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Processo nº 1001501-48.2023.8.11.0045

ID: 295483641

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001501-48.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001501-48.2023.8.11.0045 RECORRENTE(S): SILVANE DALLAROSA RECORRIDA(S): NU PAGAMENTOS S.A. e outros Vistos Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001501-48.2023.8.11.0045 RECORRENTE(S): SILVANE DALLAROSA RECORRIDA(S): NU PAGAMENTOS S.A. e outros Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por SILVANE DALLAROSA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 280778882. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e artigo 373 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287431853 e 288585361. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 6º, VIII, 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373 do Código de Processo Civil, sustentando que houve falha na prestação do serviço bancário e omissão na segurança digital, o que teria permitido o redirecionamento da usuária para ambiente fraudulento, gerando o pagamento de boleto adulterado. Afirma que permitir o redirecionamento a canal fraudulento a partir de seu site, a instituição financeira assumiu o risco do empreendimento, justificando a repetição do indébito no caso da cobrança fraudulenta. Alega ainda que o acórdão aplicou a inversão do ônus da prova de maneira equivocada. No entanto, o aresto consignou que: [...] No caso em pauta, em que pese às substanciosas razões recursais, as apeladas lograram êxito em demonstrar que o pagamento dos boletos adulterados ocorreu por conduta própria da parte autora, que ao realizar a quitação dos documentos não se atentou para o fato de que o beneficiário final da operação (Cicero Jose Pereira de Lima 03734855306) não corresponde àquele constante do documento de cobrança verdadeiro (BV financeira). Deste modo, há evidente rompimento do nexo de causalidade entre a conduta e o fato danoso, não havendo qualquer contribuição pela instituição ré no evento danoso, vez que os documentos não foram emitidos no sistema operacional da instituição bancária. [...] Verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Jadailson Santos De Jesus x Residencial Pradópolis – Spe Ltda.

ID: 294117490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000168-32.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JADAILSON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PRADóPOLIS – SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-32.2022.8.26.0222/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-32.2022.8.26.0222/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guariba - Embargte: Jadailson Santos de Jesus (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Residencial Pradópolis – Spe Ltda. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Acolheram parcialmente os embargos de declaração da empresa Residencial Pradópolis Spe Ltda., com efeitos infringentes, e julgaram prejudicados os embargos de Jadailson Santos de Jesus e Cosmira de Oliveira Santos. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO REALIZADA PELOS COMPRADORES. TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DOS AUTORES PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES (PROMITENTES COMPRADORES E PROMITENTE VENDEDORA) CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE APRECIOU AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. OS AUTORES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL APESAR DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A EMPRESA RÉ SUSTENTA CONTRADIÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE EDIFICAÇÃO NO LOTE E REQUER RETIFICAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO POR ERRO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES; (II) RECONHECER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO ADMITIR A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS E, SIMULTANEAMENTE, AFASTAR A TAXA DE FRUIÇÃO, BEM COMO SE É CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DA EMENTA POR ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES À INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES/BENFEITORIAS E, AO MESMO TEMPO, AFASTAR A TAXA DE FRUIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ERA UM TERRENO NU.A CONTRADIÇÃO É SANADA COM O RECONHECIMENTO DE QUE HAVIA EDIFICAÇÃO NO LOTE, CONFORME FOTOS E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO DEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO A SER RETIDA DOS VALORES RESTITUÍDOS, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS.A TAXA DE FRUIÇÃO NÃO PODE SER EMBUTIDA NA TAXA DE RETENÇÃO, POIS CADA QUAL TEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA E DEVEM SER ARBITRADAS SEPARADAMENTE.A TAXA DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS DEVE SER MANTIDA EM 25%, PERCENTUAL JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA E ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJSP.OS EMBARGOS DOS AUTORES PERDEM O OBJETO, UMA VEZ QUE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA EMPRESA RÉ ALTERA OS FUNDAMENTOS SOBRE OS QUAIS SE BASEAVA A ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.A SUCUMBÊNCIA PERMANECE RECÍPROCA, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DE AMBAS AS PARTES.A EMENTA DO ACÓRDÃO DEVE SER RETIFICADA PARA REFLETIR CORRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL, EVITANDO RISCO À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR REEXAME DE PROVA.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC: SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA A PARTE VENCIDA E SOBRE O VALOR NÃO ACOLHIDO PARA OS AUTORES, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DOS AUTORES JULGADOS PREJUDICADOS.TESE DE JULGAMENTO:O RECONHECIMENTO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL IMPÕE O ARBITRAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, A SER FIXADA SEPARADAMENTE DA TAXA DE RETENÇÃO.A TAXA DE RETENÇÃO E A TAXA DE FRUIÇÃO SÃO PARCELAS DE NATUREZA DISTINTA E NÃO PODEM SER CUMULADAS NUM ÚNICO PERCENTUAL.A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL AFASTA O FUNDAMENTO DE TERRENO NU E JUSTIFICA A REVISÃO DO ACÓRDÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E EVITAR PREJUÍZO RECURSAL.A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER MANTIDA QUANDO AMBAS AS PARTES TÊM SEUS PEDIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, § 2º, DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PEDIDO NÃO ACOLHIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º; 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008455-23.2021.8.26.0576, REL. DES. CARLOS RUSSO, J. 08.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001501-17.2021.8.26.0040, REL. DES. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, J. 20.03.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003894-52.2019.8.26.0114, REL. DES. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, J. 28.07.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Fleury Cusinato (OAB: 244404/SP) - Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - 3º andar

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Residencial Pradópolis – Spe Ltda. x Jadailson Santos De Jesus

ID: 294117499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000168-32.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PRADóPOLIS – SPE LTDA.

Polo Passivo:

JADAILSON SANTOS DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FLEURY CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-32.2022.8.26.0222/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-32.2022.8.26.0222/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guariba - Embargte: Residencial Pradópolis – Spe Ltda. - Embargdo: Jadailson Santos de Jesus (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Acolheram parcialmente os embargos de declaração da empresa Residencial Pradópolis Spe Ltda., com efeitos infringentes, e julgaram prejudicados os embargos de Jadailson Santos de Jesus e Cosmira de Oliveira Santos. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO REALIZADA PELOS COMPRADORES. TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DOS AUTORES PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES (PROMITENTES COMPRADORES E PROMITENTE VENDEDORA) CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE APRECIOU AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. OS AUTORES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL APESAR DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A EMPRESA RÉ SUSTENTA CONTRADIÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE EDIFICAÇÃO NO LOTE E REQUER RETIFICAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO POR ERRO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES; (II) RECONHECER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO ADMITIR A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS E, SIMULTANEAMENTE, AFASTAR A TAXA DE FRUIÇÃO, BEM COMO SE É CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DA EMENTA POR ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES À INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES/BENFEITORIAS E, AO MESMO TEMPO, AFASTAR A TAXA DE FRUIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ERA UM TERRENO NU.A CONTRADIÇÃO É SANADA COM O RECONHECIMENTO DE QUE HAVIA EDIFICAÇÃO NO LOTE, CONFORME FOTOS E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO DEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO A SER RETIDA DOS VALORES RESTITUÍDOS, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS.A TAXA DE FRUIÇÃO NÃO PODE SER EMBUTIDA NA TAXA DE RETENÇÃO, POIS CADA QUAL TEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA E DEVEM SER ARBITRADAS SEPARADAMENTE.A TAXA DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS DEVE SER MANTIDA EM 25%, PERCENTUAL JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA E ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJSP.OS EMBARGOS DOS AUTORES PERDEM O OBJETO, UMA VEZ QUE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA EMPRESA RÉ ALTERA OS FUNDAMENTOS SOBRE OS QUAIS SE BASEAVA A ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.A SUCUMBÊNCIA PERMANECE RECÍPROCA, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DE AMBAS AS PARTES.A EMENTA DO ACÓRDÃO DEVE SER RETIFICADA PARA REFLETIR CORRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL, EVITANDO RISCO À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR REEXAME DE PROVA.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC: SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA A PARTE VENCIDA E SOBRE O VALOR NÃO ACOLHIDO PARA OS AUTORES, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DOS AUTORES JULGADOS PREJUDICADOS.TESE DE JULGAMENTO:O RECONHECIMENTO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL IMPÕE O ARBITRAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, A SER FIXADA SEPARADAMENTE DA TAXA DE RETENÇÃO.A TAXA DE RETENÇÃO E A TAXA DE FRUIÇÃO SÃO PARCELAS DE NATUREZA DISTINTA E NÃO PODEM SER CUMULADAS NUM ÚNICO PERCENTUAL.A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL AFASTA O FUNDAMENTO DE TERRENO NU E JUSTIFICA A REVISÃO DO ACÓRDÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E EVITAR PREJUÍZO RECURSAL.A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER MANTIDA QUANDO AMBAS AS PARTES TÊM SEUS PEDIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, § 2º, DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PEDIDO NÃO ACOLHIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º; 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008455-23.2021.8.26.0576, REL. DES. CARLOS RUSSO, J. 08.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001501-17.2021.8.26.0040, REL. DES. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, J. 20.03.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003894-52.2019.8.26.0114, REL. DES. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, J. 28.07.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Fernando Fleury Cusinato (OAB: 244404/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001501-80.2025.8.26.0394

ID: 291645208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001501-80.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. N. M. J. O. C. M. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BUENO DE CAMARGO

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Processo 1001501-80.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.O.C.M. - - A.N.M. - - M.M. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte re… Processo 1001501-80.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.O.C.M. - - A.N.M. - - M.M. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Formularam as autoras pedido de tutela de urgência em caráter incidental, para fixação de guarda provisória e alimentos às filhas, demonstrando, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), motivo pelo qual, presentes os requisitos legais, e considerando a manifestação do Dr. Promotor de Justiça de fl. 24, DEFIRO o pedido para conceder a guarda provisória das infantes A. N. M. e M. M. à Autora, sua mãe, facultando visitas do Réu às filhas, aos finais de semana, alternados, conforme indicado fl. 02, sem prejuízo de que as partes acordem, de forma consensual, outros horários ou meios de visitas. 3. Quanto aos alimentos provisórios, havendo prova do vínculo de parentesco (fls. 13 e fls. 18/19) e manifestação favorável do Ministério Público (fl. 24), uma vez inexistentes nos autos quaisquer elementos que indiquem as possibilidades financeiras do réu, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS no montante de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos mensais do Réu, incluindo férias, horas extras, 13º salário e demais verbas remuneratórias, excluindo-se, porém, verbas de caráter indenizatório (PLR e outras) e FGTS, na hipótese de trabalho formal, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo, em caso de desemprego ou atividade informal, devendo, nesta segunda hipótese, os depósitos mensais serem efetuados até o dia 10 de cada mês, com fundamento no art. 4º da Lei nº 5.478/68, devidos a partir desta data. Tudo sem prejuízo de alteração em futura análise, quando da juntada aos autos de novos elementos. No caso de trabalho formal, deverão as Autoras imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega/envio diretamente na empregadora do Réu, a qual deverá efetuar o desconto na folha de pagamento dele e depositar na conta bancária em nome da representante legal das infantes, indicada na petição inicial (ou em conta bancária a ser informada pela representante legal das infantes), e, ainda, caso precise responder/prestar informações ao juízo, deverá fazê-lo eletronicamente (digitalizando o arquivo no formato PDF), enviando a mensagem para o e-mail institucional: novaodessa1@tjsp.jus.br. 4. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação em ambiente virtual. Ficam os autores intimados, através de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverão indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 5. ARBITROos honorários do conciliador de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, em prestígio ao trabalho das Conciliadoras desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários da conciliadora não estão abrangidos pela gratuidade,devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota parte. 6. Com o agendamento, cite-se e intime-se a parte requerida, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC. Caso o requerido se trate de pessoa sem condições financeiras de contratar advogado, deverá se dirigir até a OAB local para que lhe seja nomeado um defensor por meio do convênio com a Defensoria, caso comprove que faz jus a tal benefício. Advirtam-se as Requerentes de que as suas ausências na audiência de conciliação importará em arquivamento do processo. 7. Na hipótese de acordo, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos para homologação se em termos para tal. 8. Caso não seja obtida a conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação (art. 335, I do CPC), que será contado a partir da data da realização da audiência. 9. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO, que deverá ser cumprido com urgência em razão da tutela concedida. Intime-se. Nova Odessa, 05 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA BUENO DE CAMARGO (OAB 267982/SP), ADRIANA BUENO DE CAMARGO (OAB 267982/SP), ADRIANA BUENO DE CAMARGO (OAB 267982/SP)

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Processo nº 1001501-03.2025.4.01.3501

ID: 280566291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001501-03.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001501-03.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001501-03.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANO DA SILVA SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 15h47min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Evandro Antonio Rinaldi x Banco Votorantim S.A.

ID: 319845299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001501-12.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ANTONIO RINALDI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001501-12.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Antonio Rinaldi - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pos… Processo 1001501-12.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Antonio Rinaldi - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto que desnecessário exaurir a esfera administrativa para o ajuizamento da ação. Acolho em parte a alegação de prescrição. Com efeito, o pedido declaratório não se submete à prescrição, especialmente considerando que os descontos ainda são realizados. No entanto, operou-se a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores descontados relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, dos descontos realizados até 28/08/2019, conforme previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o caso de incidência de prazo trienal ou decenal. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência para reconhecer a prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, artigo 27, e a prescrição dos pedidos; (ii) analisar a validade da associação do autor. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, já transcorrido. IV. Dispositivo: Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000822-64.2024.8.26.0443; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)". Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Deixo de designar audiência de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse na medida. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. A parte autora impugnou especificamente o contrato juntado aos autos com a contestação. Assim, fixo como ponto controvertido a autoria da assinatura do documento de fls. 93/97. Por conseguinte, para comprová-lo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora exclusivamente, pois a apuração da ponto controvertido depende de conhecimento técnico. Para o cumprimento do encargo, nomeio a(o) Perito(a) Judicial ALEXANDRE ROBERTO DE ARRUDA. Intime-se o perito via e-mail para estimar seus honorários no prazo de 15 dias. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.061, fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidadeda assinaturaconstante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta oônusde provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Muito embora o artigo 95 do Código de Processo Civil imponha o ônus de custear a perícia à parte que a requereu, no julgamento do referido tema, entendeu-se que deve se impor ao autor do documento em razão da imposição do ônus de comprovar a lisura da assinatura, conforme trecho a seguir: "Ademais, não se descura do entendimento desta Corte Superior no sentido de que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o condão de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, não obstante implique àquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da sua produção. (...) Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Nota-se que, ao analisar questão análoga à que ora se debate, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min. Marco Buzzi, acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal. (...)" Por conseguinte, incumbe à(s) instituição(ões) financeira(s) o pagamento dos honorários periciais. Fixo o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, a instituição financeira deverá depositar em cartório os documentos que serão objeto de prova, sob pena de preclusão da prova pericial e presunção de veracidade dos fatos alegados. O documento original deverá ser mantido em poder da Serventia, em pasta própria, para posterior entrega ao Perito nomeado. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Suzana Dogado x Banco Do Brasil S/A

ID: 320815253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002392-44.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA DOGADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1002392-44.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Suzana Dogado - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo aciona… Processo 1002392-44.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Suzana Dogado - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo acionado, vez que figurou, no contrato celebrado entre as partes, como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, de maneira que manifesta sua legitimidade passiva. Nesse rumo: Apelação cível Ação indenizatória - Vícios de construção Procedência com condenação do réu por danos materiais e morais Apelação dos réu Legitimidade passiva do Banco do Brasil ré configurada - Conforme consta do instrumento contratual, o réu figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, atuando na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do PMCMV Vícios construtivos apurados em laudo não impugnado - Dever de indenizar configurado - Valor dos danos que ficam mantidos, ausente elementos contrários - Dano moral indevido - Vícios que não causaram frustração acima do normal Sentença parcialmente reformada para exclusão dos danos morais - Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação Cível nº 1001501-28.2022.8.26.0510, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério da Silva, j. 30.06.25). Rejeito, ainda, a tese de incompetência, uma vez que compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil (Súmula 508, STF). Nesse aspecto: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos, pois atuou não apenas como agente financiador, mas como representante do FAR, responsável pela execução da política habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme previsto no Decreto nº 7.499/2011 e na Lei nº 11.977/2009. (...). A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, nos termos das Súmulas 508 e 556 do STF, pois o Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal. (...) (TJSP; Apelação Cível 1008460-15.2022.8.26.0510; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/04/2025). Ademais, a jurisprudência afasta a denunciação da lide em ação fundada em relação de consumo (STJ, AgRg no REsp 1.223.685/SC), razão pela qual não há que se falar em inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e, consequentemente, em remessa dos autos à Justiça Federal. Não há, no caso em análise, motivos para a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária. Outrossim, é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos que confirmem a capacidade da impugnada custear as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção. Porém, no caso em tela, não apresentou a impugnante qualquer documento que demonstre a suficiência de recursos, ou seja, possibilidade financeira dos mesmos. Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 7ª edição Editora Revista dos Tribunais pág. 1459 nota 4 ao art. 4º da Lei 1060/50). Idêntico é o ensinamento de Theotônio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª edição, ed. Saraiva, 2007, p. 1.294: "O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente", o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta e mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferidos. Não se cogita, por derradeiro, em falta de interesse de agir, vez que a parte autora optou pela via processual adequada e necessária à satisfação de seu alegado direito. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. Defiro a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio perito o dr. Luis Gustavo Pagnocca, que deverá ser intimado para informar se aceita a presente nomeação, bem assim apresentar estimativa de honorários, que serão suportados pelo banco acionado ante a inversão do ônus da prova, ora deferida de ofício. Com a resposta do dr. Perito, digam as partes. Concedo prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Intime-se. Rio Claro, 07 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Siscom Teleatendimento E Telesservicos Ltda x Erica Regina Da Silva

ID: 324417105

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001501-10.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ERICA REGINA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR TORRES

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RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

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RODRIGO DE OLIVEIRA

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ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA RORSum 1001501-10.2024.5.02.0467 RECORRENTE: SISCOM TELEATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA RORSum 1001501-10.2024.5.02.0467 RECORRENTE: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA RECORRIDO: ERICA REGINA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 184a16a proferido nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001501-10.2024.5.02.0467 - 13ª Turma Parte: Advogado(s): ERICA REGINA DA SILVA RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (SP421384) RODRIGO DE OLIVEIRA (SP408127) Parte: Advogado(s): SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO (SP185139) PAULO CESAR TORRES (SP182864) O recurso de revista da reclamante trata de garantia provisória no emprego da gestante em contrato de experiência. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da estabilidade provisória da gestante. A reclamada pretende a reforma da sentença (id. 3be6403 - fls. 105 a 113) para afastar a estabilidade provisória da reclamante, decorrente do estado gestacional, e excluir a condenação na obrigação de reintegrar a obreira e a realizar o pagamento dos salários do período entre a dispensa até a reintegração. Sustenta que a reclamante não foi dispensada sem justa causa, mas em razão do fim do período do contrato de experiência, não sendo aplicável a estabilidade provisória. Razão lhe assiste. Da análise dos autos, verifico que a reclamante foi admitida em 01/07/2024, para exercer a função de atendente de telemarketing, na modalidade de contrato de experiência, com validade de 45 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme se vê do contrato de fls. 77 a 81, assinado pela reclamante. Consta, ainda, nos autos telegrama (fl. 25) enviado pela ré, em 27/09/2024, comunicando à reclamante sobre o fim do contrato de experiência (prorrogação) e que a partir de 28/09/2024 o contrato estaria rescindido pelo termo contratual, bem como TRCT (fls. 91 e 92) constando a rescisão contratual em 28/09/2024. Assim, ao contrário do que alega a reclamante, não há o que se falar em contrato de trabalho por prazo indeterminado. Além dos documentos acima destacados, ressalto que a reclamante anexou aos autos ultrassonografia (fls. 22 a 24) realizada em 09/09/2024, atestando seu estado gravídico à época da rescisão contratual. Portanto, tem-se que a relação mantida entre as partes era na modalidade de contrato de experiência, tendo o desligamento da autora ocorrido na data programada para o término do contrato de experiência, remanescendo a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação ao caso da estabilidade gestante prevista no artigo 10, II, b, do ADCT e suas implicações. Contudo, o contrato com prazo determinado, inclusive o contrato de experiência, não implica expectativa da continuidade da relação de emprego, isto porque já no início a trabalhadora sabe da precariedade do contrato por possuir prazo certo para chegar ao fim. Assim, incompatível o instituto da estabilidade provisória e o contrato de trabalho a termo. Vê-se, portanto, que a reclamante, ora recorrida, não sofreu despedida arbitrária ou sem justa causa. Ao contrário, houve extinção do contrato de trabalho ao final do prazo contratado. Ademais, consigno que nos autos do RE 629.053, apreciando o Tema 497 da Repercussão Geral, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, in verbis: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Extrai-se da decisão do E. STF que a proteção da empregada gestante alcança apenas os casos de dispensa sem justa causa, excluindo outras formas de terminação do contrato, como o pedido de demissão, a dispensa por justa causa e o término do contrato por prazo determinado, inclusive do contrato de experiência. A garantia provisória de emprego da gestante obsta apenas a extinção do contrato por ato arbitrário e imotivado do empregador. Assim, na hipótese de estado gravídico anterior ao término do contrato por prazo determinado não haverá garantia provisória de emprego, estando superado o item III da Súmula 244 do E. TST em face da decisão vinculante do E. STF. Portanto, conclui-se que de acordo com a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do RE nº 629.053/SP (Tema 497), a estabilidade provisória da gestante é incompatível com a hipótese de contrato de emprego por prazo determinado, a exemplo do pacto laboral discutido nos autos. A título de ilustração, transcreve-se a seguinte ementa de julgado do C. TST, que revela a superação do entendimento previsto no item III da Súmula nº 244: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (NVH - NOVA VISÃO HUMANA SERVIÇOS LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante contratada por prazo determinado encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 629.053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". II. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quando elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada - , excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. III. O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. IV. A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. V. Desse modo, ao concluir que a garantia de estabilidade da gestante alcança também a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 10, II, "b", do ADCT. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. (...). I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a empregada gestante admitida mediante contrato por prazo determinado faz jus à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, "b", do ADCT. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR - 1000537-94.2016.5.02.0435, 4ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 03/11/2021, Publicação: 12/11/2021) Vê-se, portanto, que a razão de decidir da decisão da Corte Suprema, para fins de aplicação da estabilidade da gestante prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT, tem como pressuposto a configuração de uma dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que não ocorre quando há uma extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado, justamente o caso dos autos. Portanto, respeitado o entendimento do juízo de primeiro grau, não cabe cogitar e reconhecer a incidência da estabilidade gestacional pretendida e que foi deferida, haja vista que ocorreu o decurso natural do contrato de experiência, não possuindo, assim, a empregada gestante garantia provisória no emprego. Por fim, ressalto que o Tema 542 do STF não trata do mesmo caso em análise nestes autos, já que naquele tema de repercussão geral foi fixada tese para a proteção da gestante contratada pela administração pública, seja em regime contratual ou administrativo. Assim, diante da natureza do contrato de experiência firmado entre as partes, improcede o pedido de estabilidade gestacional. Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para reformar a r. sentença e afastar a estabilidade gestacional e, consequentemente, a condenação da ré na obrigação de reintegrar a autora e de pagar os salários referente ao período após a rescisão contratual. Contudo, diante do reconhecimento da validade da rescisão contratual, do afastamento da condenação da obrigação de reintegrar a obreira, e da inexistência de comprovante de pagamento das verbas rescisórias, condeno à reclamada ao pagamentos das verbas rescisórias relativas à rescisão a prazo do contrato de experiência, nos termos do TRCT de fls. 91 e 92, uma vez que a reclamante não impugnou especificamente os valores ali constantes." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 13ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERICA REGINA DA SILVA

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Siscom Teleatendimento E Telesservicos Ltda x Erica Regina Da Silva

ID: 324417117

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001501-10.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ERICA REGINA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR TORRES

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RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

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RODRIGO DE OLIVEIRA

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ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA RORSum 1001501-10.2024.5.02.0467 RECORRENTE: SISCOM TELEATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA RORSum 1001501-10.2024.5.02.0467 RECORRENTE: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA RECORRIDO: ERICA REGINA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 184a16a proferido nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001501-10.2024.5.02.0467 - 13ª Turma Parte: Advogado(s): ERICA REGINA DA SILVA RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (SP421384) RODRIGO DE OLIVEIRA (SP408127) Parte: Advogado(s): SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO (SP185139) PAULO CESAR TORRES (SP182864) O recurso de revista da reclamante trata de garantia provisória no emprego da gestante em contrato de experiência. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da estabilidade provisória da gestante. A reclamada pretende a reforma da sentença (id. 3be6403 - fls. 105 a 113) para afastar a estabilidade provisória da reclamante, decorrente do estado gestacional, e excluir a condenação na obrigação de reintegrar a obreira e a realizar o pagamento dos salários do período entre a dispensa até a reintegração. Sustenta que a reclamante não foi dispensada sem justa causa, mas em razão do fim do período do contrato de experiência, não sendo aplicável a estabilidade provisória. Razão lhe assiste. Da análise dos autos, verifico que a reclamante foi admitida em 01/07/2024, para exercer a função de atendente de telemarketing, na modalidade de contrato de experiência, com validade de 45 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme se vê do contrato de fls. 77 a 81, assinado pela reclamante. Consta, ainda, nos autos telegrama (fl. 25) enviado pela ré, em 27/09/2024, comunicando à reclamante sobre o fim do contrato de experiência (prorrogação) e que a partir de 28/09/2024 o contrato estaria rescindido pelo termo contratual, bem como TRCT (fls. 91 e 92) constando a rescisão contratual em 28/09/2024. Assim, ao contrário do que alega a reclamante, não há o que se falar em contrato de trabalho por prazo indeterminado. Além dos documentos acima destacados, ressalto que a reclamante anexou aos autos ultrassonografia (fls. 22 a 24) realizada em 09/09/2024, atestando seu estado gravídico à época da rescisão contratual. Portanto, tem-se que a relação mantida entre as partes era na modalidade de contrato de experiência, tendo o desligamento da autora ocorrido na data programada para o término do contrato de experiência, remanescendo a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação ao caso da estabilidade gestante prevista no artigo 10, II, b, do ADCT e suas implicações. Contudo, o contrato com prazo determinado, inclusive o contrato de experiência, não implica expectativa da continuidade da relação de emprego, isto porque já no início a trabalhadora sabe da precariedade do contrato por possuir prazo certo para chegar ao fim. Assim, incompatível o instituto da estabilidade provisória e o contrato de trabalho a termo. Vê-se, portanto, que a reclamante, ora recorrida, não sofreu despedida arbitrária ou sem justa causa. Ao contrário, houve extinção do contrato de trabalho ao final do prazo contratado. Ademais, consigno que nos autos do RE 629.053, apreciando o Tema 497 da Repercussão Geral, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, in verbis: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Extrai-se da decisão do E. STF que a proteção da empregada gestante alcança apenas os casos de dispensa sem justa causa, excluindo outras formas de terminação do contrato, como o pedido de demissão, a dispensa por justa causa e o término do contrato por prazo determinado, inclusive do contrato de experiência. A garantia provisória de emprego da gestante obsta apenas a extinção do contrato por ato arbitrário e imotivado do empregador. Assim, na hipótese de estado gravídico anterior ao término do contrato por prazo determinado não haverá garantia provisória de emprego, estando superado o item III da Súmula 244 do E. TST em face da decisão vinculante do E. STF. Portanto, conclui-se que de acordo com a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do RE nº 629.053/SP (Tema 497), a estabilidade provisória da gestante é incompatível com a hipótese de contrato de emprego por prazo determinado, a exemplo do pacto laboral discutido nos autos. A título de ilustração, transcreve-se a seguinte ementa de julgado do C. TST, que revela a superação do entendimento previsto no item III da Súmula nº 244: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (NVH - NOVA VISÃO HUMANA SERVIÇOS LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante contratada por prazo determinado encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 629.053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". II. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quando elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada - , excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. III. O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. IV. A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. V. Desse modo, ao concluir que a garantia de estabilidade da gestante alcança também a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 10, II, "b", do ADCT. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. (...). I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a empregada gestante admitida mediante contrato por prazo determinado faz jus à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, "b", do ADCT. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR - 1000537-94.2016.5.02.0435, 4ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 03/11/2021, Publicação: 12/11/2021) Vê-se, portanto, que a razão de decidir da decisão da Corte Suprema, para fins de aplicação da estabilidade da gestante prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT, tem como pressuposto a configuração de uma dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que não ocorre quando há uma extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado, justamente o caso dos autos. Portanto, respeitado o entendimento do juízo de primeiro grau, não cabe cogitar e reconhecer a incidência da estabilidade gestacional pretendida e que foi deferida, haja vista que ocorreu o decurso natural do contrato de experiência, não possuindo, assim, a empregada gestante garantia provisória no emprego. Por fim, ressalto que o Tema 542 do STF não trata do mesmo caso em análise nestes autos, já que naquele tema de repercussão geral foi fixada tese para a proteção da gestante contratada pela administração pública, seja em regime contratual ou administrativo. Assim, diante da natureza do contrato de experiência firmado entre as partes, improcede o pedido de estabilidade gestacional. Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para reformar a r. sentença e afastar a estabilidade gestacional e, consequentemente, a condenação da ré na obrigação de reintegrar a autora e de pagar os salários referente ao período após a rescisão contratual. Contudo, diante do reconhecimento da validade da rescisão contratual, do afastamento da condenação da obrigação de reintegrar a obreira, e da inexistência de comprovante de pagamento das verbas rescisórias, condeno à reclamada ao pagamentos das verbas rescisórias relativas à rescisão a prazo do contrato de experiência, nos termos do TRCT de fls. 91 e 92, uma vez que a reclamante não impugnou especificamente os valores ali constantes." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 13ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

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Casa De Repouso E Hospedagem Nova Petropolis L e outros x Casa De Repouso E Hospedagem Nova Petropolis L e outros

ID: 291597145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001501-08.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE REPOUSO E HOSPEDAGEM NOVA PETROPOLIS L HCP - SEGOVIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO E HOSPEDAGEM NOVA PETROPOLIS L HCP - SEGOVIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO DAL BO PASTORE

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RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO

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Processo 1001501-08.2024.8.26.0009 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Hcp - Segovia - Empreendimento Imobiliario Ltda. - Casa de Repouso e Hospedagem Nova Petropoli… Processo 1001501-08.2024.8.26.0009 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Hcp - Segovia - Empreendimento Imobiliario Ltda. - Casa de Repouso e Hospedagem Nova Petropolis L - Casa de Repouso e Hospedagem Nova Petropolis L - Hcp - Segovia - Empreendimento Imobiliario Ltda. - 1. Fls. 234: Tratam-se de embargos de declaração interpostos por HCP - Segovia - Empreendimento Imobiliário Ltda contra a sentença de fls. 227/231 defendendo a existência de omissão quanto ao pedido liminar de reintegração de posse, omissão quanto a condenação da embargada ao pagamento de IPTU durante o período da ocupação e erro material em relação as astreintes que foram fixadas em valor fixo e não na forma de incidência diária. Não houve resposta da embargada aos embargos. Breve relatório. DECIDO. Os embargos merecem parcial provimento. Não há que se falar em omissão em relação a liminar de reintegração de posse uma vez que sentenciado o feito a determinação de reintegração determinada possui caráter definitivo e não mais antecipatório do mérito. Em relação ao erro material da multa, cabe expandir as razões pelas quais foi fixada em valor único, passando o trecho a seguir a compor a fundamentação da sentença proferida: "Quanto a multa moratório prevista na Cláusula 9ª do contrato (fls. 38), que estabeleceu a penalidade de R$3.000,00 por dia de atraso na desocupação do imóvel, dispõe o Código Civil: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". A pena fixada no contrato tem o caráter de coagir a ocupante em deixar o imóvel no prazo fixado, porém, é certo que se aplicada como consta no contrato resultará em montante mensal médio de R$90.000,00 em favor da autora, valor este se traduz em nove vezes o valor do aluguel do imóvel, desvirtuando, portanto, a natureza da multa, já que a mesma passará a compor efetivo lucro pela ocupação, já que a indenização pelo uso da posse já está estabelecida através do pagamento do aluguel mensal. Desta forma, a multa deve ser reduzida para o valor de R$100,00 por dia, o que equivaleria cerca de R$3.000,00 por mês, ou seja, valor que chegará próximo a 1/3 do aluguel mensal, suficiente para penalizar a ré pena não desocupação, porém sem subverter a natureza da penalidade da multa moratória". Já quanto a condenação ao pagamento de IPTU, dispôs a sentença: "A permanência da ré no imóvel após o término do comodato configura esbulho possessório, gerando direito à reintegração de posse e ao pagamento de multa contratual de R$3.000,00 a contar de 31/01/2024, quando vencido o prazo de 15 dias dado para desocupação na notificação extrajudicial enviada (fls. 42/59), bem como a eventuais despesas de consumo e IPTU vencidas e não pagas até a desocupação". (fls. 229). Assim, o dispositivo deve ser aperfeiçoado para que passe a constar da seguinte maneira a fim de incluir a disposição quanto ao IPTU e despesas, além de correção quanto a extensão da multa: "I - JULGO PROCEDENTE a ação principal com fundamento no art. 487 inciso I do CPC para: (i) Decretar a REINTEGRAÇÃO do autor na posse do imóvel localizado na a Rua Coronel Joviniano Brandão, nº 518, Parque da Mooca, São Paulo/SP, CEP: 03127-175, marcando o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena da desocupação forçada; (ii) Condenar a ré no pagamento de aluguel mensal no valor de R$10.000,00 devido a partir do termino do contrato de comodato (31/01/2024) até a data da efetiva desocupação, com correção monetária e juros de mora a partir de cada vencimento, que deve ser considerado ocorrido no último dia de cada mês, cabendo a ré responder pelas despesas de consumo e IPTU vencidas e não pagas até a desocupação; (iii) Condenar a ré no pagamento de multa contratual de R$100,00 diários a partir de 31/01/2024 em razão da não desocupação"; No mais, mantenho os demais pontos da sentença como lançados. 2. Fls. 235/236: Indefiro a dilação de prazo para desocupação do imóvel. Já foi concedido prazo suficiente e previamente estabelecido para desocupação do imóvel no contrato firmado entre as partes, bem como ao ser citada a ré já sabia de sua obrigação de desocupar o imóvel o que somente foi declarado na sentença, bem como o prazo de trinta dias já se mostra razoável em razão do prazo de desocupação vencido em 31/01/2024 (data em que a desocupação voluntária deveria ter sido realizada). 3. Fls. 240/241: Uma vez que já informação de desocupação do imóvel, caberá a ré proceder o depósito das chaves em Juízo, cabendo a UPJ (Unidade de Processamento Judicial) receber as chaves e certificar a data de seu recebimento, quando então se dará por encerrada a relação de ocupação do imóvel para todos os fins. Com o depósito as chaves ficarão a disposição para retirada pela autora (que caso ocorra também deverá ser certificado). - ADV: TIAGO DAL BO PASTORE (OAB 261188/SP), RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (OAB 459229/SP), TIAGO DAL BO PASTORE (OAB 261188/SP), RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (OAB 459229/SP)

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