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"5000362-06.2023.8.13.0637" - Resultados da Busca – Página 114 de 119

Lincoln Ferraz Bento Pereira x Glauber Foletto Felin

ID: 311316522

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-41.2015.8.21.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN FERRAZ BENTO PEREIRA

Polo Passivo:

GLAUBER FOLETTO FELIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO SKILHAN TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GUAZZELLI PERUCHIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON VIEIRA DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SARAIVA RUSSOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA WINTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-41.2015.8.21.0062/RS EXEQUENTE : LINCOLN FERRAZ BENTO PEREIRA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO SKILHAN TEIXEIRA (OAB RS070046) EXECUTADO : GLAUBER FOLETTO FELIN ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-41.2015.8.21.0062/RS EXEQUENTE : LINCOLN FERRAZ BENTO PEREIRA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO SKILHAN TEIXEIRA (OAB RS070046) EXECUTADO : GLAUBER FOLETTO FELIN ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA WINTER (OAB RS057052) ADVOGADO(A) : FELIPE SARAIVA RUSSOWSKY (OAB RS057020) ADVOGADO(A) : EDSON VIEIRA DA CUNHA (OAB RS005618) ADVOGADO(A) : Fabricio Guazzelli Peruchin (OAB RS060223) DESPACHO/DECISÃO 1. Da prescrição intercorrente. De acordo com o entendimento da jurisprudência de nossos Tribunais, o reconhecimento da prescrição intercorrente dependia da existência efetiva de inércia e negligência do credor na cobrança do seu crédito, o que restava evidenciado, sobretudo, quando os autos do feito executivo, sem qualquer justificativa, ficassem sem qualquer andamento pelo lapso prescricional previsto em lei. Entretanto, com o advento da Lei n.º 14.195/2021, que alterou a redação do § 4º do artigo 921 do CPC, a inércia da parte credora passou a ser desnecessária, passando-se a contabilizar o termo inicial da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, admitida a suspensão, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, conforme previsto no § 1º do referido artigo. A Lei n. 14.195/2021 foi publicada em 26 de agosto de 2021, e as alterações por ela promovidas na matéria da prescrição intercorrente produzem efeitos a partir dessa data, conforme estabelecido em seu artigo 58, inciso V. Desse modo, os novos marcos temporais introduzidos pela Lei n.º 14.195/2021, no que tange à definição do termo inicial da prescrição intercorrente, são, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, imediatamente aplicáveis tão somente a partir da data de sua publicação, face à irretroatividade da norma: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Para fins de prequestionamento, não basta que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, sendo necessário o efetivo debate do tema invocado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. 2.1. A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Precedente. 2.2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.114.822/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024). Ademais, nos termos da Súmula n. 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Do mesmo modo, o artigo 206-A do CC, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.085/2021, dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, respeitadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no aludido diploma legal, assim como as elencadas no artigo 921 do CPC. Portanto, considerando que o prazo prescricional para propositura de cumprimento de sentença baseado em título executivo extrajudicial é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Na situação em apreço, tendo o cumprimento de sentença sido iniciado em 17/03/2015, há que se analisar a referida alegação sob dois marcos, antes e depois da Lei n. 14.195/2021, que alterou a redação do artigo 921, § 4º, do CPC. Nesse passo, analisando detidamente o caderno processual, tenho que não deve ser acolhida a presente objeção. Isso porque, muito embora seja verdade que a presente execução tramita há mais de dez anos, sem que tenha sido adimplida a dívida buscada, não se pode imputar tal fato à desídia do excepto, tampouco pode ele ser prejudicado por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário. Verifica-se que o exequente realizou diligências para localização de bens do executado, tendo requerido a expedição de mandado de penhora em 24/09/2018 ( evento 3, PROCJUDIC4, p. 34 ). Após, o exequente indicou novo endereço em 03/07/2019 ( evento 3, PROCJUDIC5, p. 22 ). Em 19/03/2021, o exequente indicou novo endereço ( evento 3, PROCJUDIC5, p. 40 ). Ou seja, não verificada a inércia do credor. E, a partir da data de intimação da digitalização (14/11/2022), em que já estava vigente a nova redação do artigo 921, § 4º, do CPC, também não há falar em prescrição intercorrente, visto que o marco para início da contagem, qual seja, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, ocorreu somente em setembro de 2023 ( evento 29, CERTGM1 ). A partir de então, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente apontada. Portanto, afasto a prescrição intercorrente , determinando o regular prosseguimento da presente execução. 2. Preclusa a decisão, intime-se o credor para dizer quanto ao prosseguimento, devendo carrear aos autos cálculo atualizado. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5000362-09.2021.8.13.0303

ID: 293751932

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000362-09.2021.8.13.0303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK DIAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO ANTONIO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000362-09.2021.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD CPF: 05.877.217/0001-06 e outros RÉU: WALTER LUCIO DO NASCIMENTO CPF: 589.270.006-25 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposto por Fundo Garantidor de Depósitos do Sicoob Sistema Crediminas - FGD em face de Walter Lucio do Nascimento e Dircy Trindade Cassemiro Lopes, todos devidamente qualificados nos autos. Ao ID 10396575340, o executado arguiu incompetência deste juízo, para processamento da presente execução. Instado a se manifestar, ao ID 10409488603, o exequente alega que foi eleito pelas partes como competente para conhecer e dirimir dúvidas ou questões que venham a decorrer do mencionado instrumento, o foro da comarca de Iguatama/MG, não se aplicando o código de defesa do consumidor, pelo simples fato de entender a Defensoria Pública que o Juiz Competente é do domicílio do demandado, mesmo porque não se verifica nenhuma hipossuficiência técnica dos executados, devendo ser observado o cumprimento do pacto (pacta sunt servanda). Por fim, pugna pelo prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente. Incompetência de Foro. Alega o executado que a demanda deve tramitar na unidade Judiciária na Comarca de Barroso, cidade de seu domicílio. O exequente, por sua vez, aduz que não há demonstração de vulnerabilidade do consumidor, que obste o prosseguimento do feito perante este juízo e que resta inviabilizado o pedido de declínio de competência por estar este processo em fase de execução. Nada obstante as alegações do exequente, conforme entendimento pacificado pelo STF, através do julgamento da ADI 2.591, e pelo Col. STJ, por meio da edição da Súmula n. 297, o Código de Defesa do Consumidor é aplicado às instituições financeiras. Como se sabe, conforme dispõe o artigo 101 do CDC havendo relação de consumo o foro competente será o do domicílio do consumidor, visando facilitar a defesa dos direitos da parte hipossuficiente. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. - O art. 101 do CDC dispõe que havendo relação de consumo o foro competente será o do domicílio do consumidor, visando facilitar a defesa dos direitos da parte hipossuficiente. - Contudo, essa prerrogativa é uma faculdade do autor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, segundo o art. 53, inciso III, alínea "a" do CPC, ou ainda, no foro onde transitou em julgado a ação que deu origem ao título judicial, conforme previsão do art. 98, §2o, inciso II do CDC. - A sede da pessoa jurídica a que se refere o art. 53 do CPC, inciso III, alínea "a", equivale-se ao seu domicílio que é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias ou administrações ou o local designado no seu estatuto ou no seu ato constitutivo para cumprir com tal finalidade. - A filial poderá ser considerada como domicílio da pessoa jurídica somente para os atos que nela foram praticados e quando a empresa possuir filiais em diversas localidades. - Na escolha do juízo e do foro onde deseja litigar, deve o consumidor observar os parâmetros legais, tendo em vista a incidência do princípio do juiz natural consagrado no art. 5o, XXXVII, da Constituição Federal. - Em matérias que versem sobre relação de consumo, a regra de competência territorial será absoluta, tendo em vista que as normas dispostas no CDC são de ordem pública e de interesse social, consoante o disposto no art. 1o, da Lei n.o 8.078/90. - Restando comprovada a aleatoriedade na escolha da comarca para ajuizar a ação, o juiz pode declinar de ofício a competência e determinar a remessa dos autos para o foro do domicílio do autor, vez que tal providência beneficia o consumidor. v.v EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO AJUIZADA PELOS CONSUMIDORES EM COMARCA DIVERSA DE SEUS DOMICÍLIOS - RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - VEDAÇÃO. - "Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto da competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso do seu domicílio (...) sendo vedada a declinação de competência, de ofício" (AgRg no AREs: 589832/RS). - Nos termos da Súmula no 33, do Col. Superior Tribunal de Justiça, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". (Des. Roberto Vasconcelos) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0450.17.001295-6/001, Relator(a): Des. (a) Aparecida Grossi , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2019, publicação da súmula em 14/10/2019) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CABIMENTO. - As medidas de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6o, VIII, CDC) podem ser aplicadas pelo Juiz, de ofício, sem prejuízo do entendimento consubstanciado na Súmula n.o 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação diz respeito à incompetência relativa, que decorre da escolha de foro, em desacordo com a competência territorial definida nos artigos 46 a 53, do Código de Processo Civil. - A prática de escolher aleatoriamente o foro para o ajuizamento da ação extrapola os limites postos no Código de Processo Civil, para a incidência da prorrogação de competência prevista no seu artigo 65, pois a interpretação de tal dispositivo não autoriza a escolha do local de ajuizamento da ação ao livre arbítrio das partes, em prejuízo da organização judiciária e do próprio funcionamento do aparelho judicial. - A prorrogação de competência tem o único propósito de aproveitamento da prestação jurisdicional, nos casos não sujeitos à aplicação do artigo 64, § 1o do Código de Processo Civil, que trata da incompetência absoluta, mesmo quando há nulidade a ser declarada. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.214119-6/000, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2022, publicação da súmula em 29/01/2022) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. Logo, ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia, configurada a relação como de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. Desse modo, a incompetência absoluta pode ser alegada não apenas na impugnação (art. 525, §1º, inc. VI, do CPC), mas em qualquer fase da execução, e até mesmo o juiz pode conhecê-la de ofício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa à cédula bancária, configurada a relação como de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.728.739/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021, AgRg no AREsp 575.676/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/06/2015. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.173875-0/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023) Dessa forma, em que pese a prolação de sentença por este juízo, considerando que o autor é parte hipossuficiente na relação de consumo, conclui-se que a execução deve ser manejada no domicílio da parte executada. Considerando que a requerida informou no ID 10396575340 que está residindo em Barroso-MG, endereço também descrito na inicial, os autos deverão ser remetidos a comarca de Barroso-MG. Ante o exposto, acolho a preliminar de Incompetência Territorial suscitada em sede de Contestação e declino da competência para o processamento e julgamento da presente ação para a Comarca de Barroso-MG, com consequente remessa dos autos, nos moldes do art. 64, §3o, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por meio de seus d. procuradores, do teor desta decisão. Em seguida, preclusa a decisão, remetam-se os autos. P.I.C. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama

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Processo nº 5000362-33.2021.4.03.6313

ID: 278414938

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-33.2021.4.03.6313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-33.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS PER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-33.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido para que o saldo da conta do FGTS da parte autora não seja corrigido pela TR, mas sim por índice que melhor reflita a inflação. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito esteve suspenso aguardando a resolução da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez proferido o julgamento, impõe-se o seu prosseguimento. Afasto as preliminares da CEF, pois sendo parte direta no direito material controvertido, é parte legítima para figura na ação. Quanto ao interesse de agir, é de se notar que a pretensão revisional foi objeto de julgamento de ação direta de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, ADI 5090, em acórdão assim ementado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) O julgamento da Suprema Corte teve efeitos modulados pelo Plenário, para determinar que a decisão proferida produziria “apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros”. Asseverou que “não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação” da decisão. Entendo, portanto, que não há interesse de agir em relação às parcelas de correção posteriores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. A recomposição dos valores a partir da data de publicação de ata de julgamento da ADI 5090, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de normatização do Conselho Curador, e, assim que efetuada, será aplicada a todas as contas existentes na data, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tem efeitos erga omnes e vinculante. Não há necessidade de um novo provimento judicial que contenha a mesma exata determinação, e qualquer tentativa do Poder Judiciário de detalhar antecipadamente sua atuação extrapolaria a função jurisdicional. No que se refere à pretensão de recomposição dos valores em data anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pelo Supremo Tribunal Federal, reconheço o interesse de agir, e passo ao julgamento de seu mérito. O pedido é improcedente. No Recurso Especial n. 1614874 – Rel. Min. Benedito Gonçalves, cuja tese afirmou: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No entanto, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a julgar o tema, em controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 5090. Na mencionada ADI 5090, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, ao afirmar que o ambos os dispositivos “devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF)”. Em que pese seu entendimento, a priori favorável à pretensão da parte autora de recomposição inflacionária, o resultado final do julgamento foi proclamado com modulação de efeitos, tendo sido determinada a manutenção da TR mais os juros de 3 % ao ano e distribuição dos resultados, nos anos anteriores à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Nos anos posteriores a tal data, em que a remuneração não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, e, quanto a eles, como já mencionado nesta sentença, não há interesse de agir. A decisão proferida pelo STF, portanto, não autoriza a substituição da TR por outro índice, em relação ao saldo existente em conta vinculada do FGTS, anteriormente à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Em embargos de declaração quanto ao julgamento da referida ADI, novamente o Supremo Tribunal Federal frisou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) Não reconhecida a revisão pretendida, estão prejudicados os demais pedidos sucessivos. Isto posto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao pedido de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR após a publicação da ata de julgamento da ADI 5090 - STF, por falta de interesse de agir. Com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR antes da publicação da ata de julgamento da ADI 5090 - STF Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro a gratuidade de Justiça. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. CARAGUATATUBA, 6 de maio de 2025.

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Processo nº 5000362-55.2021.4.03.6338

ID: 276609881

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-55.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUCIA FREDERICO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-55.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GILSON PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-55.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA FREDERICO DAMACENO - SP169165 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000362-55.2021.4.03.6338

ID: 276609890

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-55.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUCIA FREDERICO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-55.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GILSON PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-55.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA FREDERICO DAMACENO - SP169165 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Nicelso Morais De Oliveira x Diego Maia Fagundes e outros

ID: 261328905

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5000362-78.2023.8.13.0322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NICELSO MORAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIEGO MAIA FAGUNDES JFD PATIO E REBOQUE LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA FERNANDA MARQUES DIAMANTINO

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NAYARA CRISTINA DE PAULA SILVA

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MARIA ALICE OLIVEIRA DE FREITAS MATTOS

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PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35488-000 PROCESSO Nº: 5000362-78.2023.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Imóvel] AUTOR: NICELSO MORAIS DE OLIVEIRA CPF: 625.340.336-20 RÉU: DIEGO MAIA FAGUNDES CPF: 074.248.486-66 e outros SENTENÇA 1) RELATÓRIO NICELSO MORAIS DE OLIVEIRA propôs ação de despejo c/c pedido de tutela de urgência contra DIEGO MAIA FAGUNDES e JFD PATIO E REBOQUE LTDA, qualificados. NICELSO alegou ter firmado contrato de locação com os requeridos pelo período de três anos, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em razão da inadimplência de JFD PATIO no pagamento dos aluguéis, ajuizou a presente ação visando à retomada do imóvel e a rescisão contratual. Pleiteou, ainda, em sede de tutela de urgência, a desocupação o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Foi concedida a medida liminar na decisão ID 9768066429. Contestação no ID 9843599756. Impugnação a contestação no ID 9855342703. Especificação de provas no ID 9873674312. Deferido o pedido de gratuidade de justiça dos requeridos no ID 10372504391. Emenda à inicial no ID 10384203647. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de dilação probatória e a suficiência dos documentos acostados aos autos. 2.1) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar arguida por DIEGO, em relação a declaração de sua ilegitimidade em figurar no polo passivo não deve ser reconhecida, pois a legitimidade da parte deve ser aferida com escopo na teoria da asserção, presumindo-se precipuamente como verdadeiras as alegações em que efetiva veracidade ou não dizem respeito ao mérito da demanda. Cumpre salientar que a legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Sobre o tema, ensina Cândido Rangel Dinamarco: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa" (Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306). Dessa forma, a apuração dos pressupostos e condições da ação deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, haja vista as alegações da exordial e a pertinência subjetiva entre os sujeitos que compõe os polos ativo e passivo da lide. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ e do nosso Tribunal, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO DE SISTEMA HOSPITALAR INTEGRADO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATANTE - INADIMPLÊNCIA - COMPROVADA - MULTA - DEVIDA. A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. Comprovada a existência de mandato outorgado em favor de terceiro, por quem detinha poderes de representação legal da pessoa jurídica, o negócio jurídico é válido e, havendo descumprimento do prazo de vigência, é possível a declaração de rescisão unilateral, cabendo àquele que deu causa ao distrato o dever de arcar com o pagamento das parcelas em aberto e vencidas, bem como da multa contratual estabelecida em conformidade com os princípios da autonomia da vontade e do "pacta sunt servanda". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.427965-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) (Grifei e destaquei). REJEITO, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por DIEGO. 2.2) DO MÉRITO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de tutela de urgência, em razão do inadimplemento das obrigações locatícias. Sustenta NICELSO que celebrou contrato de locação com JFD PATIO, na pessoa de seu representante legal DIEGO, estabelecendo o prazo de ocupação do imóvel entre 08/07/2019 e 07/09/2022, com renovação automática por mais 03 anos e após, por prazo indeterminado. Contudo, segundo NICELSO, os requeridos não efetuaram o pagamento a partir de agosto de 2022, mantendo-se inadimplentes até o ajuizamento da ação. A contestação apresentada pelos requeridos, não comprova, fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito de NICELSO, nos termos do Art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, em que pese as alegações dos requeridos, os documentos juntados aos autos não foram capazes de comprovar a realização de benfeitorias no imóvel, tampouco os respectivos custos. NICELSO notificou os requeridos em 19/01/2023, acerca dos aluguéis em atraso, referentes aos meses de agosto a dezembro de 2022 e janeiro de 2023, totalizando R$ 11.442,86, valor atualizado. Concedeu-lhes prazo de 72 horas para quitação do débito e 30 dias para desocupação. Todavia, os requeridos quedaram-se inertes e, segundo NICELSO, permaneceram no imóvel até setembro de 2023. É sabido que o locatário deve pagar pontualmente os aluguéis e encargos legais ou contratuais. A existência da relação locatícia entre as partes é incontroversa, conforme contrato juntado aos autos. Nos termos do Art. 23, I, da Lei nº 8.245/91, constitui obrigação do locatário o pagamento dos valores acordados a título de aluguel, sob pena de despejo, sem prejuízo da cobrança das prestações inadimplidas. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Tribunal, vejamos: RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIDO - CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL A ENTE PÚBLICO - EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL À COPASA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - ALUGUEIS INADIMPLIDOS - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - RECURSO PROVIDO. - (omissis) - Nos termos do art. 23, I, da Lei 8.245/91, constitui obrigação do locatário o pagamento os valores acordados a título de aluguel, sob pena de despejo, sem prejuízo da cobrança das prestações inadimplidas. - Considerando que a COPASA ocupou o imóvel locado na qualidade de mera comodatária, figurando o Município locatário como comodante; e, considerando, ainda, que o contrato de locação se prorrogou por prazo indeterminado, nas condições originalmente pactuadas, o ente público deve responder pelos alugueis inadimplidos, razão pela qual deve ser reformada a sentença que condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de tais valores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.140102-9/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 13/02/2023). (Grifei e destaquei). A assinatura do contrato implica aceitação das cláusulas nele contidas, conforme os princípios da boa-fé objetiva e do Art. 422 do Código Civil. Diante da inadimplência e da comprovação da relação locatícia, impõe-se a procedência dos pedidos, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu compete a demonstração dos modificativos, extintivos e impeditivos do direito daquela, nos termos do artigo 373 do CPC. 2. Se o conjunto probatório demonstra que o locatário se encontra inadimplente com suas obrigações contratuais, os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes, notadamente diante da comprovação da relação locatícia havida entre as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.028119-4/002, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024)(grifei e destaquei) 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de aluguel estabelecido entre as partes em 08/07/2019; b) CONFIRMAR a liminar de despejo (ID 9768066429); c) CONDENAR JFD PATIO E REBOQUE LTDA e DIEGO MAIA FAGUNDES ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art.85, §§2º e 6º, do CPC). Assim, RESOLVO integralmente o mérito nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa. EXPEÇAM-SE as comunicações necessárias. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES Juiz de Direito Comarca de Itaguara

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Ermelinda Cometti Rossi x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 299378212

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-27.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERMELINDA COMETTI ROSSI

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação - Diário

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000362-27.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERMELINDA COMETTI ROSSI REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Advogado do(a) REU: MARCELO MIRANDA - SC53282 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, LJE), passo à DECISÃO. Não havendo questões prévias a serem apreciadas, passo imediatamente ao exame do mérito da causa. Verifica-se que a parte requerida não apresentou contestação nos autos. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 344, que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ademais, o réu foi regularmente intimado da audiência e não compareceu, tampouco apresentou justificativa. Assim, decreto a revelia da parte Ré. No entanto, não obstante a revelia incidir a confissão ficta dos fatos alegados, há prova suficiente acerca do direito do autor, em especial os documentos que instruem a exordial, que demonstram a relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Vislumbro que não há nos autos qualquer elemento que possa resultar em convicção contrária aos fatos alegados pela parte autora. Entendo que é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, destacando-se, ainda, que a demandante situa-se como vítima de possível fraude, uma vez que nega a contratação dos serviços, equiparando-se a figura do consumidor, na forma do art. 17, do CDC. Depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de contratação do serviço que foi objeto de cobrança, com descontos em sua aposentadoria, acarretando danos materiais e morais indenizáveis. Em análise detida, observo que a parte autora faz alegação de fato negativo e dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extratos do INSS (ID nº 48598337) em que consta descontos no benefício sob a rubrica “Contribuição CEBAP – Cód. 273), consistente em inexistência de qualquer tipo de contratação junto a requerida e de autorização para realização de descontos. Nesse sentido, verifica-se, no caso, que a ré não demonstra erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança, razão pela declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, reconheço a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica “Contribuição CEBAP – Cód. 273”. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque o consumidor não contratou nenhum serviço da Requerida ou autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no ID 48598336; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Sobre o tema, colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pela acolhida parcial da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a Requerida a restituição em dobro dos valores comprovados nos autos. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão a parte autora, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privada de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. \nA realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada.\nAPELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), para a parte autora, levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da autora. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição imposta a parte autora pela Requerida (Contribuição CEBAP – Cód. 273) b) CONDENAR o Requerido a restituir a parte autora, em dobro todos os valores cobrados indevidamente, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação, bem como a se abster de promover novos descontos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00; c) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação; Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95. JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P.R.I. Inspecionado. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Marcelo Faria Fernandes Juiz de Direito

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Edson Goulart Araujo e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 314934006

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-74.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GOULART ARAUJO ROSANGELA APARECIDA VELOSO ARAUJO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5000362-74.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROSANGELA APARECIDA VELOSO ARAUJO CPF: 647.955.604-63 e outros RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 SENTENÇA Trata-se de processo em que ROSÂNGELA APARECIDA VELOSO ARAÚJO e EDSON GOULART ARAÚJO pretende a ação de indenização por danos morais e materiais em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, ambos devidamente qualificados. Alegam os autores, em síntese, que: (1) no intuito de realizar uma viagem de férias para León/MX, ao lado de sua filha, para comemorar o natal adquiriram passagens aéreas com a ré; (2) enquanto aguardavam pelo embarque, foram informados que o voo sofreria atraso e receberam, sucessivamente, notificações de alterações em sua programação, o que consequentemente faria com que perdessem o voo de conexão com destino a cidade do México/MX e após, seu outro voo para o destino final; (3) a família foi obrigada a correr em uma tentativa frenética de salvar o voo, mas, apesar do esforço, não conseguiram embarcar; (4) o novo itinerário de reacomodação contava com embarque em voo que decolaria apenas na noite do dia seguinte;(5) tiveram um atraso de aproximadamente 29h (vinte e nove horas) após o horário contratado. (6) não receberam auxilio material, tendo de arcar com despesas de hotel enquanto aguardavam o voo da reacomodação. Por essa razão, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 566,50 (quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, para cada autor. Citada a ré, LATAM AIRLINES GROUP S/A, aduz em resumo, que: (1) sempre que houver qualquer situação de risco de decolagem ou aterrisagem, conforme ocorreu no caso em tela, prioriza-se a segurança de seus passageiros, razão pela qual a aeronave permanece em solo até que as condições sejam normalizadas; (2) o atraso do voo não ocorreu por falha ou culpa da ré, mas sim, por força de fatos alheios a sua vontade. O processo foi instruído normalmente. Preliminar(es) Impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita No procedimento dos juizados especiais, a gratuidade de justiça somente é apreciada a luz da Turma Recursal. Preliminar prejudicada portanto. Ao qual a INDEFIRO. Convenção de Montreal A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que, tratando-se de transporte aéreo internacional, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das companhias aéreas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que não tem o condão de limitar danos extrapatrimoniais. Motivo pelo qual, AFASTO a preliminar arguida. Mérito Relação de consumo O presente processo veicula lide proveniente de relação de consumo, uma vez que a parte autora, como destinatária final, os serviços de utilização do bilhete de viagem da ré (art. 2º, caput, do CDC). Por seu turno, a demandada é fornecedora, nos termos do art. 3º, caput, do CDC. Assim, ao caso, aplicam-se as normas de proteção do consumidor dispostas na legislação de consumo. Ato ilícito Dispõe o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária” Por outro lado, dentre os direitos básicos do consumidor elencados pelo art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estão: (a) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços e (b) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. No caso dos autos, a parte autora demonstra, por meio de documentos, que a ré, linha aérea, conferiu-lhe o bilhete para a viagem conforme data especificada e horário especificado; entretanto, não houve o cumprimento da viagem conforme contratado. Assim, caberia a ré, proporcionar a realização do bilhete de viagem ora pactuado entre as partes nos termos especificados anteriormente ou, demonstrada a ocorrência de força maior, fornecer auxilio hospedagem, alimentação e dentre outros suportes, ou restituir o valor em termos razoáveis, o que não foi feito. Nesse sentido vejamos: Ementa: EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. POSTERIOR PRETERIÇÃO NO EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO SOMENTE EM DIA POSTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PECULIARIDADES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3º Turma Recursal - XXXXX-41.2019.816.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.08.2020) Ementa: RECURSO. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 20 HORAS. HOSPEDAGEM NÃO FORNECIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1) Se não houve impedimento ou restrição para pousos e decolagens nos aeroportos de origem ou destino, a responsabilidade da companhia aérea por atraso em voo não é afastada, porque os impedimentos de suas aeronaves em outros aeroportos por inteméries integram o risco da atividade da companhia aérea na organização de sua malha aérea. 2 A companhia aérea é obrigada a fornecer hospedagem em atrasos superiores a quatro horas e deve reembolsar o passageiro pela despesa correspondente, se não o fez. 3) Atraso em voo superior a vinte horas e sem oferta de hospedagem aduz danos morais. 4) Valor da indenização arbitrada razoável. 5 Juros em responsabilidade contratual correm da citação. Recurso não provido. Assim, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar que houve auxilio material aos requerentes, mister se faz a obrigação de reparar o desembolso da conduta advinda. Responsabilidade do fornecedor Como já explicado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, havendo culpa do fornecedor e ato ilícito, além da própria responsabilidade objetiva, deve reparar todos os danos advindos da sua conduta. Danos morais Danos morais consistem em violações a direitos da personalidade. Em relação ao pedido de compensação por danos morais, eles resultam das adversidades, problemas e impasses decorrentes da conduta da agência, como a falha na prestação do serviço ora pactuado, a perda de grande parte de tempo tentando solucionar o problema sem sucesso, as dificuldades de usar um serviço pago e as situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros sabores cotidianos. Com efeito, uma vez demonstrada a obrigação de compensar, cabe a análise do quantum indenizatório. A fixação do valor do dano moral é questão complexa, porque não há, em geral, critérios objetivos para a sua fixação, ficando a cargo do juízo a difícil tarefa. Vem, no entanto, sendo firmado o entendimento de que os critérios a serem observados pelo julgador para a fixação do montante devem ser: a situação econômica do lesionante, a gravidade do dano e as particularidades do caso concreto, tudo isso permeado pelo princípio da vedação do enriquecimento ilícito. É que se, de um lado, a reparação de dano não deva servir como meio do lesado enriquecer-se à custa do lesionante, não deve, de outro, tornar-se um estímulo à prática de novas condutas ilícitas. O valor da indenização, portanto, deve servir como paradigma, tanto no sentido de amenizar ou mesmo compensar o dano sofrido pelo lesionado, quanto no de estimular o lesionante a investir em capacitação estrutural com o fim de evitar outros danos ou dissuadi-lo de condutas ilícitas. Sendo assim, a indenização pelos danos morais fica arbitrada em R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada requerente. Danos materiais Os danos materiais consistem no desembolso dos requerentes acerca da hospedagem enquanto aguardavam o próximo voo ao qual foram inesperadamente realocados, devidamente demonstrados pelos documentos de ID 10379462690. Sendo assim, a indenização pelos danos materiais fica arbitrada em R$566,50 (quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos). Conclusão Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a pagar aos autores a título de Danos Morais a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a cada requerente, a ser corrigido monetariamente de acordo com os índices publicados pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMG, desde a data da publicação desta sentença, acrescidos de juros de mora na ordem de 1% ao mês, a contar da data da citação. b) CONDENAR requerida a restituir os requerentes a importância de R$566,50 (quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), referente aos Danos Materiais, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o respectivo desembolso, bem como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Não há imposição de custas processuais e nem honorários advocatícios – artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Os benefícios da gratuidade judiciária serão analisados a luz da turma recursal se necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Arcos/MG, data registrada em sistema. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

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Processo nº 5000362-88.2024.4.03.6002

ID: 280940595

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000362-88.2024.4.03.6002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YNARA MORAES BORANGA

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FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE ANGELA RADAI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000362-88.2024.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: LUIZ JONATHAN RADAI Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE ANGELA RADAI - MS16321 IMPETRADO: EMPRESA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000362-88.2024.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: LUIZ JONATHAN RADAI Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE ANGELA RADAI - MS16321 IMPETRADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado do(a) IMPETRADO: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310 Advogado do(a) IMPETRADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 Advogado do(a) IMPETRADO: YNARA MORAES BORANGA - SP338507 FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A vistos em inspeção. LUIZ JONATHAN RADAI pede em face de suposto ato coator praticado pelo INSTITUTO AOCP e pela EBSERH, para a suspensão dos efeitos do Edital nº 04/2023 para que lhe seja atribuída a pontuação de 10 (dez) pontos referente à experiência profissional comprovada na fase de avaliação de títulos, sendo 1 (um) ponto por ano, conforme previsto no edital do certame. Sustenta-se: inscreveu-se no Concurso Público 01/2023 - EBSERH/NACIONAL, regido pelo Edital nº 04/2023, para o cargo de Jornalista, com lotação no HU-UFGD; obteve bom resultado na prova objetiva (46 pontos) e, na fase de avaliação de títulos, apresentou sua CTPS comprovando 10 anos de experiência profissional na empresa Editora Jornalística Fatima Ltda. (de 02/12/2004 a 02/08/2014), onde exerceu funções de Jornalista e Repórter de Rádio e Televisão. Contudo, a banca examinadora deixou de atribuir a pontuação correspondente (1 ponto por ano, totalizando 10 pontos), o que, segundo o impetrante, o impediria de obter a primeira colocação no certame; é bacharel em Jornalismo desde 17/11/2014 e inscrito no Ministério da Economia, com Cadastro de Registro Profissional na função de Jornalista sob o nº 0001028/MS desde 16/01/2012; a não atribuição da pontuação configura excesso de formalismo, uma vez que a CTPS é documento oficial com presunção de veracidade. A EBSERH informa,ID 321868234: inépcia da inicial por ausência de indicação da autoridade coatora; ilegitimidade passiva; necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários; decadência do direito de impetração; inexistência de direito líquido e certo; no mérito, a legalidade do ato impugnado, aduzindo que o edital exigia expressamente a apresentação de dois documentos para comprovação da experiência profissional (CTPS e Atestado de Serviço), tendo o impetrante apresentado apenas o primeiro. MPF não intervém, ID322308708. O IBFC informa, ID 358785783, sustentando: preliminarmente sua ilegitimidade passiva por se configurar como mero executor das ordens traçadas pelo órgão público responsável pela realização do certame; no mérito, violação ao princípio da vinculação ao edital, afirmando que o item 9.2.5.6.2 do Edital prevê expressamente: "O(a) candidato(a) que não anexar o Atestado de Tempo de Serviço, conforme discriminado no item 9.2.5.6.1, não pontuará para fins de experiência profissional." Historiados, sentencia-se a questão posta. As preliminares de inépcia da inicial por ausência de indicação da autoridade coatora e de ilegitimidade passiva, arguidas pelas impetradas, confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas. Rejeita-se a ilegitimidade passiva do IBFC, pois embora atue como executor do certame, é a entidade diretamente responsável pela avaliação dos títulos objeto da presente impetração, não sendo mero executor material, mas exercendo poder decisório direto sobre o ato impugnado. Recusa-se a ilegitimidade passiva da EBSERH, pois, mesmo delegando a execução do certame, permanece como entidade promotora do concurso, contratante do IBFC e beneficiária final do processo seletivo, mantendo responsabilidade pelos atos praticados no certame. A legitimidade tanto da entidade organizadora quanto da promotora do concurso para figurar no polo passivo de mandado de segurança, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Objeta-se a decadência, pois o ato coator impugnado não é o edital em si, mas o resultado da avaliação de títulos que não computou a pontuação pretendida pelo impetrante. O prazo decadencial, portanto, deve ser contado a partir da ciência do resultado específico da avaliação de títulos, e não da publicação do edital. Rechaça-se a necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários (candidatos que possam ser afetados pela eventual reclassificação do impetrante), pois em caso de eventual procedência do pedido, a alteração na classificação, por si só, não implica prejuízo direto e imediato aos demais candidatos, tratando-se apenas de expectativa de direito, não se configurando hipótese de litisconsórcio necessário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência . A alegação de inexistência de direito líquido e certo confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A controvérsia central reside em verificar se o impetrante possui direito líquido e certo à pontuação referente à experiência profissional na fase de avaliação de títulos, tendo apresentado apenas a CTPS, e não o Atestado de Tempo de Serviço também exigido pelo edital. No caso, o impetrante questiona critério estabelecido pela banca examinadora, especificamente quanto à documentação necessária para comprovação de experiência profissional na fase de avaliação de títulos. O item 9.2.5.6 do Edital nº 04/2023 estabelece, de modo claro e objetivo, que serão aceitos como documentos comprobatórios de Experiência Profissional: "b) Para contratados pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (deverá ser gerado o arquivo da Carteira de Trabalho Digital contendo as seguintes descrições: a) todos os dados da carteira; b) todos os dados pessoais; e c) todos os contratos de trabalho) e Atestado de Serviço devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital." Ademais, o item 9.2.5.6.2 do mesmo edital previa expressamente que: "O(a) candidato(a) que não anexar o Atestado de Tempo de Serviço, conforme discriminado no item 9.2.5.6.1, não pontuará para fins de experiência profissional." É incontroverso que o Impetrante apresentou sua CTPS física e digital, comprovando vínculo empregatício com a Editora Jornalística Fátima Ltda. no período de 02/12/2004 a 02/08/2014, mas não apresentou o Atestado de Tempo de Serviço exigido pelo edital. Surge então o questionamento: a exigência cumulativa de dois documentos para comprovação da experiência profissional é razoável? A ausência do Atestado de Tempo de Serviço, quando apresentada a CTPS, justifica o não cômputo da pontuação? O princípio da vinculação ao edital é um dos pilares dos concursos públicos, determinando que tanto a Administração quanto os candidatos observem fielmente as regras nele estabelecidas. No entanto, tal princípio não é absoluto, sendo interpretado em harmonia com outros princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade, para se evitar formalismos que frustrem a finalidade do concurso público. No caso em análise, a CTPS é documento oficial que goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para comprovar o tempo de serviço e o vínculo empregatício. A exigência adicional de um Atestado de Tempo de Serviço, embora possa se justificar para esclarecer aspectos específicos das funções exercidas, mostra-se excessivamente formalista quando já apresentado documento oficial que comprova o tempo de serviço. A documentação apresentada à banca examinadora do concurso comprova o exercício das atividades profissionais, em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, fazendo jus, por consequência, ao recálculo de pontuação. Não se trata, na espécie, de desprezar o princípio da vinculação ao edital, mas de garantir o princípio da eficiência, de forma a aproveitar ao máximo as qualificações do candidato, sob pena de ofensa, inclusive, ao princípio da razoabilidade. É importante ressaltar que a finalidade da fase de titulação é verificar a experiência profissional do candidato, que restou inequivocamente comprovada pela CTPS apresentada. O formalismo excessivo na exigência de documento complementar, no caso, não se coaduna com os princípios da eficiência e da finalidade que devem nortear a atuação administrativa. Ademais, o Impetrante comprovou não apenas o vínculo empregatício, mas também sua formação como bacharel em Jornalismo desde 17/11/2014 e seu registro profissional como Jornalista no Ministério da Economia sob o nº 0001028/MS desde 16/01/2012, corroborando sua experiência na área. Nesse contexto, a não contabilização da pontuação relativa à experiência profissional, devidamente comprovada pela CTPS, configura ato administrativo desarrazoado, passível de controle judicial. Ressalte-se que não se está, aqui, substituindo-se à banca examinadora na avaliação da prova de títulos, mas apenas realizando o controle de legalidade do ato administrativo à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sem, contudo, adentrar ao mérito administrativo. No entanto, no caso em tela, não se trata de avaliação do mérito, mas de verificação da razoabilidade da exigência documental e sua adequação à finalidade do concurso. Portanto, reconhece-se a ilegalidade do ato administrativo que deixou de computar a pontuação relativa à experiência profissional do Impetrante, devidamente comprovada por sua CTPS, em razão da ausência do Atestado de Tempo de Serviço. Assim, é procedente a demanda para conceder a segurança vindicada na inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, I do CPC. As impetradas farão recontagem da pontuação do Impetrante LUIZ JONATHAN RADAI no Concurso Público nº 01/2023 - EBSERH/NACIONAL, computando os 10 (dez) pontos referentes à experiência profissional comprovada pela CTPS (1 ponto por ano de exercício profissional como Jornalista na Editora Jornalística Fátima Ltda. no período de 02/12/2004 a 02/08/2014), procedendo à sua reclassificação no certame conforme a nova pontuação total. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário em face do valor da causa. P.R.I. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

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Carmem Tomaz De Oliveira x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 322615563

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-76.2025.8.13.0106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM TOMAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CALORI GOMES

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FERNANDO CARLOS NUNES

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DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Horizonte, CEP 37600-000, Cambuí Número do processo: 5000362-76.2025.8.13.0106 Classe: Polo Ativo: CARMEM TOMAZ DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR, OAB nº MG202655, FERNANDO CARLOS NUNES, OAB nº MG113717G Polo Passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADO DO RÉU/RÉ: JOAO PAULO CALORI GOMES, OAB nº MG100268G Vistos, etc. CARMEM TOMAZ DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES – CONTAG, também qualificada, alegando, em síntese, ser beneficiário do INSS, percebendo mensalmente o equivalente a um salário mínimo. Sustentou que, desde maio de 2019, vêm sendo efetuados descontos mensais em seu benefício previdenciário, correspondentes a 2% do salário mínimo, sem que jamais tenha usufruído de qualquer contraprestação da entidade ré. Alegou ainda ter constatado, por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, do Ministério do Trabalho e Emprego, que a requerida não possui registro sindical que a legitime como representante da categoria profissional à qual pertence. Requereu, em sede preliminar, a concessão da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pleiteou a restituição dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais no valor correspondente a quinze salários mínimos. Com a inicial, vieram documentos no PJe. A decisão do ID 10381281585 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência e designou audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, não houve êxito na autocomposição, conforme ata do ID 10411521248. A requerida apresentou sua contestação no ID 10420129850 defendendo a legalidade dos descontos realizados, alegando que estes foram devidamente autorizados pela autora no momento da filiação sindical. Afirmou, ainda, que a presente demanda se insere no contexto da chamada “advocacia predatória”. Arguiu, preliminarmente, a incompetência material deste Juízo, a ausência de interesse de agir e a prescrição quinquenal. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou documentos com sua peça de resistência. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10422327216, rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos da inicial. A decisão do ID 10426079544 enfrentou as preliminares e deu o feito por saneado. As partes não requereram a produção de novas provas. Apresentadas alegações finais pela parte autora no ID 10468081442 e a requerida deixou de juntar seus memoriais, conforme Certidão do ID 10485891376. É o relatório. Decido. A controvérsia, ainda que envolva aspectos de fato e de direito, pode ser dirimida com base no conjunto documental já acostado aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, mantenho a decisão saneadora proferida no ID 10426079544, por seus próprios fundamentos. Superadas as preliminares e ausentes nulidades processuais, passo à análise do mérito. No caso em exame, é incontroverso que foram realizados descontos mensais sobre o benefício previdenciário da autora, conforme comprova o documento de ID 10380565541. A parte autora, por sua vez, nega ter celebrado qualquer contrato ou vínculo com a requerida que justificasse tais cobranças. Diante da negativa do autor quanto à contratação, incumbia à parte requerida demonstrar a regularidade da filiação e da autorização dos descontos, tratando-se de fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVELIA DECRETADA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PEQUENA MONTA - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes argui a inexistência da relação jurídica que deu ensejo à obrigação questionada, cabe ao réu a prova da realização do respectivo negócio. 2. Ausente a prova da realização do negócio jurídico, é de ser reconhecido o direito da parte que teve parte de seus proventos descontada, ao recebimento de indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 4. A fixação dos honorários de sucumbência deve respeitar o empenho dedicado à lide, observados os requisitos postos no art.85, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Primeiro recurso não provido e Segundo recurso provido em parte”.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.086558-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 03/06/2022)(Grifei) Analisando os autos, verifica-se que a requerida apresentou ficha de autorização de desconto do benefício nº 179.147.259-9, conforme documento do ID 10420126319, e declaração de exercício de atividade rural assinada pela parte autora no ID 10420136400. Referida ficha contém dados pessoais, incluindo nome, data de nascimento, número do benefício e assinatura da parte autora, compatível com aquela constante no documento de identidade juntado à inicial. Assim, a parte autora expressou, inclusive, consentimento quanto ao valor do desconto. Neste caso, não há qualquer indício de que a autora estivesse acometido de incapacidade civil ao assinar os documentos. Ademais, a alegação de analfabetismo funcional carece de amparo probatório, não havendo demonstração de vício de consentimento, erro, dolo ou coação. Nesse sentido, pontua o E.TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VINCULAÇÃO A SINDICATO - NEGATIVA -ASSINATURA APOSTA NO TERMO DE VINCULAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO - VALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido apresentado o documento de vinculação da autora ao CONTAG, o ônus da prova incumbe a ela, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC). 2. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. 3. Ausente a prova do vício na realização do negócio, este deverá prevalecer, em homenagem aos princípios da livre autonomia da vontade e da força obrigatória que consubstanciam as relações contratuais. 4. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.219279-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 21/06/2024)(Grifei) No mais, inexiste nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha solicitado formalmente a desfiliação da entidade sindical ou a suspensão dos descontos. A requerida, por sua vez, demonstrou possuir cadastro ativo no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme documento do ID 10420118645. Quanto à alegação de ausência de contraprestação, cumpre destacar que a contribuição associativa não configura remuneração por serviço nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de valor destinado à manutenção da própria entidade e de seus fins institucionais. Portanto, ausente qualquer ilicitude na conduta da requerida e comprovada a existência da relação jurídica, não há falar em restituição dos valores descontados nem em indenização por danos morais. Registra-se, ainda, o crescente número de ações semelhantes, nas quais o filiado, após aderir à entidade com a finalidade de obtenção de documentos para aposentadoria, deixa de solicitar a desfiliação e, após anos, questiona judicialmente a legalidade dos descontos. Tal conduta afronta o princípio da boa-fé objetiva e viola o padrão ético de confiança e lealdade que rege as relações sociais. Aplica-se ao caso a vedação ao comportamento contraditório, consubstanciada na teoria do venire contra factum proprium, que coíbe o exercício abusivo de direito por parte daquele que, após aderir a determinado vínculo jurídico, busca posteriormente se eximir de suas consequências. Ante o conjunto probatório, restou evidenciado que a parte autora alterou a verdade dos fatos, conforme disposição do artigo 80, inciso II, do CPC, e utilizou o processo com finalidade manifestamente ilícita, nos termos do artigo 80, inciso III, do CPC, sendo cabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, inciso V, c/c artigo 81, ambos do CPC. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARMEM TOMAZ DE OLIVEIRA em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES – CONTAG e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte requerida, conforme artigos 80, inciso V, c/c 81, ambos do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Cambuí, 04 de julho de 2025. PATRÍCIA VIALLI NICOLINI Juíza de Direito

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