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Fernando Martins Lara e outros x Aeon Educacional Ltda. e outros

ID: 278512239

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000327-54.2018.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS LARA PATRICIA FRAZAO SCHEFFER DE MELLO

Polo Passivo:

AEON EDUCACIONAL LTDA. AEON EMPREENDIMENTOS LTDA AEON LITORAL LTDA. WILLIAN CHUDY SAITO WM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ELIANE OKIDA

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MARCIA RECHE BISCAIN

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ALBERTO VEIGA JUNIOR

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AGLAETTY CRISTINE GONCALVES GOMES COSTA

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LENILSON ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000327-54.2018.5.02.0441 RECLAMANTE: FERNANDO MARTINS LARA RECLAMADO: WM EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000327-54.2018.5.02.0441 RECLAMANTE: FERNANDO MARTINS LARA RECLAMADO: WM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c36d18d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 23/05/2025 ANA LUCIA FIGUEIROA ORDONIO Servidora DECISÃO A parte exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica ao argumento de que o sócio executado é sócio das empresas especificadas abaixo: AEON EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 20.731.259/0001-10AEON EDUCACIONAL LTDA., CNPJ 31.523.197/0001-77AEON LITORAL LTDA., CNPJ 40.223.410/0001-16 Assim, anotem-se as pessoas indicadas no polo passivo ação e citados por via postal, no endereço que consta na Receita Federal (id´s nº´s 091f0a0, 08efa48 e f1e327f), cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimados, para apresentarem defesa e indicarem provas que pretendem produzir no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Não caracterizados os elementos para concessão do arresto. Rejeito. Aguarde-se o decurso do prazo em tarefa apropriada. Após, voltem conclusos. Requer, também, a penhora do veículo de placas EJP4455. Considerando a desvalorização do veículo com 20 anos de fabricação, não se sabendo qual o seu estado de conservação, considerando, ainda, que os custos de manutenção no pátio devem ser arcados pela execução, as restrições judiciais existentes e que dificilmente despertará interesse em hasta pública, ferindo o princípio da eficiência, indefiro, salvo se o autor manifestar interesse nas adjudicação pelo valor da execução, desde que localizado o veículo. É evidente que o produto da execução do referido bem será absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), bem como não atende as especificações constantes no ATO GP/CR 02/2020. Nesse sentido: Processo nº 1001250-04.2018.5.02.0046 Há de se ressaltar que o deferimento de medidas que se demonstrem inócuas viola o princípio da eficiência, cabendo ao magistrado, na condução do processo, indeferir requerimentos que se mostrem inúteis à satisfação do crédito”. Intime-se o autor. SANTOS/SP, 23 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MARTINS LARA

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R. R. Dos S. x A. Da S. M.

ID: 277048475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-58.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. R. DOS S.

Polo Passivo:

A. DA S. M.

Intimação

Advogados:

PHELLIPE BARGIERI BOY MASSARO MARRAN

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LUIS GUSTAVO SOARES

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ADV: Luis Gustavo Soares (OAB 316504/SP), Phellipe Bargieri Boy Massaro Marran (OAB 421237/SP) Processo 1001250-58.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. R. dos S. - Reqda: A. da S. M.… ADV: Luis Gustavo Soares (OAB 316504/SP), Phellipe Bargieri Boy Massaro Marran (OAB 421237/SP) Processo 1001250-58.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. R. dos S. - Reqda: A. da S. M. - VISTOS: I - A tutela de urgência deferida a fls. 18 fundou-se em premissa (regulamentação de situação fática de há muito consolidada, rectius, anterior guarda de fato pelo autor) que a ré impugnou precisa e veementemente na contestação. A matéria, então, é daquelas ditas controversas que, por isso mesmo, hão de ser objeto de prova no momento oportuno. De todo modo e, com o escopo de melhor compreender a situação fática existente ao tempo do ajuizamento da ação e, por esta exata razão, a justeza da liminar antes concedida, DETERMINO avaliação social preliminar com urgência. Providencie a Serventia o necessário. II - Até lá, mandam a lógica e bom senso se assegure o contato da criança com a mãe. É que o poder familiar, como é curial, há de ser exercido por ambos os genitores em igualdades condições, cabendo a eles, dentre outros deveres, o sustento, guarda e educação dos filhos menores, nos precisos termos do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). O novo Código Civil, por sua vez, cuidou de alistar no art. 1.634, II, o direito dos pais de ter os filhos em sua companhia e guarda, cuja limitação há de ser reservada a situações excepcionais se e quando demonstrado prejuízo ao menor. E à vista da separação do casal, tem boa cabida a fixação provisória de visitas, de modo a garantir o contato entre a genitor e a criança, pois a convivência com mãe, sobre saudável, é mesmo fundamental à manutenção do vínculo afetivo que há de reger tais relacionamentos. Ante o exposto, CONCEDO à ré o direito de visita sobre a filha comum R. K. da S. S., cujo exercício dar-se-á em finais de semana alternados (a partir do dia 31/05/2025), no período compreendido entre as 09:00h do sábado e 18:00h do domingo subsequente, quando poderá retirá-la do lar paterno. Para tanto, decline e comprove o autor ainda, no prazo de 02 (dois) dias, seu atual endereço. III - No mais, aguarde-se eventual réplica. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1001250-68.2025.8.26.0198

ID: 276064623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-68.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE ABREU

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MARIANA APARECIDA DO PILAR CARVALHO

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ADV: Talita de Abreu (OAB 111090/PR), Mariana Aparecida do Pilar Carvalho (OAB 109022/PR) Processo 1001250-68.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Antonio dos … ADV: Talita de Abreu (OAB 111090/PR), Mariana Aparecida do Pilar Carvalho (OAB 109022/PR) Processo 1001250-68.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Antonio dos Santos - Vistos. Fls. 29/34: Anote-se. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Considerando-se as inúmeras audiências realizadas pelo CEJUSC e o baixo êxito no número de acordos com as grandes empresas, dispenso a realização de audiência de Conciliação. Cite-se a parte requerida para os termos da inicial e intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, e que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar na contestação, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova (Enunciado nº 53 do FONAJE), se o caso. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Caso ocorra o retorno do AR negativo (ausente/não procurado), fica desde já deferida a expedição de mandado/carta precatória para cumprimento. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001250-68.2025.8.26.0198

ID: 276114858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-68.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE ABREU

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MARIANA APARECIDA DO PILAR CARVALHO

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ADV: Talita de Abreu (OAB 111090/PR), Mariana Aparecida do Pilar Carvalho (OAB 109022/PR) Processo 1001250-68.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Antonio dos … ADV: Talita de Abreu (OAB 111090/PR), Mariana Aparecida do Pilar Carvalho (OAB 109022/PR) Processo 1001250-68.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Antonio dos Santos - Vistos. Fls. 29/34: Anote-se. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Considerando-se as inúmeras audiências realizadas pelo CEJUSC e o baixo êxito no número de acordos com as grandes empresas, dispenso a realização de audiência de Conciliação. Cite-se a parte requerida para os termos da inicial e intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, e que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar na contestação, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova (Enunciado nº 53 do FONAJE), se o caso. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Caso ocorra o retorno do AR negativo (ausente/não procurado), fica desde já deferida a expedição de mandado/carta precatória para cumprimento. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001250-68.2025.8.26.0198

ID: 276335919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-68.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE ABREU

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MARIANA APARECIDA DO PILAR CARVALHO

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ADV: Talita de Abreu (OAB 111090/PR), Mariana Aparecida do Pilar Carvalho (OAB 109022/PR) Processo 1001250-68.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Antonio dos … ADV: Talita de Abreu (OAB 111090/PR), Mariana Aparecida do Pilar Carvalho (OAB 109022/PR) Processo 1001250-68.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Antonio dos Santos - Vistos. Fls. 29/34: Anote-se. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Considerando-se as inúmeras audiências realizadas pelo CEJUSC e o baixo êxito no número de acordos com as grandes empresas, dispenso a realização de audiência de Conciliação. Cite-se a parte requerida para os termos da inicial e intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, e que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar na contestação, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova (Enunciado nº 53 do FONAJE), se o caso. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Caso ocorra o retorno do AR negativo (ausente/não procurado), fica desde já deferida a expedição de mandado/carta precatória para cumprimento. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Augusto César Locatelli Dos Santos

ID: 323593499

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001250-08.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AUGUSTO CéSAR LOCATELLI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-08.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Augusto César Locatelli dos Santos - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-08.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Augusto César Locatelli dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO QUE OS GANHOS DECORRENTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.216/13 SEJAM ABATIDOS DAS DIFERENÇAS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA - A CONDENAÇÃO FICOU RESTRITA ÀS PARCELAS ESPECÍFICAS VENCIDAS ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013 E A PROPOSITURA DA DEMANDA COLETIVA, REFERENTES À INCORPORAÇÃO DO ALE, SEM IMPACTO ORIUNDO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tamires de Assis Demétrio (OAB: 371033/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rogerio B. De Moraes x Carrefour Comércio E Indústria Ltda e outros

ID: 324886834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-52.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO B. DE MORAES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS MAGALHAES DE JESUS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ALESSANDRA PEREIRA BRANCO

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Processo 1001250-52.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio B. de Moraes - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Carrefour Comércio e Indúst… Processo 1001250-52.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio B. de Moraes - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. O pedido não comporta acolhimento. Tratando-se de demanda indenizatória decorrente da responsabilidade civil, é necessária a demonstração do ato, fato, ou omissão ilegal ou que tenha causado o dano, o próprio dano e o nexo de causalidade. Os fatos narrados não estão em consonância com a prova produzida nos autos. A compra está documentada, o dano material está documentado, mas não ficou demonstrado, sem dúvida, o vício na televisão, objeto da inicial. Verifico a necessidade da produção da prova pericial complexa, visto que sustenta o autor a existência de vício no produto, ao passo que a requerida Samsung alega que o vício no produto decorre de mal uso pelo consumidor. Ora, pela prova documental produzida, não se pode saber se o trinco na tela do televisor é resultante de inobservância do dever de cuidado pelo consumidor ou de vício de fábrica. Com efeito, consta apenas avaliação unilateral elaborada pela assistência técnica da fornecedora, o que não se presta a comprovar a culpa exclusiva do consumidor. Mostra-se necessária a realização de prova pericial de natureza complexa para esclarecimento de tal ponto controvertido. Em consequência, o presente feito deve ser extinto, sem exame de mérito, pois a prova pericial exigida se mostra incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido é o entendimento consolidado no Enunciado nº 6 do FOJESP: A perícia é incompatível com o procedimento da Lei nº 9.099/95 e afasta a competência dos Juizados Especiais. Assim, há que se reconhecer a incompetência do Juizado Especial, pois a prova pericial é necessária. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, ressalvando ao autor a propositura da demanda pelo procedimento comum ordinário, para exercício de sua pretensão. - ADV: LUCAS MAGALHAES DE JESUS (OAB 268096/SP), ALESSANDRA PEREIRA BRANCO (OAB 313614/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1001250-86.2021.8.26.0302

ID: 328286874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001250-86.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. F. F. M. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO

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Processo 1001250-86.2021.8.26.0302 (apensado ao processo 1002385-31.2024.8.26.0302) - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.F.M.P. - Vistos. Fls. 237/sgs: Trata-se de pedido de alvará judicial visando… Processo 1001250-86.2021.8.26.0302 (apensado ao processo 1002385-31.2024.8.26.0302) - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.F.M.P. - Vistos. Fls. 237/sgs: Trata-se de pedido de alvará judicial visando autorização para levantamento de valores para custeio de obras nas instalações do Hospital Thereza Perlatti com fito de proporcionar tratamento mais adequado. Pede alvará judicial para levantamento de valor, o qual será rateado através de recursos dos pacientes, mediante uma contribuição proporcional (de 5% a 8% dos valores existentes em suas contas), de acordo com a capacidade econômica individual e com previsão de isenção para os que não puderem contribuir. Pese a máxima vênia e respeito pelo douto entendimento diverso, o pedido não comporta acolhimento. Não obstante o nobre intuito, a meu ver, não cabe ao interditado arcar com as despesas de manutenção e/ou melhorias na infraestrutura da Instituição Hospitalar na qual se encontra abrigado, as quais são de inteira responsabilidade da Instituição. Consoante o regime jurídico dos arts. 1.753 e 1.754 c/c arts. 1.774 e 1.781 do Código Civil, os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados/curatelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. Assim, o levantamento de valores pertencentes ao tutelado/curatelado, pelo tutor/curador, somente se admite para finalidades especificas: (i) despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; (ii) compra de bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1º do art. 1.753; (iii) uso em conformidade com o disposto por quem os houver doado; (iv) para entrega aos emancipados, maiores ou post-mortem aos herdeiros. Por fim, somente por meio de expressa autorização judicial poderá o representante legal do incapaz, desde que comprovada a necessidade e excepcionalidade, dispor de seu patrimônio e se comprovada destinação de benefício necessário ao curatelado. No caso, os valores visam obras de manutenção das instalações de terceiro (Hospital Thereza Perlatti) e não de propriedade do curatelado. Ainda que indiretamente reflitam melhor situação, ao curatelado não pode se transferida a obrigação de manutenção que é obrigação do curatelado em regular exercício sua atividade como entidade hospitalar. Nestes termos, reiterado máximo respeito do douto entendimento diverso, indeferidos os pedidos. No mais, arquive-se/retorne ao arquivo, com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)

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Julio Cesar Grilo Dos Santos x Rp Facilites Servicos De Manutencao E Montagem Eireli e outros

ID: 259192121

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-83.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GRILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RP FACILITES SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM EIRELI RP MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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HELENA LORENZETTO ARAUJO

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THIAGO CARRERA DIAS

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ANDRESSA KARINA GONCALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001250-83.2024.5.02.0372 : JULIO CESAR GRILO DOS SANTOS : RP MANUTENCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001250-83.2024.5.02.0372 : JULIO CESAR GRILO DOS SANTOS : RP MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15d699d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MM. Juíza do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 4798da2);acórdão (id d5de053). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pelo reclamante (id 6ec61dc). Impugnação da reclamada (id 190f15a). D E C I D O Razão não assiste à reclamada quanto aos critérios para atualização dos cálculos, pois os cálculos do reclamante observou corretamente os parâmetros determinados na sentença que transitou em julgado. No mais, os cálculos apresentados pelo reclamante (id 6ec61dc) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 5.156,27 e juros de mora no valor de R$ 446,80, ambos na data de 30.04.2025, devendo ser atualizado pelo índice IPCA-E e acrescido de novos juros desta data até o efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 10% do valor da condenação. Contribuições previdenciárias no importe de R$ 800,29 (30.04.2025), sendo que R$ 156,15 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 644,14 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso ordinário. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Considerando os termos da Recomendação CR nº 49/2008 deste Eg. TRT, libere-se o depósito recursal (id ed4b4ed) à reclamante. Cumprida a providência acima, retornem-me conclusos. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RP FACILITES SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM EIRELI - RP MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Cantinho Da Barra Funda Ltda

ID: 257213258

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001250-63.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CANTINHO DA BARRA FUNDA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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JOAO CONTE JUNIOR

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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DIONETE ABREU DA SILVA

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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PATRICIA BERA DAMASIO

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ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001250-63.2024.5.02.0023 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001250-63.2024.5.02.0023 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : CANTINHO DA BARRA FUNDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9104d95 proferida nos autos. Vistos A sentença foi liquidada (ID bb9a47b). Intimada para efetuar o pagamento, a ré não se pronunciou no prazo concedido. Foram requisitadas pesquisas patrimoniais (ID 4c67f9b). As partes firmaram acordo (ID eb7e876). A ré se compromete a pagar ao autor o importe de R$11.582,15, em 15 parcelas de R$624,89, com vencimentos entre 08/05/2025 e 08/07/2026 e uma parcela de R$2.208,71, mediante liberação do crédito penhorado. Pactuam multa de 100% em caso de inadimplemento. Em consulta aos sistemas de depósito judicial, SIF (Caixa Federal) e SisconDJ (Banco do Brasil), verifico que houve penhora do valor de R$3.540,98, em contas bancárias da ré. É o relatório. DECIDO Regular a representação processual, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos da petição supra. As custas processuais impostas na sentença, no valor de R$141,86, atualizado até a data de hoje, a cargo da reclamada, deverão ser recolhidas pela Secretaria da Vara, utilizando-se parte do valor penhorado nos autos, a ser transferido em favor da União. A Secretaria da Vara, do valor penhorado, deverá liberar em favor do Sindicato autor, o importe líquido de R$2.208,71. Deverá, ainda, a Secretaria, devolver à ré o valor remanescente existente em conta judicial. Por fim, deverá a Secretaria da Vara oficiar o Grupo de Apoio em Pesquisas Patrimoniais, para que devolvam a requisição de pesquisas patrimoniais, sem outras providências, restando autorizadas as liberações de novos bloqueios. O Sindicato autor deverá, até o prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela do acordo, noticiar eventual inadimplemento e requerer a execução, sob pena do silêncio ser considerado quitação. Decorrido o prazo, no silêncio do autor, arquivem-se os autos, definitivamente, registrando-se os movimentos estatísticos necessários, dos pagamentos e da extinção. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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