Resultados para "1000181-06.2023.5.02.0613" – Página 115 de 120

Simone Mendonça Salata x Banco Bradesco S/A

ID: 325640917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-88.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MENDONçA SALATA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-88.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Mendonça Salata - Banco Bradesco S/A - 1. Das preliminares suscitadas em contestação 1.1 Da i… Processo 1000181-88.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Mendonça Salata - Banco Bradesco S/A - 1. Das preliminares suscitadas em contestação 1.1 Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade não vinga desde que indissociável do mérito, que reside justamente em em aferir eventual responsabilidade do banco réu pelas operações não reconhecidas pelo cliente, serviço defeituoso, portanto, como tal será oportunamente apreciada. 1.2 Da impugnação a gratuidade de justiça concedida a autora. Em que pese as considerações do contestante, a impugnação não merece acolhimento. Afinal, não há nos autos qualquer elemento de convicção aptos a demonstrar a tese de que a parte autora tem condições de suportar despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. O ônus de demonstrar a capacidade econômica da parte é do réu-impugnante, que alegou tal preliminar, e não do próprio beneficiário. O contestante fez alegações genéricas, não havendoprovas de condição financeira adversa da parte impugnada. Assim, não foi afastada a presunção de veracidade da declaração de pobreza constantes da peça exordial. Ademais a autora trouxe aos autos a declaração de simples nacional e extratos bancários, de modo que o benefício da justiça gratuita somente foi concedido após a análise do juízo da necessidade do demandante. 2. Das provas Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A requerida é fornecedora de produtos/serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos produtos/serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Fixada essa premissa, é o caso de inverter o ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Atento aos autos, a alegação da autora diz respeito a fraude eletrônica, no momento em que, após a instalação de aplicativo indicado pelo golpista em seu aparelho celular, fora efetuado um empréstimo pessoal junto ao banco requerido (contrato 58616867167) no importe de R$ 11.296,97 (onze mil duzentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), firmado em 36 parcelas de R$ 696,62, sendo posteriormente efetuados transferência para terceiros, via TED e PIX, conforme tabela contida à fl. 04. Logo, observo que o ponto controvertido gira em torno da responsabilidade da instituição financeira na reparação dos danos sofridos pelo consumidor em virtude de fraude praticada por terceiro. A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado(s) os ponto(s) controvertido(s) da causa: 1) eventual falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta bancária da autora e sua movimentação; 2) A existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; e 3) Se as operações realizadas e aqui questionadas destoam do padrão de consumo da parte autora. De acordo com a distribuição da prova, incumbirá ao fornecedor o ônus probatório, competindo-lhe provar que não houve falha na prestação de serviço ou a ocorrência de algumas das excludentes de responsabilidade ou que o padrão de consumo da autora era compatível com as operações realizadas. Deste modo, faculto à parte ré a juntada de documentos, notadamente os extratos bancários dos últimos seis meses a fim de comprovar o padrão de consumo da autora e documentos que comprovem a localidade em que fora acessado seu sistema para a realização das operações questionadas. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada. Vindo documentos, dê-se vista à outra parte, em contraditório (art. 473, § 1º, do CPC). Intime-se - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000197-09.2025.8.26.0180

ID: 326197467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-09.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO SIQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DAVANÇO ESPADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-09.2025.8.26.0180 (apensado ao processo 1000181-55.2025.8.26.0180) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Dagoberto Siqueira Junior - Vistos. 1- No prazo comum de 15 (qu… Processo 1000197-09.2025.8.26.0180 (apensado ao processo 1000181-55.2025.8.26.0180) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Dagoberto Siqueira Junior - Vistos. 1- No prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 2- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 3- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: MARIANA DAVANÇO ESPADA (OAB 361193/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condominio Conj Res Vale Dos Pinheiros x Luciene Ferreira e outros

ID: 261364777

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-77.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

LUCIENE FERREIRA SIND E E A CONS E ED CONDRES COM E T H OSASCO E REGIAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000181-77.2025.5.02.0502 : CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS : SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000181-77.2025.5.02.0502 : CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS : SIND E E A CONS E ED CONDRES COM E T H OSASCO E REGIAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c01cbca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista manifestação da União Federal - id b23989a - requerendo a dispensa da audiência. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS Vistos Manifestação id b23989a: A União Federal requereu a dispensa do comparecimento da audiência, o que fica indeferido, pelas razões a seguir. No julgamento do Tema 1118 do STF fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Assim, tendo o(a) reclamante o ônus de fazer prova contra Administração Pública impossível a dispensa desta do comparecimento em audiência, pois o depoimento pessoal é um meio de prova. Outrossim, melhor analisando a questão, a matéria controvertida não se confunde com o princípio da indisponibilidade e irrenunciabilidade dos bens públicos e o Decreto Lei 779/69 não veda a aplicação de revelia e confissão ao ente público (Neste sentido é a OJ nº 152, da SDI-1). Por fim, o art. 5º da Lei 9.028/1995 dispõe que nas reclamações trabalhistas em que a União Federal for parte, seus prepostos devem comparecer, o que além de reforçar a possibilidade de aplicação da pena de revelia e confissão, permite uma interpretação por analogia quanto a aplicação da penalidade aos demais entes públicos. Dessa forma, determino o comparecimento da União Federal em audiência, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria fática. Presente o ente Público no polo passivo da presente demanda, retifique no Pje o rito para que conste como ordinário. Providencie a Secretaria. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, redesignada para o dia 08/07/2025 08:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOÃO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000, devendo as partes comparecerem nos termos do artigo 844 da CLT, mantendo-se as cominações anteriores. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intimem-se, inclusive pessoalmente. Nada mais. TABOAO DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Conj Res Vale Dos Pinheiros x Luciene Ferreira e outros

ID: 261364789

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-77.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

LUCIENE FERREIRA SIND E E A CONS E ED CONDRES COM E T H OSASCO E REGIAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000181-77.2025.5.02.0502 : CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS : SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000181-77.2025.5.02.0502 : CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS : SIND E E A CONS E ED CONDRES COM E T H OSASCO E REGIAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c01cbca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista manifestação da União Federal - id b23989a - requerendo a dispensa da audiência. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS Vistos Manifestação id b23989a: A União Federal requereu a dispensa do comparecimento da audiência, o que fica indeferido, pelas razões a seguir. No julgamento do Tema 1118 do STF fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Assim, tendo o(a) reclamante o ônus de fazer prova contra Administração Pública impossível a dispensa desta do comparecimento em audiência, pois o depoimento pessoal é um meio de prova. Outrossim, melhor analisando a questão, a matéria controvertida não se confunde com o princípio da indisponibilidade e irrenunciabilidade dos bens públicos e o Decreto Lei 779/69 não veda a aplicação de revelia e confissão ao ente público (Neste sentido é a OJ nº 152, da SDI-1). Por fim, o art. 5º da Lei 9.028/1995 dispõe que nas reclamações trabalhistas em que a União Federal for parte, seus prepostos devem comparecer, o que além de reforçar a possibilidade de aplicação da pena de revelia e confissão, permite uma interpretação por analogia quanto a aplicação da penalidade aos demais entes públicos. Dessa forma, determino o comparecimento da União Federal em audiência, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria fática. Presente o ente Público no polo passivo da presente demanda, retifique no Pje o rito para que conste como ordinário. Providencie a Secretaria. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, redesignada para o dia 08/07/2025 08:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOÃO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000, devendo as partes comparecerem nos termos do artigo 844 da CLT, mantendo-se as cominações anteriores. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intimem-se, inclusive pessoalmente. Nada mais. TABOAO DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Sagres x Luciane Alves Martins Gonçalves

ID: 328601063

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000181-87.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES

Polo Passivo:

LUCIANE ALVES MARTINS GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR RIMOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-87.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Luciane Alves Martins Gonçal… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-87.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Luciane Alves Martins Gonçalves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RETROATIVIDADE DO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABSORÇÃO PELO VENCIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR SERVIDORA PÚBLICA E MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO: (I) O DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), CESSADO EM NOVEMBRO DE 2021; E (II) A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, RECORRE PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) APÓS A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PROMOVIDA PELA LCM Nº 103/2019; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO E RETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO APÓS O PERÍODO PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LCM Nº 103/2019 AUTORIZA A ABSORÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES, INCLUSIVE O QUINQUÊNIO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO.O REENQUADRAMENTO NÃO CONFIGUROU SUPRESSÃO ILÍCITA DE DIREITO ADQUIRIDO, MAS REESTRUTURAÇÃO LEGÍTIMA DA REMUNERAÇÃO, COM BASE EM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, SENDO VEDADO O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOB PENA DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. O LAUDO FOI ELABORADO APENAS EM 21/10/2024, SENDO VEDADA SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO PUIL Nº 413/RS E REAFIRMADA NO AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC.A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, SENDO INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA, POR AFRONTA À LEGISLAÇÃO LOCAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AO VENCIMENTO BASE INSTITUÍDO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA MUNICIPAL, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.A MAJORAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SÓ SÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA QUE COMPROVA AS CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO SE ADMITINDO RETROAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019, ART. 4º, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, ART. 82.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 11.04.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 15.06.2021; TJSP, RIC Nº 1001630-80.2024.8.26.0407, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 24.06.2025; TJSP, RIC Nº 1002278-60.2024.8.26.0407, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 19.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: César Rimoldi (OAB: 189204/SP) - João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB: 405406/SP) - Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Transcorpa Transportes De Cargas Ltda x J. A. F. Ferreira Alimentos Eireli

ID: 257454450

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002741-96.2015.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI

Decisão

Advogados:

JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELSO LOPES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA ZANDONA PRESTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002741-96.2015.8.11.0004. EXEQUENTE: TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EXECUTADO: J. A. F. FERREIRA ALIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002741-96.2015.8.11.0004. EXEQUENTE: TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EXECUTADO: J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por J.A.F. FEREIRA ALIMENTOS EIRELI em face de TRANSCORPA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, consistente em condenação de danos morais de R$10.000,00, restituição do indébito de R$20.825,36 e honorários sucumbenciais sobre o valor da causa majorados para o importe de 15% em sede recursal. O trânsito em julgado foi certificado em 15/04/2021. 2. Sob o id.59311807 foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela pessoa jurídica executada com a informação do deferimento do pedido de recuperação judicial nos autos n.1000181-85.2018.8.26.0411 em 01/03/2018 pela 2ª Vara Cível da Comarca de Pacaembu, Estado de São Paulo, bem como requerimento de expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo universal. 3. Sob o id.62683178 a parte exequente se manifesta contrariamente ao pedido do executado sob a alegação de constituição do crédito dos autos após a decisão de recuperação judicial. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada e o crédito foi reconhecido como extraconcursal. Na mesma oportunidade, foi determinado o envio de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Vara Cível de Pacaembu/SP, para que informe esse Juízo sobre os critérios de pagamento. 5. Ao id. 127919589 foi proferida decisão em sede de agravo de instrumento que deu provimento ao recurso somente para declarar como concursal o crédito alusivo à indenização por danos materiais e morais, a ser habilitado na RJ da agravante, devendo prosseguir no juízo a quo o Cumprimento de Sentença apenas em relação aos honorários sucumbenciais. Os embargos de declaração opostos pelo agravante também foi julgado procedente para fixar honorários de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico obtido, em razão do acolhimento parcial do cumprimento de sentença. 6. O exequente postulou pela expedição da certidão de crédito e pelo prosseguimento do cumprimento de sentença com relação aos honorários sucumbenciais, com penhora no sistema SISBAJUD. 7. Em resposta ao ofício, o magistrado que preside a Recuperação Judicial solicitou a certidão de crédito referente a condenação à título de danos materiais e morais, bem como a certidão de crédito atinente aos honorários sucumbenciais, para habilitação no grupo de credores. 8. O patrono André Luiz Bolzan Amaral postulou pela conversão dos autos em cumprimento de sentença, em razão dos honorários fixados em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 9. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 10. EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor do exequente, referente à condenação em danos morais e danos materiais, constando a fluência de juros de mora e correção monetária atualizados até a data do pedido da recuperação judicial da empresa, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, para buscar sua habilitação no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pacaembu, Estado de São Paulo. 11. Em atenção ao princípio da cooperação entre as partes, INTIME-SE a advogada JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO e os demais patronos da empresa J.A.F. FERREIRA ALIMENTOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o ofício de id. 173958509, pelo qual o Juizo Recuperacional solicitou a certidão de crédito relativo aos seus honorários, sob pena de expedição automática da certidão de crédito. Em caso de anuência ou decorrido o prazo sem manifestação, EXPEÇA-SE a certidão de crédito correspondente para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. 12. No que diz respeito a manifestação do advogado André Luiz Bolzan Amaral, importante salientar que havendo sucumbência reciproca nos autos eventual pedido de cumprimento de sentença deve ser realizado em apartado, não havendo prejuízo quanto ao recolhimento de custas, a fim de não tumultuar o presente feito criando confusão entre quem é o exequente e o executado. 13. RETIFIQUE-SE a autuação do feito para cadastrar JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO e os demais patronos da empresa J.A.F. FERREIRA ALIMENTOS como exequentes e a empresa TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA como executada. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000181-03.2025.4.01.3602

ID: 293916876

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000181-03.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000181-03.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000181-03.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALVES PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91). Segundo dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que, após a consolidação das lesões sofridas pela parte autora em razão de acidente, não se verificou a presença de sequelas limitadoras ou redutoras da capacidade para o trabalho que ela habitualmente exercia. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a alegada redução da capacidade para o trabalho. Impende ressaltar que o laudo pericial foi produzido por profissional de confiança do juízo, o qual, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo requerente. Apesar da objeção da parte autora ao laudo, não foram apresentadas evidências que refutem suas conclusões. É importante ressaltar que os exames e diagnósticos de médicos particulares não são suficientes para embasar a procedência, uma vez que o laudo pericial do Juizado é elaborado por um médico designado pelo juiz, comprometido a realizar uma análise imparcial, considerando diversos elementos, como entrevistas e exames clínicos durante a perícia. Além disso, o formulário fornecido pelo juízo contempla todos os aspectos cruciais para analisar a redução da capacidade laboral. Portanto, responder a questionamentos adicionais não é indispensável, especialmente quando o perito preenche o formulário de forma adequada, explicando suas conclusões de maneira satisfatória. E durante a perícia judicial, o expert realiza exames físicos para avaliar possíveis comprometimentos do corpo do examinado. Assim, mesmo que alguma lesão não esteja mencionada no laudo, isso não invalida a conclusão do perito sobre a existência de redução da capacidade. Desse modo, não comprovada a redução ou limitação da capacidade laboral, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado(a), eis que a concessão do benefício ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado. O caso em apreço se amolda à alteração promovida pela Lei n. 14.331/2022, que incluiu o art. 129-A dentre os dispositivos da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Assim, passo, desde logo, ao julgamento de improcedência da lide. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, com fulcro no art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91 c/c art. 332, caput, e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, desde já, em razão deste decisum ter exaurido as questões relativas à correção do laudo pericial médico, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, pelo que, na sequência, cite-se o réu para apresentar contrarrazões. Nesse ponto, no intuito de evitar alegação de cerceamento de defesa, adoto o prazo de 30 (trinta) para que o réu, querendo, ofereça as citadas contrarrazões, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS, arquivando-se os autos, na sequência. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S.A. x Maria Edivanir Mendes Bezerra Da Silva

ID: 329162606

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023744-20.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A.

Polo Passivo:

MARIA EDIVANIR MENDES BEZERRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº. 1023744-20.2020.8.11.0003 Vistos etc. A executada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, comparece aos autos e alega a nulidade do pedido de conversão do feito em cump… Código Processo nº. 1023744-20.2020.8.11.0003 Vistos etc. A executada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, comparece aos autos e alega a nulidade do pedido de conversão do feito em cumprimento de sentença, requerendo a nulidade do referido pedido (Id. 169682686).0 O credor refutou as alegações da ré (Id. 182167897). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais foi julgada improcedente, com a condenação de Maria Edivanir nas penas da litigância de má fé (Id. 96396662). Houve a interposição de apelação, tendo o acordão de Id. 166956466, mantido incólume a decisão do juízo aquo. O feito convertido em cumprimento de sentença, com a intimação da parte ré para cumprir o decisum, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC (Id. 171622692). Pois bem. A devedora firma ser beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual requer a suspensão da exigibilidade do pagamento da multa de litigância de má fé. Todavia, razão não lhe assiste, uma vez que diz respeito à conduta processual e tem natureza diversa da condenação decorrente do direito material, não podendo, portanto, ser suspensa, mesmo diante da condição da ré de beneficiária de justiça gratuita, conforme dispõe o paragrafo 4º, do art. 98, do CPC, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (...) Ainda, em análise dos autos, no acordão de Id. 166956466, consta a seguinte determinação: (...) Com os fragmentos acima, CONHEÇO DO RECURSO mas LHE NEGO PROVIMENTO. Com apoio no § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários para 20% (vinte por cento) sobre o valor dado a demanda, que não restou impugnado, com as benesses da Lei 1.060/50. Deve ser visto, por outro lado, que a benesse da gratuidade da justiça é especifica e não se aplica na condenação por litigância de má fé e, neste viés, a tempo, forma, modo deverá ser exigida.(grifo nosso) Nesse sentido é o entendimento: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL E MATERIAL - NÃO CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA NÃO RETIRA A PUNIÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa, porque a perícia grafotécnica pretendida revela-se desnecessária, dado a identidade entre as assinaturas constantes no contrato e aquela constante nos documentos apresentado na inicial. 2. Comprovada a contratação do serviço mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela recorrente, bem como ted, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 3. O contrato apresentado comprova o valor autorizado para desconto em folha de pagamento, cabendo à consumidora quitá-lo. 4. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e indenização de dano moral e material. 5. Age de má-fé a recorrente que efetuou a contratação dos serviços com o recorrido e nega a contratação, na tentativa de distorcer a realidade dos fatos e obter vantagem indevida. 6. A concessão do benefício da justiça gratuita não exime a parte do pagamento da penalidade aplicada por atos de procrastinação ou litigância de má-fé. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000181-72.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2022, Publicado no DJE 23/11/2022). Dessa forma, a argumentação da ré não merece prosperar, pelo que rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime a ré, na pessoa do patrono constituído, para pagamento do débito no importe de R$ 30.867,85, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 513, §2º, I e 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem o pagamento do débito, intime o credor para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. S. x B. P. S. A.

ID: 328018979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-98.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-98.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S. - P. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO LUIS SEMEGHINI em face da decisão qu… Processo 1000181-98.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S. - P. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO LUIS SEMEGHINI em face da decisão que determinou a suspensão do presente feito em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59 (Tema 59 - IRDR), que visa uniformizar o entendimento sobre a configuração de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário. O embargante sustenta que a presente demanda não se assemelha ao processo paradigma, argumentando que não versa sobre desconto associativo, mas sim sobre empréstimo consignado não contratado, requerendo o prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, esclarecimentos sobre os pontos convergentes entre as demandas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que este Juízo, após detida análise da questão, reformulou seu entendimento sobre o alcance do IRDR nº 59, adotando interpretação extensiva e sistemática de seu escopo, conforme fundamentação que ora se reproduz. Embora o objeto formal do IRDR 59 mencione especificamente entidades associativas como rés, a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação meramente formal. O cerne da controvérsia reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. Essa situação é exatamente a mesma verificada em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, segundo o qual onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - aplica-se, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. A alegação do embargante de que o presente caso versa sobre "empréstimo consignado não contratado" não afasta a incidência do IRDR, mas, ao contrário, reforça sua aplicabilidade. Não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolve justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O que se discute no presente feito é precisamente a existência de dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário realizado por instituição financeira sem autorização válida do titular, questão que se insere perfeitamente no âmbito da tese a ser fixada no IRDR 59. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Ademais, o artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil determina a suspensão obrigatória dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria objeto do incidente, constituindo medida de ordem pública destinada a garantir uniformização jurisprudencial e segurança jurídica. A suspensão não se limita apenas aos casos formalmente idênticos ao processo paradigma, mas estende-se a todas as demandas que envolvam a mesma questão jurídica de fundo, independentemente das peculiaridades fáticas ou da natureza jurídica específica da parte requerida. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, manterá o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Após julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Arantes Nobrega e outros x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 260149695

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-49.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO ARANTES NOBREGA DICELMA SANTOS DA VISITACAO NELSON GENNARO JUNIOR

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA BONASSA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE RUMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000181-49.2022.5.02.0319 : DICELMA SANTOS DA VISITACAO : PANDURATA ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000181-49.2022.5.02.0319 : DICELMA SANTOS DA VISITACAO : PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a8001b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do laudo apresentado pelo Sr. Perito, manifestações e esclarecimentos. À consideração de V.Exa. Em 23/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Id 02a23e4 - Quanto à contestação sobre o cálculo dos honorários advocatícios, com base no artigo 85, §9º do CPC, que limita os honorários a 12 prestações vincendas, a mesma não procede. A sentença transitada em julgado foi clara ao estabelecer os honorários em 5% sobre o valor apurado em liquidação para os pedidos acolhidos, em razão da sucumbência da reclamada. Sendo assim, não cabe inovar ou modificar uma sentença já consolidada, mantendo-se inalterada a determinação dos honorários advocatícios conforme fixado. Id 8c70d08 e Id edf09db - Dê-se ciência ao reclamante ao requerimento da reclamada, fornecendo os seus dados bancários para fins do pagamento da pensão mensal nos termos do Id aa90f16. Analisando as contas, ACOLHO o laudo e os esclarecimentos do(a) Sr (a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 91.073,59 correspondentes ao principal. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: Não há falar em recolhimentos, previdenciário ou fiscal, ante a natureza das verbas liquidadas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 91.073,59. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: Honorários periciais contábeis pela reclamada a serem pagos para DANILO ARANTES NOBREGA, CPF: 430.667.008-28, que ora arbitro em R$ 2.161,95. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do RECLAMANTE: DEBORA BONASSA BARROS, ELAINE RUMAN, MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO): No importe de R$ 4.553,30, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 23/04/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1195 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes