Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000527-04.2021.4.03.6306" – Página 1 de 23

Processo nº 0008519-04.2021.4.03.6306

ID: 328985044

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008519-04.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CAROLINA DE MORAES SEGANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008519-04.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: VANDERLEI MEDE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000527-04.2021.4.03.6306

ID: 325596093

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-04.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CARLOS HOHL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-04.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: EVANDRO CARLOS HOHL Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-04.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: EVANDRO CARLOS HOHL Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO - SP281804 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000527-30.2024.4.03.6134

ID: 256039788

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-30.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA REIS DA SILVA BENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA MACHADO GUERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Americana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-30.2024.4.03.6134 AUTOR: ANA PAULA REIS DA SILVA BENTO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA MACHADO GUERINO - SP427579 REU: INSTITUTO NAC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000527-43.2021.4.03.6002

ID: 291985983

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000527-43.2021.4.03.6002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO LUIZ ROJAS LUBE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000527-43.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ ROJAS LUBE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000527-68.2025.4.03.6304

ID: 292903145

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-68.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Z. M. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL CARBONELL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-68.2025.4.03.6304 AUTOR: Z. M. A. REPRESENTANTE: SILMARA MONTEIRO ALVES Advogado…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000527-83.2022.4.03.6139

ID: 315202564

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-83.2022.4.03.6139

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

UILSON DONIZETI BERTOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-83.2022.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA Advo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000527-71.2022.4.03.6337

ID: 261965340

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000527-71.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RENAN GREGIO MARTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000527-71.2022.4.03.6337 EXEQUENTE: RENAN GREGIO MARTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ENEY …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000527-80.2024.4.03.6182

ID: 275947533

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000527-80.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHAN ALEXIS OSORIO SOZA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000527-38.2025.4.03.6120

ID: 305905718

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-38.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ENRIQUE DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE QUENZER COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-38.2025.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: D. E. D. S. A. Advogado do(a) AUTOR: ALINE QUENZER COUTO - SP279889 REU: U. F., C. D. 2. R. M., C. D. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000527-36.2023.4.03.6111

ID: 327575479

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-36.2023.4.03.6111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DONELSO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURILIO JUVENAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-36.2023.4.03.6111 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 226 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes