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Mario Miguel Olimpio x Biothermal Importacao E Exportacao S.A e outros

ID: 255878586

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-49.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO MIGUEL OLIMPIO

Polo Passivo:

BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA FAST SHOP LOGISTICS LTDA. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. MULTILOG BRASIL S.A. OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Edital

Advogados:

SORAYA TINEU

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VINICIUS RODRIGUES VITTORI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA PAULA KOHLER MARTINS

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GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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ANITA SILVEIRA

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CAMILA MASTROIENI PAREJA

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001690-49.2024.5.02.0382 : MARIO MIGUEL OLIMPIO : SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001690-49.2024.5.02.0382 : MARIO MIGUEL OLIMPIO : SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL - Processo PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite DESTINATÁRIO: SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA - CNPJ 17.838.006/0001-35 para comparecer à audiência UNA (rito ordinário) que se realizará no dia 22/04/2025 13:45 horas, POR VIDEOCONFERÊNCIA, na sala virtual de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Osasco. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Zoom, compatível com qualquer sistema operacional, e o acesso poderá ser feito pelo navegador do computador https://zoom.us/join), ou por meio de aplicativo, previamente instalado, também pelo computador (https://zoom.us/download) ou pelo celular, incumbindo ao(à) advogado(a) orientar seu(s) cliente(s) antecipadamente quanto ao meio de acesso à sala de audiências virtual. Seguem os dados de acesso à audiência virtual pelo Zoom (link, ID e Senha): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82951363173?pwd=TGZOSm1Hb21uR0lIRWhvQ0l3R3Ardz09 ID da reunião: 829 5136 3173 Senha de acesso: 530098 A adoção do rito do Juízo 100% Digital pressupõe a realização da(s) audiência(s) por videoconferência, exceto se houver discordância do reclamado com o rito, que deverá ser manifestada em 5 dias da citação/ intimação, sob pena de preclusão (art. 7º do Ato GP 10/2021). Com relação às intimações, salvo no caso de Procuradorias de Órgãos Públicos, que recebem a intimação via sistema, ainda que seja adotado o Juízo 100% Digital, após a habilitação do(a) advogado(a) nos autos, estas serão realizadas via Diário Oficial. Esclareço, por oportuno, que não há necessidade de locomoção, pois cada participante deverá acessar a sala de audiências virtual em sua própria residência, escritório ou smartphone. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Consulta Oncologia - Mario Miguel Olimpio 16.04.2025 Documento Diverso 25040914483658800000395599838 Manifestação Manifestação 25040914470049400000395599255 Intimação Intimação 25040809505049500000395271420 Redesigna Audiência (autor com doença grave) Despacho 25040717001810100000395176621 Dados para acesso à videoconferência - ZOOM Certidão 25040716585800000000395176137 Manifestação - retificação do ano e reiteração Manifestação 25040411142712700000394790171 05 - audiência 06.05-pje Documento Diverso 25040411052472400000394787160 04 - procuração - audiência 06.05.2025 Documento Diverso 25040411052262100000394787145 03 - ata - audiência 06.05.2025 Documento Diverso 25040411052237100000394787143 02- audiência 22.04 - despacho Documento Diverso 25040411052215300000394787142 02 - proc. aud. 22.04.2025 Documento Diverso 25040411052186600000394787136 01.03 - PROCURAÇÃO Procuração 25040411052110700000394787128 01.02- PJE Documento Diverso 25040411052046900000394787124 01.01 - proc. aud. 24.04.2025 Documento Diverso 25040411052011700000394787121 01 - aud. 24.04-10h30 Documento Diverso 25040411051849000000394787117 Manifestação - pedido de redesignação de audiência Manifestação 25040411042208400000394786836 Intimação Intimação 25040315343103000000394642123 Antecipa audiência - autor com doença grave Despacho 25040314441977300000394623070 Manifestação Manifestação 25040313221365100000394595265 Intimação Intimação 25040310201938800000394535091 Despacho Despacho 25040310075816600000394531255 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032316574065800000392533855 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032120215349500000392480483 DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certidão 25032116274165800000392422695 Mandado Mandado 25032116255195100000392421955 Mandado Mandado 25032116255098600000392421953 Certidão Resposta Sniper Sector e Ozsegur Certidão 25032017062772200000392212497 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022713214491300000389182119 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022713181764200000389181334 SUBS PAULO CEZAR PADRAO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021717370466400000387326535 Manifestação Manifestação 25021713384690000000387229403 Cit Inic Eletr Manssur S Adv 1690-24 837b6ae 14.02.25 Documento Diverso 25021507554080500000387100420 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021507552767500000387100417 Mandado Mandado 25021200570210700000386460034 Mandado Mandado 25021200530477100000386459953 Mandado Mandado 25021200530371500000386459952 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021011081418500000386020311 Sentença Improcedente para Biothermal Sentença (cópia) 25020916231556400000385963934 SENTENÇA Improcedente BLS OZSEGUIR Sentença (cópia) 25020916231501500000385963933 Email solicitação para a Sector Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020916231383000000385963932 NF - 489 - BIOTHERMAL (BLS) ultima NF emitida Nota Fiscal 25020916231351100000385963931 NF - 330 - BIOTHERMAL Nota Fiscal 25020916231325500000385963930 NF - 329 - BIOTHERMAL Nota Fiscal 25020916231314900000385963929 AGE Documento Diverso 25020916231273500000385963928 Estatuto Social Estatuto 25020916231156400000385963927 Contestação Contestação 25020916171988900000385963812 02 Plan Batentes Mario Miguel Olimpio Documento Diverso 25020817572798100000385951171 01 Relatorio Geral Escolta- SECTOR SECURITY Documento Diverso 25020817572732900000385951170 Contestação Brasil Cargo Contestação 25020817560749400000385951164 Contrato Social Contrato 25020717163373200000385868397 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020717161203500000385868312 E-MAIL RESCISÃO Sector Documento Diverso 25020716505809000000385860138 Contestação shuttle Contestação 25020716504489800000385860069 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Shuttle Transportes Contrato Social 25020716433376800000385857739 Carta de preposição assinada Carta de Preposição 25020716433219100000385857724 Manifestação - juntada carta preposição shuttle Manifestação 25020716431029900000385857592 Carta de Preposição Carta de Preposição 25020714184506600000385803358 Juntada de carta de preposição MULTILOG Manifestação 25020714181718600000385803245 003 NF - 4921 sector 2° Janeiro (1)-1 (2) Documento Diverso 25020710380261400000385742690 Aditivo - renovação e LGPD - Sector - 22.12.2021.docx Documento Diverso 25020621010240300000385697751 Contrato -Sector Contrato 25020621010184400000385697750 Contestação Contestação 25020621003773900000385697729 OZSEGUR x SOLUTIONS contrato e distrato Contrato 25020713315388300000385789922 CONTRATO E DISTRATO SECTOR SOLUTIONS Contrato 25020713315295000000385789919 MARIO MIGUEL OLIMPIO - SECTOR ESCOLTA - defesa Contestação 25020713305374400000385789671 Sentença Mardonio Henrique 1000394-80.2024.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351160600000385680458 Sentença Marcelo Machado 1000580-80.2022.5.02.0383 Sentença (paradigma) 25020618351146400000385680456 Sentença João Gilson 1000534-51.2023.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351131300000385680454 Sentença Duarte Francisco 1000410-05.2022.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351113300000385680451 Batentes de Escolta Documento Diverso 25020618351097600000385680449 Contestação 4ª recda (TSA) Contestação 25020618343172500000385680322 Intimação Intimação 25013111503601700000384675265 Intimação Intimação 25013111493175700000384674959 Intimação Intimação 25013109354921200000384643773 Despacho Despacho 25013109344806300000384643650 Intimação Intimação 25013108003531000000384633036 Despacho Despacho 25013101244976300000384629477 DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certidão 25013101354225300000384629512 RELATORIO MEDICO 30.01.2025 Documento Diverso 25013017290251800000384593624 Manifestação Manifestação 25013017284432600000384593558 Habilitação Solicitação de Habilitação 25013015075416600000384549203 1. Solicitações de escolta - Mário Documento Diverso 25011515425903400000382754133 Contestação MULTILOG Contestação 25011515311882500000382751453 Carta de Preposição - João Daniel_1001789-13.2024.5.02.0384 Carta de Preposição 25010914073178500000382286102 Procuração - Mario Miguel_1001690-49.2024.5.02.0382 Procuração 25010914073097100000382286098 1.2. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010914073032100000382286096 1.1. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010914072959200000382286093 Habilitação Solicitação de Habilitação 25010914064777700000382285954 MARIO MIGUEL OLIMPIO x LUFT ADITAMENTO Manifestação 24121809480086500000381351734 Procuração Procuração 24121710290984300000381156433 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Shuttle Transportes Contrato Social 24121710290918000000381156430 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121710284064000000381156302 Cit Inic Eletr Manssur S Adv 1690-24 6adb909 12.12.24 Documento Diverso 24121409173903500000380871447 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121409172656300000380871442 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121409165386400000380871430 Mandado Mandado 24121023255500700000380298304 Notificação Notificação 24121023255479700000380298302 Intimação Intimação 24121023255458600000380298301 Intimação Intimação 24121023255433200000380298300 Intimação Intimação 24121023255400000000380298299 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24121017501466500000380253212 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24121017411265600000380250199 Intimação Intimação 24120909310821500000379869463 Despacho Despacho 24120623282850900000379813081 FICHA JUCESP 9 RECLAMADA BLS Documento Diverso 24112612384947400000377898603 FICHA JUCESP 8 RECLAMADA SHUTTLE Documento Diverso 24112612384913300000377898602 FICHA JUCESP 7 RECLAMADA FAST SHOP Documento Diverso 24112612384896600000377898601 FICHA JUCESP 6 RECLAMADA LUFT Documento Diverso 24112612384868700000377898600 FICHA JUCESP 5 RECLAMADA MULTLOG Documento Diverso 24112612384853000000377898599 FICHA JUCESP 4 RECLAMADA TSA Documento Diverso 24112612384836500000377898597 FICHA JUCESP 3 RECLAMADA BRASIL CARGO Documento Diverso 24112612384802400000377898594 FICHA JUCESP 2 RECLAMADA OZSEGUR Documento Diverso 24112612384774200000377898593 FICHA JUCESP 1 RECLAMADA SECTOR Documento Diverso 24112612384746900000377898591 SENTENÇA MASSA FALIDA OZSEGUR 2 RECLAMADA Documento Diverso 24112612373580900000377898311 Manifestação Manifestação 24112612371835800000377898229 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110618180662700000375195546 CARTA DE PREPOSIÇÃO GERAL LUFT SOLUTIONS Outubro 2024 Carta de Preposição 24103015332564800000374130259 B - Luft Solutions - 34ª AC REGISTRADA NA JUCESP Contrato Social 24103015332491300000374130257 A - PROCURACAO E SUBS UNIFICADOS Procuração 24103015332014600000374130243 Habilitação Solicitação de Habilitação 24103015325686000000374130098 Intimação Intimação 24103014511331200000374115240 Notificação Notificação 24103014491240300000374114510 Notificação Notificação 24103014425927500000374112334 Notificação Notificação 24103014425913100000374112331 Intimação Intimação 24103014425897900000374112330 Notificação Notificação 24103014425846900000374112323 Notificação Notificação 24103014425876400000374112326 Mandado de Citação Mandado de Citação 24103014425811700000374112320 Notificação Notificação 24103014425830600000374112321 Notificação Notificação 24103014425790100000374112319 Intimação Intimação 24103014425754500000374112316 Procuração Multilog Brasil Procuração 24101119461199100000371394389 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 2 Estatuto 24101119461118800000371394387 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 1 Estatuto 24101119460897600000371394377 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101119453474800000371394315 SUBSTABELECIMENTO MVA - 08.2024 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100710300856700000370344874 Procuração Ad Judicia 2024 Procuração 24100710300824900000370344873 FAST SHOP AGE_27.02.2019 - NOMEAÇÃO DIRETORES Contrato Social 24100710300786800000370344870 FAST SHOP AGE_ 07.11.2023 às 10h - Alt. QSA Contrato Social 24100710300579600000370344860 1-Estatuto Social - 2019_compressed Estatuto 24100710300517200000370344857 Substabelecimento Autuori - Fast Shop MARIO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100710300416900000370344850 Habilitação Solicitação de Habilitação 24100710293645700000370344695 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24100112364849800000369501417 PLR CCT 2014 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315392789100000368185714 CCT 2024-2025 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391672700000368185646 CCT 2022-2023 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391629300000368185644 CCT 2021 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391591400000368185640 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 24092315383828100000368185371 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315383660900000368185365 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315383092100000368185343 ORDENS DE SERVIÇO_02 Documento Diverso 24092315381773800000368185272 ORDENS DE SERVIÇO_01 Documento Diverso 24092315380725900000368185164 EXTRATO CNIS Documento Diverso 24092315440377700000368187606 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315380112800000368185090 RELATORIO MÉDICO TRATAMENTO Documento Diverso 24092315375892700000368185060 EXAMES MÉDICO PRIORIDADE PROCESSUAL Documento Diverso 24092315375858800000368185057 BENEFICIO INSS Documento Diverso 24092315375692100000368185048 CTPSDigital_SECTOR Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24092315440283700000368187601 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24092315375667200000368185045 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24092315372203700000368184750 PROCURAÇÃO SECTOR Procuração 24092315372134700000368184748 Petição Inicial Petição Inicial 24092314574856400000368169487 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A presença das partes é obrigatória, sob as penas do art. 844 da CLT, salvo eventual impossibilidade de comparecimento à audiência virtual, o que deverá ser justificado nos autos. As partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA

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Mario Miguel Olimpio x Biothermal Importacao E Exportacao S.A e outros

ID: 255878595

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-49.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO MIGUEL OLIMPIO

Polo Passivo:

BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA FAST SHOP LOGISTICS LTDA. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. MULTILOG BRASIL S.A. OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Edital

Advogados:

SORAYA TINEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES VITTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA KOHLER MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MASTROIENI PAREJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001690-49.2024.5.02.0382 : MARIO MIGUEL OLIMPIO : SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001690-49.2024.5.02.0382 : MARIO MIGUEL OLIMPIO : SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL - Processo PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite DESTINATÁRIO: OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - CNPJ 36.448.588/0001-98 para comparecer à audiência UNA (rito ordinário) que se realizará no dia 22/04/2025 13:45 horas, POR VIDEOCONFERÊNCIA, na sala virtual de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Osasco. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Zoom, compatível com qualquer sistema operacional, e o acesso poderá ser feito pelo navegador do computador https://zoom.us/join), ou por meio de aplicativo, previamente instalado, também pelo computador (https://zoom.us/download) ou pelo celular, incumbindo ao(à) advogado(a) orientar seu(s) cliente(s) antecipadamente quanto ao meio de acesso à sala de audiências virtual. Seguem os dados de acesso à audiência virtual pelo Zoom (link, ID e Senha): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82951363173?pwd=TGZOSm1Hb21uR0lIRWhvQ0l3R3Ardz09 ID da reunião: 829 5136 3173 Senha de acesso: 530098 A adoção do rito do Juízo 100% Digital pressupõe a realização da(s) audiência(s) por videoconferência, exceto se houver discordância do reclamado com o rito, que deverá ser manifestada em 5 dias da citação/ intimação, sob pena de preclusão (art. 7º do Ato GP 10/2021). Com relação às intimações, salvo no caso de Procuradorias de Órgãos Públicos, que recebem a intimação via sistema, ainda que seja adotado o Juízo 100% Digital, após a habilitação do(a) advogado(a) nos autos, estas serão realizadas via Diário Oficial. Esclareço, por oportuno, que não há necessidade de locomoção, pois cada participante deverá acessar a sala de audiências virtual em sua própria residência, escritório ou smartphone. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Consulta Oncologia - Mario Miguel Olimpio 16.04.2025 Documento Diverso 25040914483658800000395599838 Manifestação Manifestação 25040914470049400000395599255 Intimação Intimação 25040809505049500000395271420 Redesigna Audiência (autor com doença grave) Despacho 25040717001810100000395176621 Dados para acesso à videoconferência - ZOOM Certidão 25040716585800000000395176137 Manifestação - retificação do ano e reiteração Manifestação 25040411142712700000394790171 05 - audiência 06.05-pje Documento Diverso 25040411052472400000394787160 04 - procuração - audiência 06.05.2025 Documento Diverso 25040411052262100000394787145 03 - ata - audiência 06.05.2025 Documento Diverso 25040411052237100000394787143 02- audiência 22.04 - despacho Documento Diverso 25040411052215300000394787142 02 - proc. aud. 22.04.2025 Documento Diverso 25040411052186600000394787136 01.03 - PROCURAÇÃO Procuração 25040411052110700000394787128 01.02- PJE Documento Diverso 25040411052046900000394787124 01.01 - proc. aud. 24.04.2025 Documento Diverso 25040411052011700000394787121 01 - aud. 24.04-10h30 Documento Diverso 25040411051849000000394787117 Manifestação - pedido de redesignação de audiência Manifestação 25040411042208400000394786836 Intimação Intimação 25040315343103000000394642123 Antecipa audiência - autor com doença grave Despacho 25040314441977300000394623070 Manifestação Manifestação 25040313221365100000394595265 Intimação Intimação 25040310201938800000394535091 Despacho Despacho 25040310075816600000394531255 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032316574065800000392533855 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032120215349500000392480483 DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certidão 25032116274165800000392422695 Mandado Mandado 25032116255195100000392421955 Mandado Mandado 25032116255098600000392421953 Certidão Resposta Sniper Sector e Ozsegur Certidão 25032017062772200000392212497 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022713214491300000389182119 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022713181764200000389181334 SUBS PAULO CEZAR PADRAO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021717370466400000387326535 Manifestação Manifestação 25021713384690000000387229403 Cit Inic Eletr Manssur S Adv 1690-24 837b6ae 14.02.25 Documento Diverso 25021507554080500000387100420 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021507552767500000387100417 Mandado Mandado 25021200570210700000386460034 Mandado Mandado 25021200530477100000386459953 Mandado Mandado 25021200530371500000386459952 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021011081418500000386020311 Sentença Improcedente para Biothermal Sentença (cópia) 25020916231556400000385963934 SENTENÇA Improcedente BLS OZSEGUIR Sentença (cópia) 25020916231501500000385963933 Email solicitação para a Sector Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020916231383000000385963932 NF - 489 - BIOTHERMAL (BLS) ultima NF emitida Nota Fiscal 25020916231351100000385963931 NF - 330 - BIOTHERMAL Nota Fiscal 25020916231325500000385963930 NF - 329 - BIOTHERMAL Nota Fiscal 25020916231314900000385963929 AGE Documento Diverso 25020916231273500000385963928 Estatuto Social Estatuto 25020916231156400000385963927 Contestação Contestação 25020916171988900000385963812 02 Plan Batentes Mario Miguel Olimpio Documento Diverso 25020817572798100000385951171 01 Relatorio Geral Escolta- SECTOR SECURITY Documento Diverso 25020817572732900000385951170 Contestação Brasil Cargo Contestação 25020817560749400000385951164 Contrato Social Contrato 25020717163373200000385868397 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020717161203500000385868312 E-MAIL RESCISÃO Sector Documento Diverso 25020716505809000000385860138 Contestação shuttle Contestação 25020716504489800000385860069 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Shuttle Transportes Contrato Social 25020716433376800000385857739 Carta de preposição assinada Carta de Preposição 25020716433219100000385857724 Manifestação - juntada carta preposição shuttle Manifestação 25020716431029900000385857592 Carta de Preposição Carta de Preposição 25020714184506600000385803358 Juntada de carta de preposição MULTILOG Manifestação 25020714181718600000385803245 003 NF - 4921 sector 2° Janeiro (1)-1 (2) Documento Diverso 25020710380261400000385742690 Aditivo - renovação e LGPD - Sector - 22.12.2021.docx Documento Diverso 25020621010240300000385697751 Contrato -Sector Contrato 25020621010184400000385697750 Contestação Contestação 25020621003773900000385697729 OZSEGUR x SOLUTIONS contrato e distrato Contrato 25020713315388300000385789922 CONTRATO E DISTRATO SECTOR SOLUTIONS Contrato 25020713315295000000385789919 MARIO MIGUEL OLIMPIO - SECTOR ESCOLTA - defesa Contestação 25020713305374400000385789671 Sentença Mardonio Henrique 1000394-80.2024.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351160600000385680458 Sentença Marcelo Machado 1000580-80.2022.5.02.0383 Sentença (paradigma) 25020618351146400000385680456 Sentença João Gilson 1000534-51.2023.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351131300000385680454 Sentença Duarte Francisco 1000410-05.2022.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351113300000385680451 Batentes de Escolta Documento Diverso 25020618351097600000385680449 Contestação 4ª recda (TSA) Contestação 25020618343172500000385680322 Intimação Intimação 25013111503601700000384675265 Intimação Intimação 25013111493175700000384674959 Intimação Intimação 25013109354921200000384643773 Despacho Despacho 25013109344806300000384643650 Intimação Intimação 25013108003531000000384633036 Despacho Despacho 25013101244976300000384629477 DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certidão 25013101354225300000384629512 RELATORIO MEDICO 30.01.2025 Documento Diverso 25013017290251800000384593624 Manifestação Manifestação 25013017284432600000384593558 Habilitação Solicitação de Habilitação 25013015075416600000384549203 1. Solicitações de escolta - Mário Documento Diverso 25011515425903400000382754133 Contestação MULTILOG Contestação 25011515311882500000382751453 Carta de Preposição - João Daniel_1001789-13.2024.5.02.0384 Carta de Preposição 25010914073178500000382286102 Procuração - Mario Miguel_1001690-49.2024.5.02.0382 Procuração 25010914073097100000382286098 1.2. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010914073032100000382286096 1.1. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010914072959200000382286093 Habilitação Solicitação de Habilitação 25010914064777700000382285954 MARIO MIGUEL OLIMPIO x LUFT ADITAMENTO Manifestação 24121809480086500000381351734 Procuração Procuração 24121710290984300000381156433 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Shuttle Transportes Contrato Social 24121710290918000000381156430 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121710284064000000381156302 Cit Inic Eletr Manssur S Adv 1690-24 6adb909 12.12.24 Documento Diverso 24121409173903500000380871447 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121409172656300000380871442 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121409165386400000380871430 Mandado Mandado 24121023255500700000380298304 Notificação Notificação 24121023255479700000380298302 Intimação Intimação 24121023255458600000380298301 Intimação Intimação 24121023255433200000380298300 Intimação Intimação 24121023255400000000380298299 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24121017501466500000380253212 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24121017411265600000380250199 Intimação Intimação 24120909310821500000379869463 Despacho Despacho 24120623282850900000379813081 FICHA JUCESP 9 RECLAMADA BLS Documento Diverso 24112612384947400000377898603 FICHA JUCESP 8 RECLAMADA SHUTTLE Documento Diverso 24112612384913300000377898602 FICHA JUCESP 7 RECLAMADA FAST SHOP Documento Diverso 24112612384896600000377898601 FICHA JUCESP 6 RECLAMADA LUFT Documento Diverso 24112612384868700000377898600 FICHA JUCESP 5 RECLAMADA MULTLOG Documento Diverso 24112612384853000000377898599 FICHA JUCESP 4 RECLAMADA TSA Documento Diverso 24112612384836500000377898597 FICHA JUCESP 3 RECLAMADA BRASIL CARGO Documento Diverso 24112612384802400000377898594 FICHA JUCESP 2 RECLAMADA OZSEGUR Documento Diverso 24112612384774200000377898593 FICHA JUCESP 1 RECLAMADA SECTOR Documento Diverso 24112612384746900000377898591 SENTENÇA MASSA FALIDA OZSEGUR 2 RECLAMADA Documento Diverso 24112612373580900000377898311 Manifestação Manifestação 24112612371835800000377898229 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110618180662700000375195546 CARTA DE PREPOSIÇÃO GERAL LUFT SOLUTIONS Outubro 2024 Carta de Preposição 24103015332564800000374130259 B - Luft Solutions - 34ª AC REGISTRADA NA JUCESP Contrato Social 24103015332491300000374130257 A - PROCURACAO E SUBS UNIFICADOS Procuração 24103015332014600000374130243 Habilitação Solicitação de Habilitação 24103015325686000000374130098 Intimação Intimação 24103014511331200000374115240 Notificação Notificação 24103014491240300000374114510 Notificação Notificação 24103014425927500000374112334 Notificação Notificação 24103014425913100000374112331 Intimação Intimação 24103014425897900000374112330 Notificação Notificação 24103014425846900000374112323 Notificação Notificação 24103014425876400000374112326 Mandado de Citação Mandado de Citação 24103014425811700000374112320 Notificação Notificação 24103014425830600000374112321 Notificação Notificação 24103014425790100000374112319 Intimação Intimação 24103014425754500000374112316 Procuração Multilog Brasil Procuração 24101119461199100000371394389 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 2 Estatuto 24101119461118800000371394387 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 1 Estatuto 24101119460897600000371394377 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101119453474800000371394315 SUBSTABELECIMENTO MVA - 08.2024 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100710300856700000370344874 Procuração Ad Judicia 2024 Procuração 24100710300824900000370344873 FAST SHOP AGE_27.02.2019 - NOMEAÇÃO DIRETORES Contrato Social 24100710300786800000370344870 FAST SHOP AGE_ 07.11.2023 às 10h - Alt. QSA Contrato Social 24100710300579600000370344860 1-Estatuto Social - 2019_compressed Estatuto 24100710300517200000370344857 Substabelecimento Autuori - Fast Shop MARIO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100710300416900000370344850 Habilitação Solicitação de Habilitação 24100710293645700000370344695 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24100112364849800000369501417 PLR CCT 2014 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315392789100000368185714 CCT 2024-2025 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391672700000368185646 CCT 2022-2023 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391629300000368185644 CCT 2021 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391591400000368185640 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 24092315383828100000368185371 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315383660900000368185365 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315383092100000368185343 ORDENS DE SERVIÇO_02 Documento Diverso 24092315381773800000368185272 ORDENS DE SERVIÇO_01 Documento Diverso 24092315380725900000368185164 EXTRATO CNIS Documento Diverso 24092315440377700000368187606 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315380112800000368185090 RELATORIO MÉDICO TRATAMENTO Documento Diverso 24092315375892700000368185060 EXAMES MÉDICO PRIORIDADE PROCESSUAL Documento Diverso 24092315375858800000368185057 BENEFICIO INSS Documento Diverso 24092315375692100000368185048 CTPSDigital_SECTOR Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24092315440283700000368187601 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24092315375667200000368185045 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24092315372203700000368184750 PROCURAÇÃO SECTOR Procuração 24092315372134700000368184748 Petição Inicial Petição Inicial 24092314574856400000368169487 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A presença das partes é obrigatória, sob as penas do art. 844 da CLT, salvo eventual impossibilidade de comparecimento à audiência virtual, o que deverá ser justificado nos autos. As partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Mario Miguel Olimpio x Biothermal Importacao E Exportacao S.A e outros

ID: 255879746

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-49.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO MIGUEL OLIMPIO

Polo Passivo:

BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA FAST SHOP LOGISTICS LTDA. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. MULTILOG BRASIL S.A. OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Edital

Advogados:

SORAYA TINEU

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VINICIUS RODRIGUES VITTORI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA KOHLER MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MASTROIENI PAREJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001690-49.2024.5.02.0382 : MARIO MIGUEL OLIMPIO : SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001690-49.2024.5.02.0382 : MARIO MIGUEL OLIMPIO : SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL - Processo PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite DESTINATÁRIO: OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ 36.448.588/0001-98 para comparecer à audiência UNA (rito ordinário) que se realizará no dia 22/04/2025 13:45 horas, POR VIDEOCONFERÊNCIA, na sala virtual de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Osasco. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Zoom, compatível com qualquer sistema operacional, e o acesso poderá ser feito pelo navegador do computador https://zoom.us/join), ou por meio de aplicativo, previamente instalado, também pelo computador (https://zoom.us/download) ou pelo celular, incumbindo ao(à) advogado(a) orientar seu(s) cliente(s) antecipadamente quanto ao meio de acesso à sala de audiências virtual. Seguem os dados de acesso à audiência virtual pelo Zoom (link, ID e Senha): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82951363173?pwd=TGZOSm1Hb21uR0lIRWhvQ0l3R3Ardz09 ID da reunião: 829 5136 3173 Senha de acesso: 530098 A adoção do rito do Juízo 100% Digital pressupõe a realização da(s) audiência(s) por videoconferência, exceto se houver discordância do reclamado com o rito, que deverá ser manifestada em 5 dias da citação/ intimação, sob pena de preclusão (art. 7º do Ato GP 10/2021). Com relação às intimações, salvo no caso de Procuradorias de Órgãos Públicos, que recebem a intimação via sistema, ainda que seja adotado o Juízo 100% Digital, após a habilitação do(a) advogado(a) nos autos, estas serão realizadas via Diário Oficial. Esclareço, por oportuno, que não há necessidade de locomoção, pois cada participante deverá acessar a sala de audiências virtual em sua própria residência, escritório ou smartphone. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Edital de citação SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA Edital 25041113093814300000396011069 Consulta Oncologia - Mario Miguel Olimpio 16.04.2025 Documento Diverso 25040914483658800000395599838 Manifestação Manifestação 25040914470049400000395599255 Intimação Intimação 25040809505049500000395271420 Redesigna Audiência (autor com doença grave) Despacho 25040717001810100000395176621 Dados para acesso à videoconferência - ZOOM Certidão 25040716585800000000395176137 Manifestação - retificação do ano e reiteração Manifestação 25040411142712700000394790171 05 - audiência 06.05-pje Documento Diverso 25040411052472400000394787160 04 - procuração - audiência 06.05.2025 Documento Diverso 25040411052262100000394787145 03 - ata - audiência 06.05.2025 Documento Diverso 25040411052237100000394787143 02- audiência 22.04 - despacho Documento Diverso 25040411052215300000394787142 02 - proc. aud. 22.04.2025 Documento Diverso 25040411052186600000394787136 01.03 - PROCURAÇÃO Procuração 25040411052110700000394787128 01.02- PJE Documento Diverso 25040411052046900000394787124 01.01 - proc. aud. 24.04.2025 Documento Diverso 25040411052011700000394787121 01 - aud. 24.04-10h30 Documento Diverso 25040411051849000000394787117 Manifestação - pedido de redesignação de audiência Manifestação 25040411042208400000394786836 Intimação Intimação 25040315343103000000394642123 Antecipa audiência - autor com doença grave Despacho 25040314441977300000394623070 Manifestação Manifestação 25040313221365100000394595265 Intimação Intimação 25040310201938800000394535091 Despacho Despacho 25040310075816600000394531255 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032316574065800000392533855 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032120215349500000392480483 DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certidão 25032116274165800000392422695 Mandado Mandado 25032116255195100000392421955 Mandado Mandado 25032116255098600000392421953 Certidão Resposta Sniper Sector e Ozsegur Certidão 25032017062772200000392212497 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022713214491300000389182119 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022713181764200000389181334 SUBS PAULO CEZAR PADRAO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021717370466400000387326535 Manifestação Manifestação 25021713384690000000387229403 Cit Inic Eletr Manssur S Adv 1690-24 837b6ae 14.02.25 Documento Diverso 25021507554080500000387100420 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021507552767500000387100417 Mandado Mandado 25021200570210700000386460034 Mandado Mandado 25021200530477100000386459953 Mandado Mandado 25021200530371500000386459952 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021011081418500000386020311 Sentença Improcedente para Biothermal Sentença (cópia) 25020916231556400000385963934 SENTENÇA Improcedente BLS OZSEGUIR Sentença (cópia) 25020916231501500000385963933 Email solicitação para a Sector Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020916231383000000385963932 NF - 489 - BIOTHERMAL (BLS) ultima NF emitida Nota Fiscal 25020916231351100000385963931 NF - 330 - BIOTHERMAL Nota Fiscal 25020916231325500000385963930 NF - 329 - BIOTHERMAL Nota Fiscal 25020916231314900000385963929 AGE Documento Diverso 25020916231273500000385963928 Estatuto Social Estatuto 25020916231156400000385963927 Contestação Contestação 25020916171988900000385963812 02 Plan Batentes Mario Miguel Olimpio Documento Diverso 25020817572798100000385951171 01 Relatorio Geral Escolta- SECTOR SECURITY Documento Diverso 25020817572732900000385951170 Contestação Brasil Cargo Contestação 25020817560749400000385951164 Contrato Social Contrato 25020717163373200000385868397 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020717161203500000385868312 E-MAIL RESCISÃO Sector Documento Diverso 25020716505809000000385860138 Contestação shuttle Contestação 25020716504489800000385860069 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Shuttle Transportes Contrato Social 25020716433376800000385857739 Carta de preposição assinada Carta de Preposição 25020716433219100000385857724 Manifestação - juntada carta preposição shuttle Manifestação 25020716431029900000385857592 Carta de Preposição Carta de Preposição 25020714184506600000385803358 Juntada de carta de preposição MULTILOG Manifestação 25020714181718600000385803245 003 NF - 4921 sector 2° Janeiro (1)-1 (2) Documento Diverso 25020710380261400000385742690 Aditivo - renovação e LGPD - Sector - 22.12.2021.docx Documento Diverso 25020621010240300000385697751 Contrato -Sector Contrato 25020621010184400000385697750 Contestação Contestação 25020621003773900000385697729 OZSEGUR x SOLUTIONS contrato e distrato Contrato 25020713315388300000385789922 CONTRATO E DISTRATO SECTOR SOLUTIONS Contrato 25020713315295000000385789919 MARIO MIGUEL OLIMPIO - SECTOR ESCOLTA - defesa Contestação 25020713305374400000385789671 Sentença Mardonio Henrique 1000394-80.2024.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351160600000385680458 Sentença Marcelo Machado 1000580-80.2022.5.02.0383 Sentença (paradigma) 25020618351146400000385680456 Sentença João Gilson 1000534-51.2023.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351131300000385680454 Sentença Duarte Francisco 1000410-05.2022.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351113300000385680451 Batentes de Escolta Documento Diverso 25020618351097600000385680449 Contestação 4ª recda (TSA) Contestação 25020618343172500000385680322 Intimação Intimação 25013111503601700000384675265 Intimação Intimação 25013111493175700000384674959 Intimação Intimação 25013109354921200000384643773 Despacho Despacho 25013109344806300000384643650 Intimação Intimação 25013108003531000000384633036 Despacho Despacho 25013101244976300000384629477 DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certidão 25013101354225300000384629512 RELATORIO MEDICO 30.01.2025 Documento Diverso 25013017290251800000384593624 Manifestação Manifestação 25013017284432600000384593558 Habilitação Solicitação de Habilitação 25013015075416600000384549203 1. Solicitações de escolta - Mário Documento Diverso 25011515425903400000382754133 Contestação MULTILOG Contestação 25011515311882500000382751453 Carta de Preposição - João Daniel_1001789-13.2024.5.02.0384 Carta de Preposição 25010914073178500000382286102 Procuração - Mario Miguel_1001690-49.2024.5.02.0382 Procuração 25010914073097100000382286098 1.2. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010914073032100000382286096 1.1. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010914072959200000382286093 Habilitação Solicitação de Habilitação 25010914064777700000382285954 MARIO MIGUEL OLIMPIO x LUFT ADITAMENTO Manifestação 24121809480086500000381351734 Procuração Procuração 24121710290984300000381156433 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Shuttle Transportes Contrato Social 24121710290918000000381156430 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121710284064000000381156302 Cit Inic Eletr Manssur S Adv 1690-24 6adb909 12.12.24 Documento Diverso 24121409173903500000380871447 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121409172656300000380871442 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121409165386400000380871430 Mandado Mandado 24121023255500700000380298304 Notificação Notificação 24121023255479700000380298302 Intimação Intimação 24121023255458600000380298301 Intimação Intimação 24121023255433200000380298300 Intimação Intimação 24121023255400000000380298299 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24121017501466500000380253212 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24121017411265600000380250199 Intimação Intimação 24120909310821500000379869463 Despacho Despacho 24120623282850900000379813081 FICHA JUCESP 9 RECLAMADA BLS Documento Diverso 24112612384947400000377898603 FICHA JUCESP 8 RECLAMADA SHUTTLE Documento Diverso 24112612384913300000377898602 FICHA JUCESP 7 RECLAMADA FAST SHOP Documento Diverso 24112612384896600000377898601 FICHA JUCESP 6 RECLAMADA LUFT Documento Diverso 24112612384868700000377898600 FICHA JUCESP 5 RECLAMADA MULTLOG Documento Diverso 24112612384853000000377898599 FICHA JUCESP 4 RECLAMADA TSA Documento Diverso 24112612384836500000377898597 FICHA JUCESP 3 RECLAMADA BRASIL CARGO Documento Diverso 24112612384802400000377898594 FICHA JUCESP 2 RECLAMADA OZSEGUR Documento Diverso 24112612384774200000377898593 FICHA JUCESP 1 RECLAMADA SECTOR Documento Diverso 24112612384746900000377898591 SENTENÇA MASSA FALIDA OZSEGUR 2 RECLAMADA Documento Diverso 24112612373580900000377898311 Manifestação Manifestação 24112612371835800000377898229 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110618180662700000375195546 CARTA DE PREPOSIÇÃO GERAL LUFT SOLUTIONS Outubro 2024 Carta de Preposição 24103015332564800000374130259 B - Luft Solutions - 34ª AC REGISTRADA NA JUCESP Contrato Social 24103015332491300000374130257 A - PROCURACAO E SUBS UNIFICADOS Procuração 24103015332014600000374130243 Habilitação Solicitação de Habilitação 24103015325686000000374130098 Intimação Intimação 24103014511331200000374115240 Notificação Notificação 24103014491240300000374114510 Notificação Notificação 24103014425927500000374112334 Notificação Notificação 24103014425913100000374112331 Intimação Intimação 24103014425897900000374112330 Notificação Notificação 24103014425846900000374112323 Notificação Notificação 24103014425876400000374112326 Mandado de Citação Mandado de Citação 24103014425811700000374112320 Notificação Notificação 24103014425830600000374112321 Notificação Notificação 24103014425790100000374112319 Intimação Intimação 24103014425754500000374112316 Procuração Multilog Brasil Procuração 24101119461199100000371394389 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 2 Estatuto 24101119461118800000371394387 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 1 Estatuto 24101119460897600000371394377 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101119453474800000371394315 SUBSTABELECIMENTO MVA - 08.2024 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100710300856700000370344874 Procuração Ad Judicia 2024 Procuração 24100710300824900000370344873 FAST SHOP AGE_27.02.2019 - NOMEAÇÃO DIRETORES Contrato Social 24100710300786800000370344870 FAST SHOP AGE_ 07.11.2023 às 10h - Alt. QSA Contrato Social 24100710300579600000370344860 1-Estatuto Social - 2019_compressed Estatuto 24100710300517200000370344857 Substabelecimento Autuori - Fast Shop MARIO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100710300416900000370344850 Habilitação Solicitação de Habilitação 24100710293645700000370344695 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24100112364849800000369501417 PLR CCT 2014 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315392789100000368185714 CCT 2024-2025 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391672700000368185646 CCT 2022-2023 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391629300000368185644 CCT 2021 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391591400000368185640 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 24092315383828100000368185371 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315383660900000368185365 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315383092100000368185343 ORDENS DE SERVIÇO_02 Documento Diverso 24092315381773800000368185272 ORDENS DE SERVIÇO_01 Documento Diverso 24092315380725900000368185164 EXTRATO CNIS Documento Diverso 24092315440377700000368187606 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315380112800000368185090 RELATORIO MÉDICO TRATAMENTO Documento Diverso 24092315375892700000368185060 EXAMES MÉDICO PRIORIDADE PROCESSUAL Documento Diverso 24092315375858800000368185057 BENEFICIO INSS Documento Diverso 24092315375692100000368185048 CTPSDigital_SECTOR Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24092315440283700000368187601 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24092315375667200000368185045 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24092315372203700000368184750 PROCURAÇÃO SECTOR Procuração 24092315372134700000368184748 Petição Inicial Petição Inicial 24092314574856400000368169487 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A presença das partes é obrigatória, sob as penas do art. 844 da CLT, salvo eventual impossibilidade de comparecimento à audiência virtual, o que deverá ser justificado nos autos. As partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Fica, ainda, o(a) Oficial de Justiça autorizado(a) a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Processo nº 1001690-95.2022.4.01.3400

ID: 283681595

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001690-95.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANY TOMAZ DE BRITO

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001690-95.2022.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001690-95.2022.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF Advogado do(a) EXEQUENTE: WEBER TEIXEIRA DA SILVA NETO - DF16067 EXECUTADO: ARIANY TOMAZ DE BRITO SENTENÇA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF opôs Embargos de Declaração, por meio dos quais alega ter havido erro material/contradição na sentença embargada, no que diz respeito à aplicabilidade do §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, uma vez que, em caso de não se ter alcançado o valor mínimo previsto na norma, a solução dada pelo legislador é o arquivamento sem baixa na distribuição, e não a extinção do processo. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Na hipótese, não se verifica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Com o advento da Lei n. 14.195/21, vigente a partir de 27.8.2021, o art. 8º da Lei 12.514/11 passou a ter a seguinte redação: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. O art. 8º alterado estabeleceu nova condição de procedibilidade para a propositura da ação de cobrança de créditos dos Conselhos de Classes e deve ser aplicado de imediato às ações ajuizadas a partir de 27.8.2021, quando passou a vigorar a Lei 14.195/21, que alterou o referido artigo. O STJ julgou correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito nos casos em que o ajuizamento da execução fosse inferior ao limite mínimo legal. Confira-se a decisão monocrática do ilustre Min. Humberto Martins, prolatada em 22.3.2023, nos autos do REsp 2052556 - RS (2023/0042178-8) : Cuida-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA QUINTA REGIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. O julgado negou provimento ao agravo interno do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 74): EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PISO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 12.514/2011, ALTERADO PELA DA LEI 14.195/21. 1. A Lei 14.195/2021, no seu art. 21, conferiu nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 12.514/11, estabelecendo o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais para cobrança de créditos de Conselhos Profissionais. 2. Considerando que o débito atualizado em execução é inferior ao valor estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021, bem como que a presente execução foi ajuizada já na vigência da Lei 14.195/91, a inobservância desse requisito de procedibilidade acarreta a extinção do feito. (Destaquei.) Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 6º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011. Sustenta, outrossim, que "ao determinar que multas e anuidades só poderão ser cobradas com valores superiores a R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), ao arrepio da lei, desconsiderando a autonomia do Conselho em determinar o valor da anuidade por Resolução Normativa. O CRQ-V teve sua autonomia administrativa e seu direito a executar mediante execução fiscal as anuidade e multas dos profissionais e empresas registrados no CRQ-V obstruída, ou seja, esta sendo impedido de cumprir com a própria determinação de Lei, uma vez que o magistrado esta tolhendo seu direito na esfera judicial, com fundamentos rasos e sem amparo legal. A introdução trazida na Lei 14.195/2021,faz menção somente ao fato de que os valores contidos na Lei 12.514/2011 serão reajustado, e no §2º do art. 6º da Lei 12.514/2011 ele já diz quem fará esta correção" (fl. 97). Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 104 ). É, no essencial, o relatório. O recurso não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a nova regra disciplinada pelo art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com as alterações da Lei n. 14.195/2021, às ações em trâmite porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.195.2011. ARQUIVAMENTO DO FEITO. FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem expressamente consignou: "Em primeiro lugar, ressalto não ignorar o fato de que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.404.796/SP sob regime do art. 543-C, afirmou que a redação originária do art. 8º da Lei 12.514/2011 não deveria incidir sobre os processos que então tramitavam. Ocorre que naquele caso tratava-se de controvérsia de direito intertemporal derivada da ausência de qualquer tipo de definição pelo legislador quanto à solução a ser encaminhada. De outro lado, a atual redação do § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso. Disse a regra: § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Perceba-se que inexiste qualquer ressalva excluindo estas ou aquelas demandas do âmbito de eficácia do comando. Tratando-se de dispositivo que definiu de forma objetiva seu espectro de aplicabilidade, entendo não ser cabível inaugurar discussão acerca de possível violação a direito intertemporal, especialmente ao considerarmos que o tema regulado toca à exigibilidade do crédito tributário em Juízo e não traz qualquer tipo de inovação sobre ato jurídico perfeito ou coisa julgada." (fls. 54-55, e-STJ). 2. Conforme consta na decisão monocrática, a ausência de impugnação específica a esses fundamentos atrai a incidência da Súmula 283/STF, porque, conforme se depreende do trecho acima transcrito, o Tribunal de origem invocou norma legal expressa para concluir pelo arquivamento dos autos. Contudo, as razões recursais não conseguem explicitar como o acórdão recorrido poderia estar violando o art. 8º da Lei 12.514/2011, uma vez que elas não contêm impugnação específica ao fundamento de que não se trata de controvérsia a respeito de direito intertemporal. 3. Com efeito, se a lei estabelece valor mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, altera-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.009.763/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022 - grifo nosso.) No caso dos autos, o acórdão recorrido está em sintonia com a atual diretriz desta Corte, motivo pelo qual não se deve acolher a postulação da parte recorrente. Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Por fim, rever o entendimento do TRF da 4ª Região - de que o valor cobrado pelo recorrente na presente demanda é inferior ao mínimo previsto - requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Ora, uma vez não atendida uma regra que trata de condição para a propositura da ação, a solução cabível é a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando que o ajuizamento da presente execução ocorreu após 27.8.2021, aplica-se, in casu, a nova redação do caput do aludido art. 8º, com a extinção do feito, haja vista que o valor atribuído à causa foi abaixo do piso mínimo fixado pelo legislador. Restou, ainda, consignado, no decisum embargado, não ser “aplicável ao caso o Tema Repetitivo 1193, uma vez que a questão submetida a julgamento no STJ diz respeito à aplicabilidade das alterações promovidas pela referida Lei 14.195/21, ‘no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por Conselhos Profissionais, antes de sua entrada em vigor’, ao passo que o caso concreto trata de ação proposta já durante a vigência da Lei 14.195/21”. A propósito, ressalto que foi aprovada a seguinte tese no aludido Tema 1193: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Repito, porém, ser inaplicável ao caso concreto a supracitada regra, uma vez que, no momento da propositura da execução, já estava em vigor o novo piso legal fixado pelo legislador, no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, como condição para ajuizamento da ação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Brasília/DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

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Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

ID: 328639914

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010520-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTINHO SILVA ANTONIO CARLOS BOTARI

Polo Passivo:

DEMETRIO GELADOS LTDA NELSON DEMETRIO FILHO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: DEMETRIO GELADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 524ec39 proferido nos autos. DESPACHO Petição de ID c8e9eac: Ante o requerido e considerando o resultado negativo da hasta pública já realizada, defiro o pedido da parte exequente para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI, por iniciativa particular, na modalidade exclusivamente eletrônica, com a intermediação de corretor credenciado junto ao TRT da 15ª Região. Estabelece-se, na sequência, os requisitos para a realização do certame. DA NOMEAÇÃO DO(A) CORRETOR(A) Para atuar como corretor para esta, designo o senhor BENITO TOMAZ VICENSOTTI, corretor credenciado no E. TRT da 15ª Região. Quaisquer informações sobre o certame deverão ser obtidas diretamente com o corretor e não com o Juízo, através do e-mail: benito@benitosolucoesjudiciais.com.br e telefone (19) 99919-2010. Friso que o corretor nomeado é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, portanto, qualquer dificuldade quanto a: obter/localizar o bem móvel, registrar a carta de arrematação/alienação, localizar o bem, imitir-se na posse, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo responsável para as providências cabíveis. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO Imóvel objeto da matrícula sob n.º 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI. Descrição: Um imóvel rural, com área de 2,0816 hectares e perímetro de 842,89 metros, designado Sítio São Carlos – Gleba “C”, situado no município e comarca de Bariri, Estado de São Paulo, imóvel matrícula nº 29.137 do Registro de Imóveis – Bariri-SP. Ônus: Contém averbação de trâmite das seguintes ações de execução em face de NELSON DEMETRIO FILHO: a) 1001314-69.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 01); b) 1001317-24.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 02); c) 1001316-39.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 03); d) 1001689-70.2023.6.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 04); e, e) 1001690-55.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 05) Total do bem avaliado em R$ 215.000,00, em 13/01/2025. Proprietário: NELSON DEMETRIO FILHO - CPF:057.416.938-57 . Localização: SÍTIO SÃO CARLOS - GLEBA "C", ZONA RURAL DE BARIRI/SP, ZONA RURAL Percentual de penhora: 100,00% DA FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM Ante o valor da avaliação realizada para a parte ideal do imóvel, estabeleço,como percentual mínimo de venda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da referida avaliação, sendo fixado portanto em R$ 107.500,00. DA COMISSÃO DO CORRETOR A título de comissão, o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor ora nomeado, sr BENITO TOMAZ VICENSOTTI, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação, sendo que tal pagamento deverá ser feito com o valor da entrada, caso a arrematação seja realizada em parcelas. O valor da comissão não integra (não está inclusa) o valor da proposta, sendo que a única hipótese de devolução ao proponente (adquirente) será se a alienação for desfeita por determinação judicial (§ 2º, do art. 6º, do Provimento GP-CR nº 04/2014, de 2/11/2014, inserido pelo Provimento GP-CR nº 01/2017). ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA Havendo acordo entre as partes ou pagamento da dívida, anteriormente à homologação judicial da alienação, os executados responderão pela comissão do corretor, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo Juízo da execução. DOS PRAZOS E PROPOSTAS PRAZO DO PROCEDIMENTO: Defiro ao corretor nomeado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a alienação dos bens, podendo ser prorrogável, excepcionalmente, a seu requerimento e a critério do Juízo. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao corretor judicial a partir da data de publicação do edital através, preferencialmente, do e-mail benito@benitosolucoesjudiciais.com.br . Informações que podem ser prestadas também pelo celular: (19) 99919-2010. Eventuais propostas que forem apresentadas diretamente ao processo não serão conhecidas. Deverá constar nas propostas, em arquivos digitalizados com imagens legíveis, para fins de cadastro pelo corretor, cláusula específica de que o licitante está prestando as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Os seguintes documentos deverão integrar as propostas: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, , poderão ser encaminhados no endereço físico informado pelo corretor e constante em seu site eletrônico. A maior proposta recebida durante o período estipulado para venda dos bens deverá ser do conhecimento dos demais concorrentes, a fim de qualquer outro interessado possa suplantá-la, no prazo retroestabelecido. Após o prazo de sessenta dias, contados da publicação do edital, o corretor nomeado deverá reduzir a termo todas as propostas e apontar a melhor (observando as condições a seguir descritas), lavrando, enfim, o respectivo Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, para oportuna ratificação pelo Juízo, apondo sua assinatura digital na condição de representante do(s) proponente(s) e dando por encerrado o ato. A proposta de maior valor dentre as que atingirem o valor mínimo estabelecido pelo Juízo será aceita. Sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela feita para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá aquela de maior valor e, dentre as de idêntico preço, aquela que contemple o menor número de parcelas. A apresentação de qualquer proposta implicará declaração tácita de que o licitante está ciente das regras da alienação por iniciativa particular ora estampadas e das penalidades a que se sujeita em caso de descumprimento. DA FORMA DE PAGAMENTO As propostas que contemplem pagamentos parcelados devem obedecer aos seguintes parâmetros, ora fixados, com amparo no art. 895, e seus parágrafos, do CPC/2015: Pagamento de, no mínimo, 40%, em até 05 dias úteis da intimação para sua realização O saldo devedor poderá ser parcelado, em, no máximo, 10 (dez) parcelas, com a utilização do índice IPCA-E para corrigi-las monetariamente. DA GARANTIA DO PAGAMENTO Garantia de pagamento, em caso de parcelamento, observado o valor da aquisição, através de hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado (art. 11, parágrafo único do Provimento GP-CR Nº 04/2014) DA MULTA POR ATRASO E DEMAIS SANÇÕES Fixo, em caso de não pagamento ou atraso superior a 5 (cinco) dias de qualquer das parcelas, multa correspondente a 5% (cinco porcento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas,havendo, neste caso, vencimento antecipado delas. O inadimplemento poderá acarretar, ainda, a critério do Juízo da execução, a resolução da alienação antecipada, com a perda do valor já pago, ou a promoção, em face do adquirente da execução do valor devido acrescido da multa referida no subitem precedente. DA VISITAÇÃO DO BEM Autoriza-se a visitação do imóvel pelo corretor e eventuais interessados, em horário comercial ou em outro, havendo consentimento do responsável pelo bem, mediante a simples apresentação de cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo (na forma digital). Havendo recusa no ingresso, o fato deverá ser noticiado ao Juízo a fim de que, se necessário, seja expedido MANDADO JUDICIAL para a finalidade,inclusive com autorização de uso de força policial, evidenciando-se imprescindível, uma vez que é vedado ao depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda. DOS TRÂMITES APÓS A ANÁLISE DA MELHOR PROPOSTA Recebidas as propostas no prazo final designado e designada pelo corretor a melhor, mediante Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, com análise e ratificação por este Juízo após o decurso do prazo comum de cinco dias contados da intimação das partes, será expedido edital no DEJT, para ciência de quem interessar possa, descrevendo o valor oferecido, a forma de pagamento e a descrição do bem. Se houver senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução, o juiz lhes dará conhecimento, por qualquer meio idôneo, para que se manifeste no prazo comum de dez dias, Oportunamente, se o caso, os autos tornarão conclusos para homologação da venda. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACORDO ANTES DE CONCLUÍDA A ALIENAÇÃO Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de alienado o bem (que se conclui com o deferimento da venda a que alude o item precedente), na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar, tempestivamente, a guia comprobatória do referido pagamento ,acompanhada de petição com menção expressa de que se trata de remição da execução. Nesse caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, e eventuais honorários advocatícios, além de pagar os honorários do corretor. DO DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO Deferida a alienação do bem, será ratificado o respectivo termo, em consonância com o previsto no art. 880, § 2º, do CPC. O prazo para eventuais embargos, que, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, a qual se terá por perfeita, acabada e irretratável, ainda que sejam julgados procedentes, passará a fluir de quando as partes forem intimadas do deferimento da venda. Formalizada a alienação, será expedida a hábil CARTA DE ALIENAÇÃO do imóvel em favor do(a) adquirente, com as informações exigidas por lei, na linha do disposto no art. 880, § 2º, do CPC, c/c com o parágrafo único do art. 11 do Provimento GP-CR n. 01/2017da 15ª Região (carta de alienação com cláusula de hipoteca na alienação a prazo). Destaco que a alienação por iniciativa particular, tal qual a arrematação, é forma de aquisição originária (CTN, art. 130), porque inexistente relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (ou seja, a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade). Conste-se na Carta a ser expedida a observação de que eventuais tributos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou aposse do bem arrematado anteriores ao ato, são de responsabilidade do antigo proprietário. Neste sentido, aliás, é o disposto no Art.110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na citada Carta deverá constar, ainda, se o caso, que a alienação foi deferida por meio de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC, de modo que o imóvel deverá ficar gravado com hipoteca judiciária, para garantia do depósito integral do valor da arrematação, nos termos do § 1º daquele artigo, do CPC, devendo ser providenciada a averbação pertinente. Oportunamente, se for o caso,o Juízo expedirá ofício determinando o cancelamento da averbação da hipoteca judiciária. DA DIVULGAÇÃO Caberá ao corretor designado, às suas expensas, realizar a ampla divulgação da alienação determinada, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, em especial publicação em jornal ou rádio de grande circulação na região de Pederneiras-SP, na rede mundial de computadores e em material de divulgação impresso. Deverá o corretor prestar contas ao Juízo sobre a divulgação e o plano de mídia ora em comento no prazo de trinta dias da comunicação de sua designação. Sem prejuízo, publique-se o procedimento, na forma de edital, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimem-se as partes e o corretor nomeado, este via correio eletrônico, com aviso de leitura. A publicação deste despacho supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. 14.2 Se o caso, intimem-se, por qualquer meio idôneo, o senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução. PEDERNEIRAS/SP, 15 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA COUTINHO SILVA - ANTONIO CARLOS BOTARI

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Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

ID: 328639940

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010520-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTINHO SILVA ANTONIO CARLOS BOTARI

Polo Passivo:

DEMETRIO GELADOS LTDA NELSON DEMETRIO FILHO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: DEMETRIO GELADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 524ec39 proferido nos autos. DESPACHO Petição de ID c8e9eac: Ante o requerido e considerando o resultado negativo da hasta pública já realizada, defiro o pedido da parte exequente para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI, por iniciativa particular, na modalidade exclusivamente eletrônica, com a intermediação de corretor credenciado junto ao TRT da 15ª Região. Estabelece-se, na sequência, os requisitos para a realização do certame. DA NOMEAÇÃO DO(A) CORRETOR(A) Para atuar como corretor para esta, designo o senhor BENITO TOMAZ VICENSOTTI, corretor credenciado no E. TRT da 15ª Região. Quaisquer informações sobre o certame deverão ser obtidas diretamente com o corretor e não com o Juízo, através do e-mail: benito@benitosolucoesjudiciais.com.br e telefone (19) 99919-2010. Friso que o corretor nomeado é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, portanto, qualquer dificuldade quanto a: obter/localizar o bem móvel, registrar a carta de arrematação/alienação, localizar o bem, imitir-se na posse, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo responsável para as providências cabíveis. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO Imóvel objeto da matrícula sob n.º 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI. Descrição: Um imóvel rural, com área de 2,0816 hectares e perímetro de 842,89 metros, designado Sítio São Carlos – Gleba “C”, situado no município e comarca de Bariri, Estado de São Paulo, imóvel matrícula nº 29.137 do Registro de Imóveis – Bariri-SP. Ônus: Contém averbação de trâmite das seguintes ações de execução em face de NELSON DEMETRIO FILHO: a) 1001314-69.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 01); b) 1001317-24.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 02); c) 1001316-39.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 03); d) 1001689-70.2023.6.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 04); e, e) 1001690-55.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 05) Total do bem avaliado em R$ 215.000,00, em 13/01/2025. Proprietário: NELSON DEMETRIO FILHO - CPF:057.416.938-57 . Localização: SÍTIO SÃO CARLOS - GLEBA "C", ZONA RURAL DE BARIRI/SP, ZONA RURAL Percentual de penhora: 100,00% DA FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM Ante o valor da avaliação realizada para a parte ideal do imóvel, estabeleço,como percentual mínimo de venda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da referida avaliação, sendo fixado portanto em R$ 107.500,00. DA COMISSÃO DO CORRETOR A título de comissão, o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor ora nomeado, sr BENITO TOMAZ VICENSOTTI, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação, sendo que tal pagamento deverá ser feito com o valor da entrada, caso a arrematação seja realizada em parcelas. O valor da comissão não integra (não está inclusa) o valor da proposta, sendo que a única hipótese de devolução ao proponente (adquirente) será se a alienação for desfeita por determinação judicial (§ 2º, do art. 6º, do Provimento GP-CR nº 04/2014, de 2/11/2014, inserido pelo Provimento GP-CR nº 01/2017). ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA Havendo acordo entre as partes ou pagamento da dívida, anteriormente à homologação judicial da alienação, os executados responderão pela comissão do corretor, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo Juízo da execução. DOS PRAZOS E PROPOSTAS PRAZO DO PROCEDIMENTO: Defiro ao corretor nomeado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a alienação dos bens, podendo ser prorrogável, excepcionalmente, a seu requerimento e a critério do Juízo. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao corretor judicial a partir da data de publicação do edital através, preferencialmente, do e-mail benito@benitosolucoesjudiciais.com.br . Informações que podem ser prestadas também pelo celular: (19) 99919-2010. Eventuais propostas que forem apresentadas diretamente ao processo não serão conhecidas. Deverá constar nas propostas, em arquivos digitalizados com imagens legíveis, para fins de cadastro pelo corretor, cláusula específica de que o licitante está prestando as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Os seguintes documentos deverão integrar as propostas: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, , poderão ser encaminhados no endereço físico informado pelo corretor e constante em seu site eletrônico. A maior proposta recebida durante o período estipulado para venda dos bens deverá ser do conhecimento dos demais concorrentes, a fim de qualquer outro interessado possa suplantá-la, no prazo retroestabelecido. Após o prazo de sessenta dias, contados da publicação do edital, o corretor nomeado deverá reduzir a termo todas as propostas e apontar a melhor (observando as condições a seguir descritas), lavrando, enfim, o respectivo Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, para oportuna ratificação pelo Juízo, apondo sua assinatura digital na condição de representante do(s) proponente(s) e dando por encerrado o ato. A proposta de maior valor dentre as que atingirem o valor mínimo estabelecido pelo Juízo será aceita. Sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela feita para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá aquela de maior valor e, dentre as de idêntico preço, aquela que contemple o menor número de parcelas. A apresentação de qualquer proposta implicará declaração tácita de que o licitante está ciente das regras da alienação por iniciativa particular ora estampadas e das penalidades a que se sujeita em caso de descumprimento. DA FORMA DE PAGAMENTO As propostas que contemplem pagamentos parcelados devem obedecer aos seguintes parâmetros, ora fixados, com amparo no art. 895, e seus parágrafos, do CPC/2015: Pagamento de, no mínimo, 40%, em até 05 dias úteis da intimação para sua realização O saldo devedor poderá ser parcelado, em, no máximo, 10 (dez) parcelas, com a utilização do índice IPCA-E para corrigi-las monetariamente. DA GARANTIA DO PAGAMENTO Garantia de pagamento, em caso de parcelamento, observado o valor da aquisição, através de hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado (art. 11, parágrafo único do Provimento GP-CR Nº 04/2014) DA MULTA POR ATRASO E DEMAIS SANÇÕES Fixo, em caso de não pagamento ou atraso superior a 5 (cinco) dias de qualquer das parcelas, multa correspondente a 5% (cinco porcento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas,havendo, neste caso, vencimento antecipado delas. O inadimplemento poderá acarretar, ainda, a critério do Juízo da execução, a resolução da alienação antecipada, com a perda do valor já pago, ou a promoção, em face do adquirente da execução do valor devido acrescido da multa referida no subitem precedente. DA VISITAÇÃO DO BEM Autoriza-se a visitação do imóvel pelo corretor e eventuais interessados, em horário comercial ou em outro, havendo consentimento do responsável pelo bem, mediante a simples apresentação de cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo (na forma digital). Havendo recusa no ingresso, o fato deverá ser noticiado ao Juízo a fim de que, se necessário, seja expedido MANDADO JUDICIAL para a finalidade,inclusive com autorização de uso de força policial, evidenciando-se imprescindível, uma vez que é vedado ao depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda. DOS TRÂMITES APÓS A ANÁLISE DA MELHOR PROPOSTA Recebidas as propostas no prazo final designado e designada pelo corretor a melhor, mediante Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, com análise e ratificação por este Juízo após o decurso do prazo comum de cinco dias contados da intimação das partes, será expedido edital no DEJT, para ciência de quem interessar possa, descrevendo o valor oferecido, a forma de pagamento e a descrição do bem. Se houver senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução, o juiz lhes dará conhecimento, por qualquer meio idôneo, para que se manifeste no prazo comum de dez dias, Oportunamente, se o caso, os autos tornarão conclusos para homologação da venda. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACORDO ANTES DE CONCLUÍDA A ALIENAÇÃO Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de alienado o bem (que se conclui com o deferimento da venda a que alude o item precedente), na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar, tempestivamente, a guia comprobatória do referido pagamento ,acompanhada de petição com menção expressa de que se trata de remição da execução. Nesse caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, e eventuais honorários advocatícios, além de pagar os honorários do corretor. DO DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO Deferida a alienação do bem, será ratificado o respectivo termo, em consonância com o previsto no art. 880, § 2º, do CPC. O prazo para eventuais embargos, que, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, a qual se terá por perfeita, acabada e irretratável, ainda que sejam julgados procedentes, passará a fluir de quando as partes forem intimadas do deferimento da venda. Formalizada a alienação, será expedida a hábil CARTA DE ALIENAÇÃO do imóvel em favor do(a) adquirente, com as informações exigidas por lei, na linha do disposto no art. 880, § 2º, do CPC, c/c com o parágrafo único do art. 11 do Provimento GP-CR n. 01/2017da 15ª Região (carta de alienação com cláusula de hipoteca na alienação a prazo). Destaco que a alienação por iniciativa particular, tal qual a arrematação, é forma de aquisição originária (CTN, art. 130), porque inexistente relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (ou seja, a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade). Conste-se na Carta a ser expedida a observação de que eventuais tributos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou aposse do bem arrematado anteriores ao ato, são de responsabilidade do antigo proprietário. Neste sentido, aliás, é o disposto no Art.110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na citada Carta deverá constar, ainda, se o caso, que a alienação foi deferida por meio de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC, de modo que o imóvel deverá ficar gravado com hipoteca judiciária, para garantia do depósito integral do valor da arrematação, nos termos do § 1º daquele artigo, do CPC, devendo ser providenciada a averbação pertinente. Oportunamente, se for o caso,o Juízo expedirá ofício determinando o cancelamento da averbação da hipoteca judiciária. DA DIVULGAÇÃO Caberá ao corretor designado, às suas expensas, realizar a ampla divulgação da alienação determinada, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, em especial publicação em jornal ou rádio de grande circulação na região de Pederneiras-SP, na rede mundial de computadores e em material de divulgação impresso. Deverá o corretor prestar contas ao Juízo sobre a divulgação e o plano de mídia ora em comento no prazo de trinta dias da comunicação de sua designação. Sem prejuízo, publique-se o procedimento, na forma de edital, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimem-se as partes e o corretor nomeado, este via correio eletrônico, com aviso de leitura. A publicação deste despacho supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. 14.2 Se o caso, intimem-se, por qualquer meio idôneo, o senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução. PEDERNEIRAS/SP, 15 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEMETRIO GELADOS LTDA

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Humberto Papariani e outros x Bayer S.A. e outros

ID: 256231054

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-56.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO PAPARIANI ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR

Polo Passivo:

BAYER S.A. COVESTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA GSS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE PORTARIA LTDA SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIELA CAETANO SABOIA DE MORAIS

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FELIPE NOVAES STEMPFER

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GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA

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THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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JOAO PAULO ALVES

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ANA CAROLINA LIMA GUEDES DE CAMPOS

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FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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FILIPE HIGOR LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001690-56.2024.5.02.0703 : HUMBERTO PAPARIANI : GSS SERVICOS ADMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001690-56.2024.5.02.0703 : HUMBERTO PAPARIANI : GSS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE PORTARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66ec62d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001690-56.2024.5.02.0703 03ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h00 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Humberto Papariani 1ª Reclamada: GSS Serviços Administrativos e de Portaria Ltda. 2ª Reclamada: Bayer S.A. 3ª Reclamada: Symrise Aromas e Fragrâncias Ltda. 4ª Reclamada: Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda. Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Humberto Papariani, qualificado na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de GSS Serviços Administrativos e de Portaria Ltda., Bayer S.A., Symrise Aromas e Fragrâncias Ltda. e Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda. alegando que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas devem responder de forma subsidiária, que faz jus a diferença salarial por desvio de função, que cumpriu horas extras que não foram remuneradas, que não cumpria integralmente intervalo intrajornada, que a justa causa aplicada é nula, que faz jus a diferenças de verbas rescisórias e FGTS, que adquiriu doença ocupacional e sofreu dano moral, pleiteando o pagamento dos valores correspondentes e multas pelo inadimplemento. Deu à causa o valor R$ 159.215,49. Juntou procuração e documentos. A 1ª reclamada apresentou contestação escrita sustentando, preliminarmente, inépcia da inicial, aduz prescrição e, no mérito, que o autor foi dispensado por justa causa por improbidade, que não são devidas diferenças de horas extras e FGTS, que o autor cumpria intervalo intrajornada, que não houve dano moral e desvio de função, impugnando os demais pedidos. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada apresentou contestação escrita alegando prescrição e, no mérito, que não é responsável pelo pagamento das verbas pleiteadas, que as verbas postuladas não são devidas, impugnando os demais pedidos. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. A 3ª reclamada apresentou contestação escrita alegando, preliminarmente, ilegitimidade de parte e, no mérito, que não é responsável pelo pagamento das verbas pleiteadas, que mantinha contrato de locação com a 2ª reclamada, impugnando os demais pedidos. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. A 4ª reclamada apresentou contestação escrita alegando prescrição e, no mérito, que não é responsável pelo pagamento das verbas pleiteadas, que mantinha contrato de locação com a 2ª reclamada, impugnando os demais pedidos. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Foram produzidas provas pericial e oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da Inicial A petição inicial atende aos requisitos exigidos pelo artigo 840, § 1º da CLT, inclusive a indicação de valores, tanto o é que possibilitou a produção de defesa profícua. A procedência ou não dos pedidos será analisado no mérito. Rejeito. Carência da Ação - Da Ilegitimidade de Parte Pela teoria da asserção, para que as partes processuais sejam legítimas, é preciso uma correspondência lógica entre o direito material controvertido e as partes da relação processual. Entendendo o autor que são as reclamadas quem deve responder pelo direito material discutido, estas são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Rejeito a preliminar. Da Prescrição Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaram-se prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 14/10/2019, inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF), com exceção das ações declaratórias, visto serem imprescritíveis. Da Responsabilidade da 2ª reclamada Não obstante as ponderadas alegações das reclamadas, adoto a Súmula 331, inciso IV, do C. TST, no qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta. Isto porque, a tomadora dos serviços deve ser diligente ao contratar o prestador, sob pena de responder subsidiariamente por eventual inadimplência, hipótese que se configura a culpa in eligendo e in vigilando. No presente caso, restou demonstrado que a 1ª e 2ª reclamadas mantinham contrato de prestação de serviços (fls. 447/528) e os documentos de fls. 529/3.159 indicam que o autor prestou serviços em favor da 2ª reclamada. Dessa forma, condeno subsidiariamente a 2ª reclamada pelos eventuais créditos inadimplidos pela 1ª reclamada nos períodos descritos nos documentos de fls. 529/3.159. Deve-se registrar neste momento, para que surtam os efeitos da coisa julgada, que eventual redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando insuficientes os bens do devedor principal, não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica deste e consequente execução dos sócios do devedor principal. O devedor subsidiário consta do título executivo, diferentemente dos sócios do devedor principal, e, por isso, é alcançado pela coisa julgada, não havendo benefício de ordem do responsável subsidiário em relação aos sócios do devedor principal. Entendimento que se vê nas OJs nº 18 do E. TRT da 3ª Região e nº 6 do E. TRT da 4ª Região, as quais adoto. Por outro lado, o autor não demonstrou que prestou serviços para a 3ª e 4ª reclamadas. Os documentos de fls. 413/415 e 384/297 indicam que a 3ª e 4ª reclamadas eram locatárias de imóvel da 2ª reclamada e não há provas de que o autor prestou serviços para elas. A testemunha Magmo afirmou: “que o reclamante era bombeiro industrial na Bayer; que além a Bayer era grande e tinha outras empresas dentro, como Symrise, Itau, Covestro; (…) que não sabe se a Symrise tinha contrato com a primeira reclamada”. A testemunha Alan declarou: “que trabalhou com o reclamante na Bayer; que por todo o contrato o depoente trabalhou na Bayer; (…) que na Bayer funcionavam Symrise e Covestro”. A testemunha Luciano aduziu: “que o reclamante trabalhava na Bayer e fazia rondas e vistorias preventivas; (…) que os bombeiros só deveriam ficar na área Bayer; que havia outras empresas no complexo, mas o reclamante não tinha obrigação de trabalhar nessas outras empresas”. A testemunha Gilson afirmou: “que não sabe quantas empresas funcionava na Bayer; que o reclamante só fazia inspeção na área comum; (…) que a Symrise não tinha contrato com a primeira reclamada; que a primeira reclamada tinha contrato apenas com a Bayer”. Dessa forma, ante a prova produzida, rejeito os pedidos em face da 3ª e 4ª reclamadas. Do desvio de função O autor afirmou que foi contratado como bombeiro civil, mas exerceu a função de bombeiro civil industrial a partir de 01/03/2019, pleiteando o pagamento de diferença salarial prevista nas convenções coletivas. As reclamadas impugnaram o pedido. Sem razão o autor. Isto porque, o ônus da prova é do reclamante, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A prova produzida não demonstrou que o autor desempenhava atividade em indústria. A testemunha Alan afirmou: “Que trabalhou na primeira reclamada de outubro de 2019 a novembro de 2024, como porteiro; que trabalhou com o reclamante na Bayer; que por todo o contrato o depoente trabalhou na Bayer; (…) que na Bayer funcionavam Symrise e Covestro”. A testemunha Magno afirmou: “que não trabalhou com o reclamante; que fez treinamento de 2 meses com o reclamante; que cobriu as férias do reclamante em outubro de 2021; que isso ocorreu na Bayer de Socorro; que inspecionava extintores, produtos químicos, atendimento de primeiro socorros, check list de material; (…) que bombeiro civil atende condomínios comerciais; que bombeiro industrial tem que ter NR 30, NR 31, NR 35”. A testemunha Luciano declarou: “que o reclamante trabalhava na Bayer e fazia rondas e vistorias preventivas; que não há atividade industrial no local; que é apenas parte administrativa; (…) que os bombeiros só deveriam ficar na área Bayer; que havia outras empresas no complexo, mas o reclamante não tinha obrigação de trabalhar nessas outras empresas; (…) que não há funcionário na reclamada que faz a função de bombeiro industrial”. A testemunha Gilson aduziu: “que trabalhou no mesmo posto do reclamante; que na época, o depoente era inspetor de segurança na Bayer; (…) que o reclamante era bombeiro e fazia ronda preventiva; que o reclamante verificava extintores, pinturas, placas; que não sabe quantas empresas funcionava na Bayer; que o reclamante só fazia inspeção na área comum; que não há atividade industrial nesse complexo; que só há escritórios; que não há bombeiro industrial”. A prova testemunhal demonstrou que o autor trabalhava em prédio comercial, sem atividade industrial. Dessa maneira, indefiro o pedido de reconhecimento de desvio de função, o pagamento de diferenças correspondentes e reflexos, bem como retificação da CTPS. Das horas extras O autor sustentou que não recebeu corretamente pelas horas extras trabalhadas. A 1ª reclamada juntou aos autos espelhos de ponto que possuem marcações variadas de entrada e saída e não há provas de que eram anotados de forma incorreta. A testemunha Magno afirmou “que não trabalhou com o reclamante”. A testemunha Alan declarou: “que no começo o ponto era manual e depois passou a ser por reconhecimento facial no celular; que fazia o registro facial quando começava o trabalho e terminava ao final da jornada; (…) que a orientação era de que chegando ao local, registrava o ponto e informava ao superior”. Dessa forma, reconheço que os espelhos de ponto juntados estão corretos. O reclamante estava sujeito a escala 12x36, o que se admite, conforme CCTs juntadas aos autos, súmula 444 do C. TST e artigo 59-A da CLT, logo, afasto a descaracterização da jornada 12x36 e o reconhecimento de turno ininterrupto de revezamento. No prazo para réplica, o reclamante não apontou diferenças válidas de horas extras em seu favor no confronto dos espelhos de ponto com os holerites, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. Do intervalo intrajornada O autor afirmou que não usufruía integralmente intervalo intrajornada diariamente. As reclamadas impugnaram o pedido. Os espelhos de ponto foram reputados corretos, possuem marcações variadas de intervalo intrajornada e indicam que o reclamante deixou de cumprir integralmente o intervalo intrajornada. As convenções coletivas não preveem a redução do período de intervalo e os espelhos de ponto não indicam o cumprimento de uma hora de intervalo. A prova testemunhal confirmou que o autor não cumpria integralmente o intervalo intrajornada. A testemunha Luciano afirmou: “que o reclamante fazia 45 minutos de intervalo e mais 30 minutos remunerados; (…) que o reclamante ficava com o rádio ligado no intervalo”. A testemunha Gilson aduziu: “que o depoente fazia 1 hora de intervalo; que o reclamante fazia 30 minutos de intervalo; que o reclamante no intervalo ficava com o rádio desligado; que como bombeiro, apenas o reclamante trabalhava no horário mencionado”. Os holerites não indicam o pagamento integral do intervalo intrajornada. A título de exemplo, veja-se que em março de 2022 o reclamante teria direito a 5,73 horas extras de intervalo intrajornada, mas o autor recebeu 5,5 horas (fls. 3.389 e 3327). Dessa forma, em afronta ao artigo 71, § 4º da CLT, condeno a 1ª e 2ª reclamadas no pagamento dos minutos que faltaram para completar uma hora do intervalo intrajornada, conforme espelhos de ponto juntados, com o adicional de 50%, observado o salário do reclamante, a evolução salarial, compensando-se o montante pago nos holerites. Do FGTS Alegou o autor diferenças de depósitos fundiários em sua conta vinculada, ao passo que a reclamada limitou-se a afirmar que era ônus do empregado apontar as diferenças e que os depósitos foram feitos corretamente. O empregador está sujeito à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador, já que apenas ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS e a Relação de Empregados, com os salários e respectivos valores recolhidos à conta vinculada de cada empregado. Transferir este ônus ao reclamante afronta o disposto no artigo 17 da Lei 8.036/90, que rege a matéria. Logo condeno a 1ª e 2ª reclamadas a pagar as diferenças a título de depósitos fundiários. Da rescisão contratual O reclamante sustentou que a justa causa aplicada é nula e que faz jus a diferenças de verbas rescisórias. A reclamada afirmou que o autor foi dispensado por mau procedimento por registrar o ponto de forma irregular, durante o deslocamento para o trabalho e que as verbas rescisórias não são devidas. A justa causa é uma sanção disciplinar motivada por um comportamento ilícito de uma ou de ambas as partes que, pela sua gravidade e consequências, deve ser robustamente provada pela parte que a alega. E, de fato, as provas dos autos demonstram a alegada justa causa. A testemunha Luciano afirmou: “que o reclamante recebeu punições e foi recolhido para a base; que o reclamante bateu o ponto fora do local de trabalho; que não poderia fazer isso; (…) que o reclamante não poderia marcar o ponto fora do local de trabalho”. A testemunha Gilson declarou: “que não era autorizado a marcar o ponto antes de chegar ao posto de trabalho; (…) que soube de um atestado falso apresentado pelo reclamante em abril de 2024; que o reclamante não trabalha mais na empresa por justa causa por bater o ponto fora do posto de trabalho, o que não era permitido, mesmo em locais distantes; (…) que o reclamante tinha advertência anterior e não se recorda quanto à suspensão; que a advertência verbal foi por desentendimento com colega de trabalho”. A testemunha Alan aduziu: “que fazia o registro facial quando começava o trabalho e terminava ao final da jornada; que o depoente ia trabalhar de transporte público; que não poderia fazer o reconhecimento facial no trajeto, apenas quando chegasse na empresa”. Os espelhos de ponto juntados (fl. 3.446) e documentos de fls. 3.238/3.239 confirmam que o reclamante registrou ponto fora do local de trabalho, em horário anterior ao da efetiva chegada, caracterizando-se o mau procedimento. O atestado de fl. 3.458 somente foi confirmado como falso após a dispensa por justa causa do reclamante por motivo diverso. Espera-se de um funcionário a prestação de serviços com confiança e honestidade, o que não foi observado pelo reclamante. Assim, efetivamente houve mau procedimento no desempenho das funções do reclamante. Logo, reconheço a justa causa aplicada ao reclamante por mau procedimento e rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, multa do FGTS e expedição de guias. As demais verbas rescisórias constaram no TRCT e o reclamante não apontou diferenças em seu favor no prazo concedido para se manifestar. Rejeito. Da multa do artigo 467 da CLT Não havendo verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência, inaplicável a multa do artigo 467 da CLT. Da multa do artigo 477 da CLT A reclamada demonstrou que o pagamento das verbas rescisórias foi feito dentro do prazo legal, de modo que inaplicável a multa do artigo 477 da CLT. Ademais, eventuais diferenças reconhecidas em sentença não dão ensejo à referida multa. Da doença ocupacional O autor alega que adquiriu doença ocupacional e que faz jus a indenização por dano moral. As reclamadas contestaram o pedido. Sem razão o autor. O perito judicial concluiu: “Trata-se do caso de indivíduo adulto do sexo masculino, admitido em 06/02/2019 e demitido por justa causa em 11/04/2024, alegando ter adquirido Transtorno de Ansiedade Generalizada e Transtorno de Personalidade devido ao trabalho. O periciado alega ter iniciado o trabalho na empresa normalmente, mas no decorrer dos meses no trabalho passou a se sentir pressionado, cansado, indisposto, irritado por estar com problemas em mudar de posto de trabalho constantemente. No final de 2019 passou a apresentar medo, irritabilidade, ansiedade e insegurança; no final de 2019 procurou atendimento psiquiátrico e foi diagnosticado com ansiedade. Resolveu conversar com o RH e pediu que ficasse fixo em um posto devido estar com problemas psiquiátricos e desde 2021 permaneceu na Bayer. Ao permanecer fixo no posto passou a ter problemas de relacionamento com os colegas de trabalho, sendo colocado para rodiziar em outros postos novamente, mas quando o transferiram para uma unidade em Jundiaí disse que não iria e procurou o sindicato, ao negar o pedido foi chamado pela empresa e demitido por justa causa. Atualmente refere seguir com medo, insegurança, ansiedade e irritabilidade. Como visto na discussão acima sobre as patologias, trata-se de transtorno multifatorial (pessoal, individual, genético, familiar, social, etc), sendo que no caso em lide não foram identificados fatores/estressores ocupacionais com intensidade, frequência e duração capazes de gerar os adoecimentos alegados. O periciado apresentava fatores pessoais (problemas conjugais, frustração por não conseguir uma promoção de trabalho, etc) que favoreceram para o desenvolvimento das patologias alegadas. Vale ressaltar que mesmo afastado das atividades laborativas não houve melhora significativa dos sintomas, não sendo a evolução esperada nas patologias psiquiátricas relacionadas ao trabalho, pois quando o indivíduo não está em contato com os gatilhos (motivos desencadeadores) da patologia, espera-se uma evolução favorável/significativa da patologia apresentada, ou seja, no caso em lide, não possui fatores/estressores ocupacionais significativos para o adoecimento alegado. Durante o pacto laborativo não houve afastamento previdenciário e ou necessidade de grande número de atestados médicos, não havendo incapacidade laborativa durante o pacto laboral. Durante o exame médico pericial, não foram evidenciadas alterações significativas (cognitivas e comportamentais) ao exame psíquico que sugira incapacidade laborativa no presente momento, estando o periciado apto às suas atividades. Conclusão: No presente caso, ficou evidenciado após análise de toda documentação dos autos e avaliação do periciando que a patologia não possui relação com o trabalho. Não há incapacidade laborativa, estando o periciando atualmente apto às suas atividades”. O perito judicial não constatou a existência de nexo causal entre a doença e o trabalho. A prova produzida em audiência nada esclareceu nesse ponto. O reclamante não produziu provas que pudessem infirmar a conclusão do laudo pericial. Logo, rejeito o pedido de reconhecimento doença ocupacional, indenização por dano moral. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais médicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Compensação Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Honorários Advocatícios Condeno a 1ª e 2ª reclamadas a arcar com os honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios das reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Juros e correção monetária A decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020 e embargos de declaração de 15/10/2021, que sanou erro material, estabeleceu os parâmetros para a utilização da atualização monetária e juros, com força vinculante. Assim, com relação à atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve-se utilizar o índice IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, a partir do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, a data do efetivo pagamento), nos termos da Súmula 381 do C. TST, até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação deve-se utilizar a taxa SELIC até o efetivo pagamento, tanto para a atualização monetária quanto para os juros, uma vez que ambos já se encontram em sua composição. Recolhimentos fiscais e previdenciários Por se tratar de verba indenizatória, não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios às entidades mencionadas na inicial, razão pela qual rejeito o requerimento. Da litigância de má-fé Não vislumbro motivos suficientes para condenação da parte por litigância de má-fé, de modo que rejeito o pleito. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, afastando as preliminares, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face de Symrise Aromas e Fragrâncias Ltda. e Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda. e, rejeitando os demais pleitos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Humberto Papariani em face de GSS Serviços Administrativos e de Portaria Ltda. e Bayer S.A. para declarar prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 14/10/2019 inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF), com exceção das ações declaratórias, condenar subsidiariamente a 2ª reclamada pelos eventuais créditos inadimplidos pela 1ª reclamada, nos períodos descritos nos documentos de fls. 529/3.159 e condenar a 1ª reclamada a pagar ao autor: a) minutos que faltaram para completar uma hora do intervalo intrajornada, conforme espelhos de ponto juntados, com o adicional de 50%, observado o salário do reclamante, a evolução salarial, compensando-se o montante pago nos holerites. b) diferenças a título de depósitos fundiários. c) honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais médicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios das reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. A decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020 e embargos de declaração de 15/10/2021, que sanou erro material, estabeleceu os parâmetros para a utilização da atualização monetária e juros, com força vinculante. Assim, com relação à atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve-se utilizar o índice IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, a partir do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, a data do efetivo pagamento), nos termos da Súmula 381 do C. TST, até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação deve-se utilizar a taxa SELIC até o efetivo pagamento, tanto para a atualização monetária quanto para os juros, uma vez que ambos já se encontram em sua composição. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, não há verbas de natureza salarial. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Deve-se registrar neste momento, para que surtam os efeitos da coisa julgada, que eventual redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando insuficientes os bens do devedor principal, não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica deste e consequente execução dos sócios do devedor principal. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pela 1ª e 2ª Reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00 Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GSS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE PORTARIA LTDA - BAYER S.A. - COVESTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA - SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.

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Humberto Papariani e outros x Bayer S.A. e outros

ID: 256231066

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-56.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO PAPARIANI ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR

Polo Passivo:

BAYER S.A. COVESTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA GSS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE PORTARIA LTDA SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIELA CAETANO SABOIA DE MORAIS

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FELIPE NOVAES STEMPFER

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GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA

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THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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JOAO PAULO ALVES

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ANA CAROLINA LIMA GUEDES DE CAMPOS

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FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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FILIPE HIGOR LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001690-56.2024.5.02.0703 : HUMBERTO PAPARIANI : GSS SERVICOS ADMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001690-56.2024.5.02.0703 : HUMBERTO PAPARIANI : GSS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE PORTARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66ec62d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001690-56.2024.5.02.0703 03ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h00 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Humberto Papariani 1ª Reclamada: GSS Serviços Administrativos e de Portaria Ltda. 2ª Reclamada: Bayer S.A. 3ª Reclamada: Symrise Aromas e Fragrâncias Ltda. 4ª Reclamada: Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda. Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Humberto Papariani, qualificado na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de GSS Serviços Administrativos e de Portaria Ltda., Bayer S.A., Symrise Aromas e Fragrâncias Ltda. e Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda. alegando que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas devem responder de forma subsidiária, que faz jus a diferença salarial por desvio de função, que cumpriu horas extras que não foram remuneradas, que não cumpria integralmente intervalo intrajornada, que a justa causa aplicada é nula, que faz jus a diferenças de verbas rescisórias e FGTS, que adquiriu doença ocupacional e sofreu dano moral, pleiteando o pagamento dos valores correspondentes e multas pelo inadimplemento. Deu à causa o valor R$ 159.215,49. Juntou procuração e documentos. A 1ª reclamada apresentou contestação escrita sustentando, preliminarmente, inépcia da inicial, aduz prescrição e, no mérito, que o autor foi dispensado por justa causa por improbidade, que não são devidas diferenças de horas extras e FGTS, que o autor cumpria intervalo intrajornada, que não houve dano moral e desvio de função, impugnando os demais pedidos. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada apresentou contestação escrita alegando prescrição e, no mérito, que não é responsável pelo pagamento das verbas pleiteadas, que as verbas postuladas não são devidas, impugnando os demais pedidos. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. A 3ª reclamada apresentou contestação escrita alegando, preliminarmente, ilegitimidade de parte e, no mérito, que não é responsável pelo pagamento das verbas pleiteadas, que mantinha contrato de locação com a 2ª reclamada, impugnando os demais pedidos. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. A 4ª reclamada apresentou contestação escrita alegando prescrição e, no mérito, que não é responsável pelo pagamento das verbas pleiteadas, que mantinha contrato de locação com a 2ª reclamada, impugnando os demais pedidos. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Foram produzidas provas pericial e oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da Inicial A petição inicial atende aos requisitos exigidos pelo artigo 840, § 1º da CLT, inclusive a indicação de valores, tanto o é que possibilitou a produção de defesa profícua. A procedência ou não dos pedidos será analisado no mérito. Rejeito. Carência da Ação - Da Ilegitimidade de Parte Pela teoria da asserção, para que as partes processuais sejam legítimas, é preciso uma correspondência lógica entre o direito material controvertido e as partes da relação processual. Entendendo o autor que são as reclamadas quem deve responder pelo direito material discutido, estas são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Rejeito a preliminar. Da Prescrição Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaram-se prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 14/10/2019, inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF), com exceção das ações declaratórias, visto serem imprescritíveis. Da Responsabilidade da 2ª reclamada Não obstante as ponderadas alegações das reclamadas, adoto a Súmula 331, inciso IV, do C. TST, no qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta. Isto porque, a tomadora dos serviços deve ser diligente ao contratar o prestador, sob pena de responder subsidiariamente por eventual inadimplência, hipótese que se configura a culpa in eligendo e in vigilando. No presente caso, restou demonstrado que a 1ª e 2ª reclamadas mantinham contrato de prestação de serviços (fls. 447/528) e os documentos de fls. 529/3.159 indicam que o autor prestou serviços em favor da 2ª reclamada. Dessa forma, condeno subsidiariamente a 2ª reclamada pelos eventuais créditos inadimplidos pela 1ª reclamada nos períodos descritos nos documentos de fls. 529/3.159. Deve-se registrar neste momento, para que surtam os efeitos da coisa julgada, que eventual redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando insuficientes os bens do devedor principal, não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica deste e consequente execução dos sócios do devedor principal. O devedor subsidiário consta do título executivo, diferentemente dos sócios do devedor principal, e, por isso, é alcançado pela coisa julgada, não havendo benefício de ordem do responsável subsidiário em relação aos sócios do devedor principal. Entendimento que se vê nas OJs nº 18 do E. TRT da 3ª Região e nº 6 do E. TRT da 4ª Região, as quais adoto. Por outro lado, o autor não demonstrou que prestou serviços para a 3ª e 4ª reclamadas. Os documentos de fls. 413/415 e 384/297 indicam que a 3ª e 4ª reclamadas eram locatárias de imóvel da 2ª reclamada e não há provas de que o autor prestou serviços para elas. A testemunha Magmo afirmou: “que o reclamante era bombeiro industrial na Bayer; que além a Bayer era grande e tinha outras empresas dentro, como Symrise, Itau, Covestro; (…) que não sabe se a Symrise tinha contrato com a primeira reclamada”. A testemunha Alan declarou: “que trabalhou com o reclamante na Bayer; que por todo o contrato o depoente trabalhou na Bayer; (…) que na Bayer funcionavam Symrise e Covestro”. A testemunha Luciano aduziu: “que o reclamante trabalhava na Bayer e fazia rondas e vistorias preventivas; (…) que os bombeiros só deveriam ficar na área Bayer; que havia outras empresas no complexo, mas o reclamante não tinha obrigação de trabalhar nessas outras empresas”. A testemunha Gilson afirmou: “que não sabe quantas empresas funcionava na Bayer; que o reclamante só fazia inspeção na área comum; (…) que a Symrise não tinha contrato com a primeira reclamada; que a primeira reclamada tinha contrato apenas com a Bayer”. Dessa forma, ante a prova produzida, rejeito os pedidos em face da 3ª e 4ª reclamadas. Do desvio de função O autor afirmou que foi contratado como bombeiro civil, mas exerceu a função de bombeiro civil industrial a partir de 01/03/2019, pleiteando o pagamento de diferença salarial prevista nas convenções coletivas. As reclamadas impugnaram o pedido. Sem razão o autor. Isto porque, o ônus da prova é do reclamante, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A prova produzida não demonstrou que o autor desempenhava atividade em indústria. A testemunha Alan afirmou: “Que trabalhou na primeira reclamada de outubro de 2019 a novembro de 2024, como porteiro; que trabalhou com o reclamante na Bayer; que por todo o contrato o depoente trabalhou na Bayer; (…) que na Bayer funcionavam Symrise e Covestro”. A testemunha Magno afirmou: “que não trabalhou com o reclamante; que fez treinamento de 2 meses com o reclamante; que cobriu as férias do reclamante em outubro de 2021; que isso ocorreu na Bayer de Socorro; que inspecionava extintores, produtos químicos, atendimento de primeiro socorros, check list de material; (…) que bombeiro civil atende condomínios comerciais; que bombeiro industrial tem que ter NR 30, NR 31, NR 35”. A testemunha Luciano declarou: “que o reclamante trabalhava na Bayer e fazia rondas e vistorias preventivas; que não há atividade industrial no local; que é apenas parte administrativa; (…) que os bombeiros só deveriam ficar na área Bayer; que havia outras empresas no complexo, mas o reclamante não tinha obrigação de trabalhar nessas outras empresas; (…) que não há funcionário na reclamada que faz a função de bombeiro industrial”. A testemunha Gilson aduziu: “que trabalhou no mesmo posto do reclamante; que na época, o depoente era inspetor de segurança na Bayer; (…) que o reclamante era bombeiro e fazia ronda preventiva; que o reclamante verificava extintores, pinturas, placas; que não sabe quantas empresas funcionava na Bayer; que o reclamante só fazia inspeção na área comum; que não há atividade industrial nesse complexo; que só há escritórios; que não há bombeiro industrial”. A prova testemunhal demonstrou que o autor trabalhava em prédio comercial, sem atividade industrial. Dessa maneira, indefiro o pedido de reconhecimento de desvio de função, o pagamento de diferenças correspondentes e reflexos, bem como retificação da CTPS. Das horas extras O autor sustentou que não recebeu corretamente pelas horas extras trabalhadas. A 1ª reclamada juntou aos autos espelhos de ponto que possuem marcações variadas de entrada e saída e não há provas de que eram anotados de forma incorreta. A testemunha Magno afirmou “que não trabalhou com o reclamante”. A testemunha Alan declarou: “que no começo o ponto era manual e depois passou a ser por reconhecimento facial no celular; que fazia o registro facial quando começava o trabalho e terminava ao final da jornada; (…) que a orientação era de que chegando ao local, registrava o ponto e informava ao superior”. Dessa forma, reconheço que os espelhos de ponto juntados estão corretos. O reclamante estava sujeito a escala 12x36, o que se admite, conforme CCTs juntadas aos autos, súmula 444 do C. TST e artigo 59-A da CLT, logo, afasto a descaracterização da jornada 12x36 e o reconhecimento de turno ininterrupto de revezamento. No prazo para réplica, o reclamante não apontou diferenças válidas de horas extras em seu favor no confronto dos espelhos de ponto com os holerites, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. Do intervalo intrajornada O autor afirmou que não usufruía integralmente intervalo intrajornada diariamente. As reclamadas impugnaram o pedido. Os espelhos de ponto foram reputados corretos, possuem marcações variadas de intervalo intrajornada e indicam que o reclamante deixou de cumprir integralmente o intervalo intrajornada. As convenções coletivas não preveem a redução do período de intervalo e os espelhos de ponto não indicam o cumprimento de uma hora de intervalo. A prova testemunhal confirmou que o autor não cumpria integralmente o intervalo intrajornada. A testemunha Luciano afirmou: “que o reclamante fazia 45 minutos de intervalo e mais 30 minutos remunerados; (…) que o reclamante ficava com o rádio ligado no intervalo”. A testemunha Gilson aduziu: “que o depoente fazia 1 hora de intervalo; que o reclamante fazia 30 minutos de intervalo; que o reclamante no intervalo ficava com o rádio desligado; que como bombeiro, apenas o reclamante trabalhava no horário mencionado”. Os holerites não indicam o pagamento integral do intervalo intrajornada. A título de exemplo, veja-se que em março de 2022 o reclamante teria direito a 5,73 horas extras de intervalo intrajornada, mas o autor recebeu 5,5 horas (fls. 3.389 e 3327). Dessa forma, em afronta ao artigo 71, § 4º da CLT, condeno a 1ª e 2ª reclamadas no pagamento dos minutos que faltaram para completar uma hora do intervalo intrajornada, conforme espelhos de ponto juntados, com o adicional de 50%, observado o salário do reclamante, a evolução salarial, compensando-se o montante pago nos holerites. Do FGTS Alegou o autor diferenças de depósitos fundiários em sua conta vinculada, ao passo que a reclamada limitou-se a afirmar que era ônus do empregado apontar as diferenças e que os depósitos foram feitos corretamente. O empregador está sujeito à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador, já que apenas ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS e a Relação de Empregados, com os salários e respectivos valores recolhidos à conta vinculada de cada empregado. Transferir este ônus ao reclamante afronta o disposto no artigo 17 da Lei 8.036/90, que rege a matéria. Logo condeno a 1ª e 2ª reclamadas a pagar as diferenças a título de depósitos fundiários. Da rescisão contratual O reclamante sustentou que a justa causa aplicada é nula e que faz jus a diferenças de verbas rescisórias. A reclamada afirmou que o autor foi dispensado por mau procedimento por registrar o ponto de forma irregular, durante o deslocamento para o trabalho e que as verbas rescisórias não são devidas. A justa causa é uma sanção disciplinar motivada por um comportamento ilícito de uma ou de ambas as partes que, pela sua gravidade e consequências, deve ser robustamente provada pela parte que a alega. E, de fato, as provas dos autos demonstram a alegada justa causa. A testemunha Luciano afirmou: “que o reclamante recebeu punições e foi recolhido para a base; que o reclamante bateu o ponto fora do local de trabalho; que não poderia fazer isso; (…) que o reclamante não poderia marcar o ponto fora do local de trabalho”. A testemunha Gilson declarou: “que não era autorizado a marcar o ponto antes de chegar ao posto de trabalho; (…) que soube de um atestado falso apresentado pelo reclamante em abril de 2024; que o reclamante não trabalha mais na empresa por justa causa por bater o ponto fora do posto de trabalho, o que não era permitido, mesmo em locais distantes; (…) que o reclamante tinha advertência anterior e não se recorda quanto à suspensão; que a advertência verbal foi por desentendimento com colega de trabalho”. A testemunha Alan aduziu: “que fazia o registro facial quando começava o trabalho e terminava ao final da jornada; que o depoente ia trabalhar de transporte público; que não poderia fazer o reconhecimento facial no trajeto, apenas quando chegasse na empresa”. Os espelhos de ponto juntados (fl. 3.446) e documentos de fls. 3.238/3.239 confirmam que o reclamante registrou ponto fora do local de trabalho, em horário anterior ao da efetiva chegada, caracterizando-se o mau procedimento. O atestado de fl. 3.458 somente foi confirmado como falso após a dispensa por justa causa do reclamante por motivo diverso. Espera-se de um funcionário a prestação de serviços com confiança e honestidade, o que não foi observado pelo reclamante. Assim, efetivamente houve mau procedimento no desempenho das funções do reclamante. Logo, reconheço a justa causa aplicada ao reclamante por mau procedimento e rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, multa do FGTS e expedição de guias. As demais verbas rescisórias constaram no TRCT e o reclamante não apontou diferenças em seu favor no prazo concedido para se manifestar. Rejeito. Da multa do artigo 467 da CLT Não havendo verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência, inaplicável a multa do artigo 467 da CLT. Da multa do artigo 477 da CLT A reclamada demonstrou que o pagamento das verbas rescisórias foi feito dentro do prazo legal, de modo que inaplicável a multa do artigo 477 da CLT. Ademais, eventuais diferenças reconhecidas em sentença não dão ensejo à referida multa. Da doença ocupacional O autor alega que adquiriu doença ocupacional e que faz jus a indenização por dano moral. As reclamadas contestaram o pedido. Sem razão o autor. O perito judicial concluiu: “Trata-se do caso de indivíduo adulto do sexo masculino, admitido em 06/02/2019 e demitido por justa causa em 11/04/2024, alegando ter adquirido Transtorno de Ansiedade Generalizada e Transtorno de Personalidade devido ao trabalho. O periciado alega ter iniciado o trabalho na empresa normalmente, mas no decorrer dos meses no trabalho passou a se sentir pressionado, cansado, indisposto, irritado por estar com problemas em mudar de posto de trabalho constantemente. No final de 2019 passou a apresentar medo, irritabilidade, ansiedade e insegurança; no final de 2019 procurou atendimento psiquiátrico e foi diagnosticado com ansiedade. Resolveu conversar com o RH e pediu que ficasse fixo em um posto devido estar com problemas psiquiátricos e desde 2021 permaneceu na Bayer. Ao permanecer fixo no posto passou a ter problemas de relacionamento com os colegas de trabalho, sendo colocado para rodiziar em outros postos novamente, mas quando o transferiram para uma unidade em Jundiaí disse que não iria e procurou o sindicato, ao negar o pedido foi chamado pela empresa e demitido por justa causa. Atualmente refere seguir com medo, insegurança, ansiedade e irritabilidade. Como visto na discussão acima sobre as patologias, trata-se de transtorno multifatorial (pessoal, individual, genético, familiar, social, etc), sendo que no caso em lide não foram identificados fatores/estressores ocupacionais com intensidade, frequência e duração capazes de gerar os adoecimentos alegados. O periciado apresentava fatores pessoais (problemas conjugais, frustração por não conseguir uma promoção de trabalho, etc) que favoreceram para o desenvolvimento das patologias alegadas. Vale ressaltar que mesmo afastado das atividades laborativas não houve melhora significativa dos sintomas, não sendo a evolução esperada nas patologias psiquiátricas relacionadas ao trabalho, pois quando o indivíduo não está em contato com os gatilhos (motivos desencadeadores) da patologia, espera-se uma evolução favorável/significativa da patologia apresentada, ou seja, no caso em lide, não possui fatores/estressores ocupacionais significativos para o adoecimento alegado. Durante o pacto laborativo não houve afastamento previdenciário e ou necessidade de grande número de atestados médicos, não havendo incapacidade laborativa durante o pacto laboral. Durante o exame médico pericial, não foram evidenciadas alterações significativas (cognitivas e comportamentais) ao exame psíquico que sugira incapacidade laborativa no presente momento, estando o periciado apto às suas atividades. Conclusão: No presente caso, ficou evidenciado após análise de toda documentação dos autos e avaliação do periciando que a patologia não possui relação com o trabalho. Não há incapacidade laborativa, estando o periciando atualmente apto às suas atividades”. O perito judicial não constatou a existência de nexo causal entre a doença e o trabalho. A prova produzida em audiência nada esclareceu nesse ponto. O reclamante não produziu provas que pudessem infirmar a conclusão do laudo pericial. Logo, rejeito o pedido de reconhecimento doença ocupacional, indenização por dano moral. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais médicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Compensação Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Honorários Advocatícios Condeno a 1ª e 2ª reclamadas a arcar com os honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios das reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Juros e correção monetária A decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020 e embargos de declaração de 15/10/2021, que sanou erro material, estabeleceu os parâmetros para a utilização da atualização monetária e juros, com força vinculante. Assim, com relação à atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve-se utilizar o índice IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, a partir do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, a data do efetivo pagamento), nos termos da Súmula 381 do C. TST, até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação deve-se utilizar a taxa SELIC até o efetivo pagamento, tanto para a atualização monetária quanto para os juros, uma vez que ambos já se encontram em sua composição. Recolhimentos fiscais e previdenciários Por se tratar de verba indenizatória, não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios às entidades mencionadas na inicial, razão pela qual rejeito o requerimento. Da litigância de má-fé Não vislumbro motivos suficientes para condenação da parte por litigância de má-fé, de modo que rejeito o pleito. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, afastando as preliminares, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face de Symrise Aromas e Fragrâncias Ltda. e Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda. e, rejeitando os demais pleitos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Humberto Papariani em face de GSS Serviços Administrativos e de Portaria Ltda. e Bayer S.A. para declarar prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 14/10/2019 inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF), com exceção das ações declaratórias, condenar subsidiariamente a 2ª reclamada pelos eventuais créditos inadimplidos pela 1ª reclamada, nos períodos descritos nos documentos de fls. 529/3.159 e condenar a 1ª reclamada a pagar ao autor: a) minutos que faltaram para completar uma hora do intervalo intrajornada, conforme espelhos de ponto juntados, com o adicional de 50%, observado o salário do reclamante, a evolução salarial, compensando-se o montante pago nos holerites. b) diferenças a título de depósitos fundiários. c) honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais médicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios das reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. A decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020 e embargos de declaração de 15/10/2021, que sanou erro material, estabeleceu os parâmetros para a utilização da atualização monetária e juros, com força vinculante. Assim, com relação à atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve-se utilizar o índice IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, a partir do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, a data do efetivo pagamento), nos termos da Súmula 381 do C. TST, até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação deve-se utilizar a taxa SELIC até o efetivo pagamento, tanto para a atualização monetária quanto para os juros, uma vez que ambos já se encontram em sua composição. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, não há verbas de natureza salarial. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Deve-se registrar neste momento, para que surtam os efeitos da coisa julgada, que eventual redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando insuficientes os bens do devedor principal, não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica deste e consequente execução dos sócios do devedor principal. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pela 1ª e 2ª Reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00 Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO PAPARIANI

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Processo nº 1001690-22.2023.8.11.0014

ID: 309087404

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-22.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAJANO DE MATOS SILVA NETO

Intimação

Advogados:

BRUNA BATTISTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001690-22.2023.8.11.0014 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: POLÍCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001690-22.2023.8.11.0014 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: TRAJANO DE MATOS SILVA NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA BATTISTELLA - MT16839-O SENTENÇA Vistos em mutirão. I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou denúncia em face de Trajano de Matos Silva Neto, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no Artigo 68 da Lei Federal nº 9.605/98, combinado com os Artigos 18, 79 e 108 do Decreto Federal nº 6.514/2008, e o Artigo 330 do Código Penal. A denúncia narra que, em 21 de junho e 24 de julho de 2023, na Fazenda Jaraguá, localizada na Zona Rural de Poxoréu, o denunciado Trajano de Matos Silva Neto teria descumprido o embargo de atividade, formalizado pelo Termo de Embargo nº 22574036, lavrado em 08 de março de 2022. Além disso, teria feito funcionar atividades potencialmente poluidoras, especificamente pecuária, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. A acusação foi baseada em Auto de Notificação nº 0768001323 e Auto de Infração nº 0791003923. O Ministério Público alegou que a materialidade e a autoria dos delitos estariam comprovadas por diversos documentos administrativos, incluindo o Relatório Técnico da SEMA (Id 137547568), que constatou o desrespeito ao embargo. Depoimentos de policiais militares, Rony Kleber Carvalho Silva e Elias Vieira Pedro, que estiveram no local, confirmaram a presença de animais, vestígios como estrume recente, cochos para comida, reservatório de água e "trieiros", indicando uso contínuo da área para pecuária e ausência de regeneração natural. O Ministério Público reforçou que o testemunho policial possui eficácia probatória e que as provas da fase administrativa foram corroboradas em juízo. A denúncia foi recebida em 20 de maio de 2024. A parte Ré, devidamente citada, apresentou resposta à acusação e alegações finais, levantando preliminares e questões de mérito. A defesa arguiu a inépcia da denúncia por falta de individualização e atipicidade da conduta, bem como a nulidade dos autos de infração e termos de embargo por vícios formais e de motivação. No mérito, alegou que a área embargada não pertence diretamente à parte Ré, mas sim a uma "área de excesso" do espólio de seus avós, distante de sua área de uso. Sustentou que a presença de gado não comprovava sua propriedade e que as atividades observadas eram aceiros para prevenção de incêndios, prática legítima e incentivada pelos bombeiros. A defesa também destacou a ausência de provas concretas da continuidade da pecuária após o embargo e a necessidade de perícia técnica para esclarecer os fatos. Além disso, defendeu a atipicidade dos crimes do Artigo 68 da Lei 9.605/98, por falta de especificação da obrigação ambiental relevante, e do Artigo 330 do Código Penal, por existir sanção administrativa específica, configurando bis in idem. Foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas e realizado o interrogatório da parte Ré. As partes apresentaram alegações finais por escrito. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preliminar de Inépcia da Denúncia A defesa da parte Ré arguiu a inépcia da denúncia, sob o argumento de que a peça acusatória não descreveu os fatos de forma pormenorizada, não individualizou o dolo e que os autos de infração seriam nulos. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, se for necessário, o rol de testemunhas, conforme o Artigo 41 do Código de Processo Penal. No presente caso, a denúncia preencheu os requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A parte Ré foi qualificada, os fatos criminosos foram expostos e as testemunhas foram indicadas. As alegações da defesa sobre a falta de detalhamento dos fatos, a ausência de individualização do dolo, a validade dos autos de infração e a atipicidade das condutas se confundem com o mérito da causa e serão analisadas em momento oportuno. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. 2.2. Da Materialidade e Autoria dos Crimes A acusação sustentou que a materialidade e autoria dos crimes estão comprovadas pelos documentos administrativos e pelos depoimentos dos policiais militares. Os policiais relataram ter encontrado animais, estrumes, cochos e bebedouros na área embargada, indicando a continuidade da atividade pecuária. Por sua vez, a defesa apresentou argumentos consistentes que geram dúvida razoável sobre a materialidade e a autoria dos crimes imputados à parte Ré. Primeiramente, a defesa alega que a área embargada não pertence à Fazenda Jaraguá do denunciado, mas sim a uma "área de excesso" do espólio de seus avós, localizada a aproximadamente 3 a 4 km de distância de sua área de uso. Esta alegação é corroborada por mapas e documentos protocolares anexados aos autos. A ausência de uma perícia técnica para delimitar com precisão a área embargada e sua relação com a propriedade da parte Ré é um ponto crítico, considerando a complexidade das questões ambientais. O Artigo 158 do Código de Processo Penal estabelece a obrigatoriedade do exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios, o que se aplica a este caso ambiental, e o Artigo 170 permite a realização de exame complementar para esclarecer a verdade. A defesa também contestou a autoria, argumentando que os depoimentos policiais não comprovaram que o gado encontrado na área embargada pertencia à parte Ré. A simples presença de animais na área não é suficiente para vincular a autoria à parte Ré sem provas adicionais, como a identificação da propriedade do gado. Ademais, a defesa apresentou a justificativa de que as atividades na área seriam a realização de aceiros para prevenção de incêndios, prática autorizada e incentivada pela Lei Complementar Estadual nº 38/1995, em seu Artigo 95 (redação dada pela LC 232/05). Fotografias e conversas com o Corpo de Bombeiros foram anexadas para sustentar essa alegação. Se comprovada, esta medida preventiva descaracterizaria a natureza ilícita da conduta, pois os aceiros visam à segurança ambiental e não à exploração. As imagens apresentadas pela defesa em sua manifestação de interesse em conciliação (Figura 4 a 23) mostram as áreas embargadas sem a presença de animais, o que, se verdadeiro, indicaria o cumprimento da notificação. 2.2.1. Do Crime Previsto no Artigo 68 da Lei Federal nº 9.605/98 A denúncia imputa à parte Ré o crime de "deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental", previsto no Artigo 68 da Lei Federal nº 9.605/98. A defesa alegou a atipicidade desta conduta, por se tratar de um tipo penal aberto que não especifica qual seria a "obrigação de relevante interesse ambiental" descumprida pela parte Ré. A jurisprudência tem se posicionado sobre a natureza deste tipo penal: "O crime inscrito no art. 68 da Lei nº 9.605/98 é tipo penal aberto. A lei não definiu o que seja "obrigação de relevante interesse ambiental", hábil a configurar a conduta típica, de modo que a compreensão e alcance da norma devem ser delimitados no caso concreto." (TRF-4 - ACR: 18 PR 2005.70.05.000018-4, Relator: Revisor, Data de Julgamento: 27/05/2009, OITAVA TURMA) Conforme o entendimento acima, para que o crime do Artigo 68 seja configurado, é essencial que a obrigação de relevante interesse ambiental descumprida seja claramente identificada na acusação. A denúncia se limita a transcrever o dispositivo legal sem individualizar a obrigação, o que impede o pleno exercício do direito de defesa da parte Ré. Além disso, para a responsabilização penal, é indispensável a comprovação do elemento subjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa da parte Ré. A mera presunção de responsabilidade não é suficiente para uma condenação penal. Art. 68 da Lei Federal nº 9.605/98: "Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa." A ausência de prova concreta sobre qual a obrigação específica de relevante interesse ambiental que a parte Ré teria descumprido e a falta de demonstração do elemento subjetivo da conduta tornam a acusação frágil neste ponto. 2.2.2. Do Crime Previsto no Artigo 330 do Código Penal A denúncia também imputou à parte Ré o crime de desobediência, previsto no Artigo 330 do Código Penal, decorrente do descumprimento do embargo administrativo. A defesa argumentou a atipicidade desta conduta, fundamentada no princípio do bis in idem. Alega que, se a lei específica já prevê sanções administrativas ou civis para o descumprimento da ordem, o crime de desobediência não se configura, a menos que haja expressa previsão legal de cumulação das sanções. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte julgado: "Inexiste crime de desobediência se para o descumprimento da ordem legal há previsão legislativa de sanção civil ou administrativa, exceto se houver expressa previsão de cumulação das sanções penal e extrapenal, o que não é o caso. O descumprimento do embargo do IAP, tal como ocorrido na hipótese dos autos, acarretou o sancionamento civil e administrativo, daí a impossibilidade de imputar o delito do art. 330 do Código Penal. Absolvição." (TJPR - APL: 00006004220148160088 PR 0000600-42.2014.8.16.0088 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 09/05/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/05/2019) O Decreto Federal nº 6.514/2008, em seus Artigos 18 e 79, já prevê sanções administrativas para o descumprimento do embargo. Embora o Artigo 116 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995 (nova redação dada pela LC 232/05) mencione que o desrespeito ao embargo "caracteriza crime de desobediência previsto no Código Penal", a legislação não estabelece expressamente a cumulação das sanções penais e administrativas de forma a afastar a regra geral de subsidiariedade do crime de desobediência. Além disso, não há prova nos autos de que a parte Ré tenha descumprido uma ordem judicial, mas sim uma ordem administrativa. Art. 330 do Código Penal: "Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa." Art. 18 do Decreto Federal nº 6.514/2008: "O descumprimento total ou parcial de embargo, sem prejuízo do disposto no art. 79, ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções: I - suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido; e II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização." A existência de sanções específicas na esfera administrativa e a ausência de previsão expressa de cumulação com a esfera penal para o caso de descumprimento de embargo administrativo, somadas à falta de prova de desobediência a uma ordem judicial, levam à atipicidade da conduta de desobediência. 2.3. Da Insuficiência das Provas para a Condenação A análise do conjunto probatório revela que as provas produzidas durante a instrução criminal não foram suficientes para afastar a dúvida razoável quanto à materialidade e autoria dos crimes imputados à parte Ré. As inconsistências na delimitação da área embargada, a falta de comprovação inequívoca da propriedade dos animais, a plausibilidade da alegação de que as intervenções seriam aceiros preventivos de incêndios, e as controvérsias sobre a real continuidade da atividade pecuária na área embargada, criam um cenário de incerteza que impede a formação de um juízo de certeza necessário para uma condenação penal. No processo penal, a condenação exige a certeza quanto à prática do fato delituoso e sua autoria. Se a prova se mostra insuficiente, ou se há dúvidas razoáveis, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo e à presunção de inocência, conforme o Artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o que consta nos autos, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e, em consequência, ABSOLVO a parte Ré, TRAJANO DE MATOS SILVA NETO, das imputações referentes aos crimes previstos no Artigo 68 da Lei Federal nº 9.605/98, combinado com os Artigos 18, 79 e 108 do Decreto Federal nº 6.514/2008, e do Artigo 330 do Código Penal, o que faço com fundamento no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas para a condenação e da atipicidade penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Poxoréo, datado e assinado digitalmente. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito Designado pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Processo nº 1001690-96.2023.8.26.0695

ID: 292450878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001690-96.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. T. A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA STOGAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA IGNÊS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001690-96.2023.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - V.T.A.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Vander Thiago … Processo 1001690-96.2023.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - V.T.A.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Vander Thiago Aparecido Silverio Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício ao código 001.001 denominado "Salário Base Padrão", bem como o pagamento de diferenças pretéritas no valor de R$ 150.339,76, com base na decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A Fazenda Pública apresentou manifestação suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do auto e requerendo a suspensão do feito. O Estado argumenta que o autor, sendo Cabo da Polícia Militar (praça), não integra a categoria dos oficiais militares representada pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), impetrante do mandado de segurança coletivo. Sustenta ainda que a questão prejudicial decidida na ação rescisória, nos termos do artigo 503, §1º do Código de Processo Civil, integra a coisa julgada e faz lei entre as partes, limitando os beneficiários do processo coletivo aos oficiais militares associados à época da impetração. O autor, contestou as alegações defensivas, sustentando que o Mandado de Segurança Coletivo possui efeito erga omnes em relação aos policiais militares do Estado de São Paulo, citando jurisprudência da 13ª Câmara de Direito Público que reconhece a categoria substituída como abrangente de todos os policiais militares, independentemente da graduação. Posteriormente, o feito foi suspenso em razão da liminar concedida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, que suspendeu as execuções relacionadas ao mandado de segurança coletivo até o julgamento definitivo da rescisória. Em seguida, o autor requereu o julgamento antecipado da lide. A Fazenda Pública apresentou manifestação suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do autor, sustentando que a decisão proferida na ação rescisória resolveu questão prejudicial sobre os limites subjetivos do título judicial coletivo. Alegou ainda a inexequibilidade do título em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei Complementar nº 1.197/2013, que extinguiu o ALE, incorporando metade de seu valor no salário-base e outra metade no RETP. Pois bem. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa, embora o autor seja Cabo da Polícia Militar, integrante do quadro de praças, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1056 e do Supremo Tribunal Federal estabelece que é desnecessária a autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para execução de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. A 13ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dessas questões, tem reconhecido em decisões recentes que a categoria substituída pela AOMESP abrange todos os policiais militares, independentemente da patente, conforme estatuto social vigente à época da impetração. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049256-38.2023.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)(grifei). Quanto às alegações da Fazenda Pública sobre a questão prejudicial supostamente decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, tal argumento não prospera para o caso concreto. A decisão proferida na referida ação rescisória foi julgada improcedente, não alterando os limites subjetivos já definidos para o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A coisa julgada formada no processo coletivo possui seus próprios contornos definidos pela legitimidade extraordinária da associação impetrante e pela categoria efetivamente representada, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sua jurisprudência consolidada pela Câmara preventa para a matéria. Superadas as preliminares, o cumprimento da sentença deve observar a ordem procedimental adequada. Com efeito, a causa de pedir versada na origem consiste no reconhecimento da ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, bem como o pagamento de valores atrasados, com a incidência de juros de mora e correção monetária. O título executivo, por sua vez, reconheceu a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Desta feita, antes de dar início à apuração dos valores atrasados, com a obtenção dos informes que subsidiarão eventual obrigação de pagar, imprescindível o devido cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito do Autor. É o que se extrai da leitura do v. acórdão da lavra do Eminente Desembargador Ponte Neto: Como se sabe, nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento (Apelação Cível 1000515-59.2019.8.26.0161; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/11/2019). Veja-se que o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ocorre nos termos dos artigos 536 e seguintes do CPC, enquanto a liquidação de sentença processa-se nos termos dos artigos 509 à 512 do CPC, sendo esse último meio para futuro cumprimento de sentença por quantia certa, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Não obstante, carece de sentido a obtenção de informes relativos à obrigação de fazer não cumprida, uma vez que, inexistiria termo final para os informes, já que a obrigação ainda não foi implantada. Em outras palavras, apenas o apostilamento do benefício tem o condão de delimitar o termo final para pagamento das parcelas pretéritas, tornando o título executivo líquido. Para além disso, ausente o apostilamento, não detém o exequente título executivo líquido e certo capaz de embasar a execução da obrigação de pagar na forma proposta na petição inicial. De fato, a sentença prolatada é ilíquida, e os apostilamentos são indispensáveis à correta liquidação do julgado, especialmente para se averiguar com maior exatidão os diversos reflexos pecuniários que o acolhimento da pretensão inicial ensejou. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que declarou satisfeita a obrigação de fazer, fixando o prazo de noventa dias para o início da obrigação de pagar Admissibilidade Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Desprovimento de rigor Hipótese na qual o exequente iniciou o cumprimento da obrigação de pagar antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer com o apostilamento do título Manifesta iliquidez do título, "ex vi" do disposto nos arts. 534 e 786 CPC Necessidade de prévia instauração da fase sincrética de obrigação de fazer com necessária comprovação do apostilamento do título Precedentes desta Egrégia Corte Estadual R. sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação 0000766-60.2023.8.26.0127;Relator(a) Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Comarca de Carapicuíba; Data do julgamento; 20/02/204; Data do Registro: 20/02/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. A Fazenda Pública deverá proceder ao apostilamento do Adicional de Local de Exercício do autor integralmente no código 001.001 (salário base padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se - ADV: RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP), ANA CLARA IGNÊS DE CAMPOS (OAB 453087/SP)

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