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"0011231-41.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca

Santa Casa Da Misericórdia Do Rio De Janeiro x Marcia Cristina Mendes Leal

ID: 318483619

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 22ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0328264-82.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA MENDES LEAL

Despacho

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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ALESSANDRA ARANHA MONNERAT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

A sentença de fls. 508/510 condenou a ré ao pagamento dos alugueres e demais encargos vencidos desde o mês de novembro/2016, até a data da efetiva desocupação. Às fls. 527/531, a ré alegou que a au…

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Gloria Da Silva Queiroz Barbosa x Karina Vanzan e outros

ID: 275369040

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0035050-80.2003.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA DA SILVA QUEIROZ BARBOSA

Polo Passivo:

KARINA VANZAN SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

RUBENS CORRÊA DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR DE LEMOS ALEXANDRE

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GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES

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MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA

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CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de embargos de declaração opostos por Rubens Corrêa de Aguiar, alegando contradição na decisão de fls. 1983, que determinou a transferência dos valores referentes à penhora de crédito para o…

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Espólio De Márcia Maria Silveira Luiz e outros x Santa Bárbara Serviços Funerários Ltda e outros

ID: 283001890

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0347937-13.2009.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MÁRCIA MARIA SILVEIRA LUIZ MARIA JOSÉ SILVEIRA LUIZ

Polo Passivo:

SANTA BÁRBARA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

MONSUETTO RODRIGUES SILVA DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA ARANHA MONNERAT

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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RAFAEL DE CAMPOS NOGUEIRA

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Em atenção ao requerimento de fls. 874, defiro a penhora no rosto dos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011231-46.2014.501.0045 dos seguintes valores: /r/r/n/ni. R$ 21.861,53 (vinte um mil oitocent…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Raquel Barbosa Galdino Da Silva

ID: 308835615

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810336-64.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

RAQUEL BARBOSA GALDINO DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0810336-64.2024.8.19.0008 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: RAQUEL BARBOSA GALDINO DA SILVA A Súmula 72, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para tanto, é necessário que a notificação seja ao menos recebida no endereço fornecido pelo contratante. No caso em questão, vê-se que a notificação enviada ao endereço do réu não foi sequer recebida, como demonstra o Aviso de Recebimento em ID. 170486097, pois, segundo informação dos Correios o destinatário sequer foi procurado Nesse sentido, vejamos os recentes julgados deste Tribunal: 0011231- 63.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 07/12/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO. NO ENTANTO RETORNOU COMO "NÃO PROCURADO" NO AVISO DE RECEBIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, SEJA PELO DEVEDOR, OU POR TERCEIROS. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE É REQUISITO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DA AÇÃO E, NO CASO DOS AUTOS, NÃO RESTOU COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 55 E 283 DO TJ/RJ E 72 DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” 0809607-91.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 29/11/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Notificação enviada para o endereço do contrato. Aviso de Recebimento (AR) com a informação "não procurado". 2. Não se desconhece a tese recentemente firmada no julgamento do REsp. n.º 1.951.662/RS e REsp. n.º 1.951.888/RS, pela sistemática de recursos repetitivos, referentes ao Tema nº 1.132/STJ: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". 3. Caso dos autos que, no entanto, não se subsume à hipótese. Notificação destinada ao endereço do contrato, devolvida ao remetente sem cumprimento, constando no Aviso de Recebimento a informação "não procurado". Correspondência não retirada para entrega pelo preposto da agência dos Correios. Réu que sequer é procurado no endereço declinado no contrato. Ausência de comprovação da expedição da notificação, exigida para a comprovação da mora. 4. Protesto por edital que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é admissível para a comprovação da mora, desde que sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. Inexistência de prova. Precedentes. 5. Sentença de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido que se mantém. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0809607-91.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 29/11/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20) . Pelas razões expostas, ausentes os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, indefiro a liminar de busca e apreensão requerida. Venha, a emenda à inicial com a comprovação da mora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. P.I. BELFORD ROXO, 25 de junho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Santa Casa Da Misericordia Do Rio De Janeiro x Espólio De João Batista Calvelli Filho e outros

ID: 336471778

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0245707-67.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA CALVELLI FILHO JOÃO CARLOS DOS SANTOS CALVELLI LUANA DOS SANTOS CALVELLI WAGNER CARVALHO CALVELLI

Sentença

Advogados:

JANINE RODRIGUES PONTES ARAGÃO

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LUDIMILA CINDRA CARDOSO

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ALEX MOTTA CARDOSO

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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ALESSANDRA ARANHA MONNERAT

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Relata a autora que é proprietária do imóvel sito à Rua Machado de Assis, 17, ap 105, Flamengo, Rio deJaneiro/RJ e que A aquisição da posse e propriedade do referido imóvel se deu através de doaçã… Relata a autora que é proprietária do imóvel sito à Rua Machado de Assis, 17, ap 105, Flamengo, Rio deJaneiro/RJ e que A aquisição da posse e propriedade do referido imóvel se deu através de doação realizada pelo Sr. Alberto Barth, conforme Escritura de doação, lavrada em Notas do Tabelião Evaristo, datada de 26/06/1906, registrada no Livro 3-J, sob o nº de ordem 11.158, fl.179, em 07/07/1906. (doc anexo) Narra que Em 25/06/1994, a Autora ofereceu o imóvel em comodato verbal ao Sr. João Batista Calvelli Filho, por prazo indeterminado, em razão do Réu exercer a função de zelador dos edifícios Nóbrega, Barth e Anchieta. Considerando que o Réu não exerce mais nenhuma atividade no local, no dia 23/06/2021, a Santa Casa notificou extrajudicialmente o comodatário, dando-lhe um prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel e restituição da posse à Autora. (doc anexo) Frisa que Entretanto, decorrido o prazo em 23/07/2021, o Réu quedou-se inerte, não desocupando voluntariamente o imóvel. Assim, diante da sua permanência, resta caracterizado o esbulho possessório do imóvel.Diante disso, não restou alternativa a não ser a distribuição da presente demanda . Requer: a) A concessão de gratuidade de justiça à Autora; b) Concessão da liminar, para que seja expedido mandado de reintegração de posse do imóvel situado na Machado de Assis, 17, apto 105, citando-se o Réu na mesma oportunidade para apresentação de contestação no prazo legal, sob as penas da lei; d) Condenação do Réu ao pagamento de alugueres, a título de perdas e danos, no valor de R$3.466,00 (três mil quatrocentos e sessenta e seis reais) da data de 23/07/2021, até a reintegração na posse do bem; f) Ao final, julgar inteiramente procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração de posse, com a condenação do Réu ao pagamento de alugueres a título de perdas e danos no valor de R$3.466,00 (três mil quatrocentos e sessenta e seis reais), nos termos do artigo 582, do Código Civil, cumulado com o artigo 555, I do CPC pelo período em que permanecer no imóvel; g) Condenação do Réu ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. As fls. 80/82 determinou-se: 1. Defiro GJ à autora , nos termos das fundamentaçõe esposadas nas seguintes ementas, às quais se reporta, onde se destaca que Da análise dos autos, verifica-se que a recorrente possui elevado passivo circulante; no entanto, ela dispõe de um patrimônio permanente de milhões de reais. Inolvidável que a pandemia de covid-19 aumentou a inadimplência no que diz respeito aos contratos de locação, fato que impacta na renda da agravante e reforça a tese de que enfrenta dificuldades financeiras 0039149-66.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 04/10/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indefere a gratuidade de justiça. Santa Casa de Misericórdia. Situação de notória crise financeira. Aplicabilidade da Súmula 481 do STJ ( Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ). Comprovação de déficit financeiro nos autos. Ante a inconteste hipossuficiência econômica, deve a gratuidade de justiça ser deferida à Santa Casa de Misericórdia, com a ressalva de que o benefício pode ser revogado caso modificada a situação atual no futuro. Precedentes desta Corte de Justiça no mesmo sentido. Reforma da decisão agravada. PROVIMENTO DO RECURSO 0049697-53.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 09/09/2021 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. É cediço que o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção - sejam pessoas físicas ou jurídicas, uma vez que a lei de regência (art. 98 do NCPC) não faz qualquer distinção a esse respeito - e não apenas aos miseráveis. 2. O requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência que, na hipótese de pessoa jurídica, deve ficar comprovado nos autos, não militando em seu favor qualquer presunção de pobreza. Súmula nº 481 do E. STJ. Precedentes do E. STJ e do E. TJRJ. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a recorrente possui elevado passivo circulante; no entanto, ela dispõe de um patrimônio permanente de milhões de reais. 4. Inolvidável que a pandemia de covid-19 aumentou a inadimplência no que diz respeito aos contratos de locação, fato que impacta na renda da agravante e reforça a tese de que enfrenta dificuldades financeiras. 5. Assim, as circunstâncias atuais recomendam o excepcional diferimento do recolhimento das custas processuais, afastando-se a regra geral insculpida no art. 82 do CPC, que determina o preparo prévio. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO 2. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência , ante a necessidade, no caso, de oitiva da parte contrária, até porque cuida-se de comodato verbal. 3. Cite-se por OJA. Contestação com reconvenção as fls.115/363 impugnando a GJ . No mérito aduz que no documento de fl.13 não há assinatura ou timbre, portanto, não é possível dizer quem é o autor do documento e se ele foi produzido na e por funcionário da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro. Outra questão de simples observação é que o escrito não foi datado, portanto, não é possível saber se ele foi produzido em 25/06/94, data mencionada em seu teor, ou posteriormente. Esses apontamentos, por eles mesmos, já demonstram a total incapacidade de o escrito ser considerado como documento, porém, as inconsistências não terminam por aí. Requer que o escrito em comento seja declarado prova inidônea, cessando sua fé, e, consequentemente, desentranhado dos autos. Narra que No ano de 1993, o RÉU começou a trabalhar para o AUTOR, sendo contratado como zelador dos prédios residenciais da instituição situados na Praia do Flamengo (Edifício Barth, situado na Rua Machado de Assis, n° 17; Edifício Anchieta, situado na Praia do Flamengo, n° 186; e Edifício Nóbrega, situado na Rua Almirante Tamandaré, n° 10). Todavia, somente teve a sua carteira de trabalho assinada em 01/03/1996 (DOC. 16). Para facilitar o desempenho das suas funções, com a autorização do AUTOR, o RÉU estabeleceu morada no apartamento 105 do n° 17 da Rua Machado de Assis, no bairro do Flamengo, denominado Edifício Barth (fl. 31), prédio constituído dos apartamentos de números 101/6 a 701/6. O apartamento 105, situado no primeiro pavimento do prédio, na parte dos fundos, possui aproximadamente 6 84 metros quadrados de acordo com as Planilhas de Relação de Aluguéis do Edifício Barth (DOC. 17, página 7 a 16) expedidas pelo AUTOR 7 , e é dividido da seguinte maneira (cômodos): corredor de acesso que conecta a sala, dois quartos a cozinha e o banheiro principal; além de um banheiro de serviço, dependência de empregada e área de serviço cujo acesso é feito pela cozinha, com saída para os fundos do prédio (garagem) pela área de serviço. Relata que A ocupação inicial do imóvel teve como escopo facilitar o desempenho das funções do RÉU, assim, depois que o vínculo trabalhista foi regularizado, passou a constar em seus contracheques a parcela descrita como Desc. Utilidade. Mor (DOC. 19), sempre no valor de R$ 100,00 (cem reais). Em 1999, o RÉU requereu a aposentadoria regulamentar junto ao INSS, pois já possuía idade e tempo de contribuição de acordo com a legislação da época e obteve o benefício (DOC. 20). Na época da aposentadoria, os filhos do RÉU (Luana dos Santos Calvelli e João Carlos dos Santos Calvelli, DOC. 21) e a mãe deles (Andréia Luzia Terra dos Santos, DOC. 22), companheira do RÉU à época, moravam com ele na residência funcional desde 1994. Como a companheira não possuía rendimentos, sendo do lar e os filhos eram menores, o benefício previdenciário se mostrou insuficiente para prover o sustento da família, motivo pelo qual o RÉU continuou a laborar, mesmo aposentado. Destaca que naquele período, a aposentadoria era causa de extinção do contrato de trabalho , assim, o departamento de pessoal do AUTOR retirou o RÉU da folha de pagamento de funcionários para a realização da rescisão e, no ano de 2001, o notificou para a efetivação dos trâmites (DOC. 23). Todavia, quando os cálculos foram apresentados junto ao sindicato, que fazia a ponte entre patrão-empregado e o extinto Ministério do Trabalho, eles não foram homologados, não ocorrendo o desligamento formal. Aduz que Como os serviços do RÉU ainda eram necessários para o AUTOR, esta passou a pagar o funcionário como fora da folha e não mais recolheu qualquer verba de natureza trabalhista ou tributos. Por conta disso, foi firmado contrato de locação verbal entre o AUTOR e a RÉU, assim, o funcionário permaneceu morando no apartamento 105 do Edifício Bath, mas como locatário, conforme planilhas já mencionadas (DOC. 17) e comprovantes de pagamento de aluguéis anexos (DOC. 24). Ressalta que efetivamente foi instituído o aluguel, pois, como se pode observar, os valores se alteravam anualmente e não eram irrisórios. A título de exemplo, em 2012, o aluguel devido era de R$ 288,41 (duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos) e o salário-mínimo era de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), ou seja, o valor da locação correspondia a cerca de 46% (quarenta e seis por cento) do salário-mínimo vigente, portanto, não podendo ser considerado valor módico ou continuidade da antiga parcela salarial que sempre foi fixa. Assim, a natureza do vínculo do RÉU com o imóvel foi modificada, pois não mais estava o funcionário atrelado ao bem pelo vínculo funcional, mas sim pelo vínculo de Direito Civil, conforme estabelecido pela vontade das partes, estratificada nos comprovantes de aluguéis fornecidos pela próprio AUTOR quando ocorria a quitação mensal. Registar que Passados 14 (quatorze) anos desde o início da locação (avençada sem prazo determinado), no ano de 2014, os representantes legais do AUTOR modificaram a política interna e determinaram que a administração de seus imóveis passaria para uma imobiliária, extinguindo os postos de trabalho nos edifícios residenciais da instituição, inclusive no local onde o RÉU prestava serviços, nos prédios da Praia do Flamengo (DOC. 25). Por conta dessa modificação no âmbito da pessoa jurídica, no dia 07/10/2014, os componentes do setor responsável pela administração dos prédios, denominada Mordomia dos Prédios, a época composta pelos senhores mordomos Yvon Toledo Rodrigues, Cesar Roberto Pinto de Mello Palhares e o atual provedor da instituição, Francisco Luiz Cavalcanti da Cunha Horta, realizaram reunião cuja presença do RÉU foi requisitada. Comunica que A reunião foi presidida pelo senhor Francisco Horta e secretariada por uma advogada. Na reunião, os mordomos prometeram que a experiência do RÉU seria aproveitada em outros setores da instituição. Naquela oportunidade, o AUTOR, por decisão da Mordomia dos Prédios, rescindiu unilateralmente o contrato de locação e requisitou a imediata entrega do imóvel no qual o REU residia. O RÉU indagou o motivo da rescisão, posto que, se fosse realocado de função, não haveria motivo para o encerramento do contrato, uma vez que conseguiria continuar pagando o aluguel, porém, o mordomo que presidia a reunião afirmou que a presença do RÉU em um dos prédios residenciais do AUTOR era indesejada, pois os mordomos queriam evitar a todo custo qualquer possibilidade de intervenção de antigos funcionários na futura gestão da imobiliária, descartando qualquer chance de modificação da decisão já tomada. Informa que A reunião foi finalizada, porém, nenhum documento foi assinado pelo RÉU, embora a secretária da reunião tenha levado diversos papéis para a assinatura dos mordomos. Passados 30 (trinta) dias da reunião, o RÉU interpelou o AUTOR acerca da sua redesignação funcional, porém, embora o pedido tenha sido recebido pelo AUTOR (vide carimbo de recebimento), não houve qualquer resposta (DOC. 26). Sem ter para onde ir e vendo as suas receitas diminuírem drasticamente, já que não foi reaproveitado pelo AUTOR em outro setor e, pela idade que possuía (contava com 72 anos de idade), não conseguiu um novo trabalho, o RÉU decidiu ficar no apartamento, mesmo diante da ordem de desocupação, e, assim, manteve a posse do apartamento, e, a partir de então, passou a utilizar o apartamento como dono, ignorando solicitações de cadastros e outros informes veiculados pela imobiliária nos primeiros meses de sua gestão (DOC. 27), posteriormente, sendo completamente ignorado pela imobiliária que não mais enviou quaisquer informes. Salienta que De novembro de 2014 a junho de 2021, a imobiliária que administrava os imóveis e a própria administração do AUTOR não realizou qualquer tipo de requisição ou determinação para que o RÉU desocupasse o imóvel. Portanto, o RÉU permaneceu, por mais de 06 (seis anos), e ainda permanece, com sua família (dois filhos e a mãe deles), na posse de imóvel com tamanho inferior a 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, sem clandestinidade e ainda sem qualquer forma de violência física ou intelectual, comportando-se como dono, e, no período descrito, não foi importunado, molestado ou mesmo solicitado a se retirar. Apenas em 21/06/2021, a Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro requisitou a desocupação do imóvel (fl. 30), sob pretexto de suposta rescisão unilateral de contrato de comodato. Argumenta que Convicto de que era o legítimo proprietário do bem, tendo em vista que geria o imóvel sem qualquer oposição da Santa Casa da Misericórdia por mais de seis anos e não possuía qualquer vínculo jurídico com o AUTOR, já que o contrato de locação foi extinto em 2014 e o próprio contrato de trabalho inexistia por igual período, o RÉU ignorou a comunicação. Aproveitando-se o AUTOR do registro de propriedade, embora sem qualquer legitimidade para requerer a devolução do imóvel, ele ingressou com a presente ação, mesmo não mais possuindo a posse, quiçá a propriedade do imóvel. Pondera que Como já foi explicado, Excelência, desde o final de 2014, o RÉU passou a utilizar o imóvel à revelia do AUTOR, sem clandestinidade ou violência, passando a exercer a posse plena, sem qualquer vínculo ou subordinação, portanto, sem qualquer dúvida, é seguro dizer que desde janeiro de 2015 o AUTOR não possui posse plena, direta ou indireta do bem, logo, em 2021 ele não sofreu qualquer tipo de turbação ou esbulho, porque o imóvel em questão, em razão do decurso do tempo, é, faticamente, de propriedade do RÉU. Sustenta que A inércia, omissão e desinteresse do proprietário, condutas indesejadas pela comunidade, pode resultar na perda da propriedade em favor daquele que dá ao bem a destinação preconizada pela Constituição de 1988, logo, a função social da propriedade, que está necessariamente conectada ao direito de propriedade (vide art. 5º, inc. XXIII, da Constituição de 1988), justifica a sua perda em favor do possuidor. Portanto, a usucapião, sobretudo a modalidade especial prevista na Carta Magna, tem a finalidade de garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana, uma vez que a posse de área urbana particular quando utilizada para fins de moradia pelo prazo mínimo de cinco anos, ininterrupta e sem oposição do proprietário, acarreta a aquisição do domínio, conferindo concretude ao direito de moradia previsto no art. 6° da Constituição, bem como sendo um instrumento de diminuição das desigualdades econômica e social. Ressalta que o tal comodato verbal jamais existiu, inicialmente, entre 1994 e 1999 havia um vínculo trabalhista e, depois, de 2000 a 2014, o vínculo era regulado pela lei civil, posto que havia uma locação, até o efetivo rompimento unilateral. A partir do momento que o vínculo jurídico entre o RÉU e o AUTORA cessou, quando da extinção do contrato de locação por conta da rescisão unilateral, deixando o autor de efetivamente reivindicar a coisas pelos meios legais cabíveis e obrigar a saída do RÉU do lugar, este se estabeleceu no imóvel, com vontade de permanecer ininterruptamente no imóvel e de ser dono da coisa, ficou morando no local com sua família sem receber qualquer notificação para desocupação do apartamento ou sem ser processado para esse fim, apenas recebendo uma correspondência nesse sentido no mês de junho do ano de 2021, mais de seis anos desde o início da sua posse, logo, pelo período mencionado não foi perturbado de qualquer modo e utilizou a coisa sem que qualquer pessoa tenha se oposto a sua vontade. Pontua que o próprio escrito de fl. 33, absolutamente inidôneo, afirma textualmente que a residência seria enquanto o RÉU exercesse a função de zelador nos prédios, então, ainda que fosse considerada a existência de comodato com base no referido escrito, mesmo assim, a permanência do RÉU no apartamento não teria qualquer fundamento, já que não exerce qualquer função para o AUTOR desde 2014. O estatuto do AUTOR demonstra que o objetivo é que a gestão de seu patrimônio seja escorreita, por esse motivo, os Mordomos nem mesmo poderiam fazer locações, conforme dispõe o art. 107° do estatuto, logo, se não podem realizar contrato bilateral que, necessariamente, vai render frutos para o AUTOR, quiçá contratos gratuitos. Alega que não realizou qualquer tipo de contrato com a imobiliária ZIRTAEB e o seu último contato com a Mordomia dos Prédios foi em 07/10/2014 quando o contrato de locação foi unilateralmente rescindido, logo, não possui qualquer vínculo jurídico com o AUTOR desde aquela data, portanto, sendo a alegação do comodato descabida e maldosa, com o único objetivo de evitar que a inação dos dirigentes da instituição e dos administradores dos seus imóveis resulte em prejuízo para a pessoa jurídica, o que revela a incompreensão do próprio estatuto por esses dirigentes, pois o primeiro artigo fala que, em tese, o AUTOR pratica obras pautadas na obra de Jesus Cristo, portanto, os dirigentes da instituição jamais deveriam se valer de artimanhas e mentiras para obter vantagem injusta em face de outrem! Narra que para demonstrar essa ausência de oposição e total transparência na posse, no ano de 2016, o RÉU mantinha contrato de conta telefônica com a empresa VIVO, contrato já encerrado. Naquela época, as faturas eram enviadas fisicamente e foram entregues ao destinatário, conforme comprovado no DOC. 30, logo, não há qualquer dúvida quanto à permanência do RÉU no imóvel durante todo o período. Sustenta que o não pagamento do IPTU, das cotas condominiais, e demais despesas incidentes sobre o bem imóvel pelo possuidor, não descaracteriza a posse e nada tem a ver com o animus domini. Interpretação neste sentido esvaziaria a eficácia do direito constitucionalmente assegurado. Em que pese o pagamento do IPTU e demais despesas incidentes sobre o bem imóvel a ser usucapido possam constituir indício da presença do animus domini, esse fato não é requisito para o seu reconhecimento, motivo pelo qual a eventual inadimplência em relação ao tributo e ou cotas incidentes não obsta ao reconhecimento do direito à usucapião. Afirma que Os elementos existentes nos autos demonstram com clareza solar que o reconvindo entende que possui a posse meramente por ser proprietário do bem, independente de efetivamente exercê-la, motivo pelo qual ele poderia ficar inerte na gestão do imóvel sem qualquer tipo de consequência, ou seja, ele ignora completamente que a posse é uma situação de fato e que a propriedade deve atender a uma função social. A verdade é que o reconvindo sabia desde o momento que ajuizou a demanda que não tinha a posse e motivou o seu pedido no direito de propriedade! Ao final requer: a) O recebimento e processamento da presente Contestação, bem como dos documentos que a acompanham; b) Preliminarmente, que seja concedido ao RÉU o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal e com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pessoa pobre na forma da lei; c) Preliminarmente, que seja acolhida a impugnação ao pedido de justiça gratuita do AUTOR, ante a ausência de documentos e dos requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita, para a revogação do referido benefício e condenação do pagamento das custas e demais despesas judiciárias desde o início do processo; d) A declaração de cessação da fé do documento de fl. 33, nos termos do art. 428 do Código de Processo Civil, com o seu desentranhamento, ou, subsidiariamente, a instauração de incidente de arguição de falsidade, nos termos do art. 430 e seguintes do CPC; e) A improcedência total do pedido de concessão de liminar de reintegração de posse, ante a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida; f) A improcedência total do pedido de reintegração de posse; g) A improcedência total da condenação das perdas e danos, ou, subsidiariamente, caso V. Excelência condene o RÉU ao pagamento das perdas e danos, a condenação a esse título no valor total de R$ 2.079,60 (dois mil e setenta e nove reais e sessenta centavos); h) O recebimento, processamento e procedência total da reconvenção com a declaração em favor do reconvinte da aquisição da propriedade do imóvel objeto dessa demanda; i) A condenação do AUTOR/RECONVINDO as custas processuais e no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência a serem arbitrados na porcentagem que melhor entender este Douto Juízo. A fl. 367 determinou-se: 1. Anote-se a JG deferida à autora à fl. 81, item 1. 2. Defiro JG ao réu. Anote-se. 3. Fls. 105/362: Ao autor/reconvindo, no prazo de 15 dias. 4. No mesmo prazo, às partes para se manifestarem em provas, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento. Registre-se que a ausência de manifestação nesta oportunidade será interpretada como desinteresse na produção de outras provas. 5. Sem prejuízo, às partes para, querendo, apresentarem propostas concretas de acordo nos autos, tendo em vista que o NCPC estimula a composição do conflito entre as partes a qualquer tempo. Caso as partes firmem acordo extrajudicial, ficam desde já autorizados seus advogados a informarem ao Cartório (e-mail: cap03vciv@tjrj.jus.br) o protocolo da respectiva petição eletrônica conjunta para abertura de conclusão com prioridade. Réplica as fls. 379/397 rechaçando a preliminar e reiterando os termos da exordial. A fl. 401 o réu aduziu que entende que a prova oral é dispensável, porém, para manter a paridade de armas, se houver requerimento de produção de prova oral pelo autor, requer o réu o depoimento pessoal da parte para esclarecer os pontos referentes a sua posse e a veracidade do documento apresentado junto com a petição inicial do autor. A fl. 402 o réu indicou para fins de acordo: De acordo com o relatório do Imovelweb 1 de janeiro de 2022, o preço de venda por metro quadrado na Zona Sul da Cidade varia em torno de R$ 21.634,00 e R$ 9.814,00, com uma média de R$ 13.401,00, sendo que o bairro do Flamengo foi um daqueles cuja valorização do metro quadrado foi uma das maiores, perdendo apenas para Ipanema e Leblon, redundando na majoração dos valores de aluguéis, conforme demonstrado em matéria do G1 datada de 09/03/2022 2 . Tomando como base o relatório mencionado e o índice médio, o apartamento objeto da controvérsia judicial teria um valor médio, considerando o metro quadrado, de, aproximadamente, R$ 1.125.684,00, assim, tendo esses parâmetros objetivos, o réu apresenta os seguintes termos para acordo: i. O autor efetuará o pagamento ao réu no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e concederá, sem ônus, o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a desocupação do imóvel a contar do pagamento. ii. O pagamento será efetuado por depósito judicial no prazo de 15 dias úteis a contar da manifestação de anuência do autor; A fl. 407 determinou-se: Traga o réu comprovação de que vem arcando com o pagamento das cotas condominiais e IPTU, do imóvel objeto da lide, no prazo de 5 dias. Consoante certidão de fl. 417 a parte ré se quedou inerte. A fl. 420 determinou-se: Em que pese a inércia do réu em cumprir a decisão de fl. 407 e tazer a comprovação de que vem arcando com o pagamento das cotas condominiais e IPTU, do imóvel objeto da lide, conforme certidão de fl. 418, diga o autor/reconvindo sobre a proposta de acordo que o réu apresentou às fls. 402/403 de sua manifestação, tendo em vista que o NCPC estimula a composição do conflito entre as partes a qualquer tempo. Caso as partes firmem acordo extrajudicial, ficam desde já autorizados seus advogados a informarem ao Cartório (e-mail: cap03vciv@tjrj.jus.br) o protocolo da respectiva petição eletrônica conjunta, bem como informarem a localização nos autos ou juntarem as repectivas procurações com poderes para transigir, para abertura de conclusão com prioridade. A fl. 432 a autora alegou que beira o absurdo a parte Ré apresentar tal proposta, pugnando a parte autora ao prosseguimento do feito. Sentença as fls. 439/450 nos seguintes termos : Isto posto, julgo a) procedente a demanda principal na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para reintegrar a autora na posse do imóvel objeto da lide e para condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do art. 85§2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa , observado o disposto no art. 98 §3 do Código de Processo Civil em razão da GJ deferida. b) improcedente a demanda reconvencional na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do art. 85§2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa , observado o disposto no art. 98 §3 do Código de Processo Civil em razão da GJ deferida. Independentemente de recurso voluntário defiro ainda tutela de urgência para reintegrar a autora na posse do imóvel objeto da lide. Intime-se o réu, presencialmente, por OJA, para desocupação voluntaria no prazo de trinta dias. A fl. 554 determinou-se: 1. Recebo e rejeito os embargos de declaração de fls. 504/520 opostos pelo réu, ante a ausência de seus pressupostos, até porque não se verificam as alegadas omissões, incongruências e erro substancial. Acresça-se que a sentença não se fundamentou no documento de fl. 33, sendo, portanto, desnecessário desentranhamento do mesmo ou instauração de incidente de falsidade. Ressalte-se que a sentença destacou a ausência de animus domíni, nos termos da fundamentação lá esposada, eis que a posse se iniciou em razão de relação de TRABALHO com a autora e posteriormente houve relação de LOCAÇÃO entre as partes. Assim, a irresignação do embargante, deverá, se for o caso, ser objeto de exame em via recursal própria. 2. Fls. 524/525 - Ao autor, ante informação de óbito do réu A fl. 577 determinou-se: 1. Fls. 564/572: Ciente do trânsito em julgado da v. decisão monocrática de lavra da DESEMBARGADORA RELATORA CLAUDIA TELLES que decidiu pelo o descabimento da impetração diante da insurgência em face de decisão judicial recorrível por meio de apelação, com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, conforme o disposto no parágrafos 3º e 4º do art. 1012 do CPC. , tendo indeferido a petição inicial, extinguindo o mandado de segurança nº 0016704-83.2023.8.19.0000, sem resolução do mérito. 2. No mais, aguarde-se o decurso dos prazos relativos à sentença de fl. 554 As fls. 593 LUANA DOS SANTOS CALVELLI aduziu e requereu: 1. Através do processo incidental nº 0063488-18.2023.8.19.0001, a peticionária ingressou com ação de habilitação para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse e no polo ativo da reconvenção, conforme comprova o documento anexo (DOC. 01). 2. O óbito da parte originária determina a suspensão do processo desde a sua ocorrência, portanto, tendo em vista que na data da morte (ou da comunicação do óbito) ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado da Sentença que julgou procedente a reintegração de posse/improcedente a reconvenção, igualmente, não tendo ocorrido o trânsito em julgado da Sentença que julgou os embargos de declaração, com o objetivo de resguardar os direitos da sucessora, dentre eles o interesse recursal, reitera a peticionária o pedido de declaração de suspensão do processo. A fl. 601 determinou-se: 1- Ante a certidão de óbito de fls. 538, defiro a retificação do polo passivo para constar ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA CALVELLI FILHO. 2 - Considerando a petição de habilitação de fls. 520/550, cite-se a parte autora para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 690 do CPC/2015. A citação só será pessoal caso a parte não tenha procurador constituído nos autos, conforme parágrafo único do art. 690 do CPC/2015. 3 - Decorrido o prazo, retornem os autos a conclusão, com urgência, ante a previsão do art. 691, de que o Juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente. As fls. 613/615 determinou-se: Fls. 524/550: 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO MANDADO DE SEGURANÇA APRESENTADOS EM FACE DA SENTENÇA Inicialmente, registre-se que os embargos de declaração de fls. 504/520, opostos pelo réu ainda em vida, foram regularmente apreciados e fundamentamente rejeitados à fl. 554. Ressalte-se, ainda, que, confome fls. 564/572, transitou em julgado a v. decisão monocrática de lavra da DESEMBARGADORA RELATORA CLAUDIA TELLES que decidiu pelo o descabimento da impetração diante da insurgência em face de decisão judicial recorrível por meio de apelação, com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, conforme o disposto no parágrafos 3º e 4º do art. 1012 do CPC. , tendo indeferido a petição inicial, extinguindo o mandado de segurança nº 0016704-83.2023.8.19.0000 impetrado pelo réu, sem resolução do mérito. 2. DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO A Sra LUANA DOS SANTOS CALVELLI, filha do falecido réu (fls. 531 e 533), informa residir no imóvel objeto da lide (fl. 534 - Rua Machado de Assis, 17, apto 105, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22220-060). De acordo com a certidão de óbito (fl. 538), o réu não teria deixado bens nem testamento, mas deixou 3 (três) filhos maiores e vivia em união estável com ANDREIA LUZIA TERRA DOS SANTOS - CPF 881713537-20. A parte autora foi citada nos termos do art. 690 do CPC/2015 (fl. 601), mas se manteve inerte (fl. 611). Ao menos por ora, não é possível deferir o pedido de substituição do réu falecido por sua filha ANDREIA LUZIA TERRA DOS SANTOS. A uma, eis que o réu deixou 3 (três) filhos e uma companheira, somente tendo vindo aos autos uma de suas filhas, não tendo sido esclarecido sobre a abertura de inventário. A duas, eis que não foi sequer esclarecido quem reside atualmente no imóvel objeto da lide, além da Sra LUANA DOS SANTOS CALVELLI, sendo certo que, na contestação, o réu alegou que morava no imóvel objeto da lide com sua companheira e dois filhos. Ante o exposto: 2.1. Indefiro, por ora, o pedido de substituição processual formulado por LUANA DOS SANTOS CALVELLI. 2.2. Por ora, anote-se LUANA DOS SANTOS CALVELLI como interessada. Anote-se e vincule-se sua advogada JANINE RODRIGUES PONTES ARAGÃO - OAB/RJ nº 205.902 (fl. 535). 2.3. Intimem-se por OJA os ocupantes do imóvel objeto da lide para ciência da sentença prolatada nestes autos e da presente decisão. Os ocupantes deverão ser identificados pelo OJA pelo nome completo e CPF. Instrua-se o mandado com cópia da sentença e da presente decisão. 3. DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO DA INTERESSADA: ALEGAÇÃO DE USUSCAPIÃO O falecido réu, ainda em vida, formulou pedido reconvencional alegando usucapião. Tal alegação foi fundamentadamente rejeitada pela sentença (fls. 439/450) e mantida pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (fl. 554), ante a ausência de animus domini, eis que o próprio réu confessa que a posse se iniciou em razão de relação de TRABALHO (fl. 117) com a autora e posteriormente houve relação de LOCAÇÃO entre as partes (fl. 118). O falecimento do réu ocorreu meses após a prolação da sentença de fls. 439/450 e a posse da interessada, como ressaltado por ela mesma, decorre da posse de seu falecido pai, razão pela qual possui a mesma natureza precária. Ante o exposto, deixo de receber o pedido reconvencional da interessada. 4. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA INTERESSADA A interessada LUANA DOS SANTOS CALVELLI alega ser maquiadora e não ter renda fixa, mas junta à fl. 545 documento datado de 07/02/2023 pelo qual teria sido nomeada REPRESENTANTE E ADMINISTRADORA de 3 prédios de propriedade da parte autora SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO. Assim, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, esclareçam AMBAS AS PARTES se tal função é exercida de forma onerosa ou gratuita. Caso seja onerosa, venha comprovação do valor mensal recebido pela interessada LUANA DOS SANTOS CALVELLI. Prazo de 5 dias. 5. DA APARENTE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DA AUTORA E DA INTERESSADA Às fls. 546/550, a interessada junta EDITAL DE LEILÃO da quase totalidade do prédio em que se localiza o imóvel objeto da lide (incluindo o apartamento objeto da lide), com praças marcadas para 27/10/2021 e 27/10/2021, com referência ao PROCESSO nº: 0011231-46.2014.5.01.0045- Reclamação Trabalhista ¿ Regime de Execução Forçada (REEF). Conforme ressaltado no item anterior, a interessada LUANA DOS SANTOS CALVELLI junta à fl. 545 documento datado de 07/02/2023 pelo qual teria sido nomeada REPRESENTANTE E ADMINISTRADORA de 3 prédios de propriedade da parte autora SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO pelo diretor geral da SCMRJ Andre Horta e pela Chefe do Contencioso da SCMRJ Juliana de Simone. Ante o exposto: 5.1. Informe e comprove a autora se o imóvel objeto da lide ainda é de sua propriedade ou se foi arrematado por terceiro. Prazo de 5 dias. 5.2. Esclareçam a parte autora e a interessada quanto a aparente perda superveniente do interesse de agir, eis que a filha do falecido réu e moradora do imóvel objeto da lide trabalha como representante e administradora do prédio onde mora, nomeada pela própria autora. Prazo de 5 dias. 6. DAS DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO Intimem-se por OJA os ocupantes do imóvel objeto da lide para ciência da sentença prolatada nestes autos e da presente decisão. Os ocupantes deverão ser identificados pelo OJA pelo nome completo e CPF. Instrua-se o mandado com cópia da sentença e da presente decisão. A fl. 649 LUANA DOS SANTOS CALVELL informou que no imóvel em disputa apenas residem a terceira prejudicada e sua mãe, Andreia Luzia Terra dos Santos, conforme DOC. 05 e DOC. 06 . A fl. 664 LUANA DOS SANTOS CALVELL opôs embargos de declaração. As fls. 700/704 determinou-se: I. DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO Conforme ressaltado na decisão de fls. 613/615, o falecido réu deixou 3 (três) filhos e uma companheira. No entanto, veio aos autos apenas uma de suas filhas: LUANA DOS SANTOS CALVELLI. A despeito dos termos expressos da decisão de fls. 613/615, a Sra LUANA DOS SANTOS CALVELLI nada esclareceu sobre suas duas irmãs e sobre a companheira do pai, nem sobre a abertura de inventário. Ademais, conforme se vê à fl. 597, a sentença transitou em julgado. Conforme ressaltado pela decisão de fls. 613/615, os embargos de declaração de fls. 504/520, opostos pelo réu ainda em vida, foram regularmente apreciados e fundamentamente rejeitados à fl. 554, sendo certo, ainda, que, confome fls. 564/572, transitou em julgado a v. decisão monocrática de lavra da DESEMBARGADORA RELATORA CLAUDIA TELLES que decidiu pelo o descabimento da impetração diante da insurgência em face de decisão judicial recorrível por meio de apelação, com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, conforme o disposto no parágrafos 3º e 4º do art. 1012 do CPC. , tendo indeferido a petição inicial, extinguindo o mandado de segurança nº 0016704-83.2023.8.19.0000 impetrado pelo réu, sem resolução do mérito. Ante o exposto, MANTENHO O INDEFERIMENTO do pedido de substituição do polo passivo formulado pela Sra LUANA DOS SANTOS CALVELLI. A despeio da certidão negativa do OJA de fl. 690, considerando que a Sra LUANA DOS SANTOS CALVELLI é filha do falecido autor e alega morar no imóvel objeto da lide, mantenho sua anotação com terceira interessada. II. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA INTERESSADA À fl. 645, a autora informa que a interessada LUANA DOS SANTOS CALVELLI foi destituída da função de síndica do edifício em que se situa o imóvel objeto da lide. À fl. 649, a interessada LUANA DOS SANTOS CALVELLI informa também que não recebia qualquer valor para exercer a função de síndica. A interessada ratifica não ter renda própria,e comprova às fls. 651/654 que não entregou declaração de imposto de renda nos últimos anos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela interessada. Anote-se. III. DO RECURSO DE APELAÇÃO A sentença de mérito já transitou em julgado (fl. 597) e a decisão de fls. 613/615 não tem natureza de sentença. No entanto, não cabe a este Juízo exercer Juízo de admissibilidade de recursos de apelação. Ante o exposto, ao autor/apelado para se manifesar em contrarrazões pelo prazo de 15 dias. Decorridos, certificados, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Em sede de apelação ( fls. 763/770) determinou-se : ( ...) Compulsando os autos, verifica-se, notadamente da certidão de óbito de fl. 538 (index 538), que o réu - João Baptista Calvelli - faleceu em 18.03.2023. Nessa ocasião, em que pese já haver sentença, o feito aguardava apreciação dos embargos de declaração por ele opostos ainda em vida. Não obstante a petição de fls. 524/530 (index 524) noticiando o infortúnio em 22.03.2023, o feito prosseguiu sem que fosse ultimada a sucessão processual, não observando o disposto no art. 313, I do Código de Processo Civil: ... Impende salientar, por oportuno, que houve pedido de habilitação de uma das herdeiras - Luana dos Santos Calvelli -, mas foi refutado pelo juízo de piso, nos seguintes termos: ... Diante desse cenário, evidenciado está que não têm eficácia os atos processuais ocorridos após a data do falecimento do réu, isto é, em 18.03.2023, devendo ser retomada a marcha processual a partir desse evento, com o impulso necessário para a regularização da representação processual do Espólio réu. Nessa ordem de ideias, deve ser reconhecido o error in procedendo e a consequente nulidade dos atos praticados após o óbito do réu. ... Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do apelo e dar provimento em parte para anular os atos processuais a partir da data do falecimento do réu, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à regularização da representação do Espólio réu em juízo. As fls. 797/803 LUANA DOS SANTOS CALVELL, JOÃO CARLOS DOS SANTOS CALVELLI e WAGNER CARVALHO CALVELLI, filhos e herdeiros necessários de JOÃO BAPTISTA CALVELLI FILHO alegaram que que Luana dos Santos Calvelli ingressou com ação autônoma de habilitação (processo nº 0063488-18.2023.8.19.0001), todavia, o Juízo extinguiu o processo sem o julgamento do mérito por entender que a habilitação deveria ocorrer nos presentes autos, portanto, além de determinar a suspensão, o magistrado deverá aplicar o disposto no §2º do art. 313 do Código de Processo Civil . Ao final requereu: 1- A suspensão do processo para a realização da habilitação, em obediência ao art. 313, §2º, do Código de Processo Civil; 2- A habilitação de Luana dos Santos Calvelli, João Carlos dos Santos Calvelli e Wagner Carvalho Calvelli, filhos de João Baptista Calvelli Filho, exclusivamente na reconvenção, com esteio no julgado transcrito; 3- A intimação da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, autora da ação de reintegração de posse, para promover a citação dos herdeiros do réu, sob pena de extinção da referida ação; 4- Alternativamente, tendo em vista que o autor da ação originária não promove qualquer ato ou diligência desde agosto de 2023 e, mesmo ciente da morte do réu, não demonstrou qualquer interesse na citação dos herdeiros, ante a inércia da parte e incontestável abandono do processo, alternativamente, requer a extinção da ação de reintegração de posse, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC, consequentemente, concedendo-se efeitos infringentes aos embargos já opostos com a modificação da Sentença já exarada nos autos e a prolação de novo pronunciamento judicial julgando procedente os pedidos constantes na reconvenção. A fl. 830 a autora requereu o regular prosseguimento do feito, com a devida citação do ESPÓLIO, representado pela inventariante e a intimação para informar se ocupa o imóvel objeto da ação, sob pena de verificação pelo oficial de justiça . As fls. 835/838 determinou-se: Decisão às fls. 613/615: (...) 2. DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO A Sra LUANA DOS SANTOS CALVELLI, filha do falecido réu (fls. 531 e 533), informa residir no imóvel objeto da lide (fl. 534 - Rua Machado de Assis, 17, apto 105, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22220-060). De acordo com a certidão de óbito (fl. 538), o réu não teria deixado bens nem testamento, mas deixou 3 (três) filhos maiores e vivia em união estável com ANDREIA LUZIA TERRA DOS SANTOS - CPF 881713537-20. A parte autora foi citada nos termos do art. 690 do CPC/2015 (fl. 601), mas se manteve inerte (fl. 611). Ao menos por ora, não é possível deferir o pedido de substituição do réu falecido por sua filha ANDREIA LUZIA TERRA DOS SANTOS. A uma, eis que o réu deixou 3 (três) filhos e uma companheira, somente tendo vindo aos autos uma de suas filhas, não tendo sido esclarecido sobre a abertura de inventário. A duas, eis que não foi sequer esclarecido quem reside atualmente no imóvel objeto da lide, além da Sra LUANA DOS SANTOS CALVELLI, sendo certo que, na contestação, o réu alegou que morava no imóvel objeto da lide com sua companheira e dois filhos. Ante o exposto: 2.1. Indefiro, por ora, o pedido de substituição processual formulado por LUANA DOS SANTOS CALVELLI. 2.2. Por ora, anote-se LUANA DOS SANTOS CALVELLI como interessada. Anote-se e vincule-se sua advogada JANINE RODRIGUES PONTES ARAGÃO - OAB/RJ nº 205.902 (fl. 535). 2.3. Intimem-se por OJA os ocupantes do imóvel objeto da lide para ciência da sentença prolatada nestes autos e da presente decisão. Os ocupantes deverão ser identificados pelo OJA pelo nome completo e CPF. Instrua-se o mandado com cópia da sentença e da presente decisão. Certidão do OJA à fl. 690: CERTIDÃO NEGATIVA Certifico que, em cumprimento ao mandado, nesta data, às 10:20, compareci ao seguinte endereço: RUA MACHADO DE ASSIS, 17- PRAIA DO FLAMENGO, 186, onde, DEIXEI DE INTIMAR OS OCUPANTES DO IMÓVEL , em razão de NO IMÓVEL NÃO HAVER OCUPANTES. ENCONTRA-SE VAZIO.. Conforme informação prestada por SRS RODRIGO E CASSIA, FUNCIONÁRIOS DO CONDMÍNIO. O referido é verdade e dou fé. Observação: Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2023. Andrea Mara Feitosa Ribeiro - 01/21750 Decisão às fls. 700/704: (...) I. DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO Conforme ressaltado na decisão de fls. 613/615, o falecido réu deixou 3 (três) filhos e uma companheira. No entanto, veio aos autos apenas uma de suas filhas: LUANA DOS SANTOS CALVELLI. A despeito dos termos expressos da decisão de fls. 613/615, a Sra LUANA DOS SANTOS CALVELLI nada esclareceu sobre suas duas irmãs e sobre a companheira do pai, nem sobre a abertura de inventário. Ademais, conforme se vê à fl. 597, a sentença transitou em julgado. Conforme ressaltado pela decisão de fls. 613/615, os embargos de declaração de fls. 504/520, opostos pelo réu ainda em vida, foram regularmente apreciados e fundamentamente rejeitados à fl. 554, sendo certo, ainda, que, confome fls. 564/572, transitou em julgado a v. decisão monocrática de lavra da DESEMBARGADORA RELATORA CLAUDIA TELLES que decidiu pelo o descabimento da impetração diante da insurgência em face de decisão judicial recorrível por meio de apelação, com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo,conforme o disposto no parágrafos 3º e 4º do art. 1012 do CPC. , tendo indeferido a petição inicial,extinguindo o mandado de segurança nº 0016704-83.2023.8.19.0000 impetrado pelo réu, sem resolução do mérito. Ante o exposto, MANTENHO O INDEFERIMENTO do pedido de substituição do polo passivo formulado pela Sra LUANA DOS SANTOS CALVELLI. A despeio da certidão negativa do OJA de fl. 690, considerando que a Sra LUANA DOS SANTOSCALVELLI é filha do falecido autor e alega morar no imóvel objeto da lide, mantenho sua anotaçãocom terceira interessada. O v. acórdão de fls. 763/770 determinou: (...) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do apelo e dar provimento em parte para anular os atos processuais a partir da data do falecimento do réu, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à regularização da representação do Espólio réu em juízo. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica CLAUDIA TELLES DESEMBARGADORA RELATORA Busca no site da Corregedoria (https://www4.tjrj.jus.br/Portal-Extrajudicial/CNO/) não revelou dados do óbito do réu falecido JOÃO BATISTA CALVELLI FILHO. Petição às fls. 828: LUANA DOS SANTOS CALVELLI, JOÃO CARLOS DOS SANTOS CALVELLI e WAGNER CARVALHO CALVELLI, já qualificados nos autos, pela advogada subscrevente e devidamente constituída nos autos, cientes da Decisão de fl. 817, se dirigem ao Cartório do Juízo nos seguintes termos: 1. Requerem seja certificado o termo final, ou seja, a data do término do prazo concedido pelo Juízo à parte adversa para se manifestar acerca das petições de fls. 797/803 e 805/810. 2. Requerem seja certificado se há petições da parte contrária pendentes de juntada aos autos, e, caso exista alguma, que seja certificada a data do protocolo, bem como seja a petição pendente imediatamente juntada aos autos; 3. Caso inexista petição da parte contrária pendente de juntada, requerem a remessa imediata do feito à conclusão ao término do prazo concedido pelo Juízo. Petição às fls. 830: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, movida em face e ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA CALVELLI FILHO, vem, por seus advogados, tempestivamente, em atenção à decisão de fls. 817, vem expor e requerer o que segue. Em razão do falecimento do Sr. João Batista Calvelli Filho, a parte autora vem requerer o regular prosseguimento do feito, com a devida citação do ESPÓLIO, representado pela inventariante e a intimação para informar se ocupa o imóvel objeto da ação, sob pena de verificação pelo oficial de justiça. Requer ainda, a juntada da certidão de óbito do falecido, bem como o termo de inventariante. Caso não tenha deixado bens, a juntada do inventário negativo. É o relatório. Decido. O v. acórdão de fls. 763/770 determinou: (...) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do apelo e dar provimento em parte para anular os atos processuais a partir da data do falecimento do réu, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à regularização da representação do Espólio réu em juízo. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica CLAUDIA TELLES DESEMBARGADORA RELATORA De acordo com a certidão de óbito (fl. 538), o réu JOÃO BATISTA CALVELLI FILHO não teria deixado bens nem testamento, mas deixou 3 (três) filhos maiores e vivia em união estável com ANDREIA LUZIA TERRA DOS SANTOS - CPF 881713537-20. O imóvel objeto da lide se encontra desocupado, consoante certidão do OJA de fl. 690, datada de 05/09/2023. Ante o exposto: 1. Anote-se LUANA DOS SANTOS CALVELLI como interessada. Anote-se e vincule-se sua advogada JANINE RODRIGUES PONTES ARAGÃO - OAB/RJ nº 205.902 (fl. 535). 2. Intime-se a interessada para juntar aos autos termo de inventariança do espólio de JOÃO BATISTA CALVELLI FILHO ou informar nome completo, CPF e endereço de seus dois irmãos e da companheira de seu falecido pai para possibilitar a regularização do polo passivo. Prazo de 15 dias. As fls.845/846 LUANA DOS SANTOS CALVELLI, JOÃO CARLOS DOS SANTOS CALVELLI e WAGNER CARVALHO CALVELLI informou : 1. Inicialmente, é importante ressaltar que o apartamento NÃO está desocupado, inclusive, é utilizado como residência/domicídio de Luana dos Santos Calvelli e sua mãe, Andreia Luzia Terra dos Santos, tendo essa situação sido abordada na Petição constante às fls. 693/694, ficando claro o equívoco da Certidão de fl. 690. 2. No tocante ao termo de inventariança, o documento inexiste, pois, como consta na Certidão de Óbito, o falecido não deixou bens, portanto, não foi aberto inventário, uma vez que não havia nada para ser dividido entre os herdeiros e a companheira sobrevivente. 3. É importante ressaltar que, embora o inventário negativo seja admitido por grande parcela da comunidade jurídica nacional, o referido procedimento não é obrigatório e nem previsto em lei, portanto, é completamente descabida a exigência dessa modalidade de inventário, conforme sugerido pela parte adversa. 4. No tocante a qualificação e endereços dos demais herdeiros e da companheira, com a devida vênia, Excelência, os documentos, tanto de identificação quanto comprovante de residência, já constam nos autos, vide fls. 726/732 (Andreia), fls. 802/803 (João Carlos) e fls. 807/910 (Wagner), com todos os dados solicitados pelo Juízo; 5. Outrossim, tendo em vista que os herdeiros entendem que o pedido da parte adversa está embasado em direito real e no sítio informático Diário do Rio foram veiculadas matérias jornalísticas dando conta do leilão dos bens da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro para pagamento de dívidas trabalhistas, requer os herdeiros a intimação da instituição para esclarecer e provar a propriedade do Edifício Barth. 6. Por fim, insistem os herdeiros que o Juízo determine à sua Serventia que seja certificada a tempestividade da manifestação da parte contrária, conforme requerido à fl. 828. As fls. 850/854 determinou-se: 1. O presente processo tramita em autos volumosos, atualmente com mais de 850 folhas. Compulsando-se os autos, não foi possível localizar a qualificação de Andreia Luzia Terra dos Santos. Ao contrário do alegado, as fls. 726/732 contém apenas certidões de intimação expediddas automaticamente pelo sistema. Assim, à interessada para juntar aos autos ou informar a que folhas dos autos estão juntadas as cópias do documento de identificação, comprovante de residência de Andreia Luzia Terra dos Santos e documento comprobatório de sua legada união estável com o falecido réu. Prazo de 5 dias. 2. Anotem-se LUANA DOS SANTOS CALVELLI, JOAO CARLOS DOS SANTOS CALVELLI (fls. 802/803) e WAGNER CARVALHO CALVELLI (fls. 807/809) no polo passivo, na condição de herdeiros do ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA CALVELLI FILHO. Anote-se e vincule-se a advogada JANINE RODRIGUES PONTES ARAGÃO (RJ205902) (procurações às fls. 801 e 806). Ante a determinação de anotação de LUANA DOS SANTOS CALVELLI na condição de herdeira, a mesma deve ser excluída da condição de interessada. 3. Fl. 845: tendo em vista que os herdeiros entendem que o pedido da parte adversa está embasado em direito real e no sítio informático Diário do Rio foram veiculadas matérias jornalísticas dando conta do leilão dos bens da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro para pagamento de dívidas trabalhistas, requer os herdeiros a intimação da instituição para esclarecer e provar a propriedade do Edifício Barth 3.1. Informe e comprove o espólio réu o teor das matérias jornalisticas a que se refere e o número do processo trabalhista aludido. Prazo de 5 dias. 3.2. No mesmo prazo de 5 dias, à autora para se manifestar sobre o alegado pelo espólio réu, comprovando se ainda é proprietária do imóvel objeto da lide, valendo o silêncio como anuência à extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir. As fls. 859/901 Os herdeiros do ESPÓLIO DE JOÃO BAPTISTA CALVELLI FILHO aduziram e requereram: 1. Com espírito de cooperação processual e visando auxiliar o Juízo, os herdeiros juntam aos autos os documentos de João Carlos, Wagner e Andreia, já constantes às fls. 655/662, 802/803 e 807/810 (DOC. 01). 2. No tocante às matérias jornalísticas referidas, esclarece-se que podem ser acessadas pelos links indicados na nota de rodapé da petição de fls. 845/846. 3. Mais relevante, contudo, é a juntada do Auto de Arrematação extraído dos autos do processo nº 0011231-46.2014.5.01.0045 (DOC. 02), bem como do Despacho de 10/03/2025, proferido no processo nº 0100073-14.2025.5.01.0078 (DOC. 03), que confirma a inexistência de trânsito em julgado da arrematação e a atribuição da Santa Casa da Misericórdia como fiel depositária dos imóveis. Ambos os processos tramitam perante o Juízo da Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 4. Com a devida vênia, a extinção do feito por suposta perda superveniente do interesse de agir seria medida inadequada, pois violaria a coisa julgada formal decorrente da sentença de fls. 439/450, que julgou o mérito tanto da Ação de Reintegração de Posse quanto da Reconvenção, em afronta ao art. 507 do CPC. 5. A modificação da sentença somente seria possível: a) mediante homologação de acordo antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 487, inc. III, do CPC; b) belo provimento de embargos de declaração com efeitos infringentes; ou c) pelo julgamento do recurso de apelação, com eventual reforma da sentença ou devolução ao primeiro grau para prolação de nova decisão. 6. Nos termos do art. 343, §2º, do CPC, a desistência da ação ou qualquer causa extintiva que impeça a análise de seu mérito não afeta o prosseguimento da reconvenção, tendo em vista sua natureza de ação autônoma. 7. Assim, ainda que este Juízo entenda pela extinção da Ação de Reintegração de Posse, o feito deverá prosseguir em relação à Reconvenção. 8. Considerando que a sentença proferida ainda não transitou em julgado e que eventual modificação em sede recursal pode impactar direitos de terceiros arrematantes dos bens em disputa, faz-se necessária a formação de litisconsórcio ativo necessário superveniente entre o autor da ação originária e os adquirentes dos imóveis. 9. Importa destacar que o litisconsorte superveniente, à semelhança dos herdeiros, recebe o processo no estado em que se encontra. Assim, considerando que os prazos para embargos de declaração e para a apresentação de contrarrazões aos embargos opostos pelo réu/reconvinte já transcorreu, caberá ao litisconsorte apenas se manifestar nos momentos processuais subsequentes, salvo se houver interesse em composição civil, em consonância com a diretriz conciliatória do CPC/2015. Diante do exposto, requerem os herdeiros do Espólio de João Baptista Calvelli Filho: a) A modificação do polo ativo da Ação de Reintegração de Posse (e do polo passivo da Reconvenção) para inclusão, em litisconsórcio à Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, da ENF SPE FLAMENGO S.A., CNPJ nº 55.474.838/0001-09, sediada à Av. Carlos Grimaldi, nº 1701, Conj. 05 A, Bloco 01, Edifício Galleria Corporate, Jardim Conceição, Campinas/SP, e-mail financeiro@enforcegroup.com.br, telefone (19) 2104-0350, com a citação da arrematante do Edifício Barth; b) O regular prosseguimento do feito, com o julgamento dos Embargos de Declaração com pedido de efeito suspensivo e infringente, constantes às fls. 504/520. As fls.903/954 a autora aduziu e requereu: 3. O Espólio de João Batista contesta a propriedade da SCMRJ, alegando que o Edifício Barth foi leiloado para o pagamento de dívidas trabalhistas. De fato, os prédios mencionados foram penhorados para garantir crédito trabalhista e estão sob controle do CAEX - Coordenadoria de Apoio à Execução. No entanto, o primeiro leilão foi anulado, e a leiloeira interpôs recurso contra essa decisão, ainda sem trânsito em julgado. 4. Apesar dessa situação processual, o juízo trabalhista acolheu a proposta da SCMRJ para que os imóveis, em vez de serem vendidos individualmente, fossem alienados em conjunto, por ser financeiramente mais vantajoso. Assim, foi realizado um segundo leilão, e, atualmente, a SCMRJ atua como depositária fiel dos imóveis, uma vez que a transmissão definitiva da propriedade para a arrematante ainda não ocorreu devido à existência de recursos pendentes. 5. Nessa condição de depositária, a SCMRJ foi judicialmente investida do poder de zelar pela integridade do patrimônio, organizar o rateio, adotar as medidas necessárias para sua conservação, inclusive promovendo as ações cabíveis para garantir a proteção do bem até a conclusão do procedimento de arrematação e transferência definitiva à adquirente. II - O REQUERIMENTO Assim, a SCMRJ requer a V. Exa.: a. o PROSSEGUIMENTO do feito. b. a HABILITAÇÃO dos novos patronos outorgados nesses autos devendo todas as intimações e notificações serem realizadas em nome dos mesmos, sob penas de nulidade dos atos; A fl. 957 determinou-se: Conclusos de ordem. Juntem-se o documento pendente (decisão proferida por este Juízo às fls. 173 dos autos do processo nº 0048310-58.2025.8.19.0001) e sentença prolatada por este Juízo às fls. 290 dos autos de nº 0051515-95.2025.8.19.0001 . Tudo cumprido, certificados, retornem os autos conclusos. As fls. 983/984 determinou-se: . Fls. 903/955: Caso os advogados Mauricio Alex Osthoff - OAB/RJ- 212.485 e Guilherme Lemos Sant¿Anna Gomes - OAB/RJ - 88.592 estejam regularmente constituídos nestes autos pela parte autora, ao Cartório para anotar os referidos patronos nestes autos, conforme requerido. 2. Fls. 967/671: O art. 112 do Código de Processo Civil dispõe: O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor . Assim, decorrido o prazo de 10 dias da cientificação da renúncia, se a parte não constitui novo advogado, em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação. Esse ônus é do advogado, que deve cientificar o mandante, não sendo tal incumbência do Judiciário, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte embargada para constituir novo patrono nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Ocorre, no entanto, que a advogada Dra. JANINE RODRIGUES PONTES ARAGÃO - OAB/RJ 205.902 não comprovou a alegada renúncia. Verifica-se também que há outros advogados anotados nos autos, a saber: LUDIMILA CINDRA - OAB/RJ 204.053 e ALEX MOTTA CARDOSO - OAB/RJ 190.171 . Ante o exposto, mantenha-se a advogada advogada Dra. JANINE RODRIGUES PONTES ARAGÃO - OAB/RJ 205.902 anotada nos presentes autos. 3. Ao Cartório para cumprir a decisão de fls. 850/854 anotando LUANA DOS SANTOS CALVELLI, JOAO CARLOS DOS SANTOS CALVELLI (fls. 802/803) e WAGNER CARVALHO CALVELLI (fls. 807/809) no polo passivo, na condição de herdeiros do ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA CALVELLI FILHO e excluindo LUANA DOS SANTOS CALVELLI na condição de interessada. 4. Consta pedido de desistência na petição de fls. 968 , assinada fisicamente por ANDREIA LUZIA TERRA DOS SANTOS e LUANA DOS SANTOS CALVELLI e assinada eletronicamente e juntada aos autos pela advogada Dra. JANINE RODRIGUES PONTES ARAGÃO - OAB/RJ 205.902. Consta do acordo firmado em audiência realizada em 21/05/2025, presidida pelo Juiz Gestor da CAEX do TRT da 1ª Região , cuja cópia foi juntada às fls. 969/971, o compromisso de desocupação voluntária até 17/09/2025 . De acordo com a petição de fls. 845/846, o imóvel objeto da lide é utilizado como residência/domicídio de Luana dos Santos Calvelli e sua mãe, Andreia Luzia Terra dos Santos . À fl. 967, a advogada Dra. JANINE RODRIGUES PONTES ARAGÃO - OAB/RJ 205.902 informa sua discordância quanto ao teor do acordo firmado em audiência realizada em 21/05/2025, presidida pelo Juiz Gestor da CAEX do TRT da 1ª Região, por entender que o referido ajuste não refletiu uma composição plenamente voluntária, tendo sido firmado em contexto processual delicado e assimétrico . Como se vê à fl. 971, tanto a oposição da advogada Dra. JANINE RODRIGUES PONTES ARAGÃO - OAB/RJ 205.902 aos termos do acordo quanto a concordância de suas clientes constaram da ata de audiência, o qual teria sido homologado pelo Juiz do Trabalho IGOR FONSECA RODRIGUES da CAEX - Coordenadoria de Apoio à Execução do Tribunal Regional de Trabalho 1ª Região. Ante o exposto, digam ambas as partes sobre o teor de fls. 967/971, em especial sobre o TERMO DE ADESÃO A ACORDO de fls; 969/971, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência à extinção do presente feito em razão da perda superveniente do interesse de agir. As fls. 990/995 JOÃO CARLOS DOS SANTOS CALVELLI e WAGNER CARVALHO CALVELLI argumentaram e requereram: 1. No julgamento da apelação interposta nos autos, o E. Tribunal de Justiça reconheceu expressamente a legitimidade dos herdeiros para suceder o réu originário, em razão da natureza patrimonial e transmissível do direito em disputa (vide Acórdão de fls. 763/770). Entretanto, como o falecido não possuía bens e, portanto, não houve abertura de inventário, a sucessão processual se deu diretamente entre os herdeiros, conforme autorizado pelo art. 110 do CPC. 2. Diante da ausência de espólio formalmente constituído, não há figura processual que represente a universalidade dos bens. Assim, todos os herdeiros foram chamados a integrar o polo passivo, formando litisconsórcio necessário, ulterior e de natureza unitária, uma vez que a sentença, versando sobre bem imóvel indivisível, deverá produzir efeitos uniformes em relação a todos. 3. Nessa conformação, eventual desistência isolada de um ou mais litisconsortes não tem o condão de afastá-los dos efeitos da sentença já proferida, tampouco autoriza a extinção parcial do feito. Como já houve decisão de mérito e o processo encontra-se em fase recursal, eventual desistência deve ser compreendida como manifestação de desinteresse recursal ou processual apenas dos desistentes, mas sem capacidade para excluir os efeitos materiais da sentença sobre os desistentes. 4. Assim, não se opõem os herdeiros que ora se manifestam à desistência das co-herdeiras Andréia Luzia Terra dos Santos e Luana dos Santos Calvelli, pois compreendem que tal manifestação não afeta o prosseguimento da causa, tampouco inviabiliza a unidade da decisão. Isso porque o direito que fundamenta a presença e a atuação dos herdeiros remanescentes não se apoia em acessão possessória - que exigiria a detenção física contínua do bem -, mas sim na sucessão processual legítima do réu falecido, nos termos do art. 110 do CPC, em razão da transmissibilidade do direito discutido. 5. Trata-se, pois, de uma legitimidade de natureza processual, derivada da titularidade potencial de um direito patrimonial em litígio, razão pela qual a desistência parcial não compromete a higidez do litisconsórcio nem justifica a extinção da demanda em relação aos demais sucessores. 6. Portanto, os peticionários reafirmam seu pleno interesse na continuidade da demanda, tanto em relação à ação de reintegração de posse quanto à reconvenção de usucapião especial urbana, nos exatos termos em que foram admitidos na lide por decisão deste juízo e pelo acórdão supracitado. 7. Enquanto não houver reintegração de posse em favor da parte autora por decisão definitiva e eficaz, os herdeiros remanescentes, ora peticionários, permanecem legítimos interessados na preservação da posse direta do imóvel, com fundamento no direito hereditário transmitido e no exercício da posse indireta reconhecida. Com a saída voluntária das co-herdeiras Andréia e Luana do imóvel, o herdeiro João Carlos dos Santos Calvelli pretende, inclusive, transferir-se para a unidade habitacional objeto da lide, tendo em vista o encerramento iminente de seu atual contrato de locação, conforme se comprova por meio do documento anexo. 8. Reforçam, ainda, que não é juridicamente possível extinguir o feito na atual fase processual, tendo em vista a existência de sentença e de recurso pendente, conforme fundamentado nos parágrafos 4 e 5 da petição de fls. 859/861, aos quais se reportam. 9. No tocante à desistência mencionada, cumpre esclarecer que a advogada Dra. Janine Rodrigues Pontes Aragão deixou de representar as co-herdeiras Andréia e Luana por motivo de discordância com os termos do acordo firmado. Nada obstante, outros patronos permanecem habilitados nos autos, sem prejuízo à representação dos demais herdeiros. Para o cumprimento do r. despacho, anexa-se o e-mail contendo a renúncia formal da mencionada profissional. 10. Por todo o exposto, requerem o regular prosseguimento do feito, com o julgamento dos embargos de declaração já opostos, e a posterior abertura de prazo recursal, conforme previsto no art. 1.026 do CPC. É o relatório. DECIDO. 1. Consoante se verifica no feito em apenso ( Proc 0051515-95.2025.8.19.0001) lá foi proferida sentença nos seguintes termos: Processo: 0051515-95.2025.8.19.0001 Autor: LUANA DOS SANTOS CALVELLI Autor: ANDREIA LUZIA TERRA DOS SANTOS Réu: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO Réu: ENF SPE FLAMENGO S/A Cuida-se INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR distribuído por dependência ao Processo nº 0245707-67.2021.8.19.0001 Relata a parte autora que As autoras são a filha e a companheira sobrevivente do falecido possuidor, residentes no imóvel em questão, que exercem posse direta, atual e ameaçada. Tal condição confere-lhes legitimidade ativa para a propositura do interdito proibitório, cuja finalidade precípua é a proteção da posse, independentemente da titularidade dominial ou hereditária. A legitimidade para a ação possessória vincula-se exclusivamente à posse e à ameaça concreta de turbação ou esbulho, não exigindo que todos os herdeiros participem do feito, especialmente quando não exercem posse nem são diretamente afetados pela medida judicial impugnada. No caso, a ordem de desocupação compulsória recai exclusivamente sobre as autoras, que são as únicas diretamente atingidas pela ameaça de retirada forçada do imóvel. Dessa forma, a inclusão dos demais herdeiros, que não detêm posse direta ou não enfrentam risco imediato, não se mostra necessária para a adequada proteção do direito possessório. Assim, resta evidenciada a legitimidade ativa das autoras, que têm interesse jurídico legítimo e atual na tutela possessória requerida . Narra que O finado João Baptista Calvelli Filho residiu no apartamento 105 do Edifício Barth, situado na Rua Machado de Assis, nº 17, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, desde o ano de 1994 até a data do seu falecimento, ocorrido em 18/03/2023 (DOC. 10). À época, o imóvel pertencia à Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro. A partir de janeiro de 2015, João Baptista passou a exercer a posse do bem de forma autônoma, desvinculada de qualquer relação com a proprietária e sem sua anuência. Ainda assim, sua posse se deu de maneira pública, pacífica e contínua, sem clandestinidade ou oposição, com destinação habitacional para si e sua família, situação que perdurou por mais de seis anos e meio sem qualquer perturbação. Somente em 22/06/2021 a Santa Casa enviou notificação extrajudicial exigindo a desocupação do imóvel (DOC. 11). Como João Baptista manteve-se no exercício da posse, a instituição propôs ação de reintegração de posse em 18/10/2021 (DOC. 12 e DOC. 13). Na ação possessória, foi formulado pedido de liminar para imissão imediata na posse, o qual foi indeferido em decisão de 19/10/2021 (DOC. 14). A parte autora, ainda que beneficiária da justiça gratuita, não interpôs recurso contra tal indeferimento, conformando-se com a decisão . Frisa que No intervalo entre a notificação e o ajuizamento da ação, em razão de múltiplas condenações da Santa Casa em execuções trabalhistas, o Juízo da Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) do TRT da 1ª Região determinou a penhora de diversos bens da instituição, incluindo o Edifício Barth, em 03/08/2021 (DOC. 15). Posteriormente, em 24/11/2021, o edifício foi leiloado sem que João Baptista tivesse ciência do ato. Após ser regularmente citado na ação de reintegração de posse, João Baptista apresentou contestação em 23/01/2022. Na oportunidade, constatando que o pedido formulado na inicial se baseava no domínio e não na posse, apresentou reconvenção requerendo o reconhecimento da usucapião especial urbana (DOC. 16), pleito recebido por despacho de 17/03/2022 (DOC. 17) . Registra que Na mesma data, ao tomar conhecimento da hasta pública, João Baptista interpôs embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência perante a CAEX (DOC. 18), buscando a retirada do imóvel do rol de bens penhorados, uma vez que a posse já era discutida judicialmente. Em 07/06/2022, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região anulou a hasta pública (DOC. 19), não apenas do Edifício Barth, como também dos Edifícios Anchieta e Nóbrega, que compõem o mesmo complexo, por vícios como a ausência de publicidade adequada do leilão. Diante da anulação, os embargos de terceiro não foram conhecidos, tendo o processo sido extinto sem resolução do mérito em 10/10/2022 (DOC. 20) . Salienta que A ação possessória seguiu seu curso até a sentença de mérito, proferida em 01/11/2022, na qual o Juízo julgou procedente o pedido de reintegração de posse e improcedente a reconvenção de usucapião, deferindo, ainda, tutela de urgência para reintegrar a autora na posse do imóvel (DOC. 21). Entendendo haver omissões e contradições na decisão, João Baptista opôs embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo e infringente, em 24/01/2023 (DOC. 22). Desde então, não houve efetivação da imissão na posse por parte do Juízo, uma vez pendente o exame dos embargos . Pontua que No entanto, em 18/03/2023, João Baptista veio a falecer. Seus familiares - especialmente sua filha LUANA - pleitearam a suspensão do processo para viabilizar a regular sucessão processual, sem êxito naquele momento. Ainda assim, foi proposta a habilitação dos herdeiros, cuja tramitação segue pendente de finalização. No curso da tentativa de sucessão processual, LUANA foi surpreendida pela determinação de novo leilão do Edifício Barth e, à semelhança do que fizera seu genitor, peticionou nos autos da CAEX requerendo a exclusão do imóvel do leilão, em razão da posse ainda ser objeto de discussão judicial (DOC. 23) . Destaca que Contudo, em decisão datada de 11/09/2024, o pleito foi indeferido (DOC. 24), e o imóvel foi arrematado em 20/09/2024 (DOC. 25). Em razão da inércia do juízo cível em suspender o feito para a sucessão após o falecimento do réu, LUANA, ainda na qualidade de terceira prejudicada, interpôs apelação com pedido de efeito suspensivo em 25/09/2023 (DOC. 26), não tendo a Santa Casa apresentado contrarrazões (DOC. 27). O recurso foi julgado em 28/02/2024, com provimento parcial unânime para anular os atos processuais praticados após o falecimento do réu e determinar a adoção das medidas necessárias à regularização da representação do espólio em juízo (DOC. 28). O processo principal encontra-se atualmente na fase de finalização da habilitação dos herdeiros. Há interesse expresso na continuidade da demanda, conforme petições (DOC. 29) recentes - inclusive da própria Santa Casa, que, em 01/04/2025, promoveu a substituição de sua representação jurídica e requereu o prosseguimento do feito (DOC. 30) . Ressalta que Todavia, o Juízo da CAEX determinou a desocupação compulsória do apartamento 105 (DOC. 31) para o próximo dia 20/05/2025 (DOC. 32), sem observar a competência do juízo cível e com evidente prejuízo às atuais ocupantes, que exercem posse legítima até o desfecho definitivo da lide possessória. A ordem, além de configurar grave violação à posse familiar consolidada, ignora a vulnerabilidade social da unidade familiar remanescente, formada por mulheres sem outra alternativa habitacional. O cumprimento da desocupação - fundada em provimento ainda instável e pendente de trânsito em julgado - comprometeria princípios estruturantes do ordenamento, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e o direito fundamental à moradia (art. 6º, da CF) . Destaca que Nesse contexto, evidencia-se o risco iminente de esbulho possessório, com afronta ao devido processo legal, à segurança jurídica e aos direitos fundamentais dos ocupantes, razão pela qual se impõe a atuação jurisdicional para obstar a medida, garantir a permanência das requerentes no imóvel e prevenir danos irreparáveis . Pondera que Cumpre esclarecer que, no processo trabalhista, embora a Santa Casa figure formalmente como parte executada, ela teve o bem expropriado e manifestou expressamente concordância com a desocupação forçada promovida pela CAEX. Já a empresa arrematante, ENF SPE FLAMENGO S/A, atua de forma ativa na execução, formulando requerimentos para que a desocupação se concretize. Ambas, portanto, são partes interessadas na retirada compulsória dos ocupantes e impulsionam os atos que culminam na turbação possessória que se busca coibir . Argumenta que AINDA QUE A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO EMANE FORMALMENTE DO JUÍZO, não se pode perder de vista que o magistrado atua por provocação e NÃO AGE COMO SUJEITO ATIVO AUTÔNOMO DA TURBAÇÃO. O impulso oficial NÃO REVOGA O PRINCÍPIO DA INÉRCIA JURISDICIONAL no que tange à iniciativa das partes quanto aos interesses perseguidos. O juiz, nesse cenário, limita-se a conduzir a execução, mas a efetiva turbação é promovida por quem a requer, dela se beneficia e contra ela não se opõe. Assim, não obstante suas posições processuais distintas, Santa Casa e ENF SPE FLAMENGO S/A DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO POSSESSÓRIA, pois são, materialmente, AS AGENTES E BENEFICIÁRIAS DIRETAS DA AMEAÇA DE ESBULHO contra a posse das autoras. É justamente contra essa atuação coordenada que se busca a TUTELA JURISDICIONAL PREVENTIVA no presente interdito proibitório . Afirma Diante do exposto, resta cristalina a presença do requisito do justo receio, elemento essencial para o cabimento da tutela inibitória, pois há efetiva e iminente ameaça à posse das requerentes, decorrente da execução de medida judicial com previsão de esbulho . Sustenta que No presente caso, é incontestável que as autoras exercem posse direta sobre o imóvel. Isso está demonstrado não apenas por documentos que comprovam a residência (DOC. 02 e DOC. 04), mas também pelo teor da própria ordem de desocupação expedida pelo juízo da CAEX, reconhecendo, ainda que de forma tácita, a existência da posse. Assim, preenche-se o primeiro requisito essencial à tutela possessória: a retenção de fato da coisa com animus de manter a posse. A legitimidade dessa posse repousa em fundamentos tanto fáticos quanto jurídicos, oriundos da sucessão possessória de João Baptista, falecido durante o trâmite da ação de reintegração de posse. Ainda que tenha havido sentença desfavorável à parte falecida, seus efeitos estão suspensos, por força da nulidade declarada pelo Tribunal quanto aos atos processuais praticados após o óbito, sem a devida substituição processual (DOC. 28). Nos termos do art. 313, inc. I e §1º, do CPC, tal vício impede o prosseguimento válido do processo e, portanto, suspende a eficácia da sentença até deliberação expressa sobre a regularização da sucessão . Alega que Além disso, há embargos de declaração pendentes de julgamento, com pedido expresso de efeito suspensivo. Essa medida, prevista no art. 1.026, §1º, do CPC, possui o condão de impedir a eficácia imediata da decisão impugnada, sobretudo quando demonstrado risco de dano irreparável - como seria a perda da posse sem o devido processo legal. A posse exercida pelas requerentes é autônoma, pública, contínua e com ânimo próprio, características do animus domini. Essa situação teve início ainda com a resistência judicial de João Baptista à reintegração postulada pela Santa Casa, consolidando a ideia de posse com independência e intenção de permanência . Frisa que Não se trata de detenção. As requerentes não exercem a posse em nome de terceiro, nem têm qualquer obrigação de restituição do bem. Ao contrário, toda a atuação judicial promovida por João Baptista - e agora mantida por suas sucessoras - evidencia o exercício de posse própria, com autonomia e sem subordinação jurídica a outrem . Salienta que É importante dizer que a controvérsia possessória entre o espólio de João Baptista e a Santa Casa possui origem anterior e autônoma em relação à execução trabalhista, tendo como marco inicial a notificação extrajudicial da pessoa jurídica, ocorrida em 22/06/2021, antes mesmo da penhora do bem (03/08/2021). 64. A tese da Santa Casa na ação de reintegração sustenta que João Baptista teria exercido mera detenção do imóvel entre 1994 e a data da notificação. Tal alegação, contudo, é rebatida pela parte adversa, que assevera as diversas modificações do vínculo com o imóvel e o início do exercício de posse qualificada em 01/01/2015, com animus domini, desde então, culminando na consolidação dos requisitos para a prescrição aquisitiva em 2020. Além disso, sustenta-se a ausência de posse direta ou indireta por parte da Santa Casa ao longo de todo esse período,portanto, baseando-se a ação de reintegração de posse no domínio, não na posse . Assevera que No presente processo não cabe uma digressão maior sobre os argumentos de posse/domínio deduzidos pelas partes na ação de reintegração, pois é questão de mérito cuja discussão deve continuar nos autos da ação principal através dos recursos cabíveis, no entanto, é inegável que os elementos da posse/domínio discutidos são anteriores à constrição judicial realizada no processo trabalhista e guardam completa independência em relação à lide executiva. Assim, a apreciação da posse e da legalidade de sua ameaça deve ser realizada pelo juízo cível competente, sob pena de usurpação de competência e violação ao devido processo legal . Pontua que A própria Santa Casa, ao eleger ativamente o foro cível para a discussão da posse, deixou claro que a controvérsia não envolvia matéria de natureza trabalhista. A ação de reintegração foi ajuizada em outubro de 2021, e, em momento algum, a Santa Casa suscitou declínio de competência, seja ao juízo trabalhista, seja ao juízo cível. Pelo contrário: EM 01/04/2025, REQUEREU EXPRESSAMENTE A CONTINUIDADE DO PROCESSO NO JUÍZO CÍVEL, REAFIRMANDO SUA ADESÃO À VIA ELEITA (DOC. 30). A CAEX, por sua vez, tem ciência inequívoca da existência do processo cível desde o ano de 2022, mas, ainda assim, jamais questionou a competência do juízo onde tramita a ação possessória. Tal conduta corrobora a ausência de pretensão legítima de submeter a controvérsia à jurisdição trabalhista. Mais do que isso: em interditos proibitórios ajuizados por outros moradores do mesmo edifício após a penhora, o próprio Juízo da CAEX suscitou conflito de competência naqueles processos - mas silenciou quanto ao presente caso (DOC. 33). Tal conduta revela, de forma implícita e reiterada que a CAEX não se considera competente para dirimir o litígio possessório central envolvendo o apartamento 105 do Edifício Barth, objeto do processo principal . Sublinha que Embora ainda não tenha havido trânsito em julgado material, a sentença prolatada pelo Juízo cível já produz coisa julgada formal. Logo, até que sobrevenha eventual reforma, tal decisão consolida a competência do juízo e gera litispendência, sendo vedado a outro juízo conhecer da mesma matéria. É ilógico, portanto, admitir que um juízo estranho à relação processual original - e notoriamente incompetente - possa determinar a desocupação forçada do imóvel, medida que sequer pode ser implementada pelo próprio prolator da sentença enquanto pendentes a finalização da sucessão e os embargos de declaração. Se aquele que detém competência plena ainda está sujeito ao controle recursal interno, como admitir que um juízo alheio à causa imponha efeitos materiais à sentença por ele não proferida? Trata-se de flagrante invasão de competência e, mais ainda, de usurpação do exercício jurisdicional legítimo. A usurpação de competência consiste na atuação de um órgão jurisdicional fora dos limites definidos pela Constituição e pela legislação processual, subtraindo de outro juízo a possibilidade de exercer plenamente sua função. Quando um órgão estranho ao juízo natural da causa pratica atos executivos que alteram, frustram ou tornam inócuos os efeitos de uma decisão judicial pendente de estabilização, atenta-se contra a própria estrutura do Poder Judiciário e a segurança jurídica que dela decorre. Ademais, no estágio atual do processo cível, ainda é plenamente possível que o juiz de primeiro grau altere ou complemente sua sentença por meio da apreciação dos embargos opostos . Afirma que A consumação da desocupação antes da estabilização da jurisdição, contudo, comprometeria irremediavelmente o objeto do pedido de usucapião especial urbana, cuja finalidade essencial é assegurar o direito constitucional à moradia. A retirada coercitiva dos ocupantes do imóvel, antes do trânsito em julgado da lide, frustraria o reconhecimento da aquisição originária da posse qualificada que é possível em sede recursal, esvaziando completamente a defesa e a razão de ser da demanda reconvencional. Importa ressaltar que a violação não se limita à competência do juízo de origem. A pretensão da CAEX, ao tentar dar cumprimento forçado a uma decisão alheia, atinge em cheio a jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que se vê, na prática, privado da eficácia de suas decisões. A desocupação arbitrária não apenas suplanta a autoridade do juízo cível de primeiro grau, mas mina toda a cadeia recursal que sobre ele incide, deslegitimando o próprio sistema de freios e contrapesos do Poder Judiciário . Destaca que A jurisprudência dos tribunais superiores é firme ao reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar litígios possessórios envolvendo terceiros. O próprio Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que não compete à Justiça Especializada resolver controvérsias possessórias entre posseiro e arrematante - situação que guarda inequívoca semelhança com a hipótese em apreço. A atuação da CAEX, portanto, contraria não apenas as regras formais de competência, mas também a uniformização interpretativa conferida pelos tribunais superiores à matéria. A título ilustrativo, a Súmula Vinculante nº 23 do Supremo Tribunal Federal, cuja origem está no julgamento do RE 579.648 (rel. Min. Menezes Direito, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia), fixou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista. Ou seja, trata-se de hipótese completamente distinta da presente, cujo objeto não diz respeito a atos de turbação temporária decorrentes de paralisação laboral, mas sim à posse continuada e qualificada de um bem imóvel, com alegação de usucapião já formulada e ainda em análise no juízo próprio. Em suma, permitir que a CAEX leve adiante uma ordem de desocupação antes do trânsito em julgado da sentença cível - sentença essa que ainda pode ser modificada - representa não apenas um erro procedimental, mas uma ofensa estrutural à repartição de competências do Judiciário . Ressalta que Além de esvaziar o conteúdo prático da jurisdição cível, essa medida ameaça suprimir, de forma irreparável, um direito fundamental dos ocupantes: o de permanecerem em sua moradia enquanto pendente a análise da aquisição originária do bem por todas as instâncias. Por essas razões, impõe-se o reconhecimento, por este juízo, da possibilidade de se barrar a turbação e de se preservar a integridade da jurisdição competente, evitando a consumação de atos que comprometam a posse e, por via de consequência, a eficácia do processo principal . Anexa as fls. 22/23 registro fotográfico do hall do Edifício Barth, onde se constata que unidades já desocupadas estão com portas destruídas e alvenaria erguida para vedação dos acessos - como ocorre com a unidade 103. Tal fato demonstra, de forma visual e concreta, que a efetivação da desocupação comprometerá definitivamente o retorno da parte à posse do imóvel, ainda que, futuramente, seja reconhecido seu direito, o que evidencia o risco de dano irreparável ou de dificílima reparação . Ao final requer: 1) LIMINARMENTE, seja concedida tutela de urgência, com a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir qualquer turbação ou ameaça à posse exercida pelas autoras sobre o imóvel indicado na exordial; 2) Preliminarmente, seja deferida a gratuidade de justiça, uma vez que as autoras não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais encargos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento; 3) Seja determinada a citação da ré, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; 4) Seja confirmada, ao final, a tutela de urgência concedida, com a condenação da ré a se abster de praticar quaisquer atos de turbação ou ameaça à posse das autoras; 5) Seja a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual que este Juízo entender adequado, nos termos do art. 85 do CPC. Em petição protocolada em 20/05/2025 e ora pendente de juntada, a parte autora aduz: 1. Após indeferimento de tutela de urgência requerida em regime de plantão judiciário nos autos do processo nº 0048310-58.2025.8.19.0001, as Autoras promoveram a presente ação possessória, temendo a concretização iminente de ordem de desocupação compulsória do imóvel que ocupam. 2. Entretanto, no curso da tramitação do feito originário, e antes mesmo da citação das rés neste interdito, sobreveio decisão judicial proferida por este Juízo (convalidada pelo Juízo da 36ª Vara Criminal da Capital em 19/05/2025), concedendo expressamente a tutela possessória requerida pelas Autoras, em caráter liminar, com a expedição de mandado proibitório nos exatos moldes da proteção buscada na presente demanda. 3. Diante dessa superveniência, a presente ação perdeu seu objeto, tornando-se desnecessária e, por ora, inoportuna. Reconhecendo-se tal circunstância, as Autoras vêm, com a devida vênia e pedindo escusas a este Juízo pela duplicidade processual momentânea, requerer a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o relatório. DECIDO. A despeito do teor da manifestação das autoras datada de 20/05/2025, não se verifica perda de objeto, mas sim litispendência entre o presente feito e o processo nº 0048310-58.2025.8.19.0001, eis que ambos possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido de expedição de mandado proibitório. A própria parte autora reconhece a listispendência, eis que pede escusas a este Juízo pela duplicidade processual momentânea . Ante o exposto, julgo extinto o feito, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC. Condeno as autoras ao pagamento das despesas processuais, ressalvada a gratuidade de justiça ora deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Juntem-se o documento e a petição pendentes. Desnecessária abertura de conclusão para sua apreciação, eis que já apreciadas pela presente. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI Assim, certifique o cartório se houve trânsito em julgado da referida sentença. 2. O v acordão de fl. 770 anulou os atos processuais a partir da data do falecimento do réu , vale dizer 18/03/2023 ( fl. 538) Assim, a sentença proferida as fls. 439/450 , em 28/11/2022 , permanece hígida. Contudo, a decisão de fl. 544 proferida em 24/014/2023 , que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo réu em face da sentença , é nula nos termos do referido do v acordão . Assim, passo ao exame dos respectivos embargos de declaração . Neles, sustenta JOÃO BAPTISTA CALVELLI FILHO em síntese: Na Contestação, o embargante requereu que a declaração de cessação da fé do documento de fl. 33, nos termos do art. 428 do Código de Processo Civil, com o seu desentranhamento, ou, subsidiariamente, a instauração de incidente de arguição de falsidade, nos termos do art. 430 e seguintes do CPC, todavia, o Juízo, na r. Sentença (fl. 447) decidiu pelo indeferimento, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de desentranhamento do documento de fl. 33 eis que desnecessário, até porque sua valoração será realizada por ocasião do julgamento do mérito, caso apresente relevância ao deslinde da lide. No parágrafo anterior transcrevemos o pedido realizado na Contestação e a decisão do Juízo, ficando claro que há uma omissão tamanha no decisum. Para fins de embargos de declaração, a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobra a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do CPC) 1 , e, no caso em exame, a omissão é evidente, pois o magistrado dedicou três linhas de sua sentença para indeferir o desentranhamento sem enfrentar o pedido, inexistindo qualquer fundamentação. O pedido da defesa não foi de desentranhamento, MAS SIM DE CESSAÇÃO DA FÉ DO DOCUMENTO, portanto, o Juízo deveria avaliar, a luz do art. 405 e seguintes do CPC, se era possível ou não atribuir fé ao papel para, posteriormente, desentranhar ou não o escrito, uma vez que o desentranhamento é consequência, não o pedido em si. Data máxima vênia, a decisão distorce os fatos que foram narrados na Contestação, pois o embargante foi bem claro sobre quando ocorreu a única ordem para a desocupação depois da rescisão unilateral do contrato de locação, fato esse incontroverso, já que a parte contrária não questionou ou produziu qualquer prova em contrário. Esse fato aconteceu em reunião realizada no mês de outubro de 2014, questão não negada pela parte contrária. As solicitações de cadastro e informes realizados pela imobiliária (que foi contratada pelo embargado para administraram os imóveis dele) ocorreram UNICAMENTE naquele ano, entre os meses de agosto e dezembro de 2014 (conforme documentos de fls. 241, 325 a 329), outro fato incontroverso, pois igualmente não questionado ou combatido pela parte contrária, passando o embargante, a partir de 2015, a viver completamente sem ser incomodado, sem ser cobrado de qualquer coisa, sem ser importunado ou receber qualquer determinação do proprietário registral ou de seus procuradores, morando no lugar com vontade de ali ficar permanentemente. A prática mostra que é um tremendo equívoco relacionar o pagamento de tributos com a ideia da vontade de ser dono, pois esses pagamentos não fazem parte do requisito para ser dono, aliás, na modalidade de usucapião cujo reconhecimento se pleiteia, o animus domini do usucapiente está claramente consubstanciado na vontade permanente de ter o local seu para sua moradia, em outras palavras, de ter a coisa para si indefinidamente e sem a intervenção de terceiros e o excerto mencionado pelo magistrado na própria sentença mostra isso, tornando ilógica a sua conclusão (procedência da reintegração de posse e improcedência da reconvenção). É importante perceber que a concessão da tutela não depende apenas da probabilidade do direito, pois, como o legislador utilizou a conjunção e em sentido de adição, além da referida probabilidade é imprescindível existir perigo de dano ou risco ao resultado do processo. O art. 298 do diploma processual civil é claro ao dizer que a decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso, portanto, é uma obrigação do juiz fundamentar em fatos concretos devidamente provados nos autos a sua decisão, e uma simples leitura da Sentença mostra que a fundamentação foi rasa e motivada apenas pela probabilidade do direito, não pela existência de risco de dano ou resultado útil. Ao final requereu: a) Preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo para a interrupção da contagem de prazo para interposição de outros recursos e para a sustação do mandado de desocupação e a não realização de quaisquer outros atos executivos de reintegração da posse até o trânsito em julgado; b) Intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões conforme §2º do art. 1.023 do CPC, tendo em vista que eventual acolhimento do recurso pode implicar modificação da decisão embargada; c) Esclarecer o teor da Sentença de modo a superar as omissões, a obscuridades e as contradições apontadas neste recurso. d) Tratando-se de omissões, a obscuridades e a contradições de extrema relevância para a aplicação correta e justa do Direito, justifica-se o recebimento do recurso no seu efeito infringente, para revogação da decisão embargada e prolação de nova sentença julgando improcedentes os pedidos do embargado e procedente o pedido reconvencional (juízo de retratação) Recebo e rejeito os embargos de declaração de fls. 504/520 opostos pelo réu, ante a ausência de seus pressupostos, até porque não se verificam as alegadas omissões, incongruências e erro substancial. Acresça-se que a sentença não se fundamentou no documento de fl. 33, sendo, portanto, desnecessário desentranhamento do mesmo instauração de incidente de falsidade ou até mesmo CESSAÇÃO DA FÉ DO DOCUMENTO Ressalte-se que a sentença destacou a ausência de animus domini, nos termos da fundamentação lá esposada, eis que a posse se iniciou em razão de relação de TRABALHO com a autora e posteriormente houve relação de LOCAÇÃO entre as partes. A concessão da tutela de urgência também foi devidamente fundamentada. Por fim cabe pontuar que conforme fl. 968 e 969 Andreia Luzia Terra dos Santos e Luana dos Santos Cavelli desistiram das suas pretensões e assumiram compromisso perante a Justiça do Trabalho de desocupação voluntária do imóvel até 17/09/2025 Assim, a irresignação do embargante, deverá, se for o caso, ser objeto de exame em via recursal própria. lr/mcbgs

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0011231-41.2021.8.26.0405"

Santa Casa Da Misericórdia Do Rio De Janeiro x Marcia Cristina Mendes Leal

Gloria Da Silva Queiroz Barbosa x Karina Vanzan e outros

Espólio De Márcia Maria Silveira Luiz e outros x Santa Bárbara Serviços Funerários Ltda e outros

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Raquel Barbosa Galdino Da Silva

Santa Casa Da Misericordia Do Rio De Janeiro x Espólio De João Batista Calvelli Filho e outros