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Processo nº 0806945-09.2025.8.14.0040

ID: 338357701

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806945-09.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRACI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADONIRAN FREIRE PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0806945-09.2025.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACI P… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0806945-09.2025.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACI PEREIRA DE SOUZA REU: NATANAEL SOUZA GOMES e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR MOVIDA por IRACI PEREIRA DE SOUZA em face de NATANAEL SOUSA GOMES e do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. A decisão de ID nº 142450134 - Pág.1- 2 determinou que o autor emendasse a inicial para retificar o polo passivo da ação(porquanto é cediço que "Prefeitura" não possui personalidade jurídica, já que se trata de órgão despersonalizado do Município),bem como acostasse aos autos o laudo médico circunstanciado. Destarte a promovente emendou a inicial no tocante ao polo passivo, mas não juntou aos autos o laudo médico circunstanciado. Com isso, foi proferida nova deliberação para que a autora juntasse o laudo ID nº 145895691 - Pág. 1-2 , sendo certificado a sua não manifestação. Acerca da temática a jurisprudência vem se manifestando: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO . I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Pilar do Sul, visando a internação de pessoa em clínica especializada para tratamento de dependência química. 2 . Concessão de tutela de urgência para internação. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação, com posterior tratamento ambulatorial. 4 . Apelação do Município, questionando a legalidade da internação e a juntada de laudo médico. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a internação compulsória da corré é legal e se foram observados os requisitos necessários para tal medida . 6. Necessário averiguar: (i) se a internação compulsória foi justificada por laudo médico; e (ii) se houve esgotamento dos tratamentos alternativos antes da decisão de internação. III. Razões de decidir 7 . A r. sentença está em conformidade com a legislação e com o laudo médico que indica a necessidade de internação. 8. A internação compulsória é prevista na Lei nº 10 .216/2001 e é justificada em casos de dependência química, conforme evidenciado nos autos. 9. A juntada do laudo médico não configura documento novo, mas sim esclarecimento de declaração já apresentada com a petição inicial. 10 . A alta médica não implica perda do objeto, pois a tutela de urgência produziu efeitos. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido . 12. Tese de julgamento: "1. A internação compulsória é medida excepcional, justificada pela necessidade de tratamento; 2. A alta médica não implica perda do objeto da ação ." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13 .840/2019; CPC, art. 485. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020 .8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92 .2022.8.26.0136, Rel . José Maria Câmara Junior, 01/10/2012; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26 .0664, Rel. Bandeira Lins, 10/10/2023; Apelação Cível 1009818-23.2023.8 .26.0302; Rel. José Maria Câmara Junior; 27/06/2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10002720320238260444 Pilar do Sul, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 09/12/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA PROTETIVA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO – ESQUIZOFRENIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, de cirurgias e dispensação de medicamentos, indispensáveis ao cidadão (CRF, art. 196). O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. 2. “(...) A internação compulsória é medida extrema, mas poderá ser determinada, desde que mediante laudo médico circunstanciado que a indique como tratamento adequado, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. (N.U 0001134-81.2013.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 10/06/2020). 3. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJ-MT 10085127420208110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 08/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2021) É o que importa relatar e assim decido: Diante do exposto, tendo em vista a inércia da parte demandante, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários, uma vez que não ocorreu a angularização processual. Deixo de condenar a parte autora em custas, porquanto a não comprovação da hipossuficiência financeira alegada e o não pagamento de custas, assemelha-se ao cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e Art. 22 da Lei 8.328/15. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P. I. R. Cumpra-se Parauapebas/PA, data e hora do sistema WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001690-08.2023.8.26.0498"

Processo nº 0806945-09.2025.8.14.0040