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Nelci Maria Stein x Bamberg Imóveis Ltda

ID: 333278219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-23.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELCI MARIA STEIN

Polo Passivo:

BAMBERG IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

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REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001404-23.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nelci Maria Stein - Bamberg Imóveis Ltda - Vistos. Concernente a preliminar de inépcia da inicial suscit… Processo 1001404-23.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nelci Maria Stein - Bamberg Imóveis Ltda - Vistos. Concernente a preliminar de inépcia da inicial suscitada na defesa, melhor sorte não assiste a parte ré, pois não se olvide que "não é inepta a petição inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, ensejando ao réu exercício de sua defesa".(STJ; 3ª Turma; AgRg no AI nº 690.057/RS; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros) já que "Havendo causa de pedir compreensível, pedido certo possível formulado, fatos narrados determinando conclusão lógica, não há de ser considerar inepta, de pronto, petição inicial" (STJ; 1ª Turma; REsp nº 723.899/MT; Rel. Min. José Delgado), assim, tendo a narrativa sido suficiente à compreensão, improcede a alegação de inépcia. Nesse diapasão, corroborando a orientação ora elencada, cabe ainda destacar que "a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp nº 193.100/RS, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 4/2/02). Ademais, a ré não apontou qualquer dificuldade para formular sua defesa, tendo restado claros os argumentos, pedidos e causa de pedir do autor. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial. No tocante è preliminar de ilegitimidade passiva, esta se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Quanto ao requerimento de denunciação da lide, este não procede, uma vez que o objeto da presente ação refere-se ao descumprimento do contrato de intermediação da compra e venda de imóvel, por meio do qual contratou com a ré. Trata-se de relação de consumo, em que adenunciação da lideé vedada, uma vez que poderia implicar maiordilação probatória, gerando morosidade contrária ao interesse do consumidor. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Decisão que indeferiu requerimento de denunciação da lide. Insurgência. Vedação à denunciação da lide nas relações de consumo . Agravo não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22543889220248260000 São Paulo, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 18/09/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Assim, de rigor o indeferimento da denunciação da lide aos compradores. Não há outras preliminares pendentes de apreciação. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas a ocorrência e a extensão dos prejuízos de ordem material e moral, eventual descumprimento contratual, bem como o dever de indenizar. Defiro a produção de prova documental complementar. Defiro, ainda, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante da ré, além da inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025, às 15h00, na modalidade presencial. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, o qual deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, número do CPF, número do RG e endereço completo, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intime-se. - ADV: TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP), REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 211430/SP)

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Processo nº 1001404-67.2025.4.01.3900

ID: 336853862

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001404-67.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILENE CRUZ GOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MURILLO SACRAMENTO FERREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001404-67.2025.4.01.3900 AUTOR: MILENE CRUZ GOES REU: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001404-67.2025.4.01.3900 AUTOR: MILENE CRUZ GOES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do pedido de tutela Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente ao perigo de demora. Isso porque, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais,ainda que a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Portanto, ante o célere trâmite da ação sob o rito aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que restringe a hipóteses excepcionais a urgência que enseja a concessão de liminar, o requisito quanto ao risco de perecimento do direito invocado na lide não se confunde com a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cite-se a parte ré para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de conciliação, abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Inexistindo acordo, tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. .A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001404-09.2024.8.26.0526

ID: 337581874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001404-09.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALMEIDA LOPES

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RENATA CRISTINA TAVERNARO BRESCIANI

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Processo 1001404-09.2024.8.26.0526 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Granova Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto pela autor… Processo 1001404-09.2024.8.26.0526 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Granova Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto pela autora GRANOVA alegando omissão na entrega jurisdicional. Instada a embargada em manifestação, quedou-se inerte. Eis a síntese necessária. Fundamento e decido. Parcial razão assiste a parte embargante. Com efeito, verifica-se que, embora a entrega jurisdicional de fls. 88/95 tenha determinado a rescisão contratual e autorizado a retenção de 20% dos valores pagos pelo requerido, regularmente atualizados, e abatidos dos impostos prediais, se fez silente - realmente - no tocante às dívidas condominiais havidas sob o imóvel. Nesse sentido, tem-se máxima razão a embargante ao pretender a possibilidade de abatimento, além dos impostos prediais, também das dívidas condominiais existentes. Por outro lado, não assiste razão a embargante, entretanto, ao pretender que os valores das dividas condominiais seja acrescido de honorários advocatícios e custas referente à execução de tais valores. Sobre o tema, tem-se por certo que aqui nada se executa, mas, tão somente, autoriza abatimento de dívidas já constituídas. Desse modo, tem-se que o abatimento pretendido pela parte deve se fazer concretizado, tão somente, os valores atualizados da dívida condominial existente. Além disto, pretende a autora correção na fixação dos honorários sucumbenciais. Pois bem. Razão socorre a parte autora ao pretender a modificação da base de cálculo da condenação em sucumbência. Com efeito, da planilha apresentada às fls. 113, possível se fazer notar que, abatidos os valores da taxa condominial na forma acima determinada, inexistia valores a serem restituídos. Diante disto, necessária a modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Assim, promovo, desde logo, a integração da parte dispositiva a fim de que passe a contar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a rescisão do contrato de compromisso de venda e compra celebrado entre as partes, autorizando-se à parte autora a retenção de 20% do valores pagos pelos requeridos, atualizado com base no índice contratualmente estabelecido e com juros de mora a contar do trânsito em julgado, devolvendo-se os outros 80% aos requeridos, com a mesma atualização e juros acima, abatidos, entretanto, os impostos prediais em aberto com as multas eventualmente impostas pelo Poder Público (fls. 37), bem como as taxas condominiais (regularmente atualizadas) eventualmente em aberto referentes ao período de ocupação da parte ré. (DESTAQUE EM ADIÇÃO) AUTORIZAR a demolição das benfeitorias promovidas pelos requeridos no imóvel, porém, condicionada à prévia indenização das mesmas, apurando-se o valor destas em sede de liquidação. Diante da revelia e rescisão do contrato, expeça-se, desde logo, mandado de reintegração de posse à parte autora. Dada sucumbência, bem como considerando a possibilidade da inexistência de valores a serem restituídos pelas partes em razão das retenções acima apresentados, fixo os honorários sucumbenciais em favor da parte adversa em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. (DESTAQUE EM SUBSTITUIÇÃO) Providenciem-se as comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. " Dado o acolhimento dos embargos na forma acima apresentada, renovem-se os prazos recursais em favor de ambas as partes. Intime-se. - ADV: RENATA CRISTINA TAVERNARO BRESCIANI (OAB 316000/SP), VANESSA ALMEIDA LOPES (OAB 341367/SP)

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A. P. P. R. x L. Da S. R.

ID: 303868034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001404-61.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. P. P. R.

Polo Passivo:

L. DA S. R.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CARLOS SALLA

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MURIP CHIHAB GODOY YASSIN

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ANDRESSA JULIANA PEREIRA

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Processo 1001404-61.2025.8.26.0368 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.P.R. - L.S.R. - 1. Fls. 87/100: mantenho a decisão questionada, por seus próprios fundamentos e, por esse motivo, indefiro… Processo 1001404-61.2025.8.26.0368 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.P.R. - L.S.R. - 1. Fls. 87/100: mantenho a decisão questionada, por seus próprios fundamentos e, por esse motivo, indefiro o pedido de guarda compartilhada pretendida pelo requerido. 2. Fls. 101/102: fica o requerido intimado, na pessoa da advogada constituída, com a publicação desta no DJEN, da conta indicada para o depósito mensal da pensão alimentícia arbitrada. 3. Fls. 78/85: o requerido pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que o requerido não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, carteira de trabalho, comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, declaração de pobreza de próprio punho, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. No mesmo prazo, traga cópia de seus documentos pessoais, bem como comprovante de residência em seu nome e com data de emissão atual. 3. Ciência ao Ministério Público acerca desta decisão. Int. - ADV: WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP), ANDRESSA JULIANA PEREIRA (OAB 473601/SP)

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Processo nº 0000285-69.2024.8.26.0416

ID: 308254245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000285-69.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCOS DIAS JUNIOR - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS DI DONATO

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Processo 0000285-69.2024.8.26.0416 (processo principal 1001404-82.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Paulo Marcos Dias Junior - Me - Vistos. Defiro o pedido de des… Processo 0000285-69.2024.8.26.0416 (processo principal 1001404-82.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Paulo Marcos Dias Junior - Me - Vistos. Defiro o pedido de designação de Leilão. Para tanto, nomeio o leiloeiro oficial, Renato Schlobach Moysés - SUPERBID JUDICIAL, inscrito na JUCESP sob nº 654, e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realizar o leilão por meio eletrônico, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.rmoyses.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastre-se a nomeação do leiloeiro no portal dos auxiliares da justiça. Auto de penhora encontra-se às fls. 54. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 882, § 1º do CPC, fica designado o dia 04/09/2025, às 14h00, para realização do Único leilão, nos termos do Enunciado nº 79 (XXIX-Fórum Nacional dos Juizados Especiais). Serão captados lances a partir de 60% do valor da última avaliação atualizada, e sem interrupção e se encerrará no dia 26/09/2025, às 14h00, dando-se a alienação pelo maior lanço ofertado. O pagamento deverá ser efetuado de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimados das datas, locais e forma de realização do leilão dos bens constantes do Auto de Penhora, Depósito e Avaliação dos autos. Caso não esteja representada nos autos por advogado, deverá ser intimada pessoalmente. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sitio eletrônico previamente designado por este fim, de acordo com as normas administrativas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando o prazo legal, que não poderá ser inferior a 5 dias da data estipulada para o inicio da hasta (art. 887, § 1º do CPC). Tratando-se de bem de pequeno valor (o bem penhorado não atingir o valor de 60 salários mínimos), nos termos do artigo 52, inciso VIII, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada a publicação dos editais em jornais. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor, o que deverá ser informado previamente aos interessados. A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes ou remição da dívida, com suspensão da praça, fica o executado, somente nestas hipóteses, obrigado a pagar a comissão de 2% do valor pago. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação). Atualize-se o valor do crédito e a estimativa do bem. Providencie a Serventia as intimações e comunicações necessárias. - ADV: ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP)

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Processo nº 1001404-03.2025.8.26.0452

ID: 295793934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-03.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NADIR PEREIRA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DE OLIVEIRA CARVALHO

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Processo 1001404-03.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Pereira Paulino - Vistos. A autora alega ter sido vítima de golpe bancário, no qual um terceiro, se passando por func… Processo 1001404-03.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Pereira Paulino - Vistos. A autora alega ter sido vítima de golpe bancário, no qual um terceiro, se passando por funcionário do banco réu, contratou empréstimo em seu nome. Após a conclusão da transação, o suposto golpista solicitou que a autora transferisse os valores para uma conta de sua titularidade. Em razão dessa prática fraudulenta, vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos referidos descontos, até o julgamento final da presente demanda. É o relatório. Decido. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausabilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). No caso, verifica-se a probabilidade do direito da autora, uma vez que apresentou narrativa coerente e verossímil, acompanhada de documentos que indicam a contratação de empréstimo sem sua anuência, mediante fraude praticada por terceiro que se fez passar por funcionário do banco réu. Tais elementos evidenciam indícios suficientes da ocorrência do golpe e da ausência de consentimento válido por parte da autora. Além disso, trata-se de hipótese de dano iminente, uma vez que a manutenção dos débitos pode agravar a situação financeira da autora a cada mês, esvaziando a eficácia de eventual decisão favorável ao final da demanda. Assim, diante da verossimilhança das alegações e da urgência da medida, impõe-se a suspensão imediata dos descontos nos benefícios previdenciários, como forma de evitar dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. Por fim, perfeitamente possível a reversão da medida liminar, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que a requereu. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência nos moldes pleiteados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, via postal ou mandado, conforme requerido, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Piraju, 06 de junho de 2025. - ADV: JESSICA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 420606/SP)

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Veralice Aparecida Nunes x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 323869313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001404-53.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERALICE APARECIDA NUNES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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BEATRIZ MARQUES MOREIRA

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Processo 1001404-53.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Veralice Aparecida Nunes - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULG… Processo 1001404-53.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Veralice Aparecida Nunes - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar à autora, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária a partir deste julgamento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos . Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), BEATRIZ MARQUES MOREIRA (OAB 519073/SP)

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Frederico Varjao De Souza Santos x Fundacao Do Abc

ID: 258934286

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-80.2021.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO VARJAO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

LETICIA DA SILVA DIAS

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ALINE SOARES DA MOTA

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CAMILA HELENA BROIO

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LUCAS LOPES SCARAVALLI

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LUANDA LEPORE MANTEIGA BARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001404-80.2021.5.02.0607 : FREDERICO VARJAO DE SOUZA SANTOS : FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001404-80.2021.5.02.0607 : FREDERICO VARJAO DE SOUZA SANTOS : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 958ea99 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, Dra Mariza Santos da Costa. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id. 4bb784b.Acórdão Id. 075f54e.Decisão negando seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista id b15ea41.Trânsito em julgado: 29/10/2024.Cálculos do reclamante Id bced46c.Impugnação da reclamada Id. 0bc2d84. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. A reclamada concorda parcialmente com as contas. Defiro a exclusão das contribuições sociais cota reclamada, por tratar-se de entidade beneficente (CEBAS id bebafc8 ). Posto isso, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, com a retificação supra, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$18.795,71; b) Juros do Principal: R$7.553,50; c)INSS autor: R$128,79 a deduzir; d)INSS reclamada: R$56,29 (correção INSS AUTOR) e)Custas: R$600,00; f)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$1.317,46; VALOR TOTAL A PAGAR: R$28.322,96. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 22/04/2025. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. CITE-SE a reclamada, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, o comprovante do depósito nos autos. As contribuições previdenciárias, as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Frederico Varjao De Souza Santos x Fundacao Do Abc

ID: 258934294

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-80.2021.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO VARJAO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

LETICIA DA SILVA DIAS

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ALINE SOARES DA MOTA

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CAMILA HELENA BROIO

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LUCAS LOPES SCARAVALLI

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LUANDA LEPORE MANTEIGA BARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001404-80.2021.5.02.0607 : FREDERICO VARJAO DE SOUZA SANTOS : FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001404-80.2021.5.02.0607 : FREDERICO VARJAO DE SOUZA SANTOS : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 958ea99 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, Dra Mariza Santos da Costa. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id. 4bb784b.Acórdão Id. 075f54e.Decisão negando seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista id b15ea41.Trânsito em julgado: 29/10/2024.Cálculos do reclamante Id bced46c.Impugnação da reclamada Id. 0bc2d84. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. A reclamada concorda parcialmente com as contas. Defiro a exclusão das contribuições sociais cota reclamada, por tratar-se de entidade beneficente (CEBAS id bebafc8 ). Posto isso, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, com a retificação supra, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$18.795,71; b) Juros do Principal: R$7.553,50; c)INSS autor: R$128,79 a deduzir; d)INSS reclamada: R$56,29 (correção INSS AUTOR) e)Custas: R$600,00; f)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$1.317,46; VALOR TOTAL A PAGAR: R$28.322,96. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 22/04/2025. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. CITE-SE a reclamada, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, o comprovante do depósito nos autos. As contribuições previdenciárias, as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO VARJAO DE SOUZA SANTOS

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S.A.M. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329241606

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000197-19.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S.A.M. XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

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CRISTIANO APARECIDO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000197-19.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000197-19.2024.5.02.0000 REQUERENTE: SOCRATES ALEXANDRE MORALES REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3817180 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09222/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001404-85.2017.5.02.0004 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000197-19.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: SOCRATES ALEXANDRE MORALES EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que na decisão de Id e4b20f3, que homologou o acordo do credor constou valor total equivocado, conforme certidão de deságio Id 92541a1, o valor correto do acordo do cessionário, após deságio de 40%, corresponde a R$ 36.737,47 e não R$ 53.625,93 como constou na referida decisão. Certifico mais que, constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública RETIFICAÇÃO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. De início, diante do acima certificado, neste ato, passo a retificar a decisão de homologação do acordo direto Id e4b20f3do, para constar o seguinte: "Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 36.737,47" e não como constou, mantendo, no mais a decisão. Prossiga-se com a liberação dos valores apurados na certidão de deságio Id Id 92541a1. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Tratando-se de acordo celebrado entre cessionário(a) e ente devedor, o presente acordo alcança somente os valores disponíveis ao cedente, entendidos estes como o valor líquido após a dedução das contribuições sociais e fiscais cabíveis, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora e outros valores devidos a terceiros (inteligência do §2º do artigo 42 da Resolução CNJ nº 303/2019). A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CESSIONÁRIO(A): XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Valor Líquido: R$ 36.737,47 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 72 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) cessionário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (INSS Reclamante, INSS Reclamada, FGTS, Honorários Contratuais), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.A.M.

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