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Raissa Medeiros Da Silva x Centro De Educacao Do Pantanal Ltda - Epp e outros

ID: 299472651

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-95.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001430-95.2025.8.11.0006. AUTOR: RAISSA MEDEIROS DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001430-95.2025.8.11.0006. AUTOR: RAISSA MEDEIROS DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares suscitadas pelo Réu, vez que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela parte promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Trata-se de ação indenizatória c/c tutela de urgência, ajuizada por RAISSA MEDEIROS DA SILVA contra a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA e CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP. Discorre a autora na inicial que realizou matrícula para o curso de Odontologia em março de 2024, mas que em abril teria solicitado o cancelamento de sua matrícula, tendo sido cobrada a quantia de R$ 1.478,05 (Um mil, quatrocentos e setenta e oito e cinco centavos), referente a mensalidades trimestrais de janeiro a março. Em março de 2024, a autora foi notificada de uma cobrança no valor de R$ 1.478,05 (Um mil, quatrocentos e setenta e oito e cinco centavos), sendo negativada junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A autora alega que este valor não foi informado previamente e que a negativação é indevida, uma vez que pagou as mensalidades acordadas. Pleiteia, pois, a concessão de liminar a fim de que a Ré proceda à exclusão de seu nome junto aos cadastros dos órgãos restritivos de crédito. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. A liminar foi deferida no id nº 185847693. Consta da contestação (Id nº 188999545) que os valores objeto de negativação são devidos pois as cobranças se referem ao período anterior ao trancamento do curso pela parte Autora, e que os descontos foram aplicados conforme termos contratuais, não havendo que se falar em ato ilícito praticado, pelo que pugna pela improcedência da ação. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. Dá análise dos autos e das provas, dessume-se que restou clara a comprovação da exigibilidade da dívida objeto de negativação, tendo a empresa Ré cumprido a contento o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora (art. 373, II, do CPC), eis que apresentou telas e espelhos informando a regularidade na prestação dos serviços, dos preços praticados, bem como previsão contratual de cobrança do saldo devedor. Com efeito, da análise dos documentos acostados aos autos, em especial ao contrato firmado entre as partes, observa-se que a Autora, ao realizar sua matrícula, optou pela diluição de mensalidades por meio do programa DIS (diluição solidária). Assim, tem-se que a Autora não só tinha conhecimento como concordou com as cláusulas, dado que deu o aceite, bem como os valores cobrados são de fato devidos tendo em vista o programa de diluição do qual o aluno se beneficiava, tendo dado seu aceite de forma virtual. De acordo com o programa, a Autora diluiu parcela, desta forma, o valor remanescente da parcela foi dividido durante todo o período do curso, sendo inserido em cada mensalidade da Autora, sendo certo que com o encerramento de sua matrícula, ocorreu o vencimento antecipado dos valores. Insta salientar que a diluição solidária não se confunde com bolsas de estudo ou descontos, cujos programas estão sujeitos a requisitos diversos e contemplam apenas um grupo muito limitado de alunos. Por meio do DIS, os alunos pagam o valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) nas primeiras mensalidades (de uma a quatro, a depender do tempo do curso). A diferença entre o valor efetivo da mensalidade e o irrisório montante que o aluno pagou nesses primeiros meses é diluída entre as demais mensalidades. Destarte, o referido lançamento e cobranças foram devidas diante de expressa previsão contratual e anuência do consumidor aos seus termos. Por outro lado, não houve comprovação pela parte autora de mínimo descumprimento dos serviços oferecidos, seja na proposta ou nas ofertas, seja na própria prestação dos serviços. Considerando as provas de contratação do serviço junto à Ré, com parcelas inadimplidas, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição de ensino no exercício regular do seu direito. Por tal razão, tem-se que o pedido de indenização extrapatrimonial não pode ser julgado procedente. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Revogo a tutela outrora deferida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001430-98.2025.8.26.0452

ID: 298419257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001430-98.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-98.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.M. - Vistos. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Diante da… Processo 1001430-98.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.M. - Vistos. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 17) e da documentação coligida aos autos e considerando as necessidades do(a) menor, tem a parte requerida o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. Entendo que o valor pleiteado pelo(a) autor(a) mostra-se razoável, diante das iminentes necessidades do(a) infante, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em favor do(a) menor no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), em caso de vínculo empregatício, ou 1/3 do salário-mínimo nacional, em caso de emprego informal ou desemprego. Oficie-se à empresa empregadora do(a) genitor(a), A.S RESINAS PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 20.964.865/0001-85, com escritório localizado na Avenida Prefeito Paulo Araújo Novaes, nº 550, Sala 23, Centro, Avaré/SP, CEP 18705-000, com endereço eletrônico asresinas@grupoasresinas.com.br, para que apresente os 03 (três) últimos holerites do(a) requerido(a) e proceda ao desconto diretamente na folha de pagamento mensal do(a) empregado(a), da quantia acima fixada a título de alimentos, devendo este Juízo ser comunicado das medidas efetivadas no prazo de 30 (trinta) dias, tudo sob as penas da lei, através do e-mail institucional da Vara (piraju1@tjsp.jus.br). A presente decisão, devidamente assinada, possui força executória equivalente a ofício/mandado judicial, devendo ser encaminhada pela parte requerente ao destinatário. Fica a parte requerente incumbida de comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o protocolo de entrega do ofício junto à empresa, mediante juntada do comprovante respectivo. Da mesma forma, tendo em vista que o(a) menor já se encontra residindo com a parte requerente, sua genitora, bem como pelo parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO a Guarda Provisória do menor G.S.M em favor da requerente S.F.S. A presente decisão, devidamente assinada, possui força de termo de guarda provisória para todos os fins de direito. No mais, considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA 29 de SETEMBRO de 2025, às 09h15 min, devendo a(o)s Ré(u)(s) ser(em) citado(s) com, pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art.334, caput,CPC). A audiência será realizada com uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da partes com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E.TJSP). De ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do º e conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334 §9º CPC). No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá solicitar ao requerido dados para contato (telefone e endereço eletrônico) e cientificá-lo de que, para obter os benefícios da gratuidade da justiça, deverá apresentar em audiência documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, a saber: a) declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração de isento; b) comprovantes de despesas mensais fixas do último mês (água, energia elétrica, telefone, financiamentos, entre outros); c) certidões negativas de bens imóveis e veículos emitidas pelos órgãos competentes; d) declaração de não participação em empresa ou sociedade; e e) outros documentos que demonstrem a situação econômica atual. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334 §9º CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334 §9º CPC) Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número do telefone e e-mail para contato. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334 § 8º CPC). Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art.334, § 11, CPC). Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de quinze (15) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art.335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(em) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de quinze (15) dias, devendo, desde logo, especificarem de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC) Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES (OAB 293117/SP)

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Processo nº 1001430-07.2016.8.26.0358

ID: 298345946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001430-07.2016.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. B. M. DE F. B. M. I. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FONSECA

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JOANA LÚCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-07.2016.8.26.0358 - Inventário - Sucessões - J.B. - - M.I.B.B. - - M.F.B. - Vistos. Trata-se de Inventário e Partilha dos bens deixados pelos de cujus MARIA IZABEL CARDOSO, faleci… Processo 1001430-07.2016.8.26.0358 - Inventário - Sucessões - J.B. - - M.I.B.B. - - M.F.B. - Vistos. Trata-se de Inventário e Partilha dos bens deixados pelos de cujus MARIA IZABEL CARDOSO, falecida em 26/01/2016, e JOÃO BIANCHINI, falecido no curso do processo em 31/10/2024, bem como pedido incidental de reconhecimento de união estável entre os falecidos. É o breve relatório. DECIDO. Passo à análise das questões pendentes nos autos. I. Litispendência Inicialmente, importante ressaltar que, independentemente da existência da união estável entre os falecidos, houve o ajuizamento do Inventário e Partilha dos bens de Maria Izabel, o que não pode ser afastado no âmbito do processo judicial. Ou seja, este processo tem como objetivo o arrolamento e a partilha dos bens deixados pela autora da herança, o qual foi ajuizado em 17/03/2016, muito antes do Processo nº 1000581-20.2025.8.26.0358 que se encontra em andamento na 2ª Vara desta Comarca. Impossível na seara processual civil a existência de dois processos idênticos em andamento, razão pela qual existe o instituto da litispendência, cujo conceito está previsto no Art. 337, §§1º a 3º, do CPC, in verbis: §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Assim, nos termos do Art. 67 do CPC, OFICIE-SE ao E. Juízo da 2ª Vara desta Comarca, nos autos do Processo nº 1000581-20.2025.8.26.0358, comunicando a existência deste Inventário de bens da de cujus Maria Izabel Cardoso, que foi ajuizado em 17/03/2016 e se encontra em regular andamento, para fins de eventual reconhecimento de litispendência. Expeça-se o necessário. II. Reconhecimento incidental da União Estável Nos termos do Art. 612 do Código de Processo Civil, é cabível o pedido de reconhecimento de união estável incidentalmente no inventário. Nesse sentido, confiram-se as lições de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: "É possível que se proceda à comprovação nos próprios autos do inventário, sem necessidade de ação própria, quando haja elemento documental suficiente ou quando estejam de acordo os demais interessados, desde que maiores e capazes. (...) Se não houver prova segura para o juiz decidir sobre o direito do companheiro, será este remetido às vias ordinárias, para ajuizamento de união estável. Apenas se forem insuficientes, com necessidade de outras provas em matéria de alta indagação. (...) Isso porque o inventário é um processo de contornos próprios e definidos, não havendo possibilidade de nele serem resolvidas questões de alta indagação (Art. 984 do CPC)". Entretanto, na questão do reconhecimento de união estável, quando se refere à matéria que demanda concreta dilação probatória, torna-se imprescindível o ajuizamento de procedimento próprio. Isto porque, nos autos do inventário, via de regra, compete ao juiz solucionar problemas relativos a partilha dos bens arrolados. Ou seja, quando a discussão, por sua natureza, depender de outro processo especial, ou se achar subordinada a fato somente pesquisável por meio de outras provas que não a documental, remeterá a questão suscitada para as vias ordinárias. Na hipótese dos autos, os documentos colacionados não são suficientes para configurar a união estável e seu período de vigência entre os de cujus, sem haver provas reais de convivência entre ambos. Ademais, os herdeiros da de cujus Maria Izabel não reconhecem expressamente a união estável, informando, inclusive, a existência de matrimônio entre o de cujus e terceira pessoa (Oneide Gussonato Bianchini), demandando, assim, o encaminhamento da questão às vias próprias. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se pronunciou a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de retificação do estado civil de herdeiro. Pleito incidental de reconhecimento de união estável em ação de inventário. Descabimento. Questão de alta indagação. Necessidade de dilação probatória que deve ser remetida às vias ordinárias, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil. Pedido de condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do agravado não ter apresentado contrarrazões: impossibilidade. Hipótese não prevista no rol do art. 80 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2009962-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o reconhecimento da alegada união estável entre a agravante e o falecido. Inconformismo. Não cabimento. Documentos juntados aos autos não são suficientes para o reconhecimento da alegada união estável. Remessa às vias ordinárias. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. Art. 612, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062323-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento incidental da união estável entre os de cujus MARIA IZABEL CARDOSO e JOÃO BIANCHINI, em razão da questão demandar dilação probatória, devendo a parte se valer dos procedimentos próprios. Ainda, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, aguardando o ajuizamento e o julgamento definitivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem, pois os herdeiros da de cujus Maria Izabel poderão dar andamento ao inventário dos bens deixados por ela, reservando, tão somente, a eventual cota-parte de direito do de cujus João, caso a ação de reconhecimento seja ajuizada em tempo oportuno. Ciência. III. Prosseguimento do Inventário dos bens da de cujus Maria Izabel Diante do ajuizamento anterior deste Inventário e a ordem legal prevista no Art. 617 do CPC, concedo à herdeira LUANA FERNANDA CARDOZO o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar se tem interesse em assumir o encargo de Inventariante dos bens da de cujus Maria Izabel nestes autos. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), LUIZ CARLOS FONSECA (OAB 294636/SP), JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP)

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Getulio Jose Da Silva x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 263150610

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-21.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GETULIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E 7 EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

VALESCA GARRIDO

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FABIANO ZAVANELLA

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SIMONE CARLA OTTONI DOS SANTOS

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001430-21.2024.5.02.0301 : GETULIO JOSE DA SILVA : E 7 EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001430-21.2024.5.02.0301 : GETULIO JOSE DA SILVA : E 7 EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e9de2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por GETÚLIO JOSÉ DA SILVA, IMPROCEDENTE em relação à CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP (3ª reclamada) e PROCEDENTE EM PARTE para condenar as empresas E 7 EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (1ª reclamada) e ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA (2ª reclamada), a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: verbas rescisórias à razão de: aviso prévio indenizado de 30 dias, na forma da Lei nº 12.506/2011; 6/12 de férias acrescidas de 1/3 (2024/2025); 6/12 de décimo terceiro salário (2024); FGTS incidente sobre tais verbas; e recolhimento da indenização compensatória de 40% dos depósitos do Fundo de Garantia de todo o período, a ser realizado diretamente na conta vinculada do trabalhador, nos moldes do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90 (a calcular);multa do art. 477, §8º, da CLT (R$ 2.514,60);multa do art. 467 da CLT, à razão de 50% sobre aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e trezenos proporcionais (a calcular);indenização por danos morais (R$ 5.000,00);constituição de hipoteca judiciária em relação aos bens imóveis das reclamadas (sem valor). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 439 do C. TST, a atualização monetária da indenização por danos morais é devida a partir da data da prolação da sentença, e os juros desde o ajuizamento da ação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pelas 1ª e 2ª rés, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício dos patronos das 1ª, 2ª e 3ª rés, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 16.500,00, no importe de R$ 330,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de verbas rescisórias; e ausência de recolhimento da indenização compensatória de 40% – para as providências cabíveis. Expeça-se alvará de levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia em favor do autor, independentemente do trânsito em julgado. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO JOSE DA SILVA

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Getulio Jose Da Silva x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 263150612

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-21.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GETULIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E 7 EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

VALESCA GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CARLA OTTONI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001430-21.2024.5.02.0301 : GETULIO JOSE DA SILVA : E 7 EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001430-21.2024.5.02.0301 : GETULIO JOSE DA SILVA : E 7 EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e9de2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por GETÚLIO JOSÉ DA SILVA, IMPROCEDENTE em relação à CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP (3ª reclamada) e PROCEDENTE EM PARTE para condenar as empresas E 7 EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (1ª reclamada) e ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA (2ª reclamada), a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: verbas rescisórias à razão de: aviso prévio indenizado de 30 dias, na forma da Lei nº 12.506/2011; 6/12 de férias acrescidas de 1/3 (2024/2025); 6/12 de décimo terceiro salário (2024); FGTS incidente sobre tais verbas; e recolhimento da indenização compensatória de 40% dos depósitos do Fundo de Garantia de todo o período, a ser realizado diretamente na conta vinculada do trabalhador, nos moldes do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90 (a calcular);multa do art. 477, §8º, da CLT (R$ 2.514,60);multa do art. 467 da CLT, à razão de 50% sobre aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e trezenos proporcionais (a calcular);indenização por danos morais (R$ 5.000,00);constituição de hipoteca judiciária em relação aos bens imóveis das reclamadas (sem valor). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 439 do C. TST, a atualização monetária da indenização por danos morais é devida a partir da data da prolação da sentença, e os juros desde o ajuizamento da ação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pelas 1ª e 2ª rés, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício dos patronos das 1ª, 2ª e 3ª rés, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 16.500,00, no importe de R$ 330,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de verbas rescisórias; e ausência de recolhimento da indenização compensatória de 40% – para as providências cabíveis. Expeça-se alvará de levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia em favor do autor, independentemente do trânsito em julgado. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 0000269-29.2014.8.11.0014

ID: 257008425

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000269-29.2014.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA SINARA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL MARCOS FARIAS PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000269-29.2014.8.11.0014 APELANTES: EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA E SINARA ALVES RODRIGUES APELADO: RELATOR DO MUNICÍPIO DE POXORÉU Vist… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000269-29.2014.8.11.0014 APELANTES: EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA E SINARA ALVES RODRIGUES APELADO: RELATOR DO MUNICÍPIO DE POXORÉU Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA e SINARA ALVES RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu que, nos autos da ação de cobrança n.0000269-29.2014.8.11.0014, acolheu preliminarmente a prescrição e declarou extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) já havia sentença de mérito anterior que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Poxoréu ao pagamento da perda salarial decorrente da conversão do padrão URV; b) essa sentença foi objeto de recurso de apelação pelo Município, o qual teve provimento negado por este Tribunal, com trânsito em julgado em 18/12/2015; c) o processo já tramitado em fase de liquidação de sentença, tendo inclusive sido nomeado perito pelo juízo para verificação da defasagem; d) a sentença ora recorrida ofende a coisa julgada material; e) os diversos julgados deste Tribunal confirmam a impossibilidade de rediscussão da matéria na fase de liquidação de sentença. Sem contrarrazões. O Ministério Público, na condição de custos legis, devolveu os autos sem manifestação, por entender que o caso não se enquadra nas hipóteses de intervenção ministerial prevista no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, eis que apresentam os pressupostos de admissibilidade. A questão da questão reside em verificar se há violação à coisa julgada na sentença que cumpriu a prescrição e julgou extinto o processo, quando já havia sentença anterior transitada em julgado que havia julgado parcialmente procedente o pedido, estando o feito em fase de liquidação. Da análise dos autos, constatou-se que assiste razão aos apelantes. Conforme se verifica da certidão constante no id.96353850, os apelantes ingressaram com a demanda em 18/02/2014, sendo que em 17/06/2015 foi proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Poxoréu ao pagamento da perda salarial decorrente da conversão indireta do padrão monetário URV, com saldo a ser apurado em liquidação de sentença. O Município de Poxoréu interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado o provimento por este Tribunal em 27/11/2015, tendo a decisão transitada em julgada em 18/12/2015, conforme certidão mencionada pelos apelantes. Posteriormente, iniciou-se a fase de liquidação de sentença, tendo o juízo inclusive nomeado perito, conforme despacho referido pelos apelantes. No entanto, em 28/02/2024, o juízo de primeiro grau proferiu nova sentença confirmando a restrição e extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o prazo prescricional quinquenal teria se completado em 21/11/2008 para os servidores em geral e em 05/12/2008 para os servidores da Educação municipal, considerando a restrição da carreira ocorrida em 2003. Ocorre que, tendo sentença de mérito transitada em julgada, não é possível rediscutir essa questão em momento posterior, ainda que se trate de matéria de ordem pública como a prescrição, sob pena de violação à coisa julgada. A decisão deste Tribunal é nesse sentido, conforme se verifica os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – RECURSO DESPROVIDO. Na execução da sentença, não cabe rediscutir matéria já decidida, definitivamente, no julgamento do mérito, sob pena de infringir o princípio da coisa julgada, norteador do Estado Democrático de Direito, inserido no inciso XXXVI, artigo 5o da Constituição Federal, pois não se trata de fato posterior ou não apreciado na sentença (N.U 1001438-53.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) ************ AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE MARCOS TEMPORAIS SUPERVENIENTES À SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535, inciso VI, do CPC, a prescrição arguida na liquidação do julgado deve ser superveniente à sentença que colocou fim à fase cognitiva, uma vez que, nos termos dos artigos 507, 508 e 509, § 4°, do CPC, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no título judicial, na medida em que a sua modificação importaria em violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, os marcos temporais citados pela parte agravante para justificar a ocorrência da prescrição da pretensão inicial são anteriores à ação de conhecimento, o que impossibilita a sua reapreciação na fase de liquidação, porquanto operada a preclusão da matéria. (...) (N.U 1001430-76.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.212/RN, firmou entendimento no sentido de que a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuização de ação específica autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada material, que expressão representa a própria supremacia do ordenamento constitucional e elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. Destarte, tendo sorte sentença anterior regularizando o direito dos apelantes às diferenças salariais decorrentes da conversão incorreta do padrão URV, com trânsito em julgado em 18/12/2015, não poderia o julgamento, na fase de liquidação, proferir nova sentença liberando a prescrição e extinguindo o processo, sob pena de violação à coisa julgada material. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da fase de liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 0000269-29.2014.8.11.0014

ID: 257008430

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000269-29.2014.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE POXORÉU MT

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ PINHEIRO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000269-29.2014.8.11.0014 APELANTES: EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA E SINARA ALVES RODRIGUES APELADO: RELATOR DO MUNICÍPIO DE POXORÉU Vist… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000269-29.2014.8.11.0014 APELANTES: EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA E SINARA ALVES RODRIGUES APELADO: RELATOR DO MUNICÍPIO DE POXORÉU Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA e SINARA ALVES RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu que, nos autos da ação de cobrança n.0000269-29.2014.8.11.0014, acolheu preliminarmente a prescrição e declarou extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) já havia sentença de mérito anterior que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Poxoréu ao pagamento da perda salarial decorrente da conversão do padrão URV; b) essa sentença foi objeto de recurso de apelação pelo Município, o qual teve provimento negado por este Tribunal, com trânsito em julgado em 18/12/2015; c) o processo já tramitado em fase de liquidação de sentença, tendo inclusive sido nomeado perito pelo juízo para verificação da defasagem; d) a sentença ora recorrida ofende a coisa julgada material; e) os diversos julgados deste Tribunal confirmam a impossibilidade de rediscussão da matéria na fase de liquidação de sentença. Sem contrarrazões. O Ministério Público, na condição de custos legis, devolveu os autos sem manifestação, por entender que o caso não se enquadra nas hipóteses de intervenção ministerial prevista no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, eis que apresentam os pressupostos de admissibilidade. A questão da questão reside em verificar se há violação à coisa julgada na sentença que cumpriu a prescrição e julgou extinto o processo, quando já havia sentença anterior transitada em julgado que havia julgado parcialmente procedente o pedido, estando o feito em fase de liquidação. Da análise dos autos, constatou-se que assiste razão aos apelantes. Conforme se verifica da certidão constante no id.96353850, os apelantes ingressaram com a demanda em 18/02/2014, sendo que em 17/06/2015 foi proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Poxoréu ao pagamento da perda salarial decorrente da conversão indireta do padrão monetário URV, com saldo a ser apurado em liquidação de sentença. O Município de Poxoréu interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado o provimento por este Tribunal em 27/11/2015, tendo a decisão transitada em julgada em 18/12/2015, conforme certidão mencionada pelos apelantes. Posteriormente, iniciou-se a fase de liquidação de sentença, tendo o juízo inclusive nomeado perito, conforme despacho referido pelos apelantes. No entanto, em 28/02/2024, o juízo de primeiro grau proferiu nova sentença confirmando a restrição e extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o prazo prescricional quinquenal teria se completado em 21/11/2008 para os servidores em geral e em 05/12/2008 para os servidores da Educação municipal, considerando a restrição da carreira ocorrida em 2003. Ocorre que, tendo sentença de mérito transitada em julgada, não é possível rediscutir essa questão em momento posterior, ainda que se trate de matéria de ordem pública como a prescrição, sob pena de violação à coisa julgada. A decisão deste Tribunal é nesse sentido, conforme se verifica os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – RECURSO DESPROVIDO. Na execução da sentença, não cabe rediscutir matéria já decidida, definitivamente, no julgamento do mérito, sob pena de infringir o princípio da coisa julgada, norteador do Estado Democrático de Direito, inserido no inciso XXXVI, artigo 5o da Constituição Federal, pois não se trata de fato posterior ou não apreciado na sentença (N.U 1001438-53.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) ************ AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE MARCOS TEMPORAIS SUPERVENIENTES À SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535, inciso VI, do CPC, a prescrição arguida na liquidação do julgado deve ser superveniente à sentença que colocou fim à fase cognitiva, uma vez que, nos termos dos artigos 507, 508 e 509, § 4°, do CPC, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no título judicial, na medida em que a sua modificação importaria em violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, os marcos temporais citados pela parte agravante para justificar a ocorrência da prescrição da pretensão inicial são anteriores à ação de conhecimento, o que impossibilita a sua reapreciação na fase de liquidação, porquanto operada a preclusão da matéria. (...) (N.U 1001430-76.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.212/RN, firmou entendimento no sentido de que a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuização de ação específica autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada material, que expressão representa a própria supremacia do ordenamento constitucional e elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. Destarte, tendo sorte sentença anterior regularizando o direito dos apelantes às diferenças salariais decorrentes da conversão incorreta do padrão URV, com trânsito em julgado em 18/12/2015, não poderia o julgamento, na fase de liquidação, proferir nova sentença liberando a prescrição e extinguindo o processo, sob pena de violação à coisa julgada material. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da fase de liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1001430-77.2025.4.01.3508

ID: 300229066

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-77.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALINE MOREIRA SAMPAIO JOAO PAULO FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KETLEN CAROLINE SOARES PIERAZZO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001430-77.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA ALINE MOREIRA SAMPAIO, … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001430-77.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA ALINE MOREIRA SAMPAIO, JOAO PAULO FERREIRA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: KETLEN CAROLINE SOARES PIERAZZO - GO74933 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por DÉBORA ALINE MOREIRA SAMPAIO e JOÃO PAULO FERREIRA OLIVEIRA em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, que, a título de tutela de urgência, requer que “a ré se abstenha de impedir a autora de formalizar a venda do imóvel financiado, com amparo na existência de débito do FIES, promovendo a autorização para alienação, quitação do saldo devedor e posterior liberação de escritura; alternativamente, que seja determinado à instituição financeira que conceda oportunidade de renegociação do débito do FIES ou que autorize a venda do imóvel, mediante utilização de parte do crédito a ser obtido com a venda para quitação do débito em atraso do FIES”. Alega a parte autora, em síntese, que: i) são proprietários do imóvel localizado na Rua 22, nº. 280, Bairro Jardim Europa, matrícula nº. 24.241 nesta cidade, adquirido por meio de financiamento habitacional junto à CEF; ii) recentemente, colocaram o imóvel a venda e iniciaram as tratativas com a compradora, Raniele de Lira Silva, que já tinha crédito pré-aprovado pelo Minha Casa Minha Vida; iii) com o negócio, haveria a quitação do contrato de financiamento e novo financiamento com a compradora; iv) iniciado o procedimento na instituição financeira, foi solicitada documentação pela representante, como documentos pessoais e cartorários do imóvel, comprovação de renda da compradora, pagamento de vistoria do imóvel, conforme teor de conversas no WhatsApp, gerando custos para os negociantes; v) no entanto, tendo sido confirmada a concessão do financiamento, já na etapa final, com encaminhamento para assinatura e finalização da compra e venda, foram surpreendidos com a negativa do banco, sob a justificativa de débito em aberto da vendedora, decorrente do contrato FIES; vi) em 02/06/2025, compareceram na agência bancária, na tentativa de renegociar o FIES, mas foram informados da impossibilidade de renegociação, e somente de quitação integral do débito em atraso, de R$24.747,47, não possuindo tal quantia; vii) estão vendendo o imóvel com objetivo de mudar de cidade e buscar melhores condições de vida; viii) a negativa e a exigência de pagamento de quantia exorbitante revela manifesta abusividade, pela limitação ao exercício da propriedade, além dos prejuízos de ordem financeira, uma vez que a dívida do FIES não guarda qualquer relação com o imóvel dado em garantia fiduciária no contrato habitacional, não podendo ser objeto de penhora e o contrato FIES tem sua própria garantia (avalista). A inicial veio instruída com documentos. Custas recolhidas (Id 2190943243). Promovido aditamento à inicial (Id 2191166149), quanto à situação fática, argumentou que: i) celebraram em meados de 2019 contrato de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, com garantia de alienação fiduciária do imóvel; ii) o referido imóvel será agora objeto de alienação para terceiro adquirente, que igualmente utilizará financiamento habitacional; iii) o procedimento adotado pela instituição financeira consiste, nessa hipótese, na quitação integral do contrato anterior mediante os recursos provenientes do novo financiamento, a ser formalizado pelo comprador; após a quitação, a Caixa promoverá abaixa da alienação fiduciária e, em seguida, celebrará novo contrato de financiamento como terceiro adquirente, vinculando este ao bem; iv) concluído o processo, o valor excedente à quitação – isto é, a diferença entre o valor da venda e o saldo devedor do financiamento atual – será repassado ao Requerente, como valor líquido da operação; v) segue documentação, que confirma a negativa do banco, quanto à inviabilidade de prosseguimento do contrato em razão do débito do FIES, bem ainda dos detalhes do contrato de financiamento MCMV. É o relatório. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda (art. 291 e 292, CPC). No caso, foi atribuído em R$34.747,47, com o fim de corresponder ao pedido obrigacional, de efetivação da negociação de compra e venda, via (re)financiamento habitacional, alegadamente obstada por dívida ao FIES da vendedora, e pedido indenizatório por danos morais (R$10.00,00). Contudo, tal importe deve ser retificado para o valor de venda do imóvel, que, segundo prints de conversas no WhatsApp, indicado na inicial ser com a compradora e correspondente bancário da Caixa (Id 2190757263, 2190757640, 2191166420), seria de R$250.000,00 (Id 2190757640, p. 8); não juntado nenhum documento de formalização dessa negociação, como o compromisso particular de compra e venda, proposta, etc.; há certidão de matrícula do imóvel, do qual se extrai a compra pelos autores em 07/2019 e averbação da alienação fiduciária habitacional à Caixa, pelo valor de R$120.000,00 (Id 2190756934). Portanto, há de ser promovida a emenda à inicial, até mesmo para fixação da competência na Vara, para regularização do valor da causa e recolhimento complementar quanto as custas iniciais. Quanto ao pedido antecipatório, na hipótese dos autos, tem-se como razoável a audiência da parte contrária, antes da apreciação, a fim de munir o Juízo de mais elementos de convicção aptos a subsidiarem a análise da questão debatida no feito, oportunizando-se, assim, o fechamento do contraditório, regra cujo afastamento somente é justificado em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, notadamente porque as alegações são comprovadas apenas por prints de conversas, via correspondente bancário, e sem nenhuma prova documental de formalização da negociação entre os particulares, da regularidade de crédito da compradora, da negativa da Caixa vinculada apenas ao débito do FIES, o que demanda a prévia oitiva da instituição financeira. Nesses termos, determino: i. Intime-se o polo autor para emendar a inicial, a fim de justificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder à compra e venda a que se pretende efetivar via (re)financiamento habitacional, somado ao pleito indenizatório, bem como complementar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Na oportunidade, caso queira, poderá apresentar outras provas documentais. ii. Cumprida a determinação acima, cite-se a Caixa para que apresente contestação, prestando esclarecimentos sobre os fatos narrados na inicial. Após, concluam-me os presentes. Intimem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1001430-66.2024.8.26.0474

ID: 296701948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001430-66.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. DE A. C. V. T. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON VENITES KÖMEL JÚNIOR

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MARIA NAIARA LUCAS LOURENÇO

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LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA

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LUANA DE MATTOS TAVEIRA

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JULIANA LEMKE PESSOA CORREIA

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 1001430-66.2024.8.26.0474 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo de Oliveira Correia Viana - D.A.C.V. - - Tiago Correa Vianna - Matheus Correa Vianna - - Paulo Correa Vianna Neto… Processo 1001430-66.2024.8.26.0474 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo de Oliveira Correia Viana - D.A.C.V. - - Tiago Correa Vianna - Matheus Correa Vianna - - Paulo Correa Vianna Neto - Desde 06 de dezembro de 2024 estão sendo feitos diagnósticos processuais para exigir do inventariante as primeiras declarações, sob pena de remoção do encargo judicial (decisão - fls. 716 - parte final). Mesmo assim, a inventariança ultrapassa longo período temporal, sem qualquer medida eficiente para solucionar a avaliação total dos bens faltantes e a regularização das primeiras declarações, embora tenham sido proferidas inúmeras decisões judiciais com exigência de soluções "concretas" (fls.869/870, 896/898, 929, 1257/1259). Abriu-se vista a todos os sucessores para manifestar se tem interesse em assumir o encargo judicial de inventariante (decisão de fls. 1276 - item 4), com advertência de que a substituição será feita por conta da inércia injustificada do inventariante. Novamente foi questionado aos sucessores a questão da necessidade de tomar medidas para solucionar a partilha judicial, através da substituição do inventariante (decisão de fls. 1328 - parte final). Foi informado nos autos que a sucessora Danielle e os herdeiros Matheus, Paulo e Eduardo não tem interesse no compromisso de inventariante. Determinou-se ao inventariante que contrate empresas especializadas para avaliação dos imóveis e demais bens arrolados que não foram precificados. Constou, ainda, do referido decisório que sem regularização das primeiras declarações não há como tomar outras medidas em busca do término da partilha judicial. Advertiu-se aos interessados que a inércia do inventariante enseja providências para nomeação de inventariante judicial (decisão de fls. 1365). Em despacho de fls. 1394, restou consignado que faltavam esclarecimentos do inventariante, sendo que: "A demora excessiva é prejudicial aos interesses dos sucessores, na medida em que o acervo patrimonial sofre deterioração pelo decurso normal do tempo". De ordem prática processual, o inventariante informa ao juízo que "vem diligenciando para obtenção de orçamentos para avaliação dos referidos bens"... (fls.1413/1414), contudo ainda não atingiu o resultado necessário. JÁ FOI AUTORIZADO CONTRATAR AVALIADORES, mas não foi concluída a tarefa com empenho, apenas foram apresentados 02 orçamentos de avaliadores (fls.1415/1416). Inúmeros fatores negativos demonstram falta de presteza do inventariante, com agravamento pelo decurso de tempo, sem quaisquer medidas eficientes, em busca da regularização das primeiras declarações com esboço de partilha. Já estão sendo acumulando débitos e prejuízos (fls.1417/1436), por falta de eficiência na solução das primeiras declarações (decisão de fls. 897, 929 e 1257/1259), sem as quais não há como apurar o ITCMD. Esses fatores negativos são altamente prejudicial aos interesses de todos sucessores. A questão empresarial também já foi abordada por este juízo universal do inventário, basta conferir a decisão de fls. 869, inclusive, com orientação para encerramento de firmas individuais do falecido, pois "é necessário partilhar os bens e cada sucessor seguirá com administração particular de seus bens da forma como bem entender". Falta atitude producente do inventariante para trazer ao juízo do inventário solução prática na avaliação de todos bens faltantes. Por tantos motivos e fatores negativos reunidos, este juízo universal do inventário perdeu a confiança na tarefa do inventariante. Inúmeras decisões proferidas chamaram atenção para sua remoção por inércia. Foram conferidas várias oportunidades ao inventariante em respeito ao contraditório. Na atualidade, o herdeiro EDUARDO DE OLIVEIRA CORREA VIANNA manifestou expressa vontade de assumir o encargo de inventariante em substituição (fls.1460/1475). Com fundamento no art. 622, incisos I, II e V, do CPC, de ofício, substitui-se o inventariante atual pelo herdeiro EDUARDO DE OLIVEIRA CORREA VIANNA, sob as seguintes condições para exercício do encargo judicial: 1) contratar imediatamente profissionais para avaliação/precificação dos bens faltantes que não constam os valores em primeiras declarações inacabas, mediante orçamentos e contratos de forma antecipada autorizada por este juízo, com a finalidade de regularizar as primeiras declarações, respeitando-se os decisórios destes autos, através das correções necessárias das primeiras declarações, inclusive, com proposta de divisão individualizada ou por fração ideal para serem analisadas pelos demais sucessores. 2) administrar com presteza, objetividade e eficiência o acervo hereditário, em busca de solucionar problemas rapidamente, encerrar atividades rurais que não são manifestamente desejadas por todos herdeiros/sucessores, encerrar atividades empresariais individuais do falecido que não são de interesse comum de todos sucessores, vindo alienar semoventes (bovinos, equídeos, bovidaes) em eventual situação de risco comprovada, dentre outros bens móveis perecíveis que possam ser perdidos ou deteriorados pela ação do tempo ou até mesmo desviados comprovadamente, evitando-se prejuízo econômico ao acervo hereditário, permitindo-lhe depositar em juízo os valores arrecadados para divisão futura do produto (dinheiro apurado), entre todos sucessores/herdeiros. 3) prestar contas mensalmente ao juízo universal do inventário, independente de intimações judiciais, contendo resultados obtidos pela administração eficiente e competente a ser desempenhada, com resultado prático tendente a resolver a partilha judicial, evitando-se procrastinação ou atos desnecessários. 4) dedicar-se ao encargo judicial com presteza, assiduidade e responsabilidade; 5) apresentar ao juízo mensalmente planilha contábil de forma organizada acompanhada com todas notas fiscais de eventuais valores em dinheiro a serem restituídos, desde que vinculados com as tarefas judiciais assumidas, inclusive, gastos com transporte, locomoção, viagens, alimentação, aquisições de materiais, despesas pessoais variadas e tudo mais que se fizer necessário para zelar do patrimônio (acervo hereditário), a fim de que seja liberado imediatamente o valor dispendiado em favor do inventariante. 6) concluir as primeiras declarações em prazo razoável de 45 (quarenta e cinco) dias. 7) forneça o inventariante e-mail particular e telefone celular para comunicação/cientificação dos atos do juízo e fornecimento de senha digital, se for necessário. Deverá o inventariante comparecer pessoalmente perante o Ofício Judicial para assinar o TERMO DE COMPROMISSO, de punho próprio, com as regras dispostas no art. 618 do CPC e os regramentos aplicados por esta decisão (itens 1/6), independente, de novos regramentos que fizerem necessários. Autoriza-se a assinatura digital se for de sua preferência. Deverá o inventariante substituido prestar as contas detalhadas, nos termos do art. 618, inciso VII, do CPC, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se alvará judicial para levantamento da pensão alimentícia na forma requerida (fls.1454/1455). Intime-se. - ADV: JULIANA LEMKE PESSOA CORREIA (OAB 501493/SP), MARIA NAIARA LUCAS LOURENÇO (OAB 468573/SP), LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP), PETERSON VENITES KÖMEL JÚNIOR (OAB 160500/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA (OAB 112411/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP)

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323095103

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001430-43.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001430-43.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001430-43.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c6cdad proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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