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Nathalia Luiz Vale x Jdf Locacao E Vendas De Maquinas E Cafe Ltda

ID: 320303224

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-03.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA LUIZ VALE

Polo Passivo:

JDF LOCACAO E VENDAS DE MAQUINAS E CAFE LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO AMARAL SEBE

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SAVANNA ALVES MARTINS VIANA

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CAMILA JANUZZI NAVES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010767-03.2025.5.03.0038 AUTOR: NATHALIA LUIZ VALE RÉU: JDF LOCACAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010767-03.2025.5.03.0038 AUTOR: NATHALIA LUIZ VALE RÉU: JDF LOCACAO E VENDAS DE MAQUINAS E CAFE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdbebee proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não acolho a preliminar em destaque porque o processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade, tanto assim que ainda se mantém por aqui o jus postulandi. Convém rememorar que o § 1º do art. 840 da CLT exige, como conteúdo das reclamações trabalhistas, tão-somente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, exatamente como ocorre nesta lide, em que a reclamante expôs sumariamente os fatos e concluiu com a pretensão deles resultante. Preliminar ultrapassada. Quanto ao intervalo intrajornada, a inicial traz a quantificação do pedido correspondente, o que é suficiente para atender ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Inexiste na lei processual norma que imponha ao empregado a delimitação de quantidades de horas extras e períodos em que ocorreram as infrações. HORAS EXTRAS SEMANAIS. INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial relata que a reclamante laborava aos sábados das 8h às 12h, totalizando 44 horas semanais, sem que essas horas fossem remuneradas como extras, configurando jornada além do horário contratual. Em contraponto, a reclamada sustenta que a jornada aos sábados estava prevista no contrato de trabalho assinado pela reclamante, totalizando 44 horas semanais dentro do limite legal, não configurando horas extras. O contrato de trabalho firmado pela reclamante e juntado no Id 075ef7d comprova que a jornada da reclamante era de segunda a sexta-feira, de 08 às 12:00 e de 13:00 às 18:00 horas e, aos sábados, de 09 às 12:00 horas A reclamada não trouxe para os autos os controles de jornada da reclamante, cujos horários eram registrados por meio de um aplicativo instalado no aparelho telefônico móvel da reclamante, chamado "Secullum Ponto". A Súmula no 338 do TST prevê que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A presunção que favorecia a reclamante foi vencida pela prova testemunhal, pois a testemunha Fábio Gomes Ferreira, contratado pela reclamada em fevereiro/2024, trabalhou no mesmo estabelecimento que a reclamante, e depôs que a reclamante trabalhava de 9h às 18h, de segunda a sexta e aos sábados de 8h às 12h, registrando a jornada no celular corporativo da empresa e usufruindo de intervalo de uma hora e quinze minutos. Reforçou que a empresa permitia que se registrasse o horário de trabalho que ultrapassasse a jornada contratada. Como se percebe, a prova produzida é no sentido contrário dos horários de trabalho afirmados na inicial. A petição inicial relata também que durante determinado período a porta de vidro da loja estava quebrada, impedindo a reclamante de usufruir integralmente do intervalo para almoço, sendo obrigada a permanecer no estabelecimento atendendo clientes durante o horário de descanso. A respeito desse fato, a testemunha declarou que a porta de vidro da empresa quebrou e a substituição levou 10 dias, mas mesmo nesse período o intervalo de almoço poderia ser tirado normalmente, pois a porta de aço poderia ficar fechada e não haveria atendimento de clientes. Nesse cenário, sem provas da extrapolação da jornada semanal, e sem provas de que o intervalo intrajornada não foi regularmente usufruído, o pedido de pagamento de horas extras não procede. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES A petição inicial relata que a reclamante recebia comissões por vendas realizadas, que variavam conforme o tipo de máquina vendida, podendo chegar a R$ 600,00 por unidade, constituindo parcela habitual de sua remuneração que deve ser integrada às verbas rescisórias. Em contraponto, a reclamada sustenta que os valores pagos tinham natureza de prêmios eventuais, não de comissões habituais, conforme artigo 457, §§ 2º e 4º da CLT, sendo discriminados nos holerites como "premiação" por vendas específicas. A testemunha ouvida a pedido da reclamada declarou que a reclamante tinha total liberdade para fazer vendas e recebia comissão por isso. O recibo salarial juntado pela reclamada mostra que não é verdadeira a afirmação de que a comissão era paga separadamente do salário. Contudo, não se trata de prêmio, senão de comissão, como admitido pela testemunha, ou seja, uma retribuição sobre a venda realizada, de modo que deveria gerar repercussão nas demais parcelas. O valor lançado a título de prêmio não gerou repercussão em nenhuma parcela, nem mesmo no FGTS, conforme se extrai do recibo do Id d99e9df, o que não causa espanto, pois se trata de falso prêmio. Defiro, portanto, a integração dos prêmios (rectius: comissões) pagas nos recibos salariais nas verbas rescisórias discriminadas no TRCT (aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e 13º salário), além do FGTS + 40%. DANOS MORAIS A petição inicial relata que até a presente data não houve baixa na CTPS nem liberação do vínculo no e-Social, impedindo a autora de buscar novas oportunidades de emprego e causando a perda de uma chance concreta de contratação por outra empresa. Em contraponto, a reclamada alega que a baixa da CTPS e o registro no e-Social foram efetivados em 12/05/2025, comprovado pela documentação do eSocial e guia do FGTS. Admite que alguns dias após o lançamento inicial, a área de contabilidade identificou um erro material no registro, concernente à grafia do nome da genitora da Reclamante. Para sanar a incorreção, a movimentação original (SEQ. 8) foi excluída, procedendo-se a novamente o desligamento na mesma data já lançada anteriormente em 12 de maio de 2025, desta vez com a informação devidamente retificada. O documento de retificação mostra que somente em 09/06/2025 a empresa procedeu ao acerto do lançamento junto ao e-Social, o que, evidentemente, gerou a inconsistência na baixa da CTPS digital da reclamante, que permaneceu com o contrato de trabalho em aberto. A consequência do equívoco cometido pela reclamada foi que a reclamante perdeu a oportunidade de se ver contratada por outro empregador. A mensagem enviada à reclamante pela empresa Angélia Modas (Id 4eec6b9) não deixa margem para hesitações: "Prezada Nathalia Luiz Vale, Agradecemos sinceramente pelo seu interesse em fazer parte da equipe da Angélica Modas. Após análise do seu perfil, identificamos que, no momento, ainda consta um vínculo empregatício ativo com outra empresa. Diante disso, infelizmente, não poderemos dar continuidade ao processo de contratação, uma vez que tal situação inviabiliza a formalização de um novo vínculo conforme as exigências legais. Sugerimos que entre em contato com os responsáveis da empresa com a qual você possui vínculo atual, a fim de regularizar essa situação. Caso, após a resolução, a vaga ainda esteja disponível, teremos o maior prazer em reavaliar a possibilidade de integração ao nosso time. Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e desejamos sucesso em sua trajetória profissional. Atenciosamente, Equipe Angélica Modas" No caso em apreço, a perda da chance foi real e concreta, e não uma simples hipótese abstrata de obtenção de novo emprego. A reclamante teve frustrada uma chance séria e real de obter nova colocação no mercado de trabalho, com probabilidade razoável de sucesso, não fosse a conduta da reclamada, que deixou de efetuar a baixa na CTPS da reclamante no momento oportuno, impedindo a contratação com a desistência do possível empregador. Presente o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do reclamado e a perda da chance da reclamante, nasce a obrigação de reparar o dano causado, pois a frustração se traduz em violação do direito da personalidade do trabalhador. Acolho o pedido para condenar a reclamada no pagamento de uma indenização por dano moral decorrente da perda de uma chance no valor de R$3.000,00. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Esta é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Diante disso, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. A reclamada pagará ao advogado constituído pela reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no artigo 791-A, caput, da CLT, os quais, observando os critérios do § 2º do mesmo artigo, arbitro em 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). O critério para atualização dos créditos decorrentes desta sentença será: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD), conforme critérios fixados na ADC 58, para a fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (Receita Federal); b) a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389, § 1º, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa SELIC, nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. A exceção ao critério ora fixado ocorrerá na hipótese de atualização monetária das indenizações por danos extrapatrimonial, situação em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DESCONTO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO Está autorizado o desconto do Imposto de Renda (se for o caso), bem como das contribuições previdenciárias do empregado, observado rigorosamente o contido na Súmula 368/TST e OJ 400 da SBDI-1/TST quanto à competência, responsabilidade pelos recolhimentos, forma de cálculo e fato gerador. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos da comissão paga nas férias indenizadas mais 1/3 e FGTS mais 40% e a indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada pede a condenação da reclamante por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 793-B e 793-C da CLT, e artigos 79 e 80 do CPC, com a aplicação da multa cabível, mas não vislumbro qualquer conduta antiética da reclamante que a faça incorrer na previsão dos artigos mencionados. OFICIAMENTO Passada em julgado esta sentença, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para as providências pertinentes. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG rejeita as preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, ACOLHE PARCIALMENTE o pedido deduzido nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada JDF LOCAÇÃO E VENDAS DE MÁQUINAS E CAFÉ LTDA na obrigação de pagar ao reclamante NATHALIA LUIZ VALE, no prazo legal, com atualização monetária, observadas as deduções legais autorizadas e os parâmetros fixados nos Fundamentos, a quantia a se apurar por cálculo em liquidação de sentença referente às seguintes parcelas: diferenças de aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% decorrentes da integração à remuneração dos valores pagos a título de comissão (prêmios) conforme recibos salariais; indenização por dano moral decorrente da perda de uma chance, no valor de R$3.000,00. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A reclamada pagará ao advogado constituído pela reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação de sentença. Custas processuais no valor de R$80,00 pelo reclamado, incidentes sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação provisoriamente para este fim (art. 789, § 2º, da CLT). Dispensada a intimação da União (CLT, art. 832, §§ 3º e 5º) porque a estimativa das contribuições previdenciárias a serem apuradas é inferior ao piso de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Conforme Recomendação GCGJT 01/2024, compete ao empregador comprovar, por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais -- CNIS do reclamante, mês a mês, o recolhimento das contribuições previdenciárias e a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas -- eSocial e via sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos -- DCTFWeb, sendo que: os valores relativos às contribuições previdenciárias relativas aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb -Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais -- DARF gerado pela DCTFWeb; para os períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social -- GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -- GFIP. Esta comprovação deverá ocorrer no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária cominada com amparo no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e seguintes do CPC, cujo valor será arbitrado oportunamente. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 08 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA LUIZ VALE

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Amanda Batista Paniago Rios e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 257032419

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011044-29.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011044-29.2024.5.18.0008 : AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011044-29.2024.5.18.0008 : AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS : DROGARIA SAO PAULO S.A. PROCESSO TRT - RORSum-0011044-29.2024.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS ADVOGADO : CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS RECORRIDA : DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA : TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que o empregado de drogaria que, de maneira habitual, realiza a aplicação de injeções, encontra-se exposto a agentes biológicos nocivos à saúde. Em decorrência dessa exposição, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme expressamente previsto no Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em consonância com a Súmula nº 448, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). RELATÓRIO Relatório dispensado (CLT, 852-I). VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante e das contrarrazões. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O Juízo singular indeferiu o pedido relativo ao adicional de insalubridade nos seguintes termos: (...) Inicialmente, registre-se que a demandante, no período imprescrito, exerceu as funções de "consultora de vendas" e "assistente administrativo". Neste contexto, não conseguiu demonstrar em juízo que atuava em contato permanente com agente biológico infecto contagiante, ainda mais tendo a reclamada profissional próprio para tal função, sendo ele o "farmacêutico". Ademais, realizada prova técnica para aferição da insalubridade, como preceitua o art. 195 da CLT. No referido laudo (fls. 587-603), a perita nomeada pelo Juízo, analisou o ambiente de trabalho da autora, as atividades desenvolvidas por ela, a Legislação aplicada ao caso e concluiu: "QUE o exercício das atividades e operações perpetradas pela RECLAMANTE, nas circunstâncias ambientais inspecionadas junto a Empresa DROGARIA SAO PAULO S.A., ora Reclamada, diante das circunstâncias ambientais inspecionadas, não a expôs a labor em meio insalubre de modo suficiente a perfazer condições de exposição prejudicial à saúde e assim, por conseguinte, não caracteriza o respectivo ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, nos termos da Legislação vigente, de acordo com o Anexo 14 da NR-15, em função do tempo reduzido de exposição ao agente insalubre. Nada mais havendo a informar, esta Perita colocase ao inteiro dispor de Vossa Excelência e das partes para quaisquer esclarecimentos." Em que pese as impugnações da parte autora, como se observa nos autos, o laudo pericial apresentado pela perita foi devidamente fundamentado, após a verificação e estudo do caso em questão, informando, detalhadamente, o porquê de seu convencimento de que a atividade desenvolvidas pela autora não é insalubre, portanto, não passível de recebimento do adicional de insalubridade. Ademais, não há autos qualquer outro elemento contundente, apresentado pelo autor, capaz de infirmá-lo. Assim, considero que a perícia realizada se fez suficientemente clara, possibilitando o embasamento técnico necessário à apreciação do pleito. Diante disso, adoto-a como razão de decidir. Deste modo, restou descaracterizado o enquadramento de situação capaz de gerar direito à percepção do adicional de insalubridade pleiteado. Indefere-se. A reclamante recorre alegando que "a reclamada, como estabelecimento comercial cuja atividade é voltada para a área de saúde, atende clientes portadores das mais variadas mazelas, as quais muitas vezes sequer foram diagnosticadas em exame médico, e que buscam na farmácia paliativos, inclusive por meio de medicação injetável." Defende que "a atividade de aplicação de injetáveis em farmácias e drogarias enquadra-se comodamente nos parâmetros estabelecidos na NR-15, anexo 14, por se tratar de estabelecimento destinado à saúde humana." Cita a jurisprudência do TST e pede a reforma da sentença. Analiso. O art. 189 da CLT estabelece que as atividades insalubres se caracterizam por natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância e que o art. 190 que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". Já o art. 191 prevê que "A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância". O art. 192 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Por fim, prevê o art. 195 desta Lei que "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Imperioso registrar que as fichas de controle de entrega de EPIs são os instrumentos hábeis para comprovar a entrega dos mesmos, e a manutenção constitui obrigação do empregador (item 6.6.1, h, da NR-6). Ademais, o prazo de validade do EPI somente pode ser verificado por meio da anotação do CA - Certificado de Aprovação, de modo que, se a legislação vigente exige o registro documental da entrega de EPIs, a prova testemunhal não pode suprir a documentação. No caso, restou demonstrado que a reclamante aplicava injeções em clientes da farmácia reclamada, contudo, a prova técnica concluiu pela inexistência de labor insalubre, confira-se: (...) De 12/11/2018 a 07/05/2019 fazia em torno de 3 aplicações por dia. De 07/05/2019 a 01/11/2020 fazia em torno de 3 aplicações por dia e de 01/11/2020 aos dias atuais em torno de 4 aplicações por dia. Se cada aplicação demora em média 5 a 10 minutos, se considerarmos 8 minutos por aplicação, teremos uma exposição de 24 minutos até 01/11/2020, a atividade não é considerada insalubre por ser uma exposição eventual. E de 01/11/2020 até os dias atuais, exposição de 32 minutos por dia, a atividade não é considerada insalubre por ser considerada uma exposição eventual. De acordo com a Reclamante os testes de COVID 19 era realizado na mesma sala onde era feito a aplicação de injetáveis, quando ela trabalhou na unidade da Vila Nova. Da mesma forma a exposição ao agente insalubre foi de forma eventual e não da direito ao adicional. (...) De fato, após análise, há que se atribuir às atividades diárias e habituais da Autora havia exposição à ação nociva de agentes biológicos intrínsecos na aplicação de injetáveis, pois o tempo dispensado a esta atividade era curto mas era uma exposição habitual e intermitente. A partir de 01/11/2020 a atividade foi considerada intermitente e a exposição intermitente. (...) CONCLUSÃO QUE o exercício das atividades e operações perpetradas pela RECLAMANTE, nas circunstâncias ambientais inspecionadas junto a Empresa DROGARIA SAO PAULO S.A., ora Reclamada, diante das circunstâncias ambientais inspecionadas, não a expôs a labor em meio insalubre de modo suficiente a perfazer condições de exposição prejudicial à saúde e assim, por conseguinte, não caracteriza o respectivo ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, nos termos da Legislação vigente, de acordo com o Anexo 14 da NR-15, em função do tempo reduzido de exposição ao agente insalubre. Nada mais havendo a informar, esta Perita coloca-se ao inteiro dispor de Vossa Excelência e das partes para quaisquer esclarecimentos. (grifos nossos) O primeiro ponto digno de nota é a aparente contradição no laudo, visto que a perita afirma repetidamente que a exposição a agentes biológicos é "eventual" e, portanto, não caracteriza insalubridade. No entanto, em outro ponto, contradiz-se ao afirmar que a exposição era "habitual e intermitente". Saliento que a teor do que dispõe a Súmula nº 47 do C. TST o contato intermitente não enseja o afastamento da condição insalubre, devendo ser ressaltado que a perita afirmou que "A Reclamada fornecia os EPI´s descartáveis para aplicação de injetáveis, estes, não possuem CA e são ofertados à vontade luvas e máscaras." (grifei) O entendimento pacificado no TST é de que o empregado de farmácia/drogaria que labora aplicando injeções de forma habitual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, enquadrando-se a atividade nas hipóteses previstas no Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesta esteira o aresto abaixo: [...] 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, a Corte de origem consignou: "o fato de o recorrente aplicar injeções intramusculares e subcutâneas, uma ou duas vezes por dia, não caracteriza trabalho insalubre nos termos da legislação aplicável, já que, além da exposição mínima, havia utilização de EPI's adequados para a atividade". Assim, concluiu: "Não comprovado o trabalho em condições insalubres, é indevido o respectivo adicional e seus reflexos". Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Acrescente-se que, apesar de a Corte de origem ter consignado que o autor aplicava as injeções com a utilização de EPI's adequados para a atividade, não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido [...]. (TST-RR - 1001654-29.2020.5.02.0614 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 31/05/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2023) No mesmo sentido, vem se posicionando esta 2ª Turma, transcrevo ementa de julgado: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, e em consonância com a Súmula nº 448, item I, do TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011708-57.2019.5.18.0001; Data: 25-3-2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Platon Teixeira de Azevedo Filho) Por pertinente, cito julgados da Turma neste sentido: ROT-0011341-23.2021.5.18.0014, julgado em 07/07/2023, de relatoria do Exmo. Des. Daniel Viana Júnior; ROT-0011595-60.2020.5.18.0004, julgado em 08/12/2022, de minha relatoria; e ROT-0010805-58.2020.5.18.0010, julgado em 08/04/2022, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Pimenta e ROT-0010767-23.2023.5.18.0016, de minha relatoria. Importante pontuar que o Anexo XIV da NR-15 do MTE traz um rol de locais de contatos não exaustivo, porquanto ao final consta "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Dito isso e considerando que o laudo pericial atestou que a reclamante fazia de 3 a 4 aplicações diárias de injetáveis, entendo que, ao menos de forma intermitente, a reclamante se expunha a risco de transmissão de doenças infectocontagiosas, atraindo o entendimento sedimentado pelo c. TST. Ante o exposto, com o devido respeito à decisão esposada em primeira instância, dou provimento ao recurso obreiro para deferir o adicional de insalubridade em seu grau médio por todo o período imprescrito. Invertido o ônus da sucumbência em relação ao objeto da perícia, fica a reclamada condenada ao pagamento de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 2.000,00. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O único pedido de natureza pecuniária constante nos presentes autos é o de adicional de insalubridade. Com seu indeferimento na sentença, somente a reclamante havia sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, o pedido da autora foi deferido em sede recursal, ocorrendo a inversão do ônus da sucumbência, também, em relação aos honorários advocatícios. Desta forma, diante da sucumbência total da reclamada, somente ela deve pagar honorários advocatícios aos patronos da reclamante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso obreiro para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e condenar a reclamada ao pagamento de referida parcela no percentual de 15%, mesmo patamar arbitrado na sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 15.000,00. GDKMBA - 05 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS

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Amanda Batista Paniago Rios e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 257032450

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011044-29.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011044-29.2024.5.18.0008 : AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011044-29.2024.5.18.0008 : AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS : DROGARIA SAO PAULO S.A. PROCESSO TRT - RORSum-0011044-29.2024.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS ADVOGADO : CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS RECORRIDA : DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA : TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que o empregado de drogaria que, de maneira habitual, realiza a aplicação de injeções, encontra-se exposto a agentes biológicos nocivos à saúde. Em decorrência dessa exposição, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme expressamente previsto no Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em consonância com a Súmula nº 448, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). RELATÓRIO Relatório dispensado (CLT, 852-I). VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante e das contrarrazões. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O Juízo singular indeferiu o pedido relativo ao adicional de insalubridade nos seguintes termos: (...) Inicialmente, registre-se que a demandante, no período imprescrito, exerceu as funções de "consultora de vendas" e "assistente administrativo". Neste contexto, não conseguiu demonstrar em juízo que atuava em contato permanente com agente biológico infecto contagiante, ainda mais tendo a reclamada profissional próprio para tal função, sendo ele o "farmacêutico". Ademais, realizada prova técnica para aferição da insalubridade, como preceitua o art. 195 da CLT. No referido laudo (fls. 587-603), a perita nomeada pelo Juízo, analisou o ambiente de trabalho da autora, as atividades desenvolvidas por ela, a Legislação aplicada ao caso e concluiu: "QUE o exercício das atividades e operações perpetradas pela RECLAMANTE, nas circunstâncias ambientais inspecionadas junto a Empresa DROGARIA SAO PAULO S.A., ora Reclamada, diante das circunstâncias ambientais inspecionadas, não a expôs a labor em meio insalubre de modo suficiente a perfazer condições de exposição prejudicial à saúde e assim, por conseguinte, não caracteriza o respectivo ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, nos termos da Legislação vigente, de acordo com o Anexo 14 da NR-15, em função do tempo reduzido de exposição ao agente insalubre. Nada mais havendo a informar, esta Perita colocase ao inteiro dispor de Vossa Excelência e das partes para quaisquer esclarecimentos." Em que pese as impugnações da parte autora, como se observa nos autos, o laudo pericial apresentado pela perita foi devidamente fundamentado, após a verificação e estudo do caso em questão, informando, detalhadamente, o porquê de seu convencimento de que a atividade desenvolvidas pela autora não é insalubre, portanto, não passível de recebimento do adicional de insalubridade. Ademais, não há autos qualquer outro elemento contundente, apresentado pelo autor, capaz de infirmá-lo. Assim, considero que a perícia realizada se fez suficientemente clara, possibilitando o embasamento técnico necessário à apreciação do pleito. Diante disso, adoto-a como razão de decidir. Deste modo, restou descaracterizado o enquadramento de situação capaz de gerar direito à percepção do adicional de insalubridade pleiteado. Indefere-se. A reclamante recorre alegando que "a reclamada, como estabelecimento comercial cuja atividade é voltada para a área de saúde, atende clientes portadores das mais variadas mazelas, as quais muitas vezes sequer foram diagnosticadas em exame médico, e que buscam na farmácia paliativos, inclusive por meio de medicação injetável." Defende que "a atividade de aplicação de injetáveis em farmácias e drogarias enquadra-se comodamente nos parâmetros estabelecidos na NR-15, anexo 14, por se tratar de estabelecimento destinado à saúde humana." Cita a jurisprudência do TST e pede a reforma da sentença. Analiso. O art. 189 da CLT estabelece que as atividades insalubres se caracterizam por natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância e que o art. 190 que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". Já o art. 191 prevê que "A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância". O art. 192 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Por fim, prevê o art. 195 desta Lei que "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Imperioso registrar que as fichas de controle de entrega de EPIs são os instrumentos hábeis para comprovar a entrega dos mesmos, e a manutenção constitui obrigação do empregador (item 6.6.1, h, da NR-6). Ademais, o prazo de validade do EPI somente pode ser verificado por meio da anotação do CA - Certificado de Aprovação, de modo que, se a legislação vigente exige o registro documental da entrega de EPIs, a prova testemunhal não pode suprir a documentação. No caso, restou demonstrado que a reclamante aplicava injeções em clientes da farmácia reclamada, contudo, a prova técnica concluiu pela inexistência de labor insalubre, confira-se: (...) De 12/11/2018 a 07/05/2019 fazia em torno de 3 aplicações por dia. De 07/05/2019 a 01/11/2020 fazia em torno de 3 aplicações por dia e de 01/11/2020 aos dias atuais em torno de 4 aplicações por dia. Se cada aplicação demora em média 5 a 10 minutos, se considerarmos 8 minutos por aplicação, teremos uma exposição de 24 minutos até 01/11/2020, a atividade não é considerada insalubre por ser uma exposição eventual. E de 01/11/2020 até os dias atuais, exposição de 32 minutos por dia, a atividade não é considerada insalubre por ser considerada uma exposição eventual. De acordo com a Reclamante os testes de COVID 19 era realizado na mesma sala onde era feito a aplicação de injetáveis, quando ela trabalhou na unidade da Vila Nova. Da mesma forma a exposição ao agente insalubre foi de forma eventual e não da direito ao adicional. (...) De fato, após análise, há que se atribuir às atividades diárias e habituais da Autora havia exposição à ação nociva de agentes biológicos intrínsecos na aplicação de injetáveis, pois o tempo dispensado a esta atividade era curto mas era uma exposição habitual e intermitente. A partir de 01/11/2020 a atividade foi considerada intermitente e a exposição intermitente. (...) CONCLUSÃO QUE o exercício das atividades e operações perpetradas pela RECLAMANTE, nas circunstâncias ambientais inspecionadas junto a Empresa DROGARIA SAO PAULO S.A., ora Reclamada, diante das circunstâncias ambientais inspecionadas, não a expôs a labor em meio insalubre de modo suficiente a perfazer condições de exposição prejudicial à saúde e assim, por conseguinte, não caracteriza o respectivo ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, nos termos da Legislação vigente, de acordo com o Anexo 14 da NR-15, em função do tempo reduzido de exposição ao agente insalubre. Nada mais havendo a informar, esta Perita coloca-se ao inteiro dispor de Vossa Excelência e das partes para quaisquer esclarecimentos. (grifos nossos) O primeiro ponto digno de nota é a aparente contradição no laudo, visto que a perita afirma repetidamente que a exposição a agentes biológicos é "eventual" e, portanto, não caracteriza insalubridade. No entanto, em outro ponto, contradiz-se ao afirmar que a exposição era "habitual e intermitente". Saliento que a teor do que dispõe a Súmula nº 47 do C. TST o contato intermitente não enseja o afastamento da condição insalubre, devendo ser ressaltado que a perita afirmou que "A Reclamada fornecia os EPI´s descartáveis para aplicação de injetáveis, estes, não possuem CA e são ofertados à vontade luvas e máscaras." (grifei) O entendimento pacificado no TST é de que o empregado de farmácia/drogaria que labora aplicando injeções de forma habitual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, enquadrando-se a atividade nas hipóteses previstas no Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesta esteira o aresto abaixo: [...] 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, a Corte de origem consignou: "o fato de o recorrente aplicar injeções intramusculares e subcutâneas, uma ou duas vezes por dia, não caracteriza trabalho insalubre nos termos da legislação aplicável, já que, além da exposição mínima, havia utilização de EPI's adequados para a atividade". Assim, concluiu: "Não comprovado o trabalho em condições insalubres, é indevido o respectivo adicional e seus reflexos". Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Acrescente-se que, apesar de a Corte de origem ter consignado que o autor aplicava as injeções com a utilização de EPI's adequados para a atividade, não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido [...]. (TST-RR - 1001654-29.2020.5.02.0614 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 31/05/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2023) No mesmo sentido, vem se posicionando esta 2ª Turma, transcrevo ementa de julgado: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, e em consonância com a Súmula nº 448, item I, do TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011708-57.2019.5.18.0001; Data: 25-3-2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Platon Teixeira de Azevedo Filho) Por pertinente, cito julgados da Turma neste sentido: ROT-0011341-23.2021.5.18.0014, julgado em 07/07/2023, de relatoria do Exmo. Des. Daniel Viana Júnior; ROT-0011595-60.2020.5.18.0004, julgado em 08/12/2022, de minha relatoria; e ROT-0010805-58.2020.5.18.0010, julgado em 08/04/2022, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Pimenta e ROT-0010767-23.2023.5.18.0016, de minha relatoria. Importante pontuar que o Anexo XIV da NR-15 do MTE traz um rol de locais de contatos não exaustivo, porquanto ao final consta "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Dito isso e considerando que o laudo pericial atestou que a reclamante fazia de 3 a 4 aplicações diárias de injetáveis, entendo que, ao menos de forma intermitente, a reclamante se expunha a risco de transmissão de doenças infectocontagiosas, atraindo o entendimento sedimentado pelo c. TST. Ante o exposto, com o devido respeito à decisão esposada em primeira instância, dou provimento ao recurso obreiro para deferir o adicional de insalubridade em seu grau médio por todo o período imprescrito. Invertido o ônus da sucumbência em relação ao objeto da perícia, fica a reclamada condenada ao pagamento de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 2.000,00. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O único pedido de natureza pecuniária constante nos presentes autos é o de adicional de insalubridade. Com seu indeferimento na sentença, somente a reclamante havia sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, o pedido da autora foi deferido em sede recursal, ocorrendo a inversão do ônus da sucumbência, também, em relação aos honorários advocatícios. Desta forma, diante da sucumbência total da reclamada, somente ela deve pagar honorários advocatícios aos patronos da reclamante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso obreiro para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e condenar a reclamada ao pagamento de referida parcela no percentual de 15%, mesmo patamar arbitrado na sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 15.000,00. GDKMBA - 05 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Paulo Rogerio Cardoso De Lima x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280797566

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Taquaritinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-80.2024.5.15.0142

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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LUIS HENRIQUE CARLOS NUNES DA SILVA

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SAMUEL HENRIQUE DIAS ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA 0010767-80.2024.5.15.0142 : PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA : ACOFORTE SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA 0010767-80.2024.5.15.0142 : PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72a4ca2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA, já qualificado nos autos, ajuizou em 01-10-2024, ação trabalhista em face de ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª RECLAMADA) e UNIÃO FEDERAL (AGU) (2ª RECLAMADA), também já qualificadas nos autos, alegando que trabalhou para as reclamadas na função de vigilante patrimonial, no período de 04-05-2022 a 15-08-2024, quando pediu demissão. Após argumentação fática e jurídica, postula o acolhimento dos pedidos que elenca na petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 60.854,48. Pede a procedência. A 1ª reclamada apresenta defesa ID. 45fb526. No mérito, contesta articuladamente os pedidos, requerendo a improcedência da ação. A 2ª reclamada apresenta defesa oral conforme gravação ID. a7f7c0d. No mérito, contesta articuladamente os pedidos, requerendo a improcedência da ação. Sem mais provas, encerra-se a instrução probatória. Razões finais escritas pelo reclamante e remissivas pela reclamada. As propostas conciliatórias são rejeitadas. É o relatório. Decido. Suspensão do processo em razão da recuperação judicial Não há cogitar em suspensão do processo com base na Lei n.º 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação Judicial), enquanto não se tornar líquido e certo eventual crédito a ser deferido à parte autora desta reclamação trabalhista. Ausência depósitos FGTS. Atraso no pagamento de vale alimentação e ticket refeição. Convênio médico – cesta complementar. PPR. Multa normativa. Devolução de contribuições sindicais. Dano material. Reversão do pedido de demissão. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Alvará FGTS. Seguro-desemprego. Dano moral. O reclamante alega que trabalhou para as reclamadas na função de vigilante patrimonial, no período de 04-05-2022 a 15-08-2024, quando pediu demissão, eis que a reclamada descumpriu com diversas obrigações trabalhistas, deixando de realizar os corretos depósitos fundiários, descontado indevidamente de seu salário valores a título de “mensalidade sindic/contribuição, confederativa/sindical e cota partic. negocial”, tendo que arcar com os gastos do exame médico admissional de R$ 60,00, e não houve pagamento das cláusulas normativas relativas a convênio médico e PPR, razão pela qual pleiteia a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, expedição de alvará para levantamento do FGTS, e o pagamento de: a) saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio, diferenças do FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização pelo período do seguro-desemprego no importe de R$ 10.229,60; d) cesta complementar conforme cláusula normativa 20ª; e) PPR conforme cláusula normativa 16ª; f) multa normativa conforme cláusula 71ª; g) a devolução dos descontos efetuados a título de “mensalidade sindic/contribuição confederativa/sindical e cota partic. negocial”; h) indenização por dano material em virtude do pagamento do exame admissional no valor de R$60,00; e i) indenização por dano moral no importe de R$ 25.000,00. A reclamada afirma que o reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade, que os depósitos fundiários foram corretamente realizados, que não são devidos os benefícios previstos nas cláusulas normativas, que não foram realizados descontos indevidos, que não realizou o pagamento das verbas rescisórias em razão das dificuldades financeiras pela qual está passando, e que nunca praticou ato ilícito capaz de gerar indenização ao reclamante. Analiso. Aplica-se ao caso o entendimento vertido na tese de repercussão geral fixada no Tema 935 do STF que assim dispõe: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Os recibos de pagamento anexados aos autos pela reclamada revelam que ela descontava dos salários da parte autora valores a título de “mensalidade sindic/contribuição, confederativa/sindical e cota partic. negocial” e, portanto, a reclamante tinha ciência dos descontos realizados e não há provas de que ela apresentou oposição, ônus que lhe incumbia e do qual ela não se desincumbiu. Por outro lado, é incontroverso que não houve o pagamento das verbas rescisórias, e conforme extratos fundiários (ID. f32bb62 e ss.) não houve o depósito do FGTS de 08-2022. Ademais, a reclamada comprovou que o reclamante optou por não ter convênio médico (ID. 4684f53), no entanto, conforme cláusula 20ª, ele teria direito a cesta complementar em substituição ao convênio, e pagamento de PPR conforme cláusula normativa 16ª. A reclamante comprovou ainda o atraso no pagamento do vale alimentação (ID. 3730468), bem como que precisou arcar com os custos de R$ 60,00 a título de exame admissional (ID. b584f94), e não há nos autos comprovantes do reembolso. Portanto, entendo que restou comprovado o descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada, sendo cabível a rescisão indireta do contato de trabalho nos termos do artigo 483, alínea “d” da CLT. No tocante ao dano moral, o artigo 5º da Constituição da República assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Segundo Alice Monteiro de Barros (In Curso de Direito do Trabalho, 4a ed. São Paulo: LTr , 2008. p. 643), o dano moral é: “o menos cabo sofrido por alguém ou por um grupo como consequência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica”. E, prossegue, a autora, ao tratar da compensação por danos morais, a autora sustenta: “a compensação por danos morais pressupõe um dano efetivo e não um simples aborrecimento decorrente de uma sensibilidade excessiva ou amor próprio pretensamente ferido” (p. 649). Entretanto, para que se atribua a responsabilidade pela reparação, é indispensável a existência de dano experimentado pela vítima, fruto de ação ou omissão não fundada em exercício regular de direito, por meio da qual o agente causa prejuízo ou viola direito daquela, por dolo ou culpa. Conforme já foi explanado, a reclamante trabalhou deixando de receber as verbas rescisórias, assim, entendo que a pretensão da reclamante merece ser acolhida, pois o salário possui natureza alimentar e recebe especial proteção constitucional, alçado à categoria de direito fundamental, sendo grave o fato do empregado ter sido privado, ainda que temporariamente, dos recursos necessários à sua subsistência, já que a simples incerteza quanto à possibilidade de ter condições de arcar com a compra de alimentos, remédios, pagamento de moradia, transporte, etc., para um trabalhador que dependente do salário, configura causa suficiente a gerar um abalo psíquico, em clara ofensa ao princípio da dignidade humana (artigo 1º, inciso III da Constituição Federal). Assim, considero que a atitude da reclamada extrapola o limite do razoável, fazendo jus a reclamante à devida reparação, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. A respeito do dano moral, JOSÉ AFONSO DALLEGRAVE NETO cita, em sua obra (Responsabilidade civil no direito do trabalho, São Paulo, Ed. LTr, 2005, p. 204), o ensinamento de MARIA CELINA BODIN DE MORAES no sentido de que o “dano é considerado moral quando violam direitos de personalidade, originando, de forma presumida, angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas”. Trata-se, portanto, de dano in re ipsa, o qual deriva do próprio fato ofensivo do infrator e cuja extensão independe de prova. Na falta de critérios objetivos, o montante a ser arbitrado a título de indenização deve observar certos parâmetros traçados pela doutrina, pela jurisprudência e pela própria lei (art. 223-G da CLT). Destaco, no particular, a posição de JOSÉ CAIRO JÚNIOR, o qual concluiu pela "existência de cinco pilares para fixação da indenização por dano moral, quais sejam: condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa." (O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. 2ª ed., Ed. LTr., São Paulo, janeiro/2005, p. 107). Se fala ainda no necessário caráter pedagógico que deve ter o valor da indenização, com o intento de que o infrator sinta-se desmotivado a reincidir na prática em relação a outros empregados. Sopesando tais critérios, defiro à parte autora indenização por danos morais, a qual entendo razoável fixar no montante de R$ 25.000,00. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de: a) saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio, diferenças do FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização pelo período do seguro-desemprego no importe de R$ 10.229,60; d) cesta complementar conforme cláusula normativa 20ª; e) PPR conforme cláusula normativa 16ª; f) multa normativa conforme cláusula 71ª; g) indenização por dano material em virtude do pagamento do exame admissional no valor de R$60,00; e h) indenização por dano moral no importe de R$ 25.000,00. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de todas as parcelas já pagas sob os idênticos títulos ora deferidos. Condeno ainda a reclamada a proceder a anotação da CTPS do reclamante para que conste a data da dispensa já com a projeção do aviso prévio, tudo no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa, que fixo em R$ 1.000,00, a ser acrescida ao valor da condenação em caso de descumprimento, quando deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a anotação da CTPS da parte autora. Em razão do permissivo do artigo 497 do NCPC e com vistas a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, determino a expedição de alvará para levantamento do FGTS - condicionado o seu recebimento ao preenchimento dos requisitos legais previstos em legislação própria, com exceção do temporal, de 120 dias, em razão da demora na tramitação do processo. Responsabilidade subsidiária – ente público Aduzindo que trabalhou em benefício da 2ª reclamada, a parte autora postula sua condenação subsidiária. A 2ª reclamada nega que tenha mantido relação de emprego com a reclamante. Analiso. É fato incontroverso nos autos que as reclamadas mantiveram contrato de prestação de serviços cujo objeto era a prestação de serviços por parte da 1ª reclamada. Trata-se de terceirização de serviços, sendo o ente público o seu beneficiário. E havendo contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, presume-se que a autora tenha prestado serviços em benefício da 2ª reclamada, o que não foi elidido. A responsabilidade subsidiária ora postulada encontra fundamento na culpa “in eligendo” e ‘in vigilando”. A Súmula 331 do TST assim dispõe: IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (grifei) No caso dos autos, o ente público não juntou aos autos qualquer documento que comprove que fiscalizava o cumprimento das obrigações da prestadora de serviços, tais como comprovantes de pagamento, evidenciando sua culpa in vigilando nos termos do art. 186 e 927 do CC. Diante do exposto, presente a culpa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, declaro sua responsabilidade subsidiária pelos eventuais créditos devidos à parte autora por força dessa ação, observando o disposto no item VI da Súmula 331 do TST. Expedição de ofícios É desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos elencados na petição inicial. Litigância de má-fé Inaplicável ao presente caso, em que foi regularmente exercido o direito de ação e o direito de defesa. Compensação/Dedução Não há valores a serem compensados. A dedução já foi analisada e deferida, quando cabível. Aplicação dos Decretos-Lei n. 779-69, n. 509/69 e art. 100 da CF Aplicam-se à 2ª reclamada as disposições dos Decretos-Lei n. 779-69, n. 509/69 e do art. 100 da CF. Justiça gratuita Concedo ao reclamante e à 2ª reclamada o benefício da justiça gratuita, nos termos dos parágrafos 3o e 4o, do art. 790 da CLT e artigo 790-A da CLT. Honorários Advocatícios Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pelas reclamadas, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Embora seja o caso de sucumbência recíproca, deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais eis que beneficiário da gratuidade processual, na esteira do quanto decidido pelo STF na ADI 5766. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais As contribuições previdenciárias, que deverão ser calculadas nos termos da súmula n. 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, incidem sobre todas as parcelas deferidas na presente demanda, exceto aquelas que não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9o da lei n. 8.212/91. Os recolhimentos fiscais deverão ser efetivados na forma do artigo 12-A, da Lei n. 7.713/88, observada a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C. TST bem como as tabelas constantes da Instrução Normativa da Receita Federal. Juros e correção monetária Deve haver estrita observância do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e nas ADIs n. 5867 e 6021. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA em face de ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª RECLAMADA) e UNIÃO FEDERAL (AGU) (2ª RECLAMADA), para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada, a pagarem ao autor, observados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas deferidas na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio, diferenças do FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização pelo período do seguro-desemprego no importe de R$ 10.229,60; d) cesta complementar conforme cláusula normativa 20ª; e) PPR conforme cláusula normativa 16ª; f) multa normativa conforme cláusula 71ª; g) indenização por dano material em virtude do pagamento do exame admissional no valor de R$60,00; h) indenização por dano moral no importe de R$ 25.000,00. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de todas as parcelas já pagas sob os idênticos títulos ora deferidos. Condeno ainda a reclamada a proceder a anotação da CTPS do reclamante para que conste a data da dispensa já com a projeção do aviso prévio, tudo no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa, que fixo em R$ 1.000,00, a ser acrescida ao valor da condenação em caso de descumprimento, quando deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a anotação da CTPS da parte autora. Em razão do permissivo do artigo 497 do NCPC e com vistas a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, determino que a Secretaria expeça alvará para levantamento do FGTS - condicionado o seu recebimento ao preenchimento dos requisitos legais previstos em legislação própria, com exceção do temporal, de 120 dias, em razão da demora na tramitação do processo. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 1.210,52, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 60.526,24, das quais isento do pagamento a 2ª reclamada, nos termos do art. 790-A da CLT. Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pelas reclamadas, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1026 do NCPC, e que eventuais embargos declaratórios somente interrompem o prazo recursal caso estejam presentes todos os pressupostos legais de admissibilidade. Cumpra-se após o trânsito em julgado e liquidação. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA

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Paulo Rogerio Cardoso De Lima x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280797577

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Taquaritinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-80.2024.5.15.0142

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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LUIS HENRIQUE CARLOS NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE DIAS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA 0010767-80.2024.5.15.0142 : PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA : ACOFORTE SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA 0010767-80.2024.5.15.0142 : PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72a4ca2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA, já qualificado nos autos, ajuizou em 01-10-2024, ação trabalhista em face de ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª RECLAMADA) e UNIÃO FEDERAL (AGU) (2ª RECLAMADA), também já qualificadas nos autos, alegando que trabalhou para as reclamadas na função de vigilante patrimonial, no período de 04-05-2022 a 15-08-2024, quando pediu demissão. Após argumentação fática e jurídica, postula o acolhimento dos pedidos que elenca na petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 60.854,48. Pede a procedência. A 1ª reclamada apresenta defesa ID. 45fb526. No mérito, contesta articuladamente os pedidos, requerendo a improcedência da ação. A 2ª reclamada apresenta defesa oral conforme gravação ID. a7f7c0d. No mérito, contesta articuladamente os pedidos, requerendo a improcedência da ação. Sem mais provas, encerra-se a instrução probatória. Razões finais escritas pelo reclamante e remissivas pela reclamada. As propostas conciliatórias são rejeitadas. É o relatório. Decido. Suspensão do processo em razão da recuperação judicial Não há cogitar em suspensão do processo com base na Lei n.º 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação Judicial), enquanto não se tornar líquido e certo eventual crédito a ser deferido à parte autora desta reclamação trabalhista. Ausência depósitos FGTS. Atraso no pagamento de vale alimentação e ticket refeição. Convênio médico – cesta complementar. PPR. Multa normativa. Devolução de contribuições sindicais. Dano material. Reversão do pedido de demissão. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Alvará FGTS. Seguro-desemprego. Dano moral. O reclamante alega que trabalhou para as reclamadas na função de vigilante patrimonial, no período de 04-05-2022 a 15-08-2024, quando pediu demissão, eis que a reclamada descumpriu com diversas obrigações trabalhistas, deixando de realizar os corretos depósitos fundiários, descontado indevidamente de seu salário valores a título de “mensalidade sindic/contribuição, confederativa/sindical e cota partic. negocial”, tendo que arcar com os gastos do exame médico admissional de R$ 60,00, e não houve pagamento das cláusulas normativas relativas a convênio médico e PPR, razão pela qual pleiteia a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, expedição de alvará para levantamento do FGTS, e o pagamento de: a) saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio, diferenças do FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização pelo período do seguro-desemprego no importe de R$ 10.229,60; d) cesta complementar conforme cláusula normativa 20ª; e) PPR conforme cláusula normativa 16ª; f) multa normativa conforme cláusula 71ª; g) a devolução dos descontos efetuados a título de “mensalidade sindic/contribuição confederativa/sindical e cota partic. negocial”; h) indenização por dano material em virtude do pagamento do exame admissional no valor de R$60,00; e i) indenização por dano moral no importe de R$ 25.000,00. A reclamada afirma que o reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade, que os depósitos fundiários foram corretamente realizados, que não são devidos os benefícios previstos nas cláusulas normativas, que não foram realizados descontos indevidos, que não realizou o pagamento das verbas rescisórias em razão das dificuldades financeiras pela qual está passando, e que nunca praticou ato ilícito capaz de gerar indenização ao reclamante. Analiso. Aplica-se ao caso o entendimento vertido na tese de repercussão geral fixada no Tema 935 do STF que assim dispõe: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Os recibos de pagamento anexados aos autos pela reclamada revelam que ela descontava dos salários da parte autora valores a título de “mensalidade sindic/contribuição, confederativa/sindical e cota partic. negocial” e, portanto, a reclamante tinha ciência dos descontos realizados e não há provas de que ela apresentou oposição, ônus que lhe incumbia e do qual ela não se desincumbiu. Por outro lado, é incontroverso que não houve o pagamento das verbas rescisórias, e conforme extratos fundiários (ID. f32bb62 e ss.) não houve o depósito do FGTS de 08-2022. Ademais, a reclamada comprovou que o reclamante optou por não ter convênio médico (ID. 4684f53), no entanto, conforme cláusula 20ª, ele teria direito a cesta complementar em substituição ao convênio, e pagamento de PPR conforme cláusula normativa 16ª. A reclamante comprovou ainda o atraso no pagamento do vale alimentação (ID. 3730468), bem como que precisou arcar com os custos de R$ 60,00 a título de exame admissional (ID. b584f94), e não há nos autos comprovantes do reembolso. Portanto, entendo que restou comprovado o descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada, sendo cabível a rescisão indireta do contato de trabalho nos termos do artigo 483, alínea “d” da CLT. No tocante ao dano moral, o artigo 5º da Constituição da República assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Segundo Alice Monteiro de Barros (In Curso de Direito do Trabalho, 4a ed. São Paulo: LTr , 2008. p. 643), o dano moral é: “o menos cabo sofrido por alguém ou por um grupo como consequência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica”. E, prossegue, a autora, ao tratar da compensação por danos morais, a autora sustenta: “a compensação por danos morais pressupõe um dano efetivo e não um simples aborrecimento decorrente de uma sensibilidade excessiva ou amor próprio pretensamente ferido” (p. 649). Entretanto, para que se atribua a responsabilidade pela reparação, é indispensável a existência de dano experimentado pela vítima, fruto de ação ou omissão não fundada em exercício regular de direito, por meio da qual o agente causa prejuízo ou viola direito daquela, por dolo ou culpa. Conforme já foi explanado, a reclamante trabalhou deixando de receber as verbas rescisórias, assim, entendo que a pretensão da reclamante merece ser acolhida, pois o salário possui natureza alimentar e recebe especial proteção constitucional, alçado à categoria de direito fundamental, sendo grave o fato do empregado ter sido privado, ainda que temporariamente, dos recursos necessários à sua subsistência, já que a simples incerteza quanto à possibilidade de ter condições de arcar com a compra de alimentos, remédios, pagamento de moradia, transporte, etc., para um trabalhador que dependente do salário, configura causa suficiente a gerar um abalo psíquico, em clara ofensa ao princípio da dignidade humana (artigo 1º, inciso III da Constituição Federal). Assim, considero que a atitude da reclamada extrapola o limite do razoável, fazendo jus a reclamante à devida reparação, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. A respeito do dano moral, JOSÉ AFONSO DALLEGRAVE NETO cita, em sua obra (Responsabilidade civil no direito do trabalho, São Paulo, Ed. LTr, 2005, p. 204), o ensinamento de MARIA CELINA BODIN DE MORAES no sentido de que o “dano é considerado moral quando violam direitos de personalidade, originando, de forma presumida, angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas”. Trata-se, portanto, de dano in re ipsa, o qual deriva do próprio fato ofensivo do infrator e cuja extensão independe de prova. Na falta de critérios objetivos, o montante a ser arbitrado a título de indenização deve observar certos parâmetros traçados pela doutrina, pela jurisprudência e pela própria lei (art. 223-G da CLT). Destaco, no particular, a posição de JOSÉ CAIRO JÚNIOR, o qual concluiu pela "existência de cinco pilares para fixação da indenização por dano moral, quais sejam: condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa." (O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. 2ª ed., Ed. LTr., São Paulo, janeiro/2005, p. 107). Se fala ainda no necessário caráter pedagógico que deve ter o valor da indenização, com o intento de que o infrator sinta-se desmotivado a reincidir na prática em relação a outros empregados. Sopesando tais critérios, defiro à parte autora indenização por danos morais, a qual entendo razoável fixar no montante de R$ 25.000,00. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de: a) saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio, diferenças do FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização pelo período do seguro-desemprego no importe de R$ 10.229,60; d) cesta complementar conforme cláusula normativa 20ª; e) PPR conforme cláusula normativa 16ª; f) multa normativa conforme cláusula 71ª; g) indenização por dano material em virtude do pagamento do exame admissional no valor de R$60,00; e h) indenização por dano moral no importe de R$ 25.000,00. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de todas as parcelas já pagas sob os idênticos títulos ora deferidos. Condeno ainda a reclamada a proceder a anotação da CTPS do reclamante para que conste a data da dispensa já com a projeção do aviso prévio, tudo no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa, que fixo em R$ 1.000,00, a ser acrescida ao valor da condenação em caso de descumprimento, quando deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a anotação da CTPS da parte autora. Em razão do permissivo do artigo 497 do NCPC e com vistas a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, determino a expedição de alvará para levantamento do FGTS - condicionado o seu recebimento ao preenchimento dos requisitos legais previstos em legislação própria, com exceção do temporal, de 120 dias, em razão da demora na tramitação do processo. Responsabilidade subsidiária – ente público Aduzindo que trabalhou em benefício da 2ª reclamada, a parte autora postula sua condenação subsidiária. A 2ª reclamada nega que tenha mantido relação de emprego com a reclamante. Analiso. É fato incontroverso nos autos que as reclamadas mantiveram contrato de prestação de serviços cujo objeto era a prestação de serviços por parte da 1ª reclamada. Trata-se de terceirização de serviços, sendo o ente público o seu beneficiário. E havendo contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, presume-se que a autora tenha prestado serviços em benefício da 2ª reclamada, o que não foi elidido. A responsabilidade subsidiária ora postulada encontra fundamento na culpa “in eligendo” e ‘in vigilando”. A Súmula 331 do TST assim dispõe: IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (grifei) No caso dos autos, o ente público não juntou aos autos qualquer documento que comprove que fiscalizava o cumprimento das obrigações da prestadora de serviços, tais como comprovantes de pagamento, evidenciando sua culpa in vigilando nos termos do art. 186 e 927 do CC. Diante do exposto, presente a culpa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, declaro sua responsabilidade subsidiária pelos eventuais créditos devidos à parte autora por força dessa ação, observando o disposto no item VI da Súmula 331 do TST. Expedição de ofícios É desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos elencados na petição inicial. Litigância de má-fé Inaplicável ao presente caso, em que foi regularmente exercido o direito de ação e o direito de defesa. Compensação/Dedução Não há valores a serem compensados. A dedução já foi analisada e deferida, quando cabível. Aplicação dos Decretos-Lei n. 779-69, n. 509/69 e art. 100 da CF Aplicam-se à 2ª reclamada as disposições dos Decretos-Lei n. 779-69, n. 509/69 e do art. 100 da CF. Justiça gratuita Concedo ao reclamante e à 2ª reclamada o benefício da justiça gratuita, nos termos dos parágrafos 3o e 4o, do art. 790 da CLT e artigo 790-A da CLT. Honorários Advocatícios Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pelas reclamadas, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Embora seja o caso de sucumbência recíproca, deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais eis que beneficiário da gratuidade processual, na esteira do quanto decidido pelo STF na ADI 5766. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais As contribuições previdenciárias, que deverão ser calculadas nos termos da súmula n. 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, incidem sobre todas as parcelas deferidas na presente demanda, exceto aquelas que não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9o da lei n. 8.212/91. Os recolhimentos fiscais deverão ser efetivados na forma do artigo 12-A, da Lei n. 7.713/88, observada a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C. TST bem como as tabelas constantes da Instrução Normativa da Receita Federal. Juros e correção monetária Deve haver estrita observância do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e nas ADIs n. 5867 e 6021. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA em face de ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª RECLAMADA) e UNIÃO FEDERAL (AGU) (2ª RECLAMADA), para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada, a pagarem ao autor, observados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas deferidas na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio, diferenças do FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização pelo período do seguro-desemprego no importe de R$ 10.229,60; d) cesta complementar conforme cláusula normativa 20ª; e) PPR conforme cláusula normativa 16ª; f) multa normativa conforme cláusula 71ª; g) indenização por dano material em virtude do pagamento do exame admissional no valor de R$60,00; h) indenização por dano moral no importe de R$ 25.000,00. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de todas as parcelas já pagas sob os idênticos títulos ora deferidos. Condeno ainda a reclamada a proceder a anotação da CTPS do reclamante para que conste a data da dispensa já com a projeção do aviso prévio, tudo no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa, que fixo em R$ 1.000,00, a ser acrescida ao valor da condenação em caso de descumprimento, quando deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a anotação da CTPS da parte autora. Em razão do permissivo do artigo 497 do NCPC e com vistas a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, determino que a Secretaria expeça alvará para levantamento do FGTS - condicionado o seu recebimento ao preenchimento dos requisitos legais previstos em legislação própria, com exceção do temporal, de 120 dias, em razão da demora na tramitação do processo. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 1.210,52, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 60.526,24, das quais isento do pagamento a 2ª reclamada, nos termos do art. 790-A da CLT. Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pelas reclamadas, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1026 do NCPC, e que eventuais embargos declaratórios somente interrompem o prazo recursal caso estejam presentes todos os pressupostos legais de admissibilidade. Cumpra-se após o trânsito em julgado e liquidação. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0010767-43.2000.8.24.0038

ID: 330086363

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010767-43.2000.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO BATISTA PINHEIRO MACHADO GUIMARÃES PERFILTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUE EUGENIO WERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRE REIS DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010767-43.2000.8.24.0038/SC EXECUTADO : PERFILTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRE REIS DE FREITAS (OAB SC014230) EXECUTADO : JOÃO BATISTA PINHEIRO MACHADO GUI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010767-43.2000.8.24.0038/SC EXECUTADO : PERFILTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRE REIS DE FREITAS (OAB SC014230) EXECUTADO : JOÃO BATISTA PINHEIRO MACHADO GUIMARÃES ADVOGADO(A) : JOSUE EUGENIO WERNER (OAB SC004933) DESPACHO/DECISÃO 1. PERFILTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA apresentou exceção de pré-executividade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA ao argumento de que os créditos tributários encontram-se prescritos. Ao final, requereu a extinção do feito, com a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Intimado, o exequente apresentou impugnação postulando pela rejeição da tese da prescrição, com o normal prosseguimento do feito. É o relatório. 2. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo magistrado de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Da inocorrência de prescrição intercorrente O art. 156, V, do CTN, dispõe que a prescrição é causa extintiva do crédito tributário. O art. 174, caput , do mesmo diploma, por seu turno, prevê o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva, para a ação de cobrança do crédito tributário. A suspensão do prazo prescricional ocorre em razão da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo os casos previstos no art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Por sua vez, a interrupção do prazo prescricional ocorre nas hipóteses do parágrafo único do art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Por outro lado, não obstante a ocorrência de causa interruptiva, o prazo quinquenal será reinaugurado em caso de inércia da Fazenda Pública no curso da execução fiscal, conforme prevê o art. 40 da Lei nº 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O STJ, ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS, firmou as seguintes teses sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) na execução fiscal: [...]. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.[...]. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/9/2018). Além disso, firmou orientação no sentido de que a apresentação de requerimentos para a realização de diligências voltadas à localização do devedor ou de seus bens, e que resultaram frustradas, não são capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional: 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). (REsp 1732716/MT, Rel. Min. Herman Benajmin, Segunda Turma, j. 15/5/2018). Por fim, conforme já se manifestou o STJ, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública sobre a suspensão da execução fiscal por ela própria solicitada, além da providência de arquivamento do processo ao final do prazo de 1 ano de suspensão: [...]. Dispensável, todavia, a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. [...]. (REsp 1.683.398/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 19/12/2017). No caso concreto, a ação foi ajuizada em 29/03/2000, o despacho inicial foi exarado em 31/03/2000, tendo havido a citação em 06/04/2000, com a indicação de bens à penhora em 17/04/2000 e concordância pelo credor em 20/06/2000, sendo certificado o não comparecimento da executada para assinar o termo de penhora em 08/06/2001. Ato contínuo, foi expedido em 13/08/2001 mandado de penhora e avaliação, o qual restou cumprido em 28/09/2001, com manifestação pelo credor em 22/05/2002 para o registro da penhora no cartório extrajudicial, o qual foi deferido em 13/07/2004, sendo o mandado cumprido em 30/07/2004. Em face do decurso de prazo, foi postulada nova avaliação dos bens em 10/01/2006, com nova avaliação realizada em 17/04/2006, pedido de Leilão dos bens em 18/08/2006 e decisão determinando a baixa da penhora do bem levado a leilão em 07/07/2008. Diante da decisão prolatada nos autos em apenso (038.02.011676-1) em 28/11/2008 em que deferiu o redirecionamento do feito em desfavor dos sócios, foi postulado no presente feito a citação dos sócios em 12/11/2010, o que foi deferido em 21/03/2011 e 18/07/2013, com a retificação do polo passivo, sendo expedido mandado de constatação e avaliação em 13/08/2013, o qual não foi cumprido em 03/10/2013 (empresa não funciona mais no local). Por sua vez, o executado João Batista Pinheiro Machado Guimarães não foi localizado para citação em 19/09/2013, tendo havido a citação por edital do executado João Carlos Pereira em 30/10/2013, com manifestação do credor em 21/01/2014,da qual não houve manifestação do Juízo, sendo postulada pela suspensão do feito em 12/03/2024, com certificação de que "a presente execução fiscal foi reunida por determinação deste juízo (art. 28 da Lei 6.830/1980) aos autos 00294956420028240038, que foram suspensos. Diante disso, o andamento processual se concentrará nestes autos", em 01/06/2024, com exceção proposta em 14/10/2024 e impugnação em 01/04/2025. Em que pese, de fato, o longo decurso de tempo de tramitação desta execução fiscal, não vislumbro inércia do credor dentro do prazo prescricional, o qual vem diligenciando constantemente para concretização das penhoras realizadas no presente feito, além da citação dos sócios. Logo, a toda evidência, não houve inércia do credor a ensejar a configuração da prescrição intercorrente. A bem da verdade, a parte exequente está, desde o ajuizamento desta demanda, impulsionando o feito, requerendo diversas diligências. Isto posto, verificada a plena atividade processual da parte exequente junto ao processo de execução fiscal, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. É a decisão. 3. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 4. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

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Alecia De Fatima Silva x Caixa Economica Federal

ID: 337714940

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-96.2025.5.03.0104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALECIA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GAIDIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010767-96.2025.5.03.0104 AUTOR: ALECIA DE FATIMA SILVA RÉU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010767-96.2025.5.03.0104 AUTOR: ALECIA DE FATIMA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8ff6bf proferida nos autos. Aos 29 dias do mês de julho do ano de 2025, na sede da Quarta Vara do Trabalho de Uberlândia, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO SEGATO MORAIS, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Alécia de Fátima Silva em face de Caixa Econômica Federal, após apregoadas as partes, estando estas ausentes, proferiu a seguinte SENTENÇA Alécia de Fátima Silva ajuizou reclamação trabalhista em face de Caixa Econômica Federal, todos já qualificados nos autos, alegando, em síntese: faz jus aos benefícios da justiça gratuita, eis que é pobre no sentido legal; tramitação do feito em segredo de justiça; admissão em 09.06.2008, estando o contrato em vigor; durante o período não alcançado pela prescrição até o presente momento exerce a função de técnico bancário novo, atuando como caixa, cumprindo atividades típicas dessa função, tais como efetuar e receber pagamentos, movimentar e controlar numerário, dentre outras; mesmo exercendo a função de caixa, jamais recebeu a parcela denominada “quebra de caixa”; conforme norma interna da Caixa, todo empregado que execute tarefas inerentes ao caixa e estejam suscetíveis a diferenças em seu caixa, fazem jus ao recebimento da verba e seus reflexos; cabíveis honorários sucumbenciais. Requer, entre outros pedidos, o pagamento da verba denominada quebra de caixa e reflexos; benefícios da justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$ 76.895,00. Apresentou procuração e documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, ID 52b0728, acompanhada de documentos, onde alega: inépcia da inicial; prescrições total e parcial; impossibilidade de interrupção da prescrição; devem ser observados os limites dos valores constantes da inicial; indevido o pagamento de adicional de quebra de caixa, visto que tal adicional não existe e nunca existiu na reclamada; o que existiu foi uma gratificação pelo exercício da atividade de caixa, chamada de “Quebra de Caixa”, que vigeu apenas no período de 03/11/1998 a 01/01/2004; em 2003 foi aprovada a alteração do termo “quebra de caixa” para o termo “gratificação de caixa”, para adequação ao termo usual nos demais bancos; a CCT dos bancários veda a acumulação da função de confiança com a gratificação de caixa. Impugnou todos os fatos, fundamentos e pedidos. Juntou documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documentos, ID 4611ff6. Inexistindo outras provas, foi encerrada a instrução processual, ID 6f76462. Razões finais prejudicadas. Inconciliados. Isto posto, Inicialmente, esclarece o juízo que as disposições de direito material serão aplicadas de conformidade com a legislação antiga da CLT para o período anterior a 11.11.2017, e de acordo com a reforma trabalhista promovida pela Lei n. 13.467/2017, para o período posterior a esse marco. Aplicando-se, contudo, de imediato, as disposições de natureza processual, nos termos dos arts. 14 e 1.046, ambos do CPC, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 15 do CPC e art. 769 da CLT, tendo em vista o ajuizamento da ação já na vigência da referida Lei (13.467/17). Nesse sentido, entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) n.º 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), de observância obrigatória, onde se fixou a seguinte tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Registra-se, ainda, que a identificação à documentação do processo será feita tomando por referência tanto o ID, quanto a numeração da página do arquivo PDF, em ordem crescente. 1- Incompetência da Justiça do Trabalho Dentre os pedidos iniciais, postula a reclamante “reflexos em contribuição FUNCEF”. Embora a reclamante não tenha especificado, para deferimento ou não desse pedido é necessário que seja analisado se é devida a inclusão de eventuais parcelas deferidas na presente sentença na base de cálculo da complementação de aposentadoria decorrente do Plano a que é vinculada perante entidade fechada de previdência privada – FUNCEF. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 586453 e 583050 que em casos de complementação de aposentadoria a competência será da Justiça Comum, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada. Desse modo, ainda que a ação não tenha sido ajuizada em face da entidade de previdência complementar, o fato é que a autonomia do direito previdenciário deve prevalecer, inclusive, pela impossibilidade desta Especializada apreciar matéria concernente ao regramento específico da entidade de previdência privada, dentre elas, base de cálculo, integração de parcela eventualmente deferida por ação judicial, incidência das contribuições, obrigação de aporte pela reclamada e o respectivo percentual, dada a declaração de competência da Justiça Comum para dirimir conflitos envolvendo complementação de aposentadoria. Diante disso, considerando que se trata de incompetência em razão da matéria e, portanto, absoluta, com base no artigo 64, §1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito de reflexos em contribuição FUNCEF, prosseguindo-se o feito em relação aos demais pedidos, decorrentes do contrato de trabalho com a reclamada. 2- Inépcia da inicial Ao contrário do alegado pela reclamada, não há que se falar em inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, tendo possibilitado à reclamada o amplo exercício do direito de defesa sem qualquer prejuízo, razão pela qual não há que se falar em inépcia. Ressalto que a CLT não exige que os pedidos sejam liquidados, senão que a eles seja atribuído valor que, obviamente, guarde correspondência com sua expressão econômica, caso dos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 3- Prescrição total A reclamada requereu fosse aplicada a prescrição total, eis que a verba “quebra de caixa” além de não possuir qualquer previsão legal, foi instituída em 1998, teve sua nomenclatura alterada em 2003, deixando de existir em tal data, ou seja, há mais de uma década. Sem razão, contudo. De acordo com a petição inicial, a autora pleiteia o pagamento da verba denominada “quebra de caixa”, prevista em norma interna da reclamada. Na hipótese, aplica-se a prescrição parcial, eis que a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Indefiro o requerimento de aplicação da prescrição total ou bienal. 4- Prescrição quinquenal Consoante o art. 3º da Lei 14.010/20, “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”, perfazendo 141dias de suspensão. Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 13.01.2020 (5 anos do ajuizamento da ação, diminuído de 141 dias, correspondentes ao período da suspensão), considerando a data de ajuizamento da ação, a Lei 14.010/20 e o disposto na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC. Defiro o requerimento de aplicação da prescrição quinquenal, nestes termos. 5- Limitação de valores Sem razão a reclamada quanto à tese lançada na contestação, de limitação da condenação aos valores indicados pela reclamante na peça de ingresso. O disposto no art. 840, § 1º, da CLT, no que se refere ao requisito da liquidação do pedido inicial, ao contrário do que pretende a reclamada, não vincula a liquidação da ação por ocasião da fase de liquidação da sentença e posterior execução, representando apenas uma estimativa do que se pretende. Nesse sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeita-se. 6- Segredo de justiça A reclamante requereu o trâmite do feito em segredo de justiça, pelos motivos que elenca na inicial. No entanto, não lhe assiste razão. A regra é que os processos e atos processuais sejam públicos (art. 189, caput, do CPC) e a hipótese dos autos não se amolda a qualquer das exceções listadas nos incisos I a IV do referido artigo legal que justifique a tramitação em segredo de justiça. Os fatos mencionados pelo autor são insuficientes para violar sua intimidade. Assim, indefiro o requerimento formulado pela reclamante. 7- Parcela quebra de caixa Alega a reclamante que a partir do momento que passou a exercer a função de caixa, observado o período não alcançado pela prescrição e até o momento atual, faz jus ao recebimento da verba denominada “quebra de caixa” e seus reflexos, porquanto efetua pagamentos e recebimentos diversos, movimento e controle de numerário, entre outros, inclusive respondendo por diferenças de caixa, caso estas ocorram, o que não foi observado pela reclamada. A reclamada, por sua vez, sustenta a tese de que o pagamento da parcela “quebra de caixa” foi extinto em 2003, quando teve a sua nomenclatura alterada para “gratificação de caixa”. Acrescenta que a parcela em destaque deu lugar ao cargo comissionado de Caixa/PV e, posteriormente, houve a adequação do cargo em comissão de “caixa de ponto de venda” para a função gratificada de caixa, mantida a mesma forma de remuneração. Aduz, ainda, que a “quebra de caixa” nunca deixou de ser paga, mas apenas sofreu alteração em sua nomenclatura. No caso em análise, verifica-se que é incontroverso o fato de que a reclamante exerce a função de caixa durante todo o período não alcançado pela prescrição acolhida, função na qual, obviamente, manuseia numerário. Não obstante, verifica-se que, de acordo com as alegações da autora, o item 8 da norma interna RH053 (ID e3a06db) com vigência em 11.07.2013, ou seja, em data posterior à suposta extinção que, segundo a tese defensiva, teria ocorrido em 01.01.2004, prevê, de forma separada, as verbas de "gratificação por exercício de cargo em comissão - GECC" e "quebra de caixa", ambas componentes do gênero remuneração. No item 8.2.1, o normativo prevê a gratificação pelo exercício de cargo em comissão. Por sua vez, no item 8.4, há a previsão da quebra de caixa. Veja-se (fl. 451): “8 DA REMUNERAÇÃO 8.1 A remuneração mensal do empregado, paga pela CAIXA como contraprestação de serviço, poderá compreender as seguintes parcelas: 8.1.1. salário padrão 8.1.2. função de confiança 8.2. O empregado quando designado para o exercício de cargo em comissão, perceberá, além do salário-padrão, os seguintes adicionais: 8.2.1. gratificação por exercício de cargo em comissão – GECC; (…) 8.4. O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá o valor adicional específico a esse título.” Em suma, o próprio regulamento empresarial claramente distingue as rubricas de função de confiança ou “gratificação por exercício de cargo em comissão” da parcela de “quebra de caixa”. Assim, fica evidente que a própria reclamada considera que as parcelas em referência compreendem retribuições de natureza diversa, não havendo óbice à sua acumulação. A verba “gratificação de função” objetiva remunerar o empregado pelo desempenho de função técnica de maior complexidade, enquanto a parcela “quebra de caixa” visa compensar o empregado quanto a eventuais perdas em virtude de pagamento de diferenças constatadas, o que é comum ocorrer com empregados que lidam habitualmente com quantias em dinheiro. Portanto, não há como concluir que a verba “gratificação de função” já remunera a verba “quebra de caixa”. Ante o exposto, constatado que a autora desempenha atividade de caixa, expondo-se à possibilidade de erro quanto ao manuseio de numerário (“quebra”), inclusive com possibilidade de descontos em razão disso, defere-se o pedido de pagamento da parcela “quebra de caixa”, observada a prescrição declarada e os normativos internos para sua apuração, parcelas vencidas e vincendas, até a sua definitiva integração na folha de pagamento da reclamante. A parcela tem natureza salarial, integrando-se à remuneração para todos os fins (Súmula 247/TST). Via de consequência, são devidos os reflexos em horas extras pagas, férias + 1/3, 13ºs salários, licença prêmio e FGTS. Defiro. Os valores apurados a título de FGTS serão para depósito em conta vinculada da reclamante. Indevidos os reflexos em APIP/IP e PLR, uma vez que tais parcelas não incluem a verba quebra de caixa para sua apuração, conforme RH 115, ID d14310b e ACT’s relativos à PLR (ID bedbe57e seguintes). 8- Justiça gratuita e honorários sucumbenciais Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração contida na petição inicial e o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, presumindo-se a insuficiência econômica alegada. Indevidos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada, tendo em vista o fato de que à reclamante foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, prevalecendo, assim, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Indeferem-se os pedidos. Devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamante, pela reclamada, arbitrados em 5%, nos termos do art. 791-A da CLT, os quais serão calculados com base no valor líquido do crédito da reclamante apurado em liquidação de sentença. 9- Critérios de liquidação Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I. Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024. Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A retenção do imposto de renda na fonte e dos valores para o INSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizados, conforme entendimento contido na OJ 363 da SDI-1 do TST. Na apuração da contribuição previdenciária deverá ser observado o teor da Súmula n° 368, III, do TST. Saliente-se que o Imposto de Renda, se cabível, incide mensalmente sobre o montante das parcelas tributáveis, no momento em que se tornarem disponíveis ao reclamante. Deverá ser observada a dicção do § 9º do art. 12-A da Lei 7713/88, incluído pela Lei 12.350/2010, IN1500/14 e IN 1558/15 da RFB. Aplicável o disposto na OJ 400 SDI-I do TST, bem nas Súmulas 125 e 386 do STJ. Fundamentos pelos quais, Rejeitada a preliminar arguida, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito de reflexos em FUNCEF, com base no artigo 64, §1º, do CPC, em razão da incompetência material declarada; julgo extintos, com resolução de mérito, os pedidos cuja exigibilidade anteceda a 13.01.2020, na forma do art. 487, II, do CPC; julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados, para condenar Caixa Econômica Federal a pagar a Alécia de Fátima Silva, no prazo legal, tudo conforme o disposto nos itens da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) parcela “quebra de caixa” e seus reflexos em horas extras pagas, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS. Os valores apurados a título de FGTS serão para depósito em conta vinculada da autora. Serão observados os específicos parâmetros de liquidação constantes da fundamentação. Deverá a reclamada realizar os recolhimentos previdenciários, no prazo legal, sob pena de execução, sobre as verbas salariais, sendo declaradas de natureza indenizatória: os reflexos em FGTS. Concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência conforme a fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre R$70.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. MARCELO SEGATO MORAIS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALECIA DE FATIMA SILVA

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Alecia De Fatima Silva x Caixa Economica Federal

ID: 337714962

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-96.2025.5.03.0104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALECIA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GAIDIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010767-96.2025.5.03.0104 AUTOR: ALECIA DE FATIMA SILVA RÉU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010767-96.2025.5.03.0104 AUTOR: ALECIA DE FATIMA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8ff6bf proferida nos autos. Aos 29 dias do mês de julho do ano de 2025, na sede da Quarta Vara do Trabalho de Uberlândia, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO SEGATO MORAIS, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Alécia de Fátima Silva em face de Caixa Econômica Federal, após apregoadas as partes, estando estas ausentes, proferiu a seguinte SENTENÇA Alécia de Fátima Silva ajuizou reclamação trabalhista em face de Caixa Econômica Federal, todos já qualificados nos autos, alegando, em síntese: faz jus aos benefícios da justiça gratuita, eis que é pobre no sentido legal; tramitação do feito em segredo de justiça; admissão em 09.06.2008, estando o contrato em vigor; durante o período não alcançado pela prescrição até o presente momento exerce a função de técnico bancário novo, atuando como caixa, cumprindo atividades típicas dessa função, tais como efetuar e receber pagamentos, movimentar e controlar numerário, dentre outras; mesmo exercendo a função de caixa, jamais recebeu a parcela denominada “quebra de caixa”; conforme norma interna da Caixa, todo empregado que execute tarefas inerentes ao caixa e estejam suscetíveis a diferenças em seu caixa, fazem jus ao recebimento da verba e seus reflexos; cabíveis honorários sucumbenciais. Requer, entre outros pedidos, o pagamento da verba denominada quebra de caixa e reflexos; benefícios da justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$ 76.895,00. Apresentou procuração e documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, ID 52b0728, acompanhada de documentos, onde alega: inépcia da inicial; prescrições total e parcial; impossibilidade de interrupção da prescrição; devem ser observados os limites dos valores constantes da inicial; indevido o pagamento de adicional de quebra de caixa, visto que tal adicional não existe e nunca existiu na reclamada; o que existiu foi uma gratificação pelo exercício da atividade de caixa, chamada de “Quebra de Caixa”, que vigeu apenas no período de 03/11/1998 a 01/01/2004; em 2003 foi aprovada a alteração do termo “quebra de caixa” para o termo “gratificação de caixa”, para adequação ao termo usual nos demais bancos; a CCT dos bancários veda a acumulação da função de confiança com a gratificação de caixa. Impugnou todos os fatos, fundamentos e pedidos. Juntou documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documentos, ID 4611ff6. Inexistindo outras provas, foi encerrada a instrução processual, ID 6f76462. Razões finais prejudicadas. Inconciliados. Isto posto, Inicialmente, esclarece o juízo que as disposições de direito material serão aplicadas de conformidade com a legislação antiga da CLT para o período anterior a 11.11.2017, e de acordo com a reforma trabalhista promovida pela Lei n. 13.467/2017, para o período posterior a esse marco. Aplicando-se, contudo, de imediato, as disposições de natureza processual, nos termos dos arts. 14 e 1.046, ambos do CPC, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 15 do CPC e art. 769 da CLT, tendo em vista o ajuizamento da ação já na vigência da referida Lei (13.467/17). Nesse sentido, entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) n.º 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), de observância obrigatória, onde se fixou a seguinte tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Registra-se, ainda, que a identificação à documentação do processo será feita tomando por referência tanto o ID, quanto a numeração da página do arquivo PDF, em ordem crescente. 1- Incompetência da Justiça do Trabalho Dentre os pedidos iniciais, postula a reclamante “reflexos em contribuição FUNCEF”. Embora a reclamante não tenha especificado, para deferimento ou não desse pedido é necessário que seja analisado se é devida a inclusão de eventuais parcelas deferidas na presente sentença na base de cálculo da complementação de aposentadoria decorrente do Plano a que é vinculada perante entidade fechada de previdência privada – FUNCEF. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 586453 e 583050 que em casos de complementação de aposentadoria a competência será da Justiça Comum, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada. Desse modo, ainda que a ação não tenha sido ajuizada em face da entidade de previdência complementar, o fato é que a autonomia do direito previdenciário deve prevalecer, inclusive, pela impossibilidade desta Especializada apreciar matéria concernente ao regramento específico da entidade de previdência privada, dentre elas, base de cálculo, integração de parcela eventualmente deferida por ação judicial, incidência das contribuições, obrigação de aporte pela reclamada e o respectivo percentual, dada a declaração de competência da Justiça Comum para dirimir conflitos envolvendo complementação de aposentadoria. Diante disso, considerando que se trata de incompetência em razão da matéria e, portanto, absoluta, com base no artigo 64, §1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito de reflexos em contribuição FUNCEF, prosseguindo-se o feito em relação aos demais pedidos, decorrentes do contrato de trabalho com a reclamada. 2- Inépcia da inicial Ao contrário do alegado pela reclamada, não há que se falar em inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, tendo possibilitado à reclamada o amplo exercício do direito de defesa sem qualquer prejuízo, razão pela qual não há que se falar em inépcia. Ressalto que a CLT não exige que os pedidos sejam liquidados, senão que a eles seja atribuído valor que, obviamente, guarde correspondência com sua expressão econômica, caso dos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 3- Prescrição total A reclamada requereu fosse aplicada a prescrição total, eis que a verba “quebra de caixa” além de não possuir qualquer previsão legal, foi instituída em 1998, teve sua nomenclatura alterada em 2003, deixando de existir em tal data, ou seja, há mais de uma década. Sem razão, contudo. De acordo com a petição inicial, a autora pleiteia o pagamento da verba denominada “quebra de caixa”, prevista em norma interna da reclamada. Na hipótese, aplica-se a prescrição parcial, eis que a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Indefiro o requerimento de aplicação da prescrição total ou bienal. 4- Prescrição quinquenal Consoante o art. 3º da Lei 14.010/20, “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”, perfazendo 141dias de suspensão. Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 13.01.2020 (5 anos do ajuizamento da ação, diminuído de 141 dias, correspondentes ao período da suspensão), considerando a data de ajuizamento da ação, a Lei 14.010/20 e o disposto na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC. Defiro o requerimento de aplicação da prescrição quinquenal, nestes termos. 5- Limitação de valores Sem razão a reclamada quanto à tese lançada na contestação, de limitação da condenação aos valores indicados pela reclamante na peça de ingresso. O disposto no art. 840, § 1º, da CLT, no que se refere ao requisito da liquidação do pedido inicial, ao contrário do que pretende a reclamada, não vincula a liquidação da ação por ocasião da fase de liquidação da sentença e posterior execução, representando apenas uma estimativa do que se pretende. Nesse sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeita-se. 6- Segredo de justiça A reclamante requereu o trâmite do feito em segredo de justiça, pelos motivos que elenca na inicial. No entanto, não lhe assiste razão. A regra é que os processos e atos processuais sejam públicos (art. 189, caput, do CPC) e a hipótese dos autos não se amolda a qualquer das exceções listadas nos incisos I a IV do referido artigo legal que justifique a tramitação em segredo de justiça. Os fatos mencionados pelo autor são insuficientes para violar sua intimidade. Assim, indefiro o requerimento formulado pela reclamante. 7- Parcela quebra de caixa Alega a reclamante que a partir do momento que passou a exercer a função de caixa, observado o período não alcançado pela prescrição e até o momento atual, faz jus ao recebimento da verba denominada “quebra de caixa” e seus reflexos, porquanto efetua pagamentos e recebimentos diversos, movimento e controle de numerário, entre outros, inclusive respondendo por diferenças de caixa, caso estas ocorram, o que não foi observado pela reclamada. A reclamada, por sua vez, sustenta a tese de que o pagamento da parcela “quebra de caixa” foi extinto em 2003, quando teve a sua nomenclatura alterada para “gratificação de caixa”. Acrescenta que a parcela em destaque deu lugar ao cargo comissionado de Caixa/PV e, posteriormente, houve a adequação do cargo em comissão de “caixa de ponto de venda” para a função gratificada de caixa, mantida a mesma forma de remuneração. Aduz, ainda, que a “quebra de caixa” nunca deixou de ser paga, mas apenas sofreu alteração em sua nomenclatura. No caso em análise, verifica-se que é incontroverso o fato de que a reclamante exerce a função de caixa durante todo o período não alcançado pela prescrição acolhida, função na qual, obviamente, manuseia numerário. Não obstante, verifica-se que, de acordo com as alegações da autora, o item 8 da norma interna RH053 (ID e3a06db) com vigência em 11.07.2013, ou seja, em data posterior à suposta extinção que, segundo a tese defensiva, teria ocorrido em 01.01.2004, prevê, de forma separada, as verbas de "gratificação por exercício de cargo em comissão - GECC" e "quebra de caixa", ambas componentes do gênero remuneração. No item 8.2.1, o normativo prevê a gratificação pelo exercício de cargo em comissão. Por sua vez, no item 8.4, há a previsão da quebra de caixa. Veja-se (fl. 451): “8 DA REMUNERAÇÃO 8.1 A remuneração mensal do empregado, paga pela CAIXA como contraprestação de serviço, poderá compreender as seguintes parcelas: 8.1.1. salário padrão 8.1.2. função de confiança 8.2. O empregado quando designado para o exercício de cargo em comissão, perceberá, além do salário-padrão, os seguintes adicionais: 8.2.1. gratificação por exercício de cargo em comissão – GECC; (…) 8.4. O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá o valor adicional específico a esse título.” Em suma, o próprio regulamento empresarial claramente distingue as rubricas de função de confiança ou “gratificação por exercício de cargo em comissão” da parcela de “quebra de caixa”. Assim, fica evidente que a própria reclamada considera que as parcelas em referência compreendem retribuições de natureza diversa, não havendo óbice à sua acumulação. A verba “gratificação de função” objetiva remunerar o empregado pelo desempenho de função técnica de maior complexidade, enquanto a parcela “quebra de caixa” visa compensar o empregado quanto a eventuais perdas em virtude de pagamento de diferenças constatadas, o que é comum ocorrer com empregados que lidam habitualmente com quantias em dinheiro. Portanto, não há como concluir que a verba “gratificação de função” já remunera a verba “quebra de caixa”. Ante o exposto, constatado que a autora desempenha atividade de caixa, expondo-se à possibilidade de erro quanto ao manuseio de numerário (“quebra”), inclusive com possibilidade de descontos em razão disso, defere-se o pedido de pagamento da parcela “quebra de caixa”, observada a prescrição declarada e os normativos internos para sua apuração, parcelas vencidas e vincendas, até a sua definitiva integração na folha de pagamento da reclamante. A parcela tem natureza salarial, integrando-se à remuneração para todos os fins (Súmula 247/TST). Via de consequência, são devidos os reflexos em horas extras pagas, férias + 1/3, 13ºs salários, licença prêmio e FGTS. Defiro. Os valores apurados a título de FGTS serão para depósito em conta vinculada da reclamante. Indevidos os reflexos em APIP/IP e PLR, uma vez que tais parcelas não incluem a verba quebra de caixa para sua apuração, conforme RH 115, ID d14310b e ACT’s relativos à PLR (ID bedbe57e seguintes). 8- Justiça gratuita e honorários sucumbenciais Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração contida na petição inicial e o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, presumindo-se a insuficiência econômica alegada. Indevidos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada, tendo em vista o fato de que à reclamante foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, prevalecendo, assim, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Indeferem-se os pedidos. Devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamante, pela reclamada, arbitrados em 5%, nos termos do art. 791-A da CLT, os quais serão calculados com base no valor líquido do crédito da reclamante apurado em liquidação de sentença. 9- Critérios de liquidação Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I. Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024. Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A retenção do imposto de renda na fonte e dos valores para o INSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizados, conforme entendimento contido na OJ 363 da SDI-1 do TST. Na apuração da contribuição previdenciária deverá ser observado o teor da Súmula n° 368, III, do TST. Saliente-se que o Imposto de Renda, se cabível, incide mensalmente sobre o montante das parcelas tributáveis, no momento em que se tornarem disponíveis ao reclamante. Deverá ser observada a dicção do § 9º do art. 12-A da Lei 7713/88, incluído pela Lei 12.350/2010, IN1500/14 e IN 1558/15 da RFB. Aplicável o disposto na OJ 400 SDI-I do TST, bem nas Súmulas 125 e 386 do STJ. Fundamentos pelos quais, Rejeitada a preliminar arguida, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito de reflexos em FUNCEF, com base no artigo 64, §1º, do CPC, em razão da incompetência material declarada; julgo extintos, com resolução de mérito, os pedidos cuja exigibilidade anteceda a 13.01.2020, na forma do art. 487, II, do CPC; julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados, para condenar Caixa Econômica Federal a pagar a Alécia de Fátima Silva, no prazo legal, tudo conforme o disposto nos itens da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) parcela “quebra de caixa” e seus reflexos em horas extras pagas, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS. Os valores apurados a título de FGTS serão para depósito em conta vinculada da autora. Serão observados os específicos parâmetros de liquidação constantes da fundamentação. Deverá a reclamada realizar os recolhimentos previdenciários, no prazo legal, sob pena de execução, sobre as verbas salariais, sendo declaradas de natureza indenizatória: os reflexos em FGTS. Concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência conforme a fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre R$70.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. MARCELO SEGATO MORAIS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Thais Lorrane Ferreira De Paula e outros x Maria Ines Castorino De Faria

ID: 338731279

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-02.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAIS LORRANE FERREIRA DE PAULA WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

MARIA INES CASTORINO DE FARIA

Notificação

Advogados:

LEANDRA PORTO GONCALVES

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RENATA BARBOSA DE RESENDE

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IZAIAS ALVES NONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010767-02.2024.5.03.0179 AUTOR: THAIS LORRANE FERREIRA DE PAULA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010767-02.2024.5.03.0179 AUTOR: THAIS LORRANE FERREIRA DE PAULA RÉU: MARIA INES CASTORINO DE FARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3128e19 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO THAIS LORRANE FERREIRA DE PAULA ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MARIA INES CASTORINO DE FARIA. Após exposição fática, postulou as parcelas elencadas na inicial. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$83.811,51. A reclamada apresentou contestação sob ID f592792. A reclamante apresentou impugnação à defesa e documentos sob ID 8dd2a56. Laudo pericial sob ID 5404968, com esclarecimentos sob ID 6f2b716. Na audiência de instrução (ID e8d8028), foram colhidos os depoimentos das partes. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES – LIMITAÇÃO A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Ademais, os valores apontados na inicial pela reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual. Logo, os eventuais créditos deferidos à parte autora serão objeto de regular liquidação de sentença, em observância ao entendimento consolidado pelo TRT da 3ª Região na Tese Jurídica Prevalecente nº 16. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Quanto à impugnação específica de documentos, será ela levada em consideração quando da análise dos pleitos correlatos, oportunidade em que será decidida acerca da pertinência ou não de sua juntada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Proposta a ação em 09/08/2024, acolho a prescrição arguida para declarar prescritas as pretensões creditórias anteriores a 09/08/2019 (art. 7º, XXIX, da CRFB), com exceção das pretensões declaratórias, a teor do disposto do art. 487, II do CPC. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a reclamante que, durante todo o contrato, era registrada em carteira como recepcionista, no entanto, também exercia habitualmente as funções de auxiliar em cirurgias e atendimentos odontológicos, além de lavar, embalar e esterilizar material perfurante, e fazer serviços externos, como buscar material dental, imprimir documentos e pagar contas, sem, contudo, receber qualquer adicional salarial. Por sua vez, a reclamada aduz que “a autora nunca auxiliou a reclamada nas cirurgias e nos seus atendimentos odontológicos, até porque a autora não tem formação técnica para isso e muito menos é autorizada pelo CRO”. Analiso. O acúmulo de função é verificado quando o empregador, à margem da permissão contida no parágrafo único do art. 456, CLT, exige do empregado a execução de tarefas para as quais não fora contratado, sem o respectivo adicional. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, a reclamante deve comprovar que laborou em atividades incompatíveis com as tarefas para as quais foi contratada. E a incompatibilidade geradora de diferenças remuneratórias é aquela que provoca desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. De início, observo que a ré confirma os serviços externos realizados pela autora em contestação (no item “Do adicional de insalubridade e seus reflexos legais” – ID f592792), ao declarar que “a autora era recepcionista da clínica, ajudava com a agenda dos clientes, tirava xerox, pagava algumas contas quando preciso, comprava material quando necessário ou os buscavam, sendo que depois de algum tempo a dental passou a entregar o material no consultório”. Quanto à limpeza dos materiais odontológicos, a contestação (no item “Do adicional de insalubridade e seus reflexos legais” – ID f592792) revela que a autora participava do processo de limpeza, manuseando os materiais, uma vez que a ré declara que “após o atendimento ou cirurgia, a autora devidamente paramentada, com todo os EPI’s obrigatórios, colocava o material usado na cuba eletrônica para a lavagem e depois de lavabo os transferiam para a autoclave que esterilizava, retirava o material e o guardava”. Ademais, quanto ao auxílio da autora em cirurgias, em que pese a reclamada negar, verifico que, no laudo pericial de ID 5404968, no tópico “3. Descrição das Atividades”, o i. perito afirma que a autora “auxiliava em alguns procedimentos onde utilizava sugador de salivas, abertura de boca do paciente, lavação de instrumentos com uso de detergente enzimático e colocação após na cuba, sendo a lavação automática, após esperava secar e embalava e levava para autoclave, após guardava; utilizava luvas nas higienizações”, além de ratificar que “a reclamada confirmou as atividades da reclamante”. Ainda, em audiência de ID ed8028, a reclamada, em que pese reduzir a participação da reclamante em procedimentos declarando que “às vezes, ela auxiliava nos atendimentos com sugador”, confirmou as atividades da autora, conforme exposto em defesa e laudo pericial. Dessa forma, do conjunto probatório dos autos, tenho que restou demonstrado que a autora executava, além da função de recepcionista, serviços externos, auxílio em cirurgias e participação no processo de limpeza dos materiais. Nesse aspecto, evidenciado o acúmulo de funções, não compatíveis entre si, o que afeta o equilíbrio do contrato. Embora as tarefas fossem realizadas dentro da mesma jornada, as atividades realizadas pela autora excedem ao escopo daquelas inerentes à função de recepcionista. Ante todo o exposto, defiro à autora o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, e arbitro o plus salarial devido em 20% sobre o salário-base recebido pela reclamante, percentual que entendo razoável, do período imprescrito à extinção contratual, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, e FGTS + 40%. Indefiro reflexos em RSR, uma vez que a reclamante era mensalista (documentos de ID 784cd33 e seguintes), circunstância em que o pagamento da verba deferida já remunera o descanso semanal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamante que laborou exposta a agentes biológicos, por também exercer funções de auxiliar em cirurgias e atendimentos odontológicos, lavar, embalar e esterilizar material perfurante, sem qualquer proteção e sem receber o adicional de insalubridade devido. Em defesa, a reclamada reitera que a autora não exerceu outras atividades além da função de recepcionista. Examino. Por se tratar de matéria técnica, foi realizada perícia ambiental, cujo laudo foi juntado sob ID 5404968, tendo o i. perito concluído: “8. CONCLUSÃO PERICIAL Conclui o Perito Oficial: Quanto à Insalubridade: Com base nas informações recebidas e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, as atividades desenvolvidas pela Reclamante são consideradas insalubres em grau médio no período não prescrito de 09/08/2019 a 11/07/2024, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 - Atividades e Operações Insalubres. Salvo maior entendimento do Douto Juízo. Observação: A reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio durante pacto laboral.” Ressalto que, oportunizado o contraditório, a reclamada manifestou concordância com o laudo sob ID 85f94b7. Lado outro, a reclamante impugnou as conclusões periciais (ID 93bb2a3), argumentando que devido o contato com o sangue e secreção dos pacientes nos procedimentos cirúrgicos, faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Em esclarecimentos, o i. perito ratificou as conclusões periciais e respondeu os quesitos complementares formulados pela reclamante sob ID 6f2b716: “22) O contato com sangue e secreções dos pacientes, como saliva e pus, caracteriza o pagamento grau máximo de insalubridade? Resposta: Não. O trabalho permanente com pacientes infectocontagiosos gera enquadramento para o adicional de insalubridade em grau máximo. Não existe esta condição no ambiente periciado.” Assim, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos não foram produzidas provas aptas a afastar as conclusões da prova técnica. Dessa forma, acolho o laudo pericial, e, considerando que a reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio durante todo o contrato (conforme contracheques de ID 784cd33 e seguintes, além de observado pelo i. perito em perícia), julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e consectários reflexos. DANO MORAL – ASSÉDIO MORAL Afirma a reclamante que sua superior hierárquica, por diversas vezes, a tratava com rigor excessivo, em constante perseguição, com alta pressão psicológica, sendo, inclusive, ameaçada de dispensa e aplicação de penalidades. Ainda, sustenta que foi “constantemente chamada de gorda e até acusada de pegar dinheiro da reclamada sem nenhum tipo de prova”. Por tais razões, postula pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. A ré nega as alegações obreiras. Analiso. Inicialmente, esclareço que o assédio moral se caracteriza por uma conduta repetida e abusiva atingindo a integridade psíquica ou física de uma pessoa no ambiente de trabalho, não sendo suficiente que a situação vexatória ou humilhante seja um episódio isolado. Ademais, para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e ss). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Nessa esteira, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). No caso dos autos, não foram produzidas provas capazes de comprovar as alegações da obreira. Inclusive, ao contrário do apontado pela autora, o áudio juntado sob ID fd6729c não demonstra a ré chamando a reclamante de gorda, tampouco comprova a suposta acusação de ter pego seu dinheiro. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há motivos para condenação por litigância de má-fé (art. 793-C, da CLT), posto que a reclamante apenas exerceu regular exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CRFB/88). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INTIMAÇÃO DO MPT Inexistem, por ora, infrações legais a justificar a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores. Poderá a reclamante, se julgar necessário, promover a denúncia diretamente aos órgãos cabíveis, no exercício do direito constitucional de petição. O mesmo se aplica ao requerimento de intimação do Ministério Público do Trabalho. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, uma vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. Quanto ao Reclamante, ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamada no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Entretanto, no que tange aos honorários devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita e diante do julgamento pelo STF da ADI 5766 em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$1.000,00 (mil reais) a favor da Dra. WAGNER LAGE VIEIRA. Por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo. Assim, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a requisição de honorários periciais em benefício do perito oficial, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN RFB 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400/SBDI-1/TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverá ser comprovada pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º, da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º, e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177 /91 (Súmula 15, deste C. TRT). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do E. TRT-3 e a Súmula 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei 9.430/96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei 8.212/91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por THAIS LORRANE FERREIRA DE PAULA em face de MARIA INES CASTORINO DE FARIA, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido: I - REJEITAR as preliminares suscitadas; II - PRONUNCIAR a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis até 09/08/2019 e, quanto a estas, extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil c/c art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal; III - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) diferenças salariais por acúmulo de função, no importe de 20% sobre o salário-base recebido pela reclamante, percentual que entendo razoável, do período imprescrito à extinção contratual, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, e FGTS + 40%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência e periciais na forma da fundamentação. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas da ação, pela reclamada no valor de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INES CASTORINO DE FARIA

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Thais Lorrane Ferreira De Paula e outros x Maria Ines Castorino De Faria

ID: 338731283

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-02.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAIS LORRANE FERREIRA DE PAULA WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

MARIA INES CASTORINO DE FARIA

Notificação

Advogados:

LEANDRA PORTO GONCALVES

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RENATA BARBOSA DE RESENDE

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IZAIAS ALVES NONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010767-02.2024.5.03.0179 AUTOR: THAIS LORRANE FERREIRA DE PAULA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010767-02.2024.5.03.0179 AUTOR: THAIS LORRANE FERREIRA DE PAULA RÉU: MARIA INES CASTORINO DE FARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3128e19 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO THAIS LORRANE FERREIRA DE PAULA ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MARIA INES CASTORINO DE FARIA. Após exposição fática, postulou as parcelas elencadas na inicial. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$83.811,51. A reclamada apresentou contestação sob ID f592792. A reclamante apresentou impugnação à defesa e documentos sob ID 8dd2a56. Laudo pericial sob ID 5404968, com esclarecimentos sob ID 6f2b716. Na audiência de instrução (ID e8d8028), foram colhidos os depoimentos das partes. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES – LIMITAÇÃO A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Ademais, os valores apontados na inicial pela reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual. Logo, os eventuais créditos deferidos à parte autora serão objeto de regular liquidação de sentença, em observância ao entendimento consolidado pelo TRT da 3ª Região na Tese Jurídica Prevalecente nº 16. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Quanto à impugnação específica de documentos, será ela levada em consideração quando da análise dos pleitos correlatos, oportunidade em que será decidida acerca da pertinência ou não de sua juntada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Proposta a ação em 09/08/2024, acolho a prescrição arguida para declarar prescritas as pretensões creditórias anteriores a 09/08/2019 (art. 7º, XXIX, da CRFB), com exceção das pretensões declaratórias, a teor do disposto do art. 487, II do CPC. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a reclamante que, durante todo o contrato, era registrada em carteira como recepcionista, no entanto, também exercia habitualmente as funções de auxiliar em cirurgias e atendimentos odontológicos, além de lavar, embalar e esterilizar material perfurante, e fazer serviços externos, como buscar material dental, imprimir documentos e pagar contas, sem, contudo, receber qualquer adicional salarial. Por sua vez, a reclamada aduz que “a autora nunca auxiliou a reclamada nas cirurgias e nos seus atendimentos odontológicos, até porque a autora não tem formação técnica para isso e muito menos é autorizada pelo CRO”. Analiso. O acúmulo de função é verificado quando o empregador, à margem da permissão contida no parágrafo único do art. 456, CLT, exige do empregado a execução de tarefas para as quais não fora contratado, sem o respectivo adicional. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, a reclamante deve comprovar que laborou em atividades incompatíveis com as tarefas para as quais foi contratada. E a incompatibilidade geradora de diferenças remuneratórias é aquela que provoca desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. De início, observo que a ré confirma os serviços externos realizados pela autora em contestação (no item “Do adicional de insalubridade e seus reflexos legais” – ID f592792), ao declarar que “a autora era recepcionista da clínica, ajudava com a agenda dos clientes, tirava xerox, pagava algumas contas quando preciso, comprava material quando necessário ou os buscavam, sendo que depois de algum tempo a dental passou a entregar o material no consultório”. Quanto à limpeza dos materiais odontológicos, a contestação (no item “Do adicional de insalubridade e seus reflexos legais” – ID f592792) revela que a autora participava do processo de limpeza, manuseando os materiais, uma vez que a ré declara que “após o atendimento ou cirurgia, a autora devidamente paramentada, com todo os EPI’s obrigatórios, colocava o material usado na cuba eletrônica para a lavagem e depois de lavabo os transferiam para a autoclave que esterilizava, retirava o material e o guardava”. Ademais, quanto ao auxílio da autora em cirurgias, em que pese a reclamada negar, verifico que, no laudo pericial de ID 5404968, no tópico “3. Descrição das Atividades”, o i. perito afirma que a autora “auxiliava em alguns procedimentos onde utilizava sugador de salivas, abertura de boca do paciente, lavação de instrumentos com uso de detergente enzimático e colocação após na cuba, sendo a lavação automática, após esperava secar e embalava e levava para autoclave, após guardava; utilizava luvas nas higienizações”, além de ratificar que “a reclamada confirmou as atividades da reclamante”. Ainda, em audiência de ID ed8028, a reclamada, em que pese reduzir a participação da reclamante em procedimentos declarando que “às vezes, ela auxiliava nos atendimentos com sugador”, confirmou as atividades da autora, conforme exposto em defesa e laudo pericial. Dessa forma, do conjunto probatório dos autos, tenho que restou demonstrado que a autora executava, além da função de recepcionista, serviços externos, auxílio em cirurgias e participação no processo de limpeza dos materiais. Nesse aspecto, evidenciado o acúmulo de funções, não compatíveis entre si, o que afeta o equilíbrio do contrato. Embora as tarefas fossem realizadas dentro da mesma jornada, as atividades realizadas pela autora excedem ao escopo daquelas inerentes à função de recepcionista. Ante todo o exposto, defiro à autora o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, e arbitro o plus salarial devido em 20% sobre o salário-base recebido pela reclamante, percentual que entendo razoável, do período imprescrito à extinção contratual, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, e FGTS + 40%. Indefiro reflexos em RSR, uma vez que a reclamante era mensalista (documentos de ID 784cd33 e seguintes), circunstância em que o pagamento da verba deferida já remunera o descanso semanal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamante que laborou exposta a agentes biológicos, por também exercer funções de auxiliar em cirurgias e atendimentos odontológicos, lavar, embalar e esterilizar material perfurante, sem qualquer proteção e sem receber o adicional de insalubridade devido. Em defesa, a reclamada reitera que a autora não exerceu outras atividades além da função de recepcionista. Examino. Por se tratar de matéria técnica, foi realizada perícia ambiental, cujo laudo foi juntado sob ID 5404968, tendo o i. perito concluído: “8. CONCLUSÃO PERICIAL Conclui o Perito Oficial: Quanto à Insalubridade: Com base nas informações recebidas e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, as atividades desenvolvidas pela Reclamante são consideradas insalubres em grau médio no período não prescrito de 09/08/2019 a 11/07/2024, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 - Atividades e Operações Insalubres. Salvo maior entendimento do Douto Juízo. Observação: A reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio durante pacto laboral.” Ressalto que, oportunizado o contraditório, a reclamada manifestou concordância com o laudo sob ID 85f94b7. Lado outro, a reclamante impugnou as conclusões periciais (ID 93bb2a3), argumentando que devido o contato com o sangue e secreção dos pacientes nos procedimentos cirúrgicos, faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Em esclarecimentos, o i. perito ratificou as conclusões periciais e respondeu os quesitos complementares formulados pela reclamante sob ID 6f2b716: “22) O contato com sangue e secreções dos pacientes, como saliva e pus, caracteriza o pagamento grau máximo de insalubridade? Resposta: Não. O trabalho permanente com pacientes infectocontagiosos gera enquadramento para o adicional de insalubridade em grau máximo. Não existe esta condição no ambiente periciado.” Assim, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos não foram produzidas provas aptas a afastar as conclusões da prova técnica. Dessa forma, acolho o laudo pericial, e, considerando que a reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio durante todo o contrato (conforme contracheques de ID 784cd33 e seguintes, além de observado pelo i. perito em perícia), julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e consectários reflexos. DANO MORAL – ASSÉDIO MORAL Afirma a reclamante que sua superior hierárquica, por diversas vezes, a tratava com rigor excessivo, em constante perseguição, com alta pressão psicológica, sendo, inclusive, ameaçada de dispensa e aplicação de penalidades. Ainda, sustenta que foi “constantemente chamada de gorda e até acusada de pegar dinheiro da reclamada sem nenhum tipo de prova”. Por tais razões, postula pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. A ré nega as alegações obreiras. Analiso. Inicialmente, esclareço que o assédio moral se caracteriza por uma conduta repetida e abusiva atingindo a integridade psíquica ou física de uma pessoa no ambiente de trabalho, não sendo suficiente que a situação vexatória ou humilhante seja um episódio isolado. Ademais, para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e ss). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Nessa esteira, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). No caso dos autos, não foram produzidas provas capazes de comprovar as alegações da obreira. Inclusive, ao contrário do apontado pela autora, o áudio juntado sob ID fd6729c não demonstra a ré chamando a reclamante de gorda, tampouco comprova a suposta acusação de ter pego seu dinheiro. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há motivos para condenação por litigância de má-fé (art. 793-C, da CLT), posto que a reclamante apenas exerceu regular exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CRFB/88). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INTIMAÇÃO DO MPT Inexistem, por ora, infrações legais a justificar a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores. Poderá a reclamante, se julgar necessário, promover a denúncia diretamente aos órgãos cabíveis, no exercício do direito constitucional de petição. O mesmo se aplica ao requerimento de intimação do Ministério Público do Trabalho. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, uma vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. Quanto ao Reclamante, ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamada no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Entretanto, no que tange aos honorários devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita e diante do julgamento pelo STF da ADI 5766 em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$1.000,00 (mil reais) a favor da Dra. WAGNER LAGE VIEIRA. Por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo. Assim, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a requisição de honorários periciais em benefício do perito oficial, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN RFB 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400/SBDI-1/TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverá ser comprovada pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º, da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º, e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177 /91 (Súmula 15, deste C. TRT). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do E. TRT-3 e a Súmula 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei 9.430/96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei 8.212/91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por THAIS LORRANE FERREIRA DE PAULA em face de MARIA INES CASTORINO DE FARIA, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido: I - REJEITAR as preliminares suscitadas; II - PRONUNCIAR a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis até 09/08/2019 e, quanto a estas, extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil c/c art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal; III - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) diferenças salariais por acúmulo de função, no importe de 20% sobre o salário-base recebido pela reclamante, percentual que entendo razoável, do período imprescrito à extinção contratual, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, e FGTS + 40%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência e periciais na forma da fundamentação. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas da ação, pela reclamada no valor de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS LORRANE FERREIRA DE PAULA

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