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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337231534

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-59.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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LIVIA REGGIANI LIMA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010247-59.2024.5.03.0044 RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010247-59.2024.5.03.0044 RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac2e152 proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 15bdcdd; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id ff294ca). Regular a representação processual (Id 017efbb ). Preparo dispensado (Id e2e9c4f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Infere-se da ata de audiência de id. 33f45dd que o MM. Juízo a quo indeferiu perguntas adicionais que o autor pretendia formular ao preposto do réu. Constou ainda da assentada que, após colher o depoimento da 1ª testemunha arregimentada pelo reclamante, o d. Magistrado da instrução indeferiu a oitiva da 2ª testemunha por ele também indicada, por entender desnecessária, uma vez que a pretensão do autor era a de comprovar os mesmos fatos que já haviam sido objeto do depoimento da 1ª testemunha. Com efeito, extrai-se da referida ata de audiência que os depoimentos até então colhidos naquela oportunidade já contemplavam todos os temas controvertidos nos autos, do que se conclui que a oitiva de mais testemunhas era mesmo dispensável. Vale destacar que o indeferimento de prova que não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC), tendo suporte nos princípios do livre convencimento motivado do Juiz e da celeridade processual, não se podendo olvidar que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pela celeridade no andamento de feito, indeferindo diligências inúteis. Não bastasse isso, o próprio autor, em depoimento pessoal, confessou que "a autoridade máxima da agência era compartilhada entre o depoente e o gerente administrativo; que as contratações eram feitas pelo gerente regional; que as metas eram dos gerentes de contas e estes reportavam-se ao depoente; que, da mesma forma, ocorriam com os comitês de crédito; que o depoente tinha uma procuração para representar a reclamada perante terceiros, assim como o gerente administrativo; que tinha certificação especial para o cargo de gerente-geral" (cf. ata de id. 33f45dd, fls. 3.066 do PDF - destaques acrescidos). Neste contexto, a teor dos arts. 442 e 443, I, do CPC, a produção de prova testemunhal pode ser dispensada em relação aos fatos já provados por documento ou confissão da parte. Assim sendo, ante a confissão real dos fatos, nos termos do art. 389 do CPC, por meio da qual o reclamante admitiu como verdade um fato contrário ao seu interesse e favorável ao interesse da parte adversa, torna-se desnecessária a comprovação dos invocados direitos por outros meios de prova. Não há falar, portanto, em cerceamento ao direito de defesa ou em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer violação aos princípios constitucionais e legais invocados." A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 392 da SDI-I do TST. - violação do art. 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Na esteira do entendimento esposado na Origem, entendo que os pedidos formulados pelo sindicato nos autos daquela ação são genéricos e por demais abrangentes (id. dc3bf56). Com efeito, do rol de pedidos, constam diferenças salariais, sendo certo que, em nenhum de seus itens, consta a hipótese de equiparação salarial, objeto da presente reclamatória (v. fls. 34 e 35 do PDF); adicionais; horas extras; e indenizações diversas. Em suma, entendo que o protesto judicial genérico, como no presente caso, é ineficaz para interromper a prescrição em relação a todos os direitos oriundos do pacto laboral. Isto porque a interrupção da prescrição se opera em relação a pedidos idênticos formulados em ação trabalhista. Ainda que assim não fosse, não merece prosperar o pleito autoral no aspecto, em razão do decurso do tempo entre o ajuizamento da ação de protesto e da presente demanda, senão vejamos. Nos termos do art. 726 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme art. 202, II, do Código Civil. Neste sentido, ainda, a OJ n. 392 da SBDI-I do c. TST. Relevante destacar que o protesto ocorreu em período anterior às alterações acerca do tema, procedidas pela Lei n. 13.467/2017, na CLT, especialmente por meio da introdução do § 3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável este último dispositivo ao caso em exame, para o qual deve ser observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista", sob pena de aplicação retroativa da legislação. A ação cautelar de protesto (processo de n. 0012127-36.2017.5.03.0043) foi ajuizada em 10.11.2017 e alcançou as parcelas do período de cinco anos antecedentes ao seu ajuizamento. Cumpre salientar que, conquanto o protesto judicial seja instrumento hábil a interromper não apenas a prescrição bienal, como também a prescrição quinquenal, conforme entendimento do c. TST (RR-1262-81.2012.5.04.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; AIRR-21747-73.2014.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020), essa interrupção não se dá ad aeternum, pois o protesto não tem força jurídica para tornar imprescritível o que era prescritível. Significa dizer que, interrompida a prescrição em 10.11.2017 com a proposição da ação de protesto, o prazo prescricional retoma o seu curso no dia imediato ao que foi interrompido, in casu, 11.11.2017, e vai encontrar o termo ad quem cinco anos depois, em 11.11.2022. Cabia ao reclamante ajuizar a ação dentro do período de interrupção, mas assim não procedeu, já que esta reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 2.3.2024 (id. 0e91085). Por conseguinte, por qualquer ângulo que se analise a questão, o reclamante não se beneficia da interrupção da prescrição decorrente do protesto judicial do processo de n. 0012127-36.2017.5.03.0043, como decidido de forma escorreita na Origem." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, 7º, caput, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC, 6º da LINDB, 461, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Relevante destacar que o contrato de trabalho do autor estava em curso quando passou a vigorar a Lei n. 13.467/2017, a qual fixou critérios adicionais ao art. 461 da CLT. Contudo, tendo em vista que o pedido de isonomia salarial tem como marco temporal data anterior à vigência da referida lei, o que se deu em 11.11.2017, devem ser observados os requisitos legais previstos na redação anteriordo referido dispositivo legal, o que foi observado na Origem. Assim, ao trabalhador que pleiteia a equiparação salarial cumpre fazer prova da identidade de função em simultaneidade com o paradigma, pressuposto básico de sua pretensão (art. 818, I, da CLT). Já o empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT e considerando o item VIII, da Súmula 6, do c. TST, tem o encargo de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ou seja, de diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos, de acordo com o art. 461 da CLT, com redação anterior à Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso. No caso vertente, entendo que não restaram comprovados os requisitos autorizadores da equiparação salarial pleiteada. Vejamos. O reclamante foi admitido pelo reclamado em 10.5.2002 e dispensado sem justa causa em 10.1.2023. É o que se depreende do TRCT de id. 01cefcb. Certo ainda que, em 1º.6.2015, passou a ocupar o cargo de Gerente de Agência, cargo no qual o autor postula a equiparação salarial com relação aos paradigmas indicados na inicial, a saber: sr. Denner Marques Gonçalves, sra. Marília Martins Lazzarini Fois, sra. Renata Coppola Loes e sr. Clenio Alves Souza (id. 0e91085, fls. 4 do PDF). No que diz respeito ao sr. Denner Marques Gonçalves, verifico que o tempo de serviço na função excede aos dois anos exigidos no § 1º, do art. 461, da CLT, haja vista que o referido paradigma, em novembro de 2012, já era Gerente de Agência, conforme se extrai do respectivo contracheque, adunado aos autos sob o id. 9c4ac34, fls. 2.689 do PDF. É o que ocorre igualmente com relação à sra. Marília Martins Lazzarini Fois, que também ocupava o mesmo cargo em novembro de 2012 (cf. contracheque de id. 2fec802, fls. 2.788 do PDF). Quanto à sra. Renata Coppola Loes, constato que reclamante e paradigma não prestavam serviços na "mesma localidade", enquanto ocuparam o cargo de Gerente de Agência, o que afasta o requisito previsto no caput do art. 461 da CLT. É o que se depreende do contracheque da referida paradigma, com a indicação da lotação na agência 2124, a saber, Uberaba/MG (id. c1cbfcc, fls. 2.407 do PDF) em cotejo com o contracheque do reclamante, que demonstra sua lotação como sendo na agência 2420 localizada em outro Município, qual seja, Coromandel/MG. Por derradeiro, verifico que o reclamante ocupava o cargo de Gerente Unidade Digital, distinto daquele ocupado pelo paradigma, sr. Clenio Alves Souza, quando estes estiveram lotados na mesma localidade, isto é, em Uberlândia/MG. É o que consta do contracheque do referido paradigma (id. 5b8ac3f, fls. 2.152 do PDF) em comparação com o recibo de pagamento do autor de id. 962faf4, fls. 769 do PDF. Melhor sorte não assiste ao reclamante com relação à prova oral produzida. A testemunha do autor, sra. Renata Coppola Loes, um dos paradigmas indicados, informou em seu depoimento, conforme ata da audiência de id. 33f45dd, que não trabalhou com o reclamante na mesma agência e que o colega Denner, outro paradigma, foi Gerente-Geral nas agências de São Benedito (Uberaba/MG) e Jardim Patrícia (Uberlândia/MG). Vale frisar que, quando esteve lotado em Uberlândia, o reclamante ocupava o cargo de Gerente Unidade Digital e não de Gerente de Agência. Neste contexto, não tendo o reclamante apontado qualquer elemento nos autos, inclusive na prova oral produzida, no sentido de demonstrar que trabalhava em idênticas condições que os modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela ora postulada, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), deve ser mantida a r. sentença recorrida no ponto em que indeferiu o pleito." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 337231558

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-59.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010247-59.2024.5.03.0044 RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010247-59.2024.5.03.0044 RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac2e152 proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 15bdcdd; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id ff294ca). Regular a representação processual (Id 017efbb ). Preparo dispensado (Id e2e9c4f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Infere-se da ata de audiência de id. 33f45dd que o MM. Juízo a quo indeferiu perguntas adicionais que o autor pretendia formular ao preposto do réu. Constou ainda da assentada que, após colher o depoimento da 1ª testemunha arregimentada pelo reclamante, o d. Magistrado da instrução indeferiu a oitiva da 2ª testemunha por ele também indicada, por entender desnecessária, uma vez que a pretensão do autor era a de comprovar os mesmos fatos que já haviam sido objeto do depoimento da 1ª testemunha. Com efeito, extrai-se da referida ata de audiência que os depoimentos até então colhidos naquela oportunidade já contemplavam todos os temas controvertidos nos autos, do que se conclui que a oitiva de mais testemunhas era mesmo dispensável. Vale destacar que o indeferimento de prova que não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC), tendo suporte nos princípios do livre convencimento motivado do Juiz e da celeridade processual, não se podendo olvidar que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pela celeridade no andamento de feito, indeferindo diligências inúteis. Não bastasse isso, o próprio autor, em depoimento pessoal, confessou que "a autoridade máxima da agência era compartilhada entre o depoente e o gerente administrativo; que as contratações eram feitas pelo gerente regional; que as metas eram dos gerentes de contas e estes reportavam-se ao depoente; que, da mesma forma, ocorriam com os comitês de crédito; que o depoente tinha uma procuração para representar a reclamada perante terceiros, assim como o gerente administrativo; que tinha certificação especial para o cargo de gerente-geral" (cf. ata de id. 33f45dd, fls. 3.066 do PDF - destaques acrescidos). Neste contexto, a teor dos arts. 442 e 443, I, do CPC, a produção de prova testemunhal pode ser dispensada em relação aos fatos já provados por documento ou confissão da parte. Assim sendo, ante a confissão real dos fatos, nos termos do art. 389 do CPC, por meio da qual o reclamante admitiu como verdade um fato contrário ao seu interesse e favorável ao interesse da parte adversa, torna-se desnecessária a comprovação dos invocados direitos por outros meios de prova. Não há falar, portanto, em cerceamento ao direito de defesa ou em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer violação aos princípios constitucionais e legais invocados." A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 392 da SDI-I do TST. - violação do art. 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Na esteira do entendimento esposado na Origem, entendo que os pedidos formulados pelo sindicato nos autos daquela ação são genéricos e por demais abrangentes (id. dc3bf56). Com efeito, do rol de pedidos, constam diferenças salariais, sendo certo que, em nenhum de seus itens, consta a hipótese de equiparação salarial, objeto da presente reclamatória (v. fls. 34 e 35 do PDF); adicionais; horas extras; e indenizações diversas. Em suma, entendo que o protesto judicial genérico, como no presente caso, é ineficaz para interromper a prescrição em relação a todos os direitos oriundos do pacto laboral. Isto porque a interrupção da prescrição se opera em relação a pedidos idênticos formulados em ação trabalhista. Ainda que assim não fosse, não merece prosperar o pleito autoral no aspecto, em razão do decurso do tempo entre o ajuizamento da ação de protesto e da presente demanda, senão vejamos. Nos termos do art. 726 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme art. 202, II, do Código Civil. Neste sentido, ainda, a OJ n. 392 da SBDI-I do c. TST. Relevante destacar que o protesto ocorreu em período anterior às alterações acerca do tema, procedidas pela Lei n. 13.467/2017, na CLT, especialmente por meio da introdução do § 3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável este último dispositivo ao caso em exame, para o qual deve ser observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista", sob pena de aplicação retroativa da legislação. A ação cautelar de protesto (processo de n. 0012127-36.2017.5.03.0043) foi ajuizada em 10.11.2017 e alcançou as parcelas do período de cinco anos antecedentes ao seu ajuizamento. Cumpre salientar que, conquanto o protesto judicial seja instrumento hábil a interromper não apenas a prescrição bienal, como também a prescrição quinquenal, conforme entendimento do c. TST (RR-1262-81.2012.5.04.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; AIRR-21747-73.2014.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020), essa interrupção não se dá ad aeternum, pois o protesto não tem força jurídica para tornar imprescritível o que era prescritível. Significa dizer que, interrompida a prescrição em 10.11.2017 com a proposição da ação de protesto, o prazo prescricional retoma o seu curso no dia imediato ao que foi interrompido, in casu, 11.11.2017, e vai encontrar o termo ad quem cinco anos depois, em 11.11.2022. Cabia ao reclamante ajuizar a ação dentro do período de interrupção, mas assim não procedeu, já que esta reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 2.3.2024 (id. 0e91085). Por conseguinte, por qualquer ângulo que se analise a questão, o reclamante não se beneficia da interrupção da prescrição decorrente do protesto judicial do processo de n. 0012127-36.2017.5.03.0043, como decidido de forma escorreita na Origem." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, 7º, caput, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC, 6º da LINDB, 461, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Relevante destacar que o contrato de trabalho do autor estava em curso quando passou a vigorar a Lei n. 13.467/2017, a qual fixou critérios adicionais ao art. 461 da CLT. Contudo, tendo em vista que o pedido de isonomia salarial tem como marco temporal data anterior à vigência da referida lei, o que se deu em 11.11.2017, devem ser observados os requisitos legais previstos na redação anteriordo referido dispositivo legal, o que foi observado na Origem. Assim, ao trabalhador que pleiteia a equiparação salarial cumpre fazer prova da identidade de função em simultaneidade com o paradigma, pressuposto básico de sua pretensão (art. 818, I, da CLT). Já o empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT e considerando o item VIII, da Súmula 6, do c. TST, tem o encargo de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ou seja, de diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos, de acordo com o art. 461 da CLT, com redação anterior à Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso. No caso vertente, entendo que não restaram comprovados os requisitos autorizadores da equiparação salarial pleiteada. Vejamos. O reclamante foi admitido pelo reclamado em 10.5.2002 e dispensado sem justa causa em 10.1.2023. É o que se depreende do TRCT de id. 01cefcb. Certo ainda que, em 1º.6.2015, passou a ocupar o cargo de Gerente de Agência, cargo no qual o autor postula a equiparação salarial com relação aos paradigmas indicados na inicial, a saber: sr. Denner Marques Gonçalves, sra. Marília Martins Lazzarini Fois, sra. Renata Coppola Loes e sr. Clenio Alves Souza (id. 0e91085, fls. 4 do PDF). No que diz respeito ao sr. Denner Marques Gonçalves, verifico que o tempo de serviço na função excede aos dois anos exigidos no § 1º, do art. 461, da CLT, haja vista que o referido paradigma, em novembro de 2012, já era Gerente de Agência, conforme se extrai do respectivo contracheque, adunado aos autos sob o id. 9c4ac34, fls. 2.689 do PDF. É o que ocorre igualmente com relação à sra. Marília Martins Lazzarini Fois, que também ocupava o mesmo cargo em novembro de 2012 (cf. contracheque de id. 2fec802, fls. 2.788 do PDF). Quanto à sra. Renata Coppola Loes, constato que reclamante e paradigma não prestavam serviços na "mesma localidade", enquanto ocuparam o cargo de Gerente de Agência, o que afasta o requisito previsto no caput do art. 461 da CLT. É o que se depreende do contracheque da referida paradigma, com a indicação da lotação na agência 2124, a saber, Uberaba/MG (id. c1cbfcc, fls. 2.407 do PDF) em cotejo com o contracheque do reclamante, que demonstra sua lotação como sendo na agência 2420 localizada em outro Município, qual seja, Coromandel/MG. Por derradeiro, verifico que o reclamante ocupava o cargo de Gerente Unidade Digital, distinto daquele ocupado pelo paradigma, sr. Clenio Alves Souza, quando estes estiveram lotados na mesma localidade, isto é, em Uberlândia/MG. É o que consta do contracheque do referido paradigma (id. 5b8ac3f, fls. 2.152 do PDF) em comparação com o recibo de pagamento do autor de id. 962faf4, fls. 769 do PDF. Melhor sorte não assiste ao reclamante com relação à prova oral produzida. A testemunha do autor, sra. Renata Coppola Loes, um dos paradigmas indicados, informou em seu depoimento, conforme ata da audiência de id. 33f45dd, que não trabalhou com o reclamante na mesma agência e que o colega Denner, outro paradigma, foi Gerente-Geral nas agências de São Benedito (Uberaba/MG) e Jardim Patrícia (Uberlândia/MG). Vale frisar que, quando esteve lotado em Uberlândia, o reclamante ocupava o cargo de Gerente Unidade Digital e não de Gerente de Agência. Neste contexto, não tendo o reclamante apontado qualquer elemento nos autos, inclusive na prova oral produzida, no sentido de demonstrar que trabalhava em idênticas condições que os modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela ora postulada, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), deve ser mantida a r. sentença recorrida no ponto em que indeferiu o pleito." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO

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Processo nº 8000403-67.2023.8.05.0208

ID: 304077312

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000403-67.2023.8.05.0208

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JEILIANE DIAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEILIANE DIAS SILVA

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JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000403-67.2023.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000403-67.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE Advogado(s): JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR (OAB:BA36802), JEILIANE DIAS SILVA (OAB:BA73271) REU: CONSORCIO BR-235 Advogado(s): MARIA PAULA DE OLIVEIRA BIANCO (OAB:SP367986) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE, empresa individual devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Indenizatória por Perdas e Danos em Virtude de Rescisão Unilateral de Contrato de Distribuição de Marmitas Por Tempo Indeterminado Combinado com Pedido de Lucros Cessantes e Danos Morais em face do CONSÓRCIO BR-235, igualmente qualificado. Sustenta a requerente que, em maio de 2021, firmou com a requerida contrato verbal para fornecimento de alimentação (distribuição de marmitas de café da manhã e almoço) destinada aos funcionários do consórcio demandado. Aduz que, inicialmente, os valores das compras eram menores, aumentando progressivamente conforme a demanda crescente da empresa ré. Alega ter investido recursos financeiros substanciais em frete de veículos, contratação de funcionários e aquisição de mercadorias para atender adequadamente à demanda e ao padrão de qualidade exigido. Afirma que, em meados de agosto de 2022, a ré, de forma unilateral, injustificada e sem prévio aviso, rescindiu o contrato, mesmo diante do cumprimento integral das condições contratuais pela autora. Sustenta que tal rescisão abrupta causou enormes prejuízos financeiros e morais, obrigando-a a arcar com débito de R$ 30.631,39 referente à compra de embalagens de marmitas e alimentos adquiridos para cumprimento do contrato. Argumenta que a ré violou o princípio da boa-fé objetiva, utilizando-se de seu poder econômico para proveito unilateral. Postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, danos morais e lucros cessantes no valor de R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), além de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. A requerida, regularmente citada, apresentou contestação confirmando o início da relação contratual verbal em maio de 2021, porém alegando que a rescisão decorreu de má prestação de serviços pela autora. Sustenta que, a partir de meados de julho de 2022, passou a receber reclamações de funcionários sobre a qualidade das refeições, incluindo o encontro de objetos e insetos dentro das marmitas. Relata denúncia anônima recebida em 19 de julho de 2022 através de seu canal de compliance, mencionando cabelo, prego, conservantes causando mal-estar e comida inadequada. Informa que, em 22 de julho de 2022, reuniu-se com a autora e seu cônjuge para comunicar as reclamações, ocasião em que os representantes da requerente prometeram melhorar a qualidade dos serviços. Aduz que, apesar da reunião, em 30 de julho de 2022, recebeu novas reclamações, verificando que as marmitas continham quantidade de proteína abaixo do acordado. Sustenta que a rescisão foi motivada pelo inadimplemento da obrigação da autora em fornecer refeições com padrão mínimo de qualidade, inexistindo responsabilidade civil de sua parte. Requer a total improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução e julgamento em 11 de outubro de 2023, foram ouvidas a autora e testemunhas de ambas as partes. Posteriormente, as partes apresentaram alegações finais reiterando suas respectivas teses. É o importante a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Existência e Natureza do Contrato A existência do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como seu respectivo encerramento abrupto, constituem pontos incontroversos nos autos, conforme se depreende das argumentações apresentadas por ambas as partes. O contrato de prestação de serviços encontra-se disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil de 2002, admitindo expressamente a forma verbal, conforme pactuado no caso em exame. A legislação civilista não exige forma específica para a celebração deste tipo de ajuste, sendo válido o acordo de vontades manifestado verbalmente pelas partes contratantes. Isto posto, frisa-se que a relação de continuidade na prestação dos serviços, mantida por período superior a doze meses de fornecimento ininterrupto, ratifica a incidência dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil. Este princípio fundamental impõe às partes contratantes o dever de atuarem com lealdade, transparência e cooperação mútua durante toda a execução do contrato. O princípio da boa-fé objetiva transcende a mera intenção subjetiva das partes, estabelecendo padrão ético-jurídico de comportamento que deve nortear toda a relação contratual. Os deveres anexos ou laterais que dele emanam compreendem: o dever de transparência, exigindo que as partes atuem com clareza e franqueza nas comunicações; o dever de lealdade, impedindo condutas que frustrem as expectativas legítimas da contraparte; e o dever de cooperação, impondo colaboração mútua para o adequado cumprimento das obrigações contratuais. No caso em exame, a relação contratual estabelecida gerou legítima expectativa de continuidade por parte da autora, considerando não apenas o decurso temporal significativo da prestação de serviços, mas também os investimentos realizados para atendimento das demandas crescentes da requerida. A confiança legítima assim formada constitui elemento essencial da segurança jurídica nas relações contratuais. O encerramento abrupto e sem qualquer comunicação prévia perpetrado pela requerida representa flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, configurando quebra da confiança legítima depositada pela empresa autora na continuidade da relação contratual. Tal conduta frustra as expectativas razoáveis criadas pela própria conduta da requerida ao longo de mais de um ano de relacionamento comercial estável. Logo, à luz disso, entendo que a conduta da ré configurou ato ilícito, à luz do ordenamento jurídico vigente. 2.2 Do Encerramento Contratual e da Observância do Prazo Legal A princípio, nesse ponto, é importante frisar que não há elementos nos autos que demonstrem tratar-se de contrato com termo final estabelecido; assim, conclui-se pela natureza de prazo indeterminado da avença celebrada entre as partes. Esta conclusão fundamenta-se na ausência de qualquer cláusula ou circunstância que delimite temporalmente a vigência do ajuste. Sendo o contrato de prazo indeterminado, seu encerramento unilateral deve observar rigorosamente o prazo previsto no artigo 599 do Código Civil, que dispõe: CODIGO CIVIL Art. 599 - Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Parágrafo único. Dar-se-á o aviso: I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais". O dispositivo legal estabelece inequivocamente a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de oito dias para que o encerramento seja considerado lícito. Cumpre esclarecer que, embora o artigo 599 contenha a expressão "resolução", sua interpretação teleológica abrange o encerramento contratual lato sensu, compreendendo tanto a resolução quanto a resilição unilateral do vínculo contratual, mais se aproximando, inclusive, dessa última. Nesse sentido assevera as lições do renomado doutrinador Flávio Tartuce ao comentar o artigo retro mencionado: Desse modo, não havendo prazo especificado, a prestação de serviço deve ser considerada como celebrada por prazo indeterminado. (...) A norma em questão menciona a possibilidade de resolução. Todavia, não se trata de resolução propriamente dita, mas de resilição unilateral. Isso porque a resolução é uma forma de extinção do contrato em virtude de descumprimento. Contudo, nota-se que o comando legal não trata de descumprimento, mas sim de um direito potestativo que a parte tem em relação à extinção, nos termos do art. 473, caput, do Código Civil em vigor. Pode-se falar, ainda, em denúncia vazia, de forma unilateral. Em complemento, o parágrafo único do art. 599 da codificação material consagra prazos específicos para a denúncia do contrato, ou seja, prazos para o aviso prévio, a saber: -Com antecedência de oito dias, se a retribuição se houver fixado por tempo de um mês, ou mais. -Com antecipação de quatro dias, se a retribuição se tiver ajustado por semana, ou quinzena. -De véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias. O que se nota é que o comando legal traz prazos para o exercício do dever de informar pela parte, um dos deveres anexos ou laterais relacionados à boa-fé objetiva. Aplicam-se tais prazos tanto ao prestador quanto ao tomador de serviços, diante da proporcionalidade das prestações que deve estar presente nas relações contratuais, visando ao seu equilíbrio. Não sendo respeitados os prazos para o aviso prévio, poderá a outra parte pleitear perdas e danos. (TARTUCE, FLÁVIO. Manual de direito civil: contratos em espécie. Volume único, editora método forense.12ed., 2022, pág. 761). (Destaquei) Posto isto, restou incontroverso nos autos que não houve qualquer aviso prévio do encerramento da relação contratual, conforme confirmado pelos depoimentos das testemunhas de ambas as partes. Esta circunstância configura ato ilícito praticado pela requerida, caracterizando o encerramento repentino como violação às normas contratuais aplicáveis. 2.3 Da Responsabilização e dos Lucros Cessantes Configurado o ato ilícito consistente no encerramento abrupto sem observância do prazo legal, deve a requerida ser responsabilizada por perdas e danos referentes exclusivamente ao período que a lei determina como interstício entre a comunicação de encerramento e sua efetivação específica. A comprovação nos autos, através das notas fiscais anexadas à petição inicial, permite o reconhecimento dos lucros cessantes suportados pela empresa autora durante o período referente aos oito dias determinados pela legislação aplicável. Assim, deve a ré ser condenada ao pagamento correspondente ao faturamento relativo a oito dias, considerando a média diária inferida dos últimos seis meses anteriores ao encerramento do contrato. Este período apresenta padrão de fornecimento que reflete, de maneira mais aproximada, o estágio contemporâneo do contrato ao seu encerramento. 2.4 Das Perdas e Danos por Investimentos A autora alega ter experimentado prejuízos decorrentes de investimentos realizados para atender adequadamente o contrato em questão, sofrendo danos com seu encerramento abrupto, quantificados em R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos) referente à compra de embalagens de marmitas e alimentos. A reparação por perdas e danos pressupõe a configuração de três elementos essenciais: a conduta ilícita do agente, o dano efetivamente experimentado e o nexo de causalidade entre ambos. Especificamente quanto ao dano, este deve ser certo, atual ou futuro, e determinado ou determinável. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus de provar recai sobre o autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, restou plenamente comprovado nos autos, mediante notas fiscais de despesas anexadas à petição inicial, a realização de compras contemporâneas ao encerramento abrupto do contrato, evidenciando investimentos específicos para atendimento da demanda contratual. Registre-se que o investimento realizado pela autora para atender o contrato não foi especificamente impugnado pela requerida, que se limitou a arguir sua ausência de responsabilidade em decorrência da alegada má prestação de serviços por parte da autora. A ausência de impugnação específica quanto à existência e extensão dos investimentos realizados implica aceitação tácita destes fatos pela parte adversa. A documentação fiscal apresentada demonstra aquisições realizadas em período próximo ao encerramento contratual, evidenciando que a autora, confiando na continuidade da relação jurídica estabelecida e na observância dos deveres de boa-fé objetiva pela contraparte, realizou investimentos destinados ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas. O encerramento abrupto e sem aviso prévio, em flagrante violação ao artigo 599 do Código Civil e aos deveres anexos da boa-fé objetiva, impediu o aproveitamento adequado destes investimentos, gerando danos patrimoniais diretos e mensuráveis. A quebra da confiança legítima depositada pela empresa autora na continuidade da relação contratual, considerando o histórico de mais de um ano de fornecimento estável, justifica a reparação integral dos prejuízos comprovadamente experimentados. A conduta antijurídica da requerida não se limitou à mera inobservância do prazo de aviso prévio, mas abrangeu a violação do princípio da boa-fé objetiva em sua integralidade, frustrando as expectativas legítimas criadas pela própria conduta da ré ao longo da execução contratual. O comportamento contraditório e desleal da requerida, que inicialmente demandou investimentos da autora para atendimento de suas necessidades crescentes e posteriormente encerrou abruptamente o contrato, configura venire contra factum proprium. Os investimentos realizados pela autora constituem danos emergentes diretamente decorrentes da confiança depositada na continuidade da relação contratual e na observância dos deveres de lealdade e transparência pela contraparte. A responsabilização da requerida pelos prejuízos comprovadamente experimentados encontra fundamento não apenas na violação formal do artigo 599 do Código Civil, mas principalmente na quebra dos deveres anexos da boa-fé objetiva que regem as relações contratuais de execução continuada. Assim, configurados os elementos da responsabilidade civil - conduta ilícita (encerramento abrupto em violação à boa-fé objetiva), dano (investimentos comprovados documentalmente) e nexo causal (relação direta entre a confiança depositada e os investimentos realizados) - impõe-se a condenação da requerida ao ressarcimento integral dos valores investidos pela autora. 2.5 Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais demanda análise criteriosa acerca da possibilidade de sua configuração em desfavor de pessoa jurídica, bem como dos elementos probatórios necessários para sua caracterização no caso concreto. A pessoa jurídica pode, em tese, ser vítima de danos morais, porém tal reparação encontra-se restrita às situações em que demonstrada efetiva lesão à sua honra objetiva, consubstanciada na violação ao seu nome, reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros no mercado em que atua. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva, razão pela qual os danos morais a ela dirigidos circunscrevem-se exclusivamente aos aspectos externos de sua reputação comercial. Para configuração do dano moral empresarial, faz-se imprescindível a demonstração de que a conduta do agente causador tenha repercutido negativamente na imagem da empresa perante seus clientes, fornecedores, instituições financeiras ou demais agentes econômicos com os quais mantém relações comerciais. Não basta a alegação genérica de abalo à honra objetiva; é necessária prova robusta de que a conduta ilícita teve reflexos concretos na credibilidade ou reputação da empresa no mercado.Nesse sentido: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021). No caso em exame, o encerramento unilateral do contrato de fornecimento de refeições ocorreu de forma privada, entre as partes contratantes, sem qualquer publicidade ou divulgação a terceiros que pudesse comprometer a imagem da empresa autora. A rescisão contratual, por si só, constitui fato inerente às relações comerciais, não possuindo aptidão para gerar automaticamente dano moral reparável. 2.6 Da Alegada Má Qualidade dos Serviços Por fim, destaco que não restou comprovado nos autos, de maneira inequívoca e conclusiva, a alegada má qualidade das refeições prestadas pela autora. Esta conclusão fundamenta-se na ausência de provas robustas de notificações formais, comunicações escritas ao restaurante autor ou documentação similar que corrobore as alegações da requerida. Contudo, ainda que se considerasse como verdadeira a argumentação sobre a suposta inadequação dos serviços prestados, o encerramento configuraria hipótese de resolução contratual por inadimplemento, incidindo igualmente a norma do artigo 599 do Código Civil e exigindo a notificação prévia estabelecida em lei. A ausência de comunicação formal prévia, independentemente dos motivos alegados para o encerramento, caracteriza violação às disposições legais aplicáveis e enseja a responsabilização pelos danos decorrentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida CONSÓRCIO BR-235 ao pagamento de lucros cessantes em favor da autora VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE, correspondente faturamento relativo a oito dias, considerando a média diária inferida dos últimos seis meses anteriores ao encerramento do contrato. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), correspondente aos investimentos comprovadamente realizados pela autora para atendimento do contrato e frustrados pelo encerramento abrupto em violação aos deveres da boa-fé objetiva; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por não configurada violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que não se trata de sentença ilíquida, haja vista que os valores devidos poderão ser obtidos através de simples cálculos aritméticos. Atribuo à presente decisão força de mandado judicial. Publique-se, registre-se e intimem-se. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8000403-67.2023.8.05.0208

ID: 304077323

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000403-67.2023.8.05.0208

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PAULA DE OLIVEIRA BIANCO

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE OLIVEIRA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000403-67.2023.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000403-67.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE Advogado(s): JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR (OAB:BA36802), JEILIANE DIAS SILVA (OAB:BA73271) REU: CONSORCIO BR-235 Advogado(s): MARIA PAULA DE OLIVEIRA BIANCO (OAB:SP367986) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE, empresa individual devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Indenizatória por Perdas e Danos em Virtude de Rescisão Unilateral de Contrato de Distribuição de Marmitas Por Tempo Indeterminado Combinado com Pedido de Lucros Cessantes e Danos Morais em face do CONSÓRCIO BR-235, igualmente qualificado. Sustenta a requerente que, em maio de 2021, firmou com a requerida contrato verbal para fornecimento de alimentação (distribuição de marmitas de café da manhã e almoço) destinada aos funcionários do consórcio demandado. Aduz que, inicialmente, os valores das compras eram menores, aumentando progressivamente conforme a demanda crescente da empresa ré. Alega ter investido recursos financeiros substanciais em frete de veículos, contratação de funcionários e aquisição de mercadorias para atender adequadamente à demanda e ao padrão de qualidade exigido. Afirma que, em meados de agosto de 2022, a ré, de forma unilateral, injustificada e sem prévio aviso, rescindiu o contrato, mesmo diante do cumprimento integral das condições contratuais pela autora. Sustenta que tal rescisão abrupta causou enormes prejuízos financeiros e morais, obrigando-a a arcar com débito de R$ 30.631,39 referente à compra de embalagens de marmitas e alimentos adquiridos para cumprimento do contrato. Argumenta que a ré violou o princípio da boa-fé objetiva, utilizando-se de seu poder econômico para proveito unilateral. Postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, danos morais e lucros cessantes no valor de R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), além de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. A requerida, regularmente citada, apresentou contestação confirmando o início da relação contratual verbal em maio de 2021, porém alegando que a rescisão decorreu de má prestação de serviços pela autora. Sustenta que, a partir de meados de julho de 2022, passou a receber reclamações de funcionários sobre a qualidade das refeições, incluindo o encontro de objetos e insetos dentro das marmitas. Relata denúncia anônima recebida em 19 de julho de 2022 através de seu canal de compliance, mencionando cabelo, prego, conservantes causando mal-estar e comida inadequada. Informa que, em 22 de julho de 2022, reuniu-se com a autora e seu cônjuge para comunicar as reclamações, ocasião em que os representantes da requerente prometeram melhorar a qualidade dos serviços. Aduz que, apesar da reunião, em 30 de julho de 2022, recebeu novas reclamações, verificando que as marmitas continham quantidade de proteína abaixo do acordado. Sustenta que a rescisão foi motivada pelo inadimplemento da obrigação da autora em fornecer refeições com padrão mínimo de qualidade, inexistindo responsabilidade civil de sua parte. Requer a total improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução e julgamento em 11 de outubro de 2023, foram ouvidas a autora e testemunhas de ambas as partes. Posteriormente, as partes apresentaram alegações finais reiterando suas respectivas teses. É o importante a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Existência e Natureza do Contrato A existência do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como seu respectivo encerramento abrupto, constituem pontos incontroversos nos autos, conforme se depreende das argumentações apresentadas por ambas as partes. O contrato de prestação de serviços encontra-se disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil de 2002, admitindo expressamente a forma verbal, conforme pactuado no caso em exame. A legislação civilista não exige forma específica para a celebração deste tipo de ajuste, sendo válido o acordo de vontades manifestado verbalmente pelas partes contratantes. Isto posto, frisa-se que a relação de continuidade na prestação dos serviços, mantida por período superior a doze meses de fornecimento ininterrupto, ratifica a incidência dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil. Este princípio fundamental impõe às partes contratantes o dever de atuarem com lealdade, transparência e cooperação mútua durante toda a execução do contrato. O princípio da boa-fé objetiva transcende a mera intenção subjetiva das partes, estabelecendo padrão ético-jurídico de comportamento que deve nortear toda a relação contratual. Os deveres anexos ou laterais que dele emanam compreendem: o dever de transparência, exigindo que as partes atuem com clareza e franqueza nas comunicações; o dever de lealdade, impedindo condutas que frustrem as expectativas legítimas da contraparte; e o dever de cooperação, impondo colaboração mútua para o adequado cumprimento das obrigações contratuais. No caso em exame, a relação contratual estabelecida gerou legítima expectativa de continuidade por parte da autora, considerando não apenas o decurso temporal significativo da prestação de serviços, mas também os investimentos realizados para atendimento das demandas crescentes da requerida. A confiança legítima assim formada constitui elemento essencial da segurança jurídica nas relações contratuais. O encerramento abrupto e sem qualquer comunicação prévia perpetrado pela requerida representa flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, configurando quebra da confiança legítima depositada pela empresa autora na continuidade da relação contratual. Tal conduta frustra as expectativas razoáveis criadas pela própria conduta da requerida ao longo de mais de um ano de relacionamento comercial estável. Logo, à luz disso, entendo que a conduta da ré configurou ato ilícito, à luz do ordenamento jurídico vigente. 2.2 Do Encerramento Contratual e da Observância do Prazo Legal A princípio, nesse ponto, é importante frisar que não há elementos nos autos que demonstrem tratar-se de contrato com termo final estabelecido; assim, conclui-se pela natureza de prazo indeterminado da avença celebrada entre as partes. Esta conclusão fundamenta-se na ausência de qualquer cláusula ou circunstância que delimite temporalmente a vigência do ajuste. Sendo o contrato de prazo indeterminado, seu encerramento unilateral deve observar rigorosamente o prazo previsto no artigo 599 do Código Civil, que dispõe: CODIGO CIVIL Art. 599 - Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Parágrafo único. Dar-se-á o aviso: I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais". O dispositivo legal estabelece inequivocamente a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de oito dias para que o encerramento seja considerado lícito. Cumpre esclarecer que, embora o artigo 599 contenha a expressão "resolução", sua interpretação teleológica abrange o encerramento contratual lato sensu, compreendendo tanto a resolução quanto a resilição unilateral do vínculo contratual, mais se aproximando, inclusive, dessa última. Nesse sentido assevera as lições do renomado doutrinador Flávio Tartuce ao comentar o artigo retro mencionado: Desse modo, não havendo prazo especificado, a prestação de serviço deve ser considerada como celebrada por prazo indeterminado. (...) A norma em questão menciona a possibilidade de resolução. Todavia, não se trata de resolução propriamente dita, mas de resilição unilateral. Isso porque a resolução é uma forma de extinção do contrato em virtude de descumprimento. Contudo, nota-se que o comando legal não trata de descumprimento, mas sim de um direito potestativo que a parte tem em relação à extinção, nos termos do art. 473, caput, do Código Civil em vigor. Pode-se falar, ainda, em denúncia vazia, de forma unilateral. Em complemento, o parágrafo único do art. 599 da codificação material consagra prazos específicos para a denúncia do contrato, ou seja, prazos para o aviso prévio, a saber: -Com antecedência de oito dias, se a retribuição se houver fixado por tempo de um mês, ou mais. -Com antecipação de quatro dias, se a retribuição se tiver ajustado por semana, ou quinzena. -De véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias. O que se nota é que o comando legal traz prazos para o exercício do dever de informar pela parte, um dos deveres anexos ou laterais relacionados à boa-fé objetiva. Aplicam-se tais prazos tanto ao prestador quanto ao tomador de serviços, diante da proporcionalidade das prestações que deve estar presente nas relações contratuais, visando ao seu equilíbrio. Não sendo respeitados os prazos para o aviso prévio, poderá a outra parte pleitear perdas e danos. (TARTUCE, FLÁVIO. Manual de direito civil: contratos em espécie. Volume único, editora método forense.12ed., 2022, pág. 761). (Destaquei) Posto isto, restou incontroverso nos autos que não houve qualquer aviso prévio do encerramento da relação contratual, conforme confirmado pelos depoimentos das testemunhas de ambas as partes. Esta circunstância configura ato ilícito praticado pela requerida, caracterizando o encerramento repentino como violação às normas contratuais aplicáveis. 2.3 Da Responsabilização e dos Lucros Cessantes Configurado o ato ilícito consistente no encerramento abrupto sem observância do prazo legal, deve a requerida ser responsabilizada por perdas e danos referentes exclusivamente ao período que a lei determina como interstício entre a comunicação de encerramento e sua efetivação específica. A comprovação nos autos, através das notas fiscais anexadas à petição inicial, permite o reconhecimento dos lucros cessantes suportados pela empresa autora durante o período referente aos oito dias determinados pela legislação aplicável. Assim, deve a ré ser condenada ao pagamento correspondente ao faturamento relativo a oito dias, considerando a média diária inferida dos últimos seis meses anteriores ao encerramento do contrato. Este período apresenta padrão de fornecimento que reflete, de maneira mais aproximada, o estágio contemporâneo do contrato ao seu encerramento. 2.4 Das Perdas e Danos por Investimentos A autora alega ter experimentado prejuízos decorrentes de investimentos realizados para atender adequadamente o contrato em questão, sofrendo danos com seu encerramento abrupto, quantificados em R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos) referente à compra de embalagens de marmitas e alimentos. A reparação por perdas e danos pressupõe a configuração de três elementos essenciais: a conduta ilícita do agente, o dano efetivamente experimentado e o nexo de causalidade entre ambos. Especificamente quanto ao dano, este deve ser certo, atual ou futuro, e determinado ou determinável. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus de provar recai sobre o autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, restou plenamente comprovado nos autos, mediante notas fiscais de despesas anexadas à petição inicial, a realização de compras contemporâneas ao encerramento abrupto do contrato, evidenciando investimentos específicos para atendimento da demanda contratual. Registre-se que o investimento realizado pela autora para atender o contrato não foi especificamente impugnado pela requerida, que se limitou a arguir sua ausência de responsabilidade em decorrência da alegada má prestação de serviços por parte da autora. A ausência de impugnação específica quanto à existência e extensão dos investimentos realizados implica aceitação tácita destes fatos pela parte adversa. A documentação fiscal apresentada demonstra aquisições realizadas em período próximo ao encerramento contratual, evidenciando que a autora, confiando na continuidade da relação jurídica estabelecida e na observância dos deveres de boa-fé objetiva pela contraparte, realizou investimentos destinados ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas. O encerramento abrupto e sem aviso prévio, em flagrante violação ao artigo 599 do Código Civil e aos deveres anexos da boa-fé objetiva, impediu o aproveitamento adequado destes investimentos, gerando danos patrimoniais diretos e mensuráveis. A quebra da confiança legítima depositada pela empresa autora na continuidade da relação contratual, considerando o histórico de mais de um ano de fornecimento estável, justifica a reparação integral dos prejuízos comprovadamente experimentados. A conduta antijurídica da requerida não se limitou à mera inobservância do prazo de aviso prévio, mas abrangeu a violação do princípio da boa-fé objetiva em sua integralidade, frustrando as expectativas legítimas criadas pela própria conduta da ré ao longo da execução contratual. O comportamento contraditório e desleal da requerida, que inicialmente demandou investimentos da autora para atendimento de suas necessidades crescentes e posteriormente encerrou abruptamente o contrato, configura venire contra factum proprium. Os investimentos realizados pela autora constituem danos emergentes diretamente decorrentes da confiança depositada na continuidade da relação contratual e na observância dos deveres de lealdade e transparência pela contraparte. A responsabilização da requerida pelos prejuízos comprovadamente experimentados encontra fundamento não apenas na violação formal do artigo 599 do Código Civil, mas principalmente na quebra dos deveres anexos da boa-fé objetiva que regem as relações contratuais de execução continuada. Assim, configurados os elementos da responsabilidade civil - conduta ilícita (encerramento abrupto em violação à boa-fé objetiva), dano (investimentos comprovados documentalmente) e nexo causal (relação direta entre a confiança depositada e os investimentos realizados) - impõe-se a condenação da requerida ao ressarcimento integral dos valores investidos pela autora. 2.5 Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais demanda análise criteriosa acerca da possibilidade de sua configuração em desfavor de pessoa jurídica, bem como dos elementos probatórios necessários para sua caracterização no caso concreto. A pessoa jurídica pode, em tese, ser vítima de danos morais, porém tal reparação encontra-se restrita às situações em que demonstrada efetiva lesão à sua honra objetiva, consubstanciada na violação ao seu nome, reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros no mercado em que atua. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva, razão pela qual os danos morais a ela dirigidos circunscrevem-se exclusivamente aos aspectos externos de sua reputação comercial. Para configuração do dano moral empresarial, faz-se imprescindível a demonstração de que a conduta do agente causador tenha repercutido negativamente na imagem da empresa perante seus clientes, fornecedores, instituições financeiras ou demais agentes econômicos com os quais mantém relações comerciais. Não basta a alegação genérica de abalo à honra objetiva; é necessária prova robusta de que a conduta ilícita teve reflexos concretos na credibilidade ou reputação da empresa no mercado.Nesse sentido: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021). No caso em exame, o encerramento unilateral do contrato de fornecimento de refeições ocorreu de forma privada, entre as partes contratantes, sem qualquer publicidade ou divulgação a terceiros que pudesse comprometer a imagem da empresa autora. A rescisão contratual, por si só, constitui fato inerente às relações comerciais, não possuindo aptidão para gerar automaticamente dano moral reparável. 2.6 Da Alegada Má Qualidade dos Serviços Por fim, destaco que não restou comprovado nos autos, de maneira inequívoca e conclusiva, a alegada má qualidade das refeições prestadas pela autora. Esta conclusão fundamenta-se na ausência de provas robustas de notificações formais, comunicações escritas ao restaurante autor ou documentação similar que corrobore as alegações da requerida. Contudo, ainda que se considerasse como verdadeira a argumentação sobre a suposta inadequação dos serviços prestados, o encerramento configuraria hipótese de resolução contratual por inadimplemento, incidindo igualmente a norma do artigo 599 do Código Civil e exigindo a notificação prévia estabelecida em lei. A ausência de comunicação formal prévia, independentemente dos motivos alegados para o encerramento, caracteriza violação às disposições legais aplicáveis e enseja a responsabilização pelos danos decorrentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida CONSÓRCIO BR-235 ao pagamento de lucros cessantes em favor da autora VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE, correspondente faturamento relativo a oito dias, considerando a média diária inferida dos últimos seis meses anteriores ao encerramento do contrato. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), correspondente aos investimentos comprovadamente realizados pela autora para atendimento do contrato e frustrados pelo encerramento abrupto em violação aos deveres da boa-fé objetiva; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por não configurada violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que não se trata de sentença ilíquida, haja vista que os valores devidos poderão ser obtidos através de simples cálculos aritméticos. Atribuo à presente decisão força de mandado judicial. Publique-se, registre-se e intimem-se. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8000403-67.2023.8.05.0208

ID: 304077337

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000403-67.2023.8.05.0208

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEILIANE DIAS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000403-67.2023.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000403-67.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE Advogado(s): JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR (OAB:BA36802), JEILIANE DIAS SILVA (OAB:BA73271) REU: CONSORCIO BR-235 Advogado(s): MARIA PAULA DE OLIVEIRA BIANCO (OAB:SP367986) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE, empresa individual devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Indenizatória por Perdas e Danos em Virtude de Rescisão Unilateral de Contrato de Distribuição de Marmitas Por Tempo Indeterminado Combinado com Pedido de Lucros Cessantes e Danos Morais em face do CONSÓRCIO BR-235, igualmente qualificado. Sustenta a requerente que, em maio de 2021, firmou com a requerida contrato verbal para fornecimento de alimentação (distribuição de marmitas de café da manhã e almoço) destinada aos funcionários do consórcio demandado. Aduz que, inicialmente, os valores das compras eram menores, aumentando progressivamente conforme a demanda crescente da empresa ré. Alega ter investido recursos financeiros substanciais em frete de veículos, contratação de funcionários e aquisição de mercadorias para atender adequadamente à demanda e ao padrão de qualidade exigido. Afirma que, em meados de agosto de 2022, a ré, de forma unilateral, injustificada e sem prévio aviso, rescindiu o contrato, mesmo diante do cumprimento integral das condições contratuais pela autora. Sustenta que tal rescisão abrupta causou enormes prejuízos financeiros e morais, obrigando-a a arcar com débito de R$ 30.631,39 referente à compra de embalagens de marmitas e alimentos adquiridos para cumprimento do contrato. Argumenta que a ré violou o princípio da boa-fé objetiva, utilizando-se de seu poder econômico para proveito unilateral. Postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, danos morais e lucros cessantes no valor de R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), além de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. A requerida, regularmente citada, apresentou contestação confirmando o início da relação contratual verbal em maio de 2021, porém alegando que a rescisão decorreu de má prestação de serviços pela autora. Sustenta que, a partir de meados de julho de 2022, passou a receber reclamações de funcionários sobre a qualidade das refeições, incluindo o encontro de objetos e insetos dentro das marmitas. Relata denúncia anônima recebida em 19 de julho de 2022 através de seu canal de compliance, mencionando cabelo, prego, conservantes causando mal-estar e comida inadequada. Informa que, em 22 de julho de 2022, reuniu-se com a autora e seu cônjuge para comunicar as reclamações, ocasião em que os representantes da requerente prometeram melhorar a qualidade dos serviços. Aduz que, apesar da reunião, em 30 de julho de 2022, recebeu novas reclamações, verificando que as marmitas continham quantidade de proteína abaixo do acordado. Sustenta que a rescisão foi motivada pelo inadimplemento da obrigação da autora em fornecer refeições com padrão mínimo de qualidade, inexistindo responsabilidade civil de sua parte. Requer a total improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução e julgamento em 11 de outubro de 2023, foram ouvidas a autora e testemunhas de ambas as partes. Posteriormente, as partes apresentaram alegações finais reiterando suas respectivas teses. É o importante a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Existência e Natureza do Contrato A existência do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como seu respectivo encerramento abrupto, constituem pontos incontroversos nos autos, conforme se depreende das argumentações apresentadas por ambas as partes. O contrato de prestação de serviços encontra-se disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil de 2002, admitindo expressamente a forma verbal, conforme pactuado no caso em exame. A legislação civilista não exige forma específica para a celebração deste tipo de ajuste, sendo válido o acordo de vontades manifestado verbalmente pelas partes contratantes. Isto posto, frisa-se que a relação de continuidade na prestação dos serviços, mantida por período superior a doze meses de fornecimento ininterrupto, ratifica a incidência dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil. Este princípio fundamental impõe às partes contratantes o dever de atuarem com lealdade, transparência e cooperação mútua durante toda a execução do contrato. O princípio da boa-fé objetiva transcende a mera intenção subjetiva das partes, estabelecendo padrão ético-jurídico de comportamento que deve nortear toda a relação contratual. Os deveres anexos ou laterais que dele emanam compreendem: o dever de transparência, exigindo que as partes atuem com clareza e franqueza nas comunicações; o dever de lealdade, impedindo condutas que frustrem as expectativas legítimas da contraparte; e o dever de cooperação, impondo colaboração mútua para o adequado cumprimento das obrigações contratuais. No caso em exame, a relação contratual estabelecida gerou legítima expectativa de continuidade por parte da autora, considerando não apenas o decurso temporal significativo da prestação de serviços, mas também os investimentos realizados para atendimento das demandas crescentes da requerida. A confiança legítima assim formada constitui elemento essencial da segurança jurídica nas relações contratuais. O encerramento abrupto e sem qualquer comunicação prévia perpetrado pela requerida representa flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, configurando quebra da confiança legítima depositada pela empresa autora na continuidade da relação contratual. Tal conduta frustra as expectativas razoáveis criadas pela própria conduta da requerida ao longo de mais de um ano de relacionamento comercial estável. Logo, à luz disso, entendo que a conduta da ré configurou ato ilícito, à luz do ordenamento jurídico vigente. 2.2 Do Encerramento Contratual e da Observância do Prazo Legal A princípio, nesse ponto, é importante frisar que não há elementos nos autos que demonstrem tratar-se de contrato com termo final estabelecido; assim, conclui-se pela natureza de prazo indeterminado da avença celebrada entre as partes. Esta conclusão fundamenta-se na ausência de qualquer cláusula ou circunstância que delimite temporalmente a vigência do ajuste. Sendo o contrato de prazo indeterminado, seu encerramento unilateral deve observar rigorosamente o prazo previsto no artigo 599 do Código Civil, que dispõe: CODIGO CIVIL Art. 599 - Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Parágrafo único. Dar-se-á o aviso: I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais". O dispositivo legal estabelece inequivocamente a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de oito dias para que o encerramento seja considerado lícito. Cumpre esclarecer que, embora o artigo 599 contenha a expressão "resolução", sua interpretação teleológica abrange o encerramento contratual lato sensu, compreendendo tanto a resolução quanto a resilição unilateral do vínculo contratual, mais se aproximando, inclusive, dessa última. Nesse sentido assevera as lições do renomado doutrinador Flávio Tartuce ao comentar o artigo retro mencionado: Desse modo, não havendo prazo especificado, a prestação de serviço deve ser considerada como celebrada por prazo indeterminado. (...) A norma em questão menciona a possibilidade de resolução. Todavia, não se trata de resolução propriamente dita, mas de resilição unilateral. Isso porque a resolução é uma forma de extinção do contrato em virtude de descumprimento. Contudo, nota-se que o comando legal não trata de descumprimento, mas sim de um direito potestativo que a parte tem em relação à extinção, nos termos do art. 473, caput, do Código Civil em vigor. Pode-se falar, ainda, em denúncia vazia, de forma unilateral. Em complemento, o parágrafo único do art. 599 da codificação material consagra prazos específicos para a denúncia do contrato, ou seja, prazos para o aviso prévio, a saber: -Com antecedência de oito dias, se a retribuição se houver fixado por tempo de um mês, ou mais. -Com antecipação de quatro dias, se a retribuição se tiver ajustado por semana, ou quinzena. -De véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias. O que se nota é que o comando legal traz prazos para o exercício do dever de informar pela parte, um dos deveres anexos ou laterais relacionados à boa-fé objetiva. Aplicam-se tais prazos tanto ao prestador quanto ao tomador de serviços, diante da proporcionalidade das prestações que deve estar presente nas relações contratuais, visando ao seu equilíbrio. Não sendo respeitados os prazos para o aviso prévio, poderá a outra parte pleitear perdas e danos. (TARTUCE, FLÁVIO. Manual de direito civil: contratos em espécie. Volume único, editora método forense.12ed., 2022, pág. 761). (Destaquei) Posto isto, restou incontroverso nos autos que não houve qualquer aviso prévio do encerramento da relação contratual, conforme confirmado pelos depoimentos das testemunhas de ambas as partes. Esta circunstância configura ato ilícito praticado pela requerida, caracterizando o encerramento repentino como violação às normas contratuais aplicáveis. 2.3 Da Responsabilização e dos Lucros Cessantes Configurado o ato ilícito consistente no encerramento abrupto sem observância do prazo legal, deve a requerida ser responsabilizada por perdas e danos referentes exclusivamente ao período que a lei determina como interstício entre a comunicação de encerramento e sua efetivação específica. A comprovação nos autos, através das notas fiscais anexadas à petição inicial, permite o reconhecimento dos lucros cessantes suportados pela empresa autora durante o período referente aos oito dias determinados pela legislação aplicável. Assim, deve a ré ser condenada ao pagamento correspondente ao faturamento relativo a oito dias, considerando a média diária inferida dos últimos seis meses anteriores ao encerramento do contrato. Este período apresenta padrão de fornecimento que reflete, de maneira mais aproximada, o estágio contemporâneo do contrato ao seu encerramento. 2.4 Das Perdas e Danos por Investimentos A autora alega ter experimentado prejuízos decorrentes de investimentos realizados para atender adequadamente o contrato em questão, sofrendo danos com seu encerramento abrupto, quantificados em R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos) referente à compra de embalagens de marmitas e alimentos. A reparação por perdas e danos pressupõe a configuração de três elementos essenciais: a conduta ilícita do agente, o dano efetivamente experimentado e o nexo de causalidade entre ambos. Especificamente quanto ao dano, este deve ser certo, atual ou futuro, e determinado ou determinável. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus de provar recai sobre o autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, restou plenamente comprovado nos autos, mediante notas fiscais de despesas anexadas à petição inicial, a realização de compras contemporâneas ao encerramento abrupto do contrato, evidenciando investimentos específicos para atendimento da demanda contratual. Registre-se que o investimento realizado pela autora para atender o contrato não foi especificamente impugnado pela requerida, que se limitou a arguir sua ausência de responsabilidade em decorrência da alegada má prestação de serviços por parte da autora. A ausência de impugnação específica quanto à existência e extensão dos investimentos realizados implica aceitação tácita destes fatos pela parte adversa. A documentação fiscal apresentada demonstra aquisições realizadas em período próximo ao encerramento contratual, evidenciando que a autora, confiando na continuidade da relação jurídica estabelecida e na observância dos deveres de boa-fé objetiva pela contraparte, realizou investimentos destinados ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas. O encerramento abrupto e sem aviso prévio, em flagrante violação ao artigo 599 do Código Civil e aos deveres anexos da boa-fé objetiva, impediu o aproveitamento adequado destes investimentos, gerando danos patrimoniais diretos e mensuráveis. A quebra da confiança legítima depositada pela empresa autora na continuidade da relação contratual, considerando o histórico de mais de um ano de fornecimento estável, justifica a reparação integral dos prejuízos comprovadamente experimentados. A conduta antijurídica da requerida não se limitou à mera inobservância do prazo de aviso prévio, mas abrangeu a violação do princípio da boa-fé objetiva em sua integralidade, frustrando as expectativas legítimas criadas pela própria conduta da ré ao longo da execução contratual. O comportamento contraditório e desleal da requerida, que inicialmente demandou investimentos da autora para atendimento de suas necessidades crescentes e posteriormente encerrou abruptamente o contrato, configura venire contra factum proprium. Os investimentos realizados pela autora constituem danos emergentes diretamente decorrentes da confiança depositada na continuidade da relação contratual e na observância dos deveres de lealdade e transparência pela contraparte. A responsabilização da requerida pelos prejuízos comprovadamente experimentados encontra fundamento não apenas na violação formal do artigo 599 do Código Civil, mas principalmente na quebra dos deveres anexos da boa-fé objetiva que regem as relações contratuais de execução continuada. Assim, configurados os elementos da responsabilidade civil - conduta ilícita (encerramento abrupto em violação à boa-fé objetiva), dano (investimentos comprovados documentalmente) e nexo causal (relação direta entre a confiança depositada e os investimentos realizados) - impõe-se a condenação da requerida ao ressarcimento integral dos valores investidos pela autora. 2.5 Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais demanda análise criteriosa acerca da possibilidade de sua configuração em desfavor de pessoa jurídica, bem como dos elementos probatórios necessários para sua caracterização no caso concreto. A pessoa jurídica pode, em tese, ser vítima de danos morais, porém tal reparação encontra-se restrita às situações em que demonstrada efetiva lesão à sua honra objetiva, consubstanciada na violação ao seu nome, reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros no mercado em que atua. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva, razão pela qual os danos morais a ela dirigidos circunscrevem-se exclusivamente aos aspectos externos de sua reputação comercial. Para configuração do dano moral empresarial, faz-se imprescindível a demonstração de que a conduta do agente causador tenha repercutido negativamente na imagem da empresa perante seus clientes, fornecedores, instituições financeiras ou demais agentes econômicos com os quais mantém relações comerciais. Não basta a alegação genérica de abalo à honra objetiva; é necessária prova robusta de que a conduta ilícita teve reflexos concretos na credibilidade ou reputação da empresa no mercado.Nesse sentido: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021). No caso em exame, o encerramento unilateral do contrato de fornecimento de refeições ocorreu de forma privada, entre as partes contratantes, sem qualquer publicidade ou divulgação a terceiros que pudesse comprometer a imagem da empresa autora. A rescisão contratual, por si só, constitui fato inerente às relações comerciais, não possuindo aptidão para gerar automaticamente dano moral reparável. 2.6 Da Alegada Má Qualidade dos Serviços Por fim, destaco que não restou comprovado nos autos, de maneira inequívoca e conclusiva, a alegada má qualidade das refeições prestadas pela autora. Esta conclusão fundamenta-se na ausência de provas robustas de notificações formais, comunicações escritas ao restaurante autor ou documentação similar que corrobore as alegações da requerida. Contudo, ainda que se considerasse como verdadeira a argumentação sobre a suposta inadequação dos serviços prestados, o encerramento configuraria hipótese de resolução contratual por inadimplemento, incidindo igualmente a norma do artigo 599 do Código Civil e exigindo a notificação prévia estabelecida em lei. A ausência de comunicação formal prévia, independentemente dos motivos alegados para o encerramento, caracteriza violação às disposições legais aplicáveis e enseja a responsabilização pelos danos decorrentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida CONSÓRCIO BR-235 ao pagamento de lucros cessantes em favor da autora VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE, correspondente faturamento relativo a oito dias, considerando a média diária inferida dos últimos seis meses anteriores ao encerramento do contrato. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), correspondente aos investimentos comprovadamente realizados pela autora para atendimento do contrato e frustrados pelo encerramento abrupto em violação aos deveres da boa-fé objetiva; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por não configurada violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que não se trata de sentença ilíquida, haja vista que os valores devidos poderão ser obtidos através de simples cálculos aritméticos. Atribuo à presente decisão força de mandado judicial. Publique-se, registre-se e intimem-se. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Lider Distribuidor Ltda x Supermercados Irmaos Rondelli Ltda

ID: 298621341

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005263-45.2006.8.05.0274

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDER DISTRIBUIDOR LTDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS RONDELLI LTDA

Intimação

Advogados:

VANDER SANTOS GIUBERTI

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO

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CAMILA DIAS MELO

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PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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EVALDO LUIZ ARAUJO DE CASTRO

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NICODEMES SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005263-45.2006.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: LIDER DISTRIBUIDOR LTDA Advogado(s): NICODEMES SOUZA LIMA (OAB:BA12518), EVALDO LUIZ ARAUJO DE CASTRO (OAB:ES3302) INTERESSADO: SUPERMERCADOS IRMAOS RONDELLI LTDA Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO (OAB:BA29947), CAMILA DIAS MELO (OAB:BA35972), GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO (OAB:BA23995), JOECELIA COUTINHO QUADROS (OAB:BA809-B), VANDER SANTOS GIUBERTI (OAB:ES23515) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS, ajuizada por LÍDER DISTRIBUIDOR LTDA (ANDRADE E BERGTON LTDA), em face de SUPERMERCADOS IRMÃOS RONDELLI LTDA, todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que: a) em virtude de ação de interpelação judicial n.º 985946-9/2006, tomou conhecimento que o acionado recebeu notificação fiscal por emissão de notas fiscais não registradas na contabilidade da empresa; b) o réu afirmou que as notas em questão não foram registradas pois as aquisições não foram feitas à empresa emitente da documentação fiscal, acusando a autora, portanto, da prática de crime de sonegação fiscal; c) as notas fiscais questionadas foram emitidas pela autora em razão de pedidos de mercadorias feitas pelo réu, devidamente entregues; d) a acusação de emissão de notas fiscais desprovida da entrega das mercadorias não passa de manejo injustificável e amoral do acionado, com o intuito puro e simples de transferir à demandante a responsabilidade tributária; e) a imputação perpetrada pelo réu teve repercussão imediata na comunidade local e alguns parceiros comerciais da autora suspenderam o fornecimento de mercadorias, bem como clientes deixaram de realizar pedidos, causando impacto financeiro considerável nas contas da empresa acionante. Nesse passo, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de 428 (quatrocentos e vinte e oito) salários-mínimos (ID's 99032479 a 99032496). Instruiu a inicial com documentos de ID's 99032498 a 99033073 e 99033075 a 99033091. O réu apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de condições da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, argumentou que: a) o direito de ação é constitucionalmente assegurado ao réu, não sendo devida indenização em virtude de seu exercício em face do autor; b) não acusou o autor da prática de qualquer ilícito, mas somente pediu esclarecimentos acerca da entrega das mercadorias e a exibição dos recibos; c) não foi praticado, pelo acionado, ato que motivasse o ajuizamento da presente ação; d) jamais recebeu, em tempo algum, as mercadorias constantes das mencionadas notas fiscais; e) as assinaturas constantes nas notas fiscais apresentadas pelo autor não pertencem a nenhum dos funcionários dos Supermercados Irmãos Rondelli; f) o autor incorreu em litigância de má-fé (ID's 99033094 a 99033112). Acostou documentos aos ID's 99033113 a 99033117. Em réplica, a parte autora reiterou os pedidos formulados na inicial (ID's 99033120 a 99033124). Designada audiência de conciliação (ID 99033128), a assentada não logrou êxito, sendo apreciadas e rejeitadas, na oportunidade, as preliminares suscitadas em contestação, com concessão de prazo ao autor para emendar a inicial, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova testemunhal e pericial, além da colheita dos depoimentos pessoais das partes (ID's 99033129 a 99033130). Em petitório de ID's 99033133 a 99033134, a parte autora emendou à inicial, para especificar os valores pedidos a título de danos materiais (R$ 55.660,00) e danos morais (R$ 94.340,00). Ao ID 99033136, o réu interpôs agravo retido, pelas razões expostas aos ID's 99033137 a 99033139, alegando ser defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do acionado. Manifestação do demandado acerca da emenda à inicial aos ID's 99033161 a 99033181. Decisão de ID 99033211, nomeando perito para realização de análise grafotécnica das assinaturas postas nas notas fiscais acostadas aos ID's 99033002 a 99033073, cabendo ao réu arcar com os custos da prova pericial por ele requerida (ID 99033220). Certificado o decurso do prazo concedido ao acionado para depósito dos honorários periciais (ID 99033222). Reconhecida a preclusão da prova pericial grafotécnica ao ID 99033223. Pedido de reconsideração formulado pelo demandado aos ID's 99033226 a 99033227, indeferido ao ID 99033229. Determinada a realização de perícia contábil ao ID 99033229. Manifestação do perito nomeado aos ID's 99033247 e 99033248, pugnando pela majoração dos honorários fixados, em razão da complexidade da perícia. O réu impugnou o pedido de majoração dos honorários do expert (ID 99033252). Aos ID's 99033258 a 99033260, o perito reiterou o pleito de majoração dos honorários. Arbitrados os honorários periciais em 03 (três) salários-mínimos (ID 99033266), valor aceito pelo perito (ID 99033268). Ao ID 99033276, o expert requereu o acesso toda a documentação contábil das empresas nos anos de 2002 a 2005. Intimadas para atenderem ao pedido do perito (ID 99033281), as partes não se manifestaram (ID 99033283). Declarada a preclusão da prova pericial contábil ao ID 99033284. Intimados para se manifestarem acerca da produção de outras provas (ID 99033284), o réu pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 990332286), ao passo que o autor requereu o impulsionamento do feito (ID 99033287). Realizada audiência de instrução, ausente a parte autora, mesmo intimada para comparecimento ID 99033301. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Deixo de conhecer as preliminares suscitadas em contestação, em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito, porque evidente a improcedência dos pedidos. Logo, sendo possível o julgamento em favor de quem aproveita o reconhecimento da preliminar, não há sentido em extinguir o processo sem resolver o mérito (art. 6º c/c art. 282, § 2º, ambos do CPC), porque mais conveniente ao réu a improcedência do que o não conhecimento ou a não admissão da pretensão. No mérito, o pedido é improcedente. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de danos materiais e morais causados pelo réu ao autor, em razão do ajuizamento, pelo demandado, da interpelação judicial n.º 985946-9/2006. Alega a empresa acionante que foi injustamente acusada de sonegação fiscal pelo réu, por ter supostamente expedido notas fiscais sem a entrega das mercadorias. Referida imputação teve repercussão imediata na comunidade local e alguns parceiros comerciais da autora suspenderam o fornecimento de mercadorias, bem como clientes deixaram de realizar pedidos, causando impacto financeiro considerável nas contas da autora. Compulsando os autos, verifica-se, aos ID's 99033002 a 99033073, que as notas fiscais questionadas na interpelação judicial n.º 985946-9/2006 foram, de fato, emitidas em nome dos Supermercados Irmãos Rondelli. Verifica-se, ainda, que as notas foram devidamente assinadas, não havendo nos autos indícios de falsidade das assinaturas ou de assinatura posta por pessoa estranha ao quadro de funcionários do réu. Nesse ponto, insta ressaltar que, apesar de alegar a irregularidade das assinaturas, o demandado deixou precluir a realização de prova pericial (ID 99033223), bem como, em audiência de instrução, desistiu da oitiva de suas testemunhas (ID 99033301). Não se desincumbiu o réu, portanto, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral quanto à regularidade da emissão das notas fiscais discutidas, bem como a entrega das mercadorias aos Supermercados Irmãos Rondelli. Todavia, mesmo reconhecida a regularidade da emissão das notas fiscais, não há, nos autos, comprovação de que o réu tenha causado ao autor prejuízos de ordem material e moral. Por oportuno, registra-se que a pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva, é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula n. 227, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode sofrer dano moral. Nesse sentido, confira-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Induvidoso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito - ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo - violação de algum direito de personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição. Malheiros Editores, 2014, p. 129-130). Entretanto, é necessário que a pessoa jurídica comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de lhe prejudicar (STJ - REsp: 1497313 PI 2014/0297710-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2017). Na situação em apreço, o autor fundamenta o pedido de dano moral em razão do ajuizamento, pelo réu, de interpelação judicial, fato que prejudicou a honra da empresa perante a comunidade local. Contudo, o mero exercício do direito de ação não caracteriza conduta ensejadora de pagamento de danos morais, pois o ajuizamento da interpelação judicial n.º 985946-9/2006, se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, sendo necessária a presença do abuso do direito de ação, objetivando causar dano à parte contrária, o que não restou configurado, notadamente considerando o teor do petitório de ID's 99032503 a 99032722, no qual o demandado pugna tão somente pela apresentação das notas fiscais e esclarecimentos acerca da emissão, sem imputar ao autor qualquer tipo de conduta ilícita. Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Pleito de indenização por danos morais - Alegação de denunciação caluniosa - Autora pegou o cartão de crédito do réu emprestado, deixando de pagar as despesas - Registro de boletim de ocorrência narrando os fatos - Necessária a comprovação da má-fé, dolo ou abuso de direito por parte daquele que denunciou o delito - Inexistência de animus dolandi - O simples fato de noticiar incidentes àqueles que são competentes para apurar a ocorrência, sem a comprovação de que o relato foi leviano, não enseja indenização por danos morais - Exercício regular do direito - Artigo 188, I, CC - Ausência de ato ilícito - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004404-64.2020.8 .26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (g.n.). APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO OU MÁ FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. DANOS AFASTADOS. As ações principal e reconvencional são autônomas, de forma que o julgamento que não esgota a prestação jurisdicional, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido reconvencional é nula. O exercício de direito constitucionalmente assegurado, de por fim à suposta prática delituosa, requerendo a averiguação dos fatos pela autoridade policial e judicial, sem provas robustas de abuso de ato ilícito, não enseja o dever de reparação por dano moral e patrimonial. (TJ-MG - Apelação Cível: 51315936020208130024 1.0000 .24.183279-9/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 11/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2024) (g.n.). Não bastasse, o autor não comprovou que a conduta do réu abalou sua honra objetiva perante a comunidade local, não tendo sequer comparecido à audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, mesmo intimado para tanto (ID 99033301). Prevalece, in casu, a regra geral de que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Sobre o ônus da prova, veja-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery de Andrade, in Código de Processo Civil Comentado, 6a ed., RT, p. 695/696: "Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte". Dos documentos colacionados aos autos, não se verifica que a conduta do réu tenha causado ofensa moral à honra objetiva do autor. Ausente tal comprovação, não há que se falar em pagamento de indenização. Veja-se: DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - Não se considera deserto o recurso quando a parte pleiteia a concessão da gratuidade recursal e, intimada para comprovar sua hipossuficiência, realiza o pagamento das custas processuais. PRELIMINAR REJEITADA. II - A súmula 227 do STJ reconhece a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, entretanto faz-se necessária a demonstração do prejuízo sofrido para o recebimento da indenização, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. (...) (TJ-BA - APL: 03404763820138050001, Relator.: ADRIANA SALES BRAGA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (g.n.). APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) (g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica, nos termos do art. 52 do Código Civil, segundo o qual aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. No mesmo sentido é a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2. A pessoa jurídica sofre danos morais quando atingida sua honra objetiva, maculando-se seu nome e ocasionando repercussão econômica. Entendem-se como honra também os valores morais, relacionados com a reputação, o bom nome ou o crédito, valores estes inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas. Precedentes. 3. Inexiste qualquer indício de que o nome, a reputação, a credibilidade ou a imagem da pessoa jurídica foi atingida, em especial pela ausência de provas quanto à ocorrência de prejuízo à atividade comercial desenvolvida, não havendo que se falar em violação à sua honra objetiva. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07060585420208070018 1416050, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 20/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) (g.n.). Da mesma forma, no que diz respeito aos danos materiais, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos (STJ - AgInt no AREsp: 1520449 SP 2019/0166334-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020). Na situação em liça, a parte autora alega que sofreu danos materiais decorrentes no valor de R$ 55.660,00. Porém, não comprova a origem do suposto dano, limitando-se a afirmar que decorre da queda das vendas e pelas despesas com a contratação de advogado para apresentação de defesa na ação de interpelação judicial. Ocorre que a mera alegação de declínio na arrecadação da empresa, desprovida de comprovação mínima, não é suficiente para comprovar a existência de danos materiais (TJ-DF 07056089420188070014 DF 0705608-94.2018.8.07 .0014, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 21/10/2020). Para além, as despesas despendidas com a contratação de advogado para defesa no processo de interpelação judicial n.º 985946-9/2006, devem ser analisadas naqueles autos, à luz da sucumbência, sem descurar que os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pelo réu, já que esta não participou do ajuste (TJ-DF 20140111031224 DF 0024546-62.2014.8.07 .0001, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 06/02/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2019. Pág.: 391/396). Registro, em conclusão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desnecessidade de o julgador enfrentar "(...) todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013) (g.n.). POSTO ISSO, com fincas no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 964/2024) Assinado digitalmente

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Lider Distribuidor Ltda x Supermercados Irmaos Rondelli Ltda

ID: 298621352

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005263-45.2006.8.05.0274

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDER DISTRIBUIDOR LTDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS RONDELLI LTDA

Intimação

Advogados:

VANDER SANTOS GIUBERTI

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO

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CAMILA DIAS MELO

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PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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EVALDO LUIZ ARAUJO DE CASTRO

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NICODEMES SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005263-45.2006.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: LIDER DISTRIBUIDOR LTDA Advogado(s): NICODEMES SOUZA LIMA (OAB:BA12518), EVALDO LUIZ ARAUJO DE CASTRO (OAB:ES3302) INTERESSADO: SUPERMERCADOS IRMAOS RONDELLI LTDA Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO (OAB:BA29947), CAMILA DIAS MELO (OAB:BA35972), GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO (OAB:BA23995), JOECELIA COUTINHO QUADROS (OAB:BA809-B), VANDER SANTOS GIUBERTI (OAB:ES23515) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS, ajuizada por LÍDER DISTRIBUIDOR LTDA (ANDRADE E BERGTON LTDA), em face de SUPERMERCADOS IRMÃOS RONDELLI LTDA, todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que: a) em virtude de ação de interpelação judicial n.º 985946-9/2006, tomou conhecimento que o acionado recebeu notificação fiscal por emissão de notas fiscais não registradas na contabilidade da empresa; b) o réu afirmou que as notas em questão não foram registradas pois as aquisições não foram feitas à empresa emitente da documentação fiscal, acusando a autora, portanto, da prática de crime de sonegação fiscal; c) as notas fiscais questionadas foram emitidas pela autora em razão de pedidos de mercadorias feitas pelo réu, devidamente entregues; d) a acusação de emissão de notas fiscais desprovida da entrega das mercadorias não passa de manejo injustificável e amoral do acionado, com o intuito puro e simples de transferir à demandante a responsabilidade tributária; e) a imputação perpetrada pelo réu teve repercussão imediata na comunidade local e alguns parceiros comerciais da autora suspenderam o fornecimento de mercadorias, bem como clientes deixaram de realizar pedidos, causando impacto financeiro considerável nas contas da empresa acionante. Nesse passo, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de 428 (quatrocentos e vinte e oito) salários-mínimos (ID's 99032479 a 99032496). Instruiu a inicial com documentos de ID's 99032498 a 99033073 e 99033075 a 99033091. O réu apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de condições da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, argumentou que: a) o direito de ação é constitucionalmente assegurado ao réu, não sendo devida indenização em virtude de seu exercício em face do autor; b) não acusou o autor da prática de qualquer ilícito, mas somente pediu esclarecimentos acerca da entrega das mercadorias e a exibição dos recibos; c) não foi praticado, pelo acionado, ato que motivasse o ajuizamento da presente ação; d) jamais recebeu, em tempo algum, as mercadorias constantes das mencionadas notas fiscais; e) as assinaturas constantes nas notas fiscais apresentadas pelo autor não pertencem a nenhum dos funcionários dos Supermercados Irmãos Rondelli; f) o autor incorreu em litigância de má-fé (ID's 99033094 a 99033112). Acostou documentos aos ID's 99033113 a 99033117. Em réplica, a parte autora reiterou os pedidos formulados na inicial (ID's 99033120 a 99033124). Designada audiência de conciliação (ID 99033128), a assentada não logrou êxito, sendo apreciadas e rejeitadas, na oportunidade, as preliminares suscitadas em contestação, com concessão de prazo ao autor para emendar a inicial, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova testemunhal e pericial, além da colheita dos depoimentos pessoais das partes (ID's 99033129 a 99033130). Em petitório de ID's 99033133 a 99033134, a parte autora emendou à inicial, para especificar os valores pedidos a título de danos materiais (R$ 55.660,00) e danos morais (R$ 94.340,00). Ao ID 99033136, o réu interpôs agravo retido, pelas razões expostas aos ID's 99033137 a 99033139, alegando ser defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do acionado. Manifestação do demandado acerca da emenda à inicial aos ID's 99033161 a 99033181. Decisão de ID 99033211, nomeando perito para realização de análise grafotécnica das assinaturas postas nas notas fiscais acostadas aos ID's 99033002 a 99033073, cabendo ao réu arcar com os custos da prova pericial por ele requerida (ID 99033220). Certificado o decurso do prazo concedido ao acionado para depósito dos honorários periciais (ID 99033222). Reconhecida a preclusão da prova pericial grafotécnica ao ID 99033223. Pedido de reconsideração formulado pelo demandado aos ID's 99033226 a 99033227, indeferido ao ID 99033229. Determinada a realização de perícia contábil ao ID 99033229. Manifestação do perito nomeado aos ID's 99033247 e 99033248, pugnando pela majoração dos honorários fixados, em razão da complexidade da perícia. O réu impugnou o pedido de majoração dos honorários do expert (ID 99033252). Aos ID's 99033258 a 99033260, o perito reiterou o pleito de majoração dos honorários. Arbitrados os honorários periciais em 03 (três) salários-mínimos (ID 99033266), valor aceito pelo perito (ID 99033268). Ao ID 99033276, o expert requereu o acesso toda a documentação contábil das empresas nos anos de 2002 a 2005. Intimadas para atenderem ao pedido do perito (ID 99033281), as partes não se manifestaram (ID 99033283). Declarada a preclusão da prova pericial contábil ao ID 99033284. Intimados para se manifestarem acerca da produção de outras provas (ID 99033284), o réu pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 990332286), ao passo que o autor requereu o impulsionamento do feito (ID 99033287). Realizada audiência de instrução, ausente a parte autora, mesmo intimada para comparecimento ID 99033301. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Deixo de conhecer as preliminares suscitadas em contestação, em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito, porque evidente a improcedência dos pedidos. Logo, sendo possível o julgamento em favor de quem aproveita o reconhecimento da preliminar, não há sentido em extinguir o processo sem resolver o mérito (art. 6º c/c art. 282, § 2º, ambos do CPC), porque mais conveniente ao réu a improcedência do que o não conhecimento ou a não admissão da pretensão. No mérito, o pedido é improcedente. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de danos materiais e morais causados pelo réu ao autor, em razão do ajuizamento, pelo demandado, da interpelação judicial n.º 985946-9/2006. Alega a empresa acionante que foi injustamente acusada de sonegação fiscal pelo réu, por ter supostamente expedido notas fiscais sem a entrega das mercadorias. Referida imputação teve repercussão imediata na comunidade local e alguns parceiros comerciais da autora suspenderam o fornecimento de mercadorias, bem como clientes deixaram de realizar pedidos, causando impacto financeiro considerável nas contas da autora. Compulsando os autos, verifica-se, aos ID's 99033002 a 99033073, que as notas fiscais questionadas na interpelação judicial n.º 985946-9/2006 foram, de fato, emitidas em nome dos Supermercados Irmãos Rondelli. Verifica-se, ainda, que as notas foram devidamente assinadas, não havendo nos autos indícios de falsidade das assinaturas ou de assinatura posta por pessoa estranha ao quadro de funcionários do réu. Nesse ponto, insta ressaltar que, apesar de alegar a irregularidade das assinaturas, o demandado deixou precluir a realização de prova pericial (ID 99033223), bem como, em audiência de instrução, desistiu da oitiva de suas testemunhas (ID 99033301). Não se desincumbiu o réu, portanto, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral quanto à regularidade da emissão das notas fiscais discutidas, bem como a entrega das mercadorias aos Supermercados Irmãos Rondelli. Todavia, mesmo reconhecida a regularidade da emissão das notas fiscais, não há, nos autos, comprovação de que o réu tenha causado ao autor prejuízos de ordem material e moral. Por oportuno, registra-se que a pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva, é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula n. 227, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode sofrer dano moral. Nesse sentido, confira-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Induvidoso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito - ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo - violação de algum direito de personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição. Malheiros Editores, 2014, p. 129-130). Entretanto, é necessário que a pessoa jurídica comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de lhe prejudicar (STJ - REsp: 1497313 PI 2014/0297710-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2017). Na situação em apreço, o autor fundamenta o pedido de dano moral em razão do ajuizamento, pelo réu, de interpelação judicial, fato que prejudicou a honra da empresa perante a comunidade local. Contudo, o mero exercício do direito de ação não caracteriza conduta ensejadora de pagamento de danos morais, pois o ajuizamento da interpelação judicial n.º 985946-9/2006, se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, sendo necessária a presença do abuso do direito de ação, objetivando causar dano à parte contrária, o que não restou configurado, notadamente considerando o teor do petitório de ID's 99032503 a 99032722, no qual o demandado pugna tão somente pela apresentação das notas fiscais e esclarecimentos acerca da emissão, sem imputar ao autor qualquer tipo de conduta ilícita. Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Pleito de indenização por danos morais - Alegação de denunciação caluniosa - Autora pegou o cartão de crédito do réu emprestado, deixando de pagar as despesas - Registro de boletim de ocorrência narrando os fatos - Necessária a comprovação da má-fé, dolo ou abuso de direito por parte daquele que denunciou o delito - Inexistência de animus dolandi - O simples fato de noticiar incidentes àqueles que são competentes para apurar a ocorrência, sem a comprovação de que o relato foi leviano, não enseja indenização por danos morais - Exercício regular do direito - Artigo 188, I, CC - Ausência de ato ilícito - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004404-64.2020.8 .26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (g.n.). APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO OU MÁ FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. DANOS AFASTADOS. As ações principal e reconvencional são autônomas, de forma que o julgamento que não esgota a prestação jurisdicional, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido reconvencional é nula. O exercício de direito constitucionalmente assegurado, de por fim à suposta prática delituosa, requerendo a averiguação dos fatos pela autoridade policial e judicial, sem provas robustas de abuso de ato ilícito, não enseja o dever de reparação por dano moral e patrimonial. (TJ-MG - Apelação Cível: 51315936020208130024 1.0000 .24.183279-9/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 11/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2024) (g.n.). Não bastasse, o autor não comprovou que a conduta do réu abalou sua honra objetiva perante a comunidade local, não tendo sequer comparecido à audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, mesmo intimado para tanto (ID 99033301). Prevalece, in casu, a regra geral de que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Sobre o ônus da prova, veja-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery de Andrade, in Código de Processo Civil Comentado, 6a ed., RT, p. 695/696: "Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte". Dos documentos colacionados aos autos, não se verifica que a conduta do réu tenha causado ofensa moral à honra objetiva do autor. Ausente tal comprovação, não há que se falar em pagamento de indenização. Veja-se: DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - Não se considera deserto o recurso quando a parte pleiteia a concessão da gratuidade recursal e, intimada para comprovar sua hipossuficiência, realiza o pagamento das custas processuais. PRELIMINAR REJEITADA. II - A súmula 227 do STJ reconhece a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, entretanto faz-se necessária a demonstração do prejuízo sofrido para o recebimento da indenização, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. (...) (TJ-BA - APL: 03404763820138050001, Relator.: ADRIANA SALES BRAGA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (g.n.). APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) (g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica, nos termos do art. 52 do Código Civil, segundo o qual aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. No mesmo sentido é a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2. A pessoa jurídica sofre danos morais quando atingida sua honra objetiva, maculando-se seu nome e ocasionando repercussão econômica. Entendem-se como honra também os valores morais, relacionados com a reputação, o bom nome ou o crédito, valores estes inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas. Precedentes. 3. Inexiste qualquer indício de que o nome, a reputação, a credibilidade ou a imagem da pessoa jurídica foi atingida, em especial pela ausência de provas quanto à ocorrência de prejuízo à atividade comercial desenvolvida, não havendo que se falar em violação à sua honra objetiva. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07060585420208070018 1416050, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 20/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) (g.n.). Da mesma forma, no que diz respeito aos danos materiais, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos (STJ - AgInt no AREsp: 1520449 SP 2019/0166334-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020). Na situação em liça, a parte autora alega que sofreu danos materiais decorrentes no valor de R$ 55.660,00. Porém, não comprova a origem do suposto dano, limitando-se a afirmar que decorre da queda das vendas e pelas despesas com a contratação de advogado para apresentação de defesa na ação de interpelação judicial. Ocorre que a mera alegação de declínio na arrecadação da empresa, desprovida de comprovação mínima, não é suficiente para comprovar a existência de danos materiais (TJ-DF 07056089420188070014 DF 0705608-94.2018.8.07 .0014, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 21/10/2020). Para além, as despesas despendidas com a contratação de advogado para defesa no processo de interpelação judicial n.º 985946-9/2006, devem ser analisadas naqueles autos, à luz da sucumbência, sem descurar que os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pelo réu, já que esta não participou do ajuste (TJ-DF 20140111031224 DF 0024546-62.2014.8.07 .0001, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 06/02/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2019. Pág.: 391/396). Registro, em conclusão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desnecessidade de o julgador enfrentar "(...) todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013) (g.n.). POSTO ISSO, com fincas no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 964/2024) Assinado digitalmente

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Processo nº 0021499-55.2008.8.18.0140

ID: 257907466

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021499-55.2008.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

J L M DE ALMEIDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PAZ IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0021499-55.2008.8.18.0140 APELANTE: J L M DE ALMEIDA - EPP Advogado(s) do reclamante: FAB… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0021499-55.2008.8.18.0140 APELANTE: J L M DE ALMEIDA - EPP Advogado(s) do reclamante: FABRICIO PAZ IBIAPINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO PAZ IBIAPINA APELADO: PODIUM CAMINHOES E ONIBUS LTDA Advogado(s) do reclamado: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Direito Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer e prestação de contas. Compra e venda de veículos automotores. Sustação de cheques e negativação. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração de abalo à honra objetiva. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por J. L. M. de Almeida EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer e prestação de contas, ajuizada em face de Podium Caminhões e Ônibus LTDA. Na origem, a parte autora alegou inadimplemento da ré em contrato de consórcio firmado em seu nome, mas supostamente em benefício da empresa ré, além da retenção de documentos de veículos adquiridos. Requereu indenização por danos morais e materiais, além da obrigação de transferir os bens e prestar contas. A sentença reconheceu a existência de débito de R$ 79.402,00 por parte da autora e deferiu parcialmente os pedidos, condicionando a transferência dos veículos à quitação dos valores devidos. Indeferiu o pedido de danos morais, por ausência de prova do abalo à imagem da empresa autora, e julgou improcedente a reconvenção. A autora apelou, insistindo na condenação por danos morais, alegando negativação indevida, prejuízo à imagem empresarial e lucros cessantes. II. Questão em discussão A apelação devolve ao Tribunal as seguintes questões: (i) saber se é possível a apreciação do pedido de indenização por lucros cessantes formulado somente em grau recursal; (ii) verificar se a empresa autora/apelante faz jus à indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir Quanto ao primeiro ponto, o pedido de lucros cessantes não foi deduzido de forma clara e autônoma na petição inicial nem submetido à análise do juízo de origem. Por isso, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, o recurso deve ser conhecido apenas parcialmente, uma vez que não se trata de matéria de ordem pública, tampouco de fato superveniente. No mérito, a prova constante nos autos comprova que a maior parte das inscrições negativas decorre de cheques emitidos pela própria autora, sem comprovação de pagamento. A parte apelante não comprovou a inexistência do débito ou ilicitude da negativação. A pessoa jurídica pode ser indenizada por dano moral, desde que demonstrado abalo à sua honra objetiva. No caso concreto, não houve prova de repercussão negativa no mercado ou prejuízo à imagem, não bastando a simples existência de inscrição nos cadastros de inadimplentes para ensejar reparação. A sentença está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ e à prova dos autos, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo e tese Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. O pedido de indenização por lucros cessantes formulado apenas em sede de apelação não pode ser conhecido, por ausência de discussão na instância de origem." "2. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral quando comprovado o abalo à sua honra objetiva, o que não se presume e deve ser demonstrado nos autos." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por J. L. M. de Almeida EPP contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer e prestação de contas, ajuizada em face de Podium Caminhões e Ônibus LTDA. Na sentença, o juízo a quo examinou detalhadamente as duas relações jurídicas existentes entre as partes. Uma sobre o contrato de compra e venda de veículos automotores e a outra a respeito do envolvimento da empresa autora em contrato de consórcio firmado em nome próprio, mas supostamente em benefício da ré. Após detida análise da prova documental e dos depoimentos, o magistrado de origem reconheceu a existência de débito da autora no montante de R$ 79.402,00, oriundo de sete cheques não pagos no valor de R$ 10.586,00 cada (relacionados aos veículos Citroën Jumper) e um cheque de R$ 5.300,00 (relativo ao Fiat Doblò). Determinou a incidência de juros moratórios a partir do vencimento do primeiro cheque negativado (25/04/2007), bem como correção monetária nos termos da Súmula 43 do STJ. Além disso, reconheceu o direito da autora à transferência da titularidade dos três veículos adquiridos, condicionando, contudo, a concretização do registro à quitação integral do débito apurado. As inscrições negativas foram consideradas legítimas, pois decorrentes de inadimplemento comprovado. Em razão disso, o juízo indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de abalo à honra objetiva da empresa autora, nos termos da jurisprudência dominante do STJ. Da mesma forma, foram rejeitados o pedido de ressarcimento em dobro por cobrança indevida e os pedidos de indenização moral e litigância de má-fé constantes da reconvenção. Por fim, diante da sucumbência mínima da parte autora, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 12% sobre o valor da causa atualizado. Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (ID 2321914, págs. 164/176, sustentando, em síntese, a reforma da sentença no ponto em que indeferiu a indenização por danos morais, afirmando que houve evidente negativação indevida e prejuízo à sua imagem empresarial. Afirmou haver danos materiais, com fundamento nos lucros cessantes. Por último, requereu a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 20%, tendo em vista o zelo profissional e a complexidade da causa. Devidamente intimada, a ré deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, consoante certidão de ID 2322019. Vieram os autos conclusos. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS APELATÓRIOS Cumpre, inicialmente, delimitar as balizas da devolutividade da apelação no que se refere ao pedido de indenização por lucros cessantes, formulado pela parte apelante nas razões recursais. Não se verifica, ao longo da instrução do feito, o desenvolvimento de pedido específico ou a formulação de pretensão indenizatória autônoma com base nos lucros cessante. A sentença limitou-se, com propriedade, a analisar os pedidos claramente deduzidos na petição inicial e reiterados nas manifestações processuais subsequentes. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, que a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos limites em que foi proposta, sendo vedado o conhecimento de questões que não tenham sido objeto de debate e decisão na instância de origem, salvo nas hipóteses ali excepcionadas, o que não é o caso dos autos. Não se trata aqui de questão de ordem pública, tampouco de fato superveniente ou decorrente de matéria de direito, o que impede a apreciação direta pelo órgão ad quem. O pedido de indenização por lucros cessantes, nos moldes como agora formulado na apelação, exige a verificação de pressupostos fáticos que dependem de instrução probatória específica, tais como a demonstração da habitualidade da atividade econômica de locação de veículos, a perda de receita líquida, a viabilidade do uso dos bens durante o período questionado e a comprovação do nexo causal com a conduta da parte ré. A análise desses elementos demanda dilação probatória, incompatível com a via recursal, sobretudo quando não foram sequer alegados ou submetidos ao contraditório na origem. Permitir a apreciação do referido pedido em grau de apelação, sem que tenha sido objeto de discussão no juízo de primeiro grau, violaria os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de ofender a lógica do sistema de preclusão e a regra da estabilidade da demanda. Ainda que, por equívoco, o apelante tenha incluído nos autos documentos genéricos alusivos à locação de veículos, a pretensão indenizatória por lucros cessantes deve ser claramente articulada e fundamentada, o que não se verificou no momento oportuno. Em razão do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO Consta na inicial, que a parte autora alegou ter adquirido três veículos da empresa ré – dois Citroën Jumper e um Fiat Doblò – mediante pagamento parcial à vista e emissão de cheques pré-datados, no total de R$ 284.664,00. Além disso, segundo sustenta, a ré teria solicitado que a empresa autora figurasse como titular de contrato de consórcio junto à TARRAF Administradora, para aquisição de dois microônibus, com a promessa de que a própria ré se responsabilizaria pelos pagamentos das parcelas. Com o inadimplemento da ré no referido consórcio, o nome da autora foi inserido nos cadastros de inadimplentes, o que teria motivado, por sua vez, a sustação de cheques destinados à quitação dos veículos adquiridos da própria ré. A autora sustentou que a ré, além de inadimplente quanto às parcelas do consórcio, reteve indevidamente a documentação dos veículos vendidos, impedindo o seu uso para fins comerciais. Afirmou ter sofrido expressivos prejuízos em razão da negativação indevida e da impossibilidade de exploração econômica dos bens adquiridos. Requereu, com base nesses fundamentos, o deferimento de tutela provisória para exclusão das inscrições em órgãos de proteção ao crédito, a transferência da titularidade dos veículos para seu nome, a responsabilização da ré pelos danos materiais (lucros cessantes) e morais suportados, bem como a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A ré, regularmente citada, apresentou contestação reconhecendo a venda dos veículos, mas imputando à autora a inadimplência contratual, principalmente em razão da sustação de diversos cheques. Sustentou que a negativação deu-se de forma legítima e em decorrência direta do não pagamento dos títulos. Defendeu, ainda, que a suspensão do consórcio junto à TARRAF foi consequência do inadimplemento da autora, e não causa. Ajuizou reconvenção, pleiteando a condenação da autora ao pagamento do suposto saldo devedor de R$ 147.004,00 e à indenização por danos morais. Impugnou, ainda, o valor da causa. Instruído o feito com documentos, audiência de instrução foi realizada, colhendo-se os depoimentos pessoais das partes. Apresentadas alegações finais pelas partes, sobreveio sentença de mérito. Como é cediço, o instituto da responsabilidade civil é o ramo do direito que visa compensar de forma pecuniária aquele que sofreu dano em decorrência da prática de ato ilícito pelo infrator, que viola norma jurídica legal ou contratual, ressaltando-se que o encargo de reparar o dano, quando existente efetivo prejuízo, decorre da interpretação a ser retirada dos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, X, da Constituição Federal. Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Constituição Federal Art. 5º, X. CF. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Mister salientar que, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessária a presença dos seus três elementos formadores, a saber a conduta culposa, seja ela comissiva ou omissiva, o dano e o nexo de causalidade. Feitas as considerações acima e voltando-me ao arcabouço fático probatório extraído dos autos, verifico que a existência da relação jurídica e sua validade não foram objeto de impugnação. O feito busca apurar os efeitos jurídicos do inadimplemento parcial e as respectivas consequências. A recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sustentando que teve sua honra objetiva e reputação empresarial abaladas pela conduta da parte adversa. Alega que a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA se deu de forma indevida, diante da existência de controvérsia quanto ao negócio jurídico celebrado e da suposta responsabilidade da parte ré pelas dívidas oriundas do consórcio firmado junto à empresa TARRAF. Afirma, ainda, que tal negativação comprometeu gravemente suas atividades empresariais, inviabilizando o uso de veículos essenciais à sua atuação comercial, além de lhe causar constrangimentos perante seus parceiros de negócios. A jurisprudência reconhece que pessoas jurídicas podem experimentar abalo moral, desde que reste demonstrado o impacto efetivo em sua imagem perante o mercado. A controvérsia, portanto, gira em torno da natureza das anotações de inadimplência e da existência, ou não, de ilicitude na conduta da recorrida. A análise da prova documental revela que a maior parte das inscrições negativas decorre de cheques emitidos pela própria empresa autora, sem qualquer comprovação de pagamento. De acordo com a prova acostada aos autos (ID 2322015, folhas 23/24 e fl. 59), constam sete cheques não quitados no valor de R$ 10.586,00, cuja inadimplência é confirmada. A parte autora limitou-se a sustentar genericamente que houve abuso por parte da ré, mas não apresentou prova concreta de que a dívida fosse inexistente ou de que a negativação tivesse se dado por valor já quitado — pressuposto indispensável à caracterização do dano moral por cobrança indevida, conforme entendimento pacificado do STJ. Tampouco restou demonstrado, de maneira satisfatória, que a inscrição indevida tenha gerado prejuízo concreto à imagem ou à reputação da empresa apelante no mercado. Não há nos autos, por exemplo, a juntada de correspondências de fornecedores recusando crédito, contratos rescindidos ou até mesmo depoimentos testemunhais que indiquem a repercussão negativa do fato no exercício da atividade empresarial da autora. Em situações dessa natureza, o ordenamento jurídico não presume o abalo moral da pessoa jurídica, exigindo-lhe a devida prova do efetivo dano à sua honra objetiva. Vejamos a jurisprudência nacional. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) negritei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL . PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial . Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) negritei É importante pontuar, ainda, que o cancelamento unilateral de cheques por parte da própria autora, como medida de protesto diante de outra controvérsia contratual, não a exime de responsabilidade pelos efeitos do inadimplemento. Mesmo havendo discussões sobre o contrato, a sustação de títulos de crédito deve ser precedida de medidas judiciais cautelares ou de consenso entre as partes. Do contrário, a emissão e não pagamento de cheques configura causa legítima para a negativação do devedor, afastando, por conseguinte, o requisito essencial à indenização por danos morais, a ilicitude da inscrição. Dessa forma, à luz do conjunto probatório e da jurisprudência consolidada, não se vislumbra fundamento jurídico apto a reformar o julgado quanto a este ponto. A sentença recorrida bem delimitou os contornos da controvérsia e aplicou corretamente os precedentes jurisprudenciais sobre o tema. Inexistindo demonstração de conduta ilícita ou de repercussão negativa concreta na imagem da empresa, não há como reconhecer o direito à indenização por danos morais na hipótese dos autos. 4. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso apelatório e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Processo nº 0021499-55.2008.8.18.0140

ID: 257907468

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021499-55.2008.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PODIUM CAMINHOES E ONIBUS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0021499-55.2008.8.18.0140 APELANTE: J L M DE ALMEIDA - EPP Advogado(s) do reclamante: FAB… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0021499-55.2008.8.18.0140 APELANTE: J L M DE ALMEIDA - EPP Advogado(s) do reclamante: FABRICIO PAZ IBIAPINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO PAZ IBIAPINA APELADO: PODIUM CAMINHOES E ONIBUS LTDA Advogado(s) do reclamado: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Direito Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer e prestação de contas. Compra e venda de veículos automotores. Sustação de cheques e negativação. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração de abalo à honra objetiva. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por J. L. M. de Almeida EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer e prestação de contas, ajuizada em face de Podium Caminhões e Ônibus LTDA. Na origem, a parte autora alegou inadimplemento da ré em contrato de consórcio firmado em seu nome, mas supostamente em benefício da empresa ré, além da retenção de documentos de veículos adquiridos. Requereu indenização por danos morais e materiais, além da obrigação de transferir os bens e prestar contas. A sentença reconheceu a existência de débito de R$ 79.402,00 por parte da autora e deferiu parcialmente os pedidos, condicionando a transferência dos veículos à quitação dos valores devidos. Indeferiu o pedido de danos morais, por ausência de prova do abalo à imagem da empresa autora, e julgou improcedente a reconvenção. A autora apelou, insistindo na condenação por danos morais, alegando negativação indevida, prejuízo à imagem empresarial e lucros cessantes. II. Questão em discussão A apelação devolve ao Tribunal as seguintes questões: (i) saber se é possível a apreciação do pedido de indenização por lucros cessantes formulado somente em grau recursal; (ii) verificar se a empresa autora/apelante faz jus à indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir Quanto ao primeiro ponto, o pedido de lucros cessantes não foi deduzido de forma clara e autônoma na petição inicial nem submetido à análise do juízo de origem. Por isso, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, o recurso deve ser conhecido apenas parcialmente, uma vez que não se trata de matéria de ordem pública, tampouco de fato superveniente. No mérito, a prova constante nos autos comprova que a maior parte das inscrições negativas decorre de cheques emitidos pela própria autora, sem comprovação de pagamento. A parte apelante não comprovou a inexistência do débito ou ilicitude da negativação. A pessoa jurídica pode ser indenizada por dano moral, desde que demonstrado abalo à sua honra objetiva. No caso concreto, não houve prova de repercussão negativa no mercado ou prejuízo à imagem, não bastando a simples existência de inscrição nos cadastros de inadimplentes para ensejar reparação. A sentença está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ e à prova dos autos, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo e tese Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. O pedido de indenização por lucros cessantes formulado apenas em sede de apelação não pode ser conhecido, por ausência de discussão na instância de origem." "2. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral quando comprovado o abalo à sua honra objetiva, o que não se presume e deve ser demonstrado nos autos." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por J. L. M. de Almeida EPP contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer e prestação de contas, ajuizada em face de Podium Caminhões e Ônibus LTDA. Na sentença, o juízo a quo examinou detalhadamente as duas relações jurídicas existentes entre as partes. Uma sobre o contrato de compra e venda de veículos automotores e a outra a respeito do envolvimento da empresa autora em contrato de consórcio firmado em nome próprio, mas supostamente em benefício da ré. Após detida análise da prova documental e dos depoimentos, o magistrado de origem reconheceu a existência de débito da autora no montante de R$ 79.402,00, oriundo de sete cheques não pagos no valor de R$ 10.586,00 cada (relacionados aos veículos Citroën Jumper) e um cheque de R$ 5.300,00 (relativo ao Fiat Doblò). Determinou a incidência de juros moratórios a partir do vencimento do primeiro cheque negativado (25/04/2007), bem como correção monetária nos termos da Súmula 43 do STJ. Além disso, reconheceu o direito da autora à transferência da titularidade dos três veículos adquiridos, condicionando, contudo, a concretização do registro à quitação integral do débito apurado. As inscrições negativas foram consideradas legítimas, pois decorrentes de inadimplemento comprovado. Em razão disso, o juízo indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de abalo à honra objetiva da empresa autora, nos termos da jurisprudência dominante do STJ. Da mesma forma, foram rejeitados o pedido de ressarcimento em dobro por cobrança indevida e os pedidos de indenização moral e litigância de má-fé constantes da reconvenção. Por fim, diante da sucumbência mínima da parte autora, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 12% sobre o valor da causa atualizado. Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (ID 2321914, págs. 164/176, sustentando, em síntese, a reforma da sentença no ponto em que indeferiu a indenização por danos morais, afirmando que houve evidente negativação indevida e prejuízo à sua imagem empresarial. Afirmou haver danos materiais, com fundamento nos lucros cessantes. Por último, requereu a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 20%, tendo em vista o zelo profissional e a complexidade da causa. Devidamente intimada, a ré deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, consoante certidão de ID 2322019. Vieram os autos conclusos. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS APELATÓRIOS Cumpre, inicialmente, delimitar as balizas da devolutividade da apelação no que se refere ao pedido de indenização por lucros cessantes, formulado pela parte apelante nas razões recursais. Não se verifica, ao longo da instrução do feito, o desenvolvimento de pedido específico ou a formulação de pretensão indenizatória autônoma com base nos lucros cessante. A sentença limitou-se, com propriedade, a analisar os pedidos claramente deduzidos na petição inicial e reiterados nas manifestações processuais subsequentes. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, que a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos limites em que foi proposta, sendo vedado o conhecimento de questões que não tenham sido objeto de debate e decisão na instância de origem, salvo nas hipóteses ali excepcionadas, o que não é o caso dos autos. Não se trata aqui de questão de ordem pública, tampouco de fato superveniente ou decorrente de matéria de direito, o que impede a apreciação direta pelo órgão ad quem. O pedido de indenização por lucros cessantes, nos moldes como agora formulado na apelação, exige a verificação de pressupostos fáticos que dependem de instrução probatória específica, tais como a demonstração da habitualidade da atividade econômica de locação de veículos, a perda de receita líquida, a viabilidade do uso dos bens durante o período questionado e a comprovação do nexo causal com a conduta da parte ré. A análise desses elementos demanda dilação probatória, incompatível com a via recursal, sobretudo quando não foram sequer alegados ou submetidos ao contraditório na origem. Permitir a apreciação do referido pedido em grau de apelação, sem que tenha sido objeto de discussão no juízo de primeiro grau, violaria os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de ofender a lógica do sistema de preclusão e a regra da estabilidade da demanda. Ainda que, por equívoco, o apelante tenha incluído nos autos documentos genéricos alusivos à locação de veículos, a pretensão indenizatória por lucros cessantes deve ser claramente articulada e fundamentada, o que não se verificou no momento oportuno. Em razão do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO Consta na inicial, que a parte autora alegou ter adquirido três veículos da empresa ré – dois Citroën Jumper e um Fiat Doblò – mediante pagamento parcial à vista e emissão de cheques pré-datados, no total de R$ 284.664,00. Além disso, segundo sustenta, a ré teria solicitado que a empresa autora figurasse como titular de contrato de consórcio junto à TARRAF Administradora, para aquisição de dois microônibus, com a promessa de que a própria ré se responsabilizaria pelos pagamentos das parcelas. Com o inadimplemento da ré no referido consórcio, o nome da autora foi inserido nos cadastros de inadimplentes, o que teria motivado, por sua vez, a sustação de cheques destinados à quitação dos veículos adquiridos da própria ré. A autora sustentou que a ré, além de inadimplente quanto às parcelas do consórcio, reteve indevidamente a documentação dos veículos vendidos, impedindo o seu uso para fins comerciais. Afirmou ter sofrido expressivos prejuízos em razão da negativação indevida e da impossibilidade de exploração econômica dos bens adquiridos. Requereu, com base nesses fundamentos, o deferimento de tutela provisória para exclusão das inscrições em órgãos de proteção ao crédito, a transferência da titularidade dos veículos para seu nome, a responsabilização da ré pelos danos materiais (lucros cessantes) e morais suportados, bem como a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A ré, regularmente citada, apresentou contestação reconhecendo a venda dos veículos, mas imputando à autora a inadimplência contratual, principalmente em razão da sustação de diversos cheques. Sustentou que a negativação deu-se de forma legítima e em decorrência direta do não pagamento dos títulos. Defendeu, ainda, que a suspensão do consórcio junto à TARRAF foi consequência do inadimplemento da autora, e não causa. Ajuizou reconvenção, pleiteando a condenação da autora ao pagamento do suposto saldo devedor de R$ 147.004,00 e à indenização por danos morais. Impugnou, ainda, o valor da causa. Instruído o feito com documentos, audiência de instrução foi realizada, colhendo-se os depoimentos pessoais das partes. Apresentadas alegações finais pelas partes, sobreveio sentença de mérito. Como é cediço, o instituto da responsabilidade civil é o ramo do direito que visa compensar de forma pecuniária aquele que sofreu dano em decorrência da prática de ato ilícito pelo infrator, que viola norma jurídica legal ou contratual, ressaltando-se que o encargo de reparar o dano, quando existente efetivo prejuízo, decorre da interpretação a ser retirada dos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, X, da Constituição Federal. Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Constituição Federal Art. 5º, X. CF. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Mister salientar que, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessária a presença dos seus três elementos formadores, a saber a conduta culposa, seja ela comissiva ou omissiva, o dano e o nexo de causalidade. Feitas as considerações acima e voltando-me ao arcabouço fático probatório extraído dos autos, verifico que a existência da relação jurídica e sua validade não foram objeto de impugnação. O feito busca apurar os efeitos jurídicos do inadimplemento parcial e as respectivas consequências. A recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sustentando que teve sua honra objetiva e reputação empresarial abaladas pela conduta da parte adversa. Alega que a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA se deu de forma indevida, diante da existência de controvérsia quanto ao negócio jurídico celebrado e da suposta responsabilidade da parte ré pelas dívidas oriundas do consórcio firmado junto à empresa TARRAF. Afirma, ainda, que tal negativação comprometeu gravemente suas atividades empresariais, inviabilizando o uso de veículos essenciais à sua atuação comercial, além de lhe causar constrangimentos perante seus parceiros de negócios. A jurisprudência reconhece que pessoas jurídicas podem experimentar abalo moral, desde que reste demonstrado o impacto efetivo em sua imagem perante o mercado. A controvérsia, portanto, gira em torno da natureza das anotações de inadimplência e da existência, ou não, de ilicitude na conduta da recorrida. A análise da prova documental revela que a maior parte das inscrições negativas decorre de cheques emitidos pela própria empresa autora, sem qualquer comprovação de pagamento. De acordo com a prova acostada aos autos (ID 2322015, folhas 23/24 e fl. 59), constam sete cheques não quitados no valor de R$ 10.586,00, cuja inadimplência é confirmada. A parte autora limitou-se a sustentar genericamente que houve abuso por parte da ré, mas não apresentou prova concreta de que a dívida fosse inexistente ou de que a negativação tivesse se dado por valor já quitado — pressuposto indispensável à caracterização do dano moral por cobrança indevida, conforme entendimento pacificado do STJ. Tampouco restou demonstrado, de maneira satisfatória, que a inscrição indevida tenha gerado prejuízo concreto à imagem ou à reputação da empresa apelante no mercado. Não há nos autos, por exemplo, a juntada de correspondências de fornecedores recusando crédito, contratos rescindidos ou até mesmo depoimentos testemunhais que indiquem a repercussão negativa do fato no exercício da atividade empresarial da autora. Em situações dessa natureza, o ordenamento jurídico não presume o abalo moral da pessoa jurídica, exigindo-lhe a devida prova do efetivo dano à sua honra objetiva. Vejamos a jurisprudência nacional. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) negritei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL . PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial . Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) negritei É importante pontuar, ainda, que o cancelamento unilateral de cheques por parte da própria autora, como medida de protesto diante de outra controvérsia contratual, não a exime de responsabilidade pelos efeitos do inadimplemento. Mesmo havendo discussões sobre o contrato, a sustação de títulos de crédito deve ser precedida de medidas judiciais cautelares ou de consenso entre as partes. Do contrário, a emissão e não pagamento de cheques configura causa legítima para a negativação do devedor, afastando, por conseguinte, o requisito essencial à indenização por danos morais, a ilicitude da inscrição. Dessa forma, à luz do conjunto probatório e da jurisprudência consolidada, não se vislumbra fundamento jurídico apto a reformar o julgado quanto a este ponto. A sentença recorrida bem delimitou os contornos da controvérsia e aplicou corretamente os precedentes jurisprudenciais sobre o tema. Inexistindo demonstração de conduta ilícita ou de repercussão negativa concreta na imagem da empresa, não há como reconhecer o direito à indenização por danos morais na hipótese dos autos. 4. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso apelatório e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Cetec – Centro Educacional E Técnico S/S Ltda x Ts Host Serviços De Internet Ltda

ID: 300093850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008438-53.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

TS HOST SERVIçOS DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008438-53.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Ts Host Serviços de Internet Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECL… Processo 1008438-53.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Ts Host Serviços de Internet Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por CETEC CENTRO EDUCACIONAL E TÉCNICO S/S LTDA em face de TS HOST SERVIÇOS DE INTERNET LTDA alegando que a autora é pessoa jurídica de direito privado especializada em prestação de serviços educacionais, mantendo conta corrente junto ao Banco Sicredi, Conta corrente: 53292-4, Agência: 3003. No dia 10/10/2023, a autora autorizava os pagamentos dos fornecedores através de sua conta bancária pela modalidade DDA (débito direto autorizado). Após conferir o extrato bancário, percebeu que realizara um pagamento não solicitado, no valor de R$ 678,90 (seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos) Doc. 03) para o beneficiário TSHOST SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, ora ré. No entanto, a referida empresa, ora ré, não está em sua lista de fornecedores. Isto é, as partes não mantêm qualquer relação contratual que justifique o pagamento da quantia descontada. A autora então entrou em contato com a ré para obtenção da restituição e foi informada que o estorno seria feito em até 07 dias uteis, porém, ate o presente momento não foi realizado qualquer pagamento (Doc. 05). Ao consultar o perfil da ré no site Reclame Aqui, uma plataforma de solução de conflitos, a autora obteve o resultado de que a reputação da ré, segundo os critérios do site é não recomendada. Vejamos, transcrevendo link e imagem. Grande parte das reclamações são classificadas como cobrança indevida, pagamentos eletrônicos, todas com conteúdo muito semelhante ao ocorrido com a autora, transcrevendo imagem. O perfil da ré no site Reclame Aqui com mais de 16.000 reclamações dos consumidores pode ser acessado através deste link: Lista de reclamações: TS HOST - Reclame AQUI. Também não é diferente as demandas contra essa empresa no poder judiciário, existindo diversas demandas no mesmo sentido, transcrevendo jurisprudência. Por conta do transtorno, em 10/10/2023 foi lavrado boletim de ocorrência junto à autoridade policial. Como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2º e 3º definem o conceito de consumidor e fornecedor, a fim de delimitar a aplicação da referida lei, transcrevendo legislação. Nesse sentido, a relação entre autor e réu evidentemente é de consumo, na medida em que esta disponibilizou um serviço que a autora não contratou, configurando-se prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso III, do CDC, transcrevendo legislação. É mister destacar, desde logo, que o caso em tela apresenta típica relação de consumo - tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal - portanto, a inversão do ônus da prova é perfeitamente cabível, em razão do que reza o art. 6º, VIII do CDC, transcrevendo legislação. Nessa linha de raciocínio, há uma relação consumerista entre autores e réu e, portanto, deve-se aplicar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC) e a competência para julgamento no domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), dentre outras disposições. É inequívoco os danos morais ocorridos, tanto que em processos análogos a ré vem sendo condenada por tais danos, transcrevendo jurisprudência. Portanto, necessária a condenação por danos morais, já que a prática se mostra totalmente abusiva e com intuito de lesar o consumidor. Conforme já foi demonstrado, existe claro golpe aplicado pelo réu em face da autora, se nota as reiteradas ações feitas por diversos consumidores semelhantes a essa bem. O TJSP entende pela concessão do arresto cautelar de bens nessas hipóteses, transcrevendo jurisprudência. Além disso, o réu continua praticando os golpes, tanto que diariamente são feitas novas reclamações no reclame aqui. Portanto se mostra necessário o arresto no valor em dobro do pagamento indevido na quantia de R$ 1.357,00 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais) para garantia da satisfação do crédito ao final do processo. Isso porque, claramente se trata de empresa que tem como única finalidade a prática de crime contra consumidores. Diante do exposto, requer: i. A citação da empresa Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; ii. O Deferimento do arresto cautelar de bens no valor de R$ 1.357,00 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais) mediante aplicação da ferramenta teimosinha com o posterior recolhimento da guia; iii. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação consumerista entre as partes, inclusive para inversão do ônus da prova, respeitando o artigo 6° VIII do CDC; Determinar, nos termos dos art. 139, IV, do CPC, as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, em especial a aplicação de multa; iv. A procedência integral da presente demanda para o ressarcimento em dobro do valor pago pelo autor referente a serviço não prestado pela Ré, qual seja R$ 1.357,00 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais), bem como a condenação ao pagamento de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela ofensa à honra do autor ao ter seus direitos restringidos e seu dinheiro retido pela Ré; v. Seja dispensada a designação de audiência de conciliação com fulcro no art. 319, VII, do CPC; vi. A produção de toda a prova admitida em direito; vii. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827, § 2º, do CPC. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/35). Indeferida a tutela de urgência a fls. 37/38. Citada (fls. 45), a parte ré apresentou contestação intempestiva a fls. 48/55. A parte autora foi instada a esclarecer se pretende a produção de outras provas (fls. 66 e 69). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal e pericial, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007695-80.2021.8.26.0477; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022). Deixo de conhecer a contestação de fls. 48/65 posto que intempestiva. No mérito, o pedido é procedente em parte. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. No presente caso, reconheço que se aplica o mencionado Código, em que pese ambas as partes serem pessoas jurídicas. Isso porque a parte ré, em tese oferece serviços de internet ao qual a autora seria consumidora. DO DANO MATERIAL A parte autora pleiteia pelo ressarcimento em dobro do valor pago, totalizando R$1.357,00. No entanto, tal pedido não comporta acolhimento, visto que não restou comprovada a má-fé da parte ré. É o entendimento: Apelações. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato de financiamento imobiliário que não modifica o instrumento de compra e venda firmado com as rés. Novação do prazo para entrega da obra não caracterizada. Atraso para entrega do imóvel incontroverso. Juros de obra indevidos a partir do prazo final previsto para entrega. Lucros cessantes devidos. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, 2. Recurso da autora, não acolhido. 3. Recurso das rés, acolhido em pequena parte. 4. Razões de decidir da Turma Julgadora: 4.1. Contrato de financiamento do saldo do preço, que teve como objetivo apenas possibilitar a concretização do negócio originário firmado pelas partes, e não alterar ou extinguir o contrato particular de compra e venda. Inocorrência de novação. 4.2. Atraso na entrega da obra comprovado. 4.3. Cobrança indevida de juros de obra. Obrigação de ressarcimento bem imposta, a partir do prazo final de entrega do lote, não cumprido. 4.4. Lucros cessantes devidos. 4.5. Advento da Lei Federal nº 14.905/2024 que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Correção do critério de atualização do débito que se impõe. 4.6. Dano moral não configurado. 4.7. A devolução de valores pagos a título de juros de obra deve ser feita de forma simples, não cabendo restituição em dobro. Divergência contratual e ausência de má-fé. 5. Recurso da autora desprovido. Recurso das rés provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJSP; Apelação Cível 1032876-25.2023.8.26.0506; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de procedência Apelo do Banco réu Empréstimos consignados em benefício previdenciário Relação de consumo - Contratações não reconhecidas pelo autor Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu - Ônus da comprovação da regularidade dos contratos que incumbia aos fornecedores dos serviços - Tema 1061 do C. STJ - Autenticidade não comprovada, nem mesmo após determinação de prova pericial grafotécnica, da qual o Banco não realizou o depósito dos honorários periciais Declaração de inexistência dos negócios jurídicos mantida COMPENSAÇÃO DE VALORES com o montante da condenação descabida no caso, diante de impugnação específica da titularidade da conta bancária, em instituição financeira diversa da que o autor recebe o benefício previdenciário, em que foi depositado o numerário de um dos empréstimos; e com relação ao segundo empréstimo, extratos bancários acostados pelo autor, relativos a período anterior e posterior à data do contrato, demonstram que nenhum numerário foi creditado pelo réu referente ao empréstimo questionado Indevida a reativação de eventual contrato anterior, que o Banco afirma ser lícita a contratação, diante da renúncia da instrução probatória, em que afirmou ser desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário a título do empréstimo fraudulento, deve se dar somente na forma simples, e não em dobro como constou da sentença Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade Descontos amparados em contratos bancários ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado Descontos indevidos em benefício previdenciário Verba de nítido caráter alimentar Situação que supera o mero aborrecimento - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, que não comporta redução - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para determinar a restituição de valores pelo réu de forma simples - Mantidas as verbas de sucumbência em desfavor do réu (art. 86, parágrafo único do CPC) HONORÁRIA RECURSAL não incidente em caso de provimento parcial dos recursos (Tema 1059/STJ) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 1008983-11.2023.8.26.0019; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS CORRÉUS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Banco Pan S.A. e Nu Pagamentos S.A. Autor identificou descontos indevidos em benefício previdenciário vinculados a contrato de empréstimo não firmado. Requereu nulidade do contrato e conta aberta indevidamente, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência condenando os corréus ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. Insurgência das partes. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade do contrato e da conta bancária aberta indevidamente; (ii) a responsabilidade dos corréus pelos danos morais; (iii) a restituição dos valores descontados indevidamente. III.Razões de Decidir: Fraude no contrato de empréstimo evidenciada por geolocalização divergente e documentos falsos. Falha na prestação de serviço pelos corréus ao realizar descontos indevidos e abertura de conta. Danos morais afastados por não haver abalo sério e devidamente comprovado a direitos da personalidade. Restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, sem ressarcimento em dobro, devido à ausência de má-fé dos corréus. Sentença reformada para afastar danos morais. Redistribuição da sucumbência. IV.Dispositivo e Tese: Parcial provimento ao recurso dos corréus para afastar condenação por danos morais. Desprovimento ao recurso do autor. Tese de julgamento:1. Fraude no contrato de empréstimo não gera direito a indenização por danos morais. 2. Restituição dos valores descontados deve ser simples Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11º; art. 932, III. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1038087-81.2019.8.26.0506, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 17/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1006988-15.2021.8.26.0477, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1000609-55.2024.8.26.0541, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1081594-76.2024.8.26.0002; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (Grifo nosso) Assim, perante a ausência de provas que a parte ré agiu com má-fé, deixo de acolher o pedido da devolução dos valores em dobro e entendo que a parte ré deverá ressarcir o autor com valor equivalente ao desembolsado, sendo R$ 678,90 (fls. 26). DOS DANOS MORAIS Deixo de acolher o pedido de danos morais formulados pela parte autora, vez que, se tratando de pessoa jurídica, não comprovou o prejuízo à imagem ou a reputação da empresa. O simples fato do pagamento equivocado do valor cobrado indevidamente pela parte ré não configura motivo suficiente para embasar o pedido de danos morais, vez que, não causou abalos a empresa frente aos consumidores. Nesse sentido: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. alegação de ofensa à honra e à imagem da empresa autora por meio de comentários feitos em rede social. Recurso de ambas as partes. Desacolhimento do recurso da autora. Ausência de comprovação de prejuízo à imagem ou reputação da pessoa jurídica. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Dano material. Venda realizada e comprovada por meio de pagamento via PIX, com recebimento do produto pela ré. Impossibilidade de restituição do produto ou devolução do valor pago. Adesivo da ré não provido. Impossibilidade de reconhecimento de dano moral à ré. Dano moral não comprovado. Mero aborrecimento. Impugnação à gratuidade de justiça sem qualquer lastro probatório. Sentença mantida. Recursos da autora e ré que se NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1011579-71.2023.8.26.0405; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) E: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a parte ré ao pagamento de R$678,90 (seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos) para a parte autora, valor corrigido por correção monetária e juros de mora, ambos pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do desembolso. Deverão as partes dividir as despesas processuais, arcando cada uma com metade das custas. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. P. I. - ADV: NELSON MIYAHARA (OAB 33251/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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