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Dulcineia Oliveira Moura Policena e outros x Banco Pan S.A.

ID: 314324385

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016716-40.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA OLIVEIRA MOURA POLICENA LEONARDO SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SILVA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016716-40.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE : DULCINEIA OLIVEIRA MOURA POLICENA ADVOGADO(A) : LEONARDO SILVA DE LIMA (OAB RS100108) EXEQUENTE : LEONARDO SILVA DE LIMA ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016716-40.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE : DULCINEIA OLIVEIRA MOURA POLICENA ADVOGADO(A) : LEONARDO SILVA DE LIMA (OAB RS100108) EXEQUENTE : LEONARDO SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO SILVA DE LIMA (OAB RS100108) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por BANCO PAN S.A. em face do cumprimento de sentença promovido por DULCINEIA OLIVEIRA MOURA POLICENA e LEONARDO SILVA DE LIMA , alegando, em síntese, nulidade da citação para o cumprimento de sentença, uma vez que a intimação foi realizada exclusivamente de forma eletrônica diretamente ao Banco, sem que fosse vinculada a procuradora do executado aos autos do cumprimento de sentença. Explicitou que se habilitou nos autos principais com a apresentação de defesa em 15/02/2024, todavia, conforme se verifica dos autos, referente à intimação para pagamento (evento 22) o Banco Executado não foi devidamente intimando, sendo que conforme se observa, a intimação ocorreu em nome de “Procuradoria - Banco Pan S.A.” e não em nome da procuradora do Banco, qual seja, Dra. Roberta Beatriz Do Nascimento OAB/MG 161997. Alegou que o ato está eivado de nulidade, culminando, consequentemente, na nulidade integral de todos os atos processuais que se seguiram após esse fato. Requereu a procedência da Exceção, a fim de que seja acolhida a nulidade da citação, com a abertura de prazo para a parte executada proceder com o pagamento. Pugnou, ainda, pela suspensão do bloqueio de suas contas, bem como para que seja recolhida toda e qualquer ordem de transferência judicial de valores das contas do excipiente (evento 41). Os exequentes apresentaram manifestação, sustentando a regularidade da citação, que teria sido realizada através do domicílio eletrônico do executado, bem como a ausência de apontamento de excesso de execução ou de valor incontroverso (evento 50). Houve réplica (evento 58). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, importante mencionar que a exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária, aceita em situações excepcionais em que verificados vícios formais no título executivo ou a ausência de condições da ação. Neste sentido a lição de Marinoni 1 : Admite-se ser possível ao executado apresentar no curso da execução, independentemente de momento apropriado ou de cautela especial, certas defesas evidentes. Entende-se que sujeitar o executado a vários requisitos formais – como o prazo específico ou, no regime anterior, a prévia segurança do juízo pela penhora – para que possa deduzir tais defesas seria excessivo exagero, ante a manifesta injustiça do prosseguimento da execução. Por isto se permite que estas defesas sejam apresentadas, sob qualquer formato, no curso da execução. Em geral, os tribunais aceitam que sejam alegadas, desta forma, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda que puderem ser provadas de plano. Curiosamente, vê-se reproduzidas nessa relação exatamente as matérias que, no direito antigo, poderiam ser alegadas nas execuções per officium iudicis , tidas como as “exceções passíveis de prova fácil”. Neste norte, são admissíveis, em sede de exceção de pré-executividade, somente o levante de questões processuais e pontuais, tais como requisitos objetivos do título, condições da ação executiva, prescrição, suspensão da execução e matérias de ordem pública. No caso em análise, o excipiente alega nulidade da citação para o cumprimento de sentença, uma vez que a intimação teria sido realizada de forma eletrônica diretamente ao Banco, sem que fosse vinculada a procuradora do executado – cadastrada no processo principal – aos autos do cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao excipiente. Com efeito, o art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ". No caso em tela, observo que a intimação para o cumprimento de sentença foi expedida em 11/12/2024 (evento 22), sendo direcionada ao Domicílio Judicial Eletrônico do Banco Pan (evento 28), e não ao advogado constituído pelo Banco executado nos autos principais. Conforme se verifica dos autos principais (processo nº 5000566-81.2024.8.21.0026), a parte executada estava representada pela advogada Dra. Roberta Beatriz do Nascimento, inscrita na OAB/RS sob o nº 99300A, que inclusive apresentou contestação em 15/02/2024 (evento 15 dos autos principais). Ocorre que, ao ser distribuído o presente cumprimento de sentença, não houve a vinculação da referida advogada ao polo passivo da demanda, o que resultou na intimação genérica direcionada ao Domicílio Judicial Eletrônico do Banco Pan, sem a devida intimação pessoal do advogado constituído nos autos principais. Importante destacar que a Resolução 455/2022 do CNJ, que dispõe sobre a comunicação de atos processuais por meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário, não altera a regra geral estabelecida pelo CPC para a intimação de partes que já possuem advogado constituído. Portanto, a intimação para pagamento voluntário, na hipótese dos autos, deveria ter ocorrido no domicílio eletrônico dos advogados já constituídos pela parte executada na fase de conhecimento, e não por meio do Domicílio Judicial Eletrônico do Banco executado. Tal situação configura nulidade processual, uma vez que não foi observado o disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC, que exige a intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NU L IDADE . PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CREFISA S.A. CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES BLOQUEADOS AO EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO DA EXECUTADA, EM VEZ DE SER FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME PREVISTO NO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DEVE SER REALIZADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME O ART. 513, § 2º, I, DO CPC.2. A RESOLUÇÃO 455/2022 DO CNJ NÃO ALTERA A REGRA GERAL ESTABELECIDA PELO CPC PARA A INTIMAÇÃO DE PARTES QUE JÁ POSSUEM ADVOGADO CONSTITUÍDO.3. A INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, CONFIGURANDO NULIDADE. 4. IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, ANALISANDO-SE AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA IMPUGNANTE EXECUTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DEVE SER REALIZADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO NULA A INTIMAÇÃO FEITA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO DA PARTE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 513, § 2º, I; 246, § 1º; 270.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Agravo de Instrumento, Nº 50847973720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 28-04-2025) Assim, reconheço a nulidade da intimação para pagamento voluntário, devendo ser reaberto o prazo para cumprimento da sentença, com a intimação do executado na pessoa de sua advogada devidamente constituída. Por fim, sinalo que, conforme decisão do evento 46, já houve ordem de desbloqueio dos valores diretamente junto ao sistema SISBAJUD. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por BANCO PAN S.A., para reconhecer a nulidade da intimação para pagamento voluntário, determinando a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC, devendo a intimação ser realizada na pessoa d a advogad a c onstituíd a pelo executado nos autos principais. Verifico que a advogada, Dra. Roberta Beatriz do Nascimento, OAB/RS 99300A, já fora incluída no feito, estando habilitada no polo passivo do presente cumprimento de sentença. Desse modo, após o trânsito em julgado da presente decisão, voltem para a intimação, nos termos do art. 523, do CPC. 1 MARINONI, Luiz Guilherme, Sérgio Cruz Arenhart. Curso de processo Civil, vol. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 315/316.

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Processo nº 5000566-73.2022.4.03.6206

ID: 316083926

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000566-73.2022.4.03.6206

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAAC PINHEIRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JAIRO PIRES MAFRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000566-73.2022.4.03.6206 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ISAAC PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação ajuizada por ISAAC PINHEIRO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por invalidez. I – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. No que tange à incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito. 2. Mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). Acerca do requisito da incapacidade, por meio do laudo médico pericial conclui-se que o demandante se encontra incapacitado total e permanente para o exercício de atividades profissionais (ID 296724770): 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? CID: G058 ; Descrição: Encefalite, mielite e encefalomielite em outras doenças CID: H91 - Outras perdas de audição CID: F069 - Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Há incapacidade total permanente. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: C) incapacidade para toda e qualquer atividade; 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Decorre do agravamento da patologia. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseouse para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 01/04/2022 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Sim. Há incapacidade total permanente. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Há incapacidade total permanente. 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? não. Há incapacidade total permanente. Logo, considerando o conjunto de patologias de que a parte demandante é portadora, resta caracterizada a sua incapacidade total e permanente, fazendo jus à concessão de aposentadoria por invalidez. Na contestação arguida pela Autarquia, verifica-se que foi levantado que a parte autora deveria ter cumprido o período de carência necessário para fazer jus ao pretendido benefício (ID 298594875). Contudo, ao verificarmos a CTPS, denota-se que esta, mesmo perdendo a qualidade de segurado, filiou-se novamente à previdência social ao vincular-se na empresa MERCADO SERV-BEM LTDA (ID 269507938). Logo, pela leitura do artigo 27-A da lei 8213/91 observa-se que: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Assim sendo, como se trata do benefício de aposentadoria por invalidez e o autor perdeu a qualidade de segurado, o prazo para fins de concessão do referido benefício não seria de 12 contribuições mensais na nova filiação a CTPS, mas sim de 6 contribuições mensais. Assim, imperiosa a concessão de aposentadoria por invalidez a parte demandante, pois esteve vinculado à previdência social desde o dia 01/06/2021, cumprindo a carência das 06 contribuições mensais necessárias para fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. O termo inicial do benefício (DIB) deverá ser a data da DER, em 12/09/2022. A parte demandante não necessita de assistência permanente de outra pessoa, logo não faz jus ao adicional previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. A data de início do pagamento (DIP, após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será a data desta sentença, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela abaixo concedida. 3. Da antecipação dos efeitos da tutela Tratando-se de benefício de caráter alimentar, e considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, é caso de se conceder, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença, para se determinar ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício da parte autora, independentemente do trânsito em julgado. No que toca aos requisitos autorizadores previstos agora no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de um lado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa em sede de cognição exauriente. De outra parte, no que toca ao risco de dano irreparável, não se pode perder de perspectiva que a nota de urgência é característica que marca a generalidade das demandas previdenciárias que buscam a concessão de benefício, sendo a imprescindibilidade do amparo pela previdência social inerente à situação de todos que, incorrendo nos riscos sociais previstos no art. 201 da Constituição Federal, perdem a capacidade de se sustentar. Imperiosa, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora, ISAAC PINHEIRO DE OLIVEIRA, o benefício de aposentadoria por invalidez, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 12/09/2022 e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 30 dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da determinação; c) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados, desde 12/09/2022 - descontados os valores pagos a título de auxílio-doença, de antecipação dos efeitos da tutela e eventuais remunerações no período - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ SR I para fins de cumprimento, observados os dados seguintes: NOME DA PARTE AUTORA ISAAC PINHEIRO DE OLIVEIRA DATA DE NASCIMENTO 19/12/1997 CPF/MF 047.761.411-67 TIPO DE BENEFÍCIO Aposentadoria por invalidez NB anterior 6379430753 DIB 12/09/2022 DIP Data da sentença RMI Cálculos pelo INSS ATRASADOS Execução invertida Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. II.1 - DISPOSIÇÕES FINAIS Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Caso tenha sido deferida a tutela provisória em sentença, aguarde-se a resposta ao ofício já expedido ou o decurso do prazo, certificando-se em caso de eventual inércia da autarquia previdenciária. Uma vez juntada aos autos a prova da implantação do benefício, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais de Mato Grosso do Sul. Não havendo a interposição de recurso ou, com o retorno dos autos da E. Turma Recursal, certificado o trânsito em julgado: i) INTIME-SE o INSS para que apresente os cálculos de liquidação em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias; ii) com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora/exequente para que se manifeste sobre eles, no prazo de 10 (dez) dias; iii) caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS ou não deseje aguardar o procedimento de execução invertida, deverá promover o cumprimento de sentença contra a fazenda pública (CPC, art. 534); iv) neste caso, intime-se o INSS para impugnar em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, “caput” e incisos de I a VI, do CPC; v) em qualquer hipótese, decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, desde já homologo os cálculos incontroversos, expeçam-se os respectivos requisitórios; vi) Em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, após venham os autos conclusos. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do (a) Advogado (a) da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Desde já autorizo eventual retificação de classe para expedição de RPV. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Recorre a parte ré. Insurge-se contra a sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente ao autor. O recurso comporta acolhida. O laudo pericial fixou a DII em 01/04/2022. Contudo, em 01/04/2022, o segurado não possuía a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, I, Lei 8.213/91), pois sua filiação ao RGPS ocorreu somente em 01/06/2021 (vínculo 2, extrato CNIS de ID 301307201). Registro que não se aplica ao caso a redução da carência pela metade, prevista no art. 27-A da Lei 8.213/91. Isso porque não houve reingresso do autor no RGPS, mas, sim, seu ingresso, já que seu único vínculo anterior foi a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) (vínculo 1, ao Comando do Exército, cfr. extrato CNIS). Tampouco trata-se de hipótese de dispensa da carência (art. 26, Lei 8.213/91). Diante do não cumprimento de um dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido (carência), o caso é de reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte ré, para reformar a sentença e, com isso, julgar improcedente o pedido inicial formulado pelo autor, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada concedida na sentença, para o fim de determinar a imediata cessação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente concedido. Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. Informações para subsidiar tópico-síntese: Tipo de ordem: cessar Serviço: (32) Aposentadoria por invalidez previdenciária NB: 32/648.873.027-8 DIB: 12/08/2022 E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Daniel Alves Leite Duras e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260662800

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000566-41.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES LEITE DURAS JHESSICA BALDAN PEREIRA DURAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GENAIR SILVA DE ASSIS JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5000566-41.2025.8.08.0048 Nome: DANIEL ALVES LEITE DURAS Endereço: Rua dos Lobos, 14, Cidade Continental-Setor Europa, SERRA - ES - CEP: 29163-536 Nome: JHESSICA BALDAN PEREIRA DURAS Endereço: Rua dos Lobos, 14, Cidade Continental-Setor Europa, SERRA - ES - CEP: 29163-536 Advogado do(a) REQUERENTE: GENAIR SILVA DE ASSIS JUNIOR - ES30786 Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 949, ANDAR 8 EDIF FARIALIMA PLAZA, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05426-200 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Vistos etc. Narram os autores, em síntese, no dia 04 de outubro de 2024, contrataram, por meio do aplicativo da empresa requerida, o serviço de entrega UBER FLASH, com o objetivo de enviar um frasco de água perfumada para roupas, que seria utilizado pela segunda requerente na feira de gestantes Feito Mãe. Relatam que o motorista parceiro da plataforma realizou a retirada do pacote em Serra/ES, com destino a Vitória/ES, local onde ocorria o evento. Contudo, asseveram que, durante o trajeto, o primeiro autor percebeu pelo aplicativo que o motorista desviou da rota prevista, seguindo em sentido contrário, motivo pelo qual enviou mensagens questionando o ocorrido. O motorista, entretanto, passou a ignorar os contatos, e, em seguida, a corrida foi cancelada sem a entrega do pacote. Alegam que, apesar das diversas tentativas de resolução amigável, inclusive por meio de atendimento via chat e telefone, a empresa ré limitou-se a informar que averiguaria com o motorista, sem apresentar qualquer solução até o momento. Outrossim, pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais. Em contestação (ID 65908982), a demandada argui preliminares de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, impugnação ao instrumento de mandato e ilegitimidade passiva ad causam. No âmbito meritório alega, em suma, a inexistência de falha na prestação de serviços por ter cumprido seu papel como intermediária em sua totalidade. No mais, refuta a pretensão indenizatória e ao final pugna pela improcedência da ação. Em consequência, os autores apresentam manifestação à contestação, onde rechaçam integralmente os argumentos defensivos (ID 66579116). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo de ID 66137048, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. Havendo questões preliminares, passo a apreciá-las: PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora e a impugnação formulada pela ré, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO INSTRUMENTO DE MANDATO Impugna a ré a assinatura presente no instrumento contratual de mandato da coautora (ID 57276549). Contudo verifica-se que a referida parte compareceu em audiência de conciliação, o que rechaça a tese arguida (ID 66137048). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A demandada, intermediadora de serviços de transporte, integra a cadeia produtiva da relação de consumo ora discutida. Assim, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela defeituosa prestação do serviço (CDC, artigos 7º, parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). Portanto, REJEITO a preliminar. MÉRITO Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor do suplicante os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do mencionado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à requerida ser analisada à luz da teoria objetiva. Fixadas tais premissas, comprovam os autores a solicitação de viagem Flash Uber, através do aplicativo da ré, em 04/10/2024, às 03h50min, pelo valor de R$ 59,08 (cinquenta e nove reais e oito centavos) (ID’s 57277171 e 57277169). Depreende-se das mensagens acostadas ao ID 57277172, que o coautor, no mesmo dia, notificou a ré quanto a não entrega do item no destino, momento em que enfatizou a necessidade urgente do bem. A ré, a seu turno, não colaciona aos autos elementos, ainda que mínimos, a demonstrar o cumprimento do serviço contratado, que somente é considerado concluído quando a encomenda é entregue ao destinatário ou quando se comprove impedimento justificável. Por conseguinte, diante dos fatos narrados e documentos colacionados ao caderno processual, forçoso o reconhecimento da procedência parcial dos pedidos autorais. Isto porque, conforme se depreende das normas do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, independente de culpa. Assim sendo, não se desincumbiu a parte demandada do ônus que lhe cabia, a teor do artigo 373, II do CPC/15, de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, passíveis a afastar a responsabilidade objetiva lhe atribuída pela lei. Todavia, quanto aos danos materiais pleiteados, estes não restaram devidamente comprovados. Nos termos dos artigos 402 e 403 do Código Civil, os prejuízos materiais devem ser certos e efetivamente demonstrados, o que não se verifica no caso concreto. Isto porque, os autores limitaram-se a juntar print de oferta de produto em sítio eletrônico (fls. 9, ID 57276546), documento este insuficiente para comprovar a aquisição efetiva do item supostamente extraviado, tampouco seu valor de mercado. No tocante aos danos morais, a situação dos autos configura falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela requerida, direito básico dos consumidores (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. Consoante cediço, o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Não há que se falar em mero aborrecimento, uma vez que a expectativa legítima de que a encomenda seria entregue no local e horário combinados foi abruptamente frustrada, causando angústia, especialmente diante da urgência do item e a ausência de solução satisfatória do requerimento administrativo. No que tange à quantificação do valor indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos” (REsp 1440721/GO). Nesse sentido, considerando o método bifásico de arbitramento consolidado pelo STJ (REsp 1152541/RS), e tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), a função tríplice da indenização, o nível socioeconômico das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a cada autor, a título de danos morais. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em exordial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a cada autor, corrigido monetariamente, desde a data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescido de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma legal. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Advirto deste logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Serra/ES, 11 de abril de 2025. Izabelly Miranda Tozzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Rosalia Gamba Adami

ID: 335880619

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-47.2013.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ROSALIA GAMBA ADAMI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DINOR RODRIGO RADEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-47.2013.8.24.0033/SC EXEQUENTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) EXECUTADO : ROSALIA GAMBA ADAMI ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-47.2013.8.24.0033/SC EXEQUENTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) EXECUTADO : ROSALIA GAMBA ADAMI ADVOGADO(A) : DINOR RODRIGO RADEL (OAB SC017860) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de ROSALIA GAMBA ADAMI (ev. 57, 13-23), alegando, em síntese, as seguintes matérias que impedem o prosseguimento da execução nos moldes pugnados: - ausência de atendimento aos parâmetros do título executivo; - ausência de planilha com o detalhamento da evolução dos rendimentos; - cobrança de parcelas não contempladas no título executivo, especificamente no que concerne à telefonia móvel; - equívoco na apuração das verbas atinentes à telefonia móvel - inaplicabilidade da multa processual. Intimada, a impugnada se manifestou (ev. 57, 38-43), oportunidade em que refutou as alegações da parte adversa, contradizendo as afirmações tecidas e argumentando que os seus cálculos refletem o débito que deverá ser satisfeito pela parte devedora. É o relatório. II. Como é de conhecimento público e notório, à empresa executada e às demais que compõem o seu grupo econômico fora concedida a recuperação judicial pugnada. Diante desse contexto, inexiste impedimento legal ao julgamento do presente incidente, havendo a necessidade de fixação do valor devido para posterior enquadramento do crédito segundo as diretrizes do plano de recuperação, em sendo o caso. Por força disso, eventuais atos constritivos fogem à competência deste juízo, competindo unicamente ao do local do processamento da recuperação determinar tais medidas expropriatórias. Sobre o tema, haure-se da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2. O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3. A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda. Precedentes. 4. Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de reestruturação financeira do fornecedor. Precedente. 5. Recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (STJ, REsp nº 1598130/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/03/2017, DJe 14/03/2017). Da impugnação. As matérias relacionadas nas manifestações das partes prescindem de outras provas. Dito isso, passo à análise: Da telefonia móvel. Quanto ao ponto, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que "a condenação às ações da telefonia móvel necessita de expresso pedido na inicial e, consequentemente, haver condenação expressa no título executivo, não se tratando, portanto, de um consectário lógico das ações da telefonia fixa" (STJ, AgInt no AREsp nº 1107364/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.11.2017). Na situação vertente, o título executivo não contempla essa verba, de maneira que é indevida a sua presença nos cálculos elaborados, devend ser excluída a importância relativa à dobra acionária. Da ausência de planilha com a evolução dos rendimentos. Dispensada a apresentação de planilha com a indicação mês a mês da evolução do débito, bastando que os critérios e parâmetros legais e/ou judiciais tenham sido observados. Além do mais, a parte que se insurgiu poderia trazer a discriminação mês a mês da evolução, se assim desejasse, de modo a evidenciar que os valores apurados em seus cálculos se distanciam daqueles obtidos pela parte contrária ou pela auxiliar do juízo. Não se sustenta, portanto, a simples alegação desprovida de fundamentos fáticos ou jurídicos, voltados unicamente à postergação da conclusão do procedimento. Além disso, a discussão restou superada com a apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial, oportunidade em que foram colacionadas as planinhas respectivas. Dos honorários advocatícios e da multa incidentes no cumprimento de sentença. Quanto ao ponto, estando a parte executada em regime de recuperação judicial, não se revela adequado sujeitá-la às sanções previstas no art. 523, § 1º, do CPC. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que reconhece natureza de crédito extraconcursal, mas indefere seguimento dos atos de cumprimento de sentença e incidência de multa e honorários advocatícios, determinando expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para fins de pagamento do crédito executado e com observância da ordem cronológica, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.574/2018 deste Egrégio Tribunal de Justiça – Correta a decisão agravada, pois embora o crédito não esteja sujeito ao plano de recuperação judicial, resulta cessada a prática de atos de execução extrajudicial ou de cumprimento de sentença em relação à empresa em recuperação judicial, pois exigível preservação do patrimônio da empresa com a finalidade de que haja efetivo cumprimento do seu plano de recuperação judicial aprovado - E para o desiderato retro, cabe somente ao juízo da recuperação judicial conhecer e decidir sobre atos de pagamento a credores – A sujeição do pagamento ao juízo da recuperação judicial inibe incidência do NCPC, art. 523, § 1º, sem que tal implique em inobservância do REsp Repetitivo 1.134.186-RS - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058108-27.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Da atualização dos cálculos. Os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 (20-06-2016). Isso porque "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido" (REsp 1.662.793/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8/8/2017, DJe 14-8-2017). Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF). Decisão mantida. Recurso desprovido". (STJ. REsp. 1727885/SP, rel. Min. Ricardo Villa Bôas Cueva, DJ 27-3-2018). III. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação para o fim de excluir as somas pugnadas em sede de cumprimento de sentença contrárias aos parâmetros delineados nesta decisão e no título executivo. Diante do parcial acolhimento da impugnação, condeno a parte impugnada ao pagamento de 10% do valor afastado do débito inicialmente executado, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Eventuais despesas processuais incidentes devem ser rateadas entre as partes à razão de 50%, observada a Justiça Gratuita. IV. Preclusa a presente decisão, TRANSLADE-SE cópia da decisão ao Cumprimento de Sentença n. 5000566-62.2013.8.24.0033 e, ENCAMINHEM-SE aqueles autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos e atualização dos valores devidos. V. Tudo feito, ARQUIVE-SE o presente feito com a devida baixa.

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Marcio Jose Da Silveira Machado x Emacobras Imoveis Ltda

ID: 313753318

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000566-56.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DA SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

EMACOBRAS IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BORBA BENETTI

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C

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RICARDO AUGUSTO SALZER

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000566-56.2022.8.24.0030/SC APELANTE : MARCIO JOSE DA SILVEIRA MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO BORBA BENETTI (OAB SC018635) APELADO : EMACOBRAS IMOVEIS LTDA (AUT… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000566-56.2022.8.24.0030/SC APELANTE : MARCIO JOSE DA SILVEIRA MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO BORBA BENETTI (OAB SC018635) APELADO : EMACOBRAS IMOVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO SALZER (OAB SC051951) ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO DESPACHO/DECISÃO MARCIO JOSE DA SILVEIRA MACHADO interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 42, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 21, RELVOTO1 e evento 35, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 73, § 2º, e 74, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no que concerne à existência de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a composse da esposa do recorrente, Alessandra Silva Oliveira, e do primo, Manoel Francelino. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.196 do Código Civil, no que concerne à comprovação da posse do recorrente. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e segunda controvérsias , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese: a) a existência de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a composse da esposa do recorrente, Alessandra Silva Oliveira, e do primo, Manoel Francelino; e b) que restou devidamente demonstrada a posse do recorrente. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao litisconsórcio necessário e à posse do recorrente, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 21, RELVOTO1 ): Litisconsórcio Passivo Necessário Alega que a sentença afastou a necessidade de incluir a esposa do recorrente, Alessandra Silva Oliveira, e o primo, Manoel Francelino, no polo passivo, com o que não concorda. Argumenta que ambos exercem composse da área em litígio e por isso deveriam ter sido incluídos na ação. Alessandra e Manoel residem com o réu nas terras contíguas à área objeto do litígio. Entretanto, não praticaram atos de turbação contra a posse da apelada/autora, os quais foram comprovadamente realizados pelo apelante/réu. A prova dos autos demonstra que o casal (apelante e Alessandra) reside em imóvel distinto da área em litígio e que os atos de esbulho no local, como a colocação de cercas e a criação de animais, foram realizados pelo apelante/réu. Não há evidências de que sua esposa tenha praticado atos de esbulho ou turbação. O endereço do imóvel em questão é o seguinte: imóvel matriculado no CRI de Imbituba sob o n. 4.721, desde o ano de 1978, área total de 311.000,00 m², mas que em tal matrícula estão descritas diversas áreas, sendo objeto da demanda apenas a Gleba XVI, consistente em um imóvel rural, registrado no Incra sob o n. 808024009741, localizado em área denominada como Morro da Careca do Velho, no bairro Esperança, em Imbituba. Já a ficha cadastral da CELESC apresentada pelo apelante/réu ( evento 29, DOCUMENTACAO8 ) se refere ao imóvel onde o apelante/réu e sua esposa residem, e não à área litigiosa em questão. As cercas de arame farpado foram colocadas pelo apelante/réu e por Vilmar de Moraes, técnico agrícola, conforme informado pelo apelante/réu ( evento 99, TESTEMUNHAS1 ). Sua esposa e seu primo não participaram dos atos de turbação, apenas residem com ele nas áreas contíguas. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do apelante/réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado, o que não foi constatado nos autos. A declaração assinada em cartório pelo primo MANOEL FRANCELINO ( evento 74, DECL15 ) alegando que exerce a posse de parte da área litigada, e que cria gado no local desde 2003, não possui o condão de afirmar a alegada composse, ante a ausência de outras provas a amparar. Ainda, a declaração assinada em cartório por VILMAR DE MORAES ( evento 74, DECL16 ): [...] Embora tenha relatado que o apelante/réu e sua família residem na região há muitos anos, é importante considerar que a área em litígio é distinta da área de residência do apelante/réu e do local onde possui acomodações para criação de gado. Não havendo elementos probatórios suficientes para levar à conclusão de que a turbação tenha ocorrido também por ato da esposa e do primo, em conjunto com o demandado na ação principal, não se mostra possível admitir o ingresso na lide. Assim, afasto a preliminar arguida. Mérito No mérito, o recurso não deve ser provido. Posse e Esbulho Trata-se de recurso de apelação interposto por Márcio José da Silveira Machado contra a sentença de primeiro grau em um processo de manutenção de posse movido por EMACOBRAS Imóveis Ltda. Pois bem. O apelante pugna pela reforma da sentença para reconhecer a melhor posse do recorrente e a manutenção definitiva da posse em seu favor. Requer o reconhecimento da prescrição aquisitiva originária da área pela usucapião extraordinária. As imagens que acompanham a exordial mostram a cerca colocada no local impedindo o acesso ao terreno ( evento 1, FOTO11 , evento 1, FOTO12 , evento 1, FOTO13 , evento 1, FOTO14 , evento 1, FOTO15 , e evento 1, FOTO16 ), o que configura a alegada turbação realizada pelo requerido. No que diz respeito à turbação, embora contestado pelo apelante, ele informou que havia removido as cercas e mourões das terras em litígio e retirado o gado ( evento 75, FOTO2 e evento 75, PET1 ). A apelada/autora comprovou a propriedade de uma grande área de terras na região, tendo doado algumas parcelas para moradores locais, incluindo os genitores do apelante/réu ( evento 1, DOCUMENTACAO7 ). No entanto, ela manteve o domínio sobre o imóvel em disputa. O levantamento topográfico elaborado em 2003 especifica a área que era de propriedade da apelada/autora e que foi doada ao genitor do apelante/réu ( evento 1, ANEXO5 e evento 1, DOCUMENTACAO7 ). Essa informação foi corroborada pela planta confeccionada em janeiro de 2022 ( evento 1, ACORDO8 ). O exercício de posse questionado foi demonstrado pelos relatos dos informantes e da testemunha ouvidos em audiência e durante a instrução. Com efeito, confirmaram que a apelada/autora era a proprietária e exercia a posse da área em questão, por meio da manutenção de cercas, da presença periódica de seus representantes legais no local e da contratação de serviços de medição e topografia na região. É o que pode extrair atentando-se para alguns trechos dos depoimentos prestados em juízo,cujo teor extraio da sentença proferida ( evento 113, VÍDEO1 ). Vejamos: Testemunha Jailson Nogueira Junior: declarou "que não havia cerca entre a área em litígio e o terreno do réu". [...] Testemunha Vilmar de Moraes: sustentou " que o gado pastava na área em disputa durante o dia e durante a noite era recolhido para o curral, este localizado na área de propriedade do réu ": [...] Testemunha Edson Luis Pivatto Scota : afirmou: [...] Além disso, tanto as testemunhas arroladas pela parte requerida quanto os informantes e a testemunha da apelada/autora afirmaram que o apelante/réu não possui qualquer tipo de edificação para criação de gado no terreno em questão. Referidas testemunhas, ainda que tenham alegado a posse, não mencionaram nada além do fato de que o apelante/réu colocava seu gado para pastar na área da autora, apenas durante o dia. Embora o apelante/réu e sua família possam ter utilizado o imóvel da apelada/autora por muitos anos para fins de pastagem, é certo que isso ocorreu por mera tolerância, nos mesmos moldes em que a apelada/autora permitia a utilização da área para circulação de pescadores, funcionários da APA da Baleia Franca e turistas. Teoria Objetiva de Ihering O apelante aduz ser necessária a aplicação da Teoria Objetiva da Posse, elaborada por Rudolf Von Ihering e parcialmente adotada pelo Código Civil de 2002, em que é considerado possuidor quem, em seu próprio nome, demonstra o exercício de um dos atributos inerentes à propriedade sobre a coisa. Entretanto, comprovado pela autora/apelada o exercício da posse sobre a coisa, assim como a turbação praticada pelo apelante/réu, a manutenção na posse do bem deve ser mantida . (Grifou-se). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ademais, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 42, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Julha Borge Dos Santos x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 315882705

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000566-94.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULHA BORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000566-94.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : JULHA BORGE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) EXECUTADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000566-94.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : JULHA BORGE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) EXECUTADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 513 do CPC, pagar o valor do débito atualizado até a data do cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios da fase, na forma do art. 523, caput e § 1º, do CPC, ciente, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, na forma do art. 525, caput , do CPC. 1.1 Caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos e não for localizada no endereço em que já foi citada/intimada no processo de conhecimento, o ato será reputado eficaz, uma vez que é obrigação das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (art. 513, §3º, do CPC). Sendo o caso, certifique-se a ocorrência e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Oferecida impugnação e não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%. Em caso de pagamento parcial, os percentuais acima citados incidirão apenas sobre a parcela restante. 4. Não havendo impugnação ou concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. Em seguida, cumpram-se os itens abaixo referentes a penhora e expropriação de bens, conforme requerimento da parte exequente, independentemente de nova conclusão dos autos. SISBAJUD 5. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento e havendo pedido do exequente, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 5.1 A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. 5.2 Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. A ordem de bloqueio deverá ser protocolada para que inicie o bloqueio a partir do dia 10 de cada mês. 5.3 Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. 5.4 Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. 5.5 Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. 5.6 Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (dez) dias, se manifestar. 5.7 Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação pelo(s) executado(s) ou o prazo para manifestação por parte do exequente, certifique-se e voltem conclusos para ulteriores deliberações. RENAJUD 6. Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido sucessivo de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. 6.1 Tratando-se de veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". 6.2 Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. 6.3 Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local (endereço(s) onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) Informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome do(s) executado(s); Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, III, do CPC, no prazo de 5 dias. 6.4 Havendo registro de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, em que pese não ser possível a penhora, é cabível a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, se houver interesse, deverá o exequente informar o nome e endereço do credor fiduciário. Informados os dados do credor fiduciário, oficie-se-o solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. 7. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. 8. Cumprido o determinado no item 6.3 e havendo pedido do exequente nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. 9. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. 10. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. 10.1 Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB/SREI 11. Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. 12. Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ: b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome dos executados; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. 13. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. 14. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. 15. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5000566-40.2025.8.24.0066

ID: 278592229

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000566-40.2025.8.24.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES DAVI GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA COMUNELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000566-40.2025.8.24.0066/SC AUTOR : CHARLES DAVI GONCALVES ADVOGADO(A) : RENATA COMUNELLO (OAB SC036261) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de conhecimento previst… Procedimento Comum Cível Nº 5000566-40.2025.8.24.0066/SC AUTOR : CHARLES DAVI GONCALVES ADVOGADO(A) : RENATA COMUNELLO (OAB SC036261) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de conhecimento previsto na Lei n. 12.153/2009, porquanto o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, hipótese em que é cogente o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos dos enunciados interpretativos XII, XIII e XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 1.1. Atualize-se o valor da causa no cadastro processual, conforme a retificação realizada no EVENTO 9. 1.2. Promova-se a correção da autuação do processo, para que passe a tramitar pelo procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. 1.3. Defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência , no sentido de determinar a suspensão da exigibilidade dos valores relativos ao licenciamento e ao IPVA da motocicleta, bem como de eventual processo ligado à suspensão da CNH da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, a contar de 08/12/2018, porquanto a probabilidade do direito e o perigo de dano se apresentam. Nesse sentido, a partir da análise processual, constata-se que na supracitada data houve a venda a motocicleta e, em consequência, a transferência da sua propriedade (EVENTO 1.9), assim como o lançamento de infrações de trânsito em nome da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (EVENTOS 1.10, 9.1 e 9.2). De mais a mais, o perigo de dano é evidente, eis que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo poderá(ão) ter o seu direito de dirigir suspenso por infrações que nem sequer cometeu(aram). Não fosse apenas isso, a decisão é perfeitamente reversível , uma vez que, ao final, se ficar demonstrada a responsabilidade da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo sobre as infrações/débitos, a exigibilidade poderá ser retomada pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Por outro lado, não há que se falar em suspensão da exigibilidade das multas, já que não foi especificado o local em que as infrações foram cometidas, ou seja, não se sabe qual órgão/entidade possui circunscrição sobre a(s) via(s) [as infrações podem ter sido praticadas em via municipal]. 1.3.1. Quando da ciência sobre a presente decisão, deverá(ão) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo buscar o cumprimento da ordem judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da efetiva ciência, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, todavia, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Deixo de pautar audiência de conciliação , haja vista que, embora não exista vedação absoluta à composição de acordo, os representantes judiciais das pessoas jurídicas de direito público presentes na audiência somente poderão fazê-lo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente, conforme dispõe o artigo 8º da Lei n. 12.153/2009. Nesse contexto, nas ações movidas em desfavor de municípios, não há lei que autorize os procuradores municipais a celebrarem transação em juízo. Por outro lado, nas ações movidas em desfavor do Estado de Santa Catarina, a possibilidade de transação encontra limitação no artigo 3º da Lei Estadual n. 14.265/2007, segundo o qual os representantes judiciais da Fazenda Pública só possuem autorização para compor acordos, em valores iguais ou inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, nos seguintes casos: (i) ações que objetivam a reparação de danos materiais emergentes decorrentes de acidentes de trânsito, sem cumulação com outras pretensões, e ainda com culpa exclusiva do agente estatal já reconhecida em procedimento administrativo ( caput ); e (ii) ações condenatórias por dívidas contratuais expressamente reconhecidas pela Administração (§ 1º). O caso concreto não se enquadra nas hipóteses listadas. 2.1. Para além disso, é importante anotar, há situações em que, pela natureza específica da demanda, e como consequência, inclusive, dos supraprincípios da supremacia do interesse público sobre o interesse particular e da indisponibilidade do interesse público, a composição de acordo somente poderia ser formalizada após a produção de prova robusta, sujeita ao contraditório, suficientemente forte a possibilitar o reexame da presunção de legitimidade, de veracidade e de legalidade da decisão administrativa subjacente. Sem essa base probatória mínima, a transação realizada na fase nascente do processo não seria ato discricionário em sentido estrito, legitimamente fundado, mas indevido arbítrio do agente público responsável. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para que integre(m) a relação processual e para que apresente(m) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá na forma do inciso III do artigo 335 do Código de Processo Civil, a qual deverá ser acompanhada de toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa (artigo 9º, Lei n. 12.153/2009). 3.1. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis : (i) manifestar(em)-se sobre as matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil alegadas pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (ii) pronunciar(em)-se sobre fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) alegado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iii) falar(em) sobre documento(s) juntado(s) no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iv) aditar(em) a petição inicial nas hipóteses dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil; e (v) responder(em) a eventual pedido contraposto. 3.2. Atendido o item anterior e apresentadas no processo a contestação e a réplica, ou decorridos os prazos para tanto, intimem-se ambas as partes para, em até 15 (quinze) dias úteis , com base no preceito fundamental da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, Constituição da República Federativa do Brasil), manifestarem-se detalhadamente sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil) ou da determinação de eventuais outras provas que sejam necessárias ao julgamento do mérito, a critério do julgador (artigo 370, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) para o deferimento de prova testemunhal , a(s) parte(s) deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na petição inicial ou na contestação que é(são) controversa(s) e não foi(aram) provada(s) por documentos nem é(são) comprovável(is) apenas por perícia (artigo 443, Código de Processo Civil); (ii) para o deferimento de prova pericial , a(s) parte(s) deverá(ão) delimitar o seu objeto, fundamentar a sua necessidade em relação ao(s) fato(s) que pretende(m) provar, esclarecer no que consiste a prova técnica ou científica e indicar a respectiva área de atuação do(s) auxiliar(es) da justiça a ser(em) nomeado(s). Os esclarecimentos são indispensáveis para que o juízo possa avaliar a pertinência na produção da prova técnica ou científica em confronto com o(s) fato(s) controvertido(s). Se a(s) parte(s) não apresentar(em) as referidas especificações, será presumido o desinteresse na produção da prova pericial; (iii) para o deferimento de prova documental , a(s) parte(s) deverá(ão) justificar o cabimento da juntada tardia de documentos, conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a aceitabilidade da prova (artigo 370, parágrafo único, Código de Processo Civil); a sua ausência poderá acarretar o indeferimento da prova e, como consequência, o julgamento antecipado do mérito; (iv) os requerimentos genéricos de produção de prova ( v.g. , testemunhal, pericial, documental) serão indeferidos, uma vez que, desatendidos os comandos judiciais anteriores, será presumido o desinteresse das partes na produção de outras provas; e (v) se for requerida a produção de provas, faça-se a conclusão do processo para decisão de saneamento e de organização do processo; caso contrário, faça-se a conclusão do processo para sentença. 4. Indefiro , de plano, eventual(is) pedido(s) de gratuidade da justiça formulado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo. Na hipótese de existir interesse e seja formulado pedido nesse sentido, é preciso observar o seguinte: 4.1. Somente existirá cobrança de custas judiciais nesse processo (ou de honorários de advogado, a depender do caso) se: (i) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deixar(em) de comparecer ou de participar das audiências designadas no processo (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009); (ii) a(s) parte(s) for(em) considerada(s) litigante(s) de má-fé (artigo 55, caput e parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009); (iii) a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009); (iv) tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009); (v) a(s) parte(s) ficar(em) insatisfeita(s) com a sentença e interpuser(em) recurso (artigo 54, parágrafo único, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009). 4.2. Em razão de que o pagamento das custas judiciais pode ser total ou apenas parcialmente afastado para o favorecido, e ser objeto de parcelamento, para que a parte interessada no benefício apresente no processo elementos necessários a sustentar uma decisão favorável quanto à suspensão total ou parcial da exigibilidade das custas judiciais, ou quanto a eventual parcelamento, deverá buscar na Contadoria Judicial relatório sobre o valor devido ou que venha a ser devido, e fundamentar, a partir dessa informação, a sua incapacidade de custeio, ainda que parcial ou de forma parcelada. O pedido de suspensão total, parcial ou parcelamento das custas judiciais sem esse elemento concreto será reputado não adequadamente instruído, com a manutenção do indeferimento aqui já lançado . 5. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 6. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000566-50.2025.4.03.6115

ID: 261716095

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000566-50.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARQUENIO MAURICIO DE MATTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000566-50.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: MARQUENIO MAURI… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000566-50.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: MARQUENIO MAURICIO DE MATTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN - MA14399 IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, entre as partes acima qualificadas, em que a parte impetrante requer provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada que analise o processo de revalidação de seu diploma de Medicina por meio de tramitação simplificada, nos termos da Portaria n. 1.151/2023/MEC e na Resolução n. 1/2022/CNE/CES. Narra que cursou medicina no exterior e argumenta que a UFSCar estaria obrigada a aceitar pedidos de revalidação simplificada de diplomas estrangeiros a qualquer momento. Afirma que instituição não disponibiliza vagas para revalidação de diplomas na modalidade de Tramitação Simplificada, junto à Plataforma Carolina Bori, o que violaria a legislação vigente. Fez pedido liminar e requereu AJG. Deferiu-se a gratuidade e indeferiu-se o pedido liminar. A Fundação Universidade Federal de São Carlos manifestou interesse na demanda. A autoridade impetrada prestou informações. Afirmou que a tramitação simplificada com base na equivalência curricular não é viável, optando, dessa forma pela revalidação de diplomas médicos pelo Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida). Defendeu a autonomia universitária em relação ao procedimento adotado. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispões sobre a revalidação de diplomas estrangeiros nos seguintes termos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Para cumprimento do artigo acima foi editada a Resolução do MEC nº 1, de 25 de julho de 2022, que assim estabelece: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. (...) Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...) Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. (...) Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput Do que se depreende da normativa, especialmente do art. 8º, a autonomia universitária sobre a forma de condução do processo de revalidação não foi em nenhum momento retirada, mas antes reforçada, cabendo à Universidade Pública (como caberia a qualquer ente da administração) apenas motivar a opção pela aplicação de provas ou exames, que poderão ser organizados órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. A tramitação simplificada, por sua vez, tem regramento na mesma Resolução: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Novamente se assegura à universidade pública a condução do procedimento, como bem se vê no último parágrafo citado. Portanto, há no ordenamento jurídico brasileiro duas maneiras de revalidar diploma de Medicina obtido em instituição de ensino estrangeira. A primeira, pelo procedimento regido pela Resolução n. 1/2022/CNE/CES e pela Portaria n. 1.151/2023/MEC (que a impetrante pretende seja adotado no seu caso); a segunda, por meio do exame denominado "Revalida", sob responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, disposto na Portaria n. 530 de 09/09/2020. A escolha por este ou aquele procedimento, mesmo com a sucessão de normativas infralegais, nunca saiu do âmbito da autonomia universitária, preservando-se o protagonismo da universidade pública, dentro de um espaço de discricionariedade regrada. Nesse contexto, a opção da UFSCar pelo Revalida constitui ato administrativo no âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Permanece aplicável, portanto, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 599 pelo Superior Tribunal de Justiça: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Não se infere dos argumentos da impetrante qualquer alteração no cenário fático-jurídico que justifique a distinção entre o caso concreto e o precedente citado. A alteração de normativas infralegais não retira vigência dos dispositivos legais e constitucionais que sustentam a autonomia universitária e o procedimento de revalidação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma da impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5037111-38.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, Intimação via sistema DATA: 12/12/2024) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002991-32.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/12/2024, Intimação via sistema DATA: 11/12/2024) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC e art. 14 da Lei n. 12.016/09). Custas pela parte impetrante, ficando ambas as partes desoneradas do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Não haverá remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo, determino desde já a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000566-78.2024.8.13.0487

ID: 333740452

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000566-78.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAILCE PEREIRA SOUTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RODRIGUES VELOSO PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5000566-78.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: JAILCE PEREIRA SOUTO ROCHA CPF: 836.861.266-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO JAILCE PEREIRA SOUTO ROCHA ajuizou ação de concessão de aposentadoria para professor em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, aduzindo que exerceu atividade exclusiva de magistério por mais de 25 anos na data da Reforma Previdenciária (13/11/2019), no entanto, em 28/03/2023 teve seu pedido indeferido pelo INSS. Requereu a procedência do pedido para o fim de condenar a autarquia-ré à concessão definitiva da aposentadoria, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo com a respectiva correção. Citado, o INSS alegou que não há interesse de agir na presente demanda, vez que a parte requerente não realizou pedido de concessão de aposentadoria como professora, mas aposentadoria por tempo integral, não tendo apresentado as documentações iniciais à autarquia. Reiterou a ausência de pretensão resistida. Por fim, pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito e, subsidiariamente, em caso de procedência do pedido, os efeitos financeiros a partir da citação e compensação com eventuais valores já pagos. Impugnação à contestação em ID 10203162785. Instados a especificarem as provas que desejavam produzir, a parte autora requereu o julgamento da lide (ID 10398295795), ao passo que réu não se manifestou. Vieram os autos conclusos. E o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por professor ajuizada por JAILCE PEREIRA SOUTO ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das juntadas aos autos. Passo à análise da preliminar arguida pela parte ré. Da falta de interesse de agir A parte requerida defende que não há interesse de agir da autora, vez que não juntou toda documentação necessária na via administrativa e não requereu a aposentadoria na qualidade de professora. Primeiramente, saliento que as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações contidas na inicial, haja vista a incidência da teoria da asserção. Ensinam Luis Guilherme Marinoni e Daniel Mitiero sobre o interesse de agir: “3. Aferição do Interesse e de Legitimidade. O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. (...). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). (...).” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentário ao artigo 17º. In: MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART. Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil I: artigos 1º ao 69º. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). Cumpre consignar também que “Não é, pois, o momento que a caracteriza, mas, sim, a produção ou não de prova para a verificação do preenchimento desses requisitos.” (JÚNIOR, Fredie Didier; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. Vol. 1. 17. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 366). Tratando-se de requerimento de benefício previdenciário, o STF firmou o Tema 350 que pacificou a exigência de prévio requerimento administrativo: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. No presente caso, constata-se que a parte autora realizou pedido administrativo em 28/03/2023, o qual foi indeferido por não ter sido reconhecido o direito ao benefício em 13/11/2019 (ID 10175046380). No entanto, ao passo que na presente demanda a parte autora pretende a aposentadoria por tempo de serviço de professor, a qual possui regramento especial, no requerimento administrativo pretendeu a aposentadoria por tempo de contribuição (ID 10192755188). Inclusive, a parte requerente no pedido administrativo informou não possuir tempo especial e não ser professora (ID 10192755189): Embora ambas as pretensões, feita administrativamente e realizada judicialmente, busquem a concessão de aposentadoria, o pedido de aposentadoria na qualidade de professora possui requisitos distintos do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive com a exigência de menor tempo de exercício. Desse modo, a negativa da parte ré não se deu quanto ao pedido de aposentadoria pela prestação de serviço exclusiva de magistério, a qual garante regras mais benéficas do que a aposentadoria por tempo de contribuição. A tese firmada pelo STF em Tema 350 exige o prévio requerimento administrativo justamente para possibilitar a apreciação da Autarquia quanto ao pedido feito judicialmente. Ou seja, o requerimento administrativo deve coincidir com a pretensão judicial para caracterizar o interesse de agir. No presente caso, a parte requerida não examinou o pedido de concessão de aposentadoria por professor em sede administrativa, exclusivamente em razão da parte autora não ter realizado tal requerimento administrativamente. Por conseguinte, está ausente o interesse de agir da requerente na presente demanda. Outro seria o entendimento se o presente feito buscasse a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Acrescento que a parte requerente já havia realizado pedido de aposentadoria por tempo de serviço de professor em 25/10/2018, o qual foi deferido pela parte ré, porém foi cessado por desistência da requerente: Todos os demais pedidos administrativos realizados foram para aposentadoria por tempo de contribuição, para os quais a parte requerente ainda não havia cumprido os requisitos: Em casos similares, já entendeu o E. TRF-6: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.TEMA 350 STF. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com imposição de multa por litigância de má-fé fixada em 6% sobre o valor da causa. O pedido judicial visava ao reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, requerida administrativamente em 01/09/2016. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir na hipótese de ausência de requerimento administrativo específico para reconhecimento de tempo de serviço especial; e (ii) saber se a conduta da parte autora, ao ajuizar a ação sem prévia instrução administrativa adequada, configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento fixado no Tema 350 do STF (RE 631.240/MG) e na jurisprudência do STF, é necessário o prévio requerimento administrativo específico como pressuposto de validade da ação judicial que vise à concessão de benefício previdenciário. 4. Não se caracteriza o interesse de agir na hipótese em que o segurado não apresentou requerimento específico e/ou documentação necessária à prova do direito, inviabilizando a análise da matéria no âmbito administrativo. 5. No caso, o requerimento específico e os documentos essenciais não foram apresentados no processo administrativo, o que configura ausência de interesse processual. 6. A ausência de prévio requerimento administrativo, por si só, não configura litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo processual, o que não se verificou no caso concreto. 7. Não é cabível a majoração de honorários recursais em virtude da reforma parcial da sentença e da aplicação da tese fixada no Tema 1059 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir em ação judicial previdenciária exige a formulação de requerimento administrativo específico e a apresentação dos documentos indispensáveis à análise do pedido. 2. A ausência de instrução administrativa adequada não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo ou abuso do direito de demandar. Dispositivos relevantes citados: arts. 485, VI; 79 a 81; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STF, RE nº 1.131.737/PR; STF, Rcl nº 49067; STJ, Tema 1059. (TRF6, AC 1001747-49.2019.4.01.3811, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO , D.E. 16/07/2025) (Grifei) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o tempo de atividade especial laborado pela parte autora registrado no PPP. O INSS sustenta a ausência de interesse de agir, pois a parte autora não teria apresentado documentação para comprovação da atividade especial no requerimento administrativo formulado em 10/03/2021. A parte apelada apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir por parte do autor no ajuizamento da ação previdenciária, diante da ausência de apresentação de documentos essenciais à averbação do tempo de serviço especial, quando do requerimento administrativo de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento fixado no Tema 350 do STF (RE 631.240/MG) e na jurisprudência do STF, é necessário o prévio requerimento administrativo específico como pressuposto de validade da ação judicial que vise à concessão de benefício previdenciário. 4. Não se caracteriza o interesse de agir na hipótese em que o segurado não apresentou a documentação necessária à prova do direito, inviabilizando a análise da matéria no âmbito administrativo. 5. No caso, a documentação necessária para a averbação do tempo especial foi apresentada somente na via judicial, inexistindo resistência administrativa à pretensão, o que confirma a ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: 1. Não há interesse de agir quando o segurado não apresenta requerimento específico e documentação essencial à análise do pedido de averbação de tempo de serviço no processo administrativo. 2. A ausência de pretensão resistida quanto ao período laborado inviabiliza o conhecimento do mérito da ação judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 98, §3º, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STF, RE nº 1.131.737/PR; STF, Rcl nº 49067. (TRF6, AC 1002404-71.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO , D.E. 16/07/2025) Feitas estas considerações, constata-se que os vetores que compõem o interesse de agir não estão presentes. Isso porque, embora a demanda seja útil (pois lhe trará benefício), não se mostra necessária, ante a ausência de requerimento administrativo prévio para concessão de aposentadoria na qualidade de professora. Ademais, a parte ré não apresentou qualquer oposição ao mérito em contestação, limitou-se a arguir a ausência de interesse de agir, de modo que não resta caracterizada qualquer resistência à pretensão autoral. Diante disso, conclui-se quer comporta acolhimento a preliminar arguida pela requerida. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação (art. 85, § 14º do Código de Processo Civil). Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a deliberar e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Janete Das Gracas Dos Santos Pereira x Banco Agibank S.A

ID: 308714893

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000566-26.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000566-26.2025.8.21.0033/RS AUTOR : JANETE DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000566-26.2025.8.21.0033/RS AUTOR : JANETE DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Saneador. 1. Inobservância dos requisitos previstos no artigo 330, § 2º, do CPC Em preliminar, a parte ré arguiu que a parte autora formulou pedidos genéricos, não apresentou cálculo robusto e desconhece a ilegalidade discutida nos autos. Não assiste razão à demandada, porquanto a parte autora cumpriu com os requisitos do art. 330, §2º, do CPC, indicando as cláusulas que pretende revisar e o valor incontroverso. Além disso, apresentou cálculo que demonstra o valor que entende devido e delimitou o seu pedido, de modo que não assiste razão ao demandado nesse ponto. Cumpre referir que o interesse de agir surge da necessidade da parte autora em obter, através de processo judicial, proteção ao seu direito violado e que, notadamente, existe pretensão resistida ao pedido no caso dos autos, porquanto a parte ré não concorda com os requerimentos da parte autora, restando evidente o interesse de agir por parte dessa. Por oportuno, ressalto, também, que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece que nenhuma lesão ou ameaça de lesão será excluída de apreciação do Poder Judiciário. Portanto, REJEITO a preliminar de extinção por falta de interesse de agir. 2. Da alegação de reiteradas ações ajuizadas pelos advogados do autor A parte ré alegou, em síntese, que há prática de fraude no presente feito, porquanto o procurador da parte autora ajuizou diversas ações com a mesma causa de pedir e pedidos. Requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, a condenação do advogado nos ônus sucumbenciais e na multa por litigância de má-fé. Entretanto, não há como acolher tal pleito. Isso porque eventual conduta do causídico que patrocina a ação, no caso, o ajuizamento da demanda sem o conhecimento da parte (consumidor) ou o aforamento de inúmeras ações similares, envolve questões que refogem à presente lide, devendo ser abarcado em demandas próprias e em órgão competente, com o respectivo direito ao contraditório e ampla defesa, situação ao alcance da Instituição Financeira, sem a intervenção judicial. Nesse sentido, já se manifestou o nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARMENTE. ATUAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ . A CONDUTA DO PROCURADOR NÃO JUSTIFICA SEJA OFICIADO O NUMOPEDE\TJRS. A RECORRENTE, ENTENDENDO OCORRER EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE PROFISSIONAL POR PARTE DO ADVOGADO EM TELA, PODERÁ SE SOCORRER DIRETAMENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA POLÍCIA CIVIL, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO GENÉRICA. NÃO HÁ FALAR EM INICIAL GENÉRICA QUANDO ELA DESCREVE AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR, FAZENDO O DEVIDO COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS E AQUELAS DIVULGADAS PELO BACEN. O FATO DE A PROCURAÇÃO SER IDÊNTICA ÀS JUNTADAS EM OUTRO PROCESSO, POR SI SÓ, NÃO A CARACTERIZA COMO GENÉRICA, MAS APENAS DE MODELO COMUM. PRELIMINAR DESACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO DA ESPÉCIE VIGENTE À ÉPOCA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 1076. NA HIPÓTESE, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É BAIXO, AUTORIZANDO A FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 51302305120218210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-08-2022) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCALIDADE DE LINHA SÃO PEDRO. MUNICÍPIO DE BARRA DO RIO AZUL. COMARCA DE ERECHIM. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE 19 A 26 DE DEZEMBRO DE 2018 NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE EVENTO DE FORÇA MAIOR, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Ainda que os autores Márcia e Alison não sejam os titulares da unidade consumidora, eles detêm o direito de pleitear indenização por eventuais danos decorrentes de falha da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, pois fazem parte do grupo familiar do titular da UC, coautor da ação, e residem no imóvel que teve o fornecimento interrompido. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2. O ajuizamento de várias demandas pela banca de advogados da parte autora, praticamente idênticas, não induz à extinção do feito e à aplicação de multa por litigância de má - fé , pois as demandas foram ajuizadas por partes diversas, que apenas exerceram o seu direito de ação, não restando configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Prefacial rejeitada . 3. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22 do CDC), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da Constituição Federal e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) e a ré, por sua vez, comprovar ausência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, do art. 14, do CDC) ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 393, do Código Civil). 4. No caso, a par de inexistir registro de interrupção na unidade consumidora dos autores, no período informado na exordial, ocorreram fortes temporais em várias regiões do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 17/12/2018, o que configura evento de força maior apto a excluir o nexo de causalidade e o dever de indenizar. 5. Ausência de falha na prestação do serviço. Reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. Sucumbência redistribuída. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 50019465720198210013, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 29-08-2022) (grifei) No mais, não é cabível a condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois o art. 79, do CPC abarca apenas o autor, o réu e o interveniente como pessoas possíveis de sofrerem essa pena. Além disso, a responsabilidade do procurador deve ser apurada conforme dispõe o art. 32, do Estatuto da OAB. Com essa linha de raciocínio, é o posicionamento do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DO PRESENTE FEITO E OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DE QUE EMBORA ENVOLVAM AS MESMAS PARTES, E MESMA CAUSA DE PEDIR, O OBJETO (CONTRATO) É DISTINTO, NÃO HAVENDO FALAR EM CONEXÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, §3º, DO CPC. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. RISCO DO NEGÓCIO. [...] . ADEMAIS, DESCABE A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ , NA FORMA DO ARTIGO 81 DO CPC, AO ADVOGADO DA PARTE DEMANDANTE, PORQUANTO EVENTUAL CONDUTA INDEVIDA POR PARTE DO CAUSÍDICO DEVE SER AFERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DO EOAB. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA À UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 51574900620218210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-07-2022) (grifei) Dessa forma, DESACOLHO a preliminar arguida pela parte demanda. 3. Aplicação do CDC: Da análise dos autos, verifico que a relação existente entre as partes é de prestação de serviços, não estando regrada pelas normas do sistema bancário. Destarte, incide à espécie a legislação consumerista. Deveras, o banco enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, in verbis : Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária , financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Tal entendimento restou consolidado na Súmula 297, do STJ, no sentido de que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nessa acepção, ainda: APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. Incidem as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Nesse sentido foi editada a Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. [...]. PREQUESTIONAMENTO. O julgador não está obrigado, para fins de prequestionamento, a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para a solução do caso concreto. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056133242, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 23/06/2016) (grifei) Por outro lado, ressalto que a parte autora se enquadra na definição legal de consumidor, pois destinatária final do serviço prestado pela instituição financeira, sendo a parte mais fraca da relação de consumo, devendo ser reconhecida a sua hipossuficiência, o que lhe garante a proteção do CDC. Nessa senda, nos termos do art. 6º, V, da Lei nº 8.078/90, possui direito a postular a revisão dos contratos, quando excessivamente onerosos, bem como lhe é garantida a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no inciso VIII do mesmo dispositivo legal. 4. Das provas: A fim de dar prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de provas, devendo, inclusive, reiterar aquelas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Diligências legais.

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