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Jose Renato Ortiz Do Nascimento x Donizete Alves Ferreira

ID: 291426882

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001465-40.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO ORTIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DONIZETE ALVES FERREIRA

Decisão

Advogados:

MAURICIO DELALIBERA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS SANTORE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001465-40.2024.8.11.0087 Requerente: JOSE RENATO ORTIZ DO NASCIMENTO Requerid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001465-40.2024.8.11.0087 Requerente: JOSE RENATO ORTIZ DO NASCIMENTO Requerido: DONIZETE ALVES FERREIRA Vistos, etc. Inicialmente, verifica-se pedido formulado pelo exequente JOSÉ RENATO ORTIZ DO NASCIMENTO, postulando a substituição do polo ativo da presente execução, em razão de cessão de crédito em favor de GUSTAVO FRAZÃO DA SILVA, conforme contrato juntado aos autos (id. 184047954). Verifica-se que a cessão de crédito é instituto previsto no artigo 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual o cessionário poderá promover execução forçada ou nela prosseguir quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos. Extrai-se do contrato de cessão de crédito juntado aos autos que o cedente JOSÉ RENATO ORTIZ DO NASCIMENTO transferiu a titularidade do crédito objeto desta execução ao cessionário GUSTAVO FRAZÃO DA SILVA, de forma livre e desimpedida, mediante quitação de dívida preexistente entre as partes. O documento apresentado atende aos requisitos legais previstos nos artigos 286 a 298 do Código Civil, tendo sido firmado de forma válida entre as partes e na presença de testemunhas. Dessa forma, com fundamento no artigo 778, § 1º, III, e § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a cessão de crédito noticiada, determinando a retificação do polo ativo da presente execução para que passe a figurar como exequente GUSTAVO FRAZÃO DA SILVA, mantendo-se os demais dados do processo. Retifique-se a autuação do feito, para que passe a constar como exequente GUSTAVO FRAZÃO DA SILVA; Quanto ao pedido de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD no montante de R$ 9.012,80 (nove mil, doze reais e oitenta centavos), conforme comprovante de id. 182856505, observa-se que o executado foi devidamente intimado e não apresentou manifestação no prazo legal, configurando-se a preclusão. Diante disso, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados, determinando a expedição de alvará eletrônico em favor do exequente GUSTAVO FRAZÃO DA SILVA para a conta bancária indicada nos autos: - Banco: 748 – Banco Cooperativo Sicredi S.A. – Bansicredi - Agência: 0903 - Conta: 54052-7 - Titular: Gustavo Frazao da Silva - CPF: 046.601.821-50 No tocante ao pedido de penhora de safra futura, vislumbra-se que: 1) O valor parcial da execução foi bloqueado via SISBAJUD, restando ainda saldo devedor considerável; 2) Há comprovação documental (cláusula 6ª do contrato de arrendamento rural) de que o executado DONIZETE ALVES FERREIRA possui direito à safra 2024/2025 em área de 26 hectares por ele cultivada; Com efeito, estando preenchidos os requisitos legais e ante a insuficiência de outros bens para garantia da execução, DEFIRO o pedido de penhora da safra futura (safra 2024/2025) cultivada pelo executado DONIZETE ALVES FERREIRA na área de 26 hectares objeto do contrato de arrendamento rural, conforme cláusula 6ª do contrato juntado aos autos. Para tanto, determino: Expedição de mandado de constatação e penhora, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá deslocar-se até o imóvel rural descrito no contrato (Estância Sagrado Coração de Jesus, localizada na linha 38, comunidade Santa Luzia, município de Guarantã do Norte-MT, correspondente ao lote número 769 - matrícula nº 1425 do CRI local) para constatar a existência da lavoura e lavrar o respectivo auto de penhora, descrevendo o estado atual da plantação e a estimativa aproximada de produção; O mandado deverá ser cumprido com as prerrogativas do art. 212, §2º do CPC, caso necessário; A nomeação do executado como depositário da safra penhorada, que deverá zelar pela conservação dos bens e informar eventual antecipação da colheita; Após o cumprimento do mandado, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias; Em seguida, intime-se o executado da penhora realizada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001465-43.2025.8.11.0010

ID: 283488783

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001465-43.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001465-43.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, tendo como obj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001465-43.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, tendo como objeto de garantia fiduciária um trator Massey-Ferguson 290 4. A parte autora relata que o réu aderiu a contrato de participação em grupo de consórcio administrado pela autora, com a finalidade de aquisição de bem móvel. Após ter sido contemplado, o réu recebeu o crédito correspondente à cota nº 50087/074, o qual foi utilizado para a aquisição do bem descrito, que restou vinculado à avença na qualidade de garantia fiduciária. Aduz que o requerido deixou de adimplir as obrigações financeiras pactuadas, razão pela qual foi regularmente notificado por meio extrajudicial, para fins de constituição em mora. Diante da adimplência da parte ré e da sua constituição em mora, pugna pela busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Restando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, recebo inicial e passo a apreciar o pleito liminar. No caso em questão, está comprovada a relação jurídica entre as partes, representada pelo contrato de alienação fiduciária (Id. 195038188). Dessa forma, cabe ao requerido arcar com o pagamento mensal das parcelas, nos termos ali avençados. O mesmo conjunto probatório também revela que, quando a parte requerente manejou a presente ação, a parte requerida já se encontrava inadimplente. Não obstante estejam comprovadas nos autos tanto a relação jurídica entre as partes quanto a constituição do devedor em mora, a análise dos documentos acostados aos autos, especialmente o contrato de alienação fiduciária e o instrumento de compra e venda do implemento agrícola, revela que o requerido exerce atividade pecuária e adquiriu o bem objeto da lide com o intuito de utilizá-lo no desempenho de sua atividade produtiva. Dessa forma, constata-se que o bem é diretamente vinculado à atividade econômica do requerido, de modo que a sua apreensão poderá ensejar prejuízo de difícil ou incerta reparação, com potencial impacto negativo no regular exercício de suas funções laborais e na continuidade de sua atividade empresarial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DO AGRICULTOR – MANUTENÇÃO DA POSSE PELO DEVEDOR FIDUCIANTE – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o STJ, tratando-se de maquinário agrícola, que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica do agricultor e ao seu próprio sustento, é justificável, ainda que em caráter excepcional, ele permaneça com a posse dos bens. Assim, durante a tramitação da ação de busca e apreensão, as máquinas alienadas fiduciariamente deverão permanecer sob a posse do devedor fiduciante, a fim de que possa continuar exercendo a sua atividade agrícola. (TJ-MT 10221715320208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). (destaquei). Destarte, tendo em vista a atividade desempenhada pelo requerido e a essencialidade do bem, a manutenção deste em seu favor é medida que se impõe. Logo, determino o processamento da presente ação, todavia, por ora, nos termos da jurisprudência, nomeio o requerido como fiel depositário do bem até ulterior decisão, por se tratar de bem essencial à atividade agrícola, consignando que o requerido não poderá dispor do bem, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de quinze dias, contados da citação (art. 3º, § 3º, do decreto-lei nº 911/69). A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha pagado integralmente a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Jose Goncalves De Medeiros x Jua-Mirim Incorporacao De Empreendimento Imobiliario Spe Ltda.

ID: 319408974

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001465-08.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

JUA-MIRIM INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

DEBORA DOS SANTOS LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001465-08.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: JOSE GONCALVES DE MEDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001465-08.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: JOSE GONCALVES DE MEDEIROS RECLAMADO: JUA-MIRIM INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bf3b97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL Tendo em vista que determinação da competência funcional das Varas do Trabalho de São Paulo fundamenta-se em faixas de CEP, nos termos da Resolução Administrativa nº 01/2013 e das Portarias GP nº 88/2013 e nº 73/2014, todas do E. TRT2, intime-se o(a) reclamante para indicar o último local da prestação de serviços com endereço completo e CEP, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalte-se que em caso de prestação de serviços em múltiplos locais, o(a) reclamante deverá indicar todos os endereços, com os respectivos períodos de prestação de serviços em cada local. Vindo aos autos a manifestação, se em termos, prossiga-se. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 25/08/2025 09:20, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GONCALVES DE MEDEIROS

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Jose Gomes Da Silva e outros x Bela Nova Construtora Ltda

ID: 324921954

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001465-87.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO SAWAYA KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN REGINA DE OLIVEIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001465-87.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: JOSE GOMES DA SILVA RECLAMADO: BELA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001465-87.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: JOSE GOMES DA SILVA RECLAMADO: BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ce83d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi conhecido o recurso interposto pela Reclamada e, no mérito, DADO PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação as horas extraordinárias, intervalos suprimidos, adicional de insalubridade e reflexos pertinentes; Honorários periciais devidos ao Perito Engenheiro, no valor de R$200,00, devem ser quitados com o orçamento do TRT (Súmula 457 do C. TST); rearbitrado o valor da condenação em R$ 5.000,00 e custas em R$ 100,00, conforme .Id 64cc3b1 - 12.07.2024; rejeitados os embargos de declaração, conforme Id 9844d60 - 29.08.2024; negado provimento ao agravo de instrumento, conforme Id f7955b4 - 27.03.2025. Diante do trânsito em julgado, em prosseguimento, em face da obrigação de fazer imposta na sentença, intime-se a reclamada para proceda à anotação na CTPS digital do autor, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias, bem como proceda entregue ao Reclamante as guias para levantamento dos depósitos do FGTS, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro-desemprego, no prazo de 08 dias sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Ainda, intime-se a reclamada para, no prazo de 08 dias, apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar, e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada, também independentemente de nova intimação, novamente se manifestar nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia do reclamado, deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimado o reclamado, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 29/09/2023) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 30/09/2023), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Proceda-se à requisição de pagamento dos HONORÁRIOS PERICIAIS em favor do Sr. Perito Judicial Sr.JOSE RICARDO CORREA, no sistema SIGEO AJ/JT, no valor de R$ 200,00, conforme v.acórdão. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GOMES DA SILVA

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Jose Gomes Da Silva e outros x Bela Nova Construtora Ltda

ID: 324921955

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001465-87.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO SAWAYA KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN REGINA DE OLIVEIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001465-87.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: JOSE GOMES DA SILVA RECLAMADO: BELA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001465-87.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: JOSE GOMES DA SILVA RECLAMADO: BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ce83d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi conhecido o recurso interposto pela Reclamada e, no mérito, DADO PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação as horas extraordinárias, intervalos suprimidos, adicional de insalubridade e reflexos pertinentes; Honorários periciais devidos ao Perito Engenheiro, no valor de R$200,00, devem ser quitados com o orçamento do TRT (Súmula 457 do C. TST); rearbitrado o valor da condenação em R$ 5.000,00 e custas em R$ 100,00, conforme .Id 64cc3b1 - 12.07.2024; rejeitados os embargos de declaração, conforme Id 9844d60 - 29.08.2024; negado provimento ao agravo de instrumento, conforme Id f7955b4 - 27.03.2025. Diante do trânsito em julgado, em prosseguimento, em face da obrigação de fazer imposta na sentença, intime-se a reclamada para proceda à anotação na CTPS digital do autor, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias, bem como proceda entregue ao Reclamante as guias para levantamento dos depósitos do FGTS, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro-desemprego, no prazo de 08 dias sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Ainda, intime-se a reclamada para, no prazo de 08 dias, apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar, e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada, também independentemente de nova intimação, novamente se manifestar nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia do reclamado, deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimado o reclamado, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 29/09/2023) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 30/09/2023), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Proceda-se à requisição de pagamento dos HONORÁRIOS PERICIAIS em favor do Sr. Perito Judicial Sr.JOSE RICARDO CORREA, no sistema SIGEO AJ/JT, no valor de R$ 200,00, conforme v.acórdão. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA

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Processo nº 1001465-95.2025.8.26.0472

ID: 295464330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-95.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO STROZZI

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MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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Processo 1001465-95.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Pereira da Silva - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, … Processo 1001465-95.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Pereira da Silva - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); b) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e c) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. - ADV: RODRIGO STROZZI (OAB 354270/SP), MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS (OAB 466015/SP)

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Processo nº 1001465-95.2025.4.01.4200

ID: 316901693

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001465-95.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MACEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL DUTRA RESENDE

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RAFAEL PIRES SILVA

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BRUNO LEONARDO REIS

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001465-95.2025.4.01.4200 AUTOR: AMANDA MACEDO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001465-95.2025.4.01.4200 AUTOR: AMANDA MACEDO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, diferentemente do que sustenta a parte autora, a perícia judicial constatou que o acidente sofrido não ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida, conforme laudo médico (Id. 2183983226). Com efeito, segundo se extrai do laudo médico pericial, a parte autora pode realizar sua atividade profissional habitual, tal atividade não demanda mais esforço após o acidente e/ou está apta a atividade laboral diversa da que habitualmente exerce/exercia. Logo, no caso, não ficou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação de lesões decorrentes de acidente. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o efetivo reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77/TNU). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.). A mera discórdia não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, não há contradição, pois, a existência de lesão consolidada não implica, necessariamente, o reconhecimento de redução da capacidade laboral. Refutado um dos requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Vagne Dutra Lima x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320237747

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001465-46.2021.5.02.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNE DUTRA LIMA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001465-46.2021.5.02.0087 RECLAMANTE: VAGNE DUTRA LIMA RECLAMADO: CONTAX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001465-46.2021.5.02.0087 RECLAMANTE: VAGNE DUTRA LIMA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b277c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 07 de julho de 2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. Nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial obrigando todos os credores a ele sujeitos. Ainda, nos termos do artigo 49 da referida Lei, todos os créditos, vencidos ou não, existentes na data do deferimento da recuperação judicial, estão sujeitos à recuperação judicial e respectivo plano. Assim, tratando-se de crédito decorrente de relação trabalhista anterior (extinção do contrato em setembro de 2021) ao deferimento da recuperação judicial (15/03/2022) , a aprovação da habilitação de crédito na recuperação judicial faz novação da dívida, não havendo falar em execução de diferenças de crédito como pretendido pelo autor. Neste sentido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. [...] 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo Plano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidado ao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial” (STJ, REsp 1.321.288, Rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 27/11/2012). RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO. SENTENÇA TRABALHISTA POSTERIOR. SERVIÇO PRETÉRITO. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. INTERPRETAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber o momento em que o crédito trabalhista é constituído para o fim de averiguar a sua sujeição, ou não, aos efeitos da recuperação judicial. No caso dos autos, a recorrida postulou, na origem, habilitação no processo de recuperação judicial da empresa recorrente, no valor de R$ 17.319,47 (dezessete mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), referente a crédito trabalhista reconhecido por sentença em 27/6/2014. O pedido de recuperação foi ajuizado em 12/3/2014. 2. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 ao fazer referência a 'todos os créditos existentes na data do pedido", diz respeito àquelas situações essencialmente originadas antes do deferimento da recuperação judicial, quer dizer, débitos contraídos pela empresa antes da sua reconhecida condição de fragilidade. 3. As verbas trabalhistas relacionadas à prestação de serviço realizada em período anterior ao pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença condenatória tenha sido proferida após o pedido de recuperação judicial, devem se sujeitar aos seus efeitos. 4. A exclusão dos créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial tem a finalidade de proporcionar o regular funcionamento da empresa, assegurando ao devedor o acesso a contratos comerciais, bancários, trabalhistas e outros tantos relacionados com a atividade fim do empreendimento, com o objetivo de viabilizar a reabilitação da empresa. A inclusão de crédito originado em momento anterior ao pedido não atende a tal fim. 5. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.191 - RS (2016/0311322-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 13.06.2017 Isto posto, e diante da comprovação de pagamento do valor habilitado na recuperação judicial (#id:eb6a69e ), JULGO extinta a execução, nos termos do artigo 924, III do CPC. Arquivem-se os autos. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, reiterações de questões já decididas, inclusive via embargos de declaração, serão considerados como litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Justiça , nos termos dos artigos 793-B e 793-C da CLT e artigos 77, 772 e 774 do CPC , passíveis de multa, sem prejuízo de aplicação de multa prevista no artigo 1.026 do CPC. Caso entenda que a decisão mereça reforma, deverá a parte valer-se do recurso processual cabível. Intimem-se. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adelar Nazario De Lima x Alvacir Joao Angeli e outros

ID: 261076234

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001465-34.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADELAR NAZARIO DE LIMA

Polo Passivo:

ALVACIR JOAO ANGELI VALDOMIRO PEREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

OZIEL MATOS HOLANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001465-34.2025.8.11.0013 POLO ATIVO: ADELAR NAZARIO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OZIEL MATOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001465-34.2025.8.11.0013 POLO ATIVO: ADELAR NAZARIO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OZIEL MATOS HOLANDA - MS5628 POLO PASSIVO: VALDOMIRO PEREIRA DOS SANTOS e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ADELAR NAZARIO DE LIMA em face VALDOMIRO PEREIRA DOS SANTOS e ALVACIR JOAO ANGELI, todos qualificados qualificado nos autos. De proêmio, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora. CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes executadas para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça após o prazo assinalado, caso não comprovado o pagamento, lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º), o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará a parte Executada para indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), alertando-o que a inatividade injustificada do devedor ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa, se efetivado o arresto, deverá a parte Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Consigne no mandado que eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), e que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta) por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários, poderá o devedor requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Saliento que em se tratando de execução de título extrajudicial, não há vedação para o ato de citação via postal, todavia, caso decorrido o prazo para pagamento do débito e/ou oferecimento de embargos do devedor, o cumprimento dos atos subsequentes (CPC, art. 829,§1º e 830) deverão ser realizados por Oficial de Justiça. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Às providências. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000903-89.2025.8.26.0180

ID: 333016637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000903-89.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PINHALENSE S/A MáQUINAS AGRíCOLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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Processo 1000903-89.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Pinhalense S/A Máquinas Agrícolas - Vistos. Fls. 23/25: opõe a parte requerida embargos declaratórios, pretend… Processo 1000903-89.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Pinhalense S/A Máquinas Agrícolas - Vistos. Fls. 23/25: opõe a parte requerida embargos declaratórios, pretendendo sanar omissão na sentença de fls. 2020. Compulsando o conteúdo de tal ato processual, verifico que realmente não houve manifestação a respeito do ponto trazido pela parte embargante, razão pela qual DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios, passando a manifestar-me a respeito. Com efeito, a desistência da ação antes da citação implica a perda do objeto, não havendo formação da relação processual, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, o que dispensa o recolhimento de taxa judiciária. A jurisprudência do E.TJSP caminha nesse sentido, reconhecendo que não se aplica a regra do art. 90 do CPC nos casos em que a parte autora desiste da demanda antes da citação da parte ré. A título exemplificativo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PROVIMENTO. I . Caso em Exame Ação de indenização ajuizada pelos apelantes contra a apelada. A sentença extinguiu a lide sem resolução do mérito, cancelando a distribuição e condenando os autores ao pagamento de despesas processuais. Os autores apelam, requerendo gratuidade de justiça e reforma da sentença, alegando insuficiência financeira e apresentando provas de renda. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de cancelamento da distribuição do feito sem o pagamento das custas iniciais, considerando o pedido de desistência antes da citação dos réus. III. Razões de Decidir 3 . A conduta dos apelantes, ao manifestar desistência antes da citação dos réus, equivale à vontade de não realizar o pagamento das custas, justificando o cancelamento da distribuição. 4. A relativização da regra do artigo 90 do CPC é possível, não se verificando comportamento processual reprovável por parte dos apelantes. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais pelos apelantes. Tese de julgamento: 1. O pedido de desistência antes da citação pode justificar o cancelamento da distribuição sem pagamento de custas . (TJ-SP - Apelação Cível: 10221276020248260005 São Paulo, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 07/05/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA . APELO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1 . Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a desistência da ação antes da citação da parte contrária e condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Os autores alegaram ilegalidade na imposição de custas, pois a desistência ocorreu antes da citação, não tendo instauração de litígio. II. Questão em Discussão . 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação ao pagamento de taxa judiciária quando a desistência da ação ocorre antes da citação da parte contrária. III. Razões de Decidir . 3. A desistência da ação antes da citação implica na perda do objeto, não configurando relação processual completa, conforme art. 290 do CPC, dispensando o recolhimento de taxa judiciária. Triangulação não formalizada . 4. Jurisprudência do TJSP e do STJ demonstra que, nas hipóteses de desistência antes da citação, não se aplica a regra do art. 90 do CPC sobre o pagamento de taxas. IV . Dispositivo. 5. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de taxa judiciária e determinar o cancelamento da distribuição da ação . Tese de julgamento: 1. Desistência da ação antes da citação dispensa o pagamento de custas judiciais iniciais. 2. Cancelamento da distribuição nos termos do art . 290 do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 485, § 4º, VIII; art. 90, caput; art . 290. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000031-37.2019.8 .26.0616; Apelação Cível 1001465-24.2015.8 .26.0318; Apelação Cível 0005120-02.2021.8 .26.0224. STJ, REsp 1.442 .134/SP. (TJ-SP - Apelação Cível: 10098837720248260562 Santos, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 30/04/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) Assim, ACOLHO os embargos para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP)

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