAMENTO. CTVA. INCLUSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição total sobre a pretensão versando sobre o pagamento de indenização por perdas e danos, decorrente dos efeitos da migração do plano previdenciário REG-REPLAN para o Novo Plano, com saldamento do benefício sem a inclusão do CTVA (Verbete 43, item II, do TRT da 10ª Região). Precedentes do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 2.269/2.277, pronunciou a prescrição total e julgou extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. No mais, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, impondo a ele a satisfação de honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário. Defende, em síntese, a inexistência de prescrição total, asseverando que seu direito somente foi violado quando da concessão do benefício de aposentadoria complementar, quando ocorreu a ciência inequívoca da lesão. Acena, ainda, com o ajuizamento de protesto judicial, bem como a natureza sucessiva da parcela. A seguir, reitera os pedidos iniciais, pretendendo a inversão dos ônus da sucumbência (fls. 2.280/2.300). A demandada apresentou contrarrazões (fls. 2.304/2.358). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. CEF. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. REG/REPLAN. SALDAMENTO. CTVA. INCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. Narrou o autor que foi admitido pela reclamada em 24/04/1978, aderindo ao plano previdenciário REG-REPLAN da FUNCEF, mas tal plano foi saldado em agosto de 2006, gerando o cálculo antecipado do valor certo do benefício e deixando de receber contribuições previdenciárias mensais, que passaram a ser vertidas para o Novo Plano da FUNCEF, a partir de setembro de 2006. Aduziu que o saldamento somente considerou a remuneração praticada no mês de agosto de 2006, razão pela qual a FUNCEF deixou de recolher as contribuições incidentes sobre a parte do adicional de função de confiança recebido pelo autor, paga por meio da rubrica Complemento Temporário Variável de Ajuste - CTVA, o que resultou no recebimento da suplementação da aposentadoria em valor inferior. Esclareceu que a aposentadoria complementar é composta majoritariamente pelo benefício saldado, causando-lhe prejuízos financeiros mensais. Diante desse cenário, requereu indenização em montante correspondente à diferença entre o valor da reserva matemática calculada em 2006 e o que seria alcançado caso a CTVA fosse considerada no cálculo do saldamento. Em ordem sucessiva, postulou pelo recebimento da diferença entre o valor da suplementação da aposentadoria recebida e aquele que seria devido caso considerada a CTVA no saldamento realizado em 2006, ou ainda, de indenização correspondente aos valores vitalícios que ela deixará de auferir (fls. 2/18). Resistindo à pretensão obreira, a reclamada suscitou prejudicial de prescrição total, em razão da adesão ao saldamento em 2006, há mais de 5 (cinco) anos (fls. 457/459). A r. sentença pronunciou a prescrição total, julgando extinto o processo com resolução do mérito (fls. 2.269/2.277), o que é objeto de insurgência pelo obreiro (fls. 2.282/2.286). Entende-se, sinteticamente, por prescrição, a perda da faculdade de ser exercitado, materialmente, o direito de ação, em virtude da inércia do interessado. O tempo passa, e as situações através dele vão sendo criadas, aperfeiçoadas e cristalizadas, o que gera um estado de segurança jurídica e paz social. E é em nome destes institutos que a prescrição vem perenizar as situações formadas pelo decurso do tempo. A inconveniência de ressuscitá-las, em abalo à estabilidade social, fez que o constitucional direito de ação, cujo objeto verse sobre direitos patrimoniais, tenha eficácia material definida, na óptica temporal. O início do fluxo prescricional, por outro lado, coincide com a gênese do direito de ação (actio nata). E não há que se cogitar de tal direito sem a presença de interesse processual (CPC, art. 3º), o qual resta evidenciado, em regra, pela própria vulneração ao patrimônio jurídico da pessoa - ou mesmo quando aquela ainda é latente, ou em estado potencial. A exceção repousa nas ações puramente declaratórias, que normalmente são imprescritíveis (PAULO FLEURY, apud LIEBMAN). Para estabelecer distinção entre a prescrição total e parcial, imperioso analisar o fundo do direito violado, sempre à luz das noções de principal e acessório, estas fornecidas pelos art. 92 do CCB. Quando é um direito reconhecido, inconteste, as prestações dele geradas é que vão sendo alcançadas pela prescrição. Nesses casos emerge relação de débito permanente, pois a cada unidade de tempo, na qual ele deveria ser cumprido, é renovada a vulneração ao patrimônio jurídico da pessoa. O importante é a independência que as prestações revelam entre si, ou seja, desnecessário retroagir no tempo, em ordem a perquirir o ato acoimado de ilegal ou inválido - entenda-se, ainda que omissivo. De modo diverso, tratamos da prescrição total quando inviabilizada a detecção do prejuízo em si, ou seja, imperioso volver no tempo, para analisar o ato originário, que gerou o ilícito denunciado pelo autor da ação. Se as prestações dele decorrentes não revelam independência, estando o débito condicionado ao ato primeiro que causou prejuízo à pessoa, e este foi praticado além do prazo prescricional estabelecido em lei, indiscutível é a prescrição total da pretensão. A existência de lei, norma coletiva ou regulamento interno, a assegurar a percepção de determinada parcela, paira sobre o devedor como verdadeira espada de Dâmocles, gerando situação de débito permanente. Isso porque a cada inobservância do preceito legal, convencional ou contratual, é renovada a violação do direito. Mas, sem dúvida, a norma jurídica - lato sensu - há que subsistir vigendo, pois a partir do término de sua eficácia tal efeito finda, fazendo com que a prescrição passe a produzir todas as suas consequências, inclusive podendo fulminar, por inteiro, a pretensão. No caso em exame, resta incontroverso que o autor foi admitido em 24/04/1978 e aderiu ao saldamento do plano previdenciário em 30/11/2006, migrando para o Novo Plano no mês seguinte (termo de adesão - fls. 2.240/2.242), assim como aderiu ao Plano de Demissão Voluntária em 18/12/2020. Com a migração do plano REG-REPLAN para o Novo Plano, o saldamento significou o estabelecimento de um valor correspondente ao benefício decorrente do tempo de contribuição do regime previdenciário anterior. O extrato de evolução do benefício saldado de fls. 23/30 demonstra com clareza a definição do valor do benefício saldado. Não há dissenso, também, quanto ao fato de a parcela CTVA não ter sido considerada na definição do benefício saldado e, a despeito das alegações obreiras no sentido de que tal fato constituiu ato ilícito do empregador, não há notícias nos autos de que tenha o autor ajuizado reclamação trabalhista discutindo tal aspecto, desde a época do saldamento, em 2006. Nesse cenário, emergem dois fundamentos distintos a determinar a incidência da prescrição total - o fluxo de mais de 02 (dois) anos entre a aposentadoria do obreiro e o ajuizamento da presente ação (a), bem como o decurso de mais de 05 (cinco) anos contados do saldamento, no qual estaria o gravame imposto à parte. A propósito, tal matéria foi amplamente discutida, sendo superada pela jurisprudência sumulada deste Tribunal, conforme revela ser o Verbete nº 43, ad litteram: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SALDAMENTO. RECÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. I - O CTVA possui natureza jurídica de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN. II - Proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito. III - Incumbe às partes o recolhimento de sua cota-parte ao fundo previdenciário, respondendo a patrocinadora pelos juros de mora, correção monetária e o aporte destinado à recomposição da reserva matemática. TRANSFORMADO EM TRANSITÓRIO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 28/4/2020 O entendimento constante no item II do referido verbete é claro quanto a necessidade de observância do quinquênio posterior ao saldamento para ajuizamento de ação trabalhista discutindo os efeitos do CTVA no plano previdenciário, ou seja, 30/11/2011, o que, repito, não foi providenciado pelo reclamante. Ademais, o texto sumular é claro quanto à limitação do saldamento, que deveria observar o período imprescrito. A presente ação foi ajuizada em 10/12/2024, muito após o exaurimento do referido prazo, o que atrai a incidência da prescrição total da pretensão. No tocante aos pedidos subsidiários, ainda que o reclamante atribua a eles a roupagem de diferenças mensais do valor da aposentadoria complementar, é evidente que a discrepância pecuniária apontada decorre da desconsideração da CTVA no momento do saldamento do plano previdenciário anterior, ato único da empregadora, ocorrido em 2006, que não se confunde com violação continuada mês a mês. Diante disso, não há falar em reconhecimento da lesão com o início do pagamento dos proventos de aposentadoria complementar, porquanto emerge sereno a ciência inequívoca do indigitado prejuízo em 2006. Em outros termos, no momento do saldamento, era possível ao autor verificar a desconsideração da CTVA na base de cálculo, o que, por óbvio, impactaria negativamente nas contribuições à FUNCEF. Não há falar, portanto, em aplicação das súmulas 294, 326 e 327 do TST e 291 do STJ. É certo que a parte teve ciência desde a migração do plano previdenciário de que o saldamento não contemplou a parcela CTVA, logo, não há como aplicar a prescrição prevista no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, mas sim a própria do art. 7º, inciso XXIX, da CF, aplicável na esfera trabalhista. O teor das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais nº 1.312.736/RS (Tema nº 955) e 1.740.397/RS, não alteram a conclusão exposta, pois poderia a parte ter ajuizado reclamação trabalhista desde 2006 discutindo a suposta violação do direito e assim não o fez, sendo impertinente a alegação de que somente após 2018, com base nos referidos julgados, tivesse a possibilidade para tanto. Não operou nenhum efeito sobre o marco prescricional em questão, em razão da ausência de ajuizamento de ação correspondente à lesão em discussão, não podendo ser utilizada a data de publicação do acórdão do Resp nº 1.312.736 como data de ciência inequívoca da lesão. Do mesmo modo, o ajuizamento da ação civil coletiva nº 00001228-90.2016.5.10.0019 não altera o termo inicial do prazo prescricional, porquanto a referida demanda discute a natureza jurídica da CTVA e a sua integração nas contribuições previdenciárias posteriores a 30/08/2006, devidas à FUNCEF - em nada relacionada ao saldamento de reserva matemática referente ao plano de previdência anterior. De resto, quando do ajuizamento do protesto judicial (nº 0001070-19.2022.5.10.0021), em 13/12/2022, a pretensão já estava, há muito, prescrita; portanto, não há falar em interrupção. Assim, não tendo a parte observado o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da adesão ao saldamento para o ajuizamento de ação discutindo a inclusão do CTVA, com o recálculo do valor correspondente ou reparação de eventuais prejuízos, incide a prescrição quinquenal total, conclusão alinhada com o Verbete nº 43 deste Tribunal, inexistindo a violação dos arts. 7, inciso XXIX, da CF, 11 da CLT e 189 do CCB. Aliás nesse sentido vem orientando a jurisprudência específica deste órgão, in verbis: 1. CEF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO INCLUSÃO DO CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO. VERBETE REGIONAL 43. De acordo com a teoria da actio nata, a contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca da lesão ao direito, e não da lesão propriamente dita, porque somente naquele momento o titular do direito pode exigir o cumprimento da obrigação correlata. Outrossim, o Verbete Regional 43 dispõe que será parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar prejuízos decorrentes da desconsideração da parcela CTVA no cálculo do saldamento, observado o ajuizamento da reclamação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN. No caso, a adesão da parte autora ao saldamento ocorreu em 31/8/2006. A inequívoca ciência da alegada lesão deu-se, pois, com aquele ato, haja vista que o saldamento foi efetuado sem a inclusão da parcela CTVA no salário de participação, estando a parte autora plenamente ciente de que essa não inclusão repercutiria nas contribuições à FUNCEF. Tendo a presente ação sido ajuizada após o quinquênio posterior ao saldamento, na forma estabelecida no item II do Verbete 43, operou-se a prescrição total a suplantar os direitos postulados pela parte autora. Sentença reformada. (RO 00001090-49.2022.5.10.0008, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 13/11/2024). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SALDAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PARCELA CTVA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. Tratando-se de pedido de indenização (correspondente à diferença de reserva matemática entre valor apurado sem a integração do CTVA e o que seria devido se a reclamada tivesse considerado essa parcela no salário de participação de agosto/2006, para efeito de saldamento do REG-REPLAN), o termo a quo do prazo prescricional coincide com o da ciência da lesão pelo ofendido, quando se torna exigível a reparação. No caso dos autos, a ciência da lesão ocorreu a partir da adesão ao chamado "Novo Plano", em 2006, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo de prescrição quinquenal (o contrato de trabalho encontra-se em vigor). Logo, há que se reconhecer a incidência da prescrição quinquenal total do direito de ação quanto às parcelas pretendidas na inicial.(RO 0000712-12.2021.5.10.0111, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota, DEJT 19/12/2023). INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ERRO NO SALDAMENTO. CTVA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO VERBETE 43/2013. O saldamento é ato único da empregadora, razão pela qual ajuizada a ação mais de cinco anos após a ocorrência do ato lesivo (2006), encontra-se totalmente prescrita a pretensão de recebimento de indenização substitutiva das perdas e danos sofridos pela parte autora. Aplicação do inciso II do Verbete 43/2013 deste Regional. Recurso ordinário da Reclamada conhecido e parcialmente provido, invertendo o ônus da sucumbência. Recurso ordinário do Reclamante conhecido, restando prejudicada sua análise. (RO 0000886-68.2019.5.10.0021, 2ª Turma, Relator Desembargador João Luís Rocha Sampaio, DEJT: 25/04/2023) SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Na forma do item II do Verbete 43/2013 deste Regional, "proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA/CTC, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito". No caso em exame, a reclamante aponta lesão ocorrida em 2006, quando desconsiderado o CTVA no saldamento do plano REG-REPLAN. Ou seja, já transcorreram mais de 14 anos do ato único praticado pela empregadora e que lhe teria gerado prejuízos. Ademais, a situação dos autos não se amolda à alínea "d" das teses definidas pelo STJ no RESP nº 1.312.736-RS. (RO 0000499-39.2021.5.10.0003, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, DEJT: 05/04/2022). No mesmo sentido, o seguinte aresto da SDIB-1, bem como outros mais atuais, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR PLETEANDO INTEGRAÇÃO DAS VERBAS ATÉ ABRIL DE 2001. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ATUAL PARA POSTULAR PARCELAS SUBSEQUENTES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 294 E 327, AMBAS DO TST. Na hipótese, a 3ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante. Na decisão da Turma consignou-se que no julgamento de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente (RT 11500-1996-010-09-00-60), já transitada em julgado, foi deferida ao Autor apenas as diferenças de complementação de aposentadoria devidas até abril de 2001. Concluiu, assim, que não há falar em interrupção de prazo prescricional a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista anterior, visto que a prescrição aplicável ao caso é quinquenal e ser renova mês-a-mês, consoante dispõe a Súmula 327 do TST. Em sede de embargos de declaração, no acórdão recorrido ressaltou-se que a adesão do Autor ao Novo Plano de Benefícios e às regras de saldamento em 31/8/2006, afastou a inclusão de horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, de forma que a controvérsia encontra-se acobertada pela prescrição total visto que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 18/7/2012. Na decisão agravada, por sua vez, assinalou-se a inexistência de contrariedade às Súmulas 294 e 327, ambas do TST. De fato, a indicação de contrariedade às referidas Súmulas não viabiliza o conhecimento dos embargos. Observa-se, neste esteio, que a Súmula 294 desta Corte Superior não se coaduna com o presente caso visto que não se trata de prescrição decorrente de alteração contratual. Por outro lado, melhor sorte não socorre o Agravante no que se refere à suscitada má aplicação da Súmula 327 do TST haja vista que a decisão Turmária registrou a adesão do Reclamante ao Novo Plano de Benefícios em 31/8/2006, data do termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal. No caso, a presente demanda somente foi ajuizada em 18/7/2012, de maneira que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Assim, o apelo não logrou demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-969-91.2012.5.09.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA NÃO INCLUSÃO DA CTVA NO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA 294 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Debate-se nos autos a prescrição aplicável à pretensão relativa ao pagamento de indenização pela exclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do Plano REG-REPLAN. Não é aplicável à hipótese a Súmula 327 do TST, uma vez que a pretensão não é a de diferenças de complementação de aposentadoria, e sim a responsabilidade civil do ex-empregador, em decorrência de lesão ao direito da reclamante alegadamente ocorrida em 2008. Por se tratar de ato único, mostra-se aplicável a prescrição total bienal, nos termos da Súmula 294 desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-366-08.2021.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA 'CTVA' NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, porquanto o recurso de revista não versa sobre causa que extrapole os limites subjetivos do processo. 2. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela "CTVA" no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da Súmula nº 294 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-732-06.2020.5.19.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). "PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA ' CTVA' NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela "CTVA" no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg - 1001630-94.2015.5.02.0381, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão,7ª Turma, DEJT 10/11/2023) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DA LEI Nº 13.467/17. EX-EMPREGADA DA CEF. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE DE ADESÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS E ÀS REGRAS DE SALDAMENTO, OCORRIDA EM 31.08.2008. VALOR SALDADO QUE NÃO INCLUIU A PARCELA CTVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 7º, XXIX, DA CRFB. 1.1 O art. 7º, XXIX, da CRFB assegura aos trabalhadores urbanos e rurais direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". 1.2 Na hipótese, a ex-empregada encontra-se aposentada desde 31.03.2016 e pleiteia a condenação da ex-empregadora no pagamento de indenização substitutiva. Sustenta que está recebendo complementação de aposentadoria em valor menor do que o realmente lhe seria devido porque, ao aderir ao Novo Plano de Benefícios e às Regras de Saldamento em 31.08.2008, a CEF não teria incluído no recálculo do valor saldado a parcela CTVA. 1.3 Diante dessas circunstâncias fáticas, aplica-se o prazo prescricional bienal disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB. Dessa maneira, ajuizada a ação somente em 2019, incide a lâmina prescritiva, não sendo possível à Obreira discutir eventuais lesões ocorridas no biênio anterior ao ajuizamento do feito. Frise-se não se aplicar à hipótese a Súmula 327/TST, pois a pretensão não alude a diferenças de complementação de aposentadoria, mas, sim, à responsabilidade civil de ex-empregador por omissão culposa alegadamente ocorrida em 2008 (arts. 186 e 927 do CCB/02). Recurso de revista não conhecido." (RR - 976-29.2019.5.17.0006, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "CTVA" NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Extrai-se do v. acórdão regional que, na hipótese, a pretensão da reclamante é indenizatória e consiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA na operação do "saldamento" do REG-REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído naquela operação. A premissa fática extraída da petição inicial é no sentido de que a apontada lesão, decorrente da exclusão da CTVA no cômputo do saldamento, ocorreu em 2006. Diante de tal contexto, constata-se que o suposto dano (praticado em 2006), decorre de ato único do empregador e diz respeito a direito não previsto em lei, o que desafia a aplicação da prescrição total em conformidade com a primeira parte da Súmula 294 deste TST. Dessa forma, conforme descrito na decisão recorrida, como o contrato de trabalho do reclamante findou em 26/03/2015 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente em 01/12/2020, ou seja, há mais de cinco anos do ato lesivo denunciado pela autora, correto o acórdão regional que declarou a prescrição total da pretensão inicial. Assim, prescrita a pretensão principal - recálculo do saldamento - desde 2017, não há como reconhecer hipótese de indenização substitutiva, em 2020, com fundamento em responsabilidade civil. Agravo não provido. (Ag-RRAg-847-21.2020.5.19.0010, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/12/2022, 5ª Turma, DEJT 09/12/2022) Nego provimento ao recurso, pontuando a inespecificidade dos arestos colacionados pela recorrente, em todos os temas devolvidos, pois eles partem de premissas fáticas inexistentes no processo. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Peço vênia para divergir. Se está confundindo a ação trabalhista que se busca fazer incidir a CTVA no plano de previdência privado, relativamente ao plano que foi extinto em agosto de 2006, o Reg/Replan, com o direito do empregado aposentado pedir indenização, de natureza civil, por omissão do empregador no campo da previdência complementar. Se o empregado tem ou não este direito à indenização é questão posterior a ser examinada posteriormente à prescrição, aqui se discute a actio nata e esta coincide certamente com o momento da aposentadoria que foi em 18 de novembro de 2020. Como se situa a aposentaria há mais de dois anos do ajuizamento da ação indenizatória, vou negar provimento ao recurso mas por fundamentos distintos do relator. BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAURIM GOULART DUARTE

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