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"1001317-53.2023.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 115 de 142

Francisco Demutier Fernandes Da Silva e outros x Auto Posto Mcx Da Vila Maria I Ltda e outros

ID: 257836987

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001434-70.2018.5.02.0074

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DEMUTIER FERNANDES DA SILVA GELOG - COMERCIO, LOGISTICA, LOCACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO MCX DA VILA MARIA I LTDA CLAUDEMIR FERNANDES DE BARROS

Notificação

Advogados:

LINDBERG FRANCISCO PELISSON ROCHA

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BRENO GREGORIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001434-70.2018.5.02.0074 : FRANCISCO DEMUTIER FERNANDES DA SILVA : AUTO POSTO…

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Lauro Pizani x Residencial Das Cerejeiras Spe Limitada e outros

ID: 330606911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001317-91.2023.8.26.0169

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURO PIZANI

Polo Passivo:

RESIDENCIAL DAS CEREJEIRAS SPE LIMITADA SILVIO MAURO SILVESTRE URBALESTE INCORPORAçãO E CONSTRUçãO EIRELE

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS PIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001317-91.2023.8.26.0169 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lauro Pizani - Residencial das Cerejeiras Spe Limitada - - Urbaleste Incorporação e Construção Eirele - - Silvi… Processo 1001317-91.2023.8.26.0169 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lauro Pizani - Residencial das Cerejeiras Spe Limitada - - Urbaleste Incorporação e Construção Eirele - - Silvio Mauro Silvestre - Vistos. 1. Considerando que o advogado que subscreve a petição de fl. 216 (em nome da Urbaleste) atua em nome do co-executado, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que seja regularizada a representação processual mediante a juntada da respectiva procuração, sob pena de desentranhamento da petição protocolada. 2. Reiterada a intenção do exequente de prosseguir a medida já deferida à fl. 201 (que não se revela desproporcional ou onerosa ao executado), e considerando que a execução deve se realizar de acordo com interesse do credor (art. 797, CPC), defiro o requerimento formulado às fls. 220-240. Para tanto, deverá o exequente comprovar o recolhimento das diligências para condução do Oficial de Justiça, em 05 dias. Após, expeça-se o competente mandado de intimação nos moldes já deferidos à fl. 201 (apresentação dos contratos), fixando prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. 3. Providencie a parte autora, previamente, a comprovação da complementação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, no prazo de 15 dias, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, observando-se os novos valores fixado pelo Provimento CSM nº 2684/2023. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Em caso de inércia por mais de 30 dias, arquive-se provisoriamente (cód. 61614). Com o recolhimento, retornem conclusos. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO ROSSETTO (OAB 61539/SP), MATEUS PIZANI (OAB 434782/SP), SERGIO AUGUSTO ROSSETTO (OAB 61539/SP), SERGIO AUGUSTO ROSSETTO (OAB 61539/SP)

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Processo nº 1001317-74.2025.8.26.0443

ID: 335026703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-74.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA CRISTINA CARDOSO

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Processo 1001317-74.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.E. - Vistos. Defiro a gratuidade e por se tratar de ação de família fica decretado o segredo de justiça (CPC, artigo 189,…

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S. R. Pecas Agricolas Ltda. x S M Da Silva Ltda

ID: 338524389

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001317-21.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA.

Polo Passivo:

S M DA SILVA LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MONITÓRIA (40) 1001317-21.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTO…

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Foro Central Cível. 12ª Vara Cível. e outros x Cristiana Paparoni e outros

ID: 337910540

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-03.2014.5.02.0468

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FORO CENTRAL CÍVEL. 12ª VARA CÍVEL. VERA LUCIA PAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRISTIANA PAPARONI PAOLO PAPARONI PARTNER MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEX FABIANO ALVES DA SILVA

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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GRAZIELA CRISTINA MAROTTI

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EDUARDO CASSIANO PAULO

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FABIO SANTOS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001317-03.2014.5.02.0468 RECLAMANTE: VERA LUCIA PAIVA DOS SANT…

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Marcello Cardoso x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319663428

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000612-46.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumSen 1000612-46.2025.5.02.0362 AUTOR: MARCELLO CARDOSO RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumSen 1000612-46.2025.5.02.0362 AUTOR: MARCELLO CARDOSO RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b71427e proferido nos autos. Autos nº1000612-46.2025.5.02.0362 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes conclusos à MM Juíza do Trabalho. Mauá, 7 de julho de 2025 Alessandra Santos Pinto Assistente de Juiz 1. Coisa julgada Trata-se de execução individual provisória de sentença coletiva (1000655-35.2017.5.02.0015) para o pagamento de reflexos de adicionais de quinquênio. Alega que não obstante a ação coletiva tenha deferido o pagamento do adicional de quinquênio e sexta parte aos servidores da reclamada, bem como os respectivos reflexos nas férias acrescidas em 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, horas extraordinárias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço mais multa de 40% do FGTS, a reclamada não está pagando os reflexos do adicional de quinquênio. Por sua vez, a reclamada alega coisa julgada em face da ação individual proposta pelo reclamante perante a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste (1001317-35.2019.5.02.0045) em que postulou o pagamento do adicional de quinquênio e reflexos, tendo os pedidos sido procedentes, estando na fase de arquivamento ante o pagamento do crédito exequendo. Ainda alega a litigância de má-fé do autor. Em manifestação, o autor refuta a alegação de coisa julgada. Alega que o fato de existir ação individual anterior não impede a execução do título coletivo, salvo se demonstrada de forma inequívoca a identidade integral dos pedidos, causas de pedir e extensão temporal das parcelas – o que não ocorreu nos autos. Ademais, alega que o trabalhador pode se beneficiar de sentença coletiva, ainda que tenha movido ação individual, desde que os títulos não sejam idênticos quanto à causa de pedir e aos pedidos ou que haja reflexos financeiros novos posteriores à liquidação da sentença individual. Inclusive, é possível cumular os efeitos das ações, desde que não haja bis in idem. Alega que, no caso dos autos, não foi demonstrado que a ação individual abrangeu todas as parcelas e períodos ora cobrados com base na sentença coletiva. Aduz que o adicional se trata de obrigação de trato sucessivo, sujeito a alterações no tempo, motivo pelo qual é plenamente viável que, mesmo após o trânsito em julgado da ação individual, tenham surgido diferenças não contempladas, especialmente se o pagamento deixou de seguir os critérios fixados no título coletivo. É certo que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não induz litispendência ou faz coisa julgada em relação à ação individual proposta pelo empregado substituído. Porém, na hipótese, a reclamada alega a existência de coisa julgada em razão da ação individual anterior (1001317-35.2019.5.02.0045). Não obstante, não se trata de mesmo pedido, pois naquela ação individual, foi deferido o pagamento de adicional de quinquênios e reflexos, tendo os cálculos sido homologados em março/2022 e a execução extinta em agosto/2022, com o arquivamento da ação. Na presente ação de execução individual de sentença coletiva, o autor postula o pagamento dos reflexos do adicional do Quinquênio sobre Férias + 1/3, 13º. Salário, Horas extras e FGTS + Multa de 40%, alegando que a reclamada não está pagando a verba. Conquanto o autor não tenha delimitado o período na petição inicial, por certo que abarca período posterior ao executado na ação individual arquivada em 2022. Assim, rejeito a alegação de coisa julgada. Também rejeito a alegação de litigância de má-fé. O reclamante, com ponderação, somente fez uso do direito de ação, constitucionalmente garantido, não tendo se configurado, no caso em tela, as hipóteses que autorizam a aplicação da pena de litigância e má-fé pois não verifico que o autor procedeu de modo temerário ou com deslealdade. Cumpra a reclamada o quanto determinado pelo juízo (id. 5d0cc63), devendo comprovar, no prazo de dez dias, a implementação das referidas verbas na folha de pagamento do autor, bem como seus reflexos nas demais verbas, assim como deverá acostar aos autos a documentação necessária para a apresentação dos cálculos de liquidação pela parte contrária. Intimem-se as partes. Patrícia Cokeli Seller Juíza do Trabalho MAUA/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLO CARDOSO

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Edison Caetano Mafra x Up Gas Comercial Eireli

ID: 322043863

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001317-21.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDISON CAETANO MAFRA

Polo Passivo:

UP GAS COMERCIAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

LOURIVAL PEDROSO FILHO

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1001317-21.2022.5.02.0242 AGRAVANTE: EDISON CAETANO MAFRA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1001317-21.2022.5.02.0242 AGRAVANTE: EDISON CAETANO MAFRA AGRAVADO: UP GAS COMERCIAL EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001317-21.2022.5.02.0242 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb/lsb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravante não conseguiu demonstrar qualquer vício na decisão recorrida que justificasse a sua reforma. Sua argumentação se baseia em uma reinterpretação das provas e da legislação já analisadas pelos órgãos julgadores anteriores, o que é inviável em sede de recurso de revista. Incidência da Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001317-21.2022.5.02.0242, em que é Agravante EDISON CAETANO MAFRA e é Agravada UP GÁS COMERCIAL EIRELI. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Não há menção a contraminuta ou manifestação da parte contrária, nem participação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Os pressupostos de admissibilidade do Agravo estão preenchidos, razão pela qual dele se conhece. 2 - MÉRITO A decisão monocrática negou seguimento ao Recurso de Revista, sustentando que: " D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2024 - Idce07839; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 57b4f4c). Regular a representação processual (Id 4ed4bbd). Preparo dispensado (Id ee4556e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que incumbe ao demandante o ônus da prova concernente à ausência de gozo do intervalo intrajornada, caso constatada a pré-assinalação do repouso nos cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT. Precedentes: RR-2752-09.2011.5.02.0056, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 13/06/2014; RR-320-38.2011.5.15.0029, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 2.ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-1833-93.2010.5.09.0562, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 22/11/2013; AIRR-1697-66.2011.5.02.0074, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 01/08/2014; ARR-1632-04.2010.5.09.0562, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, DEJT 29/11/2013; RR-395-95.2011.5.09.0562, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 20/06/2014; RR-53500-09.2009.5.15.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/04/2018; AIRR-1837-67.2012.5.02.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 17/10/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, no tema epigrafado, resta prejudicada, tendo em vista a manutenção da improcedência da presente reclamação trabalhista e a inexistência de sucumbência dos reclamados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000345- 86.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST". O agravante sustenta que a decisão monocrática equivocou-se ao aplicar a Súmula 126 do TST e a Súmula 333 do TST, argumentando que a matéria não se refere a reexame de fatos e provas, mas sim à violação literal dos artigos 41, parágrafo único; 442 e 444 da CLT; art. 7º, caput e inciso XIII da Constituição Federal; e art. 468 da CLT. Alega ainda que o contrato previa jornada de 7h20min, divergindo do entendimento do TRT que considerou jornada de 8h, e que apresentou planilha de horas extras não impugnada pela parte contrária. À análise. Eis a fundamentação regional quanto às horas extras pleiteadas: (...) A reclamada, cumpriu seu encargo com a juntada dos cartões de ponto, com apontamento de jornada flexíveis, bem como pré-anotação do intervalo. E, ao contrário do pretendido pelo autor, não houve prova oral a desconstituir as anotações dos controles e/ou a demonstrar infração ao período intervalar. Por fim, não há que se falar em jornada extra além da 7.20h, tendo em vista que o reclamante foi contratado para jornada de 8h/dia, nos termos do documento de id. 6d2901f, fl. 109 do PDF. Mantenho a improcedência. Nego Provimento. (...) A argumentação apresentada no agravo, apesar de extensa, não demonstra o equívoco na aplicação da Súmula 126 do TST. O agravante não rebate os fundamentos da decisão monocrática de forma a demonstrar que a questão não se limita ao reexame de fatos e provas. A alegação de violação literal de dispositivos legais, sem demonstração efetiva de como tais dispositivos foram violados no caso concreto, não é suficiente para afastar a aplicação da súmula. A simples apresentação de planilhas de cálculo, sem demonstrar a invalidade da análise feita pelos órgãos anteriores, também não configura argumento suficiente para modificar a decisão. A jurisprudência apresentada não demonstra divergência relevante, capaz de justificar o provimento do agravo. O autor não renova a sua irresignação quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais. Assim, não há demonstração de erro na decisão monocrática que justificaria sua reforma. Diante dos argumentos apresentados, não se verifica erro na decisão monocrática que justificaria sua modificação. Mantenho, pois, a decisão agravada. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDISON CAETANO MAFRA

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Edison Caetano Mafra x Up Gas Comercial Eireli

ID: 322043882

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001317-21.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDISON CAETANO MAFRA

Polo Passivo:

UP GAS COMERCIAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

LOURIVAL PEDROSO FILHO

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1001317-21.2022.5.02.0242 AGRAVANTE: EDISON CAETANO MAFRA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1001317-21.2022.5.02.0242 AGRAVANTE: EDISON CAETANO MAFRA AGRAVADO: UP GAS COMERCIAL EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001317-21.2022.5.02.0242 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb/lsb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravante não conseguiu demonstrar qualquer vício na decisão recorrida que justificasse a sua reforma. Sua argumentação se baseia em uma reinterpretação das provas e da legislação já analisadas pelos órgãos julgadores anteriores, o que é inviável em sede de recurso de revista. Incidência da Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001317-21.2022.5.02.0242, em que é Agravante EDISON CAETANO MAFRA e é Agravada UP GÁS COMERCIAL EIRELI. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Não há menção a contraminuta ou manifestação da parte contrária, nem participação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Os pressupostos de admissibilidade do Agravo estão preenchidos, razão pela qual dele se conhece. 2 - MÉRITO A decisão monocrática negou seguimento ao Recurso de Revista, sustentando que: " D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2024 - Idce07839; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 57b4f4c). Regular a representação processual (Id 4ed4bbd). Preparo dispensado (Id ee4556e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que incumbe ao demandante o ônus da prova concernente à ausência de gozo do intervalo intrajornada, caso constatada a pré-assinalação do repouso nos cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT. Precedentes: RR-2752-09.2011.5.02.0056, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 13/06/2014; RR-320-38.2011.5.15.0029, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 2.ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-1833-93.2010.5.09.0562, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 22/11/2013; AIRR-1697-66.2011.5.02.0074, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 01/08/2014; ARR-1632-04.2010.5.09.0562, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, DEJT 29/11/2013; RR-395-95.2011.5.09.0562, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 20/06/2014; RR-53500-09.2009.5.15.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/04/2018; AIRR-1837-67.2012.5.02.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 17/10/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, no tema epigrafado, resta prejudicada, tendo em vista a manutenção da improcedência da presente reclamação trabalhista e a inexistência de sucumbência dos reclamados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000345- 86.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST". O agravante sustenta que a decisão monocrática equivocou-se ao aplicar a Súmula 126 do TST e a Súmula 333 do TST, argumentando que a matéria não se refere a reexame de fatos e provas, mas sim à violação literal dos artigos 41, parágrafo único; 442 e 444 da CLT; art. 7º, caput e inciso XIII da Constituição Federal; e art. 468 da CLT. Alega ainda que o contrato previa jornada de 7h20min, divergindo do entendimento do TRT que considerou jornada de 8h, e que apresentou planilha de horas extras não impugnada pela parte contrária. À análise. Eis a fundamentação regional quanto às horas extras pleiteadas: (...) A reclamada, cumpriu seu encargo com a juntada dos cartões de ponto, com apontamento de jornada flexíveis, bem como pré-anotação do intervalo. E, ao contrário do pretendido pelo autor, não houve prova oral a desconstituir as anotações dos controles e/ou a demonstrar infração ao período intervalar. Por fim, não há que se falar em jornada extra além da 7.20h, tendo em vista que o reclamante foi contratado para jornada de 8h/dia, nos termos do documento de id. 6d2901f, fl. 109 do PDF. Mantenho a improcedência. Nego Provimento. (...) A argumentação apresentada no agravo, apesar de extensa, não demonstra o equívoco na aplicação da Súmula 126 do TST. O agravante não rebate os fundamentos da decisão monocrática de forma a demonstrar que a questão não se limita ao reexame de fatos e provas. A alegação de violação literal de dispositivos legais, sem demonstração efetiva de como tais dispositivos foram violados no caso concreto, não é suficiente para afastar a aplicação da súmula. A simples apresentação de planilhas de cálculo, sem demonstrar a invalidade da análise feita pelos órgãos anteriores, também não configura argumento suficiente para modificar a decisão. A jurisprudência apresentada não demonstra divergência relevante, capaz de justificar o provimento do agravo. O autor não renova a sua irresignação quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais. Assim, não há demonstração de erro na decisão monocrática que justificaria sua reforma. Diante dos argumentos apresentados, não se verifica erro na decisão monocrática que justificaria sua modificação. Mantenho, pois, a decisão agravada. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UP GAS COMERCIAL EIRELI

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Antonio Marcos Abade x Lecca Crédito Financiamento E Investimentos S/A

ID: 300868527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-24.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ABADE

Polo Passivo:

LECCA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES MULATO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001317-24.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Antonio Marcos Abade - Lecca Crédito Financiamento e Investi… Processo 1001317-24.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Antonio Marcos Abade - Lecca Crédito Financiamento e Investimentos S/A - Vistos. Em que pese a manifestação de fls. 259, observo que o instrumento de procuração (fls. 260/262) está assinado pela plataforma "D4Sign", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim, determino à requerida que regularize sua representação processual, sob pena de ser considerada revel, nos termos do art. 76, § 1º, II do CPC. Importante consignar que a presente determinação está em consonância, ainda, com o disposto no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção do processo, em razão do descumprimento da determinação para emendar a inicial, para regularizar a representação processual, diante da assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil (CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I). 2. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA ("ZAPSIGN"). Afastada. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a"). Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de interesse público, que é pressuposto processual. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011271-72.2023.8.26.0037; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Prazo: 15 dias. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se - ADV: FELIPE RODRIGUES MULATO (OAB 438154/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1001317-87.2025.8.26.0471

ID: 293568362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-87.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DE FATIMA ALMEIDA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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Processo 1001317-87.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sonia de Fatima Almeida Rosa - Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao (à… Processo 1001317-87.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sonia de Fatima Almeida Rosa - Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao (à) autor (a). Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP)

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