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Denis Carvalho e outros x Pedro Pedroza Filho e outros

ID: 260915721

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000258-52.2020.5.02.0473

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENIS CARVALHO PEDRO PEDROZA FILHO

Polo Passivo:

PEDRO PEDROZA FILHO PORTAL DE SAO CAETANO CASA DE SHOWS E EVENTOS LTDA - ME VALDORIO RIBEIRO LIMA

Notificação

Advogados:

PEDRO DONIZETTE LAGUNA

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CLAUDEMIR CELES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000258-52.2020.5.02.0473 : DENIS CARVALHO : PORTAL DE SAO CAETANO CAS…

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Banco Safra S/A x Fácil Card Informática Ltda

ID: 333204659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0047095-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FáCIL CARD INFORMáTICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MAURIMAR BOSCO CHIASSO

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EDUARDO MONTENEGRO SILVA

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Processo 0047095-51.2022.8.26.0100 (processo principal 1001418-78.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Fácil … Processo 0047095-51.2022.8.26.0100 (processo principal 1001418-78.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Fácil Card Informática Ltda e outros - Vistos. Expeçam-se mandados de citação aos requeridos GABRIELA e HENRIQUE no endereço indicado às fls. 1422. No mais, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da ré BELA SHOPPING LTDA.. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à intimação peloPortalEletrônico. Comprovado o recolhimento, CITE-SE a ré, via portal eletrônico, nos termos da decisão de fls. 1130/1131. Infrutífera a intimação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, ressalto que, tratando-se a executada de pessoa jurídica, poderá a parte autora providenciar a juntada da ficha cadastral simplificada e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a intimação nos endereços indicados nos referidos documentos (caso ainda não realizada), após o recolhimento das custas necessárias para o ato. Prazo: 5 dias. Outrossim, em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, infrutífera a tentativa de intimação da pessoa jurídica no endereço constante no cadastro atualizado perante a JUCESP por ter havido modificação de endereço, há que se considerar estar em local incerto e não sabido e prosseguir com a citação por edital. Neste caso, fica, desde logo, deferido o pedido de intimação por edital. Intimem-se. - ADV: MAURIMAR BOSCO CHIASSO (OAB 40369/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO MONTENEGRO SILVA (OAB 230288/SP)

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Processo nº 1001418-66.2025.4.01.3507

ID: 336684189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001418-66.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES CARVALHO WILMA DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOLANGE ELIANE PETRY GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001418-66.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1001418-58.2019.4.01.3901

ID: 277373269

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001418-58.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCEL CEZAR DA CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001418-58.2019.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001418-58.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTIANO SANTOS CHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001418-58.2019.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001418-58.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTIANO SANTOS CHAVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCEL CEZAR DA CRUZ - PA17167-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001418-58.2019.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001418-58.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTIANO SANTOS CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL CEZAR DA CRUZ - PA17167-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recurso de apelação (ID. 131501049), interposto pela parte autora, contra sentença (ID. 131501044) que julgou totalmente improcedente o pedido e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo totalmente improcedente o pedido e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor em multa por litigância de má-fé, determinando o pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor causa, e em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 81 do NCPC, esses últimos que os fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (id 97177859), que não isenta o pagamento de multas por litigância por má-fé (art. 98, §4º do CPC e STJ - AGARESP 201202081084, MARCO BUZZI - QUARTA TURMA, DJE DATA: 01/02/2016 e AINTARESP 201702338045, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 12/03/2018). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões de recurso, argumenta a parte autora, em suma, que houve erro material no que tange o período assinalado pelo recorrente, quando dos serviços prestados ao Exército, aduzindo que o período correto é de 1997 a 2017 (20 anos), e não 1997 à 2019 (22 anos), conforme constou na petição inicial, motivo pelo qual, desde já informa o equívoco cometido, o qual não interfere no período dos serviços prestados pelo recorrente, para fins de promoção. Ademais, argumenta que houve equívoco na análise de documentos, bem como que há prova incontestável de serviços prestados até 2014, conforme ficha funcional e escalas de serviços (id 52933509, 52933510 e 52933512). Acrescenta que não houve litigância de má-fé por parte do recorrente, mas tão somente a falta de atenção do Juiz a quo, no que tange a inobservância dos documentos acostados pelo Recorrente na busca do seu direito de promoção. Outrossim, argumenta que mesmo tendo sido reformado, prestava serviços de forma efetiva, na condição de motorista até 2017, havendo provas dos serviços prestados até 2014, sequer mencionadas pelo Juiz a quo. Requer, assim, que seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a decisão de primeiro grau, para julgar PROCEDENTE os pedidos propostos pelo recorrente para que: a) Seja reconhecido o período de serviço militar efetivo de 1997 a 2017, promovendo o recorrente ao posto de 3º Sargento, sendo assegurado a retroatividade nas promoções; b) Alternativamente, seja reconhecido o período de 17 (dezessete) anos de serviços efetivos prestados (1997 a 2014), a fim de que seja promovido a CABO, nos termos do art. 16, Lei 12.872/2013, condenando a Recorrida ao pagamento das diferenças salariais desde a sua promoção; c) Seja afastada a condenação em litigância de má-fé, uma vez que existem nos autos, provas de que o Recorrente continuou prestando serviços ao Exército, mesmo reformado, na condição de motorista até 2014, não havendo qualquer alteração na verdade dos fatos; d) A condenação da Recorrida em custas e honorários advocatícios; e) Seja concedida a Gratuidade da Justiça para fins recursais, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º e 7º do CPC. Em contrarrazões (ID. 131501052) da União argui não ser verdadeira a afirmação de que o autor está há 22 anos a serviço do país sem nunca ter a chance de ser promovido. Que o autor omite que apesar de ter ingressado no Exército Brasileiro em 1997, como serviço militar obrigatório, foi licenciado em 2002, tendo sido reintegrado, na condição de adido, para tratamento médico em 2005, por força de decisão judicial proferida nos autos do processo n° 0000599-37.2002.4.01.3901. Acrescenta que a sentença do referido processo condenou a União a reformar o autor na graduação em que se encontrava quando foi licenciado, qual seja, soldado, a contar de março de 2002, bem como pagamento dos valores retroativos, descontados os valores já pagos na condição de adido e que a referida sentença transitou em julgado em 13 de agosto de 2015, tendo sido publicada reforma em 21/12/2016, a contar de 12/03/2002. Estando para todos os efeitos reformados desde 2002, inverídica a alegação de que está na ativa há mais de 20 anos, na verdade, permaneceu na ativa apenas por 5 anos. Ainda, mesmo que não se considerasse a reforma a contar de 2002 – o que se admite apenas para argumentar -, foi reintegrado no ano de 2005 na condição de adido, apenas para tratamento médico, não havendo que se falar em efetivo serviço. Que pelos documentos juntados com a exordial observa-se que sequer foi deferida a estabilidade ao autor, o que, por si só, torna inaplicável a legislação que fundamenta o pedido autoral. Por fim, aduz que por qualquer lado que se analise a questão, clara está a ausência do direito pretendido e que, ad argumentandum, sabe-se que mesmo que fosse o autor estável, com mais de 15 anos de efetivo serviço militar, não possuiria direito subjetivo à promoção, apenas lhe seria permitido, caso satisfizesse os requisitos mínimos para promoção estabelecidos em decreto, concorrer à promoção a cabo pelo critério de antiguidade. Sem, entretanto, qualquer garantia de que venceria a concorrência e seria de fato promovido. Requer, assim, seja negado provimento ao recurso de apelação. Assim, após pedidos de esclarecimentos deste juízo (ID. 424414568) e resposta da União (ID. 432084465), vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001418-58.2019.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001418-58.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTIANO SANTOS CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL CEZAR DA CRUZ - PA17167-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): De início, convém destacar que o cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, está relacionado ao conflito de interesses condizente ao direito a promoção à graduação de Terceiro Sargento a contar de 2017, devendo ser-lhe assegurada a retroatividade nas promoções, em razão de estar com mais de 20 anos de serviço militar. Sabe-se que a promoção de soldado à graduação de cabo, nos termos do art. 4º do Decreto 86.289/1981, não é automática e subordina-se ao cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, dentre eles o mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço e a existência de vaga (Portaria nº 23-EME/1982), observados os requisitos de conveniência e oportunidade, veja-se: Art 4º - Os soldados, com estabilidade assegurada, poderão ser dispensados da exigência de que trata o artigo 22 do Regulamento de Promoções de Graduados do Exército e promovidos a cabo, desde que satisfaçam os seguintes requisitos: I - possuam 15 (quinze) anos, ou mais, de efetivo serviço; II - obtenham conceito favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor; III - estejam classificados, no mínimo, no comportamento BOM; IV - tenham sido aprovados no último "Teste de Aptidão Física", realizado imediatamente antes da data da promoção; V - não incidam em quaisquer outros impedimentos de acesso, em caráter temporário ou definitivo, estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados, aprovado pelo Decreto nº 77.920, de 28 de junho de 1976. Ademais, a promoção no quadro especial de Terceiros Sargentos do Exército Brasileiro exige-se observância dos requisitos do Decreto nº 86.289/81, entre os quais consta a comprovação do tempo mínimo de 15 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo (art. 2º, I), vejamos: Art 2º - Serão promovidos a terceiro sargento os cabos referidos no artigo anterior que satisfaçam aos seguintes requisitos: I - possuem 15 (quinze) anos, ou mais, de efetivo serviço; II - obtenham conceito favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor; Ill - estejam classificados, no mínimo, no comportamento BOM; IV - tenham sido aprovados no último "Teste de Aptidão Física", realizado imediatamente antes da data da promoção; V - apresentem diploma de conclusão da 4ª série do ensino do 1º grau ou estudos equivalentes; VI - não incidam em quaisquer outros impedimentos de acesso, em caráter temporário ou definitivo, estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados, aprovado pelo Decreto nº 77.920, de 28 de junho de 1976. Ainda, o a Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares - prevê que não haverá promoção de militar na reserva remunerada ou na reforma (art. 62), in verbis: Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. In casu, não obstante as alegações autorais aduzindo que o período correto é de 1997 a 2017 (20 anos), e não 1997, bem como que houve equívoco na análise de documentos, pois há prova incontestável de serviços prestados até 2014, conforme ficha funcional e escalas de serviços (id 52933509, 52933510 e 52933512) e que mesmo tendo sido reformado, prestava serviços de forma efetiva, na condição de motorista até 2017, entendo que o pleito autoral não deve prosperar. O documento de ID. 131501025, acostado pela União, aduz que em entre 10/3/1997 (incorporação do autor) até 12/3/2002 (reforma), o tempo de efetivo serviço prestado pelo autor era de 5 anos e 9 dias. Por sua vez, a ficha funcional juntada pelo autor ao ID. 131498601, demonstra que entre os anos de 2006 e 2012, o tempo de efetivo serviço prestado era de 7 anos, 5 meses e 22 dias. Não obstante a divergência de dados entre os documentos acostados, ainda que o tempo efetivo até 2012 fosse de 7 anos, 5 meses e 22 dias, tal período não seria suficiente à concessão do benefício pleiteado pelo autor. Cabe salientar que os documentos a que se refere o autor, a saber, IDs. 131498605, 131498606, 131498607, demonstram o exercício de atividade somente no ano de 2014 e em ocasiões pontuais, logo, ainda que computasse o referido período para além dos 5 anos e 9 dias constantes da ficha de controle do autor (ID. 131501025), não seria possível provar os 15 anos de efetivo serviço necessários à promoção pleiteada. Outrossim, é importante acrescentar que conforme bem delineado na decisão de primeiro grau, e corroborado pelos documentos acostados aos autos, o autor foi incorporado ao serviço militar em 1997, sendo posteriormente licenciado e, após ação judicial, reintegrado como adido para tratamento médico em 2005, vindo a ser reformado por incapacidade definitiva para o serviço militar, com efeitos retroativos ao ano de 2002. Esta reforma, fundamentada na sua incapacidade permanente para o exercício das atividades castrenses, é um fator impeditivo para a progressão na carreira militar, conforme preconiza o art. 62 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80). A própria natureza da reforma, por incapacidade total e permanente para o serviço militar, pressupõe o afastamento das atividades regulares da caserna, sendo que eventual participação em atividades específicas, como as mencionadas pelo autor, não configura o efetivo serviço militar contínuo necessário para fins de promoção. Durante o período reclamado como de serviço efetivo após a reforma, a condição mais provável do autor era a de adido, ou seja, militar afastado do serviço ativo, recebendo soldo para fins de tratamento médico. Ademais, ainda que se desconsiderasse a condição de reformado do autor, a promoção de Soldado à graduação de Cabo, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.872/2013 e do art. 5º do Decreto nº 8.254/2014, exige o cumprimento de requisitos objetivos, como o mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço e a satisfação de outros critérios a serem estabelecidos em decreto, incluindo conceito favorável do comandante, bom comportamento militar, aprovação em testes de avaliação física e aptidão em inspeção de saúde (o que por si só já se afastaria, uma vez que o autor foi reformado por incapacidade definitiva em razão de lesão crônica do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo – ID. 131501026, fl. 46). Outrossim, a promoção pelo critério de antiguidade também está condicionada à existência de vagas. No caso em tela, conforme restou demonstrado, o autor serviu efetivamente por um período significativamente inferior a 15 (quinze) anos antes de sua reforma. As alegações de serviço posterior à reforma, ainda que comprovadas pontualmente, não se enquadram no conceito de efetivo serviço militar para fins de progressão de carreira, especialmente diante da causa de sua reforma: a incapacidade definitiva para o serviço. Nesses termos, os documentos juntados pela parte autora para a confirmação das alegações de efetivo serviço por tempo superior a 15 anos não foram suficientemente robustos para elidir a presunção de legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo emanado pela Administração Militar - ficha de controle do autor (ID. 131501025). Assim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar que preencheu o requisito essencial do tempo mínimo de efetivo serviço exigido pela legislação de regência para a promoção à graduação de Cabo, tampouco para a subsequente promoção a 3º Sargento, a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Majoro em um ponto percentual os honorários fixados na sentença, ficando a referida verba suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001418-58.2019.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001418-58.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTIANO SANTOS CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL CEZAR DA CRUZ - PA17167-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PROMOÇÃO A CABO E 3º SARGENTO. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR COM EFEITOS RETROATIVOS A 2002. IMPEDIMENTO PARA PROMOÇÃO (ART. 62 DA LEI Nº 6.880/80). ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO EFETIVO APÓS A REFORMA. ESCALAS PONTUAIS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A CONDIÇÃO DE REFORMADO. CONDIÇÃO DE ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO DURANTE O PERÍODO RECLAMADO. PROMOÇÃO A CABO (ART. 16 DA LEI Nº 12.872/2013 E ART. 5º DO DECRETO Nº 8.254/2014). REQUISITO DE 15 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO NÃO COMPROVADO. PROMOÇÃO NÃO AUTOMÁTICA, SUBORDINADA A CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS E À EXISTÊNCIA DE VAGAS (ART. 4º DO DECRETO Nº 86.289/1981). AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da pretensão está relacionado ao conflito de interesses condizente ao direito a promoção à graduação de Terceiro Sargento a contar de 2017, devendo ser assegurada ao autor a retroatividade nas promoções. 2. A promoção de soldado à graduação de cabo, nos termos do art. 4º do Decreto 86.289/1981, não é automática e subordina-se ao cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, dentre eles o mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço e a existência de vaga (Portaria nº 23-EME/1982), observados os requisitos de conveniência e oportunidade. 3. Ademais, a promoção no quadro especial de Terceiros Sargentos do Exército Brasileiro exige a observância dos requisitos do Decreto nº 86.289/81, entre os quais consta a comprovação do tempo mínimo de 15 anos de efetivo serviço na graduação de cabo (art. 2º, I). Ainda, o a Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares - prevê que não haverá promoção de militar na reserva remunerada ou na reforma (art. 62). 4. Não obstante a divergência de dados entre os documentos acostados, ainda que o tempo efetivo até 2012 fosse de 7 anos, 5 meses e 22 dias, tal período não seria suficiente à concessão do benefício pleiteado pelo autor. 5. Cabe salientar que os documentos a que se refere o autor demonstram o exercício de atividade somente no ano de 2014 e em ocasiões pontuais, logo, ainda que computasse o referido período para além dos 5 anos e 9 dias constantes da ficha de controle do autor, não seria possível provar os 15 anos de efetivo serviço necessários à promoção pleiteada. 6. Outrossim, é importante acrescentar que conforme bem delineado na decisão de primeiro grau, e corroborado pelos documentos acostados aos autos, o autor foi incorporado ao serviço militar em 1997, sendo posteriormente licenciado e, após ação judicial, reintegrado como adido para tratamento médico em 2005, vindo a ser reformado por incapacidade definitiva para o serviço militar, com efeitos retroativos ao ano de 2002. Esta reforma, fundamentada na sua incapacidade permanente para o exercício das atividades castrenses, é um fator impeditivo para a progressão na carreira militar, conforme preconiza o art. 62 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80). 7. A própria natureza da reforma, por incapacidade total e permanente para o serviço militar, pressupõe o afastamento das atividades regulares da caserna, sendo que eventual participação em atividades específicas, como as mencionadas pelo autor, não configura o efetivo serviço militar contínuo necessário para fins de promoção. Durante o período reclamado como de serviço efetivo após a reforma, a condição mais provável do autor era a de adido, ou seja, militar afastado do serviço ativo, recebendo soldo para fins de tratamento médico. 8. Ademais, ainda que se desconsiderasse a condição de reformado do autor, a promoção de soldado à graduação de cabo, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.872/2013 e do art. 5º do Decreto nº 8.254/2014, exige o cumprimento de requisitos objetivos, como o mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço e a satisfação de outros critérios a serem estabelecidos em decreto, incluindo conceito favorável do comandante, bom comportamento militar, aprovação em testes de avaliação física e aptidão em inspeção de saúde (o que por si só já se afastaria, uma vez que o autor foi reformado por incapacidade definitiva em razão de lesão crônica do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo). Outrossim, a promoção pelo critério de antiguidade também está condicionada à existência de vagas. 9. No caso em tela, conforme restou demonstrado, o autor serviu efetivamente por um período significativamente inferior a 15 (quinze) anos antes de sua reforma. As alegações de serviço posterior à reforma, ainda que comprovadas pontualmente, não se enquadram no conceito de efetivo serviço militar para fins de progressão de carreira, especialmente diante da causa de sua reforma: a incapacidade definitiva para o serviço. 10. Nesses termos, os documentos juntados pela parte autora para a confirmação das alegações de efetivo serviço por tempo superior a 15 anos não foram suficientemente robustos para elidir a presunção de legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo emanado pela Administração Militar. 11. Apelação do autor não provida. Sentença de primeiro grau mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1009178-11.2024.8.26.0229

ID: 307179847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009178-11.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - SICOOB COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1009178-11.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Sicoob Cooperembraer - Vistos, Cooperativa de Crédito Mútuo dos … Processo 1009178-11.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Sicoob Cooperembraer - Vistos, Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Sicoob Cooperembraer propôs a presente ação de cobrança em face de Tiago Jose da Silva, relativo as parcelas em atraso do contrato de abertura de crédito descrito na inicial, perfazendo o montante de R$ 39.401,10 Contrato que fundamenta esta demanda às fls. 53/56. Devidamente citado pessoalmente, conforme certidão de fl. 86, o requerido não apresentou contestação. Resposta à fl. 90, solicitando a decretação da revelia e julgamento da lide no estado que se encontra. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130). Já dispõe o artigo 341 do Novo Código de Processo Civil que incumbe ao réu manifestar-se, precisamente, sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, devendo-se presumir como verdadeiras aquelas não impugnadas. Devidamente citado e deixando de ofertar defesa ou impugnação dos cálculos apresentados, imperativa a decretação da revelia do requerido. Inexiste motivos impeditivos, modificativos e extintivos de direito para apreciação deste Juízo ao pedido inicial. O contrato firmado entre autor e réu demonstra os valores e os respectivos vencimentos, objeto da cobrança na presente demanda. Estando os fatos narrados pelo autor devidamente comprovados por meio da documentação juntada e das planilhas de débitos pormenorizadas, é o que basta para a procedência do pedido de cobrança das parcelas em atraso no montante de R$ 39.401,10 (atualizado em 13/09/2024 14:10:26). Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 39.401,10, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.(conforme demonstrativo e calculos), observando o juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (índice INPC). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, menos IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Diante de sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado e intime-se o requerente para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença através de incidente processual. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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M. V. S. De O. x J. B. Da S. N.

ID: 326384469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004910-11.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. DE O.

Polo Passivo:

J. B. DA S. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO HENRIQUE LOPES

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

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DANIELE GRECCHI MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-11.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-11.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: M. V. S. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. B. da S. N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL DA MENOR EM FAVOR DA GENITORA, REGULAMENTOU VISITAS PATERNAS E ESTABELECEU PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS E DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. A AUTORA PLEITEIA A INCLUSÃO DESSAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE INCLUIR VERBAS INDENIZATÓRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, PLR, FÉRIAS INDENIZADAS E VERBAS RESCISÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, EXCLUINDO-SE AS DE CUNHO MERAMENTE INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS (NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE), COMISSÕES E PLR, EXCLUINDO FGTS E VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO DEVE INCLUIR VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. 2. VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.566, IV; ART. 1.634, I; ART. 1.694, § 1º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S., J. 25.11.2009. STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 25.06.2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele Grecchi Marques (OAB: 293010/SP) - Guilherme Henrique da Silva Dias (OAB: 507202/SP) - Pablo Henrique Lopes (OAB: 508036/SP) - 4º andar

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M. V. S. De O. x J. B. Da S. N.

ID: 326379688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004910-11.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. DE O.

Polo Passivo:

J. B. DA S. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO HENRIQUE LOPES

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

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DANIELE GRECCHI MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-11.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-11.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: M. V. S. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. B. da S. N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL DA MENOR EM FAVOR DA GENITORA, REGULAMENTOU VISITAS PATERNAS E ESTABELECEU PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS E DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. A AUTORA PLEITEIA A INCLUSÃO DESSAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE INCLUIR VERBAS INDENIZATÓRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, PLR, FÉRIAS INDENIZADAS E VERBAS RESCISÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, EXCLUINDO-SE AS DE CUNHO MERAMENTE INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS (NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE), COMISSÕES E PLR, EXCLUINDO FGTS E VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO DEVE INCLUIR VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. 2. VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.566, IV; ART. 1.634, I; ART. 1.694, § 1º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S., J. 25.11.2009. STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 25.06.2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele Grecchi Marques (OAB: 293010/SP) - Guilherme Henrique da Silva Dias (OAB: 507202/SP) - Pablo Henrique Lopes (OAB: 508036/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001418-16.2025.8.26.0604

ID: 306342162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001418-16.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. P. DE J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE SOARES DA SILVA

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Processo 1001418-16.2025.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.P.J.S. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na con… Processo 1001418-16.2025.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.P.J.S. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Junte, a parte autora, também, no mesmo prazo, comprovante atualizado de endereço, em seu nome, consistente em contas de consumo residencial, tais como água, luz, gás, ou tv por assinatura, com prazo de vencimento máximo de 30 dias. 5. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: JORGE SOARES DA SILVA (OAB 272906/SP)

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Processo nº 1001418-81.2025.8.26.0453

ID: 309206719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001418-81.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CASAGRANDE BORTOLUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACEDO GARZIM

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Processo 1001418-81.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria José Casagrande Bortoluci - Vistos. 1. CITE o(a,s) executado(a,s) VIA POSTAL para, no prazo de 03 (trê… Processo 1001418-81.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria José Casagrande Bortoluci - Vistos. 1. CITE o(a,s) executado(a,s) VIA POSTAL para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. 2. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(em) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução se constatada omissão (art. 774 do CPC). Fica deferido reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário para execução do ato. 3. Garantido o juízo, o(a) executado(a) poderá oferecer embargos. 4. Cópia desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. - ADV: ROGERIO MACEDO GARZIM (OAB 300544/SP)

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D. M. V. x D. G. Da S. e outros

ID: 300636909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000368-05.2018.8.26.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. M. V.

Polo Passivo:

D. G. DA S. D. I. E C. C. L. E. R. J. R.

Intimação

Advogados:

ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

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PHILIPE AMORIM FERREIRA DE ANDRADE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA IDELMIRA SILVA DE OLIVEIRA

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FERNANDO ANTONIO SILVA VIEIRA NOTAROBERTO

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ALVARO GOMES

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Processo 0000368-05.2018.8.26.0543 (processo principal 1001578-11.2017.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Cheque - D.M.V. - D.I.C.L.E. - - R.J.R. - - D.G.S. e outro - B. e outro - Vistos. Vê-s… Processo 0000368-05.2018.8.26.0543 (processo principal 1001578-11.2017.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Cheque - D.M.V. - D.I.C.L.E. - - R.J.R. - - D.G.S. e outro - B. e outro - Vistos. Vê-se que a perícia contábil atingiu seu objetivo. O laudo foi bem executado e está bem fundamentado, tendo sido produzido com os cuidados exigidos pela natureza do caso. Com efeito, a perita apresentou os elementos necessários à adequada solução da demanda, inexistindo omissões ou inexatidões a serem sanadas, em consonância ao título executivo judicial. Ante o acima exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 865/867. Fixo como devido o valor de R$ R$ 69.491,99 (atualizado até 18/09/2024). Fls. 1075/1077: No tocante aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte exequente, o acórdão que acolheu a impugnação formulada pela parte executada tem como processo principal os autos de nº 1001418-15.2019.8.26.0543 (fls. 1160/1168), portanto, em nada guarda relação com o presente processo. Fls. 1214/1216: Consigno que ainda que o juízo estivesse integralmente garantido, o que não ocorre no caso em comento, as medidas de restrições ainda se mostram pertinentes. Sendo assim, indefiro o pedido de remoção das restrições da parte executada junto ao Serasajud, por ausência de previsão legal. Ante a apresentação dos laudos (fls. 1217/1218), manifeste-se a parte exequente sobre a proposta de acordo formulada às fls. 1063/1067, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, considerando a demasiada quantidade de recursos interpostos, providencie a parte exequente a juntada de cópia integral dos recursos que guardam relação com o presente feito, no mesmo prazo acima assinalado. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Int. - ADV: ALVARO GOMES (OAB 338353/SP), ROBERTO VANDERLEI DA SILVA (OAB 319891/SP), ROBERTO VANDERLEI DA SILVA (OAB 319891/SP), ROBERTO VANDERLEI DA SILVA (OAB 319891/SP), FERNANDO ANTONIO SILVA VIEIRA NOTAROBERTO (OAB 325386/SP), PHILIPE AMORIM FERREIRA DE ANDRADE (OAB 331930/SP), ROBERTO VANDERLEI DA SILVA (OAB 319891/SP), MARIA IDELMIRA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 350165/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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