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Tereza Serafim Rodrigues x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 321809395

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000527-77.2024.8.24.0163

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA SERAFIM RODRIGUES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000527-77.2024.8.24.0163/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000527-77.2024.8.24.0163/SC APELANTE : TEREZA SERAFIM RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO… Apelação Nº 5000527-77.2024.8.24.0163/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000527-77.2024.8.24.0163/SC APELANTE : TEREZA SERAFIM RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais: TEREZA SERAFIM RODRIGUES , ajuizou " ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais " contra MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, alegando, em síntese, que foi realizar uma compra e, para sua surpresa, foi informada que estava incluída em cadastro de órgãos de inadimplentes SCPC/BOA VISTA. Disse que realizou todos os pagamentos das parcelas que a ré alegou que não foram pagas, razão pela qual a manutenção da inscrição é indevida. Postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Valorou a causa e juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Por meio da decisão 6.1 , foi deferida a gratuidade da justiça à autora. Houve audiência de conciliação, porém não foi obtido acordo ( 21.1 ). Citada a ré ( 17.1 ), foi apresentada contestação acompanhada de documentos ( 23.1 ). Preliminarmente, defendeu a inépcia da petição inicial por ser uma demanda já julgada. No mérito, argumentou que não há provas do dano mencionado na inicial. Pediu a improcedência do pedido e a condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Houve réplica ( 27.1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento (evento 29). Sobreveio sentença de improcedência ( evento 31, SENT1 ) nos seguintes termos: Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte ré, fixados no total de 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado, pelo IPCA, desde o ajuizamento da presente ação, e agregado de juros de mora, calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (SELIC, descontado o IPCA), a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o tempo de tramitação do feito, a ausência de dilação probatória e a natureza da demanda, cuja exigibilidade fica suspensa, em função da gratuidade da justiça. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Caso apresentado recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas. Insatisfeita, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação ( evento 35, APELAÇÃO1 ) afirmando que, ainda que exista outra dívida em seu nome, a conduta lesiva da apelada não exclui o dano moral sofrido pela apelante, motivo pelo qual pugnou pela reforma da sentença. Com contrarrazões ( evento 41, CONTRAZAP1 ), os autos vieram conclusos para julgamento. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que os presentes recursos não teriam outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático das presentes insurgências por esta relatora. Pois bem. Afirma a recorrente que, ainda que exista outra dívida em seu nome, a conduta lesiva da apelada não exclui o dano moral sofrido pela apelante, motivo pelo qual a ré deve ser condenada pelo ilícito praticado. Contudo, filio-me ao entendimento adotado na sentença. Isso porque a indenização por danos morais no caso de inscrição indevida é pertinente para proteger o comportamento do bom pagador, que se preocupa com a satisfação do débito e com a manutenção da sua imagem perante seus credores. Nesse sentido, estivesse a autora preocupada em zelar pelo seu nome ou imagem no comércio teria realizado o pagamento de todas as parcelas nos prazos devidos, o que não ocorreu na espécie. Vê-se, pelo documento junto ao processo 5005138-44.2022.8.24.0163/SC, evento 1, DOC10 ), que além das dívidas indevidas anotadas pela ré/apelada, constava ainda em nome da autora a existência de mais uma dívida, da qual não se sabe a origem e tampouco se tem informação a respeito de sua regularidade ou quitação. Aliás, a recorrente nem sequer afirma que a referida dívida era indevida, de modo a presumir ser regular. Assim, diante da existência de outra dívida que incluiu o nome da autora nos cadastros de proteção, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento por danos morais. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APONTAMENTO PELA RÉ DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS ALÉM DA LEVADA À INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305388-09.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ACOLHIDA PARCIAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. VERBA INDENZATÓRIA NÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RECONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. INSURGÊNCIA RECURSAIS DESPROVIDAS. 1 A possibilidade jurídica da apreciação, pelo Tribunal, de agravo retido, subordina-se sempre à formulação de pedido expresso do agravante, seja em razões recursais, seja em contrarrazões, ou mesmo em recurso adesivo, para o seu conhecimento, como emana do conteúdo do art. art. 523 do Código de Processo Civil. 2 Em relação de consumo, Invertido o ônus probante, não atendida pela instituição financeira credora a determinação expressa para que carreasse ela ao processo a prova da relação negocial celebrada entre as partes, o silêncio da demandada estabelece a veracidade das assertivas lançadas na inicial, impondo o reconhecimento da responsabilidade objetiva da casa bancária, responsabilidade objetiva essa que só admite elisão nas hipóteses apontadas no § 3º do art. 14 do Códido de Defesa do Consumidor. 3 É certo que, no referente ao uso do serviço de cota-corrente disponibilizado pelas instituições financeiras, ao correntista incumbe os cuidados acerca da guarda pessoal de seu cartão magnético, bem como do sigilo de sua senha pessoal, não podendo ele ceder o cartão e nem fornecer essa senha a terceiros, assumindo ele se assim não age os riscos dessa conduta e, inclusive, pela atuação de fraudadores e estelionatários que da sua desídia venham a tirar proveito. Entretanto, ainda que assim pudesse se entender, não prevalece a culpa do consumidor, para fins do art. 14, § 3º do CDC, quando nega ele, não só tenha efetuado os saques que lhe são imputados, como, e principalmente, que em momento algum tivesse mantido conta na instituição financeira acionada ou houvesse contratado, tido em seu poder ou feito uso de qualquer cartão magnético fornecido pela mesma instituição. Nesse passo, é de incumbência exclusiva da instituição financeira comprovar, mormente quando existente inversão do ônus da prova, que o negado vínculo contratual com a autora existia e que o cartão magnético utilizado na operação que afirmou ela ser de responsabilidade da postulante, foi à mesma entregue, municiando o julgador singular com prova documental a respeito. Não feita essa prova, subsiste a responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida. 4 A inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito não gera direito à indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição resultante de outras dívidas pendentes de pagamento, hipótese em que o pronunciamento jurisdicional deve se limitar a reconhecer, em favor do inscrito, o direito ao cancelamento da inserção indevida. Isso porque, a contumácia na inadimplência torna a parte devedora infensa aos efeitos de constrangimentos resultantes de outras inscrições comprovadamente indevidas, afastando os prejuízos de ordem anímica alegadamente sofridos . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008718-1, da Capital, rel. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2013 - grifei). Assim, há que se manter inalterada a sentença. Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor do advogado do recorrido em 1%, cumulativamente, perfazendo um total de 11% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, mantendo a suspensão da sua exigibilidade, por ser a apelente beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5000527-94.2015.8.21.0157

ID: 316330041

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000527-94.2015.8.21.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDA MARIA KIRSCH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DA LUZ FARION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT JOBIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000527-94.2015.8.21.0157/RS TIPO DE AÇÃO: Municipais RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELADO : GILDA MARIA KIRSCH (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : Eduardo Schmidt J… Apelação Cível Nº 5000527-94.2015.8.21.0157/RS TIPO DE AÇÃO: Municipais RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELADO : GILDA MARIA KIRSCH (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : Eduardo Schmidt Jobim (OAB RS049202) ADVOGADO(A) : BRUNO DA LUZ FARION (OAB RS123837) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA DESPROVIDA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. PRESUNÇÃO RELATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, CPC. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de fato gerador referente ao ISS e à taxa de fiscalização dos anos de 2013/2014, em execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Define-se se há elementos suficientes para afastar a exigibilidade do crédito tributário, diante da alegação de ausência de prestação de serviços no período apontado na CDA e da inércia probatória do Fisco quanto à efetiva ocorrência do fato gerador. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova dos autos indica que a executada, servidora pública do próprio Município no período, não desempenhava atividade tributável paralela. A Fazenda não impugnou a exceção de pré-executividade nem produziu prova hábil a demonstrar fato gerador, presumindo a veracidade da CDA de forma absoluta. A presunção, contudo, é relativa e pode ser afastada diante de prova idônea da parte executada, como no caso. Além disso, a CDA não especifica qual seria o serviço supostamente prestado, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa. Nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o ônus da prova era da Administração, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Aplicável o princípio da causalidade quanto aos honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese: A ausência de elementos mínimos na CDA, somada à ausência de impugnação e à prova da parte executada de que não houve prestação de serviços, afasta a presunção relativa de legitimidade do título executivo. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código de Processo Civil, art. 373, §1º; art. 85, §11 Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LV VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJRS, Apelação Cível nº 50301184720218210010, 22ª Câmara Cível, Rel. Miguel Ângelo da Silva, julgado em 22/02/2024 TJRS, Apelação Cível nº 70070824479 RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE PAROBÉ / RS em face de sentença que reconheceu a inexistência de fato gerador para a incidência de ISS e taxa de fiscalização entre os períodos de 2013/2014 relativos a GILDA MARIA KIRSCH ( evento 47, SENT1 ). Irresignado, sustenta que o ônus de provar a não incidência no período em questão seria da contribuinte e não do Fisco, bem como que não há nos autos prova capaz demonstrar a tese da parte executada ( evento 54, APELAÇÃO1 ). Há contrarrazões ( evento 57, CONTRAZ1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Do Julgamento Monocrático. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto na alínea "b", no inciso IV, e inciso VIII, ambos do artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c inciso XXXVI, do artigo 206, do RITJRS. 3. Do Mérito Ab initio , cabe destacar que a celeuma jurídica ora posta envolve a ocorrência de fato gerador, ou não, para cobrança do tributo ISS e taxa de fiscalização, quando a pessoa jurídica encerra suas atividades sem comunicar ao Fisco. Paralelamente, há de se verificar a quem compete o ônus sucumbencial tendo em vista o princípio da causalidade. Dito isso, passo à análise do caso concreto. No presente caso, não há nos autos qualquer documento relativo a qual serviço seria prestado pela parte apelada no período assinalado. A parte apelada inclusive nega tal exercício, uma vez que, entre 1986 e 2015 atuou como servidora pública do Município apelante ( evento 30, OUT2 ). Todos fatos incontestes, uma vez que, sendo oposta a exceção de pré-executividade ( evento 30, EXCPRÉEX1 ), a Fazenda Pública não apresentou resposta. É de se pontuar que, ante a negação de que desempenhava prestação de serviço no mesmo período em que estava servidora pública, cabia à Administração o ônus da prova, na forma do §1º, do artigo 373, do CPC, pois não poderia a apelada produzir prova negativa no caso concreto. Pelo contrário, forneceu elemento capaz de fazer duvidar da higidez da CDA (fl. 03, evento 3, PROCJUDIC1 ), que, por sinal, não contém qualquer elemento que permita minimente descobrir qual o serviço supostamente prestado pela apelada, sequer na apelação tal conteúdo foi descrito ( evento 54, APELAÇÃO1 ). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. ISS . AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. TESE DEFENSIVA FORMULADA ANTERIORMENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, UMA VEZ EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO. SITUAÇÃO COMPROVADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. PROFISSIONAL AUTÔNOMA (TRICOTEIRA). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE EMBARGANTE NO PERÍODO OBJETO DE COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO ELIDIDA NO CASO CONCRETO. “A ausência de comunicação acerca do encerramento das atividades não tem o condão de conservar ou fazer ressurgir a exigibilidade da taxa em questão, sobretudo diante da inocorrência do fato gerador do tributo.” (“ut” ementa da AC nº 70070824479, julgada pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50301184720218210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-02-2024) Como se verifica, a presunção de veracidade da CDA não é absoluta, e, havendo no caso concreto prova suficiente para demonstrar a inexistência da prestação de serviços no período, é caso de manter a decisão. ISSO POSTO , nego provimento ao apelo, majorando para 12% o valor da condenação honorárioa, na forma do §11, do artigo 85, do CPC.

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Processo nº 5000527-84.2021.8.13.0520

ID: 259304806

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-84.2021.8.13.0520

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AMENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AGUIAR DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000527-84.2021.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão, Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA APARECIDA AMENO CPF: 004.016.756-96 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) à Pessoa com Deficiência proposta por MARIA APARECIDA AMENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que é pessoa com deficiência, portadora de transtornos psiquiátricos (CID F33.2 e F31.4), que a incapacitam para o trabalho e para a vida independente. Sustenta, ainda, que sua condição socioeconômica se enquadra nos critérios de miserabilidade definidos pela legislação, fazendo jus ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Informa que requereu administrativamente o benefício em 14/03/2019 (NB 704.830.371-0), mas teve seu pedido indeferido pelo INSS. Requer a procedência da ação para condenar o réu a conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo (DER), com o pagamento das parcelas retroativas devidamente corrigidas. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu (ID 3012466394). O INSS apresentou contestação (ID 3139171467), arguindo, em suma, a ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente a incapacidade e/ou a vulnerabilidade socioeconômica. Requereu a produção de prova pericial médica e social e, ao final, a improcedência do pedido. Suscitou, ainda, a necessidade de compensação de valores eventualmente recebidos a título de Auxílio Emergencial. A autora apresentou impugnação à contestação e quesitos (ID 3574088148). O feito foi saneado (ID 4436663044), determinando-se a realização de perícia médica e socioeconômica. Laudo pericial socioeconômico juntado (ID 5536398107). Laudo pericial médico juntado (ID 6015008127). As partes se manifestaram sobre os laudos periciais e apresentaram alegações finais (IDs 6221128005, 6223258008). Realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora (ID 10298466904). Posteriormente, a parte autora peticionou (ID 10399641286), informando fato superveniente consistente na concessão administrativa, em seu favor, do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso (NB 710.332.173-7), com Data de Início do Benefício (DIB) em 28/07/2021, juntando comprovantes (IDs 10399643584, 10399649967). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Preliminares As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O interesse processual, como visto no relatório, decorre da negativa administrativa. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras preliminares a serem analisadas. II.2 - Mérito Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar se a autora preenchia os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, na data do requerimento administrativo (DER), em 14/03/2019. O Benefício de Prestação Continuada é garantia constitucional (art. 203, V, CF/88) e está regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Conforme o art. 20 da referida lei, o benefício é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. São, portanto, requisitos cumulativos para a concessão do BPC à pessoa com deficiência: a) Ser pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS (com a redação dada pela Lei 13.146/2015): impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) Comprovar condição de vulnerabilidade socioeconômica, caracterizada pela renda familiar mensal per capita inferior ao limite legal (art. 20, § 3º, da LOAS, cuja interpretação foi flexibilizada pelo STF e alterada por legislações posteriores, como a Lei 14.176/2021). Da Deficiência/Incapacidade: Para aferir a condição de deficiência, foi realizada perícia médica judicial (Laudo ID 6015008127). O Sr. Perito concluiu que a autora é portadora de Transtorno Esquizoafetivo do tipo Bipolar (CID F25), doença psiquiátrica crônica e degenerativa, que evolui com déficits cognitivos progressivos e sociais inevitáveis, gerando incapacidade para alguns atos da vida civil e comprometimento da autonomia, necessitando de vigilância em tempo integral. Afirmou que a autora é incapaz de exercer atividade laboral que lhe garanta o sustento. Apesar do perito concluir a DII em 27/09/2021, verifica-se que a incapacidade da parte requerente estende-se no tempo, advindo de déficits cognitivos desde o ano de 2017, conforme o próprio perito afirma. Ademais, os diversos laudos juntados pela parte autora corroboram no sentido de que tal incapacidade perdurou até a presente data, conforme demonstrado pelos relatórios médicos que acompanham a inicial e o processo administrativo acostado aos autos. Todavia o perito tenha afirmado que a incapacidade se iniciou apenas na data da perícia, percebe-se que esta já existia em momento anterior, que houve um agravamento na enfermidade que acometia a parte autora desde 11/12/2017 e não uma incapacidade superveniente. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes e de confiança do Juízo, goza de presunção de veracidade e imparcialidade, devendo prevalecer, salvo prova robusta em contrário, o que de fato ocorreu no caso dos autos. As testemunhas ouvidas em audiência (ID 10298466904) corroboraram as dificuldades da autora, na qual a senhora Odete Vieira da Silva Vasconcelos afirma que: “É vizinha da autora, que a conhece à quatorze anos, que autora possui problema mental, que tem de 7 a 8 anos que a autora está doente e não consegue trabalhar, que a autora mora sozinha, mas que a filha a ajuda no possível, que a autora era faxineira mas não trabalha mais. Que a autora teve uma piora em sua situação a cerca de 8 anos atrás”. Ouvida a senhora Maria Helena dos Reis Mariano como informante, afirmou que: “Conhece a autora a cerca de 20 anos, que a autora possui problemas mentais, que antigamente fazia faxina, mas parou devido aos seus problemas, que a autora parou de trabalhar a cerca de 10 anos, que hoje em dia não faz mais nada, que a autora é ajudada pela filha, que a autora não possui condições para os atos da vida”. Percebe-se que, duas das testemunhas arroladas corroboram com o entendimento deste douto juízo de que a incapacidade da parte autora remonta à data de 11/12/2017, data esta já salientada pelo nobre expert como data de início da doença que acomete a autora. Posto isto, determino como termo inicial da incapacidade da parte autora o dia 11/12/2017. Da Vulnerabilidade Socioeconômica: A perícia socioeconômica (Estudo Social ID 5536398107) analisou as condições de vida da autora. Constatou que reside sozinha em imóvel cedido pela filha, possui baixo grau de instrução e nenhuma qualificação profissional. Na época da avaliação social (agosto de 2021), a renda familiar total era de R$ 1.100,00, proveniente do BPC Idoso que a autora passou a receber (concedido administrativamente em 28/07/2021). O estudo relatou que, antes do recebimento do BPC Idoso, a autora enfrentava dificuldades financeiras, tendo recorrido a cestas básicas e auxílio dos filhos. A análise das condições de moradia e despesas indicou um quadro compatível com a vulnerabilidade social antes da concessão do benefício ao idoso. Considerando a situação na DER (14/03/2019), antes do recebimento do BPC Idoso, a autora não possuía renda própria e vivia em condições modestas, dependendo de auxílio de terceiros (filha cedendo a casa, cestas básicas). Assim, restou demonstrada a condição de vulnerabilidade socioeconômica na data do requerimento administrativo original. Análise Conjunta dos Requisitos na DER: Conforme exposto, para a concessão do BPC/LOAS à pessoa com deficiência, é necessária a comprovação cumulativa da deficiência incapacitante e da vulnerabilidade socioeconômica na data do requerimento administrativo (DER). No presente caso, a DER foi em 14/03/2019. A vulnerabilidade socioeconômica foi comprovada nesta data, bem como a incapacidade para a vida laboral, que teve início em 11/12/2017. Dessa forma, na data do requerimento administrativo (14/03/2019), a autora preenchia os requisitos para fins de concessão do BPC/LOAS, conforme apurado pelas perícias judiciais. Do Fato Superveniente (Concessão de BPC Idoso): A autora informou e comprovou (ID 10399641286 e anexos) que lhe foi concedido administrativamente o BPC/LOAS na condição de Idosa (NB 710.332.173-7), com DIB em 28/07/2021. Este fato demonstra que a necessidade assistencial da autora foi reconhecida e suprida pelo próprio INSS a partir de 28/07/2021, ainda que por fundamento diverso (idade, e não deficiência). É cediço que os benefícios assistenciais BPC/LOAS à pessoa com deficiência e ao idoso são inacumuláveis entre si pela mesma pessoa. A concessão do BPC Idoso a partir de 28/07/2021 prejudica o interesse processual em relação ao período posterior a essa data, caso o benefício por deficiência fosse concedido. Contudo, a análise principal recai sobre o pedido original: concessão do BPC por deficiência desde a DER de 14/03/2019. Como a incapacidade foi reconhecida judicialmente a partir de 11/12/2017, data anterior ao DER de 14/03/2019 e anterior à concessão do benefício ao idoso, a presente demanda deve ser julgada procedente para reconhecer a deficiência da parte autora a partir do DER de 14/03/2019. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação supra e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA AMENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, referente à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 14/03/2019. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário no 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10%(dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Réu isento de custas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/03. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3o, I, do CPC). Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5000527-84.2025.8.13.0701

ID: 258975141

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-84.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARMELINA MARIA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMELINA MARIA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5000527-84.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5000527-84.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CARMELINA MARIA DA CUNHA CPF: 080.715.156-47 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA VISTOS, ETC… Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995 c.c artigo 27 da Lei n. 12.153/09, passo ao breve resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CARMELINA MARIA DA CUNHA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em síntese, que teve seu nome inserido indevidamente nos cadastros restritivos de crédito, em virtude de débito oriundo dos autos n. 0084099-82.2015.8.13.0342 que tramitaram perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, no qual atuou como advogada do real devedor. Aduz que, ao peticionar no processo retro mencionado, foi deferida a baixa da anotação, todavia, não foi realizada a exclusão da dívida do cadastro de inadimplentes, culminando na redução de seu score. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando que a parte ré proceda à exclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes e restitua a pontuação de seu score. No mérito, pretende a ratificação da liminar, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com a inicial foram acostados os documentos de IDs 10371059746 a 10371063164. Pela decisão de ID 10371888296 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Citado, o réu apresentou contestação, acompanhada de documento (IDs 10396538314 a 10396538166), na qual aduz preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, defende a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, bem como a inexistência de qualquer ato comissivo ou omissivo de agentes públicos vinculados ao réu, inexistindo dever de indenizar. Alega, ainda, a ausência de dano moral. E pugna pela improcedência do pleito exordial. Impugnação à contestação, acompanhada de documento IDs 10398672384 e 10398734868, travando-se o contraditório. Instadas as partes a especificarem provas (ID 10402136570), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Autos conclusos, FUNDAMENTO E DECIDO DO VALOR DA CAUSA De acordo com art. 292, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido. Assim, ainda que a parte ré não concorde com o valor pretendido pelo autor à título de danos morais, não existe qualquer incorreção no valor atribuído à causa. Assim, rejeito a prefacial. DO MÉRITO Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Em não havendo nulidades no feito ou preliminares lançadas em contestação, passo a decisão do mérito. Inicialmente, importa consignar que a responsabilidade da Administração Pública é, em regra, objetiva, e consagra a teoria do risco administrativo, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. Nesse passo, importante ressaltar que o art. 37, § 6º, da Constituição da República, dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Estado e das empresas e concessionárias prestadoras de serviços públicos em relação aos atos praticados por seus agentes, verbis: "Art. 37. (…) (…) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Por sua vez, preconiza o art. 43, do Código Civil a respeito: “As pessoas jurídicas de direito público interna são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. A teoria do risco administrativo baseia-se no risco que a atuação estatal encerra para os administrados e na possibilidade de acarretar ônus a certos membros da comunidade. Há que se salientar que a adoção da teoria do risco administrativo não significa que a Administração Pública inexoravelmente deverá indenizar o particular em toda e qualquer circunstância. Nesse contexto, para responsabilização do Poder Público pelo "fato da Administração", dispensa-se a exigência de uma atitude volitiva do Estado ou a prática de uma conduta ilícita, bastando apenas a possibilidade de imputação de tal fato a ela. Em outras palavras, para que haja dever de indenizar, necessário verificar se a conduta ocorreu de fato, e se em decorrência desta verificou-se o nexo de causalidade ocasionando danos ao autor. Pois bem. No caso em apreço, restou incontroverso nos autos comprovado que o nome da autora foi inscrito indevidamente nos cadastros restitivos de crédito, em virtude de débito oriundo dos autos n. n. 0084099-82.2015.8.13.0342 que tramitaram perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, no qual a autora atuou como advogada do real devedor ALDO LOPES DA SILVA (ID 10371062618). Com efeito, em consulta ao referido processo, bem como pela análise das informações prestadas pelo Juízo responsável pela negativação do nome da autora (ID 10396527185), verifica-se a ocorrência de erro da serventia, porquanto a autora representou o devedor no feito, sendo determinada a inclusão do nome deste nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. A despeito disto, foi informado o nome do devedor ALDO LOPES DA SILVA e, equivocadamente, o CPF da autora, que figurou como advogada. Verifica-se, pois, que houve a inclusão indevida do CPF da autora nos cadastros restritivos de crédito. Outrossim, restou comprovada, ainda, a redução do Score da autora, já que seu Score em 13/11/2023 era 997 e em 09/01/2025 havia reduzido para 550, tando havido uma variação de 447 pontos (ID 10371057905 – pág. 3), sendo que a anotação irregular ocorreu em 02/09/2024, com baixa em 26/11/2024. Restou, portanto, evidente a falha ocorrida, devendo, pois, ser indenizada, ainda que tenha havido a baixa da restrição. Nesse sentido, comprovada a redução do score da autora em virtude do ato ilícito praticado pela parte ré e o consequente abalo à sua imagem e crédito, impõe-se a condenação à reparação pecuniária. Os danos materiais restaram comprovados pelos documento de IDs 10371061319 a 10371058291, porquanto celebrou contrato de viagem com acréscimo de R$1.120,00 (mil, cento e vinte reais), em virtude da negativação de seu nome e redução do Score, devendo, pois, ser indenizada na referida quantia. Os danos morais, no caso, decorrem do lançamento irregular do nome da autora no rol de devedores, com consequente negativação e redução do Score, o que caracteriza o prejuízo moral, in re ipsa, ou seja, não necessita de comprovação da ofensa a moral e dignidade da autora, bem como do abalo de seu crédito na praça. Importa ressaltar que a negativação indevida do nome da autora não é mero aborrecimento, dissabor ou percalços do cotidiano, como faz crer a douta defesa, mas ofensa a bens personalíssimos, como a imagem, o bom nome e a dignidade do contribuinte. A jurisprudência é uníssona a este respeito: “A inclusão do nome de alguém no depreciativo rol de clientes negativos, notadamente se injustificada, causa-lhe indiscutível dano moral, com inevitável reflexo de ordem patrimonial passível de indenização”. (RT 592/186). Por fim, observo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. No caso concreto, arbitro o valor da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Emenda Constitucional n. 113, publicada em 09/12/2021, alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios. Em seu artigo 3º, restou estabelecida a forma de aplicação de juros e correção monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública, vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dessa forma, deve incidir uma única vez a taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, confirmo a liminar de ID 10371888296 e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) CONDENAR o réu ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à autora CARMELINA MARIA DA CUNHA o valor de R$1.120,00 (mil, cento e vinte reais) à título de danos materiais, devendo incidir apenas a taxa SELIC, uma única vez, como fator de correção monetária e juros de mora a partir da data do desembolso (23/12/2024 – ID 10371058290), até a data do efetivo pagamento, nos termos da EC 113/2021. II) CONDENAR o réu ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à autora CARMELINA MARIA DA CUNHA, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devendo incidir apenas a taxa SELIC, uma única vez, como fator de correção monetária e juros de mora a partir da data da sentença, até a data do efetivo pagamento, nos termos da EC 113/2021. Oficie-se ao SERASA para exclusão definitiva do nome e CPF da autora de seus cadastros, bem como o restabelecimento de sua pontuação no score., quanto ao débito referente aos autos nº 0084099-82.2015.8.13.0342. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, via desta decisão digitalmente assinada, cuja autenticidade poderá ser conferida no sítio do Pje, pelo telefone (34) 3334-8342 e e-mail urajesp@tjmg.jus.br, valha como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail institucional. Indefiro à autora os benefícios da justiça gratuita, porquanto é advogada e adquiriu viagem internacional no importe de R$9.000,00, situações que não denotam a alegada hipossuficiência. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. C. Uberaba, 15 de abril de 2025. CÍNTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES JUÍZA DE DIREITO MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

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Clair Salete Appelt Da Silva e outros x Neiva Filippini Piaceski e outros

ID: 330645560

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000527-45.2022.8.24.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR SALETE APPELT DA SILVA JADIR BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

NEIVA FILIPPINI PIACESKI OROZIMBO FILIPPINI PEDRO PIACESKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARCIO POTULSKI PEDROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOACIR JOÃO HANTT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000527-45.2022.8.24.0067/SC APELANTE : CLAIR SALETE APPELT DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOACIR JOÃO HANTT (OAB SC027542) APELANTE : JADIR BATISTA DA SILVA (AUTOR) … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000527-45.2022.8.24.0067/SC APELANTE : CLAIR SALETE APPELT DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOACIR JOÃO HANTT (OAB SC027542) APELANTE : JADIR BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOACIR JOÃO HANTT (OAB SC027542) APELADO : OROZIMBO FILIPPINI (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO MARCIO POTULSKI PEDROSO (OAB SC063404) APELADO : NEIVA FILIPPINI PIACESKI (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO MARCIO POTULSKI PEDROSO (OAB SC063404) APELADO : PEDRO PIACESKI (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO MARCIO POTULSKI PEDROSO (OAB SC063404) DESPACHO/DECISÃO CLAIR SALETE APPELT DA SILVA e JADIR BATISTA DA SILVA interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 50, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 35. Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação ao art. 104 do Código Civil, no que tange à desconsideração do contrato verbal firmado entre as partes. Quanto à segunda controvérsia , sustenta a parte violação ao art. 1.242 do Código Civil, no que concerne ao fato de que o recorrente comprovou que possui justo título (contrato verbal), portanto, preencheu todos os requisitos necessários para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Quanto à terceira controvérsia , a parte defende violação ao art. 1.238, §1º, do Código Civil, em relação ao preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, pois realizou "obra de caráter produtivo" e tornou "aquela área sua moradia habitual". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo especial não merece ascender, diante da aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. Conforme entendimento do STJ, "a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do Recurso" (AgInt no AREsp n. 2.596.957/GO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 19-8-2024). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. A análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à comprovação do justo título, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 35, RELVOTO1 ): Alegam que, em 2009, compraram uma faixa de 109,12 metros quadrados deste imóvel vizinho, sendo 02 (dois) metros de frente com 58,24 metros de cumprimento e 02 (dois) metros de largura de fundos do terreno com o intuito de construírem uma meia-água (sem paredes). De acordo com os apelantes, foi realizado um contrato verbal no qual ficou acordado o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) no ato do negócio, efetuado diretamente ao Sr. Orozimbo, o qual teria prometido realizar a conclusão da transferência para os apelantes, o que não aconteceu. Ainda, no ano de 2017 o referido imóvel foi doado pelo Sr. Orozimbo à sua filha e esposo, mantendo usufruto sob a respectiva área, conforme consta em averbação da matrícula ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ). Não obstante as alegações dos apelantes, entendo que não lograram êxito em comprovar a existência do justo título, ônus que lhes incumbia, de acordo com o artigo 373, inciso I, do CPC [...] As testemunhas arroladas e ouvidas em audiência de instrução não foram capazes de comprovar acerca da existência de contrato ou compromisso de compra e venda entre os apelantes e o apelado, em nada contribuindo para respaldar a respectiva tese autoral. Alegam os apelantes que: "Também neste sentido, as testemunhas e provas trazidas pelos próprios Apelados demonstram que eles se mantiveram inertes por todos esses anos, nunca houve nenhum tipo de pedido, verbal ou escrito, para que os Apelantes desocupassem a faixa do imóvel.". Entretanto, o que se depreende do relato das testemunhas ( evento 127, TERMOAUD1 ) é que não saberiam afirmar acerca de desavenças entre as partes, não que não teria havido tal solicitação. Inclusive, a testemunha Lirio Arnold afirmou em seu relato que: "que é mecânico; que conhece Batista; que frequenta o bar as vezes; que conhece Pedro; que só vê eles na oficina; que seu Batista disse que queria comprar o terreno do Pedro; que Pedro disse que não iria vender ; que não lembra qual metragem o Batista queria comprar; que só ouviu aquilo; que isso foi de 2017 para 2018; não havendo mais a acrescentar foi encerrado o depoimento" ( evento 127, VÍDEO2 ) (grifei). Ademais, os apelados comprovaram resistência à posse dos apelantes, através do registro de boletim de ocorrência ( evento 67, BOC3 ), registrado em 24/09/2021 pela apelada Neiva, o que demonstra que já havia desentendimentos acerca da posse [...] Além disso, juntaram denúncia feita à municipalidade acerca de obra irregular ( evento 67, OUT4 , evento 67, PADM5 e evento 67, PADM6 ). Todas essas provas corroboram com a inexistência de posse mansa e pacífica, também essencial para o êxito da usucapião. Ausentes, portanto, a comprovação de justo título e da posse mansa e pacífica do bem, resulta inviável o reconhecimento da usucapião, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à terceira controvérsia , a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29/4/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 50, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 0000787-76.2025.8.13.0499

ID: 308193817

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000787-76.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO CARVALHO VITOR

Intimação

Advogados:

MARIO CUSTODIO FREIRE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO BATISTA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 0000787-76.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 0000787-76.2025.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: RODRIGO CARVALHO VITOR ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: MARIO CUSTODIO FREIRE PEREIRA, OAB nº MG135839G, OSVALDO BATISTA PEREIRA, OAB nº MG41380G SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Rodrigo Carvalho Vitor, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 33, caput da Lei 11.343/06, c/c o artigo 61, inciso I, do Código Penal porque: “ N o dia 24 de fevereiro de 2025, por volta das 06h, na Rua Maria Milmes Rezende Bernardes, nº 62, Bairro Vila Real, Perdões/MG, o denunciado adquiriu e tinha em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo se apurou, na data dos fatos, em cumprimento a um mandado de busca de apreensão, deferido nos autos n.º 5000239-63.2025.8.13.0499, a Polícia Militar se deslocou até a residência do denunciado e exercendo a diligência apreendeu 2 (duas) pedras brutas de substância, que submetida a exame preliminar de drogas de abuso, comportou-se como cocaína (fl.27/28). Consta do incluso caderno investigativo também que os narcóticos eram adquiridos de organização criminosa, que esteve sob investigação no âmbito dos autos 5000527-45.2024.8.13.0499”. A inicial acusatória veio acompanhada do ADPFD N° 2025-499-000948-005-016855828-03. Folha de Antecedentes Criminais (id: 10438372916, f. 75/85 autos físicos) e Certidão de Antecedentes Criminais (id: 10438369882, f. 116/120 autos físicos). Notificado (id: 10446674687), o acusado apresentou defesa preliminar por meio de defensor nomeado (id: 10455781179), momento em que as questões de direito serão alegadas em momento oportuno, posteriormente a instrução criminal (id: 10459348417). A denúncia foi recebida em 30/05/2025, conforme decisão de id 10462163363. Na fase de instrução, foram ouvidas três testemunhas e em seguida procedeu-se o interrogatório do réu (id: 10474686306). Em alegações finais orais, o i. Representante do Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da inicial acusatória (id: 10474686306). Por seu turno, o i. defensor do acusado requereu: 1) A desclassificação da conduta imputada no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 para o crime do art. 28 da mesma Lei, reconhecendo-se que o entorpecente era destinado exclusivamente para uso pessoal; 2) Subsidiariamente, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com a aplicação da fração máxima de redução; 3) O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal; 4) A rejeição do pedido de condenação por danos morais coletivos, haja vista a ausência de comprovação efetiva de prejuízo à coletividade, em conformidade com o entendimento fixado no julgamento da AP 1025/DF pelo Supremo Tribunal Federal (id: 10477037070). Ressalta-se que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, conforme decisão de id: 10438372918, f. 88/93 autos físicos. Era, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não foram arguidas nulidades nem há irregularidades a serem declaradas de ofício. Além disso, não vislumbro qualquer causa extintiva de punibilidade, motivo por que passo à análise do mérito. 2.1 Das provas Conforme documentação acostada nos autos das ações cautelares n° 5000527-45.2024.8.13.0499 e 5000239-63.2025.8.13.0499, apurou-se que havia sido formada nesta cidade de Perdões/MG uma organização criminosa majoritariamente voltada apara a prática do delito de tráfico de drogas. No curso das investigações voltadas à atuação de uma organização criminosa envolvida com o tráfico de entorpecentes neste município e em cidades vizinhas, foi identificada uma extensa e lucrativa rede de distribuição de drogas. Essa rede era formada por diversos indivíduos que, de forma relativamente autônoma, adquiriam substâncias ilícitas da referida organização para fins de revenda. Dentre os alvos identificados, destaca-se RODRIGO CARVALHO VITOR (v. CORTI) foi mencionado em diálogo entre MARCOS VINÍCIUS e seu irmão GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA. Na mensagem, GABRIEL informa MARCOS que “CORTI” havia passado no local e deixado um dinheiro para ele, no caso, R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), sendo que ainda teriam ficado faltando outros R$150,00 (cento e cinquenta) (p. 299-302 autos n° 5000239-63.2025.8.13.0499). O trecho sugere que RODRIGO também adquiria drogas da organização para revenda, já que é inusual, como os próprios diálogos evidenciam, que traficantes vendam drogas “a prazo” para usuários. Os investigadores ainda apontaram que CORTI já havia sido alvo de denúncias de envolvimento com o tráfico. Áudio PTT-20250201-WA0088- Elias Junio: “Não, fechou, mano, eu tô aqui em cima, no... perto da casa do "CORTI" aqui maninho um me bagulho pra ele ali e tô fumando um com os cara aqui. Ô fio, eu tô só esperano o hoje. passar um dinheiro aqui pra mim te passar aí mano, eu vou te passar ainda”. Consta do histórico do REDS N° 2025-008825282-001 que: (…) NESTA DATA, DURANTE OPERAÇÃO CONJUNTA REALIZADA ENTRE AS POLICIAS CIVIL E MILITAR NESTA CIDADE DE PERDOES, A EQUIPE INTEGRADA PELO ORA REDATOR E OS DEMAIS POLICIAIS QUALIFICADOS NO REDS DESLOCOU-SE ATÉ O ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO PARA DAR CUMPRIMENTO AD MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO AUTOR RODRIGO CARVALHO VITOR, NO ÂMBITO DOS AUTOS N 5000239-63.2025.8.13.0499, PELO EXMO, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PERDÕES. O INGRESSO NO IMÓVEL SE DEU OBSERVANDO OS DITAMES LEGAIS, TENDO A DILIGÊNCIA SE INICIADO APÓS PRESENTES, O MORADOR DA RESIDÊNCIA FOI CIENTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO AS TESTEMUNHAS ANGARIADAS QUALIFICADAS NO REDS PARA ACOMPANHAR AS BUSCAS. DURANTE AS BUSCAS, FORAM APREENDIDOS OS SEGUINTES MATERIAIS: 02 APARELHOS CELULARES, 02 PEDRAS BRUTAS DE COCAINA (UMA DE TAMANHO GRANDE E OUTRA DE TAMANHO MÉDIO); 01 MÁQUINA LEITORA/PAGAMENTO DE CARTÕES (MERCADO PAGO) TODOS OS MATERIAIS APREENDIDOS FORAM ENCONTRADOS DENTRO DE UM GUARDA ROUPAS, QUE FICA NO QUARTO DO AUTOR, INCLUSIVE FOI RODRIGO QUE INDICOU O LOCAL AOS MILITARES. A DILIGÊNCIA TRANSCORREU SEM QUAISQUER INTERCORRÊNCIAS. SALIENTA-SE QUE A FILHA DO AUTOR, MENOR SOPHYA VITORIA MENDES VITOR, 08 ANOS DE IDADE, ENCONTRAVA-SE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA NO MOMENTO DA AÇÃO POLICIAL, FICANDO SOB A RESPONSABILIDADE DE SUA TIA IWANDRA CAREN BATISTA. EM RAZÃO DA APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E TENDO EM VISTA OS INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS QUE RECATAM SOBRE O SUSPEITO, OS QUAIS, INCLUSIVE, ENSEJARAM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR, O ALVO RODRIGO CARVALHO VITOR RECEBEU VOZ DE PRISÃO, SENDO CIENTIFICADO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELES O DE PERMANECER EM SILÊNCIO, E ENCAMINHADO À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PERDÕES, ONDE FOI SUBMETIDO A EXAME DE CORPO DE DELITO PELO MÉDICO LEGISTA EM PLANTÃO. (….)- id: 10438372915, 69/74 autos físicos. Na sequência, constam declarações ratificadoras de Rodrigo Carvalho Vitor e Luciano Criste da Mata. O denunciado Rodrigo Carvalho Vitor fez uso do seu direito de permanecer em silencio (id: 10438372909, f. 05/06 autos físicos). O Auto de Apreensão consta que foram apreendidos (id: 10438372909, f. 10 autos físicos): 1) 2,00 UNIDADE(S) de OUTROS COCAÍNA (Trata-se de: 02 PEDRAS BRUTAS DE COCAÍNA, SENDO UMA DE TAMANHO MÉDIO E UMA DE TAMANHO GRANDE.); 2) 1,00 UNIDADE(S) de TELEFONE CELULAR, marca REDMI (Trata-se de: 01 CELULAR, COR AZUL, MARCA REDMI COM CHIP E BATERIA. ESTÁ EM FUNCIONAMENTO.); 3) 1,00 UNIDADE(S) de OUTROS EQUIP ELETRO-ELETRONICOS (DISCRIMINAR, marca MERCADO PAGO, modelo POINT MIN (Trata-se de: 01 MÁQUINA DE CARTÃO, MERCADO PAGO, COR AZUL). O Exame preliminar em drogas de abuso, (id: 10438372911, f. 27/28 autos físicos , aponta que: “Material sólido, de coloração amarelada, acondicionado em 02 invólucro(s), com massa de 60,36 g (sessenta gramas e trinta e seis centigramas), recebido em envelope de segurança nº 6513805. Realizadas as análises preliminares constatou-se que o material COMPORTOU-SE como COCAÍNA”. Esses são os elementos informativos colhidos na fase policial. Em Juízo, o Policial Militar Valmir Sebastião Dutra assevera: (…) narrado que participou do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu Rodrigo Carvalho Vítor, localizada na rua Maria Milmes Rezendes Bernardes, nº 62, bairro Vila Real, em Perdões, no dia 24 de fevereiro de 2025, por volta das 6 horas da manhã. Relatou que Rodrigo foi encontrado dormindo no quarto dos fundos com a janela aberta. Após ser acordado, Rodrigo permitiu a entrada dos policiais, ocasião em que foram localizadas duas pedras de substância entorpecente, que, segundo Valmir, foram encontradas por outro militar, identificado como Lukas. Afirmou não conhecer anteriormente o réu como envolvido em atividades ilícitas, apenas de vista (…)- id: 10474686306 O P olicial Militar Lukas Eduardo Ribeiro Olímpio esclarece: (…) narrou que a operação foi conjunta entre Polícia Civil e Militar e que sua equipe foi designada para cumprir o mandado na residência do réu. Disse que, ao abordarem Rodrigo e sua filha menor de idade em quartos separados, questionaram sobre a existência de material ilícito, sendo que Rodrigo apontou o guarda-roupa como local onde estavam guardadas duas pedras brutas de cocaína, além de dois aparelhos celulares (um danificado), e uma maquininha de cartão. Confirmou que o réu residia no local e que assumiu a propriedade das drogas. Declarou que Rodrigo já possuía passagens por tráfico de drogas e que teve conhecimento, por meio do delegado, de que o réu estaria ligado a organização criminosa investigada em outros autos. Disse ainda que todos os policiais foram testemunhas oculares da apreensão (…)- id: 10474686306 Adiante a testemunha Policial Militar Luciano Criste Mata a legou que: (…) afirmou que a operação foi realizada de forma conjunta entre as polícias Civil e Militar, envolvendo diversas equipes em diferentes endereços, sendo que a guarnição dele atuou na residência do réu. Relatou que foram localizadas duas pedras grandes de cocaína no guarda-roupa, juntamente com uma maquininha de cartão e dois aparelhos celulares, e que a filha menor de idade de Rodrigo estava presente e foi entregue a uma tia. Atestou que o réu residia efetivamente no imóvel e declarou que ele assumiu a posse das drogas, inclusive indicando o local onde estavam. Disse ainda que sabia, por ouvir dos colegas, que Rodrigo era conhecido por um apelido, mas não se recordava qual (…)- id: 10474686306 Por sua vez, o denunciado Rodrigo Carvalho Vítor nega a prática do referido crime. Vejamos: (…) declarou que a droga encontrada era para seu uso pessoal, pois era usuário compulsivo, embora estivesse trabalhando regularmente como lanterneiro, com rendimento mensal de um salário mínimo. Afirmou que adquiriu os entorpecentes com sobras de seu pagamento, visando uso durante o Carnaval, negando qualquer envolvimento com tráfico. Disse que indicou espontaneamente aos policiais onde estavam os entorpecentes e que foi tratado com respeito. Questionado sobre possíveis fornecedores, recusou-se a identificá-los por temer represálias. Admitiu que já havia sido condenado por tráfico em 2013, quando tinha 18 anos, mas alegou que a droga, na ocasião, era de um menor que estava com ele. Afirmou que a casa onde reside é herança de seu pai e que sempre viveu do próprio salário. Disse não possuir patrimônio relevante e negou ter qualquer envolvimento com organização criminosa, apesar de conhecer algumas pessoas mencionadas no processo apenas de vista ou por contatos esporádicos (…)- id: 10474686306 Passa-se à análise do conjunto probatório produzido nos autos. 2.3 Do mérito Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da qual se perquire a responsabilidade criminal do réu Rodrigo Carvalho Vítor, alhures qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c o artigo 61, inciso I, do Código Penal. A materialidade delitiva restou comprovada através do REDS N° 2025-008825282-001, Exame preliminar em drogas de abuso (id: 10438372911, f. 27/28 autos físicos), Auto de Apreensão (id: 10438372909, f. 10 autos físicos) e das provas orais colhidas em juízo. No caso em foco, faz-se importante consignar que para a caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, necessário se faz analisar a autoria e a responsabilidade criminal do denunciado, onde se torna imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o disposto pelo artigo 52, inciso, I da Lei 11.343/06. o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: (i) natureza e quantidade da substância apreendida; (ii) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; (iii) circunstâncias da prisão e; (iv) conduta e antecedentes do agente. Como se destaca a seguir. O acusado, em sede judicial, negou a prática delitiva que lhe é imputada, alegando que o entorpecente encontrado era exclusivamente para seu uso pessoal e que não possui qualquer envolvimento com as pessoas da organização criminosa, as quais seriam apenas conhecidas da cidade. Contudo, as declarações prestadas pelo réu encontram-se dissociadas e isoladas do restante do acervo probatório constante dos autos, como se passa a demonstrar. Em sede judicial, os policiais militares ouvidos ratificaram integralmente o histórico da ocorrência constante nos autos, apresentando relatos harmônicos e coerentes entre si. Afirmaram que o denunciado já possui passagens anteriores por envolvimento com tráfico de drogas. Relataram, ainda, que, no momento da diligência, foram localizadas substâncias entorpecentes em quantidade considerável, consistindo em duas pedras brutas que, inicialmente identificadas como crack, foram posteriormente submetidas à perícia, que as classificou como cocaína. Tais substâncias foram encontradas na residência do denunciado, especificamente no quarto do acusado, tendo ele próprio apontado serem de sua propriedade. As testemunhas esclareceram que a diligência foi devidamente autorizada por mandado judicial de busca e apreensão expedido por este Juízo e que, à época, já tramitavam investigações conduzidas pela Polícia Civil, as quais indicavam o envolvimento do réu com o tráfico de entorpecentes. Nessa perspectiva, cumpre mencionar que “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever do ofício, de repressão geral. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC nº 73.518 SP, Rel. Ministro Celso de Mello). Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADECOMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONDENAÇÕES MANTIDAS – DOSIMETRIA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE – POSSIBILIDADE – DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS – NECESSIDADE – RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 – RÉU REINCIDENTE – INVIABILIDADE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Mostrando-se firmes e coerentes os depoimentos policiais, que relatam a existência de denúncias anônimas e informam detalhes da apreensão de drogas, irrefutáveis as provas de que os acusados guardavam e mantinham em depósito entorpecentes com finalidade mercantil . (...). 4. Tratando-se de réu reincidente, não há que se falar em aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 5. Recursos parcialmente providos. (TJMG – Apelação Criminal 1.0210.17.002302-7/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/05/2018, publicação da súmula em 23/05/2018) – destaquei. Ademais, em reforço aos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência, destaca-se o conteúdo do relatório de investigação elaborado pela Polícia Civil, o qual evidencia que o denunciado mantinha vínculo com organização criminosa supostamente liderada por Marcos Vinícius e Gabriel dos Santos. Consta do referido relatório a transcrição de diálogos telefônicos, nos quais o nome do acusado é diretamente mencionado por um integrante da organização que mantinha contato direto com o réu, qual seja, Elias Júnior. Em trecho específico das conversas, os investigados da associação criminosa haviam passado no local e deixado uma quantia em dinheiro para o denunciado, no caso, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sendo que ainda teriam ficado faltando outros R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (p. 299-302, autos nº 5000239-63.2025.8.13.0499). Os próprios diálogos evidenciam que traficantes vendiam drogas “a prazo” para usuários. Os investigadores ainda apontaram que “CORTI” já havia sido alvo de denúncias por envolvimento com o tráfico, o que corrobora, de maneira inequívoca, sua ligação com a atividade ilícita de tráfico de drogas. Não bastassem os elementos probatórios em juízo, a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida, aliada aos relatórios elaborados pela Polícia Civil, demonstram, de forma inequívoca, a autoria delitiva por parte do denunciado, bem como sua inequívoca intenção de se dedicar à mercancia ilícita de drogas. Assim, comprovada a posse da droga por parte do acusado e sopesada as demais circunstâncias já anunciadas, tais fatos concretos nos conduzem a certeza quanto ao delito imputado na denúncia. Quanto à tipicidade do tráfico de drogas, registro que, para ser considerado este, basta que a conduta do réu se encaixe em um dos 18 verbos mencionados no “caput” do artigo 33 da Lei nº. 11.343 de 2006 e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Ou seja, é desnecessário que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga. Na espécie, todo o conjunto probatório demonstra que o acusado adquiriu e tinha em depósito as substâncias entorpecentes apreendidas, de modo que essa simples conduta, por si só, já configura a prática do delito previsto no dispositivo legal retrocitado. Assim, ainda que ele não tenha sido surpreendido exercendo a mercancia propriamente dita, tal fato não impede a configuração do delito de tráfico, haja vista se tratar de crime de perigo abstrato. Nesse sentido: TRÁFICO – PROVA – TESTEMUNHO DE AGENTES POLICIAIS – SUA CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS DADOS PROBATÓRIOS – PRESUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONFIGURAÇÃO – 1. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá aos depoimentos de qualquer outra testemunha, desde que esteja em consonância com os demais elementos probantes existentes no processo. A aceitabilidade de seu testemunho está, também, ligada, com ou sem restrições ou reservas, à presunção do cumprimento do dever. 2. Para a configuração do delito de tráfico, na forma consumada, não é indispensável que o agente seja surpreendido a efetuar a comercialização da droga, o que pode ser confirmado pelo acervo probatório. (TJMG, 2ª Câmara Criminal, Ap. Crim. nº 1.0024.07.592196-5/001, Rel. Des. Hyparco Immesi, DJ 22/08/2008) – destaquei. Com efeito, foram apreendidos em sua residência: 02 invólucro(s), com massa de 60,36 g (sessenta gramas e trinta e seis centigramas), recebido em envelope de segurança nº 6513805. Realizadas as análises preliminares constatou-se que o material COMPORTOU-SE como COCAÍNA”. Destaco ainda que fica claro que tal quantidade poderia facilmente alcançar um grande número de pessoas para a mercancia. Nesse sentido, a literatura jurídica revelou que usualmente cada porção de “maconha” equivale a 0,6 grama (STJ - RHC nº 37.033/MG - Quinta Turma Relatora Ministra Laurita Vaz -j. 22.10.2013); cada porção e cocaína equivale a cerca de 0,25 grama (STF - HC nº 111.247/MG 2ª Turma Relator Ministro Ricardo Lewandowski - j. 27.03.2012), cada porção de crack equivale a cerca de 0,1 grama (STF - HC nº 114.390/RS 1ª Turma Relator Ministro Luiz Fux j. 20.08.2013). Com base nestes dados, conclui-se que a quantidade de “cocaína” apreendida (60,36 gramas) seria suficiente para produzir aproximadamente 241.44 porções individualizadas da droga. Portanto não bastassem os elementos probatórios de natureza oral colhidos em juízo, a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida sobretudo quando considerada a realidade local, tratando-se de um município de pequeno porte, com aproximadamente 20.000 habitantes, situado no interior do Estado de Minas Gerais revela, de forma clara e objetiva, a inequívoca intenção do acusado de dedicar-se à atividade de tráfico de drogas, conforme já anteriormente demonstrado. Com efeito, constam dos autos robustos indícios oriundos de investigações conduzidas pela Polícia Civil, bem como denúncias que apontam o acusado como indivíduo atuante na venda de substâncias entorpecentes, as quais seriam, inclusive, adquiridas junto à organização criminosa anteriormente mencionada. Ademais, encontram-se acostadas aos autos das ações cautelares nº 5000527-45.2024.8.13.0499 e nº 5000239-63.2025.8.13.0499 diversas documentações que reforçam tal vínculo. Vejo que não há como desclassificar a conduta do acusado para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. Já é esperado que tente o réu, por todas as formas, se ver livre da acusação pois não possui compromisso com a verdade nem com a lealdade processual. Harmonizando-se o depoimento policial com outros elementos de prova, deve este prevalecer sobre as versões do acusado. Ao afirmar que é apenas usuário de drogas, resta claro que, conhecedor do delito que de fato estava cometendo, almeja ser condenado por um crime mais brando. Contudo, sem ao menos fazer prova do que alega, não há como reconhecer a simples posse ilegal de entorpecentes para uso pessoal, o que demonstra, de forma cristalina, que tais substâncias eram voltadas para a mercância ilícita. É de se concluir, portanto, que, agindo dessa forma, o que pretende é simplesmente excluir a possibilidade de ser considerado traficante e, consequentemente, ser condenado ao cumprimento de uma pena menos elevada em decorrência do reconhecimento da desclassificação. É certo ainda que em tema de comércio clandestino de entorpecente, a negativa incondicional de autoria constitui geralmente uma diretriz trilhada pelo traficante. O réu pode até ser usuário de drogas, entretanto isso não o impede de também traficar para manutenção do seu uso. Conforme manifestação do Desembargador Joaquim Herculano na Ap. 154.576-3.00, Comarca de Belo Horizonte: “Ao meu entendimento, o vendedor, o importador ou exportador de drogas, assim como o produtor ou o fabricante, ainda que seja viciado, exerce as suas atividades com intuito de lucro, inclusive mediante terceiras pessoas ou sistemas de transporte e comércio que em nada interferem com o seu caso pessoal de dependência para com a droga. E tanto assim é que mantêm consciência da ilicitude da atividade: escondem a droga, realizam as vendas com o máximo de cuidado, para que a Polícia não os veja, etc. Portanto, em tema de comércio clandestino de entorpecentes, quando a condição de viciado se mescla à de traficante, esta tem preponderância com relação à outra na aplicação da lei penal, devendo a pena ser cumprir-se inteiramente para, então o próprio réu, assim desejando, tratar-se do vício”. Em análise da CAC (id: 10438369882, f. 116/120 autos físicos), verifica-se que o réu já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: 1) pela prática de crime ocorrido em 26/03/2013, nos autos n° 0011962-87.2013.8.13.0499, com trânsito em julgado em 31/03/2015, envio para execução em 26/02/2014 e fim da execução em 04/02/2016- gera maus antecedentes; 2) pela prática de crime ocorrido em 30/01/2016, nos autos n° 0007062-56.2016.8.13.0499, com trânsito em julgado em 14/12/2020, ocorreu prescrição executória em 05/06/2025- gera reincidência (vide execução de pena n° 4400025-24.2025.8.13.0499). Tem-se que este é reincidente, haja vista ter cometido o delito em questão após o trânsito em julgado de outra sentença condenatória por delito anterior. Ressalto, ainda, que não transcorreu período de tempo superior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena imposta no édito condenatório e a data do delito apurado nos presentes autos, não se aplicando, portanto, o disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Dessarte, impõe-se a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal ao acusado. Em razão de seus antecedentes criminais, o denunciado não é primário, motivo pelo qual não se aplica a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Ademais, o denunciado já foi condenado anteriormente nos autos de nº 0011962-87.2013.8.13.0499 pelo crime de tráfico de drogas. Diante do conjunto probatório constante dos autos, entendo que há elementos suficientes para embasar a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Nos termos da Súmula 630 do STJ1, deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que, embora o denunciado tenha assumido a propriedade da droga apreendida, afirmou que seria para o seu uso. Ressalto, por fim, que não milita em prol dos réus nenhuma causa excludente da antijuridicidade ou culpabilidade, devendo, pois, sofrer a reprimenda legal. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Rodrigo Carvalho Vítor, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 c/c artigo 61, inciso I, do Código Penal. 3.1. Do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto; 2) Em relação aos antecedentes, em análise da CAC acostada aos autos (id: 10438369882, f. 116/120 dos autos físicos), verifico que consta uma condenação já transitada em julgado (acima transcrita), a qual caracteriza agravante de reincidência, a ser valorada em momento oportuno. Verifica-se, entretanto, conforme já fundamentado acima, que o denunciado possui maus antecedentes, motivo pelo qual essa circunstância é considerada negativa; 3) não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social do réu, razão pela qual nada há que se valorar nesse sentido; 4) a personalidade do agente também não pode ser considerada, ante a ausência de laudo psicossocial apto a identificá-la; 5) não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, não poderão ser considerados em desfavor do acusado; 6) as circunstâncias não ultrapassaram as elementares exigidas para a tipificação do delito, sendo favoráveis ao acusado; 7) as consequências do crime foram as inerentes ao próprio tipo penal, nada havendo que se valorar; 8) o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime; 9) no que tange à natureza e à quantidade da substância, verifico que foram apreendidas significativa quantidade de “cocaína” conforme fundamentação supra , motivo pelo qual tal circunstância é negativa. Assim, diante da existência de duas circunstâncias judiciais preponderantemente negativa, aumento a pena em 1/2, fixando a pena-base no patamar de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase de fixação da pena, verifico a ausência de circunstâncias atenuantes. De outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência, contida no artigo 61, inciso I, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/6. Assim, fixo a pena intermediária em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Para a fixação do regime inicial, importante considerar que o acusado permaneceu preso preventivamente de 24/02/2025 até a presente data (04 meses e 01 dia), consoante previsão do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Considerando que o réu é reincidente, o montante de pena aplicada e existência de circunstâncias judiciais predominantes desfavoráveis, conforme acima analisadas, fixo o REGIME FECHADO para o início de cumprimento da pena, para pena de reclusão, nos termos do artigo 33, §2º, “a”, do Código Penal, já observando a previsão do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão do quantitativo da pena e da condição de reincidente em crime doloso do denunciado (artigo 44, incisos I e II, do Código Penal). Incabível a aplicação do sursis diante do quantitativo da pena privativa aplicada e da condição de reincidente em crime doloso do denunciado (art. 77, caput e inciso I, do Código Penal). 3.2. Direito de recorrer em liberdade Como já apontado nas decisões que converteu a prisão em flagrante em preventiva (id: 10438372918, f. 88/93 autos físicos), cujos fundamentos adoto como motivação na presente decisão, encontram-se preenchidos os motivos ensejadores da prisão cautelar decretada em desfavor do denunciado. Em virtude das próprias peculiaridades que envolvem o delito em questão, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão apontadas no art. 319 do CPP se apresentam inadequadas e insuficientes, pois levo em conta a periculosidade do agente e o malefício social causado pela expansão da droga com a desagregação familiar e social. Por estes motivos, entendo que o comparecimento periódico é ineficaz para evitar que os agentes continuem a exercer o comércio ilícito de drogas; a proibição de frequentar determinados lugares e de ausentar-se da comarca, desprovida de fiscalização também é ineficaz; o recolhimento domiciliar é medida inócua levando-se em conta a natureza do crime que se busca coibir, ainda mais quando desprovida de quaisquer condições de ser efetivamente fiscalizada pelo Estado; a fiança é incabível nos crimes de tráfico de drogas por imposição legal e quanto ao monitoramento eletrônico é inexequível em razão da atual falta de estrutura do Estado que não dispõe de equipamentos necessários e de pessoal capacitado para a fiscalização. Ademais, a Defesa não comprovou a ocorrência de fato superveniente que alterassem os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva. Portanto, verifico que persistem os requisitos previstos legais e a necessidade da segregação cautelar, uma vez que não houve alteração fática da situação que ensejou a decretação da prisão preventiva, bem assim que as medidas cautelares diversas da prisão se revelam inadequadas e insuficientes no presente caso, pelas razões acima expendidas. Assim, considerando que ainda persistem os motivos ensejadores da prisão preventiva, NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Recomendo ao acusado no estabelecimento prisional no qual se encontra. Independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no verbete da Súmula nº 716, do Supremo Tribunal Federal, extraia-se CARTA DE GUIA PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA e remeta-se ao juízo da Vara de Execução Penal, observando tratar-se de delito equiparado a hediondo, nos termos do artigo 5°, XLIII, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2° da Lei n° 8.072/1990 (Lei dos crimes hediondos). 3.3. Da reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no artigo 387, IV, do CPP, uma vez que o crime ofende toda a coletividade, e não pessoa específica. 3.4. Dos objetos apreendidos Nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006, passo analisar os bens apreendidos nestes autos. Determino a destruição das drogas apreendidas, pelo delegado de polícia, caso ainda não tenha assim procedido, consoante previsão do artigo 50, §§ 3° e 4°, da Lei 11.343/2006. Cópia da presente sentença servirá como ofício para tanto. Quanto ao celular apreendido marca TELEFONE CELULAR, marca REDMI (Trata-se de: 01 CELULAR, COR AZUL, MARCA REDMI COM CHIP E BATERIA (id: 10438372909, f. 10 autos físicos), verifica-se que não restou cabalmente demonstrado nos autos tratarem-se de produto ilícito ou de proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, motivo pelo qual deverá ser restituído ao denunciado . Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o denunciado para retirá-los, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de destruição ou doação a entidade beneficente, nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012. 3.5. Da reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no artigo 387, IV, do CPP, uma vez que o crime ofende toda a coletividade, e não pessoa específica. 3.6. Providências finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, de acordo com o disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, que ora lhe concedo. Como não há Defensoria Pública na comarca, tendo sido necessária a nomeação de advogado dativo (id 10455781179) para defender o acusado, condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários, nos termos do convênio assinado entre o Estado de Minas Gerais e a OAB, da respectiva tabela de honorários dativos e do IRDR n° 1.0000.16.032808-4, ao(à) advogado(a) nomeado(a) Dr(a). Mario Custódio Freire Pereira (OAB/MG n° 135.839), que atuou na AÇÃO PENAL no PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Expeça-se certidão, após o trânsito em julgado. INTIMEM-SE pessoalmente o réu preso e aqueles representados por advogados dativos (CPP, art. 392, I, e 370, §4º), bem como o i. representante do Ministério Público (CPP, art. 370, §4°). INTIME-SE os réus com Defensor constituído, através de seu patrono pelo Dje. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença: 1) preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; 2) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República, através do INFODIP; 3) expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe; 4) expeça-se guia de execução definitiva; 5) encaminhe-se a arma de fogo e as munições apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/2003, observando o disposto no PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012; 6) destine-se os bens apreendidos e o valor da fiança, conforme acima mencionado, observando as normativas próprias. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observando as normativas próprias. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito 1“A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”.

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Soni Roque Kerkhoven x Banco Bmg S.A

ID: 307004853

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002181-05.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SONI ROQUE KERKHOVEN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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LARISSA TAYNA PEDO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002181-05.2024.8.24.0065/SC AUTOR : SONI ROQUE KERKHOVEN ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc03… Procedimento Comum Cível Nº 5002181-05.2024.8.24.0065/SC AUTOR : SONI ROQUE KERKHOVEN ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO Das prejudiciais de decadência e prescrição Rejeito a prejudicial de decadência aventada em contestação , na medida em que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência considera aplicável o prazo prescricional , sendo este contado a partir da data do último desconto supostamente indevido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR AGITADA PELO BANCO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELA AUTORA QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA . DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO DO BANCO. VERBERADA CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. ACOLHIMENTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM ÁUDIOS COMPROVANDO A INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, DEPÓSITO E SAQUE DA IMPORTÂNCIA PACTUADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO AUMENTO DO VALOR DA VERBA INDENITÁRIA . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OPERADO NESTA INSTÂNCIA QUE TORNA O APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006514-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. REQUERIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE ACIONANTE. PRETENSÃO JÁ ANOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE . LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. AVENTADA, PELA FINANCEIRA ACIONADA, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...] RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA, NA PORÇÃO EM QUE CONHECIDO, VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5000527-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-2-2023). Nesse passo, e considerando que, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, também não há falar na ocorrência da prescrição. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 27.8.2019). No mesmo sentido: NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. [...] AMBOS RECLAMOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5021282-32.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). No caso, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, de modo que não há falar em prescrição. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Do saneamento e prosseguimento do feito Ausentes outras preliminares ou questões pendentes, declaro o feito saneado . Haja vista o julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante 1 , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, querendo, sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão, também, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando), deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (CPC, art. 357, § 6º), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1 . TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023

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Maria Inez Silva Decken x Administradora De Consórcios Sudamérica Ltda.

ID: 296611264

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000527-11.2017.8.21.0065

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ SILVA DECKEN

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SUDAMÉRICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBER AUGUSTO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ZAITTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELEN DONBOSKI DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROSA CARNIEL

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Apelação Cível Nº 5000527-11.2017.8.21.0065/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : MARIA INEZ SILVA DECKEN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GIOVANI… Apelação Cível Nº 5000527-11.2017.8.21.0065/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : MARIA INEZ SILVA DECKEN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROSA CARNIEL (OAB RS083096) ADVOGADO(A) : KELEN DONBOSKI DE LIMA (OAB RS128914) APELADO : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SUDAMÉRICA LTDA. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO ZAITTER (OAB SC008740) ADVOGADO(A) : ADRIANO ZAITTER (OAB PR047325) ADVOGADO(A) : KLEBER AUGUSTO VIEIRA (OAB PR041385) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL POR ATOS PRATICADOS POR PESSOA JURÍDICA EXTINTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIDO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Ação de embargos de terceiros ajuizada em 14/08/2017, tendo como parte embargada sociedade empresária que havia sido baixada do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 26/07/2016, conforme consulta à Receita Federal. Sentença proferida com julgamento do mérito, da qual foi interposto recurso de apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade dos atos processuais praticados em nome de sociedade empresária já extinta à época da propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A baixa da empresa na Junta Comercial, com o consequente encerramento da inscrição no CNPJ, implica extinção da personalidade jurídica da sociedade, nos termos do direito empresarial. A prática de atos processuais por pessoa jurídica inexistente configura nulidade absoluta, sendo indispensável a regularização do polo passivo pelos sucessores legais, nos termos do art. 76, inc. I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença desconstituída de ofício. Recurso julgado prejudicado. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil: arts. 76, inc. I; 932, inc. VIII Regimento Interno do Tribunal de Justiça do RS: art. 206, inc. XXXVI Jurisprudência relevante citada TJRS, Apelação Cível nº 52200492820238210001, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Sergio Fusquine Gonçalves, julgado em 21/03/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Civil opostos por MARIA INEZ SILVA DECKEN contra ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SUDAMÉRICA LTDA. em face sentença proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiros movidos por MARIA INEZ SILVA DECKEN em desfavor de CONSÓRCIO NACIONAL SUDAMÉRICA S/A, revogando a decisão exarada à fl. 40, para o fim de autorizar a retomada da tramitação do processo de execução tombado sob o n. 065/1.07.0003561-5. Em suas razões ( evento 9, PROCJUDIC7 ), discorreu acerca da anulabilidade do aval prestado pelo marido da apelante, tendo em vista que realizado sem a anuência do cônjuge. Sustentou a necessidade de levantamento da constrição judicial dos imóveis registrados nas matrículas 56.208 e 56.209 do Registro de Imóveis da Comarca de Osório. Requereu a reforma da sentença e o provimento do recurso. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ( evento 9, PROCJUDIC7 ). Conclusos os autos para julgamento. Relatei. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”, e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Assim: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; Analisando os autos, verifico que há nulidade absoluta dos atos processuais praticados pela empresa, uma vez que os embargos de terceiros foram distribuídos em 14/08/2017, e a embargada/apelada consta como baixada desde 26/07/2016. Portanto, a baixa da empresa ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação, conforme consulta extraída do site da Receita Federal: A baixa da sociedade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em razão do encerramento por liquidação voluntária, é resultado da averbação do distrato social na Junta Comercial. Portanto, em sendo extinta a sociedade, extinta está a personalidade jurídica, devendo ser regulariza a representação pelos seus sucessores, no caso, os ex-sócios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pela autora e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, determinando a rescisão contratual, a restituição de valores pagos e a condenação por danos morais. No curso da tramitação recursal, constatou-se a extinção da pessoa jurídica ré por liquidação voluntária, com a consequente baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( CNPJ ). II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a viabilidade dos recursos interpostos diante da extinção da personalidade jurídica da ré e a necessidade de regularização do polo passivo da demanda. Discute-se, ainda, a nulidade dos atos processuais subsequentes à extinção da sociedade empresária, em especial a outorga de mandato e a interposição de recurso em nome de pessoa jurídica inexistente. III. Razões de decidir: A extinção da sociedade empresária implica a perda de sua personalidade jurídica , sendo inviável a prática de atos processuais em seu nome após a baixa no CNPJ . A interposição de recurso por sociedade extinta configura nulidade processual, conforme o art. 76 do CPC, tornando necessária a regularização do polo passivo pela sucessão processual dos ex-sócios ou pelo reconhecimento da ausência de legitimidade para prosseguimento do feito. A ausência de parte legítima no polo passivo desde a fase recursal inviabiliza o julgamento dos recursos e compromete a validade da sentença proferida. IV. Dispositivo e Tese: Sentença desconstituída de ofício. Determinado o retorno dos autos à origem para que a autora promova a regularização do polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Recursos prejudicados. Tese: "A extinção da sociedade empresária, com a consequente perda de personalidade jurídica , impede a prática de atos processuais em seu nome, sendo necessária a regularização do polo passivo para o prosseguimento da demanda." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 76 e 110.(Apelação Cível, Nº 52200492820238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-03-2025) Assim, ante a nulidade evidenciada, desconstituo, de ofício, a sentença e determino o retorno dos autos à origem, a fim de que a autora seja intimada a regularizar o polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil e, por fim, julgo prejudicados o recurso de apelação. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso, nos termos da fundamentação.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295378075

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000527-93.2025.8.08.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000527-93.2025.8.08.0064 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: YANN SANCHE MARTINS, RODRIGO LIBANIO Advogado do(a) INVESTIGADO: ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO - ES19107 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de Yann Sanche Martins denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, 2º, II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela traição). A defesa apresentou defesa prévia, bem como pedido de revogação da prisão, conforme ID n° 68678192. O Ministério Público postulou pelo indeferimento do pedido, em seu parecer de ID n° 69283673. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que se trata de pedido de revogação de prisão preventiva intentado por Yann Sanche Martins em virtude de decisão de determinou a segregação cautelar nos presentes autos. Acrescenta a defesa que o acusado não cumpre os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, razão pela qual poderia ser colocado em liberdade mediante condições cautelares diversas. Sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, mister que se analise a necessidade ou não da medida em desfavor do réu. Para a manutenção da prisão cautelar, exige a lei adjetiva penal a presença do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e do periculum libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal). Além disso, tem-se que a proporcionalidade, do ponto de vista constitucional, presta-se a permitir um juízo de ponderação na escolha da norma mais adequada à situação concreta. Considerando que fundamentação é sinônimo de fato, tenho que no caso em apreço há indícios mais do que suficientes da autoria, por meio de declaração da testemunha Adilson Teixeira Pinto que disse: “Que é o proprietário do Bar e Restaurante Esso, ao lado do Posto BR; Que a vítima Vicente Junior Pope Pereira era cliente do bar; Que se recorda do dia dos fatos; Que no dia 21/02/2025, Vicente chegou no bar por volta de 19:30 horas; Que ele já chegou no local alcoolizado e transtornado; Que Vicente já chegou procurando pelo celular; Que disse a Vicente que o celular dele não estava no estabelecimento do declarante, isso porque ele acabara de chegar; Que Vicente pediu que o declarante vendesse uma cerveja para ele; Que se recusou a vender a cerveja por causa do estado de Vicente; Que Vicente insistiu e como tinha consideração por ele, disse que serviria a cerveja para ele com a condicionante dele beber quieto na mesa de fora do bar e ir embora; Que Vicente aceitou a condicionante e sentou na mesa dita pelo declarante; Que pouco tempo depois a esposa do Claudinho e outro cliente disseram que Vicente estava abrindo canivete do lado de fora do bar, falando do celular que tinha sumido; Que quando o declarante chegou do lado de fora Vicente já tinha guardado o canivete; Que disse a Vicente que se ele abrisse o canivete iria chamar a polícia; Que algum tempo depois Vicente veio até o declarante pedindo o celular novamente; Que conseguiu colocar Vicente no carro para ele ir embora; Que Claudinho, Yann e as famílias deles já estavam no bar enquanto Vicente estava; Que sabe dizer que Rodrigo chegou posteriormente, mas não sabe dizer se enquanto Vicente estava no bar; Que o bar estava tranquilo e o ambiente familiar, inclusive com crianças; Que aproximadamente 20 ou 30 minutos depois, Vicente voltou, entrou no bar e perguntou novamente pelo celular; Que disse que o celular não estava no bar e Vicente ficou ali conversando com algumas pessoas; Que Vicente saiu do bar; Que minutos depois uma pessoa que o declarante não se recorda entrou no bar e disse: “Adilson, eles vão brigar lá fora”; Que imediatamente saiu de trás do balcão para ver o que estava acontecendo; Que viu Rodrigo falando com Vicente: “Rapaz você não está respeitando ninguém, Adilson já pediu para você ir embora várias vezes, eu não sou moleque”; Que Rodrigo já pegou Vicente pela camisa; Que Claudio puxou Rodrigo; Que Vicente levou a mão na calça e puxou o canivete; Que aconselhou Vicente a não pegar o canivete; Que Vicente olhou para o declarante com ar de quem iria fazer o que quisesse, abrindo o canivete, botando o canivete com a Lâmina para baixo, segurando firme com a mão direita; Que o declarante tentou segurar Vicente; Que não conseguiu contê-lo e Vicente partiu para cima de Rodrigo; Que viu quando Vicente deu a “Canivetada” no braço de Rodrigo; Que puxou Vicente para longe da confusão e começou a conversar com Vicente; Que perguntou a Vicente se ele iria também dar uma “Canivetada” no declarante, tendo ele dito que não, momento que Vicente entregou o canivete ao declarante; Que mandou que Vicente fosse embora pela travessia pela rua debaixo; Que Vicente atendeu ao declarante e foi embora; Que o declarante foi até Rodrigo para que ele fosse socorrido ao pronto socorro; Que Rodrigo chegou a sentar na poltrona do carro para ser socorrido; Que entrou no bar para guardar o canivete de Vicente; Que quando voltou para a porta do bar escuto alguém dizer: “Agora nós podemos ir embora, eu furei ele também”; Que não saber dizer quem disse isso; Que quando olhou para o lado viu Vicente andando em direção a bomba do posto com a mão no pescoço; Que foi em direção a Vicente para prestar socorro; Que ouviu barulho de garrafa quebrando ao lado do bar; Que viu Rodrigo andando em direção a Vicente com a garrafa quebrada na mão; Que tentou segurar Rodrigo a todo custo; Que Rodrigo jogou a garrafa no chão e se desvencilhou do declarante; Que viu quando Rodrigo passou a mão em uma cadeira da açaiteria e agrediu Vicente; Que Rodrigo chegou a quebrar a cadeira batendo em Vicente; Que o declarante não teve prazo para se aproximar; Que Vicente não chegou a cair; Que alguém afastou Rodrigo do local; Que Vicente saiu pela açaiteria para a outra rua; Que a partir de então o declarante não viu mais nada; Que não viu socorro ou como se deu a fuga das pessoas que agrediram Vicente; Que pediu à esposa doo declarante para chamar a polícia diversas vezes, porém, não foi atendida, inclusive antes das cadeiradas; Que continuou trabalhando, pois não deu para perceber a gravidade das lesões de Vicente; Que pouco tempo depois dos fatos chegou um policial militar no bar do declarante; Que esse militar contou ao declarante que Vicente tinha sido socorrido ao pronto atendimento por outro militar; Que contou os fatos ao militar e entregou o canivete; Que quando estava fechando o bar, já lá pela meia noite, recebeu a notícia pelo mesmo militar que Vicente havia falecido; Que fez o que pode, mas não conseguiu evitar; Que não teve ajuda de ninguém; Que só conhecia Rodrigo e Yann do bar, como clientes; Que sequer sabia o nome de Yann”, às fls. 69/71 (ID 64940062); Declarações das demais testemunhas, fls.18/30, 41/42, 47/48, 55/56, 60/67 (ID 64940062); Boletim Unificado, fls. 03/07 (ID 64940062); Boletins de Atendimento Médico, fls. 08/09 (ID 64940062); Foto da lesão causada na vítima, ID 64941918; Imagens da câmera de segurança, ID 64941921; demonstrando os elementos que integram fumus comissi delicti. Já o periculum libertatis se funda na necessidade de constrição cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Na lição de Carrara, citado por Weber Pereira Martins, in Liberdade Provisória, p. 16, “a prisão preventiva responde a três necessidades: de Justiça, para impedir a fuga do acusado; de verdade, para impedir que atrapalhe as indagações da autoridade, que destrua a prova do delito e intimide as testemunhas; de defesa pública, para impedir a certos facínoras, que durante o processo continuem os ataques ao direito alheio”. Sobre o pedido formulado, ressalto que foi decretada a prisão preventiva em 03/04/2025, conforme decisão de ID n° 66441652 informando da necessidade de segregação cautelar, como forma de garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. No mais, diante dos atos supostamente praticados na inicial, e tomando por base as palavras das testemunhas na fase policial (fls. 18/27, 29/30, 41/42, 47/48, 55/56 e 60/71, do ID n° 64940062), entendo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes, neste momento. Nesse prisma, presentes os motivos autorizadores do acautelamento cautelar, há de prevalecer a tranquilidade e a segurança do corpo social, impondo-se a manutenção da custódia cautelar do acusado como forma de garantia da ordem pública, diante da concreta periculosidade. HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, II, e IV C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MEDIDA CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta prática de homicídio tentado, com a utilização de arma branca, com golpes no pescoço e nuca, no contexto de descontrole emocional em razão de prévio diálogo travado entre a vítima e sua namorada, ou seja, motivada por ciúmes, em local de grande circulação de pessoas, revela a gravidade concreta do crime e a necessidade de assegurar a garantia da ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal). 2. Ademais, "com o advento da sentença de pronúncia, não houve qualquer alteração das circunstâncias que justificaram a constrição antecipada do recorrente, encontrando-se, portanto, escorreita a manutenção do encarceramento" (AgRg no RHC n. 181.903/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). 3. Noutro giro, “havendo fundamentos concretos para justificarem a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes.” 4. Por fim, conforme reiterada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os predicados positivos do paciente (primário, ocupação lícita e residência fixa) não tem o condão de, por si sós, desconstituir a custódia cautelar, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. Ordem denegada. (TJES - 1ª Câmara Criminal – HC 5001403-80.2024.8.08.0000 – Relator(a): Rachel Durao Correia Lima – Data da Publicação: 23/Apr/2024). Ante o exposto, presente os requisitos legais do artigo 312 do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva de Yann Sanche Martins, pelas razões já expostas. Intimem-se as partes. Notifique-se o Ministério Público. Com a apresentação de defesa prévia por parte do denunciado Rodrigo Libanio, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Defiro o pedido de habilitação formulado em ID n° 67611452. Ratifico o recebimento da denúncia, ID n° 66441652. Cobre-se a devolução dos mandados expedidos nos ID’s n° 68322507 e 68322509, devidamente cumpridos. Após, façam os autos conclusos. Diligencie-se. Prestadas as informações de habeas corpus junto a Segunda Câmara Criminal, atente-se a serventia o seu processamento. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000527-02.2024.4.03.6305

ID: 283592882

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-02.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONINHA EUSEBIO DE BRITO MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

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MARCIO FRANCA DA MOTTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-02.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ANTONINHA EUSEBIO DE BRITO MAIA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-02.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ANTONINHA EUSEBIO DE BRITO MAIA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799, MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 26 A 30 DE MAIO DE 2025 PORTARIA REGT-01V Nº 123 – PUBLICADA NO DEJF Nº 83, DE 08/05/2025 Trata-se de procedimento do JEF, proposto pela parte autora, ANTONINHA EUSEBIO DE BRITO MAIA, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural (NB 41/216.974064-8) desde a data de entrada do requerimento, DER em 17.01.2024. De saída, deixo registrado que a parte autora aderiu ao fluxo da “instrução concentrada”, instituído pelo Projeto Piloto Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo n. 001/2022 e consolidado na Nota Técnica n. 17/2023 do mesmo órgão. No mais relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui inicio razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso em exame, a parte autora nasceu em 05.01.1969, implementando a idade mínima (55 anos) em 05.01.2024; logo, na época da DER (17.01.2024), o requisito etário estava preenchido. É preciso, portanto, a comprovação do exercício de atividade rural durante pelo menos 180 meses. Na peça inicial, a autora alega que, “trabalha como trabalhador rural em regime de agricultura familiar de subsistência há mais de 40 (quarenta) anos (Certidão de casamento da autora em são qualificados como lavradores”). No intuito de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período igual ao da carência, a parte autora apresentou para compor o início de prova material os seguintes documentos: 1.Certidão de Casamento – autora (“do lar”) e VALMIR MAIA (“lavrador”) – celebrado em 29.10.1988. (id. 321346287); 2. Recibos de Entrega de Declaração do ITR – Sítio FEITAL –, área 4,8 hectares, em nome do marido da autora; Exercício 2020/2023; 2005/2019. (id. 353753362, fls. 03/10 e fls. 22/69); 3. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social -, da autora, constam registros: DOMUS IND. COM. DE MÓVEIS LTDA., cargo: auxiliar de produção, de 01.09.1998 a 24.11.1998; FABIO MAYER BRAGA – Estabelecimento “Sítio”, cargo: caseira. De 01.06.2006 a 30.11.2008. (id. 353753362, fls. 12/15); 4. CNIS, da autora, consta os períodos registrados na CTPS, bem como o PERIODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (Deferido): 06.11.2009 a 17.01.2024. (id. 353753362, fls. 93); 5. Razão do “indeferimento do Benefício” (id. 353753362, fls. 125): “(...) A requerente possui apenas 14 anos 02 meses 12 dias, e 171 contribuições como carência, não atingiu o tempo mínimo de contribuição necessário”. Passo a análise dos documentos. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). Segue este mesmo sentido o entendimento do STF: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Dessa forma, somente serão analisados documentos essenciais ao julgamento da lide. Certidão de Casamento, evento do ano 1988; considero documento extemporânea. Escrituras de imóveis rurais e declarações do ITR não comprovam nada além de propriedade/posse de terras. Não há como presumir a existência de um suposto labor rural apenas pela propriedade imobiliária, já que eles não possuem nenhum indício de que o labor teria ocorrido. Verifica-se, na CTPS/CNIS da parte autora, anotações de vínculos de empregos urbanos (no período de 01.09.1998 a 24.11.1998). Verifica-se também uma anotação de trabalho rural (período de 01.06.2006 a 30.11.2008) e, período validado, pelo INSS, 06.11.2009 a 17.01.2024. A soma desses períodos trabalhados, segundo a autarquia/ré, totalizou o tempo de contribuição: 14 anos, 02 meses, 12 dias; Carência: 171 meses. A prova testemunhal refere-se ao labor da parte autora (áudios anexados). Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador rural, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais, além do requisito etário, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213 /91. Deixo de verificar o pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por idade híbrida, porquanto, a parte autora também não comprovou o implemento dos requisitos. DISPOSITIVO Diante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Intimem-se as partes. Fica a parte autora ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias, devendo constituir advogado para tanto, ou requerer a assistência da Defensoria Pública da União. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. REGISTRO, 28 de maio de 2025. JOÃO BATISTA MACHADO – JUIZ FEDERAL

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