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Processo nº 0011231-40.2025.8.17.8201

ID: 258864332

Tribunal: TJPE Órgão: 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011231-40.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOPES DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0011231-35.2010.8.17.1130

ID: 329748313

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011231-35.2010.8.17.1130

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO JOSE DA SILVA RAMALHO HEBRON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE SOUSA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0011231-35.2010.8.17.1130 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): HEBRON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, AGUINALDO JOSE DA SILVA RAMALHO, MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PENHORA Prazo: 20 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): HEBRON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, AGUINALDO JOSE DA SILVA RAMALHO, MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE SOUSA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000, tramita a ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0011231-35.2010.8.17.1130, proposta por EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência da penhora efetivada nos autos, realizada via SISBAJUD, bem como do prazo para oferecer EMBARGOS À PENHORA, querendo, que é de 15 (quinze) dias, contados da fluência do prazo deste edital. Valor do Débito: R$ R$ 639.849,22 (seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos) (atualizado até 21/02/2024) / Valor da penhora ou descrição do bem penhorado: R$ 7.138,15 (sete mil cento e trinta e oito reais e quinze centavos). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARCELLA DE OLIVEIRA ALVES FALCAO, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). PETROLINA, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0011231-74.2024.8.17.8201

ID: 255734863

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011231-74.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSTA, BENJAMIN E VASCONCELOS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Despacho

Advogados:

EDSON JOSE BENJAMIN JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0011231-16.2025.8.17.2001

ID: 259425864

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011231-16.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINA CABRAL MARTINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLEODON FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C…

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Processo nº 0011231-68.2025.8.17.9000

ID: 325416279

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011231-68.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO FILIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LETICIA DO NASCIMENTO SILVA TENORIO ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 TERCEIRA CÂM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011231-68.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA: JOÃO VICTOR DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO FILIPE ARAÚJO DE ALBUQUERQUE - OAB PE 66.639 RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO. SUPOSTA PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Candidato classificado para cadastro de reserva em concurso público instaurado para provimento ao cargo de professor de química da educação básica da rede estadual de ensino, ajuizou ação ordinária em face do Estado de Pernambuco, objetivando sua imediata nomeação. II. Questão em discussão 2. O cerne da demanda está em se aferir se o autor/agravado, que figurou fora do número de vagas ofertadas pela Administração, pode ter sua mera expectativa de direito convolada em direito subjetivo à nomeação, através do requerido prosseguimento no certame, caso demonstrada a preterição alegada. III. Razões de decidir 3. O direito subjetivo à nomeação, surge apenas quando, comprovada a existência de cargos de provimento efetivo vagos, reste demonstrada a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada à ordem de classificação por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 4. Conforme o supracitado relatório, precisamente no ID 198587401, p. 86, PJe 1º grau, o grupo “QUÍMICA - GRE SERTÃO DO MÉDIO SÃO FRANCISCO – PETROLINA/SANTA MARIA DA BOA VISTA”, pelo qual o autor/agravado concorreu e foi aprovado em 4º lugar (ID 198587403, PJe 1º grau): - 1 (um) contratos por tempo determinado (CTDs); - 0 (zero) professores efetivos afastados/licenciados; - 1 (um) professor contratado por tempo determinado ponderados os afastamentos; - 3 (três) candidatos no cadastro reserva; - 1(uma) situação com preterição. 5. O agravado, aprovado fora do número de vagas estipulado no edital, não logrou êxito em demonstrar a) a efetiva preterição; b) a existência de cargos efetivos disponíveis para o cargo em disputa, nem a criação, por lei, de novas vagas durante o prazo de validade do concurso. 6. Além de não demonstrar de forma cabal a alegada preterição, o autor/agravado também não comprovou que eventuais nulidades das contratações temporárias realizadas pelo Estado de Pernambuco atingiriam a sua posição no concurso. Nesta senda, não se desincumbindo o agravado em provar cabalmente a suposta preterição, apta a convolar sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, o provimento do recurso é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que se comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados”. ACORDÃO 01 Vistos, relatado e discutido estes autos do Agravo de Instrumento n. 0011231-68.2025.8.17.9000, acima referenciado, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar provimento ao recurso em análise, tudo de conformidade com os votos anexos que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

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Andrea Olindina Neri Carneiro x Costa, Benjamin E Vasconcelos Solucoes Empresariais Ltda e outros

ID: 299863194

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011231-74.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA OLINDINA NERI CARNEIRO

Polo Passivo:

COSTA, BENJAMIN E VASCONCELOS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA POLLYANNA AMANDA VASCONCELOS DE PAULA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDSON JOSE BENJAMIN JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE BENJAMIN JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RODRIGUES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAVAN STEVERSON BARBOSA DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0011231-74.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: ANDREA OLINDINA NERI CARNEIRO EXECUTADO(A): POLLYANNA AMANDA VASCONCELOS DE PAULA, COSTA, BENJAMIN E VASCONCELOS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Diante da satisfação do crédito, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Arquivem-se os autos. RECIFE, 3 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito RECIFE, 14 de junho de 2025. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ANDREA OLINDINA NERI CARNEIRO Endereço: R DOS NAVEGANTES, 191, Cond. Edf. Kalay - Apt n 402, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-010 Nome: POLLYANNA AMANDA VASCONCELOS DE PAULA Endereço: AV CONDE DA BOA VISTA, 121, SL 04 e 05 - Grupo Cobeva, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50060-002 Nome: COSTA, BENJAMIN E VASCONCELOS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA Endereço: CONDE DA BOA VISTA, 121, SOBRELOJA 0004 EDF TABIRA, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50060-002 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0011231-68.2025.8.17.9000

ID: 259702383

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011231-68.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

LETICIA DO NASCIMENTO SILVA TENORIO ALBUQUERQUE

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011231-68.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA: JOÃO VICTOR D… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011231-68.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA: JOÃO VICTOR DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO FILIPE ARAÚJO DE ALBUQUERQUE - OAB PE 66.639 RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO DECISÃO 01 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão (ID 198665221 dos autos de origem) proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, Dr. João Alexandrino de Macêdo Neto, nos autos do processo nº 0003662-69.2025.8.17.3130, que deferiu a tutela de urgência para determinar a nomeação do agravado ao cargo de Professora de Química prioritariamente para qualquer dos municípios da GRE Sertão do Médio São Francisco, onde existam vagas ocupadas irregularmente por professores temporários, ou em polo de Gerência Regional distinta, levando-se em consideração a proximidade geográfica, observadas as regras do edital, fixando multa em caso de descumprimento. Noticia o Estado/agravante que se trata de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela por meio de decisão liminar em que a parte autora, candidato ao cargo de professor de química, conforme edital de Abertura SAD/SEF nº 070, de 31 de maio de 2022, classificado em 4º lugar, fora, portanto, do número de vagas ofertado. Alega o Estado/agravante que: (i) a concurso público ainda está dentro do prazo de validade; (ii) o agravado foi a 4º colocado para apenas uma vaga, conferindo apenas expectativa de direito à nomeação, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada, o que não se verifica no caso concreto; (iii) a contratação temporária ocorreu dentro dos limites legais e não caracteriza preterição; (iv) a decisão judicial afronta as Leis Federais nº 8.437/1992 e 9.494/1997, que vedam a concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, o provimento do recurso. É o que de relevante se tem a relatar. DECIDO. Inicialmente, cumpre entender que o recurso de agravo de instrumento, por adotar o rito de cognição sumária, restringe-se tão somente à verificação da relevância da fundamentação, da aparência do bom direito e da urgência do provimento antecipatório, à vista de risco de ineficácia do provimento final (arts. 330 c/c 995, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido, não se tendo a decisão de que se recorre como fundada em cognição exauriente, não compete a esta relatoria proceder a uma apreciação complexa e aprofundada da lide, sob pena de antecipação do julgamento meritório e incursão na esfera da competência própria do juízo a quo, por consequente e indevida supressão de instância. Dado esse prisma, pois, tratando-se de uma análise perfunctória, deve-se apreciar, exclusivamente, o cabimento da decisão interlocutória que deferiu o pleito de antecipação de tutela, observando que, in casu, o juízo recorrido houve por indicar a existência nos autos de um contexto probatório capaz de configurar, em sede de apreciação preambular, a possibilidade concessão da tutela provisória de urgência. Consoante aduz o Estado/agravante, o autor/agravado prestou concurso e figurou fora do número de vagas ofertadas pela Administração, sendo certo que – a princípio – possui mera expectativa de direito, que pode se convolar em direito subjetivo à nomeação, através do requerido prosseguimento no certame, caso demonstrada a preterição alegada. Essa é a tese principal firmada pelo e. STF no julgamento do RE n. 598.099 – MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral. Tal entendimento foi, inclusive, reprisado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE n. 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, Repercussão Geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) (RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, Repercussão Geral - DJe de 18/04/2016) Desta sorte, o direito subjetivo à nomeação, surge apenas quando, comprovada a existência de cargos de provimento efetivo vagos, reste demonstrada a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada à ordem de classificação por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Nessa trilha, convém enfatizar que, no caso vertente, a tutela de urgência foi deferida conforme o pedido da autora/agravada, sob o fundamento que resta clara a necessidade de contratação de profissionais para, exatamente, as mesmas funções previstas para o cargo que concorreu a autora/agravada, com base no relatório de auditoria do TCE/PE. Pois bem, conforme o supracitado relatório, precisamente no ID 198587401, p. 86, PJe 1º grau, o grupo “QUÍMICA - GRE SERTÃO DO MÉDIO SÃO FRANCISCO – PETROLINA/SANTA MARIA DA BOA VISTA”, pelo qual o autor/agravado concorreu e foi aprovado em 4º lugar (ID 198587403, PJe 1º grau), possui: - 1 (um) contratos por tempo determinado (CTDs); - 0 (zero) professores efetivos afastados/licenciados; - 1 (um) professor contratado por tempo determinado ponderados os afastamentos; - 3 (três) candidatos no cadastro reserva; - 1(uma) situação com preterição. Destarte, ao menos em sede de juízo provisório, no caso dos autos, o agravado, aprovado fora do número de vagas estipulado no edital, não logrou êxito em demonstrar a) a efetiva preterição; b) a existência de cargos efetivos disponíveis para o cargo em disputa, nem a criação, por lei, de novas vagas durante o prazo de validade do concurso. Nessa trilha, convém enfatizar que “Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que se comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados” (STJ - MS 13.823/DF, DJe de 12/05/2010). Sucede que a agravante, além de não demonstrar de forma cabal a alegada preterição, também não comprovou que eventuais nulidades das contratações temporárias atingiriam aas sua posição do concurso. Nesta senda, não se desincumbindo a agravante em provar cabalmente a suposta preterição, apta a convolar sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, o provimento do recurso é medida que se impõe. Nesse sentido também é o entendimento desta Corte de Justiça, em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL 0005317-18.2021.8.17.3130, Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello, 2ª CDP, j. 04/08/2023; APELAÇÃO CÍVEL 0025101-68.2021.8.17.2810, 3ª CDP, Relator: Des. Waldemir Tavares De Albuquerque Filho, j. 14/02/2023; APELAÇÃO CÍVEL 0005069-86.2020.8.17.3130, 4ª CDP, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, j. 13/04/2022. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL pleiteado no presente Agravo de Instrumento. Intime-se o Agravado, nos termos do art. 1.019, II do CPC, para que ofereça resposta, no prazo legal, observando-se a faculdade de trazer peças que julgar necessárias. Remeta-se os autos à Procuradoria de Justiça, para oferecimento de competente parecer. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

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Processo nº 0097823-97.2024.8.17.2001

ID: 257456666

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0097823-97.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ADOLFO SILVEIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALINE SILVA DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA XAVIER DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRADE DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANATOLIO JOSE RAMOS PINHEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0097823-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GUSTAVO ADOLFO SILVEIRA DE FARIAS RÉU: DONATILA DECHAMPS GONCALVES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200302612, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. GUSTAVO ADOLFO SILVEIRA DE FARIAS, devidamente qualificado e representado nos termos da atrial, ajuizou a presente ação em face de DONATILA DECHAMPS GONÇALVES DE OLIVEIRA, igualmente identificada. O autor aduz que firmou contrato de locação de imóvel comercial com a ré em 02/03/2021, pelo prazo inicial de 12 meses. Alega que mantém seu negócio no referido imóvel, o qual é responsável pelo sustento de sua família. Acrescenta que o contrato foi renovado tacitamente, perdurando até os dias atuais, sem qualquer inadimplência por parte do demandante. A inicial afirma que em 13/08/2024, o demandante teria recebido notificação extrajudicial da requerida, determinando que desocupasse o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalta que a notificação não especificou qualquer motivo e que o contrato teria se encerrado em 02 de março de 2022, porém a relação locatícia não foi formalmente encerrada ou renegociada, o que caracterizaria a renovação tácita. Em sede de liminar, pugna o autor pela manutenção da posse e continuidade do contrato até 02/03/2025, e pela consignação em pagamento dos valores referentes ao aluguel. No mérito, requer a confirmação dos efeitos da tutela eventualmente concedida. Custas judiciais recolhidas (id. 180639147). Em decisão do id. 180820964 foi indeferida a liminar pleiteada. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no id. 189244055, afirmando que é descabida a manutenção da posse do autor, uma vez que o pacto firmado teve vigência até 02/03/2022, sendo que a prorrogação tácita implicaria que pacto passou a vigorar por prazo indeterminado, o que autorizaria a retomada do imóvel imotivadamente. A demandada afirma ainda que enviou notificação extrajudicial concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação, cumprindo os requisitos necessários para retomada do bem. Quanto à consignação em pagamento dos aluguéis, a ré alega que, como credora, não foi cientificada nos termos do art. 539, § 1º e 3º, do CPC, de maneira a oferecer recusa, havendo irregularidade procedimental. A requerida afirma ainda que não há recusa em receber a quantia devida, devendo o autor depositá-la em conta, como sempre fez. Intimado para apresentar réplica (id. 190113488), o autor se manteve inerte (id. 194517686). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De logo, adianto que, tendo em vista a conexão da presente ação com o processo nº 0135606-26.2024.8.17.2001, que trata do despejo do autor do imóvel, passo ao julgamento simultâneo de ambos, nos termos do art. 58 do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a solução da lide. O cerne da presente lide consiste em determinar se o autor possui direito à manutenção da posse no imóvel locado, assim como a consignação em pagamento dos valores referentes ao aluguel. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, disposição consistente com o art. 1.210 do Código Civil. O ato de turbação da posse, no presente caso, consistiria na notificação extrajudicial enviada pela ré para retomada do bem. Destaco que há entendimento firmado de que é possível a manutenção da posse do locatário em face do locador, uma vez que aquele é possuidor direito. Assim, tendo direito contratual à posse, a tentativa do locador de reaver o bem fora das hipóteses legais e contratuais permite o manejo da ação de manutenção de posse. Para tanto, deve ficar configurada a turbação na posse, o que implica algum tipo de interferência indevida no uso e na fruição do bem pelo possuidor. Tal interferência não precisa ser de ordem física, necessariamente. Assim, a notificação extrajudicial para retomada do bem poderia, em tese, ser suficiente para caracterizar a interferência, desde que, por lógico, o ato seja indevido por parte da locadora. Conforme o contrato de locação (id. 180486367), o pacto firmado possuiria prazo de 12 (doze) meses, com início em 02/03/2021 e término em 02/03/2022, havendo possibilidade de renovação por igual período. Nos termos do art. 51, incisos, da Lei nº 8.245/1991, nas locações de imóveis não residenciais o locatário tem direito à renovação do contrato por igual prazo desde que cumpra três requisitos cumulativos: (I) o contrato a renovar seja escrito e possua prazo determinado; (II) o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos contratos ininterruptos seja de cinco anos; e (III) o locatário esteja explorando seu comércio no mesmo ramo por, no mínimo, três anos. Verifico que, não obstante cumpra os requisitos (I) e (III), o contrato a ser renovado possui prazo inferior a cinco anos e, tendo se iniciado em 2021, a soma ininterrupta dos períodos de renovação ainda é inferior ao prazo quinquenal. Dessa forma, o requisito (II) não resta cumprido, o que significa que o locatário não possui direito à renovação contratual. Não bastasse, a renovação de que trata o art. 51, caput, da Lei do Inquilinato não é automática. Nos termos do art. 51, § 5º, do Diploma, o direito à renovação decai se o locatário não propuser ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. Não há nos autos qualquer notícia de ação interposta antes do término de vigência do contrato. Verifico ainda que esta ação foi interposta em 28 de agosto de 2024, somente após a notificação extrajudicial feita em 26 de agosto de 2024. Tendo o contrato atingido seu termo em 2022, havia passado mais de um ano do fim do pacto firmado, não sendo a ação de manutenção de posse a forma adequada para a renovação do contrato. Atente-se ainda que a ação foi interposta depois que a ré manifestou interesse em retomar o imóvel, o tendo feito através de notificação extrajudicial, cumprindo assim o formalismo adequado. Consoante o art. 56, parágrafo único, da Lei do Inquilinato, findo o prazo estipulado no contrato, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias, presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado. Já o art. 57 estipula que, no contrato de locação por prazo indeterminado, o locador pode denunciá-lo por escrito, concedendo prazo de trinta dias para desocupação. Em análise aos autos, observo que o pedido de desocupação é de imóvel não residencial e ocorre por denúncia vazia após notificação extrajudicial (id. 180486368), tendo sido estabelecido prazo 30 (trinta) dias para desocupação. Dessa forma, o caso enquadra-se na hipótese do art. 57 da Lei nº 8.245/1991, pelo que é direito do locador a retomada do bem. Ressalto que o direito à retomada do imóvel não residencial em tais casos é potestativo e pode ser exercido independente da proteção ao comércio, tendo o próprio legislador elencado os requisitos para tal proteção na Lei do Inquilinato. Nesse sentido: APELAÇÃO. Locação não residencial. Ação de Despejo. Denúncia Vazia. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Incontroverso que a locação prosseguiu por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Art. 57 da Lei 8.245/91. Direito potestativo do locador. Proteção a ponto comercial. Impossibilidade de indenização por fundo de comércio. Ausente o direito à ação renovatória, não há proteção ao fundo de comércio. Sentença mantida, nos termos artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023232-41.2021.8.26.0405; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2025; Data de Registro: 22/03/2025) (grifo nosso) Assim, a notificação extrajudicial enviada pela locadora não é indevida, estando amparada pela legislação pertinente e pelo próprio contratual. Consequentemente, o ato não constitui turbação, mas exercício regular de direito, não tendo o autor direito à manutenção da posse. Quanto ao pagamento dos valores referentes ao aluguel, não há nos autos qualquer comprovação da recusa da credora em aceitar os valores. Nos termos do art. 539, § 1º, do CPC, caso a obrigação seja em dinheiro, o valor pode ser depositado em estabelecimento bancário, devendo ser o credor cientificado por carta com aviso de recebimento, tendo dez dias para manifestar recusa. Destaco que não há qualquer comprovação de que tal procedimento foi tentado e, em sede de contestação, a credora-ré afirmou que não iria recusar o pagamento dos aluguéis. Conforme o art. 539, § 3º, do CPC, ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta dentro de um mês a ação de consignação. A interpretação a contrario sensu implica que inicial ser instruída com a recusa. Em não havendo recusa no recebimento dos valores, nem dúvida quanto a quem pagar ou quanto à quantia a ser paga, não estão cumpridos os pressupostos legais para a ação de consignação em pagamento. Não se vislumbra má-fé processual, razão pela qual deixo de aplicar sanções previstas no art. 80 do CPC. Por todo o exposto, com base no art. 1.210 do Código Civil; art. 560 e art. 539, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; e ainda na Lei do Inquilinato, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Com base no art. 487, I, do CPC, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o autor em custas processuais e em honorários advocatícios, os quais estipulo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Recife, 07 de abril de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito" RECIFE, 15 de abril de 2025. ANA CRISTINA PEDROSA FREIRE DE SA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0135606-26.2024.8.17.2001

ID: 258048534

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO Nº Processo: 0135606-26.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DONATILA DECHAMPS GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANILO ANDRADE DE ARAUJO

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ANATOLIO JOSE RAMOS PINHEIRO

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MARCIO SILVA DE MIRANDA

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THIAGO DUEIRE LINS MIRANDA

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ALINE SILVA DE ARAÚJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135606-26.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DONATILA DECHAMPS GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: GUSTAVO ADOLFO SILVEIRA DE FARIAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos os dados abaixo, essenciais para a expedição de alvará: ( X ) Dados bancários do beneficiário para expedição de Alvará. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200288209, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. DONATILA DECHAMPS GONÇALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada e representada nos termos da atrial, ajuizou a presente ação em face de GUSTAVO ADOLFO SILVEIRA DE FARIAS, igualmente identificado. A autora pugnou pela distribuição do presente processo por dependência, dada a conexão com a ação de consignação em pagamento com manutenção da posse que tramita neste Juízo (0097823-97.2024.8.17.2001). A demandante afirma ser proprietária de imóvel comercial, tendo firmado contrato de locação com o réu em 02/03/2021 com prazo para término da vigência em 02/03/2022, de forma que a locação encontra-se atualmente prorrogada por prazo indeterminado. A autora relata não ter mais interesse em continuar o vínculo contratual, tendo notificado o locatário e fornecido prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, a contar de 27/08/2024. Segundo a inicial, o réu não teria atendido à solicitação, pelo que a requerente ingressou com a presente ação. Pede, em sede liminar que seja concedido mandado para desocupação e despejo do inquilino e de terceiro que eventualmente ocupe o imóvel. No mérito, pede a confirmação dos efeitos da liminar eventualmente deferida. Custas judiciais pagas, conforme consulta ao SICAJUD. Inicialmente, a ação foi distribuída para a Seção A da 8ª Vara Cível da Comarca desta Capital, tendo sido posteriormente redistribuída para este Juízo (id. 189534711) por conta de conexão com o processo nº 0097823-97.2024.8.17.2001. Liminar concedida no id. 189706405 para determinar a desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo. No id. 190136865 foi trazido comprovante de pagamento da caução estipulada para cumprimento do despejo. Contestação apresentada no id. 190136865 alegando, preliminarmente, pela inépcia da inicial, sob o argumento de que não haveria elementos concretos que demonstrassem a urgência ou necessidade da medida, assim como os impactos ou prejuízos que a suposta permanência do requerido estariam causando à autora. Ainda preliminarmente aduz ausência de interesse de agir, pois o despejo da locatária não seria imprescindível ou urgente, estando o contrato vigente por prazo indeterminado e o requerido estaria mantendo o pagamento regular dos aluguéis. Por fim, argui impossibilidade jurídica do pedido dado que a desocupação feriria a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e litispendência. No mérito, advoga que o imóvel é utilizado pelo requerido para exercer atividade comercial lícita e produtiva, tendo cumprido todos os requisitos do contrato rigorosamente. Alega ainda que a busca por retomar o imóvel sem justificativa deve ser exercitada com observância dos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. Prossegue argumentando que houve abuso do direito na tentativa de retomada. Em decisão de id. 190987767, foi negado o pedido para suspensão da liminar. Réplica apresentada no id. 194783476. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De logo, adianto que, tendo em vista a evidente conexão entre a presente ação e o processo nº 0097823-97.2024.8.17.2001, e considerando a decisão liminar que anteviu julgamento coordenado para evitar decisões conflitantes, reconhece-se a necessidade de coerência sistêmica entre os julgados, sem prejuízo da autonomia formal de cada feito. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a solução da lide. Passo ao julgamento das preliminares. A preliminar de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir se confundem, uma vez que o fundamento para as duas é o mesmo: a falta de urgência. Destaco que a decisão de id. 190987767 já ultrapassou tal questão, uma vez que a liminar não foi concedida com base na urgência exigida pelo art. 300 do CPC, mas sim no art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/1991. Conforme tal dispositivo, é garantido ao locador a liminar sem ouvida da parte contrária após ultrapassado o prazo de trinta dias da notificação extrajudicial para desocupação de imóvel. Observe-se que não está elencado o requisito urgência, de forma tal prova é desnecessária. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial e de a de ausência de interesse de agir. Quanto à preliminar de litispendência, embora as ações sejam inegavelmente conexas, o objeto delas não se confunde. Em uma (0097823-97.2024.8.17.2001) se pretende a manutenção da posse e na outra o despejo (0135606-26.2024.8.17.2001), dessa forma os pedidos não são idênticos. Observe-se que na litispendência deve haver reprodução de ação anteriormente ajuizada e ainda em curso (art. 337, § 1º, do CPC). Conforme o art. 337, § 2º, do CPC, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir o mesmo pedido. Em sendo os pedidos diversos, não há que se falar em litispendência. Dessa forma, afasto a preliminar de litispendência. Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, este requisito deixou de existir com o Código de Processo Civil de 2015. Havendo interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC) das partes, as condições das ações encontram-se supridas, sendo que, caso o pedido não encontre ressonância no ordenamento jurídico, tal situação deve ser averiguada durante o julgamento da ação e não preliminarmente. Sendo assim, afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Passo ao julgamento do mérito. O cerne da lide é estabelecer se autora possui direito à retomada imotivada do imóvel locado para fins não residenciais. O processo foi devidamente instruído com o contrato de locação (id. 189479452), assim como com a certidão positiva de notificação extrajudicial (id. 189479453) para desocupação do bem. Embora o notificado tenha se recusado a assinar, o sr. GUSTAVO ADOLFO SILVEIRA DE FARIAS afirma, no processo 0097823-97.2024.8.17.2001 (id. 180486364 da referida ação), que recebeu a notificação, o que torna o fato incontroverso. Conforme o contrato de locação (id. 189479452), o pacto firmado possuiria prazo de 12 (doze) meses, com início em 02/03/2021 e término em 02/03/2022, podendo ser renovado por igual período. Nos termos do art. 51, incisos, da Lei nº 8.245/1991, nas locações de imóveis não residenciais o locatário tem direito à renovação do contrato por igual prazo desde que cumpra três requisitos cumulativos: (I) o contrato a renovar seja escrito e possua prazo determinado; (II) o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos contratos ininterruptos seja de cinco anos; e (III) o locatário esteja explorando seu comércio no mesmo ramo por, no mínimo, três anos. Verifico que, não obstante cumpra os requisitos (I) e (III), o contrato a ser renovado possui prazo inferior a cinco anos e, tendo se iniciado em 2021, a soma ininterrupta dos períodos de renovação ainda é inferior ao prazo quinquenal. Dessa forma, o requisito (II) não resta cumprido, o que significa que o locatário não possui direito à renovação contratual. Não bastasse, a renovação de que trata o art. 51, caput, da Lei do Inquilinato não é automática. Nos termos do art. 51, § 5º, do Diploma, o direito à renovação decai se o locatário não propuser ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. Não há nos autos qualquer notícia de ação interposta antes do término de vigência do contrato. Verifico ainda que a ação de manutenção da posse de nº 0097823-97.2024.8.17.2001 foi interposta em 28 de agosto de 2024, somente após a notificação extrajudicial feita em 26 de agosto de 2024. Tendo chegado a termo o prazo do contrato em 2022, havia passado mais de um ano do fim do pacto firmado, não sendo a ação de manutenção de posse a forma adequada para a sua renovação. Atente-se ainda que a ação foi interposta depois que a autora manifestou interesse em retomar o imóvel, o que foi feito através de notificação extrajudicial, cumprindo assim o formalismo adequado. Dessa forma, o locatário não possui direito à renovação do contrato. Conforme o art. 56, parágrafo único, da Lei do Inquilinato, findo o prazo estipulado no contrato, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado. Já o art. 57 estipula que, no contrato de locação por prazo indeterminado, o locador pode denunciá-lo por escrito, concedendo prazo de trinta dias para desocupação. Em análise aos autos, observo que o pedido de desocupação é de imóvel não residencial e ocorre por denúncia vazia após notificação extrajudicial (id. 189479453), tendo sido estabelecido prazo 30 (trinta) dias para desocupação. Dessa forma, o caso enquadra-se na hipótese do art. 57 da Lei nº 8.245/1991, pelo que é direito do locador a retomada do bem. Ressalto que o direito à retomada do imóvel não residencial em tais casos é potestativo e pode ser exercido independente da proteção ao comércio, tendo o próprio legislador elencado os requisitos para tal proteção na Lei do Inquilinato. Nesse sentido: APELAÇÃO. Locação não residencial. Ação de Despejo. Denúncia Vazia. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Incontroverso que a locação prosseguiu por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Art. 57 da Lei 8.245/91. Direito potestativo do locador. Proteção a ponto comercial. Impossibilidade de indenização por fundo de comércio. Ausente o direito à ação renovatória, não há proteção ao fundo de comércio. Sentença mantida, nos termos artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023232-41.2021.8.26.0405; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2025; Data de Registro: 22/03/2025) (grifo nosso) Da mesma forma, não se trata de abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, uma vez que foi exercido conforme a legislação em apreço, fazendo parte do risco do negócio locado a retomada do imóvel pelo proprietário, cumprido os requisitos legais. Dessa forma, entendo pela confirmação dos efeitos da liminar concedida no id. 189706405. Por todo o exposto, com base no o art. 56, parágrafo único, e art. 57, ambos da Lei do Inquilinato, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral a fim de confirmar os efeitos da liminar do id. 189706405. Em tendo havido desocupação voluntária do imóvel, deve haver o levantamento do depósito feito no id. 190136865 dado em caução, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente sentença. Assim expeça-se alvará dos valores depositados no id. 190136865 mais eventuais acréscimos à autora. Em sendo necessário intime-se a requerente para que apresente, em 10 (dez) dias, as informações necessárias para expedição do alvará. Com base no art. 487, I, do CPC, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte demandada em custas processuais (a serem ressarcidas à autora) e honorários de sucumbência, sendo que fixo estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, em vista de não haver proveito econômico aferível (art. 85, § 2º, do CPC). Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Recife, 07 de abril de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2025. ANA CRISTINA PEDROSA FREIRE DE SA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota¹: O SISCONDJ, Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, apenas permite a transferência de valor via PIX com o uso de chave CPF ou CNPJ e até o limite de R$ 50.000,00. Nota²: O SISCONDJ não permite o pagamento de alvará para conta de titularidade de pessoa física ou jurídica diversa do beneficiário.

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Processo nº 0012780-16.2025.8.17.9000

ID: 321773254

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012780-16.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE ALVES DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA PAULA GONCALVES TENORIO

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GLIANE DA SILVA MENDES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012780-16.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Dire… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012780-16.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho PROCURADORA DE JUSTIÇA: Christiane Roberta GOmes de Farias Santos AGRAVANTE: Estado de Pernambuco AGRAVADO: Cleide Alves da Silva DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de agravo de instrumento em face da decisão ID 48230308 da lavra do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, que deferiu o pleito de tutela de urgência para determinar que o Estado de Pernambuco, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a nomeação do autor CLEIDE ALVES DA SILVA para o cargo de Professor da Educação Básica – História, prioritariamente para qualquer dos municípios da GRE Sertão do Médio São Francisco, onde existam vagas ocupadas irregularmente por professores temporários, ou em polo de Gerência Regional distinta, levando-se em consideração a proximidade geográfica, observadas as regras do edital, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignado, o ESTADO DE PERNAMBUCO interpôs o presente recurso, em cujas razões (ID nº 48230306), refere-se em síntese: 1) não há direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que a autora foi classificada fora do número de vagas previsto no edital; 2) não há contratados temporários atuando no polo de inscrição da autora; 3) a decisão liminar viola os arts. 300, §3º, do CPC/2015, art. 7º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92 e art. 1º da Lei nº 9.494/97, por sua irreversibilidade e por esgotar o objeto da ação; 4) a cláusula 13.38 do edital não garante direito subjetivo à lotação diversa da escolhida pelo candidato; 5) a nomeação sem observância da ordem classificatória e da regionalidade imposta pelo certame viola o princípio da legalidade e da isonomia. CLEIDE ALVES DA SILVA apresentou contrarrazões (ID nº 49776781), em que alega: 1) o recurso é meramente protelatório, considerando que a decisão agravada já foi cumprida com sua nomeação publicada em caráter precário em 15/05/2025; 2) o concurso público ao qual se submeteu foi homologado em 13/12/2022, com validade prorrogada até 15/04/2025, conforme Portaria Conjunta SAD/SEE nº 035/2023; 3) restou comprovada a preterição no caso concreto, diante da existência de 72 professores de História contratados temporariamente na GRE do Sertão do Médio São Francisco, bem como de 71 cargos vagos na mesma especialidade e polo de lotação; 4) a nomeação da autora encontra amparo no Acórdão do TCE/PE, proferido nos autos do processo nº 24100439-1, que determinou a convocação de todos os candidatos aprovados no concurso vigente; 5) não há aumento de despesa pública ou risco de irreversibilidade da medida, na medida em que se trata de substituição de temporários por concursados. O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (ID 49894623). É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão ID 48230308 da lavra do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, que deferiu o pleito de tutela de urgência para determinar que o Estado de Pernambuco, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a nomeação do autor CLEIDE ALVES DA SILVA para o cargo de Professor da Educação Básica – História, prioritariamente para qualquer dos municípios da GRE Sertão do Médio São Francisco, onde existam vagas ocupadas irregularmente por professores temporários, ou em polo de Gerência Regional distinta, levando-se em consideração a proximidade geográfica, observadas as regras do edital, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A controvérsia nos autos se instala no que diz respeito ao direito subjetivo de CLEIDE ALVES DA SILVA, aprovada fora do número de vagas, à nomeação por ter ocorrido suposta preterição. Esclareço que a agravadae foi aprovada na 12ª posição, ou seja fora do número de vagas, no concurso público regido pelo Edital nº 01/2022 promovido pelo Estado de Pernambuco, que previa o provimento de 01 vaga para ampla concorrência no cargo de Professor de História no polo Sertão do Médio São Francisco - polo Lagoa Grande. Nesse contexto, cumpre registrar que os candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito, que poderá tornar-se direito subjetivo com a efetiva comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) A agravada apenas apresentou alegações genéricas que não comprovam efetivamente sua preterição ocasionada pela contratação de servidores temporários. Não assiste razão à agravada, pois não fez prova de que fora efetivamente preterida na ordem classificatória do certame. Esta E. Corte de Justiça julgou casos análogos com o mesmo entendimento: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO. SUPOSTA PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Candidato classificado para cadastro de reserva em concurso público instaurado para provimento ao cargo de professor de química da educação básica da rede estadual de ensino, ajuizou ação ordinária em face do Estado de Pernambuco, objetivando sua imediata nomeação. II. Questão em discussão 2. O cerne da demanda está em se aferir se o autor/agravado, que figurou fora do número de vagas ofertadas pela Administração, pode ter sua mera expectativa de direito convolada em direito subjetivo à nomeação, através do requerido prosseguimento no certame, caso demonstrada a preterição alegada. III. Razões de decidir 3. O direito subjetivo à nomeação, surge apenas quando, comprovada a existência de cargos de provimento efetivo vagos, reste demonstrada a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada à ordem de classificação por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 4. Conforme o supracitado relatório, precisamente no ID 198587401, p. 86, PJe 1º grau, o grupo “QUÍMICA - GRE SERTÃO DO MÉDIO SÃO FRANCISCO – PETROLINA/SANTA MARIA DA BOA VISTA”, pelo qual o autor/agravado concorreu e foi aprovado em 4º lugar (ID 198587403, PJe 1º grau): - 1 (um) contratos por tempo determinado (CTDs); - 0 (zero) professores efetivos afastados/licenciados; - 1 (um) professor contratado por tempo determinado ponderados os afastamentos; - 3 (três) candidatos no cadastro reserva; - 1(uma) situação com preterição. 5. O agravado, aprovado fora do número de vagas estipulado no edital,não logrou êxito em demonstrar a) a efetiva preterição; b) a existência de cargos efetivos disponíveis para o cargo em disputa, nem a criação, por lei, de novas vagas durante o prazo de validade do concurso. 6. Além de não demonstrar de forma cabal a alegada preterição, o autor/agravado também não comprovou que eventuais nulidades das contratações temporárias realizadas pelo Estado de Pernambuco atingiriam a sua posição no concurso. Nesta senda, não se desincumbindo o agravado em provar cabalmente a suposta preterição, apta a convolar sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, o provimento do recurso é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que se comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados”. (Agravo de Instrumento 0011231-68.2025.8.17.9000, Rel. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, julgado em 08/07/2025, DJe ) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO e agravo interno. ação de obrigação de fazer. concurso público. professor da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco – SEE/PE. pretensão de imediata nomeação. decisão a quo de CONCEDEU a tutela de urgência. concurso público para o cargo de professor da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco – SEE/PE, instaurado pela Portaria Conjunta SAD/SEE nº 070, de 31 de maio de 2022. agravante aprovado fora do número de vagas. alegação de preterição diante da existência de contratações temporárias para idêntica função ao cargo almejado e da existência de servidores em desvio de função. conforme entendimento do stj a realização de contratação temporária de servidores durante o prazo de validade do certame, por si só, não caracteriza preterição na nomeação dos aprovados ou autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo. AUSÊNCIA DE PROVA DA existência de contratações irregulares de modo a configurar, de plano, o direito subjetivo de nomeação dO AUTOR/AGRAVADO. PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE preterição não demonstrada. decisão REFORMADA. agravo de instrumento a que se DÁ provimento. prejudicado o recurso de agravo interno. julgamento por unanimidade. (Agravo de Instrumento 0005248-88.2025.8.17.9000, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 19/06/2025, DJe ) Diante do exposto, em conformidade com o art. 932, V, b, do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso. Publique-se. Intimem-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator w12

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