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"5000527-04.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca

Resultados para "5000527-04.2021.4.03.6306"

Adelina Andre x Banco Bradesco S/A

ID: 311204769

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000472-62.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA ANDRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

TONI DOUGLAS CORDEIRO GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: pal-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000472-62.2024.8.16.0123 Processo: 0000472-62.2024.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.541,20 Polo Ativo(s): ADELINA ANDRE Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais ajuizada por ADELINA ANDRÉ em face de BRADESCO S.A. Consta na inicial que no final de 2023, ao consultar extrato bancário dos últimos cinco anos, a parte autora identificou um desconto indevido no valor de R$ 270,60, referente ao serviço denominado "Banco Bradesco Auto/Re", o qual jamais contratou. Afirmou que o valor foi debitado automaticamente de sua conta, sem autorização ou ciência prévia. Requereu, assim, a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro do valor cobrado e a reparação por danos morais, com base no CDC e em enunciado que trata da cobrança de serviços não solicitados. A petição inicial foi recebida pela decisão de mov. 20.1. Na contestação, o requerido alegou: (a) prescrição trienal; (b) ausência de interesse processual e ausência de pretensão resistida; (c) conexão e reunião dos processos 00000165420208160123, 50005273720208240060, 50005282220208240060, 50005317420208240060, 50005308920208240060, 50005801820208240060, 50005810320208240060, 50005828520208240060, 50028526520208240001, 50005290720208240060, 00059217420198160123, 00026692420238160123, 00026700920238160123, 00026849020238160123, 00043730920228160123, 50005801820208240060, 00006475620248160123. No mérito, solicitou a improcedência do pedido inicial. A audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 29.1). Impugnação à contestação (mov. 34.1). Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 54.0). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o único juiz leigo da Comarca declarou-se suspeito para atuar no presente feito, passo desde já à análise da demanda. Prejudicial de mérito: prescrição trienal Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição trienal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade contratual — como ocorre nos contratos bancários —, salvo disposição legal específica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: “em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil" (AgInt no REsp1.769.662/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 1º /07/2019). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também confirma esse entendimento: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE “TARIFA CESTA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO” E “BRADESCO VIDA PREVIDENCIÁRIA”. NÃO ACOLHIMENTO . AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00054049520238160069 Cianorte, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2024) Dessa forma, considerando que o último desconto questionado ocorreu em 2023, não há que se falar em prescrição da pretensão. Preliminar: Ausência de interesse processual – ausência de pretensão resistida Além disso, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pelo réu sob o argumento de inexistência de pretensão resistida. Com efeito, o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de submeter ao Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, independentemente da demonstração de resistência prévia por parte do réu. Assim, entendimento em sentido diverso configuraria afronta direta à norma constitucional. Conexão/reunião dos processos O réu requereu a reunião dos processos de nº 0000016-54.2020.8.16.0123, 5000527-37.2020.8.24.0060, 5000528-22.2020.8.24.0060, 5000531-74.2020.8.24.0060, 5000530-89.2020.8.24.0060, 5000580-18.2020.8.24.0060, 5000581-03.2020.8.24.0060, 5000582-85.2020.8.24.0060, 5002852-65.2020.8.24.0001, 5000529-07.2020.8.24.0060, 0005921-74.2019.8.16.0123, 0002669-24.2023.8.16.0123, 0002670-09.2023.8.16.0123, 0002684-90.2023.8.16.0123, 0004373-09.2022.8.16.0123 e 0000647-56.2024.8.16.0123, ao argumento de que todos tramitariam contra a mesma instituição bancária, vinculados à mesma conta e com idêntica causa de pedir. Todavia, razão não lhe assiste. Inicialmente, verifica-se que diversos dos processos indicados não foram localizados por este Juízo, possivelmente por tramitarem em outra unidade federativa, cujos autos não estão disponíveis para consulta ou movimentação direta por este Juízo. São eles: 5000528-22.2020.8.24.0060, 5000527-37.2020.8.24.0060, 5000531-74.2020.8.24.0060, 5000530-89.2020.8.24.0060, 5000580-18.2020.8.24.0060, 5000581-03.2020.8.24.0060, 5000582-85.2020.8.24.0060, 5002852-65.2020.8.24.0001 e 5000529-07.2020.8.24.0060. Ademais, em relação aos processos de nº 0000016-54.2020.8.16.0123, 0002669-24.2023.8.16.0123, 0002670-09.2023.8.16.0123, 0002684-90.2023.8.16.0123 e 0000647-56.2024.8.16.0123, constata-se que todos já foram extintos sem resolução do mérito, razão pela qual não se pode reconhecer a conexão, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Por fim, quanto ao processo de nº 0004373-09.2022.8.16.0123, observa-se que a ação foi proposta em face de instituição financeira diversa, tramita em outro juízo e já se encontra em fase recursal, o que igualmente inviabiliza a reunião processual pretendida. Diante do exposto, não há fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão entre os processos indicados, motivo pelo qual indeferido o pedido. Do mérito: da contração (in)devida / da (in)existência de dano moral Tem-se, primeiramente, que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (‘CDC’), pois se trata de típica relação de consumo em que as instituições financeiras oferecem à massa de consumidores contratos de financiamento. Ademais, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (‘STJ’) pela aplicabilidade do CDC, ao editar a Súmula nº 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). No presente caso, a parte autora alega que foram realizados descontos em sua conta corrente sob a rubrica “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, sem que tenha promovido qualquer contratação de seguro. Por sua vez, a parte ré, em contestação, limitou-se a afirmar a legitimidade das cobranças, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprovasse a existência de vínculo contratual capaz de autorizar os descontos efetuados. Ao analisar os autos, especialmente os extratos bancários anexados no mov. 1.6, constata-se que os débitos no valor de R$ 270,60 (duzentos e setenta reais e sessenta centavos) ocorreram no mês de setembro de 2023. Trata-se, pois, de fato incontroverso. Diante disso, considerando a hipossuficiência econômica e técnica da autora, competia à instituição financeira demonstrar, de forma inequívoca, que houve consentimento da autora quanto à contratação do serviço questionado. Contudo, apesar de sustentar a legalidade da cobrança, a ré não trouxe aos autos contrato assinado ou outro elemento mínimo que evidenciasse a ciência da parte autora. Ademais, os documentos anexados (movs. 27.1 a 27.5), que supostamente comprovariam o conhecimento da autora sobre a contratação, não apresentam qualquer assinatura ou outro indicativo de manifestação de vontade. Logo, não se pode presumir a anuência da parte autora com base em tais documentos. No caso, a parte requerida não se desincumbiu do encargo de demonstrar a validade da contratação, razão pela qual devem ser reconhecidos como indevidos os descontos efetuados na conta da autora. Desse modo, impõe-se o cancelamento da cobrança referente ao seguro “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, objeto da presente demanda. Além disso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, acrescida de correção monetária e juros legais, uma vez que não houve engano justificável por parte da ré. Assim, a devolução em dobro é medida que se impõe. Cumpre observar, ainda, que os descontos incidiram sobre benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar, o que agrava a ilicitude da conduta e caracteriza o dano moral suportado. Nesse contexto, o abalo moral é presumido, pois houve prejuízo direto à subsistência da autora, que teve sua renda reduzida sem justificativa, ao passo que a instituição ré, com reconhecido poder econômico, permaneceu inerte diante da ilegalidade. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, o comportamento da ré e a situação econômica das partes. Portanto, a reparação deve ser suficiente para compensar o prejuízo e desestimular condutas semelhantes. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que considero adequado ao caso. O montante deverá ser corrigido monetariamente a partir desta decisão (com base na média entre o IGP-DI e o INPC) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, também a contar da data deste julgamento, conforme art. 407 do Código Civil. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de compensação pelos supostos serviços utilizados, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha se beneficiado efetivamente do seguro cobrado. Assim, ausente demonstração mínima da fruição do serviço, tal pedido deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e declaro extinto o feito com resolução de mérito, para: (a) reconhecer a nulidade da cobrança realizada sob a rubrica “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, determinando, em consequência, que a parte requerida proceda ao imediato cancelamento dos descontos efetuados na conta da autora; (b) condenar a requerida: (b.1) à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a esse título, devidamente corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, a contar do desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação; Após 01/09/2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, §1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. (b.2) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente, pela média do IGPD-I e do INPC, a partir da data desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a contar da presente decisão, conforme art. 407 do Código Civil. Após 01/09/2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, §1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. Sem custas, nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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