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"0011231-41.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 115 de 117

Fernando De Moura Noleto x Ativajob Consultoria Organizacional Ltda e outros

ID: 326601533

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010346-44.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MOURA NOLETO

Polo Passivo:

ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA BE MANAGER SOLUCOES DIGITAIS LTDA DISPOMED HOSPITALAR LTDA FUNDACAO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCACAO LTDA HILTON RINALDO SALLES PICCELLI ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA KERNHOLZ S/A LUIZ FERNANDO GALRAO CARNEIRO - ME OTAVIO GUIMARAES FAVORETO

Acórdão

Advogados:

JAIA NARAIANA GUERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ARRUDA CAMOZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO MACHADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MENDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010346-44.2024.5.18.0001 RECORRENTE: FERNANDO DE MOURA NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010346-44.2024.5.18.0001 RECORRENTE: FERNANDO DE MOURA NOLETO RECORRIDO: KERNHOLZ S/A E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - 0010346-44.2024.5.18.0001 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : FERNANDO DE MOURA NOLETO ADVOGADO : FERNANDO MENDES DA SILVA E OUTRA AGRAVADO : 1. KERNHOLZ S/A AGRAVADO : 2. HILTON RINALDO SALLES PICCELLI AGRAVADO : 3. ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA AGRAVADO : 4. OTÁVIO GUIMARÃES FAVORETO AGRAVADO : 5. DISPOMED HOSPITALAR LTDA. AGRAVADO : 6. FUNDAÇÃO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCAÇÃO LTDA. AGRAVADO : 7. ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA. AGRAVADO : 8. BE MANAGER SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. AGRAVADO : 9. LUIZ FERNANDO GALRÃO CARNEIRO - ME ADVOGADO : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO E OUTROS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente incabível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 1190/1194, integrada pela decisão de fls. 1208/1029, este Desembargador denegou seguimento ao recurso de revista interposto por FERNANDO DE MOURA NOLETO, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de KERNHOLZ S/A e outros. O Reclamante opôs embargos de declaração, julgados pela decisão de fls. 1208/1209 que, apesar de reconhecer a omissão apontada, não imprimiu efeito modificativo ao julgado. Inconformado, o Recorrente interpôs o agravo interno de fls. 1212/1224. Sucessivamente, interpôs o agravo de instrumento às fls. 1225/1234 Apresentada contraminuta pela Agravada às fls. 1521/1525. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO DE MOURA NOLETO, fls. 1212/1224, no qual se insurge contra adecisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ele apresentado, fls. 1190/1194, integrada pela decisão sobre os embargos de declaração de fls. 1208/1209, em face de acórdão prolatado pelo Regional em recurso ordinário. Ato contínuo, o Recorrente interpôs agravo de instrumento, que tem por objeto a impugnação dos mesmos capítulos da decisão já atacados pelo agravo interno, contendo os mesmos argumentos. Como base para a interposição do recurso, o Recorrente invoca o art. 265 do Regimento Interno do col. TST, que estabelece: Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. Parágrafo único. Ressalvam-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei. A Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, acrescentou o art. 1º-A e §§, cujo caput prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Cumpre assentar que, em razão supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que o Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto, exarada conforme se transcreve: Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 269 do TST. - violação dos artigos 2º, 3º, 9º, 832 e 818, I e II, da CLT; 141, 373, II, 489 e 492 do CPC; 167 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 3828ce6): "(...) No caso vertente, as reclamadas, embora tenham negado o vínculo de emprego, admitiram a prestação de serviços pelo autor na qualidade de autônomo/pessoa jurídica. Logo, atraíram para si o ônus de provar que essa prestação de erviços se deu de forma diversa à de relação de emprego (art. 818, II da CLT). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal tem, em reiteradas reclamações, cassado decisões desta Justiça Especializada quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego no caso de contratação entre pessoas jurídicas, ainda que unipessoais, no sentido da ausência de ilicitude e/ou fraude. Nesse sentido, na decisão, abaixo, realizada em reclamação constitucional envolvendo julgado análogo ao dos autos, realizado por este E. Regional, assim decidiu o I. STF: (...) Como visto, de acordo com o entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324/DF e no RE nº 958.252 (Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral), o caso dos autos se amolda a contrato de natureza civil firmado entre pessoas capazes, configurando relação válida de divisão do trabalho estipulada e fornecida pelos agentes econômicos, além de firmada para a consecução de objetivos comuns, no caso, prestação de serviços de publicidade. É incontroverso que o autor foi contratado por meio de sua empresa Fábrica Nova Marketing de Resultados LTDA, não havendo nos autos qualquer prova de que a contratação foi efetuada por fraude, mediante vício do consentimento, dever que incumbia ao autor, ônus do qual não se desincumbiu. Posteriormente passou a atuar como Diretor Comercial da 1ª reclamada (KERNHOLZ S/A), com a sua inclusão no contrato social da empresa. O fato de as reclamadas estabelecerem metas na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades. Não é imprescindível a existência de plena autonomia, até porque um Diretor Estatutário subordina-se às diretrizes estabelecidas por um conselho administrativo superior, sendo lícita a exigência de prestação de contas e cumprimento de metas. O preposto das reclamadas afirmou que 'recebia as orientações do conselho para terminar ações de marketing e propaganda (além de buscar novas tecnologias e inovação). O operacional de outras empresas da HOLDING (onde era diretor) é que eram orientados pelo reclamante.' e até mesmo a CEO não votava por não ser sócia. Informou ainda que o reclamante tinha metas, assim como todos os diretores. A testemunha GELSONCLEY SANDER, disse que o reclamante lhe dava ordens nas reuniões. Disse também que o autor 'Chefiava 'a empresa toda', mas diretamente tinha uma equipe de 05 pessoas; todos os diretores, inclusive a CEO, tinha que cumprir horário; CEO e o reclamante usavam uniforme e crachá' A testemunha JOHAN PEDRO PIRES disse que 'o reclamante era seu chefe imediato, até a saída do reclamante, quando passou a responder diretamente aos donos da empresa'. Esclareceu ainda que 'por 'advertência verbal', quer dizer que o depoente e o reclamante eram 'cobrados' por metas pelos donos'. Pelo exposto, levando em conta tanto o entendimento sedimentado no Tema 725, de efeito vinculante, quanto a atuação do autor como Diretor Comercial das reclamadas, não há falar no reconhecimento do vínculo de emprego. Nego provimento". Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e no entendimento do Excelso STF no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Recurso Extraordinário nº 958.252-GG/MG - Tema 725 do ementário da Repercussão Geral, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. - violação dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora condenou o recorrente ao pagamento de multa por considerar que houve manifesta intenção de reexaminar a matéria, o que demonstra o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Tal posicionamento não gera ofensa aos dispositivos indicados, a autorizar o regular trânsito do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). - Fls. 1191/1194. Por oportuno, transcreve-se também a decisão proferida nos embargos de declaração opostos em face da decisão denegatória: O recorrente opõe embargos de declaração em face da decisão de Idb8b6fc4, que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto. ... Com razão, em parte. De fato, a decisão embargada, no tópico "Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego", não contém manifestação a respeito da distribuição do ônus da prova, razão por que, sanando a omissão, passo a analisá-la. Extrai-se que a questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus probandi, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, não se cogitando, assim, de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Por outro lado, não deve prosperar as demais insurgências levantadas, visto que constou na decisão que "o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e no entendimento do Excelso STF no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Recurso Extraordinário nº 958.252-GG/MG - Tema 725 do ementário da Repercussão Geral, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial" (Id. b8b6fc4), não havendo falar em omissão ou obscuridade, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO em parte os Embargos de Declaração para sanar omissão, sem contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. - Fls. 1208/1209. Para melhor compreensão da questão, transcreve-se trecho do agravo interno interposto pelo Agravante: Conforme acima demostrado, a decisão em tela toma o despacho denegatório regional, porém, com o devido respeito, a decisão merece ser reconsiderada ou submetida ao colegiado, diante da reconhecida ofensa ao art. 818, II, da CLT e ao art. 373, II, do CPC, pois a decisão embargada reconheceu a omissão quanto à análise da distribuição do ônus da prova, mas incorreu em novo vício ao afastar a repercussão jurídica dessa omissão no resultado final do julgado, sem analisar adequadamente os impactos dessa inversão ou indevida atribuição do ônus à parte reclamante. Pois, com todo respeito, a decisão monocrática ora agravada, ao tomar os fundamentos do despacho denegatório regional, decidiu o próprio mérito do Recurso de Revista para manter a denegação de seu seguimento, quanto às matérias acima, avançou indevidamente quanto às suas hipóteses de cabimento (...) Ao que tange aos requisitos de vínculo empregatício, o acórdão também não emitiu tese quanto ao fato de o Embargante ter se submetido a ordens da empresa, em clara ofensa a súmula 269 do TST. ... A rigor, não foi efetivamente julgada esta questão posta! ... Portanto, reitera-se o pedido de prequestionamento dos dispositivos legais acima referidos em especial a Súmula 269 do TST, bem como dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais atinentes à configuração da relação de emprego, visando viabilizar o acesso à instância superior - Fls. 1213/1222. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, as discussões possíveis no âmbito desse recurso restringem-se à aplicação do precedente no caso em análise, o que não foi abordado pelo Agravante em suas razões. Nota-se que em nenhum momento o Recorrente trata da aplicação do Tema 725 do STF, limitando-se a demonstrar o seu inconformismo com as decisões já proferidas por este eg. Regional. De outra feita, note-se que o Recorrente não logrou alegar e comprovar que o entendimento assentado na jurisprudência de regência não se aplica ao caso, por revogada ou superada - "overruling" -, ou mesmo que as circunstâncias indicam eventual "distinguishing" hábil a se adotar entendimento diverso, o que justificaria a não aplicação do precedente judicial efetivamente adotado. Quanto ao capítulo sobre aplicação da multa por embargos protelatórios, vê-se que o caso também não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pelo Agravante, nesse ponto, assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. Com efeito, a decisão agravada consigna de modo claro que o Recorrente não trouxe divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso de revista, uma vez que o julgado trazido nas razões do agravo é inespecífico, e não retrata tese divergente sobre a mesma situação fática discutida nos presentes autos, não havendo ofensa aos dispositivos legais indicados. Desse modo, também quanto ao referido capítulo, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Incabível o agravo interno, pois. No tocante ao agravo de instrumento interposto posteriormente, verifica-se que tem por objeto a impugnação dos mesmos capítulos da decisão já atacados pelo agravo interno, contendo, inclusive, os mesmos argumentos. Pelo princípio da unirrecorribilidade, admite-se somente uma espécie recursal para cada decisão, restando vedada a interposição simultânea de vários recursos em face da mesma decisão ou do mesmo capítulo. Em adição, pelo princípio da consumação, uma vez interposto o primeiro recurso, resta consumado o ato processual, não se admitindo adição ou repetição. Com efeito, opera-se a preclusão consumativa assim que interposto o primeiro recurso. Destaca-se ainda o Ofício Circular do TST n.º 232, de 24 de abril de 2025, pelo qual o col. TST apresentou diretrizes para a aplicação das alterações realizadas na Instrução Normativa n.º 40, especificamente em relação ao manejo do agravo interno como meio para impugnar as decisões de denegação de seguimento a recurso de revista. Dentre as orientações, constam nos itens 5 e 6 a impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal entre agravo de instrumento e agravo interno, bem como determinação para que seja conhecido apenas o primeiro recurso interposto, no caso de haver interposição sucessiva de mais de um recurso em face do mesmo capítulo da decisão, ainda que o primeiro recurso seja incabível. Por oportuno, transcrevem-se os referidos itens: ... 5. Não se aplica a fungibilidade recursal entre o agravo de instrumento e o agravo interno, seja porque inaplicável a fungibilidade entre recursos cuja competência para julgamento é atribuída a órgãos distintos, seja em razão da clareza das regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, configurando erro inescusável a interposição de um recurso pelo outro, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. 6. Caso o agravante interponha dois agravos para o mesmo capítulo recursal, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, opera-se preclusão consumativa pela interposição do primeiro recurso, não sendo conhecido o segundo agravo interposto. Nesse caso, analisa-se exclusivamente o primeiro recurso interposto que, caso se trate do recurso incabível, não será processado em face da configuração de erro grosseiro, na forma do item 5. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pelo Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Não bastasse isso, tem-se que o Recorrente fundamenta seu recurso expressamente no art. 265 do Regimento Interno do col. TST, inadequado para a questão dos autos. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente interpôs por primeiro o agravo interno e, posteriormente, o agravo de instrumento impugnando os mesmos capítulos da decisão de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, atento aos princípios mencionados e em observância às orientações supratranscritas, deixo de conhecer o agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. Conclusão da admissibilidade Não conheço do agravo interno interposto pelo Reclamante por incabível. De outra feita, deixo de conhecer do agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. Tudo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pelo Reclamante, por incabível, e não conhecer do agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa, tudo nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KERNHOLZ S/A

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Fernando De Moura Noleto x Ativajob Consultoria Organizacional Ltda e outros

ID: 326601643

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010346-44.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MOURA NOLETO

Polo Passivo:

ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA BE MANAGER SOLUCOES DIGITAIS LTDA DISPOMED HOSPITALAR LTDA FUNDACAO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCACAO LTDA HILTON RINALDO SALLES PICCELLI ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA KERNHOLZ S/A LUIZ FERNANDO GALRAO CARNEIRO - ME OTAVIO GUIMARAES FAVORETO

Acórdão

Advogados:

JAIA NARAIANA GUERRA

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FABIO DE ARRUDA CAMOZZI

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CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO

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JOAO MACHADO NETO

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FERNANDO MENDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010346-44.2024.5.18.0001 RECORRENTE: FERNANDO DE MOURA NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010346-44.2024.5.18.0001 RECORRENTE: FERNANDO DE MOURA NOLETO RECORRIDO: KERNHOLZ S/A E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - 0010346-44.2024.5.18.0001 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : FERNANDO DE MOURA NOLETO ADVOGADO : FERNANDO MENDES DA SILVA E OUTRA AGRAVADO : 1. KERNHOLZ S/A AGRAVADO : 2. HILTON RINALDO SALLES PICCELLI AGRAVADO : 3. ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA AGRAVADO : 4. OTÁVIO GUIMARÃES FAVORETO AGRAVADO : 5. DISPOMED HOSPITALAR LTDA. AGRAVADO : 6. FUNDAÇÃO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCAÇÃO LTDA. AGRAVADO : 7. ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA. AGRAVADO : 8. BE MANAGER SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. AGRAVADO : 9. LUIZ FERNANDO GALRÃO CARNEIRO - ME ADVOGADO : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO E OUTROS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente incabível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 1190/1194, integrada pela decisão de fls. 1208/1029, este Desembargador denegou seguimento ao recurso de revista interposto por FERNANDO DE MOURA NOLETO, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de KERNHOLZ S/A e outros. O Reclamante opôs embargos de declaração, julgados pela decisão de fls. 1208/1209 que, apesar de reconhecer a omissão apontada, não imprimiu efeito modificativo ao julgado. Inconformado, o Recorrente interpôs o agravo interno de fls. 1212/1224. Sucessivamente, interpôs o agravo de instrumento às fls. 1225/1234 Apresentada contraminuta pela Agravada às fls. 1521/1525. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO DE MOURA NOLETO, fls. 1212/1224, no qual se insurge contra adecisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ele apresentado, fls. 1190/1194, integrada pela decisão sobre os embargos de declaração de fls. 1208/1209, em face de acórdão prolatado pelo Regional em recurso ordinário. Ato contínuo, o Recorrente interpôs agravo de instrumento, que tem por objeto a impugnação dos mesmos capítulos da decisão já atacados pelo agravo interno, contendo os mesmos argumentos. Como base para a interposição do recurso, o Recorrente invoca o art. 265 do Regimento Interno do col. TST, que estabelece: Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. Parágrafo único. Ressalvam-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei. A Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, acrescentou o art. 1º-A e §§, cujo caput prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Cumpre assentar que, em razão supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que o Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto, exarada conforme se transcreve: Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 269 do TST. - violação dos artigos 2º, 3º, 9º, 832 e 818, I e II, da CLT; 141, 373, II, 489 e 492 do CPC; 167 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 3828ce6): "(...) No caso vertente, as reclamadas, embora tenham negado o vínculo de emprego, admitiram a prestação de serviços pelo autor na qualidade de autônomo/pessoa jurídica. Logo, atraíram para si o ônus de provar que essa prestação de erviços se deu de forma diversa à de relação de emprego (art. 818, II da CLT). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal tem, em reiteradas reclamações, cassado decisões desta Justiça Especializada quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego no caso de contratação entre pessoas jurídicas, ainda que unipessoais, no sentido da ausência de ilicitude e/ou fraude. Nesse sentido, na decisão, abaixo, realizada em reclamação constitucional envolvendo julgado análogo ao dos autos, realizado por este E. Regional, assim decidiu o I. STF: (...) Como visto, de acordo com o entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324/DF e no RE nº 958.252 (Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral), o caso dos autos se amolda a contrato de natureza civil firmado entre pessoas capazes, configurando relação válida de divisão do trabalho estipulada e fornecida pelos agentes econômicos, além de firmada para a consecução de objetivos comuns, no caso, prestação de serviços de publicidade. É incontroverso que o autor foi contratado por meio de sua empresa Fábrica Nova Marketing de Resultados LTDA, não havendo nos autos qualquer prova de que a contratação foi efetuada por fraude, mediante vício do consentimento, dever que incumbia ao autor, ônus do qual não se desincumbiu. Posteriormente passou a atuar como Diretor Comercial da 1ª reclamada (KERNHOLZ S/A), com a sua inclusão no contrato social da empresa. O fato de as reclamadas estabelecerem metas na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades. Não é imprescindível a existência de plena autonomia, até porque um Diretor Estatutário subordina-se às diretrizes estabelecidas por um conselho administrativo superior, sendo lícita a exigência de prestação de contas e cumprimento de metas. O preposto das reclamadas afirmou que 'recebia as orientações do conselho para terminar ações de marketing e propaganda (além de buscar novas tecnologias e inovação). O operacional de outras empresas da HOLDING (onde era diretor) é que eram orientados pelo reclamante.' e até mesmo a CEO não votava por não ser sócia. Informou ainda que o reclamante tinha metas, assim como todos os diretores. A testemunha GELSONCLEY SANDER, disse que o reclamante lhe dava ordens nas reuniões. Disse também que o autor 'Chefiava 'a empresa toda', mas diretamente tinha uma equipe de 05 pessoas; todos os diretores, inclusive a CEO, tinha que cumprir horário; CEO e o reclamante usavam uniforme e crachá' A testemunha JOHAN PEDRO PIRES disse que 'o reclamante era seu chefe imediato, até a saída do reclamante, quando passou a responder diretamente aos donos da empresa'. Esclareceu ainda que 'por 'advertência verbal', quer dizer que o depoente e o reclamante eram 'cobrados' por metas pelos donos'. Pelo exposto, levando em conta tanto o entendimento sedimentado no Tema 725, de efeito vinculante, quanto a atuação do autor como Diretor Comercial das reclamadas, não há falar no reconhecimento do vínculo de emprego. Nego provimento". Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e no entendimento do Excelso STF no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Recurso Extraordinário nº 958.252-GG/MG - Tema 725 do ementário da Repercussão Geral, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. - violação dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora condenou o recorrente ao pagamento de multa por considerar que houve manifesta intenção de reexaminar a matéria, o que demonstra o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Tal posicionamento não gera ofensa aos dispositivos indicados, a autorizar o regular trânsito do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). - Fls. 1191/1194. Por oportuno, transcreve-se também a decisão proferida nos embargos de declaração opostos em face da decisão denegatória: O recorrente opõe embargos de declaração em face da decisão de Idb8b6fc4, que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto. ... Com razão, em parte. De fato, a decisão embargada, no tópico "Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego", não contém manifestação a respeito da distribuição do ônus da prova, razão por que, sanando a omissão, passo a analisá-la. Extrai-se que a questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus probandi, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, não se cogitando, assim, de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Por outro lado, não deve prosperar as demais insurgências levantadas, visto que constou na decisão que "o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e no entendimento do Excelso STF no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Recurso Extraordinário nº 958.252-GG/MG - Tema 725 do ementário da Repercussão Geral, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial" (Id. b8b6fc4), não havendo falar em omissão ou obscuridade, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO em parte os Embargos de Declaração para sanar omissão, sem contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. - Fls. 1208/1209. Para melhor compreensão da questão, transcreve-se trecho do agravo interno interposto pelo Agravante: Conforme acima demostrado, a decisão em tela toma o despacho denegatório regional, porém, com o devido respeito, a decisão merece ser reconsiderada ou submetida ao colegiado, diante da reconhecida ofensa ao art. 818, II, da CLT e ao art. 373, II, do CPC, pois a decisão embargada reconheceu a omissão quanto à análise da distribuição do ônus da prova, mas incorreu em novo vício ao afastar a repercussão jurídica dessa omissão no resultado final do julgado, sem analisar adequadamente os impactos dessa inversão ou indevida atribuição do ônus à parte reclamante. Pois, com todo respeito, a decisão monocrática ora agravada, ao tomar os fundamentos do despacho denegatório regional, decidiu o próprio mérito do Recurso de Revista para manter a denegação de seu seguimento, quanto às matérias acima, avançou indevidamente quanto às suas hipóteses de cabimento (...) Ao que tange aos requisitos de vínculo empregatício, o acórdão também não emitiu tese quanto ao fato de o Embargante ter se submetido a ordens da empresa, em clara ofensa a súmula 269 do TST. ... A rigor, não foi efetivamente julgada esta questão posta! ... Portanto, reitera-se o pedido de prequestionamento dos dispositivos legais acima referidos em especial a Súmula 269 do TST, bem como dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais atinentes à configuração da relação de emprego, visando viabilizar o acesso à instância superior - Fls. 1213/1222. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, as discussões possíveis no âmbito desse recurso restringem-se à aplicação do precedente no caso em análise, o que não foi abordado pelo Agravante em suas razões. Nota-se que em nenhum momento o Recorrente trata da aplicação do Tema 725 do STF, limitando-se a demonstrar o seu inconformismo com as decisões já proferidas por este eg. Regional. De outra feita, note-se que o Recorrente não logrou alegar e comprovar que o entendimento assentado na jurisprudência de regência não se aplica ao caso, por revogada ou superada - "overruling" -, ou mesmo que as circunstâncias indicam eventual "distinguishing" hábil a se adotar entendimento diverso, o que justificaria a não aplicação do precedente judicial efetivamente adotado. Quanto ao capítulo sobre aplicação da multa por embargos protelatórios, vê-se que o caso também não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pelo Agravante, nesse ponto, assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. Com efeito, a decisão agravada consigna de modo claro que o Recorrente não trouxe divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso de revista, uma vez que o julgado trazido nas razões do agravo é inespecífico, e não retrata tese divergente sobre a mesma situação fática discutida nos presentes autos, não havendo ofensa aos dispositivos legais indicados. Desse modo, também quanto ao referido capítulo, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Incabível o agravo interno, pois. No tocante ao agravo de instrumento interposto posteriormente, verifica-se que tem por objeto a impugnação dos mesmos capítulos da decisão já atacados pelo agravo interno, contendo, inclusive, os mesmos argumentos. Pelo princípio da unirrecorribilidade, admite-se somente uma espécie recursal para cada decisão, restando vedada a interposição simultânea de vários recursos em face da mesma decisão ou do mesmo capítulo. Em adição, pelo princípio da consumação, uma vez interposto o primeiro recurso, resta consumado o ato processual, não se admitindo adição ou repetição. Com efeito, opera-se a preclusão consumativa assim que interposto o primeiro recurso. Destaca-se ainda o Ofício Circular do TST n.º 232, de 24 de abril de 2025, pelo qual o col. TST apresentou diretrizes para a aplicação das alterações realizadas na Instrução Normativa n.º 40, especificamente em relação ao manejo do agravo interno como meio para impugnar as decisões de denegação de seguimento a recurso de revista. Dentre as orientações, constam nos itens 5 e 6 a impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal entre agravo de instrumento e agravo interno, bem como determinação para que seja conhecido apenas o primeiro recurso interposto, no caso de haver interposição sucessiva de mais de um recurso em face do mesmo capítulo da decisão, ainda que o primeiro recurso seja incabível. Por oportuno, transcrevem-se os referidos itens: ... 5. Não se aplica a fungibilidade recursal entre o agravo de instrumento e o agravo interno, seja porque inaplicável a fungibilidade entre recursos cuja competência para julgamento é atribuída a órgãos distintos, seja em razão da clareza das regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, configurando erro inescusável a interposição de um recurso pelo outro, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. 6. Caso o agravante interponha dois agravos para o mesmo capítulo recursal, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, opera-se preclusão consumativa pela interposição do primeiro recurso, não sendo conhecido o segundo agravo interposto. Nesse caso, analisa-se exclusivamente o primeiro recurso interposto que, caso se trate do recurso incabível, não será processado em face da configuração de erro grosseiro, na forma do item 5. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pelo Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Não bastasse isso, tem-se que o Recorrente fundamenta seu recurso expressamente no art. 265 do Regimento Interno do col. TST, inadequado para a questão dos autos. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente interpôs por primeiro o agravo interno e, posteriormente, o agravo de instrumento impugnando os mesmos capítulos da decisão de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, atento aos princípios mencionados e em observância às orientações supratranscritas, deixo de conhecer o agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. Conclusão da admissibilidade Não conheço do agravo interno interposto pelo Reclamante por incabível. De outra feita, deixo de conhecer do agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. Tudo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pelo Reclamante, por incabível, e não conhecer do agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa, tudo nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HILTON RINALDO SALLES PICCELLI

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Fernando De Moura Noleto x Ativajob Consultoria Organizacional Ltda e outros

ID: 326601714

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010346-44.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MOURA NOLETO

Polo Passivo:

ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA BE MANAGER SOLUCOES DIGITAIS LTDA DISPOMED HOSPITALAR LTDA FUNDACAO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCACAO LTDA HILTON RINALDO SALLES PICCELLI ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA KERNHOLZ S/A LUIZ FERNANDO GALRAO CARNEIRO - ME OTAVIO GUIMARAES FAVORETO

Acórdão

Advogados:

JAIA NARAIANA GUERRA

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FABIO DE ARRUDA CAMOZZI

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CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO

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JOAO MACHADO NETO

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FERNANDO MENDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010346-44.2024.5.18.0001 RECORRENTE: FERNANDO DE MOURA NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010346-44.2024.5.18.0001 RECORRENTE: FERNANDO DE MOURA NOLETO RECORRIDO: KERNHOLZ S/A E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - 0010346-44.2024.5.18.0001 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : FERNANDO DE MOURA NOLETO ADVOGADO : FERNANDO MENDES DA SILVA E OUTRA AGRAVADO : 1. KERNHOLZ S/A AGRAVADO : 2. HILTON RINALDO SALLES PICCELLI AGRAVADO : 3. ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA AGRAVADO : 4. OTÁVIO GUIMARÃES FAVORETO AGRAVADO : 5. DISPOMED HOSPITALAR LTDA. AGRAVADO : 6. FUNDAÇÃO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCAÇÃO LTDA. AGRAVADO : 7. ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA. AGRAVADO : 8. BE MANAGER SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. AGRAVADO : 9. LUIZ FERNANDO GALRÃO CARNEIRO - ME ADVOGADO : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO E OUTROS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente incabível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 1190/1194, integrada pela decisão de fls. 1208/1029, este Desembargador denegou seguimento ao recurso de revista interposto por FERNANDO DE MOURA NOLETO, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de KERNHOLZ S/A e outros. O Reclamante opôs embargos de declaração, julgados pela decisão de fls. 1208/1209 que, apesar de reconhecer a omissão apontada, não imprimiu efeito modificativo ao julgado. Inconformado, o Recorrente interpôs o agravo interno de fls. 1212/1224. Sucessivamente, interpôs o agravo de instrumento às fls. 1225/1234 Apresentada contraminuta pela Agravada às fls. 1521/1525. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO DE MOURA NOLETO, fls. 1212/1224, no qual se insurge contra adecisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ele apresentado, fls. 1190/1194, integrada pela decisão sobre os embargos de declaração de fls. 1208/1209, em face de acórdão prolatado pelo Regional em recurso ordinário. Ato contínuo, o Recorrente interpôs agravo de instrumento, que tem por objeto a impugnação dos mesmos capítulos da decisão já atacados pelo agravo interno, contendo os mesmos argumentos. Como base para a interposição do recurso, o Recorrente invoca o art. 265 do Regimento Interno do col. TST, que estabelece: Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. Parágrafo único. Ressalvam-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei. A Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, acrescentou o art. 1º-A e §§, cujo caput prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Cumpre assentar que, em razão supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que o Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto, exarada conforme se transcreve: Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 269 do TST. - violação dos artigos 2º, 3º, 9º, 832 e 818, I e II, da CLT; 141, 373, II, 489 e 492 do CPC; 167 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 3828ce6): "(...) No caso vertente, as reclamadas, embora tenham negado o vínculo de emprego, admitiram a prestação de serviços pelo autor na qualidade de autônomo/pessoa jurídica. Logo, atraíram para si o ônus de provar que essa prestação de erviços se deu de forma diversa à de relação de emprego (art. 818, II da CLT). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal tem, em reiteradas reclamações, cassado decisões desta Justiça Especializada quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego no caso de contratação entre pessoas jurídicas, ainda que unipessoais, no sentido da ausência de ilicitude e/ou fraude. Nesse sentido, na decisão, abaixo, realizada em reclamação constitucional envolvendo julgado análogo ao dos autos, realizado por este E. Regional, assim decidiu o I. STF: (...) Como visto, de acordo com o entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324/DF e no RE nº 958.252 (Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral), o caso dos autos se amolda a contrato de natureza civil firmado entre pessoas capazes, configurando relação válida de divisão do trabalho estipulada e fornecida pelos agentes econômicos, além de firmada para a consecução de objetivos comuns, no caso, prestação de serviços de publicidade. É incontroverso que o autor foi contratado por meio de sua empresa Fábrica Nova Marketing de Resultados LTDA, não havendo nos autos qualquer prova de que a contratação foi efetuada por fraude, mediante vício do consentimento, dever que incumbia ao autor, ônus do qual não se desincumbiu. Posteriormente passou a atuar como Diretor Comercial da 1ª reclamada (KERNHOLZ S/A), com a sua inclusão no contrato social da empresa. O fato de as reclamadas estabelecerem metas na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades. Não é imprescindível a existência de plena autonomia, até porque um Diretor Estatutário subordina-se às diretrizes estabelecidas por um conselho administrativo superior, sendo lícita a exigência de prestação de contas e cumprimento de metas. O preposto das reclamadas afirmou que 'recebia as orientações do conselho para terminar ações de marketing e propaganda (além de buscar novas tecnologias e inovação). O operacional de outras empresas da HOLDING (onde era diretor) é que eram orientados pelo reclamante.' e até mesmo a CEO não votava por não ser sócia. Informou ainda que o reclamante tinha metas, assim como todos os diretores. A testemunha GELSONCLEY SANDER, disse que o reclamante lhe dava ordens nas reuniões. Disse também que o autor 'Chefiava 'a empresa toda', mas diretamente tinha uma equipe de 05 pessoas; todos os diretores, inclusive a CEO, tinha que cumprir horário; CEO e o reclamante usavam uniforme e crachá' A testemunha JOHAN PEDRO PIRES disse que 'o reclamante era seu chefe imediato, até a saída do reclamante, quando passou a responder diretamente aos donos da empresa'. Esclareceu ainda que 'por 'advertência verbal', quer dizer que o depoente e o reclamante eram 'cobrados' por metas pelos donos'. Pelo exposto, levando em conta tanto o entendimento sedimentado no Tema 725, de efeito vinculante, quanto a atuação do autor como Diretor Comercial das reclamadas, não há falar no reconhecimento do vínculo de emprego. Nego provimento". Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e no entendimento do Excelso STF no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Recurso Extraordinário nº 958.252-GG/MG - Tema 725 do ementário da Repercussão Geral, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. - violação dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora condenou o recorrente ao pagamento de multa por considerar que houve manifesta intenção de reexaminar a matéria, o que demonstra o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Tal posicionamento não gera ofensa aos dispositivos indicados, a autorizar o regular trânsito do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). - Fls. 1191/1194. Por oportuno, transcreve-se também a decisão proferida nos embargos de declaração opostos em face da decisão denegatória: O recorrente opõe embargos de declaração em face da decisão de Idb8b6fc4, que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto. ... Com razão, em parte. De fato, a decisão embargada, no tópico "Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego", não contém manifestação a respeito da distribuição do ônus da prova, razão por que, sanando a omissão, passo a analisá-la. Extrai-se que a questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus probandi, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, não se cogitando, assim, de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Por outro lado, não deve prosperar as demais insurgências levantadas, visto que constou na decisão que "o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e no entendimento do Excelso STF no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Recurso Extraordinário nº 958.252-GG/MG - Tema 725 do ementário da Repercussão Geral, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial" (Id. b8b6fc4), não havendo falar em omissão ou obscuridade, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO em parte os Embargos de Declaração para sanar omissão, sem contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. - Fls. 1208/1209. Para melhor compreensão da questão, transcreve-se trecho do agravo interno interposto pelo Agravante: Conforme acima demostrado, a decisão em tela toma o despacho denegatório regional, porém, com o devido respeito, a decisão merece ser reconsiderada ou submetida ao colegiado, diante da reconhecida ofensa ao art. 818, II, da CLT e ao art. 373, II, do CPC, pois a decisão embargada reconheceu a omissão quanto à análise da distribuição do ônus da prova, mas incorreu em novo vício ao afastar a repercussão jurídica dessa omissão no resultado final do julgado, sem analisar adequadamente os impactos dessa inversão ou indevida atribuição do ônus à parte reclamante. Pois, com todo respeito, a decisão monocrática ora agravada, ao tomar os fundamentos do despacho denegatório regional, decidiu o próprio mérito do Recurso de Revista para manter a denegação de seu seguimento, quanto às matérias acima, avançou indevidamente quanto às suas hipóteses de cabimento (...) Ao que tange aos requisitos de vínculo empregatício, o acórdão também não emitiu tese quanto ao fato de o Embargante ter se submetido a ordens da empresa, em clara ofensa a súmula 269 do TST. ... A rigor, não foi efetivamente julgada esta questão posta! ... Portanto, reitera-se o pedido de prequestionamento dos dispositivos legais acima referidos em especial a Súmula 269 do TST, bem como dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais atinentes à configuração da relação de emprego, visando viabilizar o acesso à instância superior - Fls. 1213/1222. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, as discussões possíveis no âmbito desse recurso restringem-se à aplicação do precedente no caso em análise, o que não foi abordado pelo Agravante em suas razões. Nota-se que em nenhum momento o Recorrente trata da aplicação do Tema 725 do STF, limitando-se a demonstrar o seu inconformismo com as decisões já proferidas por este eg. Regional. De outra feita, note-se que o Recorrente não logrou alegar e comprovar que o entendimento assentado na jurisprudência de regência não se aplica ao caso, por revogada ou superada - "overruling" -, ou mesmo que as circunstâncias indicam eventual "distinguishing" hábil a se adotar entendimento diverso, o que justificaria a não aplicação do precedente judicial efetivamente adotado. Quanto ao capítulo sobre aplicação da multa por embargos protelatórios, vê-se que o caso também não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pelo Agravante, nesse ponto, assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. Com efeito, a decisão agravada consigna de modo claro que o Recorrente não trouxe divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso de revista, uma vez que o julgado trazido nas razões do agravo é inespecífico, e não retrata tese divergente sobre a mesma situação fática discutida nos presentes autos, não havendo ofensa aos dispositivos legais indicados. Desse modo, também quanto ao referido capítulo, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Incabível o agravo interno, pois. No tocante ao agravo de instrumento interposto posteriormente, verifica-se que tem por objeto a impugnação dos mesmos capítulos da decisão já atacados pelo agravo interno, contendo, inclusive, os mesmos argumentos. Pelo princípio da unirrecorribilidade, admite-se somente uma espécie recursal para cada decisão, restando vedada a interposição simultânea de vários recursos em face da mesma decisão ou do mesmo capítulo. Em adição, pelo princípio da consumação, uma vez interposto o primeiro recurso, resta consumado o ato processual, não se admitindo adição ou repetição. Com efeito, opera-se a preclusão consumativa assim que interposto o primeiro recurso. Destaca-se ainda o Ofício Circular do TST n.º 232, de 24 de abril de 2025, pelo qual o col. TST apresentou diretrizes para a aplicação das alterações realizadas na Instrução Normativa n.º 40, especificamente em relação ao manejo do agravo interno como meio para impugnar as decisões de denegação de seguimento a recurso de revista. Dentre as orientações, constam nos itens 5 e 6 a impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal entre agravo de instrumento e agravo interno, bem como determinação para que seja conhecido apenas o primeiro recurso interposto, no caso de haver interposição sucessiva de mais de um recurso em face do mesmo capítulo da decisão, ainda que o primeiro recurso seja incabível. Por oportuno, transcrevem-se os referidos itens: ... 5. Não se aplica a fungibilidade recursal entre o agravo de instrumento e o agravo interno, seja porque inaplicável a fungibilidade entre recursos cuja competência para julgamento é atribuída a órgãos distintos, seja em razão da clareza das regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, configurando erro inescusável a interposição de um recurso pelo outro, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. 6. Caso o agravante interponha dois agravos para o mesmo capítulo recursal, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, opera-se preclusão consumativa pela interposição do primeiro recurso, não sendo conhecido o segundo agravo interposto. Nesse caso, analisa-se exclusivamente o primeiro recurso interposto que, caso se trate do recurso incabível, não será processado em face da configuração de erro grosseiro, na forma do item 5. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pelo Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Não bastasse isso, tem-se que o Recorrente fundamenta seu recurso expressamente no art. 265 do Regimento Interno do col. TST, inadequado para a questão dos autos. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente interpôs por primeiro o agravo interno e, posteriormente, o agravo de instrumento impugnando os mesmos capítulos da decisão de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, atento aos princípios mencionados e em observância às orientações supratranscritas, deixo de conhecer o agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. Conclusão da admissibilidade Não conheço do agravo interno interposto pelo Reclamante por incabível. De outra feita, deixo de conhecer do agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. Tudo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pelo Reclamante, por incabível, e não conhecer do agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa, tudo nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA

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Fernando De Moura Noleto x Ativajob Consultoria Organizacional Ltda e outros

ID: 326601817

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010346-44.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MOURA NOLETO

Polo Passivo:

ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA BE MANAGER SOLUCOES DIGITAIS LTDA DISPOMED HOSPITALAR LTDA FUNDACAO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCACAO LTDA HILTON RINALDO SALLES PICCELLI ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA KERNHOLZ S/A LUIZ FERNANDO GALRAO CARNEIRO - ME OTAVIO GUIMARAES FAVORETO

Acórdão

Advogados:

JAIA NARAIANA GUERRA

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FABIO DE ARRUDA CAMOZZI

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CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO

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JOAO MACHADO NETO

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FERNANDO MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010346-44.2024.5.18.0001 RECORRENTE: FERNANDO DE MOURA NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010346-44.2024.5.18.0001 RECORRENTE: FERNANDO DE MOURA NOLETO RECORRIDO: KERNHOLZ S/A E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - 0010346-44.2024.5.18.0001 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : FERNANDO DE MOURA NOLETO ADVOGADO : FERNANDO MENDES DA SILVA E OUTRA AGRAVADO : 1. KERNHOLZ S/A AGRAVADO : 2. HILTON RINALDO SALLES PICCELLI AGRAVADO : 3. ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA AGRAVADO : 4. OTÁVIO GUIMARÃES FAVORETO AGRAVADO : 5. DISPOMED HOSPITALAR LTDA. AGRAVADO : 6. FUNDAÇÃO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCAÇÃO LTDA. AGRAVADO : 7. ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA. AGRAVADO : 8. BE MANAGER SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. AGRAVADO : 9. LUIZ FERNANDO GALRÃO CARNEIRO - ME ADVOGADO : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO E OUTROS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente incabível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 1190/1194, integrada pela decisão de fls. 1208/1029, este Desembargador denegou seguimento ao recurso de revista interposto por FERNANDO DE MOURA NOLETO, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de KERNHOLZ S/A e outros. O Reclamante opôs embargos de declaração, julgados pela decisão de fls. 1208/1209 que, apesar de reconhecer a omissão apontada, não imprimiu efeito modificativo ao julgado. Inconformado, o Recorrente interpôs o agravo interno de fls. 1212/1224. Sucessivamente, interpôs o agravo de instrumento às fls. 1225/1234 Apresentada contraminuta pela Agravada às fls. 1521/1525. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO DE MOURA NOLETO, fls. 1212/1224, no qual se insurge contra adecisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ele apresentado, fls. 1190/1194, integrada pela decisão sobre os embargos de declaração de fls. 1208/1209, em face de acórdão prolatado pelo Regional em recurso ordinário. Ato contínuo, o Recorrente interpôs agravo de instrumento, que tem por objeto a impugnação dos mesmos capítulos da decisão já atacados pelo agravo interno, contendo os mesmos argumentos. Como base para a interposição do recurso, o Recorrente invoca o art. 265 do Regimento Interno do col. TST, que estabelece: Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. Parágrafo único. Ressalvam-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei. A Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, acrescentou o art. 1º-A e §§, cujo caput prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Cumpre assentar que, em razão supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que o Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto, exarada conforme se transcreve: Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 269 do TST. - violação dos artigos 2º, 3º, 9º, 832 e 818, I e II, da CLT; 141, 373, II, 489 e 492 do CPC; 167 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 3828ce6): "(...) No caso vertente, as reclamadas, embora tenham negado o vínculo de emprego, admitiram a prestação de serviços pelo autor na qualidade de autônomo/pessoa jurídica. Logo, atraíram para si o ônus de provar que essa prestação de erviços se deu de forma diversa à de relação de emprego (art. 818, II da CLT). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal tem, em reiteradas reclamações, cassado decisões desta Justiça Especializada quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego no caso de contratação entre pessoas jurídicas, ainda que unipessoais, no sentido da ausência de ilicitude e/ou fraude. Nesse sentido, na decisão, abaixo, realizada em reclamação constitucional envolvendo julgado análogo ao dos autos, realizado por este E. Regional, assim decidiu o I. STF: (...) Como visto, de acordo com o entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324/DF e no RE nº 958.252 (Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral), o caso dos autos se amolda a contrato de natureza civil firmado entre pessoas capazes, configurando relação válida de divisão do trabalho estipulada e fornecida pelos agentes econômicos, além de firmada para a consecução de objetivos comuns, no caso, prestação de serviços de publicidade. É incontroverso que o autor foi contratado por meio de sua empresa Fábrica Nova Marketing de Resultados LTDA, não havendo nos autos qualquer prova de que a contratação foi efetuada por fraude, mediante vício do consentimento, dever que incumbia ao autor, ônus do qual não se desincumbiu. Posteriormente passou a atuar como Diretor Comercial da 1ª reclamada (KERNHOLZ S/A), com a sua inclusão no contrato social da empresa. O fato de as reclamadas estabelecerem metas na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades. Não é imprescindível a existência de plena autonomia, até porque um Diretor Estatutário subordina-se às diretrizes estabelecidas por um conselho administrativo superior, sendo lícita a exigência de prestação de contas e cumprimento de metas. O preposto das reclamadas afirmou que 'recebia as orientações do conselho para terminar ações de marketing e propaganda (além de buscar novas tecnologias e inovação). O operacional de outras empresas da HOLDING (onde era diretor) é que eram orientados pelo reclamante.' e até mesmo a CEO não votava por não ser sócia. Informou ainda que o reclamante tinha metas, assim como todos os diretores. A testemunha GELSONCLEY SANDER, disse que o reclamante lhe dava ordens nas reuniões. Disse também que o autor 'Chefiava 'a empresa toda', mas diretamente tinha uma equipe de 05 pessoas; todos os diretores, inclusive a CEO, tinha que cumprir horário; CEO e o reclamante usavam uniforme e crachá' A testemunha JOHAN PEDRO PIRES disse que 'o reclamante era seu chefe imediato, até a saída do reclamante, quando passou a responder diretamente aos donos da empresa'. Esclareceu ainda que 'por 'advertência verbal', quer dizer que o depoente e o reclamante eram 'cobrados' por metas pelos donos'. Pelo exposto, levando em conta tanto o entendimento sedimentado no Tema 725, de efeito vinculante, quanto a atuação do autor como Diretor Comercial das reclamadas, não há falar no reconhecimento do vínculo de emprego. Nego provimento". Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e no entendimento do Excelso STF no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Recurso Extraordinário nº 958.252-GG/MG - Tema 725 do ementário da Repercussão Geral, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. - violação dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora condenou o recorrente ao pagamento de multa por considerar que houve manifesta intenção de reexaminar a matéria, o que demonstra o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Tal posicionamento não gera ofensa aos dispositivos indicados, a autorizar o regular trânsito do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). - Fls. 1191/1194. Por oportuno, transcreve-se também a decisão proferida nos embargos de declaração opostos em face da decisão denegatória: O recorrente opõe embargos de declaração em face da decisão de Idb8b6fc4, que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto. ... Com razão, em parte. De fato, a decisão embargada, no tópico "Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego", não contém manifestação a respeito da distribuição do ônus da prova, razão por que, sanando a omissão, passo a analisá-la. Extrai-se que a questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus probandi, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, não se cogitando, assim, de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Por outro lado, não deve prosperar as demais insurgências levantadas, visto que constou na decisão que "o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e no entendimento do Excelso STF no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Recurso Extraordinário nº 958.252-GG/MG - Tema 725 do ementário da Repercussão Geral, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial" (Id. b8b6fc4), não havendo falar em omissão ou obscuridade, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO em parte os Embargos de Declaração para sanar omissão, sem contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. - Fls. 1208/1209. Para melhor compreensão da questão, transcreve-se trecho do agravo interno interposto pelo Agravante: Conforme acima demostrado, a decisão em tela toma o despacho denegatório regional, porém, com o devido respeito, a decisão merece ser reconsiderada ou submetida ao colegiado, diante da reconhecida ofensa ao art. 818, II, da CLT e ao art. 373, II, do CPC, pois a decisão embargada reconheceu a omissão quanto à análise da distribuição do ônus da prova, mas incorreu em novo vício ao afastar a repercussão jurídica dessa omissão no resultado final do julgado, sem analisar adequadamente os impactos dessa inversão ou indevida atribuição do ônus à parte reclamante. Pois, com todo respeito, a decisão monocrática ora agravada, ao tomar os fundamentos do despacho denegatório regional, decidiu o próprio mérito do Recurso de Revista para manter a denegação de seu seguimento, quanto às matérias acima, avançou indevidamente quanto às suas hipóteses de cabimento (...) Ao que tange aos requisitos de vínculo empregatício, o acórdão também não emitiu tese quanto ao fato de o Embargante ter se submetido a ordens da empresa, em clara ofensa a súmula 269 do TST. ... A rigor, não foi efetivamente julgada esta questão posta! ... Portanto, reitera-se o pedido de prequestionamento dos dispositivos legais acima referidos em especial a Súmula 269 do TST, bem como dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais atinentes à configuração da relação de emprego, visando viabilizar o acesso à instância superior - Fls. 1213/1222. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, as discussões possíveis no âmbito desse recurso restringem-se à aplicação do precedente no caso em análise, o que não foi abordado pelo Agravante em suas razões. Nota-se que em nenhum momento o Recorrente trata da aplicação do Tema 725 do STF, limitando-se a demonstrar o seu inconformismo com as decisões já proferidas por este eg. Regional. De outra feita, note-se que o Recorrente não logrou alegar e comprovar que o entendimento assentado na jurisprudência de regência não se aplica ao caso, por revogada ou superada - "overruling" -, ou mesmo que as circunstâncias indicam eventual "distinguishing" hábil a se adotar entendimento diverso, o que justificaria a não aplicação do precedente judicial efetivamente adotado. Quanto ao capítulo sobre aplicação da multa por embargos protelatórios, vê-se que o caso também não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pelo Agravante, nesse ponto, assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. Com efeito, a decisão agravada consigna de modo claro que o Recorrente não trouxe divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso de revista, uma vez que o julgado trazido nas razões do agravo é inespecífico, e não retrata tese divergente sobre a mesma situação fática discutida nos presentes autos, não havendo ofensa aos dispositivos legais indicados. Desse modo, também quanto ao referido capítulo, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Incabível o agravo interno, pois. No tocante ao agravo de instrumento interposto posteriormente, verifica-se que tem por objeto a impugnação dos mesmos capítulos da decisão já atacados pelo agravo interno, contendo, inclusive, os mesmos argumentos. Pelo princípio da unirrecorribilidade, admite-se somente uma espécie recursal para cada decisão, restando vedada a interposição simultânea de vários recursos em face da mesma decisão ou do mesmo capítulo. Em adição, pelo princípio da consumação, uma vez interposto o primeiro recurso, resta consumado o ato processual, não se admitindo adição ou repetição. Com efeito, opera-se a preclusão consumativa assim que interposto o primeiro recurso. Destaca-se ainda o Ofício Circular do TST n.º 232, de 24 de abril de 2025, pelo qual o col. TST apresentou diretrizes para a aplicação das alterações realizadas na Instrução Normativa n.º 40, especificamente em relação ao manejo do agravo interno como meio para impugnar as decisões de denegação de seguimento a recurso de revista. Dentre as orientações, constam nos itens 5 e 6 a impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal entre agravo de instrumento e agravo interno, bem como determinação para que seja conhecido apenas o primeiro recurso interposto, no caso de haver interposição sucessiva de mais de um recurso em face do mesmo capítulo da decisão, ainda que o primeiro recurso seja incabível. Por oportuno, transcrevem-se os referidos itens: ... 5. Não se aplica a fungibilidade recursal entre o agravo de instrumento e o agravo interno, seja porque inaplicável a fungibilidade entre recursos cuja competência para julgamento é atribuída a órgãos distintos, seja em razão da clareza das regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, configurando erro inescusável a interposição de um recurso pelo outro, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. 6. Caso o agravante interponha dois agravos para o mesmo capítulo recursal, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, opera-se preclusão consumativa pela interposição do primeiro recurso, não sendo conhecido o segundo agravo interposto. Nesse caso, analisa-se exclusivamente o primeiro recurso interposto que, caso se trate do recurso incabível, não será processado em face da configuração de erro grosseiro, na forma do item 5. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pelo Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Não bastasse isso, tem-se que o Recorrente fundamenta seu recurso expressamente no art. 265 do Regimento Interno do col. TST, inadequado para a questão dos autos. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente interpôs por primeiro o agravo interno e, posteriormente, o agravo de instrumento impugnando os mesmos capítulos da decisão de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, atento aos princípios mencionados e em observância às orientações supratranscritas, deixo de conhecer o agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. Conclusão da admissibilidade Não conheço do agravo interno interposto pelo Reclamante por incabível. De outra feita, deixo de conhecer do agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. Tudo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pelo Reclamante, por incabível, e não conhecer do agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa, tudo nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HILTON RINALDO SALLES PICCELLI

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Fernando De Moura Noleto x Ativajob Consultoria Organizacional Ltda e outros

ID: 326601926

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010346-44.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MOURA NOLETO

Polo Passivo:

ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA BE MANAGER SOLUCOES DIGITAIS LTDA DISPOMED HOSPITALAR LTDA FUNDACAO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCACAO LTDA HILTON RINALDO SALLES PICCELLI ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA KERNHOLZ S/A LUIZ FERNANDO GALRAO CARNEIRO - ME OTAVIO GUIMARAES FAVORETO

Acórdão

Advogados:

JAIA NARAIANA GUERRA

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FABIO DE ARRUDA CAMOZZI

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CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO

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JOAO MACHADO NETO

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FERNANDO MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010346-44.2024.5.18.0001 RECORRENTE: FERNANDO DE MOURA NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010346-44.2024.5.18.0001 RECORRENTE: FERNANDO DE MOURA NOLETO RECORRIDO: KERNHOLZ S/A E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - 0010346-44.2024.5.18.0001 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : FERNANDO DE MOURA NOLETO ADVOGADO : FERNANDO MENDES DA SILVA E OUTRA AGRAVADO : 1. KERNHOLZ S/A AGRAVADO : 2. HILTON RINALDO SALLES PICCELLI AGRAVADO : 3. ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA AGRAVADO : 4. OTÁVIO GUIMARÃES FAVORETO AGRAVADO : 5. DISPOMED HOSPITALAR LTDA. AGRAVADO : 6. FUNDAÇÃO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCAÇÃO LTDA. AGRAVADO : 7. ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA. AGRAVADO : 8. BE MANAGER SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. AGRAVADO : 9. LUIZ FERNANDO GALRÃO CARNEIRO - ME ADVOGADO : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO E OUTROS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente incabível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 1190/1194, integrada pela decisão de fls. 1208/1029, este Desembargador denegou seguimento ao recurso de revista interposto por FERNANDO DE MOURA NOLETO, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de KERNHOLZ S/A e outros. O Reclamante opôs embargos de declaração, julgados pela decisão de fls. 1208/1209 que, apesar de reconhecer a omissão apontada, não imprimiu efeito modificativo ao julgado. Inconformado, o Recorrente interpôs o agravo interno de fls. 1212/1224. Sucessivamente, interpôs o agravo de instrumento às fls. 1225/1234 Apresentada contraminuta pela Agravada às fls. 1521/1525. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO DE MOURA NOLETO, fls. 1212/1224, no qual se insurge contra adecisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ele apresentado, fls. 1190/1194, integrada pela decisão sobre os embargos de declaração de fls. 1208/1209, em face de acórdão prolatado pelo Regional em recurso ordinário. Ato contínuo, o Recorrente interpôs agravo de instrumento, que tem por objeto a impugnação dos mesmos capítulos da decisão já atacados pelo agravo interno, contendo os mesmos argumentos. Como base para a interposição do recurso, o Recorrente invoca o art. 265 do Regimento Interno do col. TST, que estabelece: Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. Parágrafo único. Ressalvam-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei. A Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, acrescentou o art. 1º-A e §§, cujo caput prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Cumpre assentar que, em razão supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que o Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto, exarada conforme se transcreve: Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 269 do TST. - violação dos artigos 2º, 3º, 9º, 832 e 818, I e II, da CLT; 141, 373, II, 489 e 492 do CPC; 167 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 3828ce6): "(...) No caso vertente, as reclamadas, embora tenham negado o vínculo de emprego, admitiram a prestação de serviços pelo autor na qualidade de autônomo/pessoa jurídica. Logo, atraíram para si o ônus de provar que essa prestação de erviços se deu de forma diversa à de relação de emprego (art. 818, II da CLT). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal tem, em reiteradas reclamações, cassado decisões desta Justiça Especializada quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego no caso de contratação entre pessoas jurídicas, ainda que unipessoais, no sentido da ausência de ilicitude e/ou fraude. Nesse sentido, na decisão, abaixo, realizada em reclamação constitucional envolvendo julgado análogo ao dos autos, realizado por este E. Regional, assim decidiu o I. STF: (...) Como visto, de acordo com o entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324/DF e no RE nº 958.252 (Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral), o caso dos autos se amolda a contrato de natureza civil firmado entre pessoas capazes, configurando relação válida de divisão do trabalho estipulada e fornecida pelos agentes econômicos, além de firmada para a consecução de objetivos comuns, no caso, prestação de serviços de publicidade. É incontroverso que o autor foi contratado por meio de sua empresa Fábrica Nova Marketing de Resultados LTDA, não havendo nos autos qualquer prova de que a contratação foi efetuada por fraude, mediante vício do consentimento, dever que incumbia ao autor, ônus do qual não se desincumbiu. Posteriormente passou a atuar como Diretor Comercial da 1ª reclamada (KERNHOLZ S/A), com a sua inclusão no contrato social da empresa. O fato de as reclamadas estabelecerem metas na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades. Não é imprescindível a existência de plena autonomia, até porque um Diretor Estatutário subordina-se às diretrizes estabelecidas por um conselho administrativo superior, sendo lícita a exigência de prestação de contas e cumprimento de metas. O preposto das reclamadas afirmou que 'recebia as orientações do conselho para terminar ações de marketing e propaganda (além de buscar novas tecnologias e inovação). O operacional de outras empresas da HOLDING (onde era diretor) é que eram orientados pelo reclamante.' e até mesmo a CEO não votava por não ser sócia. Informou ainda que o reclamante tinha metas, assim como todos os diretores. A testemunha GELSONCLEY SANDER, disse que o reclamante lhe dava ordens nas reuniões. Disse também que o autor 'Chefiava 'a empresa toda', mas diretamente tinha uma equipe de 05 pessoas; todos os diretores, inclusive a CEO, tinha que cumprir horário; CEO e o reclamante usavam uniforme e crachá' A testemunha JOHAN PEDRO PIRES disse que 'o reclamante era seu chefe imediato, até a saída do reclamante, quando passou a responder diretamente aos donos da empresa'. Esclareceu ainda que 'por 'advertência verbal', quer dizer que o depoente e o reclamante eram 'cobrados' por metas pelos donos'. Pelo exposto, levando em conta tanto o entendimento sedimentado no Tema 725, de efeito vinculante, quanto a atuação do autor como Diretor Comercial das reclamadas, não há falar no reconhecimento do vínculo de emprego. Nego provimento". Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e no entendimento do Excelso STF no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Recurso Extraordinário nº 958.252-GG/MG - Tema 725 do ementário da Repercussão Geral, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. - violação dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora condenou o recorrente ao pagamento de multa por considerar que houve manifesta intenção de reexaminar a matéria, o que demonstra o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Tal posicionamento não gera ofensa aos dispositivos indicados, a autorizar o regular trânsito do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). - Fls. 1191/1194. Por oportuno, transcreve-se também a decisão proferida nos embargos de declaração opostos em face da decisão denegatória: O recorrente opõe embargos de declaração em face da decisão de Idb8b6fc4, que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto. ... Com razão, em parte. De fato, a decisão embargada, no tópico "Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego", não contém manifestação a respeito da distribuição do ônus da prova, razão por que, sanando a omissão, passo a analisá-la. Extrai-se que a questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus probandi, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, não se cogitando, assim, de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Por outro lado, não deve prosperar as demais insurgências levantadas, visto que constou na decisão que "o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e no entendimento do Excelso STF no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Recurso Extraordinário nº 958.252-GG/MG - Tema 725 do ementário da Repercussão Geral, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial" (Id. b8b6fc4), não havendo falar em omissão ou obscuridade, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO em parte os Embargos de Declaração para sanar omissão, sem contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. - Fls. 1208/1209. Para melhor compreensão da questão, transcreve-se trecho do agravo interno interposto pelo Agravante: Conforme acima demostrado, a decisão em tela toma o despacho denegatório regional, porém, com o devido respeito, a decisão merece ser reconsiderada ou submetida ao colegiado, diante da reconhecida ofensa ao art. 818, II, da CLT e ao art. 373, II, do CPC, pois a decisão embargada reconheceu a omissão quanto à análise da distribuição do ônus da prova, mas incorreu em novo vício ao afastar a repercussão jurídica dessa omissão no resultado final do julgado, sem analisar adequadamente os impactos dessa inversão ou indevida atribuição do ônus à parte reclamante. Pois, com todo respeito, a decisão monocrática ora agravada, ao tomar os fundamentos do despacho denegatório regional, decidiu o próprio mérito do Recurso de Revista para manter a denegação de seu seguimento, quanto às matérias acima, avançou indevidamente quanto às suas hipóteses de cabimento (...) Ao que tange aos requisitos de vínculo empregatício, o acórdão também não emitiu tese quanto ao fato de o Embargante ter se submetido a ordens da empresa, em clara ofensa a súmula 269 do TST. ... A rigor, não foi efetivamente julgada esta questão posta! ... Portanto, reitera-se o pedido de prequestionamento dos dispositivos legais acima referidos em especial a Súmula 269 do TST, bem como dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais atinentes à configuração da relação de emprego, visando viabilizar o acesso à instância superior - Fls. 1213/1222. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, as discussões possíveis no âmbito desse recurso restringem-se à aplicação do precedente no caso em análise, o que não foi abordado pelo Agravante em suas razões. Nota-se que em nenhum momento o Recorrente trata da aplicação do Tema 725 do STF, limitando-se a demonstrar o seu inconformismo com as decisões já proferidas por este eg. Regional. De outra feita, note-se que o Recorrente não logrou alegar e comprovar que o entendimento assentado na jurisprudência de regência não se aplica ao caso, por revogada ou superada - "overruling" -, ou mesmo que as circunstâncias indicam eventual "distinguishing" hábil a se adotar entendimento diverso, o que justificaria a não aplicação do precedente judicial efetivamente adotado. Quanto ao capítulo sobre aplicação da multa por embargos protelatórios, vê-se que o caso também não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pelo Agravante, nesse ponto, assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. Com efeito, a decisão agravada consigna de modo claro que o Recorrente não trouxe divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso de revista, uma vez que o julgado trazido nas razões do agravo é inespecífico, e não retrata tese divergente sobre a mesma situação fática discutida nos presentes autos, não havendo ofensa aos dispositivos legais indicados. Desse modo, também quanto ao referido capítulo, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Incabível o agravo interno, pois. No tocante ao agravo de instrumento interposto posteriormente, verifica-se que tem por objeto a impugnação dos mesmos capítulos da decisão já atacados pelo agravo interno, contendo, inclusive, os mesmos argumentos. Pelo princípio da unirrecorribilidade, admite-se somente uma espécie recursal para cada decisão, restando vedada a interposição simultânea de vários recursos em face da mesma decisão ou do mesmo capítulo. Em adição, pelo princípio da consumação, uma vez interposto o primeiro recurso, resta consumado o ato processual, não se admitindo adição ou repetição. Com efeito, opera-se a preclusão consumativa assim que interposto o primeiro recurso. Destaca-se ainda o Ofício Circular do TST n.º 232, de 24 de abril de 2025, pelo qual o col. TST apresentou diretrizes para a aplicação das alterações realizadas na Instrução Normativa n.º 40, especificamente em relação ao manejo do agravo interno como meio para impugnar as decisões de denegação de seguimento a recurso de revista. Dentre as orientações, constam nos itens 5 e 6 a impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal entre agravo de instrumento e agravo interno, bem como determinação para que seja conhecido apenas o primeiro recurso interposto, no caso de haver interposição sucessiva de mais de um recurso em face do mesmo capítulo da decisão, ainda que o primeiro recurso seja incabível. Por oportuno, transcrevem-se os referidos itens: ... 5. Não se aplica a fungibilidade recursal entre o agravo de instrumento e o agravo interno, seja porque inaplicável a fungibilidade entre recursos cuja competência para julgamento é atribuída a órgãos distintos, seja em razão da clareza das regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, configurando erro inescusável a interposição de um recurso pelo outro, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. 6. Caso o agravante interponha dois agravos para o mesmo capítulo recursal, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, opera-se preclusão consumativa pela interposição do primeiro recurso, não sendo conhecido o segundo agravo interposto. Nesse caso, analisa-se exclusivamente o primeiro recurso interposto que, caso se trate do recurso incabível, não será processado em face da configuração de erro grosseiro, na forma do item 5. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pelo Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Não bastasse isso, tem-se que o Recorrente fundamenta seu recurso expressamente no art. 265 do Regimento Interno do col. TST, inadequado para a questão dos autos. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente interpôs por primeiro o agravo interno e, posteriormente, o agravo de instrumento impugnando os mesmos capítulos da decisão de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, atento aos princípios mencionados e em observância às orientações supratranscritas, deixo de conhecer o agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. Conclusão da admissibilidade Não conheço do agravo interno interposto pelo Reclamante por incabível. De outra feita, deixo de conhecer do agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. Tudo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pelo Reclamante, por incabível, e não conhecer do agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa, tudo nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA

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Fernando De Moura Noleto x Ativajob Consultoria Organizacional Ltda e outros

ID: 326602032

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010346-44.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MOURA NOLETO

Polo Passivo:

ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA BE MANAGER SOLUCOES DIGITAIS LTDA DISPOMED HOSPITALAR LTDA FUNDACAO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCACAO LTDA HILTON RINALDO SALLES PICCELLI ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA KERNHOLZ S/A LUIZ FERNANDO GALRAO CARNEIRO - ME OTAVIO GUIMARAES FAVORETO

Acórdão

Advogados:

JAIA NARAIANA GUERRA

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FABIO DE ARRUDA CAMOZZI

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CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO

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JOAO MACHADO NETO

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FERNANDO MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010346-44.2024.5.18.0001 RECORRENTE: FERNANDO DE MOURA NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010346-44.2024.5.18.0001 RECORRENTE: FERNANDO DE MOURA NOLETO RECORRIDO: KERNHOLZ S/A E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - 0010346-44.2024.5.18.0001 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : FERNANDO DE MOURA NOLETO ADVOGADO : FERNANDO MENDES DA SILVA E OUTRA AGRAVADO : 1. KERNHOLZ S/A AGRAVADO : 2. HILTON RINALDO SALLES PICCELLI AGRAVADO : 3. ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA AGRAVADO : 4. OTÁVIO GUIMARÃES FAVORETO AGRAVADO : 5. DISPOMED HOSPITALAR LTDA. AGRAVADO : 6. FUNDAÇÃO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCAÇÃO LTDA. AGRAVADO : 7. ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA. AGRAVADO : 8. BE MANAGER SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. AGRAVADO : 9. LUIZ FERNANDO GALRÃO CARNEIRO - ME ADVOGADO : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO E OUTROS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente incabível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 1190/1194, integrada pela decisão de fls. 1208/1029, este Desembargador denegou seguimento ao recurso de revista interposto por FERNANDO DE MOURA NOLETO, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de KERNHOLZ S/A e outros. O Reclamante opôs embargos de declaração, julgados pela decisão de fls. 1208/1209 que, apesar de reconhecer a omissão apontada, não imprimiu efeito modificativo ao julgado. Inconformado, o Recorrente interpôs o agravo interno de fls. 1212/1224. Sucessivamente, interpôs o agravo de instrumento às fls. 1225/1234 Apresentada contraminuta pela Agravada às fls. 1521/1525. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO DE MOURA NOLETO, fls. 1212/1224, no qual se insurge contra adecisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ele apresentado, fls. 1190/1194, integrada pela decisão sobre os embargos de declaração de fls. 1208/1209, em face de acórdão prolatado pelo Regional em recurso ordinário. Ato contínuo, o Recorrente interpôs agravo de instrumento, que tem por objeto a impugnação dos mesmos capítulos da decisão já atacados pelo agravo interno, contendo os mesmos argumentos. Como base para a interposição do recurso, o Recorrente invoca o art. 265 do Regimento Interno do col. TST, que estabelece: Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. Parágrafo único. Ressalvam-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei. A Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, acrescentou o art. 1º-A e §§, cujo caput prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Cumpre assentar que, em razão supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que o Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto, exarada conforme se transcreve: Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 269 do TST. - violação dos artigos 2º, 3º, 9º, 832 e 818, I e II, da CLT; 141, 373, II, 489 e 492 do CPC; 167 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 3828ce6): "(...) No caso vertente, as reclamadas, embora tenham negado o vínculo de emprego, admitiram a prestação de serviços pelo autor na qualidade de autônomo/pessoa jurídica. Logo, atraíram para si o ônus de provar que essa prestação de erviços se deu de forma diversa à de relação de emprego (art. 818, II da CLT). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal tem, em reiteradas reclamações, cassado decisões desta Justiça Especializada quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego no caso de contratação entre pessoas jurídicas, ainda que unipessoais, no sentido da ausência de ilicitude e/ou fraude. Nesse sentido, na decisão, abaixo, realizada em reclamação constitucional envolvendo julgado análogo ao dos autos, realizado por este E. Regional, assim decidiu o I. STF: (...) Como visto, de acordo com o entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324/DF e no RE nº 958.252 (Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral), o caso dos autos se amolda a contrato de natureza civil firmado entre pessoas capazes, configurando relação válida de divisão do trabalho estipulada e fornecida pelos agentes econômicos, além de firmada para a consecução de objetivos comuns, no caso, prestação de serviços de publicidade. É incontroverso que o autor foi contratado por meio de sua empresa Fábrica Nova Marketing de Resultados LTDA, não havendo nos autos qualquer prova de que a contratação foi efetuada por fraude, mediante vício do consentimento, dever que incumbia ao autor, ônus do qual não se desincumbiu. Posteriormente passou a atuar como Diretor Comercial da 1ª reclamada (KERNHOLZ S/A), com a sua inclusão no contrato social da empresa. O fato de as reclamadas estabelecerem metas na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades. Não é imprescindível a existência de plena autonomia, até porque um Diretor Estatutário subordina-se às diretrizes estabelecidas por um conselho administrativo superior, sendo lícita a exigência de prestação de contas e cumprimento de metas. O preposto das reclamadas afirmou que 'recebia as orientações do conselho para terminar ações de marketing e propaganda (além de buscar novas tecnologias e inovação). O operacional de outras empresas da HOLDING (onde era diretor) é que eram orientados pelo reclamante.' e até mesmo a CEO não votava por não ser sócia. Informou ainda que o reclamante tinha metas, assim como todos os diretores. A testemunha GELSONCLEY SANDER, disse que o reclamante lhe dava ordens nas reuniões. Disse também que o autor 'Chefiava 'a empresa toda', mas diretamente tinha uma equipe de 05 pessoas; todos os diretores, inclusive a CEO, tinha que cumprir horário; CEO e o reclamante usavam uniforme e crachá' A testemunha JOHAN PEDRO PIRES disse que 'o reclamante era seu chefe imediato, até a saída do reclamante, quando passou a responder diretamente aos donos da empresa'. Esclareceu ainda que 'por 'advertência verbal', quer dizer que o depoente e o reclamante eram 'cobrados' por metas pelos donos'. Pelo exposto, levando em conta tanto o entendimento sedimentado no Tema 725, de efeito vinculante, quanto a atuação do autor como Diretor Comercial das reclamadas, não há falar no reconhecimento do vínculo de emprego. Nego provimento". Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e no entendimento do Excelso STF no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Recurso Extraordinário nº 958.252-GG/MG - Tema 725 do ementário da Repercussão Geral, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. - violação dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora condenou o recorrente ao pagamento de multa por considerar que houve manifesta intenção de reexaminar a matéria, o que demonstra o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Tal posicionamento não gera ofensa aos dispositivos indicados, a autorizar o regular trânsito do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). - Fls. 1191/1194. Por oportuno, transcreve-se também a decisão proferida nos embargos de declaração opostos em face da decisão denegatória: O recorrente opõe embargos de declaração em face da decisão de Idb8b6fc4, que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto. ... Com razão, em parte. De fato, a decisão embargada, no tópico "Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego", não contém manifestação a respeito da distribuição do ônus da prova, razão por que, sanando a omissão, passo a analisá-la. Extrai-se que a questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus probandi, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, não se cogitando, assim, de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Por outro lado, não deve prosperar as demais insurgências levantadas, visto que constou na decisão que "o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e no entendimento do Excelso STF no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Recurso Extraordinário nº 958.252-GG/MG - Tema 725 do ementário da Repercussão Geral, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial" (Id. b8b6fc4), não havendo falar em omissão ou obscuridade, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO em parte os Embargos de Declaração para sanar omissão, sem contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. - Fls. 1208/1209. Para melhor compreensão da questão, transcreve-se trecho do agravo interno interposto pelo Agravante: Conforme acima demostrado, a decisão em tela toma o despacho denegatório regional, porém, com o devido respeito, a decisão merece ser reconsiderada ou submetida ao colegiado, diante da reconhecida ofensa ao art. 818, II, da CLT e ao art. 373, II, do CPC, pois a decisão embargada reconheceu a omissão quanto à análise da distribuição do ônus da prova, mas incorreu em novo vício ao afastar a repercussão jurídica dessa omissão no resultado final do julgado, sem analisar adequadamente os impactos dessa inversão ou indevida atribuição do ônus à parte reclamante. Pois, com todo respeito, a decisão monocrática ora agravada, ao tomar os fundamentos do despacho denegatório regional, decidiu o próprio mérito do Recurso de Revista para manter a denegação de seu seguimento, quanto às matérias acima, avançou indevidamente quanto às suas hipóteses de cabimento (...) Ao que tange aos requisitos de vínculo empregatício, o acórdão também não emitiu tese quanto ao fato de o Embargante ter se submetido a ordens da empresa, em clara ofensa a súmula 269 do TST. ... A rigor, não foi efetivamente julgada esta questão posta! ... Portanto, reitera-se o pedido de prequestionamento dos dispositivos legais acima referidos em especial a Súmula 269 do TST, bem como dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais atinentes à configuração da relação de emprego, visando viabilizar o acesso à instância superior - Fls. 1213/1222. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, as discussões possíveis no âmbito desse recurso restringem-se à aplicação do precedente no caso em análise, o que não foi abordado pelo Agravante em suas razões. Nota-se que em nenhum momento o Recorrente trata da aplicação do Tema 725 do STF, limitando-se a demonstrar o seu inconformismo com as decisões já proferidas por este eg. Regional. De outra feita, note-se que o Recorrente não logrou alegar e comprovar que o entendimento assentado na jurisprudência de regência não se aplica ao caso, por revogada ou superada - "overruling" -, ou mesmo que as circunstâncias indicam eventual "distinguishing" hábil a se adotar entendimento diverso, o que justificaria a não aplicação do precedente judicial efetivamente adotado. Quanto ao capítulo sobre aplicação da multa por embargos protelatórios, vê-se que o caso também não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pelo Agravante, nesse ponto, assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. Com efeito, a decisão agravada consigna de modo claro que o Recorrente não trouxe divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso de revista, uma vez que o julgado trazido nas razões do agravo é inespecífico, e não retrata tese divergente sobre a mesma situação fática discutida nos presentes autos, não havendo ofensa aos dispositivos legais indicados. Desse modo, também quanto ao referido capítulo, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Incabível o agravo interno, pois. No tocante ao agravo de instrumento interposto posteriormente, verifica-se que tem por objeto a impugnação dos mesmos capítulos da decisão já atacados pelo agravo interno, contendo, inclusive, os mesmos argumentos. Pelo princípio da unirrecorribilidade, admite-se somente uma espécie recursal para cada decisão, restando vedada a interposição simultânea de vários recursos em face da mesma decisão ou do mesmo capítulo. Em adição, pelo princípio da consumação, uma vez interposto o primeiro recurso, resta consumado o ato processual, não se admitindo adição ou repetição. Com efeito, opera-se a preclusão consumativa assim que interposto o primeiro recurso. Destaca-se ainda o Ofício Circular do TST n.º 232, de 24 de abril de 2025, pelo qual o col. TST apresentou diretrizes para a aplicação das alterações realizadas na Instrução Normativa n.º 40, especificamente em relação ao manejo do agravo interno como meio para impugnar as decisões de denegação de seguimento a recurso de revista. Dentre as orientações, constam nos itens 5 e 6 a impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal entre agravo de instrumento e agravo interno, bem como determinação para que seja conhecido apenas o primeiro recurso interposto, no caso de haver interposição sucessiva de mais de um recurso em face do mesmo capítulo da decisão, ainda que o primeiro recurso seja incabível. Por oportuno, transcrevem-se os referidos itens: ... 5. Não se aplica a fungibilidade recursal entre o agravo de instrumento e o agravo interno, seja porque inaplicável a fungibilidade entre recursos cuja competência para julgamento é atribuída a órgãos distintos, seja em razão da clareza das regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, configurando erro inescusável a interposição de um recurso pelo outro, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. 6. Caso o agravante interponha dois agravos para o mesmo capítulo recursal, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, opera-se preclusão consumativa pela interposição do primeiro recurso, não sendo conhecido o segundo agravo interposto. Nesse caso, analisa-se exclusivamente o primeiro recurso interposto que, caso se trate do recurso incabível, não será processado em face da configuração de erro grosseiro, na forma do item 5. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pelo Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Não bastasse isso, tem-se que o Recorrente fundamenta seu recurso expressamente no art. 265 do Regimento Interno do col. TST, inadequado para a questão dos autos. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente interpôs por primeiro o agravo interno e, posteriormente, o agravo de instrumento impugnando os mesmos capítulos da decisão de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, atento aos princípios mencionados e em observância às orientações supratranscritas, deixo de conhecer o agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. Conclusão da admissibilidade Não conheço do agravo interno interposto pelo Reclamante por incabível. De outra feita, deixo de conhecer do agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. Tudo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pelo Reclamante, por incabível, e não conhecer do agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa, tudo nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO GUIMARAES FAVORETO

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Fernando De Moura Noleto x Ativajob Consultoria Organizacional Ltda e outros

ID: 326602147

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010346-44.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MOURA NOLETO

Polo Passivo:

ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA BE MANAGER SOLUCOES DIGITAIS LTDA DISPOMED HOSPITALAR LTDA FUNDACAO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCACAO LTDA HILTON RINALDO SALLES PICCELLI ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA KERNHOLZ S/A LUIZ FERNANDO GALRAO CARNEIRO - ME OTAVIO GUIMARAES FAVORETO

Acórdão

Advogados:

JAIA NARAIANA GUERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ARRUDA CAMOZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO MACHADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MENDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010346-44.2024.5.18.0001 RECORRENTE: FERNANDO DE MOURA NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010346-44.2024.5.18.0001 RECORRENTE: FERNANDO DE MOURA NOLETO RECORRIDO: KERNHOLZ S/A E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - 0010346-44.2024.5.18.0001 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : FERNANDO DE MOURA NOLETO ADVOGADO : FERNANDO MENDES DA SILVA E OUTRA AGRAVADO : 1. KERNHOLZ S/A AGRAVADO : 2. HILTON RINALDO SALLES PICCELLI AGRAVADO : 3. ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA AGRAVADO : 4. OTÁVIO GUIMARÃES FAVORETO AGRAVADO : 5. DISPOMED HOSPITALAR LTDA. AGRAVADO : 6. FUNDAÇÃO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCAÇÃO LTDA. AGRAVADO : 7. ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA. AGRAVADO : 8. BE MANAGER SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. AGRAVADO : 9. LUIZ FERNANDO GALRÃO CARNEIRO - ME ADVOGADO : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO E OUTROS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente incabível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 1190/1194, integrada pela decisão de fls. 1208/1029, este Desembargador denegou seguimento ao recurso de revista interposto por FERNANDO DE MOURA NOLETO, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de KERNHOLZ S/A e outros. O Reclamante opôs embargos de declaração, julgados pela decisão de fls. 1208/1209 que, apesar de reconhecer a omissão apontada, não imprimiu efeito modificativo ao julgado. Inconformado, o Recorrente interpôs o agravo interno de fls. 1212/1224. Sucessivamente, interpôs o agravo de instrumento às fls. 1225/1234 Apresentada contraminuta pela Agravada às fls. 1521/1525. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO DE MOURA NOLETO, fls. 1212/1224, no qual se insurge contra adecisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ele apresentado, fls. 1190/1194, integrada pela decisão sobre os embargos de declaração de fls. 1208/1209, em face de acórdão prolatado pelo Regional em recurso ordinário. Ato contínuo, o Recorrente interpôs agravo de instrumento, que tem por objeto a impugnação dos mesmos capítulos da decisão já atacados pelo agravo interno, contendo os mesmos argumentos. Como base para a interposição do recurso, o Recorrente invoca o art. 265 do Regimento Interno do col. TST, que estabelece: Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. Parágrafo único. Ressalvam-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei. A Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, acrescentou o art. 1º-A e §§, cujo caput prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Cumpre assentar que, em razão supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que o Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto, exarada conforme se transcreve: Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 269 do TST. - violação dos artigos 2º, 3º, 9º, 832 e 818, I e II, da CLT; 141, 373, II, 489 e 492 do CPC; 167 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 3828ce6): "(...) No caso vertente, as reclamadas, embora tenham negado o vínculo de emprego, admitiram a prestação de serviços pelo autor na qualidade de autônomo/pessoa jurídica. Logo, atraíram para si o ônus de provar que essa prestação de erviços se deu de forma diversa à de relação de emprego (art. 818, II da CLT). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal tem, em reiteradas reclamações, cassado decisões desta Justiça Especializada quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego no caso de contratação entre pessoas jurídicas, ainda que unipessoais, no sentido da ausência de ilicitude e/ou fraude. Nesse sentido, na decisão, abaixo, realizada em reclamação constitucional envolvendo julgado análogo ao dos autos, realizado por este E. Regional, assim decidiu o I. STF: (...) Como visto, de acordo com o entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324/DF e no RE nº 958.252 (Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral), o caso dos autos se amolda a contrato de natureza civil firmado entre pessoas capazes, configurando relação válida de divisão do trabalho estipulada e fornecida pelos agentes econômicos, além de firmada para a consecução de objetivos comuns, no caso, prestação de serviços de publicidade. É incontroverso que o autor foi contratado por meio de sua empresa Fábrica Nova Marketing de Resultados LTDA, não havendo nos autos qualquer prova de que a contratação foi efetuada por fraude, mediante vício do consentimento, dever que incumbia ao autor, ônus do qual não se desincumbiu. Posteriormente passou a atuar como Diretor Comercial da 1ª reclamada (KERNHOLZ S/A), com a sua inclusão no contrato social da empresa. O fato de as reclamadas estabelecerem metas na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades. Não é imprescindível a existência de plena autonomia, até porque um Diretor Estatutário subordina-se às diretrizes estabelecidas por um conselho administrativo superior, sendo lícita a exigência de prestação de contas e cumprimento de metas. O preposto das reclamadas afirmou que 'recebia as orientações do conselho para terminar ações de marketing e propaganda (além de buscar novas tecnologias e inovação). O operacional de outras empresas da HOLDING (onde era diretor) é que eram orientados pelo reclamante.' e até mesmo a CEO não votava por não ser sócia. Informou ainda que o reclamante tinha metas, assim como todos os diretores. A testemunha GELSONCLEY SANDER, disse que o reclamante lhe dava ordens nas reuniões. Disse também que o autor 'Chefiava 'a empresa toda', mas diretamente tinha uma equipe de 05 pessoas; todos os diretores, inclusive a CEO, tinha que cumprir horário; CEO e o reclamante usavam uniforme e crachá' A testemunha JOHAN PEDRO PIRES disse que 'o reclamante era seu chefe imediato, até a saída do reclamante, quando passou a responder diretamente aos donos da empresa'. Esclareceu ainda que 'por 'advertência verbal', quer dizer que o depoente e o reclamante eram 'cobrados' por metas pelos donos'. Pelo exposto, levando em conta tanto o entendimento sedimentado no Tema 725, de efeito vinculante, quanto a atuação do autor como Diretor Comercial das reclamadas, não há falar no reconhecimento do vínculo de emprego. Nego provimento". Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e no entendimento do Excelso STF no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Recurso Extraordinário nº 958.252-GG/MG - Tema 725 do ementário da Repercussão Geral, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. - violação dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora condenou o recorrente ao pagamento de multa por considerar que houve manifesta intenção de reexaminar a matéria, o que demonstra o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Tal posicionamento não gera ofensa aos dispositivos indicados, a autorizar o regular trânsito do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). - Fls. 1191/1194. Por oportuno, transcreve-se também a decisão proferida nos embargos de declaração opostos em face da decisão denegatória: O recorrente opõe embargos de declaração em face da decisão de Idb8b6fc4, que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto. ... Com razão, em parte. De fato, a decisão embargada, no tópico "Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego", não contém manifestação a respeito da distribuição do ônus da prova, razão por que, sanando a omissão, passo a analisá-la. Extrai-se que a questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus probandi, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, não se cogitando, assim, de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Por outro lado, não deve prosperar as demais insurgências levantadas, visto que constou na decisão que "o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e no entendimento do Excelso STF no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Recurso Extraordinário nº 958.252-GG/MG - Tema 725 do ementário da Repercussão Geral, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial" (Id. b8b6fc4), não havendo falar em omissão ou obscuridade, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO em parte os Embargos de Declaração para sanar omissão, sem contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. - Fls. 1208/1209. Para melhor compreensão da questão, transcreve-se trecho do agravo interno interposto pelo Agravante: Conforme acima demostrado, a decisão em tela toma o despacho denegatório regional, porém, com o devido respeito, a decisão merece ser reconsiderada ou submetida ao colegiado, diante da reconhecida ofensa ao art. 818, II, da CLT e ao art. 373, II, do CPC, pois a decisão embargada reconheceu a omissão quanto à análise da distribuição do ônus da prova, mas incorreu em novo vício ao afastar a repercussão jurídica dessa omissão no resultado final do julgado, sem analisar adequadamente os impactos dessa inversão ou indevida atribuição do ônus à parte reclamante. Pois, com todo respeito, a decisão monocrática ora agravada, ao tomar os fundamentos do despacho denegatório regional, decidiu o próprio mérito do Recurso de Revista para manter a denegação de seu seguimento, quanto às matérias acima, avançou indevidamente quanto às suas hipóteses de cabimento (...) Ao que tange aos requisitos de vínculo empregatício, o acórdão também não emitiu tese quanto ao fato de o Embargante ter se submetido a ordens da empresa, em clara ofensa a súmula 269 do TST. ... A rigor, não foi efetivamente julgada esta questão posta! ... Portanto, reitera-se o pedido de prequestionamento dos dispositivos legais acima referidos em especial a Súmula 269 do TST, bem como dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais atinentes à configuração da relação de emprego, visando viabilizar o acesso à instância superior - Fls. 1213/1222. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, as discussões possíveis no âmbito desse recurso restringem-se à aplicação do precedente no caso em análise, o que não foi abordado pelo Agravante em suas razões. Nota-se que em nenhum momento o Recorrente trata da aplicação do Tema 725 do STF, limitando-se a demonstrar o seu inconformismo com as decisões já proferidas por este eg. Regional. De outra feita, note-se que o Recorrente não logrou alegar e comprovar que o entendimento assentado na jurisprudência de regência não se aplica ao caso, por revogada ou superada - "overruling" -, ou mesmo que as circunstâncias indicam eventual "distinguishing" hábil a se adotar entendimento diverso, o que justificaria a não aplicação do precedente judicial efetivamente adotado. Quanto ao capítulo sobre aplicação da multa por embargos protelatórios, vê-se que o caso também não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pelo Agravante, nesse ponto, assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. Com efeito, a decisão agravada consigna de modo claro que o Recorrente não trouxe divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso de revista, uma vez que o julgado trazido nas razões do agravo é inespecífico, e não retrata tese divergente sobre a mesma situação fática discutida nos presentes autos, não havendo ofensa aos dispositivos legais indicados. Desse modo, também quanto ao referido capítulo, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Incabível o agravo interno, pois. No tocante ao agravo de instrumento interposto posteriormente, verifica-se que tem por objeto a impugnação dos mesmos capítulos da decisão já atacados pelo agravo interno, contendo, inclusive, os mesmos argumentos. Pelo princípio da unirrecorribilidade, admite-se somente uma espécie recursal para cada decisão, restando vedada a interposição simultânea de vários recursos em face da mesma decisão ou do mesmo capítulo. Em adição, pelo princípio da consumação, uma vez interposto o primeiro recurso, resta consumado o ato processual, não se admitindo adição ou repetição. Com efeito, opera-se a preclusão consumativa assim que interposto o primeiro recurso. Destaca-se ainda o Ofício Circular do TST n.º 232, de 24 de abril de 2025, pelo qual o col. TST apresentou diretrizes para a aplicação das alterações realizadas na Instrução Normativa n.º 40, especificamente em relação ao manejo do agravo interno como meio para impugnar as decisões de denegação de seguimento a recurso de revista. Dentre as orientações, constam nos itens 5 e 6 a impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal entre agravo de instrumento e agravo interno, bem como determinação para que seja conhecido apenas o primeiro recurso interposto, no caso de haver interposição sucessiva de mais de um recurso em face do mesmo capítulo da decisão, ainda que o primeiro recurso seja incabível. Por oportuno, transcrevem-se os referidos itens: ... 5. Não se aplica a fungibilidade recursal entre o agravo de instrumento e o agravo interno, seja porque inaplicável a fungibilidade entre recursos cuja competência para julgamento é atribuída a órgãos distintos, seja em razão da clareza das regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, configurando erro inescusável a interposição de um recurso pelo outro, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. 6. Caso o agravante interponha dois agravos para o mesmo capítulo recursal, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, opera-se preclusão consumativa pela interposição do primeiro recurso, não sendo conhecido o segundo agravo interposto. Nesse caso, analisa-se exclusivamente o primeiro recurso interposto que, caso se trate do recurso incabível, não será processado em face da configuração de erro grosseiro, na forma do item 5. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pelo Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Não bastasse isso, tem-se que o Recorrente fundamenta seu recurso expressamente no art. 265 do Regimento Interno do col. TST, inadequado para a questão dos autos. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente interpôs por primeiro o agravo interno e, posteriormente, o agravo de instrumento impugnando os mesmos capítulos da decisão de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, atento aos princípios mencionados e em observância às orientações supratranscritas, deixo de conhecer o agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. Conclusão da admissibilidade Não conheço do agravo interno interposto pelo Reclamante por incabível. De outra feita, deixo de conhecer do agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. Tudo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pelo Reclamante, por incabível, e não conhecer do agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa, tudo nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DISPOMED HOSPITALAR LTDA

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Fernando De Moura Noleto x Ativajob Consultoria Organizacional Ltda e outros

ID: 326602368

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010346-44.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MOURA NOLETO

Polo Passivo:

ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA BE MANAGER SOLUCOES DIGITAIS LTDA DISPOMED HOSPITALAR LTDA FUNDACAO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCACAO LTDA HILTON RINALDO SALLES PICCELLI ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA KERNHOLZ S/A LUIZ FERNANDO GALRAO CARNEIRO - ME OTAVIO GUIMARAES FAVORETO

Acórdão

Advogados:

JAIA NARAIANA GUERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ARRUDA CAMOZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO MACHADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MENDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010346-44.2024.5.18.0001 RECORRENTE: FERNANDO DE MOURA NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010346-44.2024.5.18.0001 RECORRENTE: FERNANDO DE MOURA NOLETO RECORRIDO: KERNHOLZ S/A E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - 0010346-44.2024.5.18.0001 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : FERNANDO DE MOURA NOLETO ADVOGADO : FERNANDO MENDES DA SILVA E OUTRA AGRAVADO : 1. KERNHOLZ S/A AGRAVADO : 2. HILTON RINALDO SALLES PICCELLI AGRAVADO : 3. ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA AGRAVADO : 4. OTÁVIO GUIMARÃES FAVORETO AGRAVADO : 5. DISPOMED HOSPITALAR LTDA. AGRAVADO : 6. FUNDAÇÃO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCAÇÃO LTDA. AGRAVADO : 7. ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA. AGRAVADO : 8. BE MANAGER SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. AGRAVADO : 9. LUIZ FERNANDO GALRÃO CARNEIRO - ME ADVOGADO : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO E OUTROS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente incabível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 1190/1194, integrada pela decisão de fls. 1208/1029, este Desembargador denegou seguimento ao recurso de revista interposto por FERNANDO DE MOURA NOLETO, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de KERNHOLZ S/A e outros. O Reclamante opôs embargos de declaração, julgados pela decisão de fls. 1208/1209 que, apesar de reconhecer a omissão apontada, não imprimiu efeito modificativo ao julgado. Inconformado, o Recorrente interpôs o agravo interno de fls. 1212/1224. Sucessivamente, interpôs o agravo de instrumento às fls. 1225/1234 Apresentada contraminuta pela Agravada às fls. 1521/1525. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO DE MOURA NOLETO, fls. 1212/1224, no qual se insurge contra adecisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ele apresentado, fls. 1190/1194, integrada pela decisão sobre os embargos de declaração de fls. 1208/1209, em face de acórdão prolatado pelo Regional em recurso ordinário. Ato contínuo, o Recorrente interpôs agravo de instrumento, que tem por objeto a impugnação dos mesmos capítulos da decisão já atacados pelo agravo interno, contendo os mesmos argumentos. Como base para a interposição do recurso, o Recorrente invoca o art. 265 do Regimento Interno do col. TST, que estabelece: Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. Parágrafo único. Ressalvam-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei. A Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, acrescentou o art. 1º-A e §§, cujo caput prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Cumpre assentar que, em razão supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que o Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto, exarada conforme se transcreve: Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 269 do TST. - violação dos artigos 2º, 3º, 9º, 832 e 818, I e II, da CLT; 141, 373, II, 489 e 492 do CPC; 167 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 3828ce6): "(...) No caso vertente, as reclamadas, embora tenham negado o vínculo de emprego, admitiram a prestação de serviços pelo autor na qualidade de autônomo/pessoa jurídica. Logo, atraíram para si o ônus de provar que essa prestação de erviços se deu de forma diversa à de relação de emprego (art. 818, II da CLT). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal tem, em reiteradas reclamações, cassado decisões desta Justiça Especializada quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego no caso de contratação entre pessoas jurídicas, ainda que unipessoais, no sentido da ausência de ilicitude e/ou fraude. Nesse sentido, na decisão, abaixo, realizada em reclamação constitucional envolvendo julgado análogo ao dos autos, realizado por este E. Regional, assim decidiu o I. STF: (...) Como visto, de acordo com o entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324/DF e no RE nº 958.252 (Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral), o caso dos autos se amolda a contrato de natureza civil firmado entre pessoas capazes, configurando relação válida de divisão do trabalho estipulada e fornecida pelos agentes econômicos, além de firmada para a consecução de objetivos comuns, no caso, prestação de serviços de publicidade. É incontroverso que o autor foi contratado por meio de sua empresa Fábrica Nova Marketing de Resultados LTDA, não havendo nos autos qualquer prova de que a contratação foi efetuada por fraude, mediante vício do consentimento, dever que incumbia ao autor, ônus do qual não se desincumbiu. Posteriormente passou a atuar como Diretor Comercial da 1ª reclamada (KERNHOLZ S/A), com a sua inclusão no contrato social da empresa. O fato de as reclamadas estabelecerem metas na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades. Não é imprescindível a existência de plena autonomia, até porque um Diretor Estatutário subordina-se às diretrizes estabelecidas por um conselho administrativo superior, sendo lícita a exigência de prestação de contas e cumprimento de metas. O preposto das reclamadas afirmou que 'recebia as orientações do conselho para terminar ações de marketing e propaganda (além de buscar novas tecnologias e inovação). O operacional de outras empresas da HOLDING (onde era diretor) é que eram orientados pelo reclamante.' e até mesmo a CEO não votava por não ser sócia. Informou ainda que o reclamante tinha metas, assim como todos os diretores. A testemunha GELSONCLEY SANDER, disse que o reclamante lhe dava ordens nas reuniões. Disse também que o autor 'Chefiava 'a empresa toda', mas diretamente tinha uma equipe de 05 pessoas; todos os diretores, inclusive a CEO, tinha que cumprir horário; CEO e o reclamante usavam uniforme e crachá' A testemunha JOHAN PEDRO PIRES disse que 'o reclamante era seu chefe imediato, até a saída do reclamante, quando passou a responder diretamente aos donos da empresa'. Esclareceu ainda que 'por 'advertência verbal', quer dizer que o depoente e o reclamante eram 'cobrados' por metas pelos donos'. Pelo exposto, levando em conta tanto o entendimento sedimentado no Tema 725, de efeito vinculante, quanto a atuação do autor como Diretor Comercial das reclamadas, não há falar no reconhecimento do vínculo de emprego. Nego provimento". Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e no entendimento do Excelso STF no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Recurso Extraordinário nº 958.252-GG/MG - Tema 725 do ementário da Repercussão Geral, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. - violação dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora condenou o recorrente ao pagamento de multa por considerar que houve manifesta intenção de reexaminar a matéria, o que demonstra o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Tal posicionamento não gera ofensa aos dispositivos indicados, a autorizar o regular trânsito do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). - Fls. 1191/1194. Por oportuno, transcreve-se também a decisão proferida nos embargos de declaração opostos em face da decisão denegatória: O recorrente opõe embargos de declaração em face da decisão de Idb8b6fc4, que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto. ... Com razão, em parte. De fato, a decisão embargada, no tópico "Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego", não contém manifestação a respeito da distribuição do ônus da prova, razão por que, sanando a omissão, passo a analisá-la. Extrai-se que a questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus probandi, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, não se cogitando, assim, de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Por outro lado, não deve prosperar as demais insurgências levantadas, visto que constou na decisão que "o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e no entendimento do Excelso STF no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Recurso Extraordinário nº 958.252-GG/MG - Tema 725 do ementário da Repercussão Geral, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial" (Id. b8b6fc4), não havendo falar em omissão ou obscuridade, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO em parte os Embargos de Declaração para sanar omissão, sem contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. - Fls. 1208/1209. Para melhor compreensão da questão, transcreve-se trecho do agravo interno interposto pelo Agravante: Conforme acima demostrado, a decisão em tela toma o despacho denegatório regional, porém, com o devido respeito, a decisão merece ser reconsiderada ou submetida ao colegiado, diante da reconhecida ofensa ao art. 818, II, da CLT e ao art. 373, II, do CPC, pois a decisão embargada reconheceu a omissão quanto à análise da distribuição do ônus da prova, mas incorreu em novo vício ao afastar a repercussão jurídica dessa omissão no resultado final do julgado, sem analisar adequadamente os impactos dessa inversão ou indevida atribuição do ônus à parte reclamante. Pois, com todo respeito, a decisão monocrática ora agravada, ao tomar os fundamentos do despacho denegatório regional, decidiu o próprio mérito do Recurso de Revista para manter a denegação de seu seguimento, quanto às matérias acima, avançou indevidamente quanto às suas hipóteses de cabimento (...) Ao que tange aos requisitos de vínculo empregatício, o acórdão também não emitiu tese quanto ao fato de o Embargante ter se submetido a ordens da empresa, em clara ofensa a súmula 269 do TST. ... A rigor, não foi efetivamente julgada esta questão posta! ... Portanto, reitera-se o pedido de prequestionamento dos dispositivos legais acima referidos em especial a Súmula 269 do TST, bem como dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais atinentes à configuração da relação de emprego, visando viabilizar o acesso à instância superior - Fls. 1213/1222. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, as discussões possíveis no âmbito desse recurso restringem-se à aplicação do precedente no caso em análise, o que não foi abordado pelo Agravante em suas razões. Nota-se que em nenhum momento o Recorrente trata da aplicação do Tema 725 do STF, limitando-se a demonstrar o seu inconformismo com as decisões já proferidas por este eg. Regional. De outra feita, note-se que o Recorrente não logrou alegar e comprovar que o entendimento assentado na jurisprudência de regência não se aplica ao caso, por revogada ou superada - "overruling" -, ou mesmo que as circunstâncias indicam eventual "distinguishing" hábil a se adotar entendimento diverso, o que justificaria a não aplicação do precedente judicial efetivamente adotado. Quanto ao capítulo sobre aplicação da multa por embargos protelatórios, vê-se que o caso também não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pelo Agravante, nesse ponto, assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. Com efeito, a decisão agravada consigna de modo claro que o Recorrente não trouxe divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso de revista, uma vez que o julgado trazido nas razões do agravo é inespecífico, e não retrata tese divergente sobre a mesma situação fática discutida nos presentes autos, não havendo ofensa aos dispositivos legais indicados. Desse modo, também quanto ao referido capítulo, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Incabível o agravo interno, pois. No tocante ao agravo de instrumento interposto posteriormente, verifica-se que tem por objeto a impugnação dos mesmos capítulos da decisão já atacados pelo agravo interno, contendo, inclusive, os mesmos argumentos. Pelo princípio da unirrecorribilidade, admite-se somente uma espécie recursal para cada decisão, restando vedada a interposição simultânea de vários recursos em face da mesma decisão ou do mesmo capítulo. Em adição, pelo princípio da consumação, uma vez interposto o primeiro recurso, resta consumado o ato processual, não se admitindo adição ou repetição. Com efeito, opera-se a preclusão consumativa assim que interposto o primeiro recurso. Destaca-se ainda o Ofício Circular do TST n.º 232, de 24 de abril de 2025, pelo qual o col. TST apresentou diretrizes para a aplicação das alterações realizadas na Instrução Normativa n.º 40, especificamente em relação ao manejo do agravo interno como meio para impugnar as decisões de denegação de seguimento a recurso de revista. Dentre as orientações, constam nos itens 5 e 6 a impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal entre agravo de instrumento e agravo interno, bem como determinação para que seja conhecido apenas o primeiro recurso interposto, no caso de haver interposição sucessiva de mais de um recurso em face do mesmo capítulo da decisão, ainda que o primeiro recurso seja incabível. Por oportuno, transcrevem-se os referidos itens: ... 5. Não se aplica a fungibilidade recursal entre o agravo de instrumento e o agravo interno, seja porque inaplicável a fungibilidade entre recursos cuja competência para julgamento é atribuída a órgãos distintos, seja em razão da clareza das regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, configurando erro inescusável a interposição de um recurso pelo outro, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. 6. Caso o agravante interponha dois agravos para o mesmo capítulo recursal, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, opera-se preclusão consumativa pela interposição do primeiro recurso, não sendo conhecido o segundo agravo interposto. Nesse caso, analisa-se exclusivamente o primeiro recurso interposto que, caso se trate do recurso incabível, não será processado em face da configuração de erro grosseiro, na forma do item 5. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pelo Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Não bastasse isso, tem-se que o Recorrente fundamenta seu recurso expressamente no art. 265 do Regimento Interno do col. TST, inadequado para a questão dos autos. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente interpôs por primeiro o agravo interno e, posteriormente, o agravo de instrumento impugnando os mesmos capítulos da decisão de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, atento aos princípios mencionados e em observância às orientações supratranscritas, deixo de conhecer o agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. Conclusão da admissibilidade Não conheço do agravo interno interposto pelo Reclamante por incabível. De outra feita, deixo de conhecer do agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. Tudo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pelo Reclamante, por incabível, e não conhecer do agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa, tudo nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCACAO LTDA

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Fernando De Moura Noleto x Ativajob Consultoria Organizacional Ltda e outros

ID: 326602476

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010346-44.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MOURA NOLETO

Polo Passivo:

ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA BE MANAGER SOLUCOES DIGITAIS LTDA DISPOMED HOSPITALAR LTDA FUNDACAO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCACAO LTDA HILTON RINALDO SALLES PICCELLI ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA KERNHOLZ S/A LUIZ FERNANDO GALRAO CARNEIRO - ME OTAVIO GUIMARAES FAVORETO

Acórdão

Advogados:

JAIA NARAIANA GUERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ARRUDA CAMOZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO MACHADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MENDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010346-44.2024.5.18.0001 RECORRENTE: FERNANDO DE MOURA NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010346-44.2024.5.18.0001 RECORRENTE: FERNANDO DE MOURA NOLETO RECORRIDO: KERNHOLZ S/A E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - 0010346-44.2024.5.18.0001 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : FERNANDO DE MOURA NOLETO ADVOGADO : FERNANDO MENDES DA SILVA E OUTRA AGRAVADO : 1. KERNHOLZ S/A AGRAVADO : 2. HILTON RINALDO SALLES PICCELLI AGRAVADO : 3. ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA AGRAVADO : 4. OTÁVIO GUIMARÃES FAVORETO AGRAVADO : 5. DISPOMED HOSPITALAR LTDA. AGRAVADO : 6. FUNDAÇÃO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCAÇÃO LTDA. AGRAVADO : 7. ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA. AGRAVADO : 8. BE MANAGER SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. AGRAVADO : 9. LUIZ FERNANDO GALRÃO CARNEIRO - ME ADVOGADO : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO E OUTROS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente incabível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 1190/1194, integrada pela decisão de fls. 1208/1029, este Desembargador denegou seguimento ao recurso de revista interposto por FERNANDO DE MOURA NOLETO, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de KERNHOLZ S/A e outros. O Reclamante opôs embargos de declaração, julgados pela decisão de fls. 1208/1209 que, apesar de reconhecer a omissão apontada, não imprimiu efeito modificativo ao julgado. Inconformado, o Recorrente interpôs o agravo interno de fls. 1212/1224. Sucessivamente, interpôs o agravo de instrumento às fls. 1225/1234 Apresentada contraminuta pela Agravada às fls. 1521/1525. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO DE MOURA NOLETO, fls. 1212/1224, no qual se insurge contra adecisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ele apresentado, fls. 1190/1194, integrada pela decisão sobre os embargos de declaração de fls. 1208/1209, em face de acórdão prolatado pelo Regional em recurso ordinário. Ato contínuo, o Recorrente interpôs agravo de instrumento, que tem por objeto a impugnação dos mesmos capítulos da decisão já atacados pelo agravo interno, contendo os mesmos argumentos. Como base para a interposição do recurso, o Recorrente invoca o art. 265 do Regimento Interno do col. TST, que estabelece: Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. Parágrafo único. Ressalvam-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei. A Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, acrescentou o art. 1º-A e §§, cujo caput prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Cumpre assentar que, em razão supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que o Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto, exarada conforme se transcreve: Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 269 do TST. - violação dos artigos 2º, 3º, 9º, 832 e 818, I e II, da CLT; 141, 373, II, 489 e 492 do CPC; 167 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 3828ce6): "(...) No caso vertente, as reclamadas, embora tenham negado o vínculo de emprego, admitiram a prestação de serviços pelo autor na qualidade de autônomo/pessoa jurídica. Logo, atraíram para si o ônus de provar que essa prestação de erviços se deu de forma diversa à de relação de emprego (art. 818, II da CLT). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal tem, em reiteradas reclamações, cassado decisões desta Justiça Especializada quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego no caso de contratação entre pessoas jurídicas, ainda que unipessoais, no sentido da ausência de ilicitude e/ou fraude. Nesse sentido, na decisão, abaixo, realizada em reclamação constitucional envolvendo julgado análogo ao dos autos, realizado por este E. Regional, assim decidiu o I. STF: (...) Como visto, de acordo com o entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324/DF e no RE nº 958.252 (Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral), o caso dos autos se amolda a contrato de natureza civil firmado entre pessoas capazes, configurando relação válida de divisão do trabalho estipulada e fornecida pelos agentes econômicos, além de firmada para a consecução de objetivos comuns, no caso, prestação de serviços de publicidade. É incontroverso que o autor foi contratado por meio de sua empresa Fábrica Nova Marketing de Resultados LTDA, não havendo nos autos qualquer prova de que a contratação foi efetuada por fraude, mediante vício do consentimento, dever que incumbia ao autor, ônus do qual não se desincumbiu. Posteriormente passou a atuar como Diretor Comercial da 1ª reclamada (KERNHOLZ S/A), com a sua inclusão no contrato social da empresa. O fato de as reclamadas estabelecerem metas na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades. Não é imprescindível a existência de plena autonomia, até porque um Diretor Estatutário subordina-se às diretrizes estabelecidas por um conselho administrativo superior, sendo lícita a exigência de prestação de contas e cumprimento de metas. O preposto das reclamadas afirmou que 'recebia as orientações do conselho para terminar ações de marketing e propaganda (além de buscar novas tecnologias e inovação). O operacional de outras empresas da HOLDING (onde era diretor) é que eram orientados pelo reclamante.' e até mesmo a CEO não votava por não ser sócia. Informou ainda que o reclamante tinha metas, assim como todos os diretores. A testemunha GELSONCLEY SANDER, disse que o reclamante lhe dava ordens nas reuniões. Disse também que o autor 'Chefiava 'a empresa toda', mas diretamente tinha uma equipe de 05 pessoas; todos os diretores, inclusive a CEO, tinha que cumprir horário; CEO e o reclamante usavam uniforme e crachá' A testemunha JOHAN PEDRO PIRES disse que 'o reclamante era seu chefe imediato, até a saída do reclamante, quando passou a responder diretamente aos donos da empresa'. Esclareceu ainda que 'por 'advertência verbal', quer dizer que o depoente e o reclamante eram 'cobrados' por metas pelos donos'. Pelo exposto, levando em conta tanto o entendimento sedimentado no Tema 725, de efeito vinculante, quanto a atuação do autor como Diretor Comercial das reclamadas, não há falar no reconhecimento do vínculo de emprego. Nego provimento". Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e no entendimento do Excelso STF no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Recurso Extraordinário nº 958.252-GG/MG - Tema 725 do ementário da Repercussão Geral, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. - violação dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora condenou o recorrente ao pagamento de multa por considerar que houve manifesta intenção de reexaminar a matéria, o que demonstra o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Tal posicionamento não gera ofensa aos dispositivos indicados, a autorizar o regular trânsito do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). - Fls. 1191/1194. Por oportuno, transcreve-se também a decisão proferida nos embargos de declaração opostos em face da decisão denegatória: O recorrente opõe embargos de declaração em face da decisão de Idb8b6fc4, que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto. ... Com razão, em parte. De fato, a decisão embargada, no tópico "Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego", não contém manifestação a respeito da distribuição do ônus da prova, razão por que, sanando a omissão, passo a analisá-la. Extrai-se que a questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus probandi, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, não se cogitando, assim, de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Por outro lado, não deve prosperar as demais insurgências levantadas, visto que constou na decisão que "o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e no entendimento do Excelso STF no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Recurso Extraordinário nº 958.252-GG/MG - Tema 725 do ementário da Repercussão Geral, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial" (Id. b8b6fc4), não havendo falar em omissão ou obscuridade, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO em parte os Embargos de Declaração para sanar omissão, sem contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. - Fls. 1208/1209. Para melhor compreensão da questão, transcreve-se trecho do agravo interno interposto pelo Agravante: Conforme acima demostrado, a decisão em tela toma o despacho denegatório regional, porém, com o devido respeito, a decisão merece ser reconsiderada ou submetida ao colegiado, diante da reconhecida ofensa ao art. 818, II, da CLT e ao art. 373, II, do CPC, pois a decisão embargada reconheceu a omissão quanto à análise da distribuição do ônus da prova, mas incorreu em novo vício ao afastar a repercussão jurídica dessa omissão no resultado final do julgado, sem analisar adequadamente os impactos dessa inversão ou indevida atribuição do ônus à parte reclamante. Pois, com todo respeito, a decisão monocrática ora agravada, ao tomar os fundamentos do despacho denegatório regional, decidiu o próprio mérito do Recurso de Revista para manter a denegação de seu seguimento, quanto às matérias acima, avançou indevidamente quanto às suas hipóteses de cabimento (...) Ao que tange aos requisitos de vínculo empregatício, o acórdão também não emitiu tese quanto ao fato de o Embargante ter se submetido a ordens da empresa, em clara ofensa a súmula 269 do TST. ... A rigor, não foi efetivamente julgada esta questão posta! ... Portanto, reitera-se o pedido de prequestionamento dos dispositivos legais acima referidos em especial a Súmula 269 do TST, bem como dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais atinentes à configuração da relação de emprego, visando viabilizar o acesso à instância superior - Fls. 1213/1222. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, as discussões possíveis no âmbito desse recurso restringem-se à aplicação do precedente no caso em análise, o que não foi abordado pelo Agravante em suas razões. Nota-se que em nenhum momento o Recorrente trata da aplicação do Tema 725 do STF, limitando-se a demonstrar o seu inconformismo com as decisões já proferidas por este eg. Regional. De outra feita, note-se que o Recorrente não logrou alegar e comprovar que o entendimento assentado na jurisprudência de regência não se aplica ao caso, por revogada ou superada - "overruling" -, ou mesmo que as circunstâncias indicam eventual "distinguishing" hábil a se adotar entendimento diverso, o que justificaria a não aplicação do precedente judicial efetivamente adotado. Quanto ao capítulo sobre aplicação da multa por embargos protelatórios, vê-se que o caso também não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pelo Agravante, nesse ponto, assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. Com efeito, a decisão agravada consigna de modo claro que o Recorrente não trouxe divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso de revista, uma vez que o julgado trazido nas razões do agravo é inespecífico, e não retrata tese divergente sobre a mesma situação fática discutida nos presentes autos, não havendo ofensa aos dispositivos legais indicados. Desse modo, também quanto ao referido capítulo, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Incabível o agravo interno, pois. No tocante ao agravo de instrumento interposto posteriormente, verifica-se que tem por objeto a impugnação dos mesmos capítulos da decisão já atacados pelo agravo interno, contendo, inclusive, os mesmos argumentos. Pelo princípio da unirrecorribilidade, admite-se somente uma espécie recursal para cada decisão, restando vedada a interposição simultânea de vários recursos em face da mesma decisão ou do mesmo capítulo. Em adição, pelo princípio da consumação, uma vez interposto o primeiro recurso, resta consumado o ato processual, não se admitindo adição ou repetição. Com efeito, opera-se a preclusão consumativa assim que interposto o primeiro recurso. Destaca-se ainda o Ofício Circular do TST n.º 232, de 24 de abril de 2025, pelo qual o col. TST apresentou diretrizes para a aplicação das alterações realizadas na Instrução Normativa n.º 40, especificamente em relação ao manejo do agravo interno como meio para impugnar as decisões de denegação de seguimento a recurso de revista. Dentre as orientações, constam nos itens 5 e 6 a impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal entre agravo de instrumento e agravo interno, bem como determinação para que seja conhecido apenas o primeiro recurso interposto, no caso de haver interposição sucessiva de mais de um recurso em face do mesmo capítulo da decisão, ainda que o primeiro recurso seja incabível. Por oportuno, transcrevem-se os referidos itens: ... 5. Não se aplica a fungibilidade recursal entre o agravo de instrumento e o agravo interno, seja porque inaplicável a fungibilidade entre recursos cuja competência para julgamento é atribuída a órgãos distintos, seja em razão da clareza das regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, configurando erro inescusável a interposição de um recurso pelo outro, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. 6. Caso o agravante interponha dois agravos para o mesmo capítulo recursal, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, opera-se preclusão consumativa pela interposição do primeiro recurso, não sendo conhecido o segundo agravo interposto. Nesse caso, analisa-se exclusivamente o primeiro recurso interposto que, caso se trate do recurso incabível, não será processado em face da configuração de erro grosseiro, na forma do item 5. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pelo Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Não bastasse isso, tem-se que o Recorrente fundamenta seu recurso expressamente no art. 265 do Regimento Interno do col. TST, inadequado para a questão dos autos. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente interpôs por primeiro o agravo interno e, posteriormente, o agravo de instrumento impugnando os mesmos capítulos da decisão de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, atento aos princípios mencionados e em observância às orientações supratranscritas, deixo de conhecer o agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. Conclusão da admissibilidade Não conheço do agravo interno interposto pelo Reclamante por incabível. De outra feita, deixo de conhecer do agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. Tudo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pelo Reclamante, por incabível, e não conhecer do agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa, tudo nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA

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Fernando De Moura Noleto x Ativajob Consultoria Organizacional Ltda e outros

ID: 326602572

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010346-44.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MOURA NOLETO

Polo Passivo:

ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA BE MANAGER SOLUCOES DIGITAIS LTDA DISPOMED HOSPITALAR LTDA FUNDACAO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCACAO LTDA HILTON RINALDO SALLES PICCELLI ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA KERNHOLZ S/A LUIZ FERNANDO GALRAO CARNEIRO - ME OTAVIO GUIMARAES FAVORETO

Acórdão

Advogados:

JAIA NARAIANA GUERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ARRUDA CAMOZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO MACHADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MENDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010346-44.2024.5.18.0001 RECORRENTE: FERNANDO DE MOURA NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010346-44.2024.5.18.0001 RECORRENTE: FERNANDO DE MOURA NOLETO RECORRIDO: KERNHOLZ S/A E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - 0010346-44.2024.5.18.0001 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : FERNANDO DE MOURA NOLETO ADVOGADO : FERNANDO MENDES DA SILVA E OUTRA AGRAVADO : 1. KERNHOLZ S/A AGRAVADO : 2. HILTON RINALDO SALLES PICCELLI AGRAVADO : 3. ILSON CRISTIANO MONTEIRO LARA AGRAVADO : 4. OTÁVIO GUIMARÃES FAVORETO AGRAVADO : 5. DISPOMED HOSPITALAR LTDA. AGRAVADO : 6. FUNDAÇÃO ADAM ZAIM DE MEDICINA E EDUCAÇÃO LTDA. AGRAVADO : 7. ATIVAJOB CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA. AGRAVADO : 8. BE MANAGER SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. AGRAVADO : 9. LUIZ FERNANDO GALRÃO CARNEIRO - ME ADVOGADO : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO E OUTROS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente incabível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 1190/1194, integrada pela decisão de fls. 1208/1029, este Desembargador denegou seguimento ao recurso de revista interposto por FERNANDO DE MOURA NOLETO, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de KERNHOLZ S/A e outros. O Reclamante opôs embargos de declaração, julgados pela decisão de fls. 1208/1209 que, apesar de reconhecer a omissão apontada, não imprimiu efeito modificativo ao julgado. Inconformado, o Recorrente interpôs o agravo interno de fls. 1212/1224. Sucessivamente, interpôs o agravo de instrumento às fls. 1225/1234 Apresentada contraminuta pela Agravada às fls. 1521/1525. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO DE MOURA NOLETO, fls. 1212/1224, no qual se insurge contra adecisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ele apresentado, fls. 1190/1194, integrada pela decisão sobre os embargos de declaração de fls. 1208/1209, em face de acórdão prolatado pelo Regional em recurso ordinário. Ato contínuo, o Recorrente interpôs agravo de instrumento, que tem por objeto a impugnação dos mesmos capítulos da decisão já atacados pelo agravo interno, contendo os mesmos argumentos. Como base para a interposição do recurso, o Recorrente invoca o art. 265 do Regimento Interno do col. TST, que estabelece: Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. Parágrafo único. Ressalvam-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei. A Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, acrescentou o art. 1º-A e §§, cujo caput prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Cumpre assentar que, em razão supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que o Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto, exarada conforme se transcreve: Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 269 do TST. - violação dos artigos 2º, 3º, 9º, 832 e 818, I e II, da CLT; 141, 373, II, 489 e 492 do CPC; 167 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 3828ce6): "(...) No caso vertente, as reclamadas, embora tenham negado o vínculo de emprego, admitiram a prestação de serviços pelo autor na qualidade de autônomo/pessoa jurídica. Logo, atraíram para si o ônus de provar que essa prestação de erviços se deu de forma diversa à de relação de emprego (art. 818, II da CLT). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal tem, em reiteradas reclamações, cassado decisões desta Justiça Especializada quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego no caso de contratação entre pessoas jurídicas, ainda que unipessoais, no sentido da ausência de ilicitude e/ou fraude. Nesse sentido, na decisão, abaixo, realizada em reclamação constitucional envolvendo julgado análogo ao dos autos, realizado por este E. Regional, assim decidiu o I. STF: (...) Como visto, de acordo com o entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324/DF e no RE nº 958.252 (Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral), o caso dos autos se amolda a contrato de natureza civil firmado entre pessoas capazes, configurando relação válida de divisão do trabalho estipulada e fornecida pelos agentes econômicos, além de firmada para a consecução de objetivos comuns, no caso, prestação de serviços de publicidade. É incontroverso que o autor foi contratado por meio de sua empresa Fábrica Nova Marketing de Resultados LTDA, não havendo nos autos qualquer prova de que a contratação foi efetuada por fraude, mediante vício do consentimento, dever que incumbia ao autor, ônus do qual não se desincumbiu. Posteriormente passou a atuar como Diretor Comercial da 1ª reclamada (KERNHOLZ S/A), com a sua inclusão no contrato social da empresa. O fato de as reclamadas estabelecerem metas na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades. Não é imprescindível a existência de plena autonomia, até porque um Diretor Estatutário subordina-se às diretrizes estabelecidas por um conselho administrativo superior, sendo lícita a exigência de prestação de contas e cumprimento de metas. O preposto das reclamadas afirmou que 'recebia as orientações do conselho para terminar ações de marketing e propaganda (além de buscar novas tecnologias e inovação). O operacional de outras empresas da HOLDING (onde era diretor) é que eram orientados pelo reclamante.' e até mesmo a CEO não votava por não ser sócia. Informou ainda que o reclamante tinha metas, assim como todos os diretores. A testemunha GELSONCLEY SANDER, disse que o reclamante lhe dava ordens nas reuniões. Disse também que o autor 'Chefiava 'a empresa toda', mas diretamente tinha uma equipe de 05 pessoas; todos os diretores, inclusive a CEO, tinha que cumprir horário; CEO e o reclamante usavam uniforme e crachá' A testemunha JOHAN PEDRO PIRES disse que 'o reclamante era seu chefe imediato, até a saída do reclamante, quando passou a responder diretamente aos donos da empresa'. Esclareceu ainda que 'por 'advertência verbal', quer dizer que o depoente e o reclamante eram 'cobrados' por metas pelos donos'. Pelo exposto, levando em conta tanto o entendimento sedimentado no Tema 725, de efeito vinculante, quanto a atuação do autor como Diretor Comercial das reclamadas, não há falar no reconhecimento do vínculo de emprego. Nego provimento". Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e no entendimento do Excelso STF no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Recurso Extraordinário nº 958.252-GG/MG - Tema 725 do ementário da Repercussão Geral, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. - violação dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora condenou o recorrente ao pagamento de multa por considerar que houve manifesta intenção de reexaminar a matéria, o que demonstra o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Tal posicionamento não gera ofensa aos dispositivos indicados, a autorizar o regular trânsito do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). - Fls. 1191/1194. Por oportuno, transcreve-se também a decisão proferida nos embargos de declaração opostos em face da decisão denegatória: O recorrente opõe embargos de declaração em face da decisão de Idb8b6fc4, que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto. ... Com razão, em parte. De fato, a decisão embargada, no tópico "Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego", não contém manifestação a respeito da distribuição do ônus da prova, razão por que, sanando a omissão, passo a analisá-la. Extrai-se que a questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus probandi, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, não se cogitando, assim, de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Por outro lado, não deve prosperar as demais insurgências levantadas, visto que constou na decisão que "o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e no entendimento do Excelso STF no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Recurso Extraordinário nº 958.252-GG/MG - Tema 725 do ementário da Repercussão Geral, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial" (Id. b8b6fc4), não havendo falar em omissão ou obscuridade, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO em parte os Embargos de Declaração para sanar omissão, sem contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. - Fls. 1208/1209. Para melhor compreensão da questão, transcreve-se trecho do agravo interno interposto pelo Agravante: Conforme acima demostrado, a decisão em tela toma o despacho denegatório regional, porém, com o devido respeito, a decisão merece ser reconsiderada ou submetida ao colegiado, diante da reconhecida ofensa ao art. 818, II, da CLT e ao art. 373, II, do CPC, pois a decisão embargada reconheceu a omissão quanto à análise da distribuição do ônus da prova, mas incorreu em novo vício ao afastar a repercussão jurídica dessa omissão no resultado final do julgado, sem analisar adequadamente os impactos dessa inversão ou indevida atribuição do ônus à parte reclamante. Pois, com todo respeito, a decisão monocrática ora agravada, ao tomar os fundamentos do despacho denegatório regional, decidiu o próprio mérito do Recurso de Revista para manter a denegação de seu seguimento, quanto às matérias acima, avançou indevidamente quanto às suas hipóteses de cabimento (...) Ao que tange aos requisitos de vínculo empregatício, o acórdão também não emitiu tese quanto ao fato de o Embargante ter se submetido a ordens da empresa, em clara ofensa a súmula 269 do TST. ... A rigor, não foi efetivamente julgada esta questão posta! ... Portanto, reitera-se o pedido de prequestionamento dos dispositivos legais acima referidos em especial a Súmula 269 do TST, bem como dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais atinentes à configuração da relação de emprego, visando viabilizar o acesso à instância superior - Fls. 1213/1222. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, as discussões possíveis no âmbito desse recurso restringem-se à aplicação do precedente no caso em análise, o que não foi abordado pelo Agravante em suas razões. Nota-se que em nenhum momento o Recorrente trata da aplicação do Tema 725 do STF, limitando-se a demonstrar o seu inconformismo com as decisões já proferidas por este eg. Regional. De outra feita, note-se que o Recorrente não logrou alegar e comprovar que o entendimento assentado na jurisprudência de regência não se aplica ao caso, por revogada ou superada - "overruling" -, ou mesmo que as circunstâncias indicam eventual "distinguishing" hábil a se adotar entendimento diverso, o que justificaria a não aplicação do precedente judicial efetivamente adotado. Quanto ao capítulo sobre aplicação da multa por embargos protelatórios, vê-se que o caso também não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pelo Agravante, nesse ponto, assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. Com efeito, a decisão agravada consigna de modo claro que o Recorrente não trouxe divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso de revista, uma vez que o julgado trazido nas razões do agravo é inespecífico, e não retrata tese divergente sobre a mesma situação fática discutida nos presentes autos, não havendo ofensa aos dispositivos legais indicados. Desse modo, também quanto ao referido capítulo, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Incabível o agravo interno, pois. No tocante ao agravo de instrumento interposto posteriormente, verifica-se que tem por objeto a impugnação dos mesmos capítulos da decisão já atacados pelo agravo interno, contendo, inclusive, os mesmos argumentos. Pelo princípio da unirrecorribilidade, admite-se somente uma espécie recursal para cada decisão, restando vedada a interposição simultânea de vários recursos em face da mesma decisão ou do mesmo capítulo. Em adição, pelo princípio da consumação, uma vez interposto o primeiro recurso, resta consumado o ato processual, não se admitindo adição ou repetição. Com efeito, opera-se a preclusão consumativa assim que interposto o primeiro recurso. Destaca-se ainda o Ofício Circular do TST n.º 232, de 24 de abril de 2025, pelo qual o col. TST apresentou diretrizes para a aplicação das alterações realizadas na Instrução Normativa n.º 40, especificamente em relação ao manejo do agravo interno como meio para impugnar as decisões de denegação de seguimento a recurso de revista. Dentre as orientações, constam nos itens 5 e 6 a impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal entre agravo de instrumento e agravo interno, bem como determinação para que seja conhecido apenas o primeiro recurso interposto, no caso de haver interposição sucessiva de mais de um recurso em face do mesmo capítulo da decisão, ainda que o primeiro recurso seja incabível. Por oportuno, transcrevem-se os referidos itens: ... 5. Não se aplica a fungibilidade recursal entre o agravo de instrumento e o agravo interno, seja porque inaplicável a fungibilidade entre recursos cuja competência para julgamento é atribuída a órgãos distintos, seja em razão da clareza das regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, configurando erro inescusável a interposição de um recurso pelo outro, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. 6. Caso o agravante interponha dois agravos para o mesmo capítulo recursal, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, opera-se preclusão consumativa pela interposição do primeiro recurso, não sendo conhecido o segundo agravo interposto. Nesse caso, analisa-se exclusivamente o primeiro recurso interposto que, caso se trate do recurso incabível, não será processado em face da configuração de erro grosseiro, na forma do item 5. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pelo Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Não bastasse isso, tem-se que o Recorrente fundamenta seu recurso expressamente no art. 265 do Regimento Interno do col. TST, inadequado para a questão dos autos. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente interpôs por primeiro o agravo interno e, posteriormente, o agravo de instrumento impugnando os mesmos capítulos da decisão de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, atento aos princípios mencionados e em observância às orientações supratranscritas, deixo de conhecer o agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. Conclusão da admissibilidade Não conheço do agravo interno interposto pelo Reclamante por incabível. De outra feita, deixo de conhecer do agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa. Tudo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pelo Reclamante, por incabível, e não conhecer do agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa, tudo nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BE MANAGER SOLUCOES DIGITAIS LTDA

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