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Processo nº 1001680-84.2025.8.26.0306

ID: 279660599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001680-84.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Andre Vieira (OAB 339370/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Pedro Sousa Monteiro (OAB 183184/MG) Processo 1001680-84.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz C… ADV: Danilo Andre Vieira (OAB 339370/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Pedro Sousa Monteiro (OAB 183184/MG) Processo 1001680-84.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Ciani - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A x André Luis Soares Da Silva

ID: 328475162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002980-97.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ANDRé LUIS SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002980-97.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - André Luis Soares da Silva - Em breve re… Processo 1002980-97.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - André Luis Soares da Silva - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, a Decisão de fl. 85/86 deferiu a liminar de busca e apreensão, sendo o veículo apreendido e o requerido citado, conforme auto de busca e apreensão e certidão de fl. 98/100. O requerido apresentou contestação (fl. 104/137, documentos à fl. 138/156), sede em que alegou, em apertadíssima síntese: (i) preliminarmente, ausência de válida constituição em mora; (ii) no mérito, realmente celebrou contrato de financiamento com o requerente, porém, devido a dificuldades financeiras, deixou de pagar as parcelas pactuadas; (iii) ajuizou, em sua dicção, ação revisional do contrato de financiamento objeto dos presentes autos, porém não informou o número do processo e não juntou quaisquer documentos aptos a comprovar o alegado; (iv) aduziu que o veículo apreendido é essencial ao seu sustento. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, conexão da presente ação de busca e apreensão com a suposta ação revisional, com suspensão da presente até o julgamento da revisional, a revogação da liminar de busca e apreensão, com restituição do veículo apreendido, e a concessão de tutela antecipada para que o requerente se abstenha de negativar o nome do requerido, ou providencie a retirada, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos iniciais, além de condenação do requerente à devolução em dobro de valores, a seu ver, abusivos, porém sem formalizar reconvenção. Réplica à fl. 168/212. Decisão de fl. 213/214 instou as partes à especificação probatória, sede em que o requerido pleiteou a realização de perícia contábil (fl. 216/222), enquanto que o requerente demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 223/224). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Em primeiro lugar, considerando as alegações de intempestividade da contestação em sede de réplica, verifico que a certidão positiva do Oficial de Justiça foi colacionada aos autos em 28.04.2025, termo inicial de contagem do prazo para contestação, consoante inteligência jurisprudencial abaixo: "BUSCA E APREENSÃO (VEÍCULO) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO - Decisão que deixou consignado que, apesar de o art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 definir a execução da medida liminar como marco inicial para a contagem do prazo para contestação, tal deve ser interpretado de forma sistemática com o art. 231, II, do CPC - Agravante que insiste que o prazo de contestação começa a correr do cumprimento da liminar, independentemente da juntada do mandado de citação aos autos - Descabimento - Entendimento consolidado no Col. STJ, no sentido de que "a despeito da omissão legislativa quanto ao ato citatório, sendo tal ato imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, e não da execução da medida liminar propriamente dita" ( REsp 1 .321.052/MG) - Prazo para contestação que se inicia com a juntada do mandado de citação nos autos - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 21115327620228260000 SP 2111532-76 .2022.8.26.0000, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 08/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022, grifei) Portanto, o termo final para apresentação de contestação corresponde ao dia 21.05.2025, sendo assim a contestação é perfeitamente tempestiva, pois foi protocolada em 08.05.2025. Em segundo lugar, quanto à preliminar de ausência de válida constituição em mora, veiculada em sede de contestação, não merece prosperar, uma vez que o requerido foi regularmente notificado do seu inadimplemento (fl. 71/73) e não regularizou, efetivamente, sua mora, dando causa à medida de busca e apreensão (fl. 85/86). Para tanto é suficiente o envio da notificação para o endereço do requerido constante no contrato ou cadastro. Da mesma forma é desnecessário que a correspondência seja recebida pessoalmente pelo requerido, bastando a comprovação do envio para seu endereço cadastrado, o que foi efetivamente cumprido pela parte requerente. O artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043/14 dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Cabe ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema nº 1.132, precedente obrigatório, que dispõe, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1 .132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO . DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1 .036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 . Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023, grifei) Em reforço: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Petição inicial indeferida. Mora configurada . Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de "não existe o número". Possibilidade de prosseguimento da ação com a concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do art . 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1132 no sentido de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" . Requisito de procedibilidade da ação preenchido. Sentença terminativa anulada. Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 11063318020238260002 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 08/10/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024, grifei) Essencial frisar, ademais, que o STJ firmou entendimento de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele (REsp 1.283.834-BA; REsp 1.237.699-SC e RESp 1.184.570- MG). Em terceiro lugar, quanto aos requerimentos de revogação da liminar, com a consequente restituição do bem apreendido ao requerido, e de suspensão do processo até o julgamento da ação revisional de financiamento, não merecem prosperar, uma vez que o reconhecimento da abusividade dos encargos, em sede de contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária, por si só, não necessariamente redunda em purgação da mora, com o que, no momento, indefiro o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela, o que tem reforço, ainda, na confirmação do requerido, na peça contestatória, de que deixou de realizar o pagamento das parcelas em virtude de dificuldades financeiras, e no fato de sequer haver a informação do número do processo da ação revisional, que traduz, no momento, a falta de fumaça do bom direito, considerando-se o vencimento antecipado de todas as várias e muitas parcelas em atraso, desde outubro do ano passado, conforme delineado na exordial. Note-se, ademais, que o requerido também não demonstrou, ainda que indiciariamente, que utiliza o veículo apreendido para prover seu sustento, limitando-se a meras alegações em sede de contestação. De modo a esclarecer ainda mais a questão, inclusive no que diz respeito à inexistência de conexão entre as ações - frisando-se que o requerido sequer informou o número do processo da suposta ação revisional -, essencial a citação de ementa proferia pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e Apreensão - Decisão determinou a reunião das ações de busca e apreensão e revisional de financiamento ajuizada pelo réu na Comarca de Salvador/BA - Inexistência de conexão - Inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil - Ações que são independentes e possuem causa de pedir e pedidos diversos - Súmula nº 380 do STJ e art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei nº 911/69 - Ação revisional que não prejudica o direito do credor em retomar o bem - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Determinação de manutenção dos autos da ação de busca e apreensão na 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23221425120248260000 São Paulo, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 05/12/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) Em reforço: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar . Comprovada a constituição da agravante em mora. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Presença dos requisitos legais previstos no Dec.-Lei 911/69, em consonância com a tese firmada pelo C . STJ no Tema Repetitivo nº 1132. Ação revisional cuja movimentação não foi esclarecida. Conexão a princípio não vislumbrada, não se justificando a reunião dos feitos. Suspensão da busca e apreensão não permitida, na linha do entendimento da Súmula n . 380 do C. STJ. Prejudicialidade não verificada. Recurso desprovido ." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2036977-20.2024.8.26 .0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 08/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Ausência do reconhecimento de prejudicialidade entre busca e apreensão e ação revisional de contrato (Súmula 380 do STJ) - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Inocorrência - Abusividade constatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar a mora - Negado provimento." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22381526520248260000 Barretos, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 27/08/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Em quarto lugar, quanto ao pleito de concessão de tutela para que o requerente se abstenha de inserir ou retire, conforme o caso, o nome do requerido dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, também não merece prosperar, uma vez que, repise-se, o requerido confessou que deixou de adimplir as parcelas em virtude de dificuldades financeiras, notando-se, ainda, o vencimento antecipado de todas as várias e muitas parcelas em atraso, desde outubro do ano passado, sem qualquer indício de purga da mora, o que afasta o "fumus boni juris". Portanto, verifico que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e desenvolvimento válidos da relação jurídica-processual, com o que reputo o feito difusamente SANEADO. Quanto à formação do juízo de admissibilidade das provas requeridas, que são as provas possíveis, adequadas e úteis ao esclarecimento das referidas questões fáticas (os fatos são suscetíveis de prova, não o direito), indefiro o requerimento de realização de perícia efetuado pelo requerido, uma vez que sequer especifica sobre que objeto fático controverso versará essa prova e sua utilidade, mostrando-se suficiente a tal mister o próprio contrato de financiamento juntado à fl. 56/66 e aditivo de renegociação de fl. 67/70, o que incide nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Outrossim, a produção de provas, à fl. 216/222, é condicionada a um eventual juízo de utilidade do Magistrado em cima de um juízo de utilidade condicional que nem a parte faz, o que mais reforça o indeferimento em curso. Nesse sentido, jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Irresignação do réu . Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia contábil desnecessária. Hipótese de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, fato que não implica, automaticamente, o reconhecimento de ilegalidades e nulidades contratuais e o consequente deferimento do pedido do consumidor . Ausente indicação de elementos a corroborar a alegada abusividade diante da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Conforme Súmula 596 do STF, a lei de usura (Decreto 22.626/33) não é aplicável às instituições financeiras. Capitalização admitida na periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada . Previsão expressa no contrato sobre a aplicação de juros remuneratórios capitalizados. Alegada descaracterização da mora diante de cobrança de encargos abusivos que não subsiste. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10083041420228260482 Presidente Prudente, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 17/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024, grifei) "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência da ré . Cerceamento de defesa não configurado. Sentença que não reconheceu revelia da ré, mas apenas mencionou a ausência de pagamento da integralidade da dívida dentro do prazo legal. Desnecessidade de dilação probatória. Ré que sequer especificou no recurso quais provas pretendia produzir . Matéria controvertida que prescinde de prova técnica e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes e dos documentos juntados. Precedentes. Impugnação ao valor da causa. Atribuição que deve corresponder ao saldo devedor em aberto, resultante da soma das parcelas já vencidas com aquelas que se venceram antecipadamente, acrescidas dos encargos contratuais devidos . Impugnação realizada de forma genérica e com apresentação de cálculo unilateral. Impossibilidade de reconhecimento da suposta irregularidade no caso concreto. Purgação parcial da mora. Impossibilidade . Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Inteligência do § 2º do art . 2º do Decreto-lei 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/14. Comprovada a constituição da apelante em mora. Envio de notificação ao endereço constante do contrato . Presença dos requisitos legais previstos no Dec.-Lei 911/69 e em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1132. Alegação de que as partes empreendiam tratativas extrajudiciais visando à renegociação do financiamento . Acordo não efetivado. Ré que não comprovou a aceitação e finalização de qualquer oferta de transação. Precedentes. Sentença mantida . Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001680-93.2023.8 .26.0358 Mirassol, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 09/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024, grifei) Por fim, considerando o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pelo requerido, em sede de contestação, e a impugnação pelo requerente em sede de réplica, converto o julgamento em diligência e determino, para análise do referido pleito, que o requerido junte cópia de suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, bem como de seus extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena expressa de indeferimento. Após, conclusos para sentença. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 262927549

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011167-04.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO LYSEI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PIMENTA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011167-04.2024.5.03.0183 : NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS : MG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011167-04.2024.5.03.0183 : NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c73aeb proferida nos autos. Vistos os autos. Dispensado o relatório, nos termos do caput, do artigo 852, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Passa-se a decidir. 01. Em observância às regras do CPC/15 – pela qual o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes – quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado. Assim, nos casos em que há pedido líquido e certo, a condenação limita-se ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Contudo, por obediência jurídica, este Regional possui entendimento firmado em Tese Jurídica Prevalecente, em sentido contrário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Para o eg. Tribunal Doméstico, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos. Portanto, com as ressalvas antes descritas, afastada a possibilidade de distinguishing, inexiste, pois, ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que reconhece-se como estimativos os pedidos elencados na inicial. 02. Arguida na instância própria, acolhe-se a prescrição requerida pelo defendente, fins de pronunciar prescritas eventuais parcelas exigíveis anteriores a 02 DEZ 2019, por força do art.7º, XXIX, da Constituição da República. 03. A reclamante, de forma injustificada, não se fez presente à audiência em prosseguimento na qual deveria depor (ID bf6c2ab), contexto que importa na aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, a teor da Súmula 74/TST. Ilustro que na audiência realizada em 10 FEV 2025 (ID 71cfd9f), a autora teve ciência que deveria comparecer para depor, sob pena de confissão. Logo, aplica-se à reclamante a pena de confissão, quanto à matéria fática, pela ausência injustificada na audiência em que deveria prestar depoimento. É certo, que a pena aplicada não se traduz em verdade absoluta, configurando, apenas, presunção relativa, não tendo o condão de elidir elementos de prova já existentes nos autos. Assim, não afeta matéria de interpretação e aplicação do direito, nem torna verdadeira a alegação de normas jurídicas autônomas ou heterônomas. Não substitui prova pericial imperativa, nem prova documental de ato jurídico formalístico. Da mesma forma, não suprime o valor probante de eventuais depoimentos testemunhais já reunidos no processado. A par disso, integra-se ao conjunto probatório dos autos, submetendo-se ao cotejo de outras evidências mais convincentes reunidas no processo. 04. A reclamante pretende o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, ao argumento de que, na função de faxineira, realizava a limpeza de banheiros públicos com grande circulação. A reclamada nega que a reclamante tenha tido contato com agentes insalubres antes de receber o respectivo adicional a partir de SET 2023; pelo período de 17 MAR 2020 a 02 MAI 2021 as escolas ficaram fechadas em decorrência da pandemia do Covid-19. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de prova técnica. Constou no laudo pericial (ID. 935025e) que as atividades autorais eram as seguintes: “Conforme foi informado pela Reclamante e confirmado inclusive pela Coordenadora Geral da EMEI, durante o seu período imprescrito avaliado, são consideradas atividades, diárias e rotineiras, no desempenho da função Servente de Limpeza (Escolar): De 02/12/2019 até 06/07/2024 (Dependências da EMEI Professora Marta Nair Monteiro) - Realizar serviços de limpeza e de conservação de mobiliários, de teto, de piso, de paredes, de banheiros (masculino e feminino), dos corredores, das salas de aula, das escadas/rampas etc; - Recolher os lixos comuns das lixeiras; - Preparar, organizar e manter limpo o local de trabalho; - Zelar pela conservação e limpeza de equipamentos e utensílios utilizados para a execução do trabalho. (...) NOTA 02: Este Perito fez uma análise completa dos riscos inerentes às atividades da Reclamante e não constatou in loco a existência de nenhum agente insalubre constante nos anexos da NR-15. No mais, outros detalhes estarão descritos no próximo item “IX – Parecer Técnico” deste Laudo.” Em relação aos EPIs, o perito informou: “A Reclamante disse que recebia e utilizava os seguintes EPI: Luvas de Látex, Óculos, Máscara PFF2, Sapatos de Segurança e Botas de PVC; NOTA 01: Foi confirmado pela Reclamante e por todos os participantes que, durante o período imprescrito avaliado, ocorriam o fornecimento, a fiscalização, o uso adequado e a substituição frequente dos EPI.” Quanto aos agentes, constatou: “Dos Agentes Químicos (Produtos de Limpeza vs Álcalis Cáusticos) – Avaliação Qualitativa do Anexo 13 da NR-15 Em relação aos produtos químicos utilizados pela Reclamante nas atividades de limpeza e de higienização dos seus locais de trabalho, foram coletados os dados constantes nas Fichas de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) que foram solicitadas e coletadas, por este Perito, junto aos fornecedores da Reclamada.” O perito indicou quadro com as composições químicas dos seguintes produtos: - Cloro Marina. Composição química: Hipoclorito de Sódio, concentração (percentual de uso conforme autorização do Ministério da Saúde); PH 11,5 a 13,5; - detergente lava louça Q-ÓTIMO. Composição química: Ácido Sulfônico 90% com concentração na faixa de 1,0 a 3,0 - Hidróxido de sódio 50% com concentração na faixa de 0,3 a 0,7; PH de 6,8 a 7,5; - desinfetante CLASSIC. Composição química: Tensoativo com concentração de 0,10 – 0,30% e outros produtos; PH de 4,5 a 7,0. Prosseguiu o experto com a seguinte informação: “Com base no exposto (quadro com as composições químicas dos produtos de limpeza utilizados pela Reclamante, avaliação in loco das atividades e as fontes de pesquisas consultadas), percebe-se que nenhuma das referidas composições químicas desses produtos de limpeza de natureza alcalina, que eram utilizados pela Reclamante, enquadram-se como álcalis cáusticos. Sendo assim, isso contraria o anexo 13 (Manuseio e Fabricação de Álcalis Cáusticos - Agentes Químicos) da NR-15 e descaracteriza como insalubres de grau médio as atividades desempenhadas pela Reclamante (Grifo com Negrito do Perito Oficial). Das Limpezas de Banheiros pela Reclamante – Avaliação Qualitativa do Anexo 14 (Agentes Biológicos) da NR-15 (...) Já em relação à limpeza de banheiros da Reclamada, foram confirmadas pelas Partes e pela Coordenadora Geral da EMEI, sem nenhuma controvérsia, as seguintes informações: De 19/01/2019 até 19/01/2024 (Período Imprescrito Avaliado na Escola Professora Sirlene de Paula), eram higienizados pela Reclamante ao todo 02 (dois) banheiros, 01 (um) masculino e outro feminino, sendo todos eles de uso dos alunos da escola. Nesse sentido, os banheiros de uso dos alunos poderiam ter um total de 50 (cinquenta) possíveis usuários por dia (25 (vinte e cinco) do sexo feminino e os outros 25 (vinte e cinco) do sexo masculino) (Grifo com Negrito do Perito Oficial); (...) Quanto à higienização dos banheiros da Reclamada, com base nas referências bibliográficas mencionadas acima, este Perito entende que não se aplica à situação laboral da Reclamante, visto que tais atividades de limpeza de banheiros públicos e coletivos de grande circulação não estão previstas expressamente nos aspectos técnico-legais do anexo 14 da NR-15 e sim na súmula 448 que é um entendimento jurisprudencial, não cabendo a este Perito tal interpretação. Desse modo, confrontando-se as informações prestadas pelos participantes e o que está descrito especialmente no anexo 14 da NR-15 (lixo urbano – coleta) e também nas referências bibliográficas pesquisadas e mencionadas, não há nenhuma previsão técnica-legal, no que tange à caracterização de adicional de insalubridade em grau máximo, que equipara a limpeza e a coleta de lixo de banheiro público de grande circulação de pessoas com os serviços de coleta de lixo urbano. Ademais, observa-se que o referido anexo se aplica à coleta de lixo urbano de trabalhadores do serviço público de limpeza (garis), pois estes coletam exclusivamente resíduos, em ruas ou nos logradouros públicos, de toda a população de uma cidade, o que é bem diferente das atividades da Reclamante em questão. Portanto, as atividades da Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres em grau máximo, contrariando o anexo 14 da NR-15 (Grifo com Negrito do Perito Oficial).” Na sequência, concluiu: “X – CONCLUSÃO Do ponto de vista técnico-legal, durante o período imprescrito avaliado de 02/12/2019 até 06/07/2024, conclui-se que: - Não restaram caracterizadas como insalubres, em nenhuma gradação, as atividades realizadas pela Reclamante, contrariando os anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) (Grifo com Negrito do Perito Oficial). Nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o trabalhador que realiza atividades em contato com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Assim, por não se assemelharem ao contato com lixo doméstico, as atividades de coleta de lixo e limpeza de banheiros que são de acesso público ou coletivo de grande circulação se enquadram na situação descrita na Súmula n. 448, II, do TST, que estabeleceu o seguinte: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ao referir-se ao uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas, a jurisprudência do TST consigna que a avaliação ao contato com o agente insalubre continua sendo de natureza qualitativa e não quantitativa. Nessa diretriz temos o seguinte julgado, que considerou que o uso dos banheiros por 100 pessoas preencheu os requisitos legais. Note-se: "(...) a caracterização como "banheiro de uso público ou coletivo de grande circulação" não se exige que ele seja aberto ao público ou que esteja localizado em local de grande circulação de pessoas, ou ainda, que seja utilizado, por, no mínimo, 100 pessoas, como estabelecido pelo Tribunal Regional, porquanto a avaliação da exposição aos agentes biológicos é qualitativa e não quantitativa. Assim, de acordo com o entendimento da Súmula n.º 448, II, do TST, basta que ele seja utilizado por um grande número de pessoas e não por um número "limitado" de pessoas, como ocorre em um escritório ou residência. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento provido" (RRAg-10872-07.2021.5.03.0139, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/2/2024). A questão básica, portanto, é a distinção entre a insalubridade pela limpeza de banheiros com uso restrito e assemelhado aos escritórios e residências e aquela limpeza de banheiros que são acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado (TST, RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 2/6/2023). Dentro desse critério de grande circulação o TST também decidiu que se inclui nesse conceito os banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais e todos aqueles que, pela natureza do estabelecimento, "já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias". A análise não se restringe unicamente ao elemento quantitativo, mas ao "elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas" (TST, Ag-AIRR-1000479-76.2021.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/2/2024). Em conformidade com as informações prestadas pelo perito, a reclamante higienizava banheiros que poderiam ser utilizados por possíveis 50 alunos, por dia, não caracterizando atividades de limpeza de banheiros públicos e coletivos de grande circulação, nos moldes da jurisprudência dominante. O artigo 479 do CPC estabelece que o Juízo não está vinculado às conclusões do perito, que é um auxiliar para exame de matéria que exija conhecimentos técnicos específicos. Todavia, decisão contrária à manifestação do experto deve embasar-se em outros elementos de convicção existentes nos autos que possam sustentar o entendimento diverso. Desse modo, à falta de desnaturação efetiva e convincente do laudo pericial, à míngua de prova capaz de refutar a avaliação do experto, somados os efeitos da confissão aplicada à demandante, indefere-se o pedido inicial de pagamento de adicional de insalubridade e repercussões. 05. Apesar de não haver declaração de miserabilidade legal especifica nos autos, a autora recebia valor salarial inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pelo que, deferem-se à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. 06. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários sucumbenciais, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. As regras acerca dos honorários de sucumbência aplicam-se às ações ajuizadas a partir de 11/11/17, conforme definido no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Assim, por sucumbente no objeto da presente demanda, condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, em favor dos procuradores da reclamada, ora arbitrados em dez por cento sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, por se tratar o autor de beneficiário da justiça gratuita, declarando, desde já, extinta a obrigação, vencido o prazo. Mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, a parte autora não está isenta da paga de honorários de sucumbência. O E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Da decisão do E. STF que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, conforme acórdão publicado no dia 29/06/2022, extrai-se o seguinte trecho: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b)da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" (grifei). De acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 07. Sucumbente a reclamante no objeto da perícia, por beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), deverão ser pagos na forma da Resolução 247, do CSJT. Isso posto, o Juízo da 45ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG julga IMPROCEDENTE o pedido inicial, para absolver MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A das reivindicações formuladas por NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS, beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da Fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$934,07 calculadas sobre o valor dado à causa, R$ 46.703,80, das quais fica isenta. Intimem-se as partes Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 262927567

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011167-04.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Advogados:

AUGUSTO LYSEI

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CRISTIANO PIMENTA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011167-04.2024.5.03.0183 : NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS : MG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011167-04.2024.5.03.0183 : NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c73aeb proferida nos autos. Vistos os autos. Dispensado o relatório, nos termos do caput, do artigo 852, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Passa-se a decidir. 01. Em observância às regras do CPC/15 – pela qual o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes – quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado. Assim, nos casos em que há pedido líquido e certo, a condenação limita-se ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Contudo, por obediência jurídica, este Regional possui entendimento firmado em Tese Jurídica Prevalecente, em sentido contrário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Para o eg. Tribunal Doméstico, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos. Portanto, com as ressalvas antes descritas, afastada a possibilidade de distinguishing, inexiste, pois, ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que reconhece-se como estimativos os pedidos elencados na inicial. 02. Arguida na instância própria, acolhe-se a prescrição requerida pelo defendente, fins de pronunciar prescritas eventuais parcelas exigíveis anteriores a 02 DEZ 2019, por força do art.7º, XXIX, da Constituição da República. 03. A reclamante, de forma injustificada, não se fez presente à audiência em prosseguimento na qual deveria depor (ID bf6c2ab), contexto que importa na aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, a teor da Súmula 74/TST. Ilustro que na audiência realizada em 10 FEV 2025 (ID 71cfd9f), a autora teve ciência que deveria comparecer para depor, sob pena de confissão. Logo, aplica-se à reclamante a pena de confissão, quanto à matéria fática, pela ausência injustificada na audiência em que deveria prestar depoimento. É certo, que a pena aplicada não se traduz em verdade absoluta, configurando, apenas, presunção relativa, não tendo o condão de elidir elementos de prova já existentes nos autos. Assim, não afeta matéria de interpretação e aplicação do direito, nem torna verdadeira a alegação de normas jurídicas autônomas ou heterônomas. Não substitui prova pericial imperativa, nem prova documental de ato jurídico formalístico. Da mesma forma, não suprime o valor probante de eventuais depoimentos testemunhais já reunidos no processado. A par disso, integra-se ao conjunto probatório dos autos, submetendo-se ao cotejo de outras evidências mais convincentes reunidas no processo. 04. A reclamante pretende o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, ao argumento de que, na função de faxineira, realizava a limpeza de banheiros públicos com grande circulação. A reclamada nega que a reclamante tenha tido contato com agentes insalubres antes de receber o respectivo adicional a partir de SET 2023; pelo período de 17 MAR 2020 a 02 MAI 2021 as escolas ficaram fechadas em decorrência da pandemia do Covid-19. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de prova técnica. Constou no laudo pericial (ID. 935025e) que as atividades autorais eram as seguintes: “Conforme foi informado pela Reclamante e confirmado inclusive pela Coordenadora Geral da EMEI, durante o seu período imprescrito avaliado, são consideradas atividades, diárias e rotineiras, no desempenho da função Servente de Limpeza (Escolar): De 02/12/2019 até 06/07/2024 (Dependências da EMEI Professora Marta Nair Monteiro) - Realizar serviços de limpeza e de conservação de mobiliários, de teto, de piso, de paredes, de banheiros (masculino e feminino), dos corredores, das salas de aula, das escadas/rampas etc; - Recolher os lixos comuns das lixeiras; - Preparar, organizar e manter limpo o local de trabalho; - Zelar pela conservação e limpeza de equipamentos e utensílios utilizados para a execução do trabalho. (...) NOTA 02: Este Perito fez uma análise completa dos riscos inerentes às atividades da Reclamante e não constatou in loco a existência de nenhum agente insalubre constante nos anexos da NR-15. No mais, outros detalhes estarão descritos no próximo item “IX – Parecer Técnico” deste Laudo.” Em relação aos EPIs, o perito informou: “A Reclamante disse que recebia e utilizava os seguintes EPI: Luvas de Látex, Óculos, Máscara PFF2, Sapatos de Segurança e Botas de PVC; NOTA 01: Foi confirmado pela Reclamante e por todos os participantes que, durante o período imprescrito avaliado, ocorriam o fornecimento, a fiscalização, o uso adequado e a substituição frequente dos EPI.” Quanto aos agentes, constatou: “Dos Agentes Químicos (Produtos de Limpeza vs Álcalis Cáusticos) – Avaliação Qualitativa do Anexo 13 da NR-15 Em relação aos produtos químicos utilizados pela Reclamante nas atividades de limpeza e de higienização dos seus locais de trabalho, foram coletados os dados constantes nas Fichas de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) que foram solicitadas e coletadas, por este Perito, junto aos fornecedores da Reclamada.” O perito indicou quadro com as composições químicas dos seguintes produtos: - Cloro Marina. Composição química: Hipoclorito de Sódio, concentração (percentual de uso conforme autorização do Ministério da Saúde); PH 11,5 a 13,5; - detergente lava louça Q-ÓTIMO. Composição química: Ácido Sulfônico 90% com concentração na faixa de 1,0 a 3,0 - Hidróxido de sódio 50% com concentração na faixa de 0,3 a 0,7; PH de 6,8 a 7,5; - desinfetante CLASSIC. Composição química: Tensoativo com concentração de 0,10 – 0,30% e outros produtos; PH de 4,5 a 7,0. Prosseguiu o experto com a seguinte informação: “Com base no exposto (quadro com as composições químicas dos produtos de limpeza utilizados pela Reclamante, avaliação in loco das atividades e as fontes de pesquisas consultadas), percebe-se que nenhuma das referidas composições químicas desses produtos de limpeza de natureza alcalina, que eram utilizados pela Reclamante, enquadram-se como álcalis cáusticos. Sendo assim, isso contraria o anexo 13 (Manuseio e Fabricação de Álcalis Cáusticos - Agentes Químicos) da NR-15 e descaracteriza como insalubres de grau médio as atividades desempenhadas pela Reclamante (Grifo com Negrito do Perito Oficial). Das Limpezas de Banheiros pela Reclamante – Avaliação Qualitativa do Anexo 14 (Agentes Biológicos) da NR-15 (...) Já em relação à limpeza de banheiros da Reclamada, foram confirmadas pelas Partes e pela Coordenadora Geral da EMEI, sem nenhuma controvérsia, as seguintes informações: De 19/01/2019 até 19/01/2024 (Período Imprescrito Avaliado na Escola Professora Sirlene de Paula), eram higienizados pela Reclamante ao todo 02 (dois) banheiros, 01 (um) masculino e outro feminino, sendo todos eles de uso dos alunos da escola. Nesse sentido, os banheiros de uso dos alunos poderiam ter um total de 50 (cinquenta) possíveis usuários por dia (25 (vinte e cinco) do sexo feminino e os outros 25 (vinte e cinco) do sexo masculino) (Grifo com Negrito do Perito Oficial); (...) Quanto à higienização dos banheiros da Reclamada, com base nas referências bibliográficas mencionadas acima, este Perito entende que não se aplica à situação laboral da Reclamante, visto que tais atividades de limpeza de banheiros públicos e coletivos de grande circulação não estão previstas expressamente nos aspectos técnico-legais do anexo 14 da NR-15 e sim na súmula 448 que é um entendimento jurisprudencial, não cabendo a este Perito tal interpretação. Desse modo, confrontando-se as informações prestadas pelos participantes e o que está descrito especialmente no anexo 14 da NR-15 (lixo urbano – coleta) e também nas referências bibliográficas pesquisadas e mencionadas, não há nenhuma previsão técnica-legal, no que tange à caracterização de adicional de insalubridade em grau máximo, que equipara a limpeza e a coleta de lixo de banheiro público de grande circulação de pessoas com os serviços de coleta de lixo urbano. Ademais, observa-se que o referido anexo se aplica à coleta de lixo urbano de trabalhadores do serviço público de limpeza (garis), pois estes coletam exclusivamente resíduos, em ruas ou nos logradouros públicos, de toda a população de uma cidade, o que é bem diferente das atividades da Reclamante em questão. Portanto, as atividades da Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres em grau máximo, contrariando o anexo 14 da NR-15 (Grifo com Negrito do Perito Oficial).” Na sequência, concluiu: “X – CONCLUSÃO Do ponto de vista técnico-legal, durante o período imprescrito avaliado de 02/12/2019 até 06/07/2024, conclui-se que: - Não restaram caracterizadas como insalubres, em nenhuma gradação, as atividades realizadas pela Reclamante, contrariando os anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) (Grifo com Negrito do Perito Oficial). Nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o trabalhador que realiza atividades em contato com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Assim, por não se assemelharem ao contato com lixo doméstico, as atividades de coleta de lixo e limpeza de banheiros que são de acesso público ou coletivo de grande circulação se enquadram na situação descrita na Súmula n. 448, II, do TST, que estabeleceu o seguinte: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ao referir-se ao uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas, a jurisprudência do TST consigna que a avaliação ao contato com o agente insalubre continua sendo de natureza qualitativa e não quantitativa. Nessa diretriz temos o seguinte julgado, que considerou que o uso dos banheiros por 100 pessoas preencheu os requisitos legais. Note-se: "(...) a caracterização como "banheiro de uso público ou coletivo de grande circulação" não se exige que ele seja aberto ao público ou que esteja localizado em local de grande circulação de pessoas, ou ainda, que seja utilizado, por, no mínimo, 100 pessoas, como estabelecido pelo Tribunal Regional, porquanto a avaliação da exposição aos agentes biológicos é qualitativa e não quantitativa. Assim, de acordo com o entendimento da Súmula n.º 448, II, do TST, basta que ele seja utilizado por um grande número de pessoas e não por um número "limitado" de pessoas, como ocorre em um escritório ou residência. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento provido" (RRAg-10872-07.2021.5.03.0139, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/2/2024). A questão básica, portanto, é a distinção entre a insalubridade pela limpeza de banheiros com uso restrito e assemelhado aos escritórios e residências e aquela limpeza de banheiros que são acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado (TST, RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 2/6/2023). Dentro desse critério de grande circulação o TST também decidiu que se inclui nesse conceito os banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais e todos aqueles que, pela natureza do estabelecimento, "já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias". A análise não se restringe unicamente ao elemento quantitativo, mas ao "elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas" (TST, Ag-AIRR-1000479-76.2021.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/2/2024). Em conformidade com as informações prestadas pelo perito, a reclamante higienizava banheiros que poderiam ser utilizados por possíveis 50 alunos, por dia, não caracterizando atividades de limpeza de banheiros públicos e coletivos de grande circulação, nos moldes da jurisprudência dominante. O artigo 479 do CPC estabelece que o Juízo não está vinculado às conclusões do perito, que é um auxiliar para exame de matéria que exija conhecimentos técnicos específicos. Todavia, decisão contrária à manifestação do experto deve embasar-se em outros elementos de convicção existentes nos autos que possam sustentar o entendimento diverso. Desse modo, à falta de desnaturação efetiva e convincente do laudo pericial, à míngua de prova capaz de refutar a avaliação do experto, somados os efeitos da confissão aplicada à demandante, indefere-se o pedido inicial de pagamento de adicional de insalubridade e repercussões. 05. Apesar de não haver declaração de miserabilidade legal especifica nos autos, a autora recebia valor salarial inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pelo que, deferem-se à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. 06. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários sucumbenciais, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. As regras acerca dos honorários de sucumbência aplicam-se às ações ajuizadas a partir de 11/11/17, conforme definido no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Assim, por sucumbente no objeto da presente demanda, condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, em favor dos procuradores da reclamada, ora arbitrados em dez por cento sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, por se tratar o autor de beneficiário da justiça gratuita, declarando, desde já, extinta a obrigação, vencido o prazo. Mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, a parte autora não está isenta da paga de honorários de sucumbência. O E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Da decisão do E. STF que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, conforme acórdão publicado no dia 29/06/2022, extrai-se o seguinte trecho: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b)da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" (grifei). De acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 07. Sucumbente a reclamante no objeto da perícia, por beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), deverão ser pagos na forma da Resolução 247, do CSJT. Isso posto, o Juízo da 45ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG julga IMPROCEDENTE o pedido inicial, para absolver MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A das reivindicações formuladas por NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS, beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da Fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$934,07 calculadas sobre o valor dado à causa, R$ 46.703,80, das quais fica isenta. Intimem-se as partes Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS

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Joao Felipe Ferreira Dos Santos e outros x Agropecuaria Santa Lidia Ltda

ID: 260684664

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011452-03.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS TIAGO BALBIO SILVA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA LIDIA LTDA

Notificação

Advogados:

NADIA BORGES FERNANDES RODRIGUES

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DAVID ARAUJO DA SILVA

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LAIZE BARROS BOTELHO

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JAQUELINE RODRIGUES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU 0011452-03.2024.5.03.0084 : JOAO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS : AGROPECUARIA SANTA LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU 0011452-03.2024.5.03.0084 : JOAO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS : AGROPECUARIA SANTA LIDIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16bf4e7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO J. F. F. D. S. ajuizou reclamação trabalhista em face de AGROPECUÁRIA SANTA LÍDIA LTDA, aduzindo que a reclamada não cumpriu os requisitos legais e formais para adoção deste sistema de compensação de jornada; que lhe são devidas horas extras; que lhe são devidos os adicionais de insalubridade e periculosidade; que acumulava funções sem a contraprestação pecuniária; que a reclamada deixou de pagar corretamente o valor referente ao vale transporte. Atribuiu à causa o valor de R$172.765,08. Juntou documentos. Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação sob id 88d4bbe. Impugnação à contestação apresentada. Laudo pericial acostado sob id 0bd2874 e esclarecimentos sob id 58d913a. Na audiência de instrução, foi ouvido o preposto da reclamada. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões finais remissivas. Sem êxito as tentativas conciliatórias. Conclusos os autos para decisão, exarada nesta data. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome da parte demandante será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. DIREITO INTERTEMPORAL Uma vez proposta a demanda em 14/11/2024, tendo por objeto vínculo de emprego iniciado em 01/06/2023, são aplicáveis ao caso em tela as normas de natureza material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com ele, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS O autor afirma que foi contratado para cumprir escala 6x1, para cumprir jornada das 8h às 17h; que, de forma habitual, extrapolava a jornada de 7h20min a que estava subordinado, prorrogando em média de 1h30 a 2h extras, todos os dias da semana; que a reclamada não cumpriu os requisitos legais e formais para adoção deste sistema de compensação de jornada. Pugna pela declaração de nulidade do sistema de compensação de jornada e pelo pagamento das horas extraordinárias laboradas e não quitadas. A reclamada, a seu turno, afirma que o reclamante laborava de segunda a quinta feira das 7h às 17h e nas sextas das 7h às 16h, sempre com intervalo intrajornada de 1h para descanso e alimentação. Analiso. A reclamada traz aos autos os controles de jornada do autor, em que há a marcação de horários variáveis, e, ao contrário do que o autor afirma em sua impugnação, não se encontram ilegíveis (id. d6376a0). Nos holerites acostados nos autos também há o pagamento de horas extraordinárias, como se vislumbra sob id ae88574. Saliento que as folgas concedidas durante a contratualidade são válidas, na forma do art. 59, §6º uma vez que é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação dentro do mesmo mês. Ademais, ressalta-se que os apontamentos feitos pelo reclamante em sua impugnação carecem de maior precisão, pois não indicam o quantitativo exato das horas em que supostamente teria havido diferenças, tampouco demonstram se foi observada a data de fechamento dos registros de ponto do autor. Além disso, denoto que o autor desconsidera o regime de compensação de jornada para apontamento do sobrelabor (id. b2e93fc). Ademais, no caso em tela, não há amparo legal ou contratual para horas extras considerado o labor acima de 7h20min diários. Em razão disso, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade do sistema de compensação de jornada e considero que todas as horas extras laboradas durante o período contratual foram devidamente quitadas/compensadas, pelo que não existem diferenças a serem quitadas a seu favor. Julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Afirma o autor que suas atividades eram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde, pois tinha contato habitual com agentes nocivos, como também se expunha a agentes periculosos. Requer, portanto, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade e reflexos. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações autorais. Pois bem. Realizada a perícia técnica, o expert apresentou a seguinte conclusão (ID 0bd2874): 14. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÂO A PERICULOSIDADE QUANTO AO PPP: NÃO FORAM IDENTIFICADOS RISCOS OCUPACIONAIS. Ressalto que na audiência de instrução, o preposto da reclamada afirmou o seguinte (id 26afad0): "que o reclamante desempenhava a função de auxiliar de limpeza, manter limpo o ambiente externo e internas do alojamento, inclusive banheiros; que os banheiros eram utilizados pelos funcionários da empresa que ficam alojados; que no período de safra 120 pessoas por bloco de abril a agosto e na entressafra total de 30 pessoas". Durante o período de safra, em que há um aumento expressivo na atividade produtiva e, consequentemente, na movimentação de trabalhadores nas dependências da empresa, a circulação de aproximadamente 120 pessoas nos banheiros utilizados em comum é suficiente para caracterizar ambiente de alta rotatividade e grande fluxo de usuários. Tal circunstância enquadra-se no entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconhece que a higienização de sanitários de uso coletivo, em locais de grande circulação, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, é devido o pagamento do adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce suas funções em tais condições. Saliente-se que restou expresso no laudo pericial que o obreiro utiliza de EPI´s, quais sejam, luva, botina e bota PVC, óculos, mascara, ficando expresso que O reclamante informou que sempre recebe o utiliza (fl. 810). O entendimento do C. TST é no sentido de que, mesmo com utilização de EPI´s, é devido o adicional, conforme abaixo colacionado: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FORNECIMENTO DE EPIS - AGENTE INSALUBRE BIOLÓGICO - AVALIAÇÃO QUALITATIVA. 1. A Súmula nº 448, II, do TST preconiza que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. A SBDI-1 reafirmou o entendimento de que a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo, acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado, enquadra-se na hipótese da referida norma. 3. A Súmula nº 448, II, do TST não excepciona do direito ao adicional de insalubridade pela limpeza de banheiros de grande circulação a hipótese de fornecimento de EPIs pelo empregador, mesmo porque se trata de exposição a agentes biológicos, em relação aos quais, na conformidade do Anexo 14 da NR-15, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e não quantitativa. 4. Em outras palavras, no caso de agentes biológicos, não existe limite de tolerância ao agente insalubre, bastando, portanto, para a configuração da insalubridade o exercício das atividades em que ocorre a exposição aos referidos agentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Ante o exposto, defiro o adicional de insalubridade a incidir em grau máximo, calculado à base de 40% sobre o salário-mínimo legal durante os períodos de safra (maio a agosto de cada ano), com reflexos férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Indefiro, contudo, reflexos em RSR, sob pena de “bis in idem”, uma vez que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário-mínimo mensal, o qual já remunera os dias de repouso. O pedido de reflexos em aviso prévio e 40% sobre o FGTS será analisado no capítulo do julgado atinente à rescisão do contrato de trabalho. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Por não comprovado labor em atividades nas circunstâncias do art. 193 da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Indevido o principal, não há falar em reflexos. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que percebeu o adicional sobre acúmulo de função, no percentual de 20% sobre o piso salarial, para passar veneno na propriedade da reclamada; que a ré, no entanto, deixou de quitar corretamente o respectivo adicional, bem como, deixou de integrar o valor ao salário, o que requer. A reclamada, a seu turno, afirmou que as funções contratadas incluíam atividades de limpeza e manutenção da área externa dos alojamentos, o que, esporadicamente, exigia a aplicação do veneno popularmente denominado “mata mato” com o auxílio de uma bomba costal. Tal atividade fazia parte das atribuições normais do cargo, sem que houvesse qualquer configuração de acúmulo ou desvio de função. Pois bem. Ocorre acúmulo de função quando o empregado acresce às suas atribuições atividades que não são típicas do trabalho para o qual foi originariamente contratado, ou, ainda, incompatíveis com o trabalho inicialmente realizado. Não existe comprovação nos autos de que o autor recebeu qualquer adicional por acúmulo de funções durante a contratualidade. Além disso, ao contrário do que faz crer o reclamante na exordial, as atividades desenvolvidas pelo obreiro inserem-se na sua dinâmica laboral desde o início do contrato e o fato e a parte autora exercê-las não implica desvio ou acúmulo de função apto a ensejar um plus salarial. A realização de atividades esporádicas distintas daquelas previstas no contrato de trabalho, desde que não alterem substancialmente a natureza das atribuições principais do empregado, não configura acúmulo de funções apto a ensejar o pagamento de qualquer adicional. Atividades eventuais ou de apoio, realizadas de forma pontual e sem habitualidade, integram o poder diretivo do empregador e não geram direito à percepção de parcelas indenizatórias. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga ao exercício de qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, pelo que já é remunerado com seu salário ordinário. Ainda que assim não fosse, não se pode ignorar que o dever de colaboração do empregado para com o empregador decorre da boa-fé objetiva inerente aos contratos. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. VALE TRANSPORTE No que tange ao vale-transporte, sua concessão não se faz devida no presente caso, uma vez que o reclamante se encontra alojado nas dependências da própria empresa, local que coincide com o seu posto de trabalho. Nessas circunstâncias, inexistindo deslocamento entre a residência e o local de prestação de serviços, pressuposto essencial à caracterização do direito ao benefício nos termos da Lei nº 7.418/85, não há que se falar em obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte, restando plenamente afastada qualquer obrigação da Reclamada nesse sentido. Julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O autor pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência das alegadas infrações laborais elencadas na exordial: ausência de pagamento de horas extras, vale transporte, adicionais de insalubridade e periculosidade e adicional por acúmulo de funções. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, cabia à parte autora comprovar nos autos, de forma irrefutável e robusta, a veracidade de suas alegações, a teor do disposto nos arts. 373, I, do CPC/2015, e 818, da CLT. Cabe salientar que não é qualquer modalidade de descumprimento contratual que atrai a aplicação do art. 483 da CLT, já que deve existir uma razoabilidade inerente entre o ato ilícito empresarial e a reprimenda de supressão do direito de continuar se beneficiando da força de trabalho obreira. Primeiramente, cumpre salientar que não foram reconhecidos os pedidos de ausência de pagamento de horas extras, adicional de periculosidade, vale transporte e adicional por acúmulo de funções. Sob outro prisma, quanto ao adicional de insalubridade, ressalto que este somente foi deferido por alguns meses durante o contrato de trabalho, o que não possui gravidade apta a configurar falta grave por parte do empregador que justifique a resolução do contrato de trabalho por justa causa patronal. Saliento, inclusive, que a questão restou controversa, até mesmo em face da conclusão pericial, sendo resolvida com observância do entendimento consolidado no item II da Súmula nº 448 do C. TST. Assim, por não restar configurada a falta grave do empregador, in casu, julgo improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas correlatas. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de reflexo do adicional de insalubridade em aviso prévio e 40% sobre o FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Para fins de indenização por dano moral faz-se necessária a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (arts. 186 e 927 do CC/02), sendo que o dano moral consiste em violação a direito de personalidade (art. 5o, V e X, CR/88 e arts. 223-B e 223-C da CLT). Ocorre que a parte reclamante não comprovou a existência de quaisquer dos elementos acima descritos, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT e 373, I do CPC. O fato de a Reclamada não ter realizado o pagamento de verbas contratuais não implica violação à dignidade da parte autora, à míngua de outros elementos. Não ficou demonstrado dano aos direitos da personalidade do trabalhador, sendo certo que o dano moral configura-se quando há gravidade tal que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado, não sendo esse o caso dos autos. Ressalte-se, ademais, que embora tenha havido violação de normas trabalhistas, tal circunstância, isoladamente considerada, não configura, de forma automática, dano moral indenizável, sendo indispensável a demonstração de consequências concretas que tenham atingido a esfera íntima da trabalhadora, afetando sua honra ou dignidade — o que, no presente caso, não restou comprovado por meio de qualquer elemento probatório. Por conseguinte, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais fundamentado nessa causa de pedir. JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), sem compensação de honorários. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluída a contribuição previdenciária cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da primeira ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia pela parte autora (art. 90 do CPC). Ocorre que, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte reclamante, os honorários devidos ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, a teor da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5766, que apreciou a sua constitucionalidade. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da(s) reclamada(s), já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo sucumbente na pretensão objeto da perícia, a parte reclamada deverá arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00, conforme art. 790-B da CLT. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação das parcelas deferidas dar-se-á por cálculos. Ultrapassada a data limite para pagamento dos salários, a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 30/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Por outro lado, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, ocorrido em 31/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (Resultado da SELIC menos IPCA, inclusive com a possibilidade de não incidência de juros, taxa zero), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Nesse mesmo sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput , da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000417-51.2018.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST e da Lei nº 8.212/91. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido, sendo certo que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Conquanto seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias, nos termos da Súmula 368, II, do C. TST, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3 e FGTS. DEPÓSITOS DE FGTS Os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, e acréscimo de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, ns termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos Rag-0000003-65.2023.5.05.0201, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defere-se o pedido de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro o requerimento da reclamada, ante a ausência das condutas descritas no art. 793-B, da CLT. A parte autora utilizou de seu direito de constitucional de ação sem abusos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por J. F. F. D. S. em face de AGROPECUÁRIA SANTA LÍDIA LTDA, decido, nos termos da fundamentação: I. no mérito, julgar, PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo durante os períodos de safra e reflexos. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Honorários advocatícios e periciais, critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas pela ré, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor da condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. PARACATU/MG, 24 de abril de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA SANTA LIDIA LTDA

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Joao Felipe Ferreira Dos Santos e outros x Agropecuaria Santa Lidia Ltda

ID: 260684678

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011452-03.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS TIAGO BALBIO SILVA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA LIDIA LTDA

Notificação

Advogados:

NADIA BORGES FERNANDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID ARAUJO DA SILVA

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LAIZE BARROS BOTELHO

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JAQUELINE RODRIGUES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU 0011452-03.2024.5.03.0084 : JOAO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS : AGROPECUARIA SANTA LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU 0011452-03.2024.5.03.0084 : JOAO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS : AGROPECUARIA SANTA LIDIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16bf4e7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO J. F. F. D. S. ajuizou reclamação trabalhista em face de AGROPECUÁRIA SANTA LÍDIA LTDA, aduzindo que a reclamada não cumpriu os requisitos legais e formais para adoção deste sistema de compensação de jornada; que lhe são devidas horas extras; que lhe são devidos os adicionais de insalubridade e periculosidade; que acumulava funções sem a contraprestação pecuniária; que a reclamada deixou de pagar corretamente o valor referente ao vale transporte. Atribuiu à causa o valor de R$172.765,08. Juntou documentos. Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação sob id 88d4bbe. Impugnação à contestação apresentada. Laudo pericial acostado sob id 0bd2874 e esclarecimentos sob id 58d913a. Na audiência de instrução, foi ouvido o preposto da reclamada. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões finais remissivas. Sem êxito as tentativas conciliatórias. Conclusos os autos para decisão, exarada nesta data. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome da parte demandante será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. DIREITO INTERTEMPORAL Uma vez proposta a demanda em 14/11/2024, tendo por objeto vínculo de emprego iniciado em 01/06/2023, são aplicáveis ao caso em tela as normas de natureza material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com ele, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS O autor afirma que foi contratado para cumprir escala 6x1, para cumprir jornada das 8h às 17h; que, de forma habitual, extrapolava a jornada de 7h20min a que estava subordinado, prorrogando em média de 1h30 a 2h extras, todos os dias da semana; que a reclamada não cumpriu os requisitos legais e formais para adoção deste sistema de compensação de jornada. Pugna pela declaração de nulidade do sistema de compensação de jornada e pelo pagamento das horas extraordinárias laboradas e não quitadas. A reclamada, a seu turno, afirma que o reclamante laborava de segunda a quinta feira das 7h às 17h e nas sextas das 7h às 16h, sempre com intervalo intrajornada de 1h para descanso e alimentação. Analiso. A reclamada traz aos autos os controles de jornada do autor, em que há a marcação de horários variáveis, e, ao contrário do que o autor afirma em sua impugnação, não se encontram ilegíveis (id. d6376a0). Nos holerites acostados nos autos também há o pagamento de horas extraordinárias, como se vislumbra sob id ae88574. Saliento que as folgas concedidas durante a contratualidade são válidas, na forma do art. 59, §6º uma vez que é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação dentro do mesmo mês. Ademais, ressalta-se que os apontamentos feitos pelo reclamante em sua impugnação carecem de maior precisão, pois não indicam o quantitativo exato das horas em que supostamente teria havido diferenças, tampouco demonstram se foi observada a data de fechamento dos registros de ponto do autor. Além disso, denoto que o autor desconsidera o regime de compensação de jornada para apontamento do sobrelabor (id. b2e93fc). Ademais, no caso em tela, não há amparo legal ou contratual para horas extras considerado o labor acima de 7h20min diários. Em razão disso, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade do sistema de compensação de jornada e considero que todas as horas extras laboradas durante o período contratual foram devidamente quitadas/compensadas, pelo que não existem diferenças a serem quitadas a seu favor. Julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Afirma o autor que suas atividades eram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde, pois tinha contato habitual com agentes nocivos, como também se expunha a agentes periculosos. Requer, portanto, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade e reflexos. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações autorais. Pois bem. Realizada a perícia técnica, o expert apresentou a seguinte conclusão (ID 0bd2874): 14. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÂO A PERICULOSIDADE QUANTO AO PPP: NÃO FORAM IDENTIFICADOS RISCOS OCUPACIONAIS. Ressalto que na audiência de instrução, o preposto da reclamada afirmou o seguinte (id 26afad0): "que o reclamante desempenhava a função de auxiliar de limpeza, manter limpo o ambiente externo e internas do alojamento, inclusive banheiros; que os banheiros eram utilizados pelos funcionários da empresa que ficam alojados; que no período de safra 120 pessoas por bloco de abril a agosto e na entressafra total de 30 pessoas". Durante o período de safra, em que há um aumento expressivo na atividade produtiva e, consequentemente, na movimentação de trabalhadores nas dependências da empresa, a circulação de aproximadamente 120 pessoas nos banheiros utilizados em comum é suficiente para caracterizar ambiente de alta rotatividade e grande fluxo de usuários. Tal circunstância enquadra-se no entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconhece que a higienização de sanitários de uso coletivo, em locais de grande circulação, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, é devido o pagamento do adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce suas funções em tais condições. Saliente-se que restou expresso no laudo pericial que o obreiro utiliza de EPI´s, quais sejam, luva, botina e bota PVC, óculos, mascara, ficando expresso que O reclamante informou que sempre recebe o utiliza (fl. 810). O entendimento do C. TST é no sentido de que, mesmo com utilização de EPI´s, é devido o adicional, conforme abaixo colacionado: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FORNECIMENTO DE EPIS - AGENTE INSALUBRE BIOLÓGICO - AVALIAÇÃO QUALITATIVA. 1. A Súmula nº 448, II, do TST preconiza que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. A SBDI-1 reafirmou o entendimento de que a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo, acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado, enquadra-se na hipótese da referida norma. 3. A Súmula nº 448, II, do TST não excepciona do direito ao adicional de insalubridade pela limpeza de banheiros de grande circulação a hipótese de fornecimento de EPIs pelo empregador, mesmo porque se trata de exposição a agentes biológicos, em relação aos quais, na conformidade do Anexo 14 da NR-15, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e não quantitativa. 4. Em outras palavras, no caso de agentes biológicos, não existe limite de tolerância ao agente insalubre, bastando, portanto, para a configuração da insalubridade o exercício das atividades em que ocorre a exposição aos referidos agentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Ante o exposto, defiro o adicional de insalubridade a incidir em grau máximo, calculado à base de 40% sobre o salário-mínimo legal durante os períodos de safra (maio a agosto de cada ano), com reflexos férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Indefiro, contudo, reflexos em RSR, sob pena de “bis in idem”, uma vez que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário-mínimo mensal, o qual já remunera os dias de repouso. O pedido de reflexos em aviso prévio e 40% sobre o FGTS será analisado no capítulo do julgado atinente à rescisão do contrato de trabalho. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Por não comprovado labor em atividades nas circunstâncias do art. 193 da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Indevido o principal, não há falar em reflexos. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que percebeu o adicional sobre acúmulo de função, no percentual de 20% sobre o piso salarial, para passar veneno na propriedade da reclamada; que a ré, no entanto, deixou de quitar corretamente o respectivo adicional, bem como, deixou de integrar o valor ao salário, o que requer. A reclamada, a seu turno, afirmou que as funções contratadas incluíam atividades de limpeza e manutenção da área externa dos alojamentos, o que, esporadicamente, exigia a aplicação do veneno popularmente denominado “mata mato” com o auxílio de uma bomba costal. Tal atividade fazia parte das atribuições normais do cargo, sem que houvesse qualquer configuração de acúmulo ou desvio de função. Pois bem. Ocorre acúmulo de função quando o empregado acresce às suas atribuições atividades que não são típicas do trabalho para o qual foi originariamente contratado, ou, ainda, incompatíveis com o trabalho inicialmente realizado. Não existe comprovação nos autos de que o autor recebeu qualquer adicional por acúmulo de funções durante a contratualidade. Além disso, ao contrário do que faz crer o reclamante na exordial, as atividades desenvolvidas pelo obreiro inserem-se na sua dinâmica laboral desde o início do contrato e o fato e a parte autora exercê-las não implica desvio ou acúmulo de função apto a ensejar um plus salarial. A realização de atividades esporádicas distintas daquelas previstas no contrato de trabalho, desde que não alterem substancialmente a natureza das atribuições principais do empregado, não configura acúmulo de funções apto a ensejar o pagamento de qualquer adicional. Atividades eventuais ou de apoio, realizadas de forma pontual e sem habitualidade, integram o poder diretivo do empregador e não geram direito à percepção de parcelas indenizatórias. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga ao exercício de qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, pelo que já é remunerado com seu salário ordinário. Ainda que assim não fosse, não se pode ignorar que o dever de colaboração do empregado para com o empregador decorre da boa-fé objetiva inerente aos contratos. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. VALE TRANSPORTE No que tange ao vale-transporte, sua concessão não se faz devida no presente caso, uma vez que o reclamante se encontra alojado nas dependências da própria empresa, local que coincide com o seu posto de trabalho. Nessas circunstâncias, inexistindo deslocamento entre a residência e o local de prestação de serviços, pressuposto essencial à caracterização do direito ao benefício nos termos da Lei nº 7.418/85, não há que se falar em obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte, restando plenamente afastada qualquer obrigação da Reclamada nesse sentido. Julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O autor pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência das alegadas infrações laborais elencadas na exordial: ausência de pagamento de horas extras, vale transporte, adicionais de insalubridade e periculosidade e adicional por acúmulo de funções. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, cabia à parte autora comprovar nos autos, de forma irrefutável e robusta, a veracidade de suas alegações, a teor do disposto nos arts. 373, I, do CPC/2015, e 818, da CLT. Cabe salientar que não é qualquer modalidade de descumprimento contratual que atrai a aplicação do art. 483 da CLT, já que deve existir uma razoabilidade inerente entre o ato ilícito empresarial e a reprimenda de supressão do direito de continuar se beneficiando da força de trabalho obreira. Primeiramente, cumpre salientar que não foram reconhecidos os pedidos de ausência de pagamento de horas extras, adicional de periculosidade, vale transporte e adicional por acúmulo de funções. Sob outro prisma, quanto ao adicional de insalubridade, ressalto que este somente foi deferido por alguns meses durante o contrato de trabalho, o que não possui gravidade apta a configurar falta grave por parte do empregador que justifique a resolução do contrato de trabalho por justa causa patronal. Saliento, inclusive, que a questão restou controversa, até mesmo em face da conclusão pericial, sendo resolvida com observância do entendimento consolidado no item II da Súmula nº 448 do C. TST. Assim, por não restar configurada a falta grave do empregador, in casu, julgo improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas correlatas. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de reflexo do adicional de insalubridade em aviso prévio e 40% sobre o FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Para fins de indenização por dano moral faz-se necessária a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (arts. 186 e 927 do CC/02), sendo que o dano moral consiste em violação a direito de personalidade (art. 5o, V e X, CR/88 e arts. 223-B e 223-C da CLT). Ocorre que a parte reclamante não comprovou a existência de quaisquer dos elementos acima descritos, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT e 373, I do CPC. O fato de a Reclamada não ter realizado o pagamento de verbas contratuais não implica violação à dignidade da parte autora, à míngua de outros elementos. Não ficou demonstrado dano aos direitos da personalidade do trabalhador, sendo certo que o dano moral configura-se quando há gravidade tal que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado, não sendo esse o caso dos autos. Ressalte-se, ademais, que embora tenha havido violação de normas trabalhistas, tal circunstância, isoladamente considerada, não configura, de forma automática, dano moral indenizável, sendo indispensável a demonstração de consequências concretas que tenham atingido a esfera íntima da trabalhadora, afetando sua honra ou dignidade — o que, no presente caso, não restou comprovado por meio de qualquer elemento probatório. Por conseguinte, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais fundamentado nessa causa de pedir. JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), sem compensação de honorários. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluída a contribuição previdenciária cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da primeira ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia pela parte autora (art. 90 do CPC). Ocorre que, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte reclamante, os honorários devidos ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, a teor da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5766, que apreciou a sua constitucionalidade. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da(s) reclamada(s), já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo sucumbente na pretensão objeto da perícia, a parte reclamada deverá arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00, conforme art. 790-B da CLT. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação das parcelas deferidas dar-se-á por cálculos. Ultrapassada a data limite para pagamento dos salários, a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 30/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Por outro lado, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, ocorrido em 31/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (Resultado da SELIC menos IPCA, inclusive com a possibilidade de não incidência de juros, taxa zero), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Nesse mesmo sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput , da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000417-51.2018.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST e da Lei nº 8.212/91. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido, sendo certo que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Conquanto seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias, nos termos da Súmula 368, II, do C. TST, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3 e FGTS. DEPÓSITOS DE FGTS Os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, e acréscimo de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, ns termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos Rag-0000003-65.2023.5.05.0201, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defere-se o pedido de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro o requerimento da reclamada, ante a ausência das condutas descritas no art. 793-B, da CLT. A parte autora utilizou de seu direito de constitucional de ação sem abusos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por J. F. F. D. S. em face de AGROPECUÁRIA SANTA LÍDIA LTDA, decido, nos termos da fundamentação: I. no mérito, julgar, PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo durante os períodos de safra e reflexos. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Honorários advocatícios e periciais, critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas pela ré, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor da condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. PARACATU/MG, 24 de abril de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

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Camila Monteiro Dos Santos e outros x Anovis Industrial Farmaceutica Ltda.

ID: 330670576

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001680-36.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MONTEIRO DOS SANTOS MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

ANOVIS INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001680-36.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CAMILA MONTEIRO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001680-36.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CAMILA MONTEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: ANOVIS INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa11e85 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por CAMILA MONTEIRO DOS SANTOS, reclamante, em face de ANOVIS INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA., reclamada, postulando o pagamento de diferenças de horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada, intervalo intrajornada, participação de lucros e resultados (PLR), adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), além de honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita, conforme arrolado no rol de pedidos da petição inicial (ID. 3239aed, fls. 1-21), e atribuindo à causa o valor de R$ 122.097,57. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência de todos os pedidos. A reclamante apresentou réplica (ID. 37d9056, fls. 429-440). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID. 266a7bb) e de prova oral (ID. 843b109, fls. 582-584), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais foram apresentadas pela reclamada (ID. 82e5659, fls. 585-588). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: DOS PROTESTOS DA PARTE AUTORA QUANTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Por ocasião da audiência de instrução realizada em 10 de julho de 2025, a parte reclamante apresentou protestos em face do indeferimento da produção de prova oral sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, especificamente no tocante às medições feitas pelo perito e aos volumes das substâncias por ele apurados, e sobre o intervalo intrajornada (ID. 843b109, fls. 582-584). Urge salientar a correção das decisões que conduziram a instrução processual neste particular. A prova oral sobre os aspectos quantitativos de exposição a agentes insalubres ou periculosos e sobre os volumes de substâncias é manifestamente desnecessária, porquanto tais questões demandam conhecimento técnico específico e foram exaustivamente analisadas e elucidadas por meio da prova pericial e seus esclarecimentos (ID. 266a7bb, fls. 444-540 e ID. dd8ab4a, fls. 551-563). O laudo pericial, resultado de uma vistoria in loco e de medições técnicas, detém a primazia probatória para dirimir tais controvérsias, refutando a necessidade de dilação probatória adicional sobre pontos já esgotados tecnicamente. Outrossim, no que se refere ao intervalo intrajornada, o indeferimento de perguntas e a subsequente manifestação de protestos pela parte reclamante carecem de fundamento., pois, em seu próprio depoimento pessoal, a reclamante confessou expressamente que "a depoente fazia uma hora de intervalo para refeição" (ID. 843b109, fls. 582), o que tornava despicienda qualquer prova oral adicional sobre a efetiva fruição do intervalo, por se tratar de confissão real da parte. A confissão real, como rainha das provas, prevalece sobre quaisquer outras que pudessem ser produzidas em sentido contrário, tornando a dilação probatória sobre este ponto absolutamente protelatória. Ademais, nesse sentido, é o teor da Tese nº 135 do TST, no contexto dos recursos repetitivos, segundo a qual o indeferimento da prova testemunhal, fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta da parte, não configura cerceamento de defesa. O magistrado, ao dirigir o processo, deve velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências que se afiguram meramente protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento, nos termos do art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho. A dilação indevida da instrução, ademais, atenta contra o princípio da celeridade e da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 MÉRITO: DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE E DA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E RESPECTIVA MULTA O laudo pericial (ID. 266a7bb, fls. 444-540), complementado pelos esclarecimentos (ID. dd8ab4a, fls. 551-563), é conclusivo ao negar a caracterização tanto da insalubridade quanto da periculosidade. Sobre a insalubridade, o perito fez as seguintes apurações: Ruído: A medição de pressão sonora no local de trabalho da reclamante resultou em 71,76 dB(A) para ruído contínuo, valor abaixo do limite de tolerância de 85,0 dB(A) para uma jornada de 8 horas (ID. 266a7bb, fls. 457-458). Calor, Radiações, Vibração, Frio, Umidade: O perito não encontrou fontes geradoras ou exposições que caracterizassem insalubridade para esses agentes (ID. 266a7bb, fls. 462-467). Agentes Químicos (Álcool/Solventes/Poeira Química): O perito realizou avaliações quantitativas e qualitativas. Detectores de gases mostraram a presença de compostos orgânicos voláteis (TVOC) de 0,000 mg/m³ (ID. 266a7bb, fls. 469-470), indicando concentrações praticamente nulas de substâncias como tolueno e xileno. O perito destacou que a sala de produção possui pressões negativas e exaustores para purificação do ar, e que não foi identificado odor de álcool etílico nas salas. Além disso, o álcool não era aplicado de forma permanente (ID. 266a7bb, fl. 474). Quanto às substâncias álcali-cáusticas, o laudo informou que não foram encontradas substâncias com propriedades álcali-cáusticas que pudessem ser enquadradas como produtos de risco II, e que os produtos eram utilizados em estado diluído, o que reduz o potencial hidrogeniônico (ID. 266a7bb, fl. 489). O perito também atestou o fornecimento e uso de EPIs, incluindo luvas de PVC e Nitrílicas, máscaras, protetores auriculares, óculos de proteção e aventais. A própria reclamante informou que "não entrava no local de labor sem o uso dos EPIs" e que havia fiscalização de técnicos de segurança e supervisores (ID. 266a7bb, fl. 455). Ademais, não foram encontrados outros agentes insalubres. Já quanto à periculosidade, o perito fez as seguintes apurações: Agentes inflamáveis: o perito constatou o armazenamento de dois tambores de 220 litros de álcool etílico, mas verificou a homologação de embalagens para transporte de produtos perigosos, classificando-os nos itens 4.1 e 4.2 do Anexo 02 da NR-16, que não caracterizam periculosidade para fins de percepção do adicional (ID. 266a7bb, fls. 492-500). O perito concluiu que não foram observadas atividades ou atuações que pudessem ser enquadradas no item 03 da tabela Atividades/Áreas de Risco do Anexo 02 da NR-16, ou seja, não havia exposição a agentes perigosos por inflamáveis de forma permanente (ID. 266a7bb, fl. 501). Eletricidade: o perito esclareceu que a reclamante não realizava serviços em instalações elétricas de alta tensão, nem trabalhos em proximidade que se enquadrassem como perigosos, e que não atuava em empresas prestadoras de serviço do sistema elétrico de potência (SEP). As máquinas possuíam voltagem de 220V e 380V, que não são consideradas alta tensão para fins de periculosidade conforme a NR-10 (ID. 266a7bb, fls. 501-509). Ademais, não foram encontrados outros fatores de risco ambiental. A reclamante, em suas impugnações e manifestações, reiterou as alegações da inicial, questionando a quantidade de álcool utilizada e o risco na limpeza de máquinas energizadas, mas não trouxe elementos técnicos capazes de desconstituir as conclusões do perito, destacando-se, uma vez mais, que a prova oral não se prestaria a tal finalidade. Por fim, observo que o PPP já emitido pela ré reflete a realidade ambiental, pelo que improcede também a obrigação de retificação e de entrega de novo documento. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. DA JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS, MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA A análise do conjunto probatório revela que a tese autoral não se sustenta. Em seu depoimento pessoal, a reclamante confessou que "o início e a saída [da jornada] eram batidos corretamente", que “a depoente fazia uma hora de intervalo para refeição“ e que, "tirando os dez minutos do início e os dez minutos do final da jornada, o ponto estava registrado corretamente, inclusive os dias trabalhados" (ID. 843b109, fl. 582). Tal confissão real da parte autora é elemento probatório de suma importância, ratificando a regularidade dos registros de ponto e afastando a alegação de incorreção genérica da jornada. No que concerne à controvérsia remanescente sobre os minutos despendidos na troca de uniforme, a prova oral colhida demonstrou que a reclamante não logrou êxito em comprovar um gasto de tempo excessivo além do limite legal de tolerância. Apesar de a autora alegar um tempo de 10 minutos por troca, a testemunha convidada pela ré confirmou o tempo alegado pela reclamada, declarando que "o depoente gastava de três a cinco minutos para retirar o uniforme, fazer a troca e bater o ponto" (ID. 843b109, fl. 583). O art. 58, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação atual, é claro ao prever que "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." Nesse particular, observo que a testemunha ouvida a rogo da reclamante carece de valor probante, por ter declinado períodos de troca muito superiores ao declarado pela própria reclamante, parecendo-me a sua versão dos fatos inverossímil. Assim, o tempo alegadamente despendido pela reclamante para a troca de uniforme se enquadra perfeitamente no limite legal de tolerância, não caracterizando horas extras. Ademais, a reclamante confessou que "a empresa adotava banco de horas; que já se utilizou do crédito do banco de horas" (ID. 843b109, fl. 582), corroborando a tese defensiva quanto à validade do sistema de compensação. Os holerites juntados pela reclamada (ID. e1fb566, fls. 229-272) e os cartões de ponto (ID. 5f65dd8, fls. 273-332) demonstram a existência de banco de horas e o pagamento de adicionais, indicando o devido registro e a remuneração das horas extraordinárias que porventura excederam o regime compensatório. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de diferenças de horas extras e reflexos, incluindo os minutos que antecedem e sucedem a jornada, e o de supressão do intervalo intrajornada. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) A reclamante postula o pagamento da diferença da PLR referente ao ano-calendário de 2023, no importe de R$ 1.350,05, e a PLR proporcional referente ao ano de 2024, no valor de R$ 1.692,84, totalizando R$ 2.902,02. Alega que, apesar de ter sido dispensada em 13/07/2024, a apuração da PLR de 2023 deveria ser paga integralmente, uma vez que trabalhou todo o ano, e a de 2024, proporcionalmente aos meses trabalhados, conforme previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e na Súmula 451 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (ID. 3239aed, fls. 6-9). A reclamada, por sua vez, sustenta que a participação nos lucros e resultados é um benefício de natureza essencialmente voluntária, condicionado ao atingimento de metas e à existência de lucros, sendo ônus da reclamante comprovar o direito ao recebimento integral ou proporcional. Alega ter efetuado o pagamento parcial da PLR (ID. 070ed4d, fls. 205-207). A análise das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos (ID. 944b48f, fls. 39-81; ID. 8b41bf8, fls. 83-123; ID. 4de6558, fls. 124-156; ID. 518a84a, fls. 157-189) revela que a Cláusula que trata da Participação nos Lucros ou Resultados prevê o pagamento a todos os empregados com contrato em vigor durante o ano-calendário de apuração (01 de janeiro a 31 de dezembro) e, no caso de empregados admitidos e demitidos, o pagamento proporcional à razão de 1/12 por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias, desde que tenham completado 90 ou mais dias de serviço na empresa (Vide, por exemplo, Cláusula Vigésima Primeira, incisos III, IV e V, da CCT 2019/2020, ID. 944b48f, fls. 47-48, e correspondentes nas demais CCTs). No caso concreto, a reclamante foi admitida em 01/12/2020 e desligada em 03/07/2024, com projeção do aviso prévio até 11/08/2024, de modo que, para o ano-calendário de 2023, a autora reclamante laborou integralmente durante o ano, contribuindo para os resultados da empresa. Conforme a Súmula 451 do TST, o fato de o contrato ter sido rescindido antes da data de distribuição da PLR de 2023 (que ocorreria em 2024) não afasta o direito ao valor integral. A reclamante alega ter recebido um pagamento parcial de R$ 1.552,00, restando uma diferença de R$ 1.350,05 para atingir o valor de R$ 2.902,02. A reclamada não produziu prova suficiente para desconstituir o direito ao valor integral da PLR de 2023 ou infirmar o cálculo da diferença apresentada pela autora. Já para o ano-calendário de 2024, a reclamante laborou de 01/01/2024 até 03/07/2024. Considerando o critério de proporcionalidade previsto nas CCTs ("1/12 por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias"), ela faz jus à PLR referente aos 7 meses trabalhados em 2024 (janeiro a julho). A reclamante pleiteia o valor de R$ 1.692,84 a título de PLR proporcional para 2024 e a reclamada não impugnou o valor final da PLR para o ano de 2024 que embasa o cálculo proporcional da autora, apenas a premissa de proporcionalidade. Diante do exposto, e em observância à Súmula 451 do TST e às cláusulas normativas, a reclamante faz jus às diferenças pleiteadas. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da diferença da PLR referente ao ano-calendário de 2023, no importe de R$ 1.350,05, e da PLR proporcional referente ao ano de 2024, no importe de R$ 1.692,84. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese jurídica vinculante de que, "independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos." O teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de 40% desse limite equivale a R$ 3.262,96. No caso dos autos, a reclamante, em sua última remuneração, percebia R$ 2.607,00 por mês (ID. 3239aed, fl. 2), valor este que se encontra abaixo do limite legal estabelecido para a concessão da gratuidade de justiça. Além disso, a reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (ID. 3239aed, fl. 22), cuja presunção de veracidade não foi elidida por prova robusta em sentido contrário. O fato de ter recebido verbas rescisórias não impede a concessão do benefício, uma vez que tais valores podem ter sido utilizados para suprir necessidades imediatas ou não serem suficientes para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento. Ademais, a reclamante estava desempregada ao ajuizar a ação. Pelo exposto, CONCEDO à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca. Os honorários são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocativos de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu "interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/2020 - resolução 672/2020 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa SELIC. A considerar que a Taxa SELIC possui natureza ambivalente e presta-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa SELIC com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 39 da Lei 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico posto. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). DAS DEDUÇÕES E COMPENSAÇÕES A reclamada postula a dedução dos valores já pagos sob os mesmos títulos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito (ID. 070ed4d, fl. 220). Não há, no caso, que se falar em compensação, pois não se verifica a existência de dívidas recíprocas entre as partes, a teor do art. 368 do Código Civil de 2002. Autorizo, por cautela e para evitar o enriquecimento sem causa do credor, a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob as mesmas rubricas das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A condenação é líquida, pelo que está adstrita não somente aos termos e valores da petição inicial, mas também aos valores aqui especificados. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que, por sua gravidade e repercussão, reclame a expedição de ofício a outras autoridades. 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CAMILA MONTEIRO DOS SANTOS, reclamante, em face de ANOVIS INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA., reclamada, decide: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para CONDENAR a reclamada ao pagamento das diferenças da PLR referente ao ano-calendário de 2023, no importe de R$ 1.350,05, e da PLR proporcional referente ao ano de 2024, no importe de R$ 1.692,84.CONCEDER os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante.FIXAR os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Sentença líquida. Correção monetária e juros serão calculados conforme a tese jurídica vinculante fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, ou seja, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem aplicação cumulada de outros índices de juros. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários da quota-parte obreira na forma da Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, bem como o critério de apuração mês a mês (art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999) e a exclusão dos juros de mora da base de cálculo das exações legais (Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Após o trânsito em julgado, requisitem-se ao E. TRT da 2ª Região os honorários periciais. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 58,04, calculadas sobre R$ 2.902,02, valor liquidado da condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MONTEIRO DOS SANTOS

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Camila Monteiro Dos Santos e outros x Anovis Industrial Farmaceutica Ltda.

ID: 330670595

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001680-36.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MONTEIRO DOS SANTOS MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

ANOVIS INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001680-36.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CAMILA MONTEIRO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001680-36.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CAMILA MONTEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: ANOVIS INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa11e85 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por CAMILA MONTEIRO DOS SANTOS, reclamante, em face de ANOVIS INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA., reclamada, postulando o pagamento de diferenças de horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada, intervalo intrajornada, participação de lucros e resultados (PLR), adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), além de honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita, conforme arrolado no rol de pedidos da petição inicial (ID. 3239aed, fls. 1-21), e atribuindo à causa o valor de R$ 122.097,57. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência de todos os pedidos. A reclamante apresentou réplica (ID. 37d9056, fls. 429-440). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID. 266a7bb) e de prova oral (ID. 843b109, fls. 582-584), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais foram apresentadas pela reclamada (ID. 82e5659, fls. 585-588). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: DOS PROTESTOS DA PARTE AUTORA QUANTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Por ocasião da audiência de instrução realizada em 10 de julho de 2025, a parte reclamante apresentou protestos em face do indeferimento da produção de prova oral sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, especificamente no tocante às medições feitas pelo perito e aos volumes das substâncias por ele apurados, e sobre o intervalo intrajornada (ID. 843b109, fls. 582-584). Urge salientar a correção das decisões que conduziram a instrução processual neste particular. A prova oral sobre os aspectos quantitativos de exposição a agentes insalubres ou periculosos e sobre os volumes de substâncias é manifestamente desnecessária, porquanto tais questões demandam conhecimento técnico específico e foram exaustivamente analisadas e elucidadas por meio da prova pericial e seus esclarecimentos (ID. 266a7bb, fls. 444-540 e ID. dd8ab4a, fls. 551-563). O laudo pericial, resultado de uma vistoria in loco e de medições técnicas, detém a primazia probatória para dirimir tais controvérsias, refutando a necessidade de dilação probatória adicional sobre pontos já esgotados tecnicamente. Outrossim, no que se refere ao intervalo intrajornada, o indeferimento de perguntas e a subsequente manifestação de protestos pela parte reclamante carecem de fundamento., pois, em seu próprio depoimento pessoal, a reclamante confessou expressamente que "a depoente fazia uma hora de intervalo para refeição" (ID. 843b109, fls. 582), o que tornava despicienda qualquer prova oral adicional sobre a efetiva fruição do intervalo, por se tratar de confissão real da parte. A confissão real, como rainha das provas, prevalece sobre quaisquer outras que pudessem ser produzidas em sentido contrário, tornando a dilação probatória sobre este ponto absolutamente protelatória. Ademais, nesse sentido, é o teor da Tese nº 135 do TST, no contexto dos recursos repetitivos, segundo a qual o indeferimento da prova testemunhal, fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta da parte, não configura cerceamento de defesa. O magistrado, ao dirigir o processo, deve velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências que se afiguram meramente protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento, nos termos do art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho. A dilação indevida da instrução, ademais, atenta contra o princípio da celeridade e da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 MÉRITO: DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE E DA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E RESPECTIVA MULTA O laudo pericial (ID. 266a7bb, fls. 444-540), complementado pelos esclarecimentos (ID. dd8ab4a, fls. 551-563), é conclusivo ao negar a caracterização tanto da insalubridade quanto da periculosidade. Sobre a insalubridade, o perito fez as seguintes apurações: Ruído: A medição de pressão sonora no local de trabalho da reclamante resultou em 71,76 dB(A) para ruído contínuo, valor abaixo do limite de tolerância de 85,0 dB(A) para uma jornada de 8 horas (ID. 266a7bb, fls. 457-458). Calor, Radiações, Vibração, Frio, Umidade: O perito não encontrou fontes geradoras ou exposições que caracterizassem insalubridade para esses agentes (ID. 266a7bb, fls. 462-467). Agentes Químicos (Álcool/Solventes/Poeira Química): O perito realizou avaliações quantitativas e qualitativas. Detectores de gases mostraram a presença de compostos orgânicos voláteis (TVOC) de 0,000 mg/m³ (ID. 266a7bb, fls. 469-470), indicando concentrações praticamente nulas de substâncias como tolueno e xileno. O perito destacou que a sala de produção possui pressões negativas e exaustores para purificação do ar, e que não foi identificado odor de álcool etílico nas salas. Além disso, o álcool não era aplicado de forma permanente (ID. 266a7bb, fl. 474). Quanto às substâncias álcali-cáusticas, o laudo informou que não foram encontradas substâncias com propriedades álcali-cáusticas que pudessem ser enquadradas como produtos de risco II, e que os produtos eram utilizados em estado diluído, o que reduz o potencial hidrogeniônico (ID. 266a7bb, fl. 489). O perito também atestou o fornecimento e uso de EPIs, incluindo luvas de PVC e Nitrílicas, máscaras, protetores auriculares, óculos de proteção e aventais. A própria reclamante informou que "não entrava no local de labor sem o uso dos EPIs" e que havia fiscalização de técnicos de segurança e supervisores (ID. 266a7bb, fl. 455). Ademais, não foram encontrados outros agentes insalubres. Já quanto à periculosidade, o perito fez as seguintes apurações: Agentes inflamáveis: o perito constatou o armazenamento de dois tambores de 220 litros de álcool etílico, mas verificou a homologação de embalagens para transporte de produtos perigosos, classificando-os nos itens 4.1 e 4.2 do Anexo 02 da NR-16, que não caracterizam periculosidade para fins de percepção do adicional (ID. 266a7bb, fls. 492-500). O perito concluiu que não foram observadas atividades ou atuações que pudessem ser enquadradas no item 03 da tabela Atividades/Áreas de Risco do Anexo 02 da NR-16, ou seja, não havia exposição a agentes perigosos por inflamáveis de forma permanente (ID. 266a7bb, fl. 501). Eletricidade: o perito esclareceu que a reclamante não realizava serviços em instalações elétricas de alta tensão, nem trabalhos em proximidade que se enquadrassem como perigosos, e que não atuava em empresas prestadoras de serviço do sistema elétrico de potência (SEP). As máquinas possuíam voltagem de 220V e 380V, que não são consideradas alta tensão para fins de periculosidade conforme a NR-10 (ID. 266a7bb, fls. 501-509). Ademais, não foram encontrados outros fatores de risco ambiental. A reclamante, em suas impugnações e manifestações, reiterou as alegações da inicial, questionando a quantidade de álcool utilizada e o risco na limpeza de máquinas energizadas, mas não trouxe elementos técnicos capazes de desconstituir as conclusões do perito, destacando-se, uma vez mais, que a prova oral não se prestaria a tal finalidade. Por fim, observo que o PPP já emitido pela ré reflete a realidade ambiental, pelo que improcede também a obrigação de retificação e de entrega de novo documento. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. DA JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS, MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA A análise do conjunto probatório revela que a tese autoral não se sustenta. Em seu depoimento pessoal, a reclamante confessou que "o início e a saída [da jornada] eram batidos corretamente", que “a depoente fazia uma hora de intervalo para refeição“ e que, "tirando os dez minutos do início e os dez minutos do final da jornada, o ponto estava registrado corretamente, inclusive os dias trabalhados" (ID. 843b109, fl. 582). Tal confissão real da parte autora é elemento probatório de suma importância, ratificando a regularidade dos registros de ponto e afastando a alegação de incorreção genérica da jornada. No que concerne à controvérsia remanescente sobre os minutos despendidos na troca de uniforme, a prova oral colhida demonstrou que a reclamante não logrou êxito em comprovar um gasto de tempo excessivo além do limite legal de tolerância. Apesar de a autora alegar um tempo de 10 minutos por troca, a testemunha convidada pela ré confirmou o tempo alegado pela reclamada, declarando que "o depoente gastava de três a cinco minutos para retirar o uniforme, fazer a troca e bater o ponto" (ID. 843b109, fl. 583). O art. 58, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação atual, é claro ao prever que "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." Nesse particular, observo que a testemunha ouvida a rogo da reclamante carece de valor probante, por ter declinado períodos de troca muito superiores ao declarado pela própria reclamante, parecendo-me a sua versão dos fatos inverossímil. Assim, o tempo alegadamente despendido pela reclamante para a troca de uniforme se enquadra perfeitamente no limite legal de tolerância, não caracterizando horas extras. Ademais, a reclamante confessou que "a empresa adotava banco de horas; que já se utilizou do crédito do banco de horas" (ID. 843b109, fl. 582), corroborando a tese defensiva quanto à validade do sistema de compensação. Os holerites juntados pela reclamada (ID. e1fb566, fls. 229-272) e os cartões de ponto (ID. 5f65dd8, fls. 273-332) demonstram a existência de banco de horas e o pagamento de adicionais, indicando o devido registro e a remuneração das horas extraordinárias que porventura excederam o regime compensatório. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de diferenças de horas extras e reflexos, incluindo os minutos que antecedem e sucedem a jornada, e o de supressão do intervalo intrajornada. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) A reclamante postula o pagamento da diferença da PLR referente ao ano-calendário de 2023, no importe de R$ 1.350,05, e a PLR proporcional referente ao ano de 2024, no valor de R$ 1.692,84, totalizando R$ 2.902,02. Alega que, apesar de ter sido dispensada em 13/07/2024, a apuração da PLR de 2023 deveria ser paga integralmente, uma vez que trabalhou todo o ano, e a de 2024, proporcionalmente aos meses trabalhados, conforme previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e na Súmula 451 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (ID. 3239aed, fls. 6-9). A reclamada, por sua vez, sustenta que a participação nos lucros e resultados é um benefício de natureza essencialmente voluntária, condicionado ao atingimento de metas e à existência de lucros, sendo ônus da reclamante comprovar o direito ao recebimento integral ou proporcional. Alega ter efetuado o pagamento parcial da PLR (ID. 070ed4d, fls. 205-207). A análise das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos (ID. 944b48f, fls. 39-81; ID. 8b41bf8, fls. 83-123; ID. 4de6558, fls. 124-156; ID. 518a84a, fls. 157-189) revela que a Cláusula que trata da Participação nos Lucros ou Resultados prevê o pagamento a todos os empregados com contrato em vigor durante o ano-calendário de apuração (01 de janeiro a 31 de dezembro) e, no caso de empregados admitidos e demitidos, o pagamento proporcional à razão de 1/12 por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias, desde que tenham completado 90 ou mais dias de serviço na empresa (Vide, por exemplo, Cláusula Vigésima Primeira, incisos III, IV e V, da CCT 2019/2020, ID. 944b48f, fls. 47-48, e correspondentes nas demais CCTs). No caso concreto, a reclamante foi admitida em 01/12/2020 e desligada em 03/07/2024, com projeção do aviso prévio até 11/08/2024, de modo que, para o ano-calendário de 2023, a autora reclamante laborou integralmente durante o ano, contribuindo para os resultados da empresa. Conforme a Súmula 451 do TST, o fato de o contrato ter sido rescindido antes da data de distribuição da PLR de 2023 (que ocorreria em 2024) não afasta o direito ao valor integral. A reclamante alega ter recebido um pagamento parcial de R$ 1.552,00, restando uma diferença de R$ 1.350,05 para atingir o valor de R$ 2.902,02. A reclamada não produziu prova suficiente para desconstituir o direito ao valor integral da PLR de 2023 ou infirmar o cálculo da diferença apresentada pela autora. Já para o ano-calendário de 2024, a reclamante laborou de 01/01/2024 até 03/07/2024. Considerando o critério de proporcionalidade previsto nas CCTs ("1/12 por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias"), ela faz jus à PLR referente aos 7 meses trabalhados em 2024 (janeiro a julho). A reclamante pleiteia o valor de R$ 1.692,84 a título de PLR proporcional para 2024 e a reclamada não impugnou o valor final da PLR para o ano de 2024 que embasa o cálculo proporcional da autora, apenas a premissa de proporcionalidade. Diante do exposto, e em observância à Súmula 451 do TST e às cláusulas normativas, a reclamante faz jus às diferenças pleiteadas. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da diferença da PLR referente ao ano-calendário de 2023, no importe de R$ 1.350,05, e da PLR proporcional referente ao ano de 2024, no importe de R$ 1.692,84. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese jurídica vinculante de que, "independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos." O teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de 40% desse limite equivale a R$ 3.262,96. No caso dos autos, a reclamante, em sua última remuneração, percebia R$ 2.607,00 por mês (ID. 3239aed, fl. 2), valor este que se encontra abaixo do limite legal estabelecido para a concessão da gratuidade de justiça. Além disso, a reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (ID. 3239aed, fl. 22), cuja presunção de veracidade não foi elidida por prova robusta em sentido contrário. O fato de ter recebido verbas rescisórias não impede a concessão do benefício, uma vez que tais valores podem ter sido utilizados para suprir necessidades imediatas ou não serem suficientes para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento. Ademais, a reclamante estava desempregada ao ajuizar a ação. Pelo exposto, CONCEDO à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca. Os honorários são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocativos de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu "interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/2020 - resolução 672/2020 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa SELIC. A considerar que a Taxa SELIC possui natureza ambivalente e presta-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa SELIC com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 39 da Lei 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico posto. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). DAS DEDUÇÕES E COMPENSAÇÕES A reclamada postula a dedução dos valores já pagos sob os mesmos títulos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito (ID. 070ed4d, fl. 220). Não há, no caso, que se falar em compensação, pois não se verifica a existência de dívidas recíprocas entre as partes, a teor do art. 368 do Código Civil de 2002. Autorizo, por cautela e para evitar o enriquecimento sem causa do credor, a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob as mesmas rubricas das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A condenação é líquida, pelo que está adstrita não somente aos termos e valores da petição inicial, mas também aos valores aqui especificados. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que, por sua gravidade e repercussão, reclame a expedição de ofício a outras autoridades. 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CAMILA MONTEIRO DOS SANTOS, reclamante, em face de ANOVIS INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA., reclamada, decide: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para CONDENAR a reclamada ao pagamento das diferenças da PLR referente ao ano-calendário de 2023, no importe de R$ 1.350,05, e da PLR proporcional referente ao ano de 2024, no importe de R$ 1.692,84.CONCEDER os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante.FIXAR os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Sentença líquida. Correção monetária e juros serão calculados conforme a tese jurídica vinculante fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, ou seja, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem aplicação cumulada de outros índices de juros. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários da quota-parte obreira na forma da Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, bem como o critério de apuração mês a mês (art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999) e a exclusão dos juros de mora da base de cálculo das exações legais (Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Após o trânsito em julgado, requisitem-se ao E. TRT da 2ª Região os honorários periciais. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 58,04, calculadas sobre R$ 2.902,02, valor liquidado da condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANOVIS INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA.

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Alvaro Rente Maffei e outros x Hospital Do Servidor Publico Municipal e outros

ID: 320618687

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001680-79.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI ELAINE GARCIA MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

YLENA RAMALHO FERREIRA

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MIRELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001680-79.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: ELAINE GARCIA MORAES PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001680-79.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: ELAINE GARCIA MORAES PEREIRA RECLAMADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 275d309 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO ELAINE GARCIA MORAES PEREIRA, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 10/10/2024, em face de PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 08/01/2022 a 23/10/2024, na função de faxineira, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.590,00 por mês. Assim, postulou, rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.672,78. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. df6ce3e), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia técnica (ID. 823f46d). Audiência una. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais remissivas, orais ou por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Diferenças salariais A reclamante aduz que foi contratada mediante a remuneração mensal média de R$ 1.590,00. Requer o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes do piso normativo. A CCT 2024/2025 (ID a893d7f) determinou o piso normativo de R$ 1.590,00 a partir de 01/01/2024 (agente de higienização). Esse foi o salário confessamente recebido pela reclamante. A atualização constante do caput da cláusula 3ª remete ao ano anterior, sendo o valor estampado abaixo o atualizado. Pelo que, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças e reflexos. Adicional de Insalubridade Realizada a perícia técnica, o expert concluiu que as atividades da reclamante eram insalubres em grau máximo (40%), em virtude da exposição habitual a radiação ionizante (Anexo n. 5 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE). Ademais, o laudo pericial aponta que não houve eliminação da insalubridade pelo fornecimento de EPI´s. Acresça-se que a constatação de exposição a agente insalubre diverso daquele indicado na petição inicial não prejudica o pedido de adicional de insalubridade (Súmula 293 do TST). Diante desse quadro, acolho as conclusões do laudo pericial, sendo desnecessária a elaboração de nova perícia. O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações 6.266 e 8.682, que declarou a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista no art. 192 da CLT e que a SV 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, além da inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário-mínimo, até que se legisle em sentido diverso (Súmula 16 do TRT 2). A reclamante recebia adicional de insalubridade em grau médio (20%). Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo, reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Não há reflexos em DSR e feriados, pois o adicional de periculosidade já remunera tais dias (OJ 103, SBDI-1, TST). Adicional noturno Apesar de a reclamada não ter juntado aos autos os comprovantes de pagamento, somente as fichas financeiras, o pedido da reclamante se baseia na prorrogação da hora noturna, após as 05 am. É incontroverso que o trabalho da reclamante se deu em escala 12x36 e que trabalho das 19h às 07h. Ocorre que o parágrafo único do art. 59, da CLT é taxativo ao excluir a extensão da hora noturna reduzida: Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação – grifei. Assim, diante da falta de amparo legal, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno. Rescisão Indireta Nos termos do art. 483, d, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido indiretamente quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O descumprimento das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, tal como a obrigação de pagar o salário. O descumprimento de obrigações acessórias, como o descumprimento do recolhimento previdenciário, anotação da CTPS, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, o descumprimento de obrigações de pagar, como a obrigação de conceder vale transporte ou diferenças salariais, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que o pagamento das respectivas diferenças pode ser postulado perante a Justiça do Trabalho. A reclamada requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo não pagamento do adicional de insalubridade; receber abaixo do piso da categoria; não pagamento do FGTS e INSS; descumprimento da CCT; No que diz respeito ao adicional de insalubridade, diferentemente do alegado, a reclamada pagava o adicional à reclamante, em percentual menor do que o reconhecido em juízo, porém não se pode dizer que a reclamada não pagava. De qualquer forma, as diferenças reconhecidas não são motivos suficientes a corroborar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Conforme analisado em tópico próprio, não restou comprovado o pagamento do salário abaixo do piso da categoria. Quanto ao FGTS, o extrato juntado pela própria reclamante (ID. 3b6a933) demostra que a reclamada quitava o FGTS, ainda que tenha feito depósitos em atraso, não sendo, portanto, motivo suficiente para reconhecimento da culpa da reclamada a justificar a rescisão indireta. Contudo, a reclamada não comprovou os recolhimentos previdenciários, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. A ausência de recolhimentos previdenciários é motivo bastante para reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. OJ 173, II/SBDI-1/TST. O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que acolheu o pedido de rescisão indireta do Autor, na forma do art. 483, "d", da CLT, uma vez que não ficou comprovada nos autos a regularidade dos recolhimentos previdenciários. Ora, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de recolhimentos previdenciários, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Com relação ao ônus probatório, a prova do pagamento das parcelas trabalhistas é do empregador (art. 333, II, CPC/1973; art. 373, II, CPC/2015), por se tratar de fato extintivo do pedido obreiro. Se é incontroverso o direito à verba, a prova de seu pagamento é do devedor - no caso, o empregador: prova documental, por se tratar, os recolhimentos previdenciários, de ato formal do empregador. Aplica-se, a propósito, por analogia, a Súmula 461 do TST, que dispõe: " É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, torna-se inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1746-52.2017.5.11.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022) – grifei. Diante desse quadro, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 23/10/2024. Verbas rescisórias. FGTS. Guias. Anotação da CTPS Ante o decidido acima, condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 23 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (36 dias); 11/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 11/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Sobre o FGTS deverá ser acrescida a indenização de 40%. Observe-se que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme Súmula 305 do TST Por sua vez, o cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, da SBDI-I, TST). A rescisão do contrato de trabalho de forma imotivada gera direito ao empregado de receber das guias para habilitação ao programa do Seguro-Desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, competindo aos órgãos e entidades autorizados aferir o preenchimento dos requisitos indispensáveis à habilitação. Deverá a reclamada, assim, no prazo de 48 horas, após intimação, proceder à entrega das guias necessárias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, sob pena de indenização direta em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC e Súmula 389, II, do TST) e multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, observando a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ, 82 da SBDI-I, TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de a reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. PPR A reclamada juntou aos autos as fichas financeiras que demonstram o pagamento de PPR, por exemplo em agosto/2022 (ID. b9ff2d5, pág. 7). Também juntou aos autos os extratos bancários comprovando os pagamentos mês a mês (ID. bc3c1c6), assim, competia à reclamante demonstrar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu, pelo que, julgo improcedente o pedido. Multa normativa No presente caso, são incontroversas as violações às cláusulas dos instrumentos coletivos, no tocante a adicional de insalubridade (cláusula 10ª) e rescisão indireta (cláusula 24ª). Não foram comprovadas violações ao piso salarial e PPR. Quanto a cláusula 66ª, é a própria cláusula que prevê o pagamento de multa. Portanto, nos termos da CCT (ID. 616ec7a), julgo o pedido procedente e condeno a reclamada ao pagamento das multas normativas previstas no referido instrumento coletivo. Responsabilidade subsidiária O STF reafirmou a tese na ADC 16 nodo julgamento do RE n. 760.931, com repercussão geral reconhecida, sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, reiterando a impossibilidade de responsabilizar os entes da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da contratada de forma automática, pelo mero inadimplemento. No julgamento do Tema 1118, o STF decidiu: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior – grifei. Note-se que a responsabilização, afastada pelo STF, diz respeito, meramente à inversão do ônus da prova. No presente caso, embora o reclamante não tenha comprovado que notificou a segunda reclamada sobre os descumprimentos contratuais, há violações que põem em risco a saúde do trabalhador por todo contrato de trabalho, como a exposição irrestrita a agentes insalubres. Em consonância com o entendimento recente do STF, estampado no tema 1118, a omissão do órgão público em cuidados que garantam a saúde do trabalhador atrai para o órgão a responsabilidade prevista na Súmula 331. O entendimento reiterado se harmoniza com o item V da Súmula 331 do TST, que estabelece que os entes públicos respondem subsidiariamente caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores. No caso, não há provas da fiscalização realizada pela 2ª reclamada, além do mais, verificadas as irregularidades praticadas pela 1ª reclamada, não houve demonstração da tomada de qualquer atitude por parte da Administração Pública. Portanto, condeno a segunda ré subsidiariamente com a primeira quanto aos créditos objeto da condenação. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autora. Honorários periciais Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELAINE GARCIA MORAES PEREIRA em face e PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante; DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho em 23/10/2024; e condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças de adicional de insalubridade e reflexos;saldo de salário de 23 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (36 dias); 11/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 11/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, § 8º, da CLT;honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90);no prazo de 48 horas, após intimação, proceder à entrega das guias necessárias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, sob pena de indenização direta em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC e Súmula 389, II, do TST) e multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC);efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, observando a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ, 82 da SBDI-I, TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 55.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Alvaro Rente Maffei e outros x Hospital Do Servidor Publico Municipal e outros

ID: 320618696

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001680-79.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI ELAINE GARCIA MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

YLENA RAMALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001680-79.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: ELAINE GARCIA MORAES PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001680-79.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: ELAINE GARCIA MORAES PEREIRA RECLAMADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 275d309 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO ELAINE GARCIA MORAES PEREIRA, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 10/10/2024, em face de PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 08/01/2022 a 23/10/2024, na função de faxineira, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.590,00 por mês. Assim, postulou, rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.672,78. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. df6ce3e), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia técnica (ID. 823f46d). Audiência una. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais remissivas, orais ou por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Diferenças salariais A reclamante aduz que foi contratada mediante a remuneração mensal média de R$ 1.590,00. Requer o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes do piso normativo. A CCT 2024/2025 (ID a893d7f) determinou o piso normativo de R$ 1.590,00 a partir de 01/01/2024 (agente de higienização). Esse foi o salário confessamente recebido pela reclamante. A atualização constante do caput da cláusula 3ª remete ao ano anterior, sendo o valor estampado abaixo o atualizado. Pelo que, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças e reflexos. Adicional de Insalubridade Realizada a perícia técnica, o expert concluiu que as atividades da reclamante eram insalubres em grau máximo (40%), em virtude da exposição habitual a radiação ionizante (Anexo n. 5 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE). Ademais, o laudo pericial aponta que não houve eliminação da insalubridade pelo fornecimento de EPI´s. Acresça-se que a constatação de exposição a agente insalubre diverso daquele indicado na petição inicial não prejudica o pedido de adicional de insalubridade (Súmula 293 do TST). Diante desse quadro, acolho as conclusões do laudo pericial, sendo desnecessária a elaboração de nova perícia. O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações 6.266 e 8.682, que declarou a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista no art. 192 da CLT e que a SV 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, além da inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário-mínimo, até que se legisle em sentido diverso (Súmula 16 do TRT 2). A reclamante recebia adicional de insalubridade em grau médio (20%). Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo, reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Não há reflexos em DSR e feriados, pois o adicional de periculosidade já remunera tais dias (OJ 103, SBDI-1, TST). Adicional noturno Apesar de a reclamada não ter juntado aos autos os comprovantes de pagamento, somente as fichas financeiras, o pedido da reclamante se baseia na prorrogação da hora noturna, após as 05 am. É incontroverso que o trabalho da reclamante se deu em escala 12x36 e que trabalho das 19h às 07h. Ocorre que o parágrafo único do art. 59, da CLT é taxativo ao excluir a extensão da hora noturna reduzida: Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação – grifei. Assim, diante da falta de amparo legal, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno. Rescisão Indireta Nos termos do art. 483, d, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido indiretamente quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O descumprimento das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, tal como a obrigação de pagar o salário. O descumprimento de obrigações acessórias, como o descumprimento do recolhimento previdenciário, anotação da CTPS, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, o descumprimento de obrigações de pagar, como a obrigação de conceder vale transporte ou diferenças salariais, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que o pagamento das respectivas diferenças pode ser postulado perante a Justiça do Trabalho. A reclamada requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo não pagamento do adicional de insalubridade; receber abaixo do piso da categoria; não pagamento do FGTS e INSS; descumprimento da CCT; No que diz respeito ao adicional de insalubridade, diferentemente do alegado, a reclamada pagava o adicional à reclamante, em percentual menor do que o reconhecido em juízo, porém não se pode dizer que a reclamada não pagava. De qualquer forma, as diferenças reconhecidas não são motivos suficientes a corroborar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Conforme analisado em tópico próprio, não restou comprovado o pagamento do salário abaixo do piso da categoria. Quanto ao FGTS, o extrato juntado pela própria reclamante (ID. 3b6a933) demostra que a reclamada quitava o FGTS, ainda que tenha feito depósitos em atraso, não sendo, portanto, motivo suficiente para reconhecimento da culpa da reclamada a justificar a rescisão indireta. Contudo, a reclamada não comprovou os recolhimentos previdenciários, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. A ausência de recolhimentos previdenciários é motivo bastante para reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. OJ 173, II/SBDI-1/TST. O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que acolheu o pedido de rescisão indireta do Autor, na forma do art. 483, "d", da CLT, uma vez que não ficou comprovada nos autos a regularidade dos recolhimentos previdenciários. Ora, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de recolhimentos previdenciários, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Com relação ao ônus probatório, a prova do pagamento das parcelas trabalhistas é do empregador (art. 333, II, CPC/1973; art. 373, II, CPC/2015), por se tratar de fato extintivo do pedido obreiro. Se é incontroverso o direito à verba, a prova de seu pagamento é do devedor - no caso, o empregador: prova documental, por se tratar, os recolhimentos previdenciários, de ato formal do empregador. Aplica-se, a propósito, por analogia, a Súmula 461 do TST, que dispõe: " É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, torna-se inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1746-52.2017.5.11.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022) – grifei. Diante desse quadro, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 23/10/2024. Verbas rescisórias. FGTS. Guias. Anotação da CTPS Ante o decidido acima, condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 23 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (36 dias); 11/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 11/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Sobre o FGTS deverá ser acrescida a indenização de 40%. Observe-se que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme Súmula 305 do TST Por sua vez, o cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, da SBDI-I, TST). A rescisão do contrato de trabalho de forma imotivada gera direito ao empregado de receber das guias para habilitação ao programa do Seguro-Desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, competindo aos órgãos e entidades autorizados aferir o preenchimento dos requisitos indispensáveis à habilitação. Deverá a reclamada, assim, no prazo de 48 horas, após intimação, proceder à entrega das guias necessárias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, sob pena de indenização direta em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC e Súmula 389, II, do TST) e multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, observando a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ, 82 da SBDI-I, TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de a reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. PPR A reclamada juntou aos autos as fichas financeiras que demonstram o pagamento de PPR, por exemplo em agosto/2022 (ID. b9ff2d5, pág. 7). Também juntou aos autos os extratos bancários comprovando os pagamentos mês a mês (ID. bc3c1c6), assim, competia à reclamante demonstrar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu, pelo que, julgo improcedente o pedido. Multa normativa No presente caso, são incontroversas as violações às cláusulas dos instrumentos coletivos, no tocante a adicional de insalubridade (cláusula 10ª) e rescisão indireta (cláusula 24ª). Não foram comprovadas violações ao piso salarial e PPR. Quanto a cláusula 66ª, é a própria cláusula que prevê o pagamento de multa. Portanto, nos termos da CCT (ID. 616ec7a), julgo o pedido procedente e condeno a reclamada ao pagamento das multas normativas previstas no referido instrumento coletivo. Responsabilidade subsidiária O STF reafirmou a tese na ADC 16 nodo julgamento do RE n. 760.931, com repercussão geral reconhecida, sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, reiterando a impossibilidade de responsabilizar os entes da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da contratada de forma automática, pelo mero inadimplemento. No julgamento do Tema 1118, o STF decidiu: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior – grifei. Note-se que a responsabilização, afastada pelo STF, diz respeito, meramente à inversão do ônus da prova. No presente caso, embora o reclamante não tenha comprovado que notificou a segunda reclamada sobre os descumprimentos contratuais, há violações que põem em risco a saúde do trabalhador por todo contrato de trabalho, como a exposição irrestrita a agentes insalubres. Em consonância com o entendimento recente do STF, estampado no tema 1118, a omissão do órgão público em cuidados que garantam a saúde do trabalhador atrai para o órgão a responsabilidade prevista na Súmula 331. O entendimento reiterado se harmoniza com o item V da Súmula 331 do TST, que estabelece que os entes públicos respondem subsidiariamente caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores. No caso, não há provas da fiscalização realizada pela 2ª reclamada, além do mais, verificadas as irregularidades praticadas pela 1ª reclamada, não houve demonstração da tomada de qualquer atitude por parte da Administração Pública. Portanto, condeno a segunda ré subsidiariamente com a primeira quanto aos créditos objeto da condenação. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autora. Honorários periciais Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELAINE GARCIA MORAES PEREIRA em face e PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante; DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho em 23/10/2024; e condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças de adicional de insalubridade e reflexos;saldo de salário de 23 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (36 dias); 11/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 11/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, § 8º, da CLT;honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90);no prazo de 48 horas, após intimação, proceder à entrega das guias necessárias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, sob pena de indenização direta em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC e Súmula 389, II, do TST) e multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC);efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, observando a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ, 82 da SBDI-I, TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 55.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE GARCIA MORAES PEREIRA

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