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Processo nº 1001366-28.2024.4.01.9999

ID: 330037699

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-28.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINALVA MARIA BEZERRA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001366-28.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001175-12.2022.8.27.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001366-28.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001175-12.2022.8.27.2724 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DINALVA MARIA BEZERRA COSTA - TO1182-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FRANCISCO VIANA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Tesá Macaúbas Spe Ltda x Tech Filter Tratamento E Filtração Ltda

ID: 331716822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-21.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TESá MACAúBAS SPE LTDA

Polo Passivo:

TECH FILTER TRATAMENTO E FILTRAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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PAULO ALFREDO GOLINELLI FERRAZ

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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Processo 1001366-21.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Tesá Macaúbas Spe Ltda - Tech Filter Tratamento e Filtração Ltda e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo… Processo 1001366-21.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Tesá Macaúbas Spe Ltda - Tech Filter Tratamento e Filtração Ltda e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Oficie-se ao 1º Tabelião de Notas e Protesto de Títulos de Indaiatuba para que proteste o TÍTULO Nº 3567, PROTOCOLO Nº 461-04/12/2024-94, DATA DO PROTESTO 16/01/2024, VALOR - R$18.809,00, VENCIMENTO 11/10/2024. Servirá a presente como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da propositura até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Transitada em julgada, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PAULO ALFREDO GOLINELLI FERRAZ (OAB 216312/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP)

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Processo nº 1001366-59.2025.8.26.0300

ID: 334135879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-59.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé OURIVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULIANE DE SOUZA RUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-59.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio José Ourives - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior … Processo 1001366-59.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio José Ourives - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso sobrevierem elementos novos que modifiquem o panorama fático-jurídico delineado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com esteio no art. 396, do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba, no mesmo prazo da contestação, eventual cópia integral do contrato firmado com a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULIANE DE SOUZA RUELA (OAB 231470/SP)

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Luiz Eduardo Da Silva x Eco Box - Pallets Especiais Ltda

ID: 338080780

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-20.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ECO BOX - PALLETS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

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JOYCE NOVAES MOTTA PEDROSO

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ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

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BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001366-20.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: LUIZ EDUARDO DA SILVA RECLAMADO: ECO BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001366-20.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: LUIZ EDUARDO DA SILVA RECLAMADO: ECO BOX - PALLETS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cecc82 proferido nos autos. MAIR DESPACHO Diante da manifestação de #id:435bf68, em que o reclamante informa que a conta bancária colocada na ata de audiência está correta (conta do patrono do reclamante ADRIANO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL, Banco Itaú, ag. 7471, c/c 9851-3), reexpeça-se o alvará de #id:9342e51, para a mesma conta bancária. Em caso de novo informe de divergência de dados bancários, venham-me conclusos. Diante da questão acima, concedo à reclamada o prazo adicional de 05 dias para que se manifeste nos autos quanto ao inadimplemento do acordo, sendo que, no silêncio, prosseguir-se-á a execução, no importe de R$ 33.000,00, atualizado até 14/07/2025. Assim, na ausência de manifestação da ré, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de ECO BOX - PALLETS ESPECIAIS LTDA, CNPJ: 39.794.648/0001-12. Com o retorno do expediente, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: ECO BOX - PALLETS ESPECIAIS LTDA, CNPJ: 39.794.648/0001-12. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o(a) reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Int. SUZANO/SP, 29 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO DA SILVA

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Luiz Eduardo Da Silva x Eco Box - Pallets Especiais Ltda

ID: 338080784

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-20.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ECO BOX - PALLETS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE NOVAES MOTTA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

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BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001366-20.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: LUIZ EDUARDO DA SILVA RECLAMADO: ECO BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001366-20.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: LUIZ EDUARDO DA SILVA RECLAMADO: ECO BOX - PALLETS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cecc82 proferido nos autos. MAIR DESPACHO Diante da manifestação de #id:435bf68, em que o reclamante informa que a conta bancária colocada na ata de audiência está correta (conta do patrono do reclamante ADRIANO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL, Banco Itaú, ag. 7471, c/c 9851-3), reexpeça-se o alvará de #id:9342e51, para a mesma conta bancária. Em caso de novo informe de divergência de dados bancários, venham-me conclusos. Diante da questão acima, concedo à reclamada o prazo adicional de 05 dias para que se manifeste nos autos quanto ao inadimplemento do acordo, sendo que, no silêncio, prosseguir-se-á a execução, no importe de R$ 33.000,00, atualizado até 14/07/2025. Assim, na ausência de manifestação da ré, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de ECO BOX - PALLETS ESPECIAIS LTDA, CNPJ: 39.794.648/0001-12. Com o retorno do expediente, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: ECO BOX - PALLETS ESPECIAIS LTDA, CNPJ: 39.794.648/0001-12. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o(a) reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Int. SUZANO/SP, 29 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ECO BOX - PALLETS ESPECIAIS LTDA

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Sueli Buoso De Souza Oliveira x Jardim Escola Conhecer Ltda - Me

ID: 315469160

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-47.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BUOSO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001366-47.2023.5.02.0074 RECORRENTE: SUELI BUOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001366-47.2023.5.02.0074 RECORRENTE: SUELI BUOSO DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ee8c04 proferida nos autos. ROT 1001366-47.2023.5.02.0074 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SUELI BUOSO DE SOUZA OLIVEIRA ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA (SP426864) Recorrido: JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME RECURSO DE: SUELI BUOSO DE SOUZA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 39e5928; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 1433b05). Regular a representação processual (Id 2da227f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais ou constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, no caso de incapacidade temporária para o trabalho, a indenização deve se limitar ao período em que o empregado estava impossibilitado (total ou parcialmente) de exercer suas atividades na empregadora, até o fim da convalescença, na forma de pensionamento mensal. Citam-se os seguintes precedentes: E-Ag-ARR-470-95.2015.5.02.0431, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-10131-54.2013.5.18.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-2735-75.2011.5.12.0029, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/12/2017; RRAg-1000008-70.2017.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-RR-21500-80.2009.5.01.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2020; ARR-1214-59.2014.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/11/2019; RR-90900-09.2009.5.06.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/11/2021; RRAg-16676-97.2014.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SUELI BUOSO DE SOUZA OLIVEIRA

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Everaldo Jesus De Souza e outros x Claudete De Fatima Oliveira Miranda e outros

ID: 301390539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-96.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO JESUS DE SOUZA VALéRIA TEIXEIRA MACIEL SOUZA

Polo Passivo:

CLAUDETE DE FATIMA OLIVEIRA MIRANDA JOSé EDILSON DE SOUZA MIRANDA MARIA CLARICE MIRANDA PEDRO DO ESPíRITO SANTO MIRANDA TEREZINHA DE JESUS MIRANDA DE SOUSA,

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO OLIVEIRA DA SILVEIRA

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BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO

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AMANDA VITÓRIA DE ALMEIDA ROTHER

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JOÃO PAULO OLIVEIRA DA SILVEIRA

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JOÃO PAULO OLIVEIRA DA SILVEIRA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

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DESPACHO Nº 1001366-96.2021.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001366-96.2021.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Everaldo Jesus de Souza - Apelante: Valéria Teixeira Maciel Souza - Apelada: Maria Clarice Miranda (Curador do Interdito) - Apelado: José Edilson de Souza Miranda - Apelada: Terezinha de Jesus Miranda de Sousa, - Apelada: Claudete de Fatima Oliveira Miranda - Apelado: Pedro do Espírito Santo Miranda - Interessado: Espólio de Pedro de Souza Miranda (Interditando(a)) - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por EVERALDO JESUS DE SOUZA E OUTRO (fls. 586/605) contra a r. sentença de fls. 572/581, que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. De proêmio, cumpre consignar que o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado pela parte autora, ora apelante, não foi instruído com qualquer documento comprobatório. Considerando que a concessão da gratuidade de justiça tem por finalidade assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que comprovarem a atual insuficiência de recursos, antes do indeferimento do pleito, determino que a parte apelante EVERALDO JESUS DE SOUZA E OUTRO apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 3 (três) meses, bem como das faturas de todos os cartões de crédito que possuir no mesmo período, além das três últimas declarações de imposto de renda. Informe também se possui imóveis e/ou veículos automotores, ainda que sujeitos a financiamento em curso. No mesmo prazo, deverá esclarecer se é sócio de pessoa jurídica e/ou pessoa simples, ainda que prestadora de serviço, juntando prova documental apta a comprovar tais status. Ressalta-se que eventual documentação já acostada nestes autos não isenta o apelante de proceder à juntada dos documentos ora timbrados, porquanto a análise por este Relator acontecerá oportuna e conjuntamente. Ad cautelam, advirto que, findo o referido prazo sem a devida manifestação por parte do apelante, ocorrerá o decreto de deserção do recurso de apelação interposto, independentemente de nova intimação. 3. Com a juntada dos documentos, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Laís Leite Campos de Castro (OAB: 467776/SP) - Ellen Caroline de Sa Camargo Almeida de Souza (OAB: 274954/SP) - João Paulo Oliveira da Silveira (OAB: 266850/SP) - Amanda Vitória de Almeida Rother (OAB: 320396/SP) - Bruno Campos Vieira de Camargo (OAB: 360121/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001366-93.2025.8.26.0127

ID: 300684537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-93.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DE OLIVEIRA MOZER

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Processo 1001366-93.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - T.C.S. - Presentes os requisitos legais e comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas do processo, D… Processo 1001366-93.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - T.C.S. - Presentes os requisitos legais e comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas do processo, DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de rito comum proposta por Teresinha Cristina de Souza em face de Novaface Clínica Odontológica Ltda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito à celeridade de tramitação do feito e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Int. - ADV: ELIAS DE OLIVEIRA MOZER (OAB 372860/SP)

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Processo nº 1001366-64.2023.8.26.0030

ID: 295216956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-64.2023.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DOS SANTOS FREITAS FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 1001366-64.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antonia dos Santos Freitas Farias - Relação: 0452/2025 Teor do ato: Vistos. Para audiência de instru… Processo 1001366-64.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antonia dos Santos Freitas Farias - Relação: 0452/2025 Teor do ato: Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 06/08/2026 às 16:00h. Caberá ao patrono da parte autora a intimação de sua(s) testemunha(s), devendo informar a ela(s) o dia, a hora e o local da audiência (art. 455 do NCPC), dispensando-se a intimação do juízo. Deverá ainda o patrono juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º), ficando dispensado do cumprimento de que trata o § 1º do Art. 455/NCPC caso comprometa a levar sua testemunha à audiência. O rol de testemunhas, caso ainda não conste nos autos, deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e cancelamento da audiência. Não será permitida a substituição da testemunha fora dos casos específicos do art. 451, do CPC, cujas hipóteses deverão ser comprovadas pela parte nos autos, indicando as testemunhas substitutas com antecedência mínima de 5 dias da realização da audiência. As partes deverão informar nos autos em 5 dias e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As pessoas que prestarão depoimento poderão ser ouvidas em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados/testemunhas poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes e testemunhas via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados/testemunhas. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais. Intimem-se. Advogados(s): Marcos Jasom da Silva Pereira Sartori (OAB 286251/SP), Bruno Borges Scott (OAB 323996/SP) - ADV: BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP), MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP)

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Processo nº 1001366-67.2024.8.26.0244

ID: 314304389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-67.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CERâMICA FRANCISCHINELLI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SONCHIM

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Processo 1001366-67.2024.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cerâmica Francischinelli Ltda. - Defiro o requerimento de penhora, o exequente deverá apresentar planilha do débito at… Processo 1001366-67.2024.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cerâmica Francischinelli Ltda. - Defiro o requerimento de penhora, o exequente deverá apresentar planilha do débito atualizado, em até 05 dias. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda o Ofício Judicial à intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute o Ofício Judicial ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. - ADV: FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP)

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