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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 261735295

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011045-91.2023.5.03.0064

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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HELCIO MAIA FILHO

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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ANA FLAVIA CAMARGOS NOGUEIRA

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011045-91.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011045-91.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf07b42 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 4180edd; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 9161e58). Regular a representação processual (Id e11ab61, f8f58af). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c801884: R$ 270.000,00; Custas fixadas, id c801884: R$ 5.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2c72065: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id df89bf7, c0ad098; Condenação no acórdão, id af32895: R$ 270.000,00; Custas no acórdão, id af32895: R$ 5.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e7e673d: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do TST. - contrariedade à OJ 140 da SDI-I, do TST. - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, LXXVIII da CR/88. - violação do art. 899,§11º, da CLT.; arts. 9º,10º, 489, § 1º, 932 §único, 1007,§4º do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação à deserção, consta do acórdão: A presente apólice não atende a todas as exigências para a aceitação do seguro garantia judicial, e, via de consequência, o processamento do respectivo recurso. A cláusula 2 (ACEITAÇÃO DA GARANTIA), não alterado por condições especiais, contraria o disposto no §1º do art. 3º da referida norma regulamentar, que assim preceitua: "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. " Transcrevo a mencionada cláusula: "(...) 2.1. A contratação da Apólice somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco, tendo a Seguradora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a sua aceitação, sem prejuízo de solicitação de documentos complementares, hipótese na qual o prazo será suspenso, voltando a correr na data da entrega da documentação, conforme disposto na proposta. 2.2. No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora deverá comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta, com a devida justificativa da recusa. 2.3. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, no prazo de 15 dias, caracterizará a aceitação tácita da proposta"(fl. 2865 do pdf - grifei). Essas cláusulas foram ratificadas pelas cláusulas 12.5 e 12.6, que assim dispõem, respectivamente: "12.5. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco pela Seguradora. 12.6. A contratação e/ou a alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante a aceitação do risco pela sociedade Seguradora."(fl. 2867). Com isso, além de admitir uma possibilidade de não aceitação da proposta decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, o pagamento do débito fica sujeito ao alvedrio da seguradora, podendo sofrer inaceitável retardo. Ademais, a ré apresentou a apólice do seguro garantia de forma incompleta, visto que não contempla as cláusulas especiais e/ou Particulares da Apólice, mas apenas as gerais. (veja o documento de id. 2c72065). E, de acordo com o item 12.11. "Considera-se como âmbito geográfico todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares da Apólice."(fl. 2867 do pdf - grifei). Logo, se as condições especiais (particulares) se sobrepõem às gerais, e se o âmbito geográfico das modalidades contratadas (território nacional a teor das cláusulas gerais) pode ser alterado pelas condições especiais, era imprescindível que tais normas fossem apresentadas. Ademais, a irregularidade verificada inviabiliza conferir se as cláusulas e condições ali ajustadas são compatíveis com a finalidade precípua do depósito recursal, que é a garantia de futura execução, com a proteção do empregado. Em suma, a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Por oportuno, registro que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido, confira-se o dispositivo: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação". Outrossim, esclareço que não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, porquanto não se trata de hipótese de insuficiência do valor das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, §2º, do CPC e OJ. 140 da SBDI-1 do TST), nem de equívoco no preenchimento das guias (art. 1.007, § 7º, do CPC e art. 10, caput, da IN 39/2016 do TST). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 899,§11º, da CLT.; arts. 9º,10º, 489,§1º,I e IV, 932§único, 1007,§4º do CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. E, quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, LIV da CR, é de se esclarecer que a recorrente vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Também, não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Da mesma forma, não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Além disso, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por fim, não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da OJ 140 da SDI-I e da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Atila Nunes Mota x Eletrosom Ltda. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 259900602

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011899-94.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ATILA NUNES MOTA

Polo Passivo:

ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABRICIO GONCALVES DE SOUZA

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THIAGO PENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011899-94.2024.5.18.0141 : ATILA NUNES MOTA : ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011899-94.2024.5.18.0141 : ATILA NUNES MOTA : ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3919798 proferida nos autos. DECISÃO Tendo em vista que não houve impugnação, homologam-se os cálculos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando-se a execução em R$52.357,71, devidos pela reclamada, atualizados até 28/02/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Em observância aos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, deixa-se de intimar o INSS (PGF) para ciência dos cálculos. Em análise detida dos autos, verifica-se que a reclamada está em recuperação judicial. É cediço que quando a parte executada está em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à definição do direito e sua consequente liquidação, conforme jurisprudência deste eg. TRT, in verbis: EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Independentemente do momento de constituição do crédito, encontrando-se a empresa executada em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento),sendo inviável o prosseguimento dos atos executório sem face da empresa recuperanda nesta Especializada. Entendimento em consonância com a tese jurídica de repercussão geral do STF fixada para o tema 90 e coma jurisprudência do STJ e do TST." (TRT18, RORSum -0010503-73.2018.5.18.0018, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 08/02/2019). (TRT18, RORSum - 0010054-95.2020.5.18.0002, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 03/08/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE À CONCESSÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mesmo os créditos trabalhistas constituídos posteriormente ao pedido ou deferimento da recuperação judicial devem ser habilitados no juízo universal da falência, pois a competência da Justiça do Trabalho se exaure com a individualização e quantificação do crédito. Entendimento em consonância com a tese jurídica de repercussão geral do STF fixada para o tema 90.Precedentes do STJ e do TST." (TRT18, MS - 0010795-49.2017.5.18.0000, Rel. CESAR SILVEIRA, TRIBUNAL PLENO, 04/12/2017) (TRT18, AIAP -0010862-49.2018.5.18.0171, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/07/2020) Outrossim, ainda que ocorra a convolação da recuperação judicial em falência, tal situação não possui o condão de alterar esta competência, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. Decretada a falência do devedor, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra amassa falida limita-se à individualização e à quantificação do crédito, após o que deverá ser expedida certidão para habilitação do montante no Juízo Universal, conforme inteligência do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005. (TRT18, AP - 0010449-93.2017.5.18.0131, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 15/05/2020) Portanto, a execução e eventuais discussões sobre o crédito exequente devem prosseguir no Juízo Universal, com a sujeição ao concurso de credores e respeito à ordem de preferência e igualdade de condições entre os créditos de mesma natureza. Por todo o exposto, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito dos valores líquidos devidos ao autor e dos honorários de seu patrono, nos termos do artigo 219, do Provimento Geral do TRT da 18ª Região/2025,, para que o valor correspondente seja inscrito no quadro geral de credores da 1ª reclamada, junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial. Nada obstante, em relação aos valores devidos a título de custas e de contribuição social, o Ofício - Circular TRT 18ª SGJ N.018/2021 informou a necessidade de se observar as alterações decorrentes das novas redações dos §§7º-B e11 do art. 6º e o novo art. 7º-A, da Lei 11.101/05. O § 7º-B, do art. 6º da Lei 11.101/05, prevê: O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais (...). Já o §11º, disciplina: O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112,de 2020). Por corolário, compreende-se que o Juízo trabalhista detém competência para as execuções de ofício, ou seja, dos encargos legais relativos às contribuições sociais, IRPF e custas judiciais, como ocorre neste caso. Além disso, vale dizer que na prática de atos de execução que avancem sobre o patrimônio da empresa recuperanda, fica ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial (art. 6º, §7ºB da Lei 11.101/05), a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 e 805, do CPC. Com efeito, não se trata de uma regra excludente de competência da Justiça do Trabalho, mas de uma regra complementar, no sentido de que havendo necessidade ou excesso no ato de constrição do juízo trabalhista que afete bens essenciais à manutenção da empresa (bens de capital), esta poderá pleitear ao juízo da recuperação judicial a substituição do ato de constrição praticado na execução fiscal que tramita no juízo trabalhista. Trata-se de um juízo de cooperação que visa o equilíbrio do plano de recuperação judicial. Neste sentido, trago recentes julgados deste Eg. Regional: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução decorrente de reclamação trabalhista contra a empresa em recuperação judicial deve ser processada no juízo cível universal, exceto com relação às contribuições sociais, cuja execução seguirá na Justiça do Trabalho." (TRT18,RORSum-0010319-61.2020.5.18.0111, Rel. PAULO PIMENTA, OJC de Análise de Recurso, 14/05/2021) EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO. Extrai-se do § 7º-B e do § 11º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, e do decidido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.694.261 - SP(2017/0226694-2), que resultou no cancelamento do Tema nº 987, que não há óbice ao regular prosseguimento nesta Justiça do Trabalho da execução das penalidades administrativas impostas pela fiscalização do trabalho (art. 114, VII, da CF),ficando facultado ao Juízo da Recuperação Judicial determinar eventual substituição da penhora, observadas as regras de cooperação jurisdicional (art.69 do CPC/2015), a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Agravo de petição da União a que se dá provimento. (TRT18, AP-0011093-62.2018.5.18.0014, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, OJC de Análise de Recurso, 29/09/2021.)" (TRT18, AP-0011045-22.2020.5.18.0083, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 10/03/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A Lei 14.112/2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT18, AP -0010933-22.2021.5.18.0082, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 23/02/2022) Sendo assim, cite-se a executada, por meio de seu procurador, para pagar as parcelas a título de custas (R$1.277,02), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, deverá ser cadastrado no SISBAJUD por meio de teimosinha; sem sucesso o bloqueio eletrônico de numerário, inclua-se o devedor no cadastro BNDT, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1470, do TST e prossiga com a execução adotando todas as medidas estipuladas na RECOMENDAÇÃO TRT 18 SCR Nº1/2020. Esclareço que os pagamento da custas e da contribuição previdenciária deverão ser feitos em guias próprias. Intime-se o autor para ciência. CATALAO/GO, 23 de abril de 2025. GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Atila Nunes Mota x Eletrosom Ltda. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 259900703

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011899-94.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ATILA NUNES MOTA

Polo Passivo:

ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABRICIO GONCALVES DE SOUZA

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THIAGO PENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011899-94.2024.5.18.0141 : ATILA NUNES MOTA : ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011899-94.2024.5.18.0141 : ATILA NUNES MOTA : ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3919798 proferida nos autos. DECISÃO Tendo em vista que não houve impugnação, homologam-se os cálculos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando-se a execução em R$52.357,71, devidos pela reclamada, atualizados até 28/02/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Em observância aos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, deixa-se de intimar o INSS (PGF) para ciência dos cálculos. Em análise detida dos autos, verifica-se que a reclamada está em recuperação judicial. É cediço que quando a parte executada está em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à definição do direito e sua consequente liquidação, conforme jurisprudência deste eg. TRT, in verbis: EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Independentemente do momento de constituição do crédito, encontrando-se a empresa executada em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento),sendo inviável o prosseguimento dos atos executório sem face da empresa recuperanda nesta Especializada. Entendimento em consonância com a tese jurídica de repercussão geral do STF fixada para o tema 90 e coma jurisprudência do STJ e do TST." (TRT18, RORSum -0010503-73.2018.5.18.0018, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 08/02/2019). (TRT18, RORSum - 0010054-95.2020.5.18.0002, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 03/08/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE À CONCESSÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mesmo os créditos trabalhistas constituídos posteriormente ao pedido ou deferimento da recuperação judicial devem ser habilitados no juízo universal da falência, pois a competência da Justiça do Trabalho se exaure com a individualização e quantificação do crédito. Entendimento em consonância com a tese jurídica de repercussão geral do STF fixada para o tema 90.Precedentes do STJ e do TST." (TRT18, MS - 0010795-49.2017.5.18.0000, Rel. CESAR SILVEIRA, TRIBUNAL PLENO, 04/12/2017) (TRT18, AIAP -0010862-49.2018.5.18.0171, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/07/2020) Outrossim, ainda que ocorra a convolação da recuperação judicial em falência, tal situação não possui o condão de alterar esta competência, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. Decretada a falência do devedor, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra amassa falida limita-se à individualização e à quantificação do crédito, após o que deverá ser expedida certidão para habilitação do montante no Juízo Universal, conforme inteligência do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005. (TRT18, AP - 0010449-93.2017.5.18.0131, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 15/05/2020) Portanto, a execução e eventuais discussões sobre o crédito exequente devem prosseguir no Juízo Universal, com a sujeição ao concurso de credores e respeito à ordem de preferência e igualdade de condições entre os créditos de mesma natureza. Por todo o exposto, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito dos valores líquidos devidos ao autor e dos honorários de seu patrono, nos termos do artigo 219, do Provimento Geral do TRT da 18ª Região/2025,, para que o valor correspondente seja inscrito no quadro geral de credores da 1ª reclamada, junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial. Nada obstante, em relação aos valores devidos a título de custas e de contribuição social, o Ofício - Circular TRT 18ª SGJ N.018/2021 informou a necessidade de se observar as alterações decorrentes das novas redações dos §§7º-B e11 do art. 6º e o novo art. 7º-A, da Lei 11.101/05. O § 7º-B, do art. 6º da Lei 11.101/05, prevê: O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais (...). Já o §11º, disciplina: O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112,de 2020). Por corolário, compreende-se que o Juízo trabalhista detém competência para as execuções de ofício, ou seja, dos encargos legais relativos às contribuições sociais, IRPF e custas judiciais, como ocorre neste caso. Além disso, vale dizer que na prática de atos de execução que avancem sobre o patrimônio da empresa recuperanda, fica ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial (art. 6º, §7ºB da Lei 11.101/05), a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 e 805, do CPC. Com efeito, não se trata de uma regra excludente de competência da Justiça do Trabalho, mas de uma regra complementar, no sentido de que havendo necessidade ou excesso no ato de constrição do juízo trabalhista que afete bens essenciais à manutenção da empresa (bens de capital), esta poderá pleitear ao juízo da recuperação judicial a substituição do ato de constrição praticado na execução fiscal que tramita no juízo trabalhista. Trata-se de um juízo de cooperação que visa o equilíbrio do plano de recuperação judicial. Neste sentido, trago recentes julgados deste Eg. Regional: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução decorrente de reclamação trabalhista contra a empresa em recuperação judicial deve ser processada no juízo cível universal, exceto com relação às contribuições sociais, cuja execução seguirá na Justiça do Trabalho." (TRT18,RORSum-0010319-61.2020.5.18.0111, Rel. PAULO PIMENTA, OJC de Análise de Recurso, 14/05/2021) EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO. Extrai-se do § 7º-B e do § 11º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, e do decidido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.694.261 - SP(2017/0226694-2), que resultou no cancelamento do Tema nº 987, que não há óbice ao regular prosseguimento nesta Justiça do Trabalho da execução das penalidades administrativas impostas pela fiscalização do trabalho (art. 114, VII, da CF),ficando facultado ao Juízo da Recuperação Judicial determinar eventual substituição da penhora, observadas as regras de cooperação jurisdicional (art.69 do CPC/2015), a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Agravo de petição da União a que se dá provimento. (TRT18, AP-0011093-62.2018.5.18.0014, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, OJC de Análise de Recurso, 29/09/2021.)" (TRT18, AP-0011045-22.2020.5.18.0083, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 10/03/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A Lei 14.112/2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT18, AP -0010933-22.2021.5.18.0082, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 23/02/2022) Sendo assim, cite-se a executada, por meio de seu procurador, para pagar as parcelas a título de custas (R$1.277,02), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, deverá ser cadastrado no SISBAJUD por meio de teimosinha; sem sucesso o bloqueio eletrônico de numerário, inclua-se o devedor no cadastro BNDT, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1470, do TST e prossiga com a execução adotando todas as medidas estipuladas na RECOMENDAÇÃO TRT 18 SCR Nº1/2020. Esclareço que os pagamento da custas e da contribuição previdenciária deverão ser feitos em guias próprias. Intime-se o autor para ciência. CATALAO/GO, 23 de abril de 2025. GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATILA NUNES MOTA

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Italo Gomes De Oliveira x C. S. Gelinski Ltda e outros

ID: 259693312

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010776-91.2023.5.18.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITALO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C. S. GELINSKI LTDA CS GELINSKI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA M C O CONSTRUTORA 2 EIRELI M C O CONSTRUTORA LTDA MCO INSTALACAO E MANUTENCAO DE SILOS E SECADORES AGROINDUSTRIAIS LTDA M C O SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO AMARAL SAID

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ESTHER SANCHES PITALUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010776-91.2023.5.18.0013 : ITALO GOMES DE OLIVEIRA : MCO INSTALACAO E MANUTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010776-91.2023.5.18.0013 : ITALO GOMES DE OLIVEIRA : MCO INSTALACAO E MANUTENCAO DE SILOS E SECADORES AGROINDUSTRIAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae9c56b proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Em relação às empresas do Grupo MCO, que estão em recuperação judicial, é cediço que a competência da Justiça do Trabalho limita-se à definição do direito e sua consequente liquidação, conforme jurisprudência deste eg. TRT, in verbis: "EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Independentemente do momento de constituição do crédito, encontrando-se a empresa executada em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), sendo inviável o prosseguimento dos atos executórios em face da empresa recuperanda nesta Especializada. Entendimento em consonância com a tese jurídica de repercussão geral do STF fixada para o tema 90 e com a jurisprudência do STJ e do TST." (TRT18, RORSum - 0010503-73.2018.5.18.0018, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 08/02/2019). (TRT18, RORSum - 0010054-95.2020.5.18.0002, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 03/08/2020) "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE À CONCESSÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mesmo os créditos trabalhistas constituídos posteriormente ao pedido ou deferimento da recuperação judicial devem ser habilitados no juízo universal da falência, pois a competência da Justiça do Trabalho se exaure com a individualização e quantificação do crédito. Entendimento em consonância com a tese jurídica de repercussão geral do STF fixada para o tema 90. Precedentes do STJ e do TST." (TRT18, MS - 0010795-49.2017.5.18.0000, Rel. CESAR SILVEIRA, TRIBUNAL PLENO, 04/12/2017) (TRT18, AIAP - 0010862-49.2018.5.18.0171, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/07/2020) Outrossim, ainda que ocorra a convolação da recuperação judicial em falência, tal situação não possui o condão de alterar esta competência, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. Decretada a falência do devedor, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida limita-se à individualização e à quantificação do crédito, após o que deverá ser expedida certidão para habilitação do montante no Juízo Universal, conforme inteligência do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005. (TRT18, AP - 0010449-93.2017.5.18.0131, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 15/05/2020) Portanto, a execução e eventuais discussões sobre o crédito exequente em face das referidas empresas devem prosseguir no Juízo Universal, com a sujeição ao concurso de credores e respeito à ordem de preferência e igualdade de condições entre os créditos de mesma natureza. Nada obstante, em relação aos valores devidos a título de custas, o Ofício-Circular TRT 18ª SGJ N.018/2021 informou a necessidade de se observar as alterações decorrentes das novas redações dos §§7º-B e 11 do art. 6º e o novo art. 7º-A, da Lei 11.101/05. O § 7º-B, do art. 6º da Lei 11.101/05, prevê: O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais (…). Já o §11º, disciplina: O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Por corolário, compreende-se que o Juízo trabalhista detém competência para as execuções de ofício, ou seja, dos encargos legais relativos às contribuições sociais, IRPF e custas judiciais, como ocorre neste caso. Além disso, vale dizer que na prática de atos de execução que avancem sobre o patrimônio da empresa recuperanda, fica ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial (art. 6º, §7ºB da Lei 11.101/05), a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 e 805, do CPC. Com efeito, não se trata de uma regra excludente de competência da Justiça do Trabalho, mas de uma regra complementar, no sentido de que havendo necessidade ou excesso no ato de constrição do juízo trabalhista que afete bens essenciais à manutenção da empresa (bens de capital), esta poderá pleitear ao juízo da recuperação judicial a substituição do ato de constrição praticado na execução fiscal que tramita no juízo trabalhista. Trata-se de um juízo de cooperação que visa o equilíbrio do plano de recuperação judicial. Neste sentido, trago recentes julgados deste Eg. Regional: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução decorrente de reclamação trabalhista contra a empresa em recuperação judicial deve ser processada no juízo cível universal, exceto com relação às contribuições sociais, cuja execução seguirá na Justiça do Trabalho." (TRT18, RORSum-0010319-61.2020.5.18.0111, Rel. PAULO PIMENTA, OJC de Análise de Recurso, 14/05/2021) "EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO. Extrai-se do § 7º-B e do § 11º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, e do decidido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.694.261 - SP (2017/0226694-2), que resultou no cancelamento do Tema nº 987, que não há óbice ao regular prosseguimento nesta Justiça do Trabalho da execução das penalidades administrativas impostas pela fiscalização do trabalho (art. 114, VII, da CF), ficando facultado ao Juízo da Recuperação Judicial determinar eventual substituição da penhora, observadas as regras de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Agravo de petição da União a que se dá provimento. (TRT18, AP-0011093-62.2018.5.18.0014, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, OJC de Análise de Recurso, 29/09/2021.)" (TRT18, AP-0011045-22.2020.5.18.0083, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 10/03/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A Lei 14.112/2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT18, AP - 0010933-22.2021.5.18.0082, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 23/02/2022) Sendo assim, a execução das custas deve prosseguir em face de todas as executadas. Por outro lado, a execução dos valores líquidos devidos ao autor, do FGTS e dos honorários de seu patrono devem ser executados nestes autos apenas em face das empresas que não estão em recuperação judicial (C. S. GELINSKI LTDA e CS GELINSKI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA) Pelo exposto, citem-se todas as executadas, por meio de seus patronos, para pagarem a parcela a título de custas (R$ 158,50), sem prejuízo de futuras atualizações, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos do art. 106 do PGC. Outrossim, citem-se as executadas C. S. GELINSKI LTDA e CS GELINSKI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, por meio de seus patronos, para pagarem valores líquidos devidos ao autor (R$ 5.133,95), do FGTS (R$ 629,78) e dos honorários de seu patrono (R$ 576,37) no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos do art. 106 do PGC. Intime-se o autor para ciência. GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. LUCIANO SANTANA CRISPIM Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MCO INSTALACAO E MANUTENCAO DE SILOS E SECADORES AGROINDUSTRIAIS LTDA - C. S. GELINSKI LTDA - M C O CONSTRUTORA LTDA - M C O SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CS GELINSKI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - M C O CONSTRUTORA 2 EIRELI

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Jessica Abreu Batista x Apice Administradora De Recursos Financeiros Ltda e outros

ID: 258793924

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010912-78.2023.5.18.0081

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA ABREU BATISTA

Polo Passivo:

APICE ADMINISTRADORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

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SILVIENN FERREIRA PIRES

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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SAMARAH GONCALVES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0010912-78.2023.5.18.0081 : JESSICA ABREU BATISTA : SANTA MARTA DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0010912-78.2023.5.18.0081 : JESSICA ABREU BATISTA : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecd2789 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Agravo interno negado. Agravo de instrumento negado. RO da 1ª reclamada negado. Houve o trânsito em julgado da decisão. Sentença líquida. Houve atualização das contas no valor de R$ 19.454,59 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Observa-se que em razão de orientação da Corregedoria do TRT 18ª Região, as intimações da PGF (arts. 832 e 879 da CLT) serão feitas de forma concentrada, em uma única remessa, ao final da execução, previamente ao arquivamento dos autos. No caso, é de conhecimento deste Juízo que a 1ª reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial, cujo feito tramita na 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - autos: 5154206-22.2023.8.09.0011. Considerando que, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à fixação do quantum debeatur, a satisfação dos créditos deve se dar perante o juízo da recuperação judicial. EXCETO ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É certo que, em se tratando de execução fiscal ou execução de ofício das contribuições previdenciárias proposta em face de empresa em recuperação judicial ou massa falida, prevalecia o entendimento no sentido de que a competência era do Juízo Universal. No entanto, a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei de Falências (11.101/2005) e entrou em vigor em 2021, trouxe alterações significativas, dentre elas a determinação de prosseguimento, na Justiça do Trabalho, das execuções fiscais e das execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88. O novo texto da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". Segundo o § 7º-B, o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Por sua vez, o § 11 dispõe que no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Com base no exposto, percebe-se que se revela indevida a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Falimentar ou de Recuperação Judicial, dos créditos oriundos das execuções fiscais ou das contribuição previdenciárias executadas de ofício. A propósito, a teor do art. 5º da Lei nº 14.112/2020, a lei em questão aplica-se de imediato aos processos pendentes e os dispositivos citado são aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da referida lei. Para dar cumprimento a legislação acima, expediu-se OFÍCIO-CIRCULAR TRT 18ª SGJ Nº 18/2021, com cópia do Ofício Circular TST.GP nº 151, do Tribunal Superior do Trabalho, cientificando das alterações ocorridas e procedimentos a serem adotados. Nesse contexto, considerando o advento da nova lei, resta superado o posicionamento anterior, remanescendo, assim, a competência desta Especializada para dar continuidade à execução do crédito previdenciário. Devendo atentar-se, contudo, para a decisão do STJ, em sede de conflito de competência, processo de nº 0011045-28.2020.5.18.0081, na qual determina que os atos de expropriação devem passar pelo crivo do juízo de recuperação judicial. Diante de todo o exposto: a) expeça-se certidão de crédito para habilitação junto ao juízo competente ( 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - autos: 5154206-22.2023.8.09.0011) dos seguintes créditos: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE (R$ 17.993,12); e HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRONO DO RECLAMANTE (R$ 901,51). Ressalta-se que a certidão ficará disponível virtualmente para impressão, devendo a parte credora proceder à habilitação do seu crédito no Juízo competente. b) cite-se a 1ª executada para que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias e custas, no importe de R$ 559,96. Citem-se os demais devedores solidários, via diário, na pessoa de seu procurador, para que paguem o débito integral. Efetivada a citação, não pago o débito nem indicados bens à penhora, deverá ser promovido o bloqueio de contas e aplicações financeiras do(a) Executado(a) APICE ADMINISTRADORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA (CNPJ 22.439.369/0001-38), LKL PARTICIPACOES LTDA (CNPJ 30.149.919/0001-02) E WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA (CNPJ 49.162.470/0001-40), via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, em valor suficiente à garantia da execução. Havendo a garantia da execução e recolhidas as contribuições previdenciárias, intime-se o(a) Executado(a) para, no prazo de 15 dias, apresentar comprovação de escrituração no eSocial e confissão em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 e art. 125 do PGC deste E. TRT. Caso não seja comprovado, oficie-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, que poderão ser cobrança de multas e inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, conforme legislação nacional. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio on line, realizem-se os convênios abaixo em face de ambas as devedoras. Faça a consulta ao CONECTIVIDADE/CEF, visando a obtenção de informações acerca da existência de saldos residuais provenientes de depósitos recursais efetuados pelo executado. Sendo necessário, realize o CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a obtenção de informações acerca da existência de saldos residuais provenientes de depósitos efetuados pelo executado; Em continuação, proceda-se à consulta junto aos Departamentos de trânsito - DetranNet/RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos em nome do executado, e, sendo os mesmos livres e desimpedidos de qualquer gravame, promova o bloqueio de circulação e expeça mandado e/ou carta precatória para penhora e avaliação. Inexitosas as tentativas anteriores, proceda-se a consulta junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, visando encontrar imóveis rurais. Se ainda assim não houver êxito, tente encontrar bens do(ª) Executado(ª) por meio do convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - INFOJUD (a Declaração de Rendimentos - DIRPF e inclusive as informações constantes da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI e as referentes ao Imposto Territorial Rural - ITR), caso o(a) Devedor(a) seja pessoa física. Caso necessário, promova também as indisponibilidades junto ao SERASA e à CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Não logrando êxito nas tentativas acima mencionadas, expeça-se mandado (ou carta precatória) de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia da presente execução. Na hipótese de não localização de bens em nome do(a) Devedor(a), deverá o (a) Exequente ser intimado para, no prazo de 10 dias, indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão dos autos pelo prazo de 02 anos para fins do art. 11-A da CLT. SBS APARECIDA DE GOIANIA/GO, 21 de abril de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA ABREU BATISTA

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Jessica Abreu Batista x Apice Administradora De Recursos Financeiros Ltda e outros

ID: 258793931

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010912-78.2023.5.18.0081

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA ABREU BATISTA

Polo Passivo:

APICE ADMINISTRADORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

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SILVIENN FERREIRA PIRES

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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SAMARAH GONCALVES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0010912-78.2023.5.18.0081 : JESSICA ABREU BATISTA : SANTA MARTA DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0010912-78.2023.5.18.0081 : JESSICA ABREU BATISTA : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecd2789 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Agravo interno negado. Agravo de instrumento negado. RO da 1ª reclamada negado. Houve o trânsito em julgado da decisão. Sentença líquida. Houve atualização das contas no valor de R$ 19.454,59 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Observa-se que em razão de orientação da Corregedoria do TRT 18ª Região, as intimações da PGF (arts. 832 e 879 da CLT) serão feitas de forma concentrada, em uma única remessa, ao final da execução, previamente ao arquivamento dos autos. No caso, é de conhecimento deste Juízo que a 1ª reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial, cujo feito tramita na 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - autos: 5154206-22.2023.8.09.0011. Considerando que, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à fixação do quantum debeatur, a satisfação dos créditos deve se dar perante o juízo da recuperação judicial. EXCETO ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É certo que, em se tratando de execução fiscal ou execução de ofício das contribuições previdenciárias proposta em face de empresa em recuperação judicial ou massa falida, prevalecia o entendimento no sentido de que a competência era do Juízo Universal. No entanto, a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei de Falências (11.101/2005) e entrou em vigor em 2021, trouxe alterações significativas, dentre elas a determinação de prosseguimento, na Justiça do Trabalho, das execuções fiscais e das execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88. O novo texto da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". Segundo o § 7º-B, o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Por sua vez, o § 11 dispõe que no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Com base no exposto, percebe-se que se revela indevida a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Falimentar ou de Recuperação Judicial, dos créditos oriundos das execuções fiscais ou das contribuição previdenciárias executadas de ofício. A propósito, a teor do art. 5º da Lei nº 14.112/2020, a lei em questão aplica-se de imediato aos processos pendentes e os dispositivos citado são aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da referida lei. Para dar cumprimento a legislação acima, expediu-se OFÍCIO-CIRCULAR TRT 18ª SGJ Nº 18/2021, com cópia do Ofício Circular TST.GP nº 151, do Tribunal Superior do Trabalho, cientificando das alterações ocorridas e procedimentos a serem adotados. Nesse contexto, considerando o advento da nova lei, resta superado o posicionamento anterior, remanescendo, assim, a competência desta Especializada para dar continuidade à execução do crédito previdenciário. Devendo atentar-se, contudo, para a decisão do STJ, em sede de conflito de competência, processo de nº 0011045-28.2020.5.18.0081, na qual determina que os atos de expropriação devem passar pelo crivo do juízo de recuperação judicial. Diante de todo o exposto: a) expeça-se certidão de crédito para habilitação junto ao juízo competente ( 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - autos: 5154206-22.2023.8.09.0011) dos seguintes créditos: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE (R$ 17.993,12); e HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRONO DO RECLAMANTE (R$ 901,51). Ressalta-se que a certidão ficará disponível virtualmente para impressão, devendo a parte credora proceder à habilitação do seu crédito no Juízo competente. b) cite-se a 1ª executada para que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias e custas, no importe de R$ 559,96. Citem-se os demais devedores solidários, via diário, na pessoa de seu procurador, para que paguem o débito integral. Efetivada a citação, não pago o débito nem indicados bens à penhora, deverá ser promovido o bloqueio de contas e aplicações financeiras do(a) Executado(a) APICE ADMINISTRADORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA (CNPJ 22.439.369/0001-38), LKL PARTICIPACOES LTDA (CNPJ 30.149.919/0001-02) E WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA (CNPJ 49.162.470/0001-40), via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, em valor suficiente à garantia da execução. Havendo a garantia da execução e recolhidas as contribuições previdenciárias, intime-se o(a) Executado(a) para, no prazo de 15 dias, apresentar comprovação de escrituração no eSocial e confissão em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 e art. 125 do PGC deste E. TRT. Caso não seja comprovado, oficie-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, que poderão ser cobrança de multas e inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, conforme legislação nacional. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio on line, realizem-se os convênios abaixo em face de ambas as devedoras. Faça a consulta ao CONECTIVIDADE/CEF, visando a obtenção de informações acerca da existência de saldos residuais provenientes de depósitos recursais efetuados pelo executado. Sendo necessário, realize o CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a obtenção de informações acerca da existência de saldos residuais provenientes de depósitos efetuados pelo executado; Em continuação, proceda-se à consulta junto aos Departamentos de trânsito - DetranNet/RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos em nome do executado, e, sendo os mesmos livres e desimpedidos de qualquer gravame, promova o bloqueio de circulação e expeça mandado e/ou carta precatória para penhora e avaliação. Inexitosas as tentativas anteriores, proceda-se a consulta junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, visando encontrar imóveis rurais. Se ainda assim não houver êxito, tente encontrar bens do(ª) Executado(ª) por meio do convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - INFOJUD (a Declaração de Rendimentos - DIRPF e inclusive as informações constantes da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI e as referentes ao Imposto Territorial Rural - ITR), caso o(a) Devedor(a) seja pessoa física. Caso necessário, promova também as indisponibilidades junto ao SERASA e à CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Não logrando êxito nas tentativas acima mencionadas, expeça-se mandado (ou carta precatória) de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia da presente execução. Na hipótese de não localização de bens em nome do(a) Devedor(a), deverá o (a) Exequente ser intimado para, no prazo de 10 dias, indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão dos autos pelo prazo de 02 anos para fins do art. 11-A da CLT. SBS APARECIDA DE GOIANIA/GO, 21 de abril de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - APICE ADMINISTRADORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA - LKL PARTICIPACOES LTDA - WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luiz Gustavo Catelani e outros x Iesa - Projetos, Equipamentos E Montagens S/A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258954536

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011045-72.2022.5.15.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO CATELANI VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA JUNIOR

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LUCIANO DA SILVA

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PAULO SERGIO SARTI

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FABIO HENRIQUE SANCHES POLITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011045-72.2022.5.15.0006 : LUIZ GUSTAVO CATELANI : IESA - PROJETOS, EQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011045-72.2022.5.15.0006 : LUIZ GUSTAVO CATELANI : IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68c14a5 proferida nos autos. DECISÃO Uma vez que regularmente firmado pelas partes, HOMOLOGO o acordo de Id 4d243a0, para produzir os jurídicos e legais efeitos. Nos termos do acordo, a reclamada pagará ao reclamante a importância líquida e total de R$ 179.586,17 e R$ 17.958,62 ao patrono do reclamante, ambos, em parcela única , em até 60 dias na forma da petição de acordo diretamente na conta indicada pelas partes. Recebido o valor supra, o reclamante outorgará ao reclamado total quitação de todo o pleiteado na inicial e do extinto contrato de trabalho. Fica estipulada a multa de 30%, em caso de inadimplemento da obrigação, sendo que o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, com aplicação da taxa SELIC, incidindo a multa sobre o saldo remanescente já corrigido pela SELIC, com execução direta. O silêncio do reclamante no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. A parte reclamante fica dispensada de juntar aos autos os comprovantes de pagamentos relativos às parcelas do acordo ora celebrado, devendo manifestar-se apenas e tão somente na hipótese de descumprimento da avença, ainda que parcialmente. A reclamada deverá discriminar as verbas que compõe a avença, proporcionalmente aos pedidos indicados na na r. sentença , efetuando os recolhimentos previdenciários incidentes observando os parâmetros descritos da Súmula 368 do C. TST para fins de apuração das contribuições previdenciárias cota empregado, e empregador , no prazo de 10 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de ser considerada a totalidade salarial, sendo que a execução de tais valores se dará de forma imediata, independente de intimação. As contribuições para a Seguridade Social deverão ser quitadas em 30 dias, após o vencimento da única parcela e deverão ser atualizadas e recolhidas em guia própria (guia DARF, código 6092) comprovando-se nos autos, nos termos da Lei 10.035/00, art. 889-A, parágrafo 1º e 2º. Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Nos termos do V. Acórdão visto que não concedido a reclamada os benefícios da justiça gratuita é devido o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 4.000,00. Ante o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014, as verbas tributáveis ficam abaixo do limite de isenção; assim, não há imposto de renda a ser retido do crédito do reclamante. Honorários periciais contábeis em favor do perito VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES ora arbitrados no importe de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, que efetuará o pagamento também em 30 dias, após o vencimento da única parcela, na conta indicada pelo perito no laudo, documento de Id 0d4a470, comprovando nos autos. Em caso de descumprimento do referido acordo, independentemente da citação da reclamada, ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa, faz parte do acordo, que o Juízo promova a imediata execução, atendendo, com isso, o disposto no art. 878 da CLT, a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial, como exemplo: SISBAJUD, JUCESP (ou outras Juntas), RENAJUD, INFOJUD, SERAJUD, ARISP, CNIB, BNDT, SIMBA e PENHORA de quaisquer créditos que o devedor possua em seu poder ou perante terceiros, e proceda, se o caso, penhora, avaliação e alienação. E, ainda, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, a parte autora desde já requer a inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Por fim, a parte autora desde já requer a despersonalização da pessoa jurídica, inclusive a inversa, em se tratando de devedor dessa natureza, com direcionamento da execução para os componentes do quadro societário e demais empresas sob responsabilidade dos sócios, desde o início do contrato dos autos em diante, em relação a quem os mesmos instrumentos acima serão utilizados. Restando infrutíferas as pesquisas efetuadas pela secretaria, fica autorizada a expedição de mandado ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 e, caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele. Da mesma forma, deverá proceder a penhora dos direitos fiduciários no caso de constar averbação de alienação fiduciária e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do CPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Autorizo, ainda, a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa, assim como a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências. Ali, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Constatado pelo oficial de justiça que a execução é frustrada, mediante certidão juntada aos autos, deverá a Secretaria proceder à inclusão dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Considerada a execução frustrada, não obstante os esforços empreendidos para que os devedores pagassem a dívida constituída em decisão transitada em julgado, com a adoção de ferramentas utilizadas sem sucesso na localização de bens ou valores e, considerando que há requerimento do credor para a entrega da Jurisdição, não se trata, portanto, de execução de ofício, tendo em vista que em tal hipótese os devedores já foram regularmente citados/intimados para pagamento da execução e, mesmo com a notificação judicial, optaram por permanecer inertes, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais de pesquisa patrimonial, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir com a obrigação, ainda que por dever moral ou, ao menos, dar satisfação acerca da impossibilidade. Assim, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, e sendo dever do Judiciário entregar à Sociedade efetivamente as suas decisões resolvo, com fundamento no art. 1º, § 4º, VIII (ocultação de bens, direitos ou valores), da Lei Complementar 105/01, nos arts. 9º e 765, da CLT, art. 139, IV, do CPC, na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos arts. 26, V, a), da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Ato Normativo 5455-82.2014 do Conselho Nacional de Justiça, art. 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional, decretar o afastamento do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas e físicas devedoras deste processo, frisando que tal procedimento somente será adotado após a certidão de que os meios ordinários de pesquisa patrimonial restaram frustrados e/ou havendo indícios de ocultação de patrimônio ou fraude aos credores. Fica registrado que a exigência do dilatado prazo de 45 dias para protesto da sentença, inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito e/ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e o cancelamento do registro pela simples garantia da execução ferem os princípios constitucionais da razoabilidade, efetividade, razoável duração do processo e da isonomia (art. 5º, caput, XXXV e LXXVIII, da CF), por promover distinção injustificada entre o credor trabalhista e o credor comum. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO, conforme Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Decorridos todos os prazos, bem como cumpridas as determinações e o acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 22 de abril de 2025. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto SEB Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO CATELANI

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Luiz Gustavo Catelani e outros x Iesa - Projetos, Equipamentos E Montagens S/A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258954546

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011045-72.2022.5.15.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO CATELANI VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA JUNIOR

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LUCIANO DA SILVA

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PAULO SERGIO SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE SANCHES POLITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011045-72.2022.5.15.0006 : LUIZ GUSTAVO CATELANI : IESA - PROJETOS, EQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011045-72.2022.5.15.0006 : LUIZ GUSTAVO CATELANI : IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68c14a5 proferida nos autos. DECISÃO Uma vez que regularmente firmado pelas partes, HOMOLOGO o acordo de Id 4d243a0, para produzir os jurídicos e legais efeitos. Nos termos do acordo, a reclamada pagará ao reclamante a importância líquida e total de R$ 179.586,17 e R$ 17.958,62 ao patrono do reclamante, ambos, em parcela única , em até 60 dias na forma da petição de acordo diretamente na conta indicada pelas partes. Recebido o valor supra, o reclamante outorgará ao reclamado total quitação de todo o pleiteado na inicial e do extinto contrato de trabalho. Fica estipulada a multa de 30%, em caso de inadimplemento da obrigação, sendo que o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, com aplicação da taxa SELIC, incidindo a multa sobre o saldo remanescente já corrigido pela SELIC, com execução direta. O silêncio do reclamante no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. A parte reclamante fica dispensada de juntar aos autos os comprovantes de pagamentos relativos às parcelas do acordo ora celebrado, devendo manifestar-se apenas e tão somente na hipótese de descumprimento da avença, ainda que parcialmente. A reclamada deverá discriminar as verbas que compõe a avença, proporcionalmente aos pedidos indicados na na r. sentença , efetuando os recolhimentos previdenciários incidentes observando os parâmetros descritos da Súmula 368 do C. TST para fins de apuração das contribuições previdenciárias cota empregado, e empregador , no prazo de 10 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de ser considerada a totalidade salarial, sendo que a execução de tais valores se dará de forma imediata, independente de intimação. As contribuições para a Seguridade Social deverão ser quitadas em 30 dias, após o vencimento da única parcela e deverão ser atualizadas e recolhidas em guia própria (guia DARF, código 6092) comprovando-se nos autos, nos termos da Lei 10.035/00, art. 889-A, parágrafo 1º e 2º. Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Nos termos do V. Acórdão visto que não concedido a reclamada os benefícios da justiça gratuita é devido o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 4.000,00. Ante o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014, as verbas tributáveis ficam abaixo do limite de isenção; assim, não há imposto de renda a ser retido do crédito do reclamante. Honorários periciais contábeis em favor do perito VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES ora arbitrados no importe de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, que efetuará o pagamento também em 30 dias, após o vencimento da única parcela, na conta indicada pelo perito no laudo, documento de Id 0d4a470, comprovando nos autos. Em caso de descumprimento do referido acordo, independentemente da citação da reclamada, ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa, faz parte do acordo, que o Juízo promova a imediata execução, atendendo, com isso, o disposto no art. 878 da CLT, a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial, como exemplo: SISBAJUD, JUCESP (ou outras Juntas), RENAJUD, INFOJUD, SERAJUD, ARISP, CNIB, BNDT, SIMBA e PENHORA de quaisquer créditos que o devedor possua em seu poder ou perante terceiros, e proceda, se o caso, penhora, avaliação e alienação. E, ainda, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, a parte autora desde já requer a inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Por fim, a parte autora desde já requer a despersonalização da pessoa jurídica, inclusive a inversa, em se tratando de devedor dessa natureza, com direcionamento da execução para os componentes do quadro societário e demais empresas sob responsabilidade dos sócios, desde o início do contrato dos autos em diante, em relação a quem os mesmos instrumentos acima serão utilizados. Restando infrutíferas as pesquisas efetuadas pela secretaria, fica autorizada a expedição de mandado ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 e, caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele. Da mesma forma, deverá proceder a penhora dos direitos fiduciários no caso de constar averbação de alienação fiduciária e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do CPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Autorizo, ainda, a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa, assim como a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências. Ali, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Constatado pelo oficial de justiça que a execução é frustrada, mediante certidão juntada aos autos, deverá a Secretaria proceder à inclusão dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Considerada a execução frustrada, não obstante os esforços empreendidos para que os devedores pagassem a dívida constituída em decisão transitada em julgado, com a adoção de ferramentas utilizadas sem sucesso na localização de bens ou valores e, considerando que há requerimento do credor para a entrega da Jurisdição, não se trata, portanto, de execução de ofício, tendo em vista que em tal hipótese os devedores já foram regularmente citados/intimados para pagamento da execução e, mesmo com a notificação judicial, optaram por permanecer inertes, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais de pesquisa patrimonial, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir com a obrigação, ainda que por dever moral ou, ao menos, dar satisfação acerca da impossibilidade. Assim, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, e sendo dever do Judiciário entregar à Sociedade efetivamente as suas decisões resolvo, com fundamento no art. 1º, § 4º, VIII (ocultação de bens, direitos ou valores), da Lei Complementar 105/01, nos arts. 9º e 765, da CLT, art. 139, IV, do CPC, na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos arts. 26, V, a), da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Ato Normativo 5455-82.2014 do Conselho Nacional de Justiça, art. 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional, decretar o afastamento do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas e físicas devedoras deste processo, frisando que tal procedimento somente será adotado após a certidão de que os meios ordinários de pesquisa patrimonial restaram frustrados e/ou havendo indícios de ocultação de patrimônio ou fraude aos credores. Fica registrado que a exigência do dilatado prazo de 45 dias para protesto da sentença, inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito e/ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e o cancelamento do registro pela simples garantia da execução ferem os princípios constitucionais da razoabilidade, efetividade, razoável duração do processo e da isonomia (art. 5º, caput, XXXV e LXXVIII, da CF), por promover distinção injustificada entre o credor trabalhista e o credor comum. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO, conforme Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Decorridos todos os prazos, bem como cumpridas as determinações e o acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 22 de abril de 2025. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto SEB Intimado(s) / Citado(s) - IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Instituto Juridico Para Efetivacao Da Cidadania-Minas Gerais-Ijuci/Mg x Evelyn Da Silva Avila

ID: 260152630

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011045-29.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG

Polo Passivo:

EVELYN DA SILVA AVILA

Acórdão

Advogados:

JESSICA MARQUES REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINIZ GOMES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANELIANE PATRICIA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR BATISTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011045-29.2024.5.03.0138 : INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011045-29.2024.5.03.0138 : INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG : EVELYN DA SILVA AVILA FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO Não conheço do recurso ordinário do reclamado. O recurso ordinário interposto pelo reclamado, (Id 5c4b182), embora tempestivo e regular sob o ponto de vista da representação, não desafia conhecimento, porque deserto. O reclamado é "entidade filantrópica" (cf. CEBAS, Id 6b5c17c: não há contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados em conformidade com a legislação pertinente) e está isento de recolher o depósito recursal, conforme art. 899, §10º da CLT, mas não as custas processuais fixadas na sentença (R$ 400,00), mediante GRU (guia de recolhimento de custas). Intimado o reclamado para juntar os documentos (Id 256d6f1) que demonstrassem a cabal impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Id 256d6f1; Súmula nº 463, II do TST), houve o decurso do prazo judicial (preclusão temporal). Esclareça-se que não se trata de questão meramente formal, mas sim de não atendimento de exigência prescrita em norma legal, cogente e imperativa, que não admite exceções. Não há, assim, que se falar em vulneração ao princípio inserido no art. 5º, II, XXXV e LV, da CF, pois o acesso ao Judiciário não foi negado, mas a própria parte não cumpriu as exigências legais que possibilitariam o exame de seu recurso. A hipótese dos autos não se trata de preparo insuficiente, mas sim da ausência de recolhimento das custas processuais, sendo inaplicável o disposto na OJ nº 140 da SDI-I do C. TST. A matéria foi objeto de julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) neste Regional (decisão publicada no DEJT em 02.08.2019), oportunidade em que se discutiu sobre a possibilidade de concessão de prazo para a parte recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade. Prevaleceu a seguinte tese jurídica no TRT3, verbis: Tema 3 (IRDR 001161-71.2018.5.03.0000) [...] Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC) [...]". Assim, não tendo sido efetivado o recolhimento das custas no prazo legal, não há como conhecer do recurso do reclamado, por deserto. Ilustrativamente, vejam-se o seguintes julgados, verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GUIA GFIP SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Essa Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes . Dessa forma, não há de se falar que a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo recursal trata-se de vício formal não grave e sanável referido no art. 896, § 11, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão realizada no dia 17/12/2018, para nela constar haver sido rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, por mim encaminhada, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC no processo do trabalho, que prevê que " o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção ". Como, na hipótese em exame, as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal foram apresentadas sem autenticação bancária e a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de revista patronal ocorreu após o prazo recursal, reconhece-se a deserção do apelo. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-2876-24.2015.5.10.0801, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019); "(...) DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. O TRT declarou a deserção do recurso ordinário da reclamada, consignando que o documento apresentado pela parte recorrente para demonstrar o pagamento do deposito recursal, "a despeito de coincidir os respectivos códigos de barras com a guia de ID 6f332dc, não atende aos requisitos expressamente indicados na Instrução Normativa nº 26/2004 do TST, porquanto não configurado o competente ' Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking ' ". Destacou o fato de não haver qualquer identificação do Banco arrecadador, "sequer o seu timbre, presumindo-se tratar de mero comando contábil interno da empresa". Conquanto a jurisprudência desta Corte venha se firmando no sentido de afastar a deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitam aferir o efetivo recolhimento do preparo, na hipótese, não se trata de ilegibilidade da autenticação bancária na GFIP, mas de sua completa ausência. Inaplicável o prazo para regularização do vício (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e IN 39 do TST, aprovada pela Resolução 203 de 15/03/2016, artigo 10, parágrafo único), pois a hipótese não é de insuficiência do depósito recursal. Precedentes. Portanto, a decisão regional está de acordo com o entendimento reiterado no âmbito desta Corte, pelo que é inviável o recurso de revista em face do óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-10486-87.2015.5.03.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/03/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - GRU SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. O recurso ordinário da 2ª reclamada não foi conhecido pelo TRT de origem por deserção, haja vista a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo do recurso, já que a GRU foi apresentada sem autenticação bancária e sem comprovante de pagamento. Os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, seja quanto às custas ou quanto ao depósito recursal, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação que não guarda identidade com a hipótese dos autos, que diz respeito à ausência total de comprovação do recolhimento das custas (OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte). Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000920-13.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). Conclusão Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado por ser deserto. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado por ser deserto. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG

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Instituto Juridico Para Efetivacao Da Cidadania-Minas Gerais-Ijuci/Mg x Evelyn Da Silva Avila

ID: 260152658

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011045-29.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG

Polo Passivo:

EVELYN DA SILVA AVILA

Acórdão

Advogados:

JESSICA MARQUES REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINIZ GOMES MOURA

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ADRIANA DORADO TORRES

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ANELIANE PATRICIA SANTANA

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VITOR BATISTA RODRIGUES

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011045-29.2024.5.03.0138 : INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011045-29.2024.5.03.0138 : INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG : EVELYN DA SILVA AVILA FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO Não conheço do recurso ordinário do reclamado. O recurso ordinário interposto pelo reclamado, (Id 5c4b182), embora tempestivo e regular sob o ponto de vista da representação, não desafia conhecimento, porque deserto. O reclamado é "entidade filantrópica" (cf. CEBAS, Id 6b5c17c: não há contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados em conformidade com a legislação pertinente) e está isento de recolher o depósito recursal, conforme art. 899, §10º da CLT, mas não as custas processuais fixadas na sentença (R$ 400,00), mediante GRU (guia de recolhimento de custas). Intimado o reclamado para juntar os documentos (Id 256d6f1) que demonstrassem a cabal impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Id 256d6f1; Súmula nº 463, II do TST), houve o decurso do prazo judicial (preclusão temporal). Esclareça-se que não se trata de questão meramente formal, mas sim de não atendimento de exigência prescrita em norma legal, cogente e imperativa, que não admite exceções. Não há, assim, que se falar em vulneração ao princípio inserido no art. 5º, II, XXXV e LV, da CF, pois o acesso ao Judiciário não foi negado, mas a própria parte não cumpriu as exigências legais que possibilitariam o exame de seu recurso. A hipótese dos autos não se trata de preparo insuficiente, mas sim da ausência de recolhimento das custas processuais, sendo inaplicável o disposto na OJ nº 140 da SDI-I do C. TST. A matéria foi objeto de julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) neste Regional (decisão publicada no DEJT em 02.08.2019), oportunidade em que se discutiu sobre a possibilidade de concessão de prazo para a parte recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade. Prevaleceu a seguinte tese jurídica no TRT3, verbis: Tema 3 (IRDR 001161-71.2018.5.03.0000) [...] Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC) [...]". Assim, não tendo sido efetivado o recolhimento das custas no prazo legal, não há como conhecer do recurso do reclamado, por deserto. Ilustrativamente, vejam-se o seguintes julgados, verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GUIA GFIP SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Essa Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes . Dessa forma, não há de se falar que a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo recursal trata-se de vício formal não grave e sanável referido no art. 896, § 11, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão realizada no dia 17/12/2018, para nela constar haver sido rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, por mim encaminhada, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC no processo do trabalho, que prevê que " o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção ". Como, na hipótese em exame, as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal foram apresentadas sem autenticação bancária e a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de revista patronal ocorreu após o prazo recursal, reconhece-se a deserção do apelo. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-2876-24.2015.5.10.0801, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019); "(...) DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. O TRT declarou a deserção do recurso ordinário da reclamada, consignando que o documento apresentado pela parte recorrente para demonstrar o pagamento do deposito recursal, "a despeito de coincidir os respectivos códigos de barras com a guia de ID 6f332dc, não atende aos requisitos expressamente indicados na Instrução Normativa nº 26/2004 do TST, porquanto não configurado o competente ' Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking ' ". Destacou o fato de não haver qualquer identificação do Banco arrecadador, "sequer o seu timbre, presumindo-se tratar de mero comando contábil interno da empresa". Conquanto a jurisprudência desta Corte venha se firmando no sentido de afastar a deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitam aferir o efetivo recolhimento do preparo, na hipótese, não se trata de ilegibilidade da autenticação bancária na GFIP, mas de sua completa ausência. Inaplicável o prazo para regularização do vício (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e IN 39 do TST, aprovada pela Resolução 203 de 15/03/2016, artigo 10, parágrafo único), pois a hipótese não é de insuficiência do depósito recursal. Precedentes. Portanto, a decisão regional está de acordo com o entendimento reiterado no âmbito desta Corte, pelo que é inviável o recurso de revista em face do óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-10486-87.2015.5.03.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/03/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - GRU SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. O recurso ordinário da 2ª reclamada não foi conhecido pelo TRT de origem por deserção, haja vista a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo do recurso, já que a GRU foi apresentada sem autenticação bancária e sem comprovante de pagamento. Os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, seja quanto às custas ou quanto ao depósito recursal, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação que não guarda identidade com a hipótese dos autos, que diz respeito à ausência total de comprovação do recolhimento das custas (OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte). Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000920-13.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). Conclusão Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado por ser deserto. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado por ser deserto. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN DA SILVA AVILA

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