Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001465-04.2022.5.02.0607"

Sebastiao Goncalves Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 259270981

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5269602-04.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ILANDER SILVA CUSTODIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DINAMERICO PIKHARDT NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Juizado Especial Cível Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Juizado Especial Cível Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5269602-04.2024.8.09.0111Polo Ativo: Sebastiao Goncalves Da SilvaPolo Passivo: Oi S.a. - Em Recuperacao JudicialSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente qualificadas nos autos, com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito decorrente de suposta contratação indevida e a consequente indenização por danos morais, em virtude da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SERASA), sem que houvesse qualquer relação contratual entre as partes.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Decido.Do méritoAusentes preliminares e questões prejudiciais, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, de acordo com os princípios de objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, que visam a agilização na resolução de conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). Assim, será adotada a decisão que se considera mais justa e equilibrada, em consonância com os objetivos sociais da Lei 9.099/95 e as demandas do bem comum (artigo 371 do Código de Processo Civil, em combinação com os artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Com base no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito.A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e no artigo 3º preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração.De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do referido diploma legal. Desta feita, passa-se a avaliação do conjunto probatório constante nos autos, conforme o artigo 371 do Código de Processo Civil.A controvérsia dos autos reside em deliberar se há relação jurídica entre as partes; e em caso positivo, se houve débito por parte da Autora, ensejando na regularidade da negativação promovida pelo requerido.Narra o autor que em janeiro de 2024 foi impedido de realizar compras a prazo no comércio local devido à restrição de crédito em seu nome e, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, identificou inscrições promovidas pela requerida (OI S.A.), relativas aos contratos nº F000020026911038 e F000020004751497, ambos no valor de R$ 160,66 cada, totalizando R$ 321,31, com data de inclusão em 11/11/2022 e como origem a SERASA/Experian. Ressalta jamais ter contratado os serviços que originaram tais dívidas, que nunca recebeu qualquer comunicação ou cobrança da empresa sobre tais débitos e que, ainda assim, tentou solucionar a questão extrajudicialmente, inclusive por meio da ouvidoria da empresa, mas não obteve êxito. Ao final, requer seja reconhecida a inexistência da dívida e a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além do pagamento das custas e honorários advocatícios.A parte requerida, por sua vez, alega a regularidade da contratação ante a comprovação do vínculo entre as partes, afasta a tese de fraude ou contratação indevida, já que não se compatibilizaria com o “comportamento típico de fraudadores”, que visam obter vantagens em períodos curtos, enquanto o suposto contrato perdurou por cerca de 7 (sete) meses e houve o pagamento de faturas anteriores. Argumenta também que não há dano moral a ser indenizado, pleiteando a improcedência dos pedidos apresentados pelo autor, apresentando pedido contraposto para que sejam mantidas as inscrições junto aos órgãos de proteção e seja o autor condenado ao pagamento à parte requerida do valor de R$ 362,16 (trezentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), atualizado, bem como por litigança de má-fé.Analisando os autos verifica-se que inexiste comprovação do vínculo.Enquanto o autor afirma que nunca contratou a linha telefônica mencionada e nunca recebeu faturas, cobranças ou sequer soube da existência de tal vínculo, é imperativo ressaltar, por outro lado, que a parte requerida não cumpriu adequadamente o ônus probatório, deixando de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apesar de alegar a validade dos débitos não quitados atribuídos ao autor, a parte ré não apresentou provas substanciais durante a contestação que pudessem efetivamente comprovar a existência e a origem do débito, conforme requerido pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Assim, a parte requerida não conseguiu demonstrar a origem da dívida, uma vez que não apresentou conjunto probatório satisfatório que evidenciasse a adesão do autor ao serviço que gerou o débito questionado. Limitou-se a anexar faturas e telas sistêmicas de consultas aos órgãos de proteção ao crédito (evento 25), sem fornecer as provas necessárias para comprovar a legitimidade do débito alegado.Diante do exposto, na ausência de provas que comprovem a regular contratação dos serviços pela parte autora junto à empresa ré, impõe-se a declaração de inexistência da dívida mencionada na petição inicial.Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de inscrição indevida de dívida prescrita em cadastros de inadimplentes. Serasa Limpa Nome. Não demonstração da origem da dívida. Inexigibilidade reconhecida. Exclusão do nome da autora da referida plataforma. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014651220228260566 SP 1001465-12.2022.8.26.0566, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO NAS LIGAÇÕES. SIMPLES COBRANÇAS INDEVIDAS. ENUNCIADO 4.3 DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0071267-37.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00712673720218160014 Londrina 0071267-37.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - Declara-se inexistente o débito porque a empresa não logrou demonstrar a licitude da contratação e, consequentemente, da cobrança e negativação por ela empreendidas. Embora a empresa tenha anexado cópia de contrato de cartão de crédito, as informações desta operação de crédito destoam dos dados do contrato discutido na petição inicial e das informações negativadas. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica entre as partes, e mesmo tendo oportunizado não pugnou a produção de provas, impõe-se a sentença de declaração de inexistência de débito. 2 - Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Havendo prévias negativações do nome do consumidor, improcede o pedido de indenização por danos morais. 3 - Apelo conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de débito. 4 ? Ônus sucumbencial invertido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5519455-66.2020.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)Lado outro, o autor comprova nos autos que seu nome foi publicado por um dos bureaus de crédito nacionais - também chamados de entidades de proteção ao crédito -, a saber, a SERASA EXPERIAN, constando a parte é como credora (consultas vistas ao Evento1/arquivo4 e Evento7) .Inexistindo comprovação de acordo celebrado entre autor e ré, inexiste, repisa-se, o débito. Diante inexigilidade deste, a negativação do nome do autor revela falha praticada pela ré.É cediço que a negativação indevida ocasiona os danos morais “in re ipsa”, isto é, aqueles que se presumem (relativamente) do próprio evento danoso, dispensando a necessidade de comprovação.Conforme jurisprudência:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA À DEBATIDA NA PRESENTE LIDE. ANOTAÇÃO IRREGULAR. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. “Não incide a Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça, quando inexistir legítima anotação precedente em nome da vítima. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros restritivos de crédito, enseja indenização por danos morais porque presumidas as consequências maléficas do ato”. (TJ-SC – AC: 03035733520198240075 Tubarão 0303573- 35.2019.8.24.0075, Relator: Rubens Schulz Data de Julgamento: 07/05/2020, Segunda câmara de Direito Civil).Neste cenário, oportuno pontuar que mesmo quando a negativação é indevida, há casos em que os danos morais não devem ser arbitrados, como por exemplo, quando da existência de negativação preexistente, hipótese em que incide a Súmula nº 385 do STJ.Contudo, no presente caso, a negativação se mostrou indevida, visto que o autor não reconhece a dívida, enquanto a ré, a quem incumbia o ônus da prova, não comprovou satisfatoriamente o vínculo do autor com o serviço pelo qual fora cobrado e negativado.Portanto, na presente ação, também devem ser arbitrados os danos morais ante a negativação indevida promovida pelo requerido, visto que presentes os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil. Constatada a ocorrência do dano moral, é necessário fixá-lo observando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, mas sendo suficiente para reparar os danos sofridos pela vítima. Portanto, o valor de R$ 2.000,00 se revela adequado ao caso em tela.Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contrapostos feitas pela requerida, enquanto, por outro lado, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais do autor, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para: Declarar a inexistência dos débitos referente aos contratos de nº F000020026911038 (valor originário R$ 160,65 e vencimento 16.07.2022) e de nº F00002004751497 (valor originário de R$ 160,66 e vencimento 16.08.2022). Determinar a definitiva exclusão da negativação dos referidos débitos das plataformas internas (operadas pela requerida) e externas (órgãos de proteção do consumidor, em especial, a SERASA EXPERIAN, assim como aqueles de renegociação de dívidas). c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) a parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, caso não haja pagamento voluntário, deverá a parte vencedora, ao requerer o cumprimento da sentença, apresentar, conjuntamente, os cálculos de liquidação (cálculo aritmético), devendo instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito.Caso não haja requerimento para execução de sentença após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Desde já, ficam as partes cientes, que havendo a interposição de recurso inominado e requerimento de assistência judiciária gratuita, deverão de plano comprovar, por meio de documentos, a sua alegada hipossuficiência, sob pena de não recebimento do recurso de imediato, devendo juntar aos autos as cópias da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, cópias de comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, cópias dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses, cópias dos comprovantes de renda, pensão, contracheque ou holerite dos últimos 03 (três) meses, caso receba algum benefício ou remuneração, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, declaração de pobreza e a justificativa para concessão da benesse, demonstrando eventual iliquidez patrimonial.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Nazário, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de DireitoMVO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5119125-73.2025.8.09.0065

ID: 325808239

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5119125-73.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIS RONALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5119125-73.2025.8.09.0065Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Aris Ronaldo Pereira Da SilvaPolo Passivo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl IiSENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Aris Ronaldo Pereira da Silva em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, todos devidamente qualificados.O autor narra que, ao tentar obter crédito no comércio, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado. Após consulta, identificou a existência de duas anotações junto ao nome da requerida, referentes a débitos que desconhece. Requereu, liminarmente, a exclusão das restrições e, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, além de indenização por danos morais.A tutela de urgência foi deferida (evento 15), com determinação de retirada da negativação. A gratuidade de justiça foi concedida, e foi determinada a citação da ré, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.A parte ré, em sua contestação (evento 20), arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a licitude da negativanção e da cobrança, sob o argumento de que o débito decorre de contrato regularmente celebrado com os bancos cedentes (Banco PAN e banco BMG), com posterior cessão de crédito ao fundo requerido.O autor impugnou (evento 24), reiterando a inexistência de relação contratual e a ausência de prova da notificação da cessão.As partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 30 e 31).Autos conclusos. (Ev.32)É o relatório. Decido.Passo, inicialmente, à apreciação das preliminares suscitadas pelo réu.Da ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido, suscita a preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida, ocorre que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debateDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I¹). Do mérito. O cerne da controvérsia reside na validade da cobrança relativa aos contratos nº 090830029, R$ 15.779,61, vencido em 06/04/2023 e nº 16263216, no valor de R$ 202,05, vencido em 29/01/2024. O autor sustenta desconhecer tais débito e alega jamais ter contratado com a ré.A parte requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da negativação do nome do autor, alegando que os débitos são referentes à cessão de crédito realizada entre a requerida e os bancos PAN e BMG, instituições com as quais o autor mantinha vínculo. Assim, afirma que a origem do débito negativado está justificada e, por conseguinte, pleiteia a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.Sobre a cessão de crédito, é importante esclarecer que se trata do contrato pelo qual o credor original, denominado cedente, transfere a terceiros, o cessionário, os direitos de crédito sobre uma dívida. Tal transferência confere ao cessionário a prerrogativa de cobrar e receber o valor devido, sendo necessário que o devedor seja notificado para que passe a efetuar os pagamentos diretamente ao novo credor. A cessão pode ser total ou parcial e é formalizada por documentos específicos que comprovam a regularidade e a legitimidade da operação.Nestes termos, no tocante à alegação da parte requerida de que a negativação impugnada decorre de relação jurídica válida firmada com instituições financeiras originárias, cujos créditos teriam sido cedidos ao fundo demandado, cumpre destacar que, embora conste nos autos a prova da cessão de crédito referente aos contratos utilizados como fundamento para a inscrição (conforme se depreende da Consulta de Balcão do Serviço de Proteção ao Crédito – evento 1, doc. 4, bem como dos termos de cessão colacionados no evento 20, documentos 10 e 11), não restou demonstrada a origem dos débitos em si.Isso porque, a despeito da juntada de ficha proposta de abertura de conta de depósito, pessoa física, sob o nº 3915298, tal documento não guarda correlação direta ou específica com os contratos referenciados na negativação, tampouco demonstra de forma clara e objetiva o vínculo jurídico subjacente à dívida registrada. Em outras palavras, o documento apresentado não é hábil a comprovar que os valores lançados contra o autor possuem origem válida e identificável em obrigação por ele assumida, especialmente quando se exige do credor, por força da inversão do ônus da prova decretada nos autos, a apresentação de documentação clara e robusta que legitime a inscrição.Assim, a ausência de documentação mínima que comprove a origem específica dos débitos vinculados aos contratos utilizados para fins de negativação inviabiliza a manutenção do apontamento, tornando ilegítima a restrição creditícia perpetrada pelo réu, ainda que existente cessão formal de crédito. A simples prova da cessão, desacompanhada da comprovação do negócio jurídico originário e da identificação inequívoca da dívida respectiva, não satisfaz os requisitos exigidos pela boa-fé objetiva, nem o dever de informação que rege as relações de consumo.Portanto, a conduta do réu, ao negativar indevidamente o nome da autora, configura falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14³ do Código de Defesa do Consumidor.Destarte, não restou comprovado que houve autorização, ciência ou consentimento do autor para a cobrança dos débitos que levaram à negativação de seu nome. Assim, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos, com a consequente exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.Ressalta-se que, nos termos do artigo 373² do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (II).Diante do exposto, na ausência de provas que comprovem a regular contratação dos serviços pelo autor junto as empreas cedentes, impõe-se a declaração de inexistência da dívida mencionada na petição inicial.Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - Declara-se inexistente o débito porque a empresa não logrou demonstrar a licitude da contratação e, consequentemente, da cobrança e negativação por ela empreendidas. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5519455-66.2020.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de inscrição indevida de dívida prescrita em cadastros de inadimplentes. Serasa Limpa Nome. Não demonstração da origem da dívida. Inexigibilidade reconhecida. Exclusão do nome da autora da referida plataforma. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014651220228260566 SP 1001465-12.2022.8.26.0566, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é amplamente reconhecido que a inclusão indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito configura situação que enseja a reparação por danos morais. Tal inclusão presumidamente ofende a honra e o bom nome da pessoa afetada, satisfazendo os requisitos para a responsabilização civil, conforme preceitua os artigos 927, 186 e 187⁴ do Código Civil.Sobre o tema, destaco que tal entendimento encontra-se em consonância com os precedentes deste E. Tribunal, cito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL EM PROCESSO ANTERIOR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativação indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, por dívida cuja inexigibilidade foi reconhecida por sentença transitada em julgado, em outros autos, enseja o dano moral ?in re ipsa?, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. De acordo com o que dispõe o enunciado da Súmula n.º 32 deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não se verifica na espécie dos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52155729120178090037 CRISTALINA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Cristalina - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legitimidade de parte, pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção. 2. Consoante disposto nos arts. 12 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária entre todos os intervenientes na cadeia do fornecimento, inclusive a empresa que atua como intermediadora do negócio jurídico. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 4. Tem-se por presumido o dano moral, na hipótese decorrente de fraude ocorrida em transação bancária, bem como quando constatada que houve a negativação indevida do nome do consumidor. 5. Conforme o STJ, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo falecido. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO - AC: 52218545520208090130 PORANGATU, Relator: Des(a). Wilson da Silva Dias, Porangatu - 2ª Vara Cível - II, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTO INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO 52662390420198090137, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/09/2021)É evidente a violação do patrimônio moral do autor diante da indevida inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Tal inserção configura uma afronta à sua honra e reputação, estabelecendo de forma clara a responsabilidade civil do requerido, que, portanto, está compelido a reparar o dano causado.No que concerne à fixação do valor para indenização por danos morais, é imperativo observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerar o caráter pedagógico da condenação. A quantia arbitrada deve servir para desestimular futuras infrações contra a integridade física e moral de outras pessoas, ao mesmo tempo em que reflete a capacidade econômica das partes envolvidas. Assim, a condenação não pode ser meramente simbólica a ponto de não cumprir sua função educativa, nem excessivamente elevada a ponto de constituir enriquecimento sem causa.Diante da análise das circunstâncias e das especificidades do presente caso, bem como dos efeitos adversos experimentados pela parte autora, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Este montante busca refletir adequadamente o sofrimento causado e cumprir a função pedagógica da condenação, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.É o quanto basta.DispositivoDiante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) declarar a inexigibilidade dos débitos relacionados aos contratos nº 090830029, R$ 15.779,61, vencido em 06/04/2023 e nº 16263216, no valor de R$ 202,05, vencido em 29/01/2024, atribuídos ao autor, em razão da ausência de comprovação do vínculo contratual. c) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento, acrescido de juros moratórios com base na taxa Selic, observada, igualmente, a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme previsto no artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, contado da data da citação.Em virtude da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC).Publicada e registrada eletronicamente.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intime-se. Cumpra-seNazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito ¹Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;²Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ³Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.⁴Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5119125-73.2025.8.09.0065

ID: 325808259

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5119125-73.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5119125-73.2025.8.09.0065Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Aris Ronaldo Pereira Da SilvaPolo Passivo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl IiSENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Aris Ronaldo Pereira da Silva em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, todos devidamente qualificados.O autor narra que, ao tentar obter crédito no comércio, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado. Após consulta, identificou a existência de duas anotações junto ao nome da requerida, referentes a débitos que desconhece. Requereu, liminarmente, a exclusão das restrições e, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, além de indenização por danos morais.A tutela de urgência foi deferida (evento 15), com determinação de retirada da negativação. A gratuidade de justiça foi concedida, e foi determinada a citação da ré, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.A parte ré, em sua contestação (evento 20), arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a licitude da negativanção e da cobrança, sob o argumento de que o débito decorre de contrato regularmente celebrado com os bancos cedentes (Banco PAN e banco BMG), com posterior cessão de crédito ao fundo requerido.O autor impugnou (evento 24), reiterando a inexistência de relação contratual e a ausência de prova da notificação da cessão.As partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 30 e 31).Autos conclusos. (Ev.32)É o relatório. Decido.Passo, inicialmente, à apreciação das preliminares suscitadas pelo réu.Da ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido, suscita a preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida, ocorre que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debateDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I¹). Do mérito. O cerne da controvérsia reside na validade da cobrança relativa aos contratos nº 090830029, R$ 15.779,61, vencido em 06/04/2023 e nº 16263216, no valor de R$ 202,05, vencido em 29/01/2024. O autor sustenta desconhecer tais débito e alega jamais ter contratado com a ré.A parte requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da negativação do nome do autor, alegando que os débitos são referentes à cessão de crédito realizada entre a requerida e os bancos PAN e BMG, instituições com as quais o autor mantinha vínculo. Assim, afirma que a origem do débito negativado está justificada e, por conseguinte, pleiteia a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.Sobre a cessão de crédito, é importante esclarecer que se trata do contrato pelo qual o credor original, denominado cedente, transfere a terceiros, o cessionário, os direitos de crédito sobre uma dívida. Tal transferência confere ao cessionário a prerrogativa de cobrar e receber o valor devido, sendo necessário que o devedor seja notificado para que passe a efetuar os pagamentos diretamente ao novo credor. A cessão pode ser total ou parcial e é formalizada por documentos específicos que comprovam a regularidade e a legitimidade da operação.Nestes termos, no tocante à alegação da parte requerida de que a negativação impugnada decorre de relação jurídica válida firmada com instituições financeiras originárias, cujos créditos teriam sido cedidos ao fundo demandado, cumpre destacar que, embora conste nos autos a prova da cessão de crédito referente aos contratos utilizados como fundamento para a inscrição (conforme se depreende da Consulta de Balcão do Serviço de Proteção ao Crédito – evento 1, doc. 4, bem como dos termos de cessão colacionados no evento 20, documentos 10 e 11), não restou demonstrada a origem dos débitos em si.Isso porque, a despeito da juntada de ficha proposta de abertura de conta de depósito, pessoa física, sob o nº 3915298, tal documento não guarda correlação direta ou específica com os contratos referenciados na negativação, tampouco demonstra de forma clara e objetiva o vínculo jurídico subjacente à dívida registrada. Em outras palavras, o documento apresentado não é hábil a comprovar que os valores lançados contra o autor possuem origem válida e identificável em obrigação por ele assumida, especialmente quando se exige do credor, por força da inversão do ônus da prova decretada nos autos, a apresentação de documentação clara e robusta que legitime a inscrição.Assim, a ausência de documentação mínima que comprove a origem específica dos débitos vinculados aos contratos utilizados para fins de negativação inviabiliza a manutenção do apontamento, tornando ilegítima a restrição creditícia perpetrada pelo réu, ainda que existente cessão formal de crédito. A simples prova da cessão, desacompanhada da comprovação do negócio jurídico originário e da identificação inequívoca da dívida respectiva, não satisfaz os requisitos exigidos pela boa-fé objetiva, nem o dever de informação que rege as relações de consumo.Portanto, a conduta do réu, ao negativar indevidamente o nome da autora, configura falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14³ do Código de Defesa do Consumidor.Destarte, não restou comprovado que houve autorização, ciência ou consentimento do autor para a cobrança dos débitos que levaram à negativação de seu nome. Assim, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos, com a consequente exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.Ressalta-se que, nos termos do artigo 373² do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (II).Diante do exposto, na ausência de provas que comprovem a regular contratação dos serviços pelo autor junto as empreas cedentes, impõe-se a declaração de inexistência da dívida mencionada na petição inicial.Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - Declara-se inexistente o débito porque a empresa não logrou demonstrar a licitude da contratação e, consequentemente, da cobrança e negativação por ela empreendidas. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5519455-66.2020.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de inscrição indevida de dívida prescrita em cadastros de inadimplentes. Serasa Limpa Nome. Não demonstração da origem da dívida. Inexigibilidade reconhecida. Exclusão do nome da autora da referida plataforma. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014651220228260566 SP 1001465-12.2022.8.26.0566, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é amplamente reconhecido que a inclusão indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito configura situação que enseja a reparação por danos morais. Tal inclusão presumidamente ofende a honra e o bom nome da pessoa afetada, satisfazendo os requisitos para a responsabilização civil, conforme preceitua os artigos 927, 186 e 187⁴ do Código Civil.Sobre o tema, destaco que tal entendimento encontra-se em consonância com os precedentes deste E. Tribunal, cito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL EM PROCESSO ANTERIOR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativação indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, por dívida cuja inexigibilidade foi reconhecida por sentença transitada em julgado, em outros autos, enseja o dano moral ?in re ipsa?, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. De acordo com o que dispõe o enunciado da Súmula n.º 32 deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não se verifica na espécie dos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52155729120178090037 CRISTALINA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Cristalina - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legitimidade de parte, pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção. 2. Consoante disposto nos arts. 12 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária entre todos os intervenientes na cadeia do fornecimento, inclusive a empresa que atua como intermediadora do negócio jurídico. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 4. Tem-se por presumido o dano moral, na hipótese decorrente de fraude ocorrida em transação bancária, bem como quando constatada que houve a negativação indevida do nome do consumidor. 5. Conforme o STJ, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo falecido. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO - AC: 52218545520208090130 PORANGATU, Relator: Des(a). Wilson da Silva Dias, Porangatu - 2ª Vara Cível - II, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTO INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO 52662390420198090137, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/09/2021)É evidente a violação do patrimônio moral do autor diante da indevida inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Tal inserção configura uma afronta à sua honra e reputação, estabelecendo de forma clara a responsabilidade civil do requerido, que, portanto, está compelido a reparar o dano causado.No que concerne à fixação do valor para indenização por danos morais, é imperativo observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerar o caráter pedagógico da condenação. A quantia arbitrada deve servir para desestimular futuras infrações contra a integridade física e moral de outras pessoas, ao mesmo tempo em que reflete a capacidade econômica das partes envolvidas. Assim, a condenação não pode ser meramente simbólica a ponto de não cumprir sua função educativa, nem excessivamente elevada a ponto de constituir enriquecimento sem causa.Diante da análise das circunstâncias e das especificidades do presente caso, bem como dos efeitos adversos experimentados pela parte autora, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Este montante busca refletir adequadamente o sofrimento causado e cumprir a função pedagógica da condenação, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.É o quanto basta.DispositivoDiante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) declarar a inexigibilidade dos débitos relacionados aos contratos nº 090830029, R$ 15.779,61, vencido em 06/04/2023 e nº 16263216, no valor de R$ 202,05, vencido em 29/01/2024, atribuídos ao autor, em razão da ausência de comprovação do vínculo contratual. c) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento, acrescido de juros moratórios com base na taxa Selic, observada, igualmente, a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme previsto no artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, contado da data da citação.Em virtude da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC).Publicada e registrada eletronicamente.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intime-se. Cumpra-seNazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito ¹Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;²Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ³Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.⁴Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel De Souza E Silva x Claro S.A.

ID: 256097404

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5412024-02.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5412024-02.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Daniel De Souza E SilvaPolo Passivo: Claro S.a.SENTENÇATrata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Reparação Civil Por Dano Moral, movida por Daniel de Souza e Silva em face de Claro S/A, devidamente qualificados.O autor alega que, ao consultar a situação de seu CPF no site do Serasa, identificou a existência de uma suposta dívida referente ao contrato nº 550002755890208336577, no valor de R$ 196,41, com vencimento em 2022. Sustenta desconhecer tal débito e requer a declaração de sua inexigibilidade, além de indenização por danos morais.Decisão que recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça, bem como inverteu o ônus da prova, designou audiência de conciliação, por fim, determinou a citação do requerido. (ev.10)Audiência de conciliação sem acordo. (Ev.22)Contestação apresentada pela parte requerida, que, em sede preliminar suscitou a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura, no mérito sustenta a regularidade da cobrança ante o vínculo jurídico entre as partes, requer, portanto, a improcedência dos pleitos autorais. (Ev.24)Impugnação à contestação. (Ev.27)Instadas as partes a especificarem as provas que pretendessem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. (Ev.32 e 33)Autos conclusos. (ev.34)É a síntese do relatório. Decido.Das questões preliminaresEm sede de contestação, a requerida levantou a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome próprio, sem maiores delongas, ressalto que é inexigível a juntada de comprovante de residência por ausência de disposição legal expressa, consoante previsto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem os requisitos que devem ser observados pela parte autora ao apresentar em juízo sua petição inicial. Além disso, embora a requerida alegue a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, especificamente no que tange à comprovação da suposta negativação, verifica-se que o autor anexou documentos que demonstram a cobrança extrajudicial da dívida na plataforma SERASA (ev. 1, doc. 9), o que se revela suficiente para embasar o pleito inicial. Desta feita, rejeito a preliminar em debate.As provas trazidas aos autos revelam-se suficientes para o julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito. Nesse contexto, admite-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355¹, inciso I, do Código de Processo Civil.Registre-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, pois a relação travada entre as partes é de consumo. Assim, estando presente a verossimilhança da alegação, é de rigor a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º², inciso VIII da lei 8.078/90.Narra o autor que ao consultar a situação de seu CPF no site do Serasa, identificou a existência de uma suposta dívida referente ao contrato nº 550002755890208336577, no valor de R$ 196,41, com vencimento em 20/11/2022, de alega nunca ter sido notificado e desconhecer a procedência.A parte requerida, por sua vez, alega a regularidade da contratação ante a comprovação do vínculo entre as partes. Argumenta também que não há dano moral a ser indenizado, pleiteando a improcedência dos pedidos apresentados pelo autor.Diante disso, é imperativo ressaltar que a parte requerida não cumpriu adequadamente o ônus probatório, deixando de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apesar de alegar a validade dos débitos não quitados atribuídos ao autor, a parte ré não apresentou provas substanciais durante a contestação que pudessem efetivamente comprovar a existência e a origem do débito, conforme requerido pelo artigo 373³, inciso II, do Código de Processo Civil.Assim, a parte requerida não conseguiu demonstrar a origem da dívida, uma vez que não apresentou conjunto probatório satisfatório que evidenciasse a adesão do autor ao débito questionado. Limitou-se a anexar faturas e telas sistêmicas de consultas aos órgãos de proteção ao crédito (evento 24), além de anexar gravações da suposta contratação pelo autor, sem fornecer as provas necessárias para comprovar a legitimidade do débito alegado.Diante do exposto, na ausência de provas que comprovem a regular contratação dos serviços pela parte autora junto à empresa ré, impõe-se a declaração de inexistência da dívida mencionada na petição inicial.Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de inscrição indevida de dívida prescrita em cadastros de inadimplentes. Serasa Limpa Nome. Não demonstração da origem da dívida. Inexigibilidade reconhecida. Exclusão do nome da autora da referida plataforma. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014651220228260566 SP 1001465-12.2022.8.26.0566, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO NAS LIGAÇÕES. SIMPLES COBRANÇAS INDEVIDAS. ENUNCIADO 4.3 DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0071267-37.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00712673720218160014 Londrina 0071267-37.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - Declara-se inexistente o débito porque a empresa não logrou demonstrar a licitude da contratação e, consequentemente, da cobrança e negativação por ela empreendidas. Embora a empresa tenha anexado cópia de contrato de cartão de crédito, as informações desta operação de crédito destoam dos dados do contrato discutido na petição inicial e das informações negativadas. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica entre as partes, e mesmo tendo oportunizado não pugnou a produção de provas, impõe-se a sentença de declaração de inexistência de débito. 2 - Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Havendo prévias negativações do nome do consumidor, improcede o pedido de indenização por danos morais. 3 - Apelo conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de débito. 4 ? Ônus sucumbencial invertido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5519455-66.2020.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)No que tange ao pedido de indenização por danos morais, pontuo que para que haja o dever de indenizar, faz-se necessário cumprir com os requisitos exigidos para a responsabilização civil, conforme estabelecido nos artigos 927, 186 e 187⁴ do Código Civil - CC.Nestes termos, constata-se que o autor faz alegações de negativa de crédito de maneira genérica e abstrata. Ao sustentar que sofreu restrições de crédito devido ao apontamento, o autor assumiu o ônus de comprovar tal situação. É imperativo destacar que a restrição de crédito não pode ser inferida a partir de anotações na plataforma Serasa Score Limpa Nome/Acordo Certo, pois essa plataforma não possui a mesma natureza dos bancos de dados de inadimplentes, que exigem notificação prévia. O acesso à plataforma Serasa Score Limpa Nome/Acordo Certo é restrito, e seus efeitos negativos se concretizam apenas na hipótese de recusa de empréstimos ou serviços por empresas ou instituições financeiras conveniadas, em função da baixa pontuação no Score do usuário.De fato, o sistema mencionado é regulamentado pela Lei nº 12.414/2011 e serve exclusivamente como um banco de dados para registrar informações sobre o cumprimento de obrigações, com o objetivo de compor o histórico de crédito dos usuários.Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei.Dessa forma, verifica-se que o nome do autor não consta em cadastros amplamente divulgados de inadimplentes. Não foram apresentados elementos que demonstrem que tais dados foram divulgados a terceiros, tampouco foram fornecidos documentos que evidenciem um apontamento indevido capaz de ocasionar a negativa de crédito alegada pela parte autora.Ademais, no que tange ao assunto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou recentemente a Súmula nº 81, que dispõe:''O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor''Destaco que o entendimento firmado por este magistrado encontra respaldo na jurisprudência deste E. Tribunal:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA ACORDO CERTO. POSSIBILIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. Declarada a inexigibilidade da dívida em decorrência da prescrição, devem cessar as cobranças extrajudiciais por meio de ligações e mensagens telefônicas ou por qualquer outro meio. Contudo, tratando-se de obrigação natural ou moral, nada impede o adimplemento espontâneo pela devedora. II. O registro da dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome não configura ato abusivo, tendo em vista que o referido sistema encontra amparo legal e visa, tão somente, formar o histórico do comportamento financeiro do consumidor. III. Nestes casos, nos termos do REsp n. 1.419.697/RS, julgado em sede de recurso repetitivo, a ocorrência de dano extrapatrimonial somente ocorrerá nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados, o que não restou configurado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 53031109220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NO ?ACORDO CERTO?. FINALIDADE INDIRETA DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DA DÍVIDA PRESCRITA DA PLATAFORMA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INVERSÃO. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito, não importando a via ou o instrumento utilizado para a sua realização. (Precedentes do STJ) 2. Embora a dívida prescrita ainda exista no mundo jurídico, não há como se permitir a continuidade das cobranças do crédito, inclusive na via extrajudicial. Desse modo, declarada a inexigibilidade da dívida em virtude da prescrição, devem cessar as cobranças por meio de ligações e mensagens telefônicas ou por qualquer meio diverso. 3. As plataformas Acordo Certo, Serasa Limpa Nome e similares, ainda que constituam um portal de renegociação de dívidas, não podem conter informações alusivas a situações jurídicas fulminadas pela prescrição, pois, mesmo sem perspectiva de exigibilidade, tais registros configuram uma finalidade indireta de cobrança. No caso dos autos, o acervo fático-probatório revela que a inclusão do nome da devedora na plataforma Acordo Certo, em razão de dívida prescrita, acarretou, ainda que indiretamente, cobrança extrajudicial, sendo imperiosa a reforma da sentença para reconhecer a inexigibilidade do débito prescrito na seara extrajudicial, com a exclusão da aludida dívida da referida plataforma e de suas similares. 4. Nos termos da súmula nº 81 do TJGO, o simples registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar não enseja indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor, o que não é o caso. Ausente a negativação do nome da Autora e não comprovado o alegado abalo em sua reputação, imagem ou vida privada, não há falar em reparação por danos morais. 5. Demonstrada a sucumbência mínima da autora/apelante, com o acolhimento de quase todos os pedidos deduzidos na inicial, aplica-se, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, o disposto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5033276-72.2023.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO NO ?ACORDO CERTO? E ?SERASA LIMPA NOME?. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o apelado impugnado a gratuidade da justiça nas contrarrazões recursais, caberia ao impugnante o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da benesse ao apelante e, não tendo sido o caso, impõe-se a rejeição do pedido. 2. O ?Serasa Limpa Nome? e o ?Acordo Certo? são serviços digitais, previstos na Lei n. 12.414/2011, que possibilita a comunicação entre consumidores e credores conveniados para a negociação de dívidas, não se tratando de cadastro de proteção de crédito, mas apenas de bancos de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. 3. In casu, não se verifica abusividade do registro da dívida prescrita do autor junto aos referidos sistemas, tendo em vista que não se trata propriamente de cobrança do débito, mas de apontamento dessa dívida no histórico do seu comportamento financeiro. 4. Destarte, restando demonstrado, primeiro, que apesar de a dívida estar prescrita, ela não deixou de existir; e em segundo lugar, que o cadastro do débito no ?Acordo Certo? e no ?Serasa Limpa Nome? não configura prática de ilícito, não há que se falar em procedência do pedido de indenização por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5005038-31.2023.8.09.0112 NERÓPOLIS, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Portanto, dispensando maiores delongas, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é evidente, dada a ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela legislação civil e corroborados pela jurisprudência.É o quanto basta.DispositivoDiante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a inexigibilidade do débito relacionado ao contrato nº 550002755890208336577 atribuído ao autor, em razão da ausência de comprovação do vínculo contratual. Confirmo a tutela antecipada e DETERMINO a exclusão do referido débito dos registros em plataformas internas e externas.Julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais.Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, de forma igualitária, ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a exigibilidade das verbas de responsabilidade da parte autora permanece suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do CPC.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC).Publicada e registrada eletronicamente.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intime-se. Cumpra-seNazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito ¹Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;² Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;³Art. 373. O ônus da prova incumbe:II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.⁴Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5693270-36.2024.8.09.0111

ID: 321744251

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5693270-36.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE URSINO CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5693270-36.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Osvaldo Alves Da SilvaPolo Passivo: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia SocialSENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material proposta por OSVALDO ALVES DA SILVA em face de AAPPS UNIVERSO - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, Associação Privada, partes qualificadas.Narra o autor que, ocorreu diversos descontos junto ao seu benefício previdenciário realizados pela requerida a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”. Afirma que não se filiou à parte requerida e tampouco autorizou referidos descontos.Requereu a procedência da ação para: declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ainda, pugnou pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Decisão proferida que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determinou a inversão do ônus da prova e a realização de audiência de conciliação (evento 6).Citação efetivada (evento 14).Contestação apresentada (evento 15). Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, alegou a impossibilidade de aplicação do CDC ao caso em tela e afirmou que os descontos realizados decorreram do termo de filiação firmado pela parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora ás penas por litigância de má-fé.Audiência de conciliação realizada, sem acordo (evento 18).Impugnação à contestação apresentada (evento 19). Petição apresentada pela parte autora requerendo a juntada aos autos, pela requerida, do alegado contrato firmado entre as partes (evento 20).Despacho proferido determinando a intimação das partes para se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas (evento 22).Manifestação da parte requerida informando o desinteresse na produção de provas (evento 25).Petição apresentada pela parte autora requerendo, mais uma vez, a juntada aos autos, pela requerida, do alegado contrato firmado entre as partes (evento 26).Determinada a intimação da parte requerida para apresentar o contrato firmado entre as partes (evento 28).Certificado o decurso do prazo sem que houvesse manifestação da parte requerida (evento 31).Os autos vieram conclusos. É a síntese do relatório. Decido.Do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apresentado pela requeridaA requerida pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Contudo, da análise dos autos tenho que não restou comprovada a sua hipossuficiência, devendo ser considerado o disposto na Súmula nº 25 do TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Há de se considerar que a requerida sequer buscou comprovar seus rendimentos. E ainda, vale consignar que apesar de a requerida ser uma associação sem fins lucrativos, tal fato não lhe retira a obrigação de comprovar a necessidade de deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO 25 DA SÚMULA DESTA CORTE. PARCELAMENTO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Faz jus ao recebimento da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprovar nos autos a incapacidade de suportar os encargos processuais. Inteligência das Súmulas nº 481 do STJ e nº 25 deste Tribunal de Justiça. 2. Embora o recorrente seja entidade sindical, tal fato não faz presumir sua hipossuficiência, cabendo-lhe a comprovação da impossibilidade de custear as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese, porquanto não apresentou nenhum documento que conferisse subsídio à alegação de insuficiência de recursos. Não demonstrada nos autos a alegada insuficiência financeira da parte postulante, deve ser indeferido o pleito de concessão da gratuidade da justiça. 3. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5088936-15.2024.8.09.0044, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. 1- É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do beneficio da justiça gratuita se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo aplicável a presunção juris tantum de que trata o artigo 4º da Lei n.º 1.060/1950. 2 - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5201703.70.2020.8.09.0000,AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível,Publicado em 06/08/2020 07:20:05) Assim, indefiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiçaDiante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.As provas trazidas aos autos são plenamente suficientes para a resolução da presente controvérsia, tornando desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a questão debatida é essencialmente de direito. Cumpre destacar que a parte requerida se recusou a apresentar o alegado contrato firmado entre as partes. Tal postura é particularmente relevante, considerando que, sendo a ré a principal interessada em comprovar a validade da contratação, não pode, em face da inversão do ônus probatório, escusar-se de apresentar os documentos requeridos de forma infundada e desarrazoada.Registre-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, pois a relação travada entre as partes é de consumo. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5451970-64.2024.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: CARLOS ROBERTO DIASAPELADA: AMBEC ? ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOSRELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados por uma associação de aposentados, sem sua devida autorização (gravação telefônica). A sentença de primeiro grau entendeu que a associação comprovou a regularidade da relação negocial e dos débitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre a associação e o associado; (ii) a validade da contratação diante da ausência de contrato escrito e da insuficiência da prova da autorização dos descontos; (iii) a configuração do dano moral; e (iv) o cabimento da repetição do indébito em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre a associação e o aposentado configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A associação, como prestadora de serviços mediante remuneração, equipara-se a fornecedora de serviços. O aposentado, por sua vez, é consumidor por equiparação. 4. A associação não comprovou a contratação válida, sendo insuficiente a gravação de áudio apresentada. A prova da contratação incumbia à requerida, que não a produziu. A ausência de contrato escrito e a forma precária de confirmação da adesão (via SMS) tornam inválida a suposta contratação. 5. A cobrança de valores indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa. A conduta da associação gera lesão aos direitos da personalidade do consumidor.6. A repetição do indébito em dobro é cabível, tendo em vista a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário após 30/03/2021, nos termos do ERESP 1.413.542/RS do STJ, com a modulação dos seus efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. "1. A relação entre associação de aposentados e associado se subsume ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A ausência de prova da contratação válida enseja a repetição do indébito e indenização por danos morais. 3. A cobrança indevida em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 4. A repetição do indébito, em dobro, é devida."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 14, 17, 42, p.u.; CPC, art. 371, 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: ERESP 1.413.542/RS (STJ); TJGO, Apelação Cível 5640433-58.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5091581-77.2024.8.09.0152; TJGO, Apelação Cível 5832618-34.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível 5224141-88.2021.8.09.0151; TJGO, Apelação Cível 5281310-10.2022.8.09.0018; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5417877-74.2019.8.09.0011; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5451970-64.2024.8.09.0051, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2025 13:00:42) (grifo nosso)Assim, estando presente a verossimilhança da alegação, é de rigor a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII da lei 8.078/90.Da análise detida dos autos, constata-se que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos junto ao seu benefício previdenciário, atribuídos à parte requerida.A parte requerida, por sua vez, alega a validade do negócio. Afirma ter sido firmado contrato entre as partes, entretanto, não juntou aos autos documento algum a fim de comprovar sua alegação.Diante disso, é crucial destacar que a parte requerida não cumpriu adequadamente o ônus probatório, deixando de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É importante ressaltar que, embora tenha alegado a validade dos débitos descontados do benefício previdenciário da parte autora à contratação regular, a ré não apresentou tais provas.Esta falta de transparência e a recusa em fornecer documentação substancial reforçam as alegações da parte autora e reduzem a defesa da requerida, impactando negativamente a credibilidade das suas alegações.Sobre o tema, destaco:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de inscrição indevida de dívida prescrita em cadastros de inadimplentes. Serasa Limpa Nome. Não demonstração da origem da dívida. Inexigibilidade reconhecida. Exclusão do nome da autora da referida plataforma. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014651220228260566 SP 1001465-12.2022.8.26.0566, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO NAS LIGAÇÕES. SIMPLES COBRANÇAS INDEVIDAS. ENUNCIADO 4.3 DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0071267-37.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00712673720218160014 Londrina 0071267-37.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - Declara-se inexistente o débito porque a empresa não logrou demonstrar a licitude da contratação e, consequentemente, da cobrança e negativação por ela empreendidas. Embora a empresa tenha anexado cópia de contrato de cartão de crédito, as informações desta operação de crédito destoam dos dados do contrato discutido na petição inicial e das informações negativadas. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica entre as partes, e mesmo tendo oportunizado não pugnou a produção de provas, impõe-se a sentença de declaração de inexistência de débito. 2 - Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Havendo prévias negativações do nome do consumidor, improcede o pedido de indenização por danos morais. 3 - Apelo conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de débito. 4 ? Ônus sucumbencial invertido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5519455-66.2020.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)Portanto, diante do fato de que a requerida não se desincumbiu do ônus probatório, disciplinado no inciso II do artigo 373 do CPC, ao não colacionar aos autos o alegado contrato firmado entre as partes, . não se pode afirmar a regularidade da contratação nem a validade de contrato que não foi legitimamente estabelecido, uma vez que tal comprovação não foi substanciada por provas robustas. Consequentemente, assiste razão à parte autora no que tange à nulidade do negócio jurídico em questão, bem como à necessidade de cancelamento imediato das cobranças efetuadas pelo requerido, ante sua inexigibilidade.Nesta senda, no tocante à repetição de indébito, verifica-se que estão presentes os pressupostos legais para acolher a pretensão da parte autora. Quando a demandante é cobrada em montante indevido, tem o direito à restituição em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 42³ do Código de Defesa do Consumidor.Este dispositivo legal estabelece os requisitos para a concessão da repetição de indébito, quais sejam, a cobrança indevida e o pagamento do valor cobrado a mais. É crucial observar a exigência do CDC de que o valor alegado deve ter sido efetivamente pago pela parte autora, e não apenas cobrado.No que tange ao pedido de indenização por danos morais, pontuo que para que haja o dever de indenizar, faz-se necessário cumprir com os requisitos exigidos para a responsabilização civil, conforme estabelecido nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil - CC.Ainda quanto à caracterização dos danos morais, menciono precedente deste E. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5892424-16.2024.8.09.0085COMARCA DE ITAPURANGA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : SEBASTIANA LEOPOLDINA SOARESAPELADA : UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIALRELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SEM CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que declarou a inexistência de vínculo jurídico, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, além da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração da indenização por dano moral fixada na sentença; (ii) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser a data de cada desconto indevido, em virtude da responsabilidade extracontratual da ré; e (iii) saber se os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados para 20% do valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A realização de descontos indevidos na aposentadoria da autora, sem contratação comprovada, caracteriza dano moral indenizável.4. O valor fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não havendo motivo para sua majoração.5. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, já que não houve prova da contratação, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais (restituição de valores) devem ser contados a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido), conforme a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.6. É incabível o acolhimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais formulado no recurso, eis que o percentual fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e encontra respaldo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: ?1. A imposição de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os juros de mora decorrentes de responsabilidade extracontratual devem ser contados a partir do evento danoso. 4. O pedido recursal de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser rejeitado quando o percentual fixado na origem se revela compatível com a complexidade da causa e os critérios legais do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.414.009/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe de 14/3/2024; TJGO, Apelação Cível 5633427-31.2021.8.09.0149, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5102005-41.2022.8.09.0091, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 03/06/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5892424-16.2024.8.09.0085, SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 13:13:54) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5946873-45.2024.8.09.0174 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: JOANA D?ARC LINHARES DE SOUZA Apelada: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarando a inexistência de débito e condenando a requerida à restituição em dobro de parte dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, bem como ao pagamento de danos morais. 1.1 A apelante busca a restituição em dobro de todas as parcelas descontadas e a majoração do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o alcance da restituição do indébito, se abrange todas as parcelas descontadas ou apenas as consideradas na sentença; e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova de autorização expressa para os descontos justifica a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.1 A sentença deve ser reformada para incluir todas as parcelas descontadas. 3.2 A correção monetária incide desde cada desconto e os juros de mora a partir da citação, conforme jurisprudência do TJGO. 3.3 Embora os descontos sejam de pequeno valor, configuram dano moral em razão da violação da dignidade e da segurança financeira da apelante, pensionista dependente do benefício. 3.4 O valor arbitrado a título de danos morais na sentença (R$ 3.000,00) é considerado razoável e proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à Súmula 32 do TJGO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso parcialmente provido. A sentença é parcialmente reformada para determinar a restituição em dobro de todas as parcelas descontadas, com correção monetária e juros de mora, mantendo-se o valor da indenização por danos morais. 4.1 A ausência de prova de autorização para descontos em benefício previdenciário enseja a repetição do indébito em dobro, abrangendo todas as parcelas indevidamente descontadas. 4.2 Descontos indevidos em benefício previdenciário, mesmo de pequeno valor, configuram dano moral indenizável, devendo a indenização ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 1.009; art. 85; CDC, art. 42, parágrafo único; CC/2002, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º; CC, art. 405. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ; Súmula 32 do TJGO; Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível; Apelação Cível 5662961-90.2023.8.09.0103, Rel. Des(a). Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5946873-45.2024.8.09.0174, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025 17:04:52) (grifo nosso)Desta feita, a declaração de inexistência do débito com a consequente repetição e condenação em danos morais é medida que se impõe. Para garantir que a quantia fixada atenda aos critérios de um arbitramento equitativo, é necessário estabelecer um valor razoável que reflita a natureza satisfatória e pedagógica da indenização. Considerando que a parte autora foi vítima da falha na prestação de serviços da ré, sofrendo por anos as consequências da falta de cuidado da parte requerida, que, ao gerar erroneamente o débito, procedeu a descontos sem comprovação de vínculo no benefício previdenciário do autor, arbitro o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor leva em consideração o impacto do ato ilícito nas economias do autor e as condições econômicas da requerida.É o quanto basta.DispositivoDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e de consequência, declarar a ilegalidade dos descontos efetivados junto ao benefício previdenciário da parte autora;b) Condenar a parte requerida a restituir em dobro os valores descontados, importe o qual será apurado e calculado em fase de liquidação da sentença. Ressalto, ainda, que tal monta deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida; ec) Condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo índice legal a partir da data da prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação.Em virtude da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5693270-36.2024.8.09.0111

ID: 321744270

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5693270-36.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5693270-36.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Osvaldo Alves Da SilvaPolo Passivo: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia SocialSENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material proposta por OSVALDO ALVES DA SILVA em face de AAPPS UNIVERSO - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, Associação Privada, partes qualificadas.Narra o autor que, ocorreu diversos descontos junto ao seu benefício previdenciário realizados pela requerida a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”. Afirma que não se filiou à parte requerida e tampouco autorizou referidos descontos.Requereu a procedência da ação para: declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ainda, pugnou pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Decisão proferida que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determinou a inversão do ônus da prova e a realização de audiência de conciliação (evento 6).Citação efetivada (evento 14).Contestação apresentada (evento 15). Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, alegou a impossibilidade de aplicação do CDC ao caso em tela e afirmou que os descontos realizados decorreram do termo de filiação firmado pela parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora ás penas por litigância de má-fé.Audiência de conciliação realizada, sem acordo (evento 18).Impugnação à contestação apresentada (evento 19). Petição apresentada pela parte autora requerendo a juntada aos autos, pela requerida, do alegado contrato firmado entre as partes (evento 20).Despacho proferido determinando a intimação das partes para se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas (evento 22).Manifestação da parte requerida informando o desinteresse na produção de provas (evento 25).Petição apresentada pela parte autora requerendo, mais uma vez, a juntada aos autos, pela requerida, do alegado contrato firmado entre as partes (evento 26).Determinada a intimação da parte requerida para apresentar o contrato firmado entre as partes (evento 28).Certificado o decurso do prazo sem que houvesse manifestação da parte requerida (evento 31).Os autos vieram conclusos. É a síntese do relatório. Decido.Do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apresentado pela requeridaA requerida pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Contudo, da análise dos autos tenho que não restou comprovada a sua hipossuficiência, devendo ser considerado o disposto na Súmula nº 25 do TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Há de se considerar que a requerida sequer buscou comprovar seus rendimentos. E ainda, vale consignar que apesar de a requerida ser uma associação sem fins lucrativos, tal fato não lhe retira a obrigação de comprovar a necessidade de deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO 25 DA SÚMULA DESTA CORTE. PARCELAMENTO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Faz jus ao recebimento da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprovar nos autos a incapacidade de suportar os encargos processuais. Inteligência das Súmulas nº 481 do STJ e nº 25 deste Tribunal de Justiça. 2. Embora o recorrente seja entidade sindical, tal fato não faz presumir sua hipossuficiência, cabendo-lhe a comprovação da impossibilidade de custear as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese, porquanto não apresentou nenhum documento que conferisse subsídio à alegação de insuficiência de recursos. Não demonstrada nos autos a alegada insuficiência financeira da parte postulante, deve ser indeferido o pleito de concessão da gratuidade da justiça. 3. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5088936-15.2024.8.09.0044, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. 1- É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do beneficio da justiça gratuita se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo aplicável a presunção juris tantum de que trata o artigo 4º da Lei n.º 1.060/1950. 2 - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5201703.70.2020.8.09.0000,AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível,Publicado em 06/08/2020 07:20:05) Assim, indefiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiçaDiante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.As provas trazidas aos autos são plenamente suficientes para a resolução da presente controvérsia, tornando desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a questão debatida é essencialmente de direito. Cumpre destacar que a parte requerida se recusou a apresentar o alegado contrato firmado entre as partes. Tal postura é particularmente relevante, considerando que, sendo a ré a principal interessada em comprovar a validade da contratação, não pode, em face da inversão do ônus probatório, escusar-se de apresentar os documentos requeridos de forma infundada e desarrazoada.Registre-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, pois a relação travada entre as partes é de consumo. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5451970-64.2024.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: CARLOS ROBERTO DIASAPELADA: AMBEC ? ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOSRELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados por uma associação de aposentados, sem sua devida autorização (gravação telefônica). A sentença de primeiro grau entendeu que a associação comprovou a regularidade da relação negocial e dos débitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre a associação e o associado; (ii) a validade da contratação diante da ausência de contrato escrito e da insuficiência da prova da autorização dos descontos; (iii) a configuração do dano moral; e (iv) o cabimento da repetição do indébito em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre a associação e o aposentado configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A associação, como prestadora de serviços mediante remuneração, equipara-se a fornecedora de serviços. O aposentado, por sua vez, é consumidor por equiparação. 4. A associação não comprovou a contratação válida, sendo insuficiente a gravação de áudio apresentada. A prova da contratação incumbia à requerida, que não a produziu. A ausência de contrato escrito e a forma precária de confirmação da adesão (via SMS) tornam inválida a suposta contratação. 5. A cobrança de valores indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa. A conduta da associação gera lesão aos direitos da personalidade do consumidor.6. A repetição do indébito em dobro é cabível, tendo em vista a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário após 30/03/2021, nos termos do ERESP 1.413.542/RS do STJ, com a modulação dos seus efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. "1. A relação entre associação de aposentados e associado se subsume ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A ausência de prova da contratação válida enseja a repetição do indébito e indenização por danos morais. 3. A cobrança indevida em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 4. A repetição do indébito, em dobro, é devida."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 14, 17, 42, p.u.; CPC, art. 371, 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: ERESP 1.413.542/RS (STJ); TJGO, Apelação Cível 5640433-58.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5091581-77.2024.8.09.0152; TJGO, Apelação Cível 5832618-34.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível 5224141-88.2021.8.09.0151; TJGO, Apelação Cível 5281310-10.2022.8.09.0018; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5417877-74.2019.8.09.0011; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5451970-64.2024.8.09.0051, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2025 13:00:42) (grifo nosso)Assim, estando presente a verossimilhança da alegação, é de rigor a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII da lei 8.078/90.Da análise detida dos autos, constata-se que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos junto ao seu benefício previdenciário, atribuídos à parte requerida.A parte requerida, por sua vez, alega a validade do negócio. Afirma ter sido firmado contrato entre as partes, entretanto, não juntou aos autos documento algum a fim de comprovar sua alegação.Diante disso, é crucial destacar que a parte requerida não cumpriu adequadamente o ônus probatório, deixando de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É importante ressaltar que, embora tenha alegado a validade dos débitos descontados do benefício previdenciário da parte autora à contratação regular, a ré não apresentou tais provas.Esta falta de transparência e a recusa em fornecer documentação substancial reforçam as alegações da parte autora e reduzem a defesa da requerida, impactando negativamente a credibilidade das suas alegações.Sobre o tema, destaco:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de inscrição indevida de dívida prescrita em cadastros de inadimplentes. Serasa Limpa Nome. Não demonstração da origem da dívida. Inexigibilidade reconhecida. Exclusão do nome da autora da referida plataforma. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014651220228260566 SP 1001465-12.2022.8.26.0566, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO NAS LIGAÇÕES. SIMPLES COBRANÇAS INDEVIDAS. ENUNCIADO 4.3 DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0071267-37.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00712673720218160014 Londrina 0071267-37.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - Declara-se inexistente o débito porque a empresa não logrou demonstrar a licitude da contratação e, consequentemente, da cobrança e negativação por ela empreendidas. Embora a empresa tenha anexado cópia de contrato de cartão de crédito, as informações desta operação de crédito destoam dos dados do contrato discutido na petição inicial e das informações negativadas. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica entre as partes, e mesmo tendo oportunizado não pugnou a produção de provas, impõe-se a sentença de declaração de inexistência de débito. 2 - Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Havendo prévias negativações do nome do consumidor, improcede o pedido de indenização por danos morais. 3 - Apelo conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de débito. 4 ? Ônus sucumbencial invertido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5519455-66.2020.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)Portanto, diante do fato de que a requerida não se desincumbiu do ônus probatório, disciplinado no inciso II do artigo 373 do CPC, ao não colacionar aos autos o alegado contrato firmado entre as partes, . não se pode afirmar a regularidade da contratação nem a validade de contrato que não foi legitimamente estabelecido, uma vez que tal comprovação não foi substanciada por provas robustas. Consequentemente, assiste razão à parte autora no que tange à nulidade do negócio jurídico em questão, bem como à necessidade de cancelamento imediato das cobranças efetuadas pelo requerido, ante sua inexigibilidade.Nesta senda, no tocante à repetição de indébito, verifica-se que estão presentes os pressupostos legais para acolher a pretensão da parte autora. Quando a demandante é cobrada em montante indevido, tem o direito à restituição em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 42³ do Código de Defesa do Consumidor.Este dispositivo legal estabelece os requisitos para a concessão da repetição de indébito, quais sejam, a cobrança indevida e o pagamento do valor cobrado a mais. É crucial observar a exigência do CDC de que o valor alegado deve ter sido efetivamente pago pela parte autora, e não apenas cobrado.No que tange ao pedido de indenização por danos morais, pontuo que para que haja o dever de indenizar, faz-se necessário cumprir com os requisitos exigidos para a responsabilização civil, conforme estabelecido nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil - CC.Ainda quanto à caracterização dos danos morais, menciono precedente deste E. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5892424-16.2024.8.09.0085COMARCA DE ITAPURANGA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : SEBASTIANA LEOPOLDINA SOARESAPELADA : UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIALRELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SEM CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que declarou a inexistência de vínculo jurídico, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, além da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração da indenização por dano moral fixada na sentença; (ii) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser a data de cada desconto indevido, em virtude da responsabilidade extracontratual da ré; e (iii) saber se os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados para 20% do valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A realização de descontos indevidos na aposentadoria da autora, sem contratação comprovada, caracteriza dano moral indenizável.4. O valor fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não havendo motivo para sua majoração.5. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, já que não houve prova da contratação, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais (restituição de valores) devem ser contados a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido), conforme a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.6. É incabível o acolhimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais formulado no recurso, eis que o percentual fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e encontra respaldo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: ?1. A imposição de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os juros de mora decorrentes de responsabilidade extracontratual devem ser contados a partir do evento danoso. 4. O pedido recursal de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser rejeitado quando o percentual fixado na origem se revela compatível com a complexidade da causa e os critérios legais do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.414.009/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe de 14/3/2024; TJGO, Apelação Cível 5633427-31.2021.8.09.0149, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5102005-41.2022.8.09.0091, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 03/06/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5892424-16.2024.8.09.0085, SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 13:13:54) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5946873-45.2024.8.09.0174 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: JOANA D?ARC LINHARES DE SOUZA Apelada: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarando a inexistência de débito e condenando a requerida à restituição em dobro de parte dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, bem como ao pagamento de danos morais. 1.1 A apelante busca a restituição em dobro de todas as parcelas descontadas e a majoração do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o alcance da restituição do indébito, se abrange todas as parcelas descontadas ou apenas as consideradas na sentença; e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova de autorização expressa para os descontos justifica a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.1 A sentença deve ser reformada para incluir todas as parcelas descontadas. 3.2 A correção monetária incide desde cada desconto e os juros de mora a partir da citação, conforme jurisprudência do TJGO. 3.3 Embora os descontos sejam de pequeno valor, configuram dano moral em razão da violação da dignidade e da segurança financeira da apelante, pensionista dependente do benefício. 3.4 O valor arbitrado a título de danos morais na sentença (R$ 3.000,00) é considerado razoável e proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à Súmula 32 do TJGO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso parcialmente provido. A sentença é parcialmente reformada para determinar a restituição em dobro de todas as parcelas descontadas, com correção monetária e juros de mora, mantendo-se o valor da indenização por danos morais. 4.1 A ausência de prova de autorização para descontos em benefício previdenciário enseja a repetição do indébito em dobro, abrangendo todas as parcelas indevidamente descontadas. 4.2 Descontos indevidos em benefício previdenciário, mesmo de pequeno valor, configuram dano moral indenizável, devendo a indenização ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 1.009; art. 85; CDC, art. 42, parágrafo único; CC/2002, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º; CC, art. 405. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ; Súmula 32 do TJGO; Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível; Apelação Cível 5662961-90.2023.8.09.0103, Rel. Des(a). Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5946873-45.2024.8.09.0174, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025 17:04:52) (grifo nosso)Desta feita, a declaração de inexistência do débito com a consequente repetição e condenação em danos morais é medida que se impõe. Para garantir que a quantia fixada atenda aos critérios de um arbitramento equitativo, é necessário estabelecer um valor razoável que reflita a natureza satisfatória e pedagógica da indenização. Considerando que a parte autora foi vítima da falha na prestação de serviços da ré, sofrendo por anos as consequências da falta de cuidado da parte requerida, que, ao gerar erroneamente o débito, procedeu a descontos sem comprovação de vínculo no benefício previdenciário do autor, arbitro o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor leva em consideração o impacto do ato ilícito nas economias do autor e as condições econômicas da requerida.É o quanto basta.DispositivoDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e de consequência, declarar a ilegalidade dos descontos efetivados junto ao benefício previdenciário da parte autora;b) Condenar a parte requerida a restituir em dobro os valores descontados, importe o qual será apurado e calculado em fase de liquidação da sentença. Ressalto, ainda, que tal monta deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida; ec) Condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo índice legal a partir da data da prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação.Em virtude da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes