Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001501-08.2023.5.02.0382" - Resultados da Busca

Resultados para "1001501-08.2023.5.02.0382"

Francisco Rosivan Da Silva Bezerra x Gustavo Antonio Feres Paixao

ID: 255844766

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824843-35.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROSIVAN DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROSIVAN DA SILVA BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0824843-35.2024.8.20.5106 AUTOR: RENATO SILVEIRA RODRIGUES REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por RENATO SILVEIRA RODRIGUES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. A parte autora, na petição inicial (ID n° 134662169), alega que comprou passagens aéreas junto à demandada, para o trecho Fortaleza/CE - Curitiba/PR, com conexão em São Paulo/SP, para o dia 11/10/2024, às 02h15, com previsão de chegada às 08h10 do mesmo dia. Contudo, seu voo inicial foi adiado por diversas vezes, conseguindo decolar apenas às 17h20, e chegando em Curitiba/PR somente às 23h25, sem receber qualquer assistência material. A parte demandada, na contestação (ID n° 138075955), requereu, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que as alterações ocorreram diante do alto índice de tráfego na malha aeroviária, bem como impossibilidade de inversão do ônus da prova e ausência de danos indenizáveis. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID n° 143771722). Decido. Tratando-se, pois, de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que concerne à preliminar de ausência de pretensão resistida, é sabido que aquele que se sentir lesado ou tiver o seu direito ameaçado pode buscar a tutela jurisdicional, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sem que precise esgotar todas as instâncias administrativas. Assim, não se pode exigir, da parte autora, que postule reclamação administrativa antes de ajuizar a ação, pois isso violaria o dispositivo mencionado, razão pela qual rejeito a preliminar. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se houve descumprimento da prestação de serviço por parte da companhia aérea, que enseje indenização por dano moral e material. Com razão a parte autora. Da análise dos autos, restou comprovado, pela parte autora, o voo contratado (ID n° 134662175), despesas com hotel na cidade de Fortaleza/CE (ID n° 134662177), voucher de hospedagem em nome de terceiros, fornecido pelo demandado (ID n° 134662177), e hospedagem na cidade de Curitiba/PR previsto para o dia 11/10/2024 (ID n° 134662178). No presente caso, a companhia aérea deveria ter fornecido assistência material ao passageiro, diante do atraso de voo, que superior a 04 (quatro) horas, deve integrar serviço de hospedagem, de forma gratuita, conforme art. 27, III, da Resolução n° 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Contudo, não restou comprovado, pela parte demandada, a referida assistência material, visto que o voucher disponibilizado estava em nome de terceiros (ID n° 134662177), razão pela qual a parte autora foi impedida de usufruir do serviço, tendo que arcar com as despesas do hotel. Logo, a parte demandada não comprovou qualquer fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, diante da ausência do fornecimento do serviço de hospedagem, é devido o reembolso à parte autora. No que concerne à diária do hotel não usufruída, na cidade de Curitiba/PR, verifico que o pedido, também, merece prosperar, pois a despesa não desfrutada, a título de danos materiais, deriva diretamente da falha na prestação de serviços tratada. Nesse sentido, cito julgado: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NO VOO . PERDA DE CONEXÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CARACTERIZADO (VALOR DE UMA DIÁRIA DO HOTEL NÃO USUFRUÍDA). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. A demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa de Consumidor (Lei 8.078/1990), pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é de fornecedor e de consumidor, nos moldes dos arts. 2º e 3º daquele Diploma legal, tendo em vista que as autoras são destinatárias finais do serviço de transporte aéreo em viagem nacional oferecido pela ré. [...] 4. In casu, a conduta da ré, que não ofereceu assistência material às autoras, nos termos da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, apesar do longo atraso do voo (superior a 24 horas), importou em falha na prestação de seus serviços . Portanto, não há que se falar em ausência de responsabilidade da apelante pelos danos suportados pelas autoras. 5. No caso, as autoras demonstraram que não usufruíram de uma diária no hotel em Paris, em razão do atraso do voo Brasília/Guarulhos e da consequente perda da conexão do voo Guarulhos/Paris, de maneira que deve ser mantida a condenação da apelante ao pagamento de indenização no valor da referida despesa não desfrutada, a título de danos materiais, pois deriva diretamente da falha na prestação de serviços tratada. [...] 7. Os transtornos inegavelmente foram capazes de causar abalos que atingiram os direitos da personalidade dos autores, razão pela qual a compensação pelos danos morais é devida. [...] 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 0729550-24.2023.8.07 .0001 1867246, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/06/2024) No que concerne ao dano moral, o atraso de voo, por mais de 15 (quinze) horas, quando acompanhado da falta de assistência material ao passageiro, caracteriza o referido dano, uma vez que impõe sofrimento e desgaste que ultrapassam meros dissabores do cotidiano. A companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviço, tem o dever de garantir não apenas o transporte no horário previsto, mas também condições adequadas de espera em casos de imprevistos, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). De modo a corroborar com o entendimento, cito o julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa aérea pode ser responsabilizada pelo atraso do voo em razão de manutenção não programada na aeronave; (ii) verificar a adequação do valor da indenização por danos morais e materiais arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A responsabilidade da empresa aérea é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. 4- O atraso do voo por manutenção não programada constitui fortuito interno, ligado ao risco da atividade, que não exime a ré de sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. 5- A falta de assistência e informações adequadas à parte autora durante o período de atraso agrava a responsabilidade da ré, não sendo o atraso meramente um transtorno. 6- A indenização por danos morais, fixada em R$ 7.000,00, é adequada e razoável, considerando o contexto dos fatos e a jurisprudência pertinente. 7- A atualização do valor da indenização deve seguir a Súmula 362 do STJ, aplicando-se correção monetária a partir da data do arbitramento . IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A responsabilidade da empresa aérea por atraso de voo é objetiva, e o fortuito interno não exclui o dever de indenizar. 2- A falta de assistência adequada ao passageiro durante o atraso de voo configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, art. 734; Lei 9.099/95, art . 46. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1051448-28.2019.8 .26.0002, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j . 27/07/2020; TJSP, Apelação nº 1001501-07.2016.8.26 .0100, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 05/02/2019 . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10015174920248260077 Birigüi, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 04/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) Desse modo, não há como a parte ré se eximir da responsabilidade civil. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelo demandado; de um dano extrapatrimonial suportado pelo autor; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. O ato ilícito reside na má prestação do serviço, caracterizada pelo atraso do voo e falta de assistência material. O dano suportado pelo autor é evidente, uma vez que passou mais de 15 (quinze) horas para conseguir viajar, sem qualquer assistência material. O nexo de causalidade está evidenciado, uma vez que o dano suportado decorreu diretamente da conduta praticada pela ré. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a média extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, REJEITO a preliminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, o valor de R$ 1.094,00 (mil e noventa e quatro reais), referente à indenização por dano material (ID n° 134662176/134662178), com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. Sem custas, nem honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001501-08.2023.5.02.0382"

Francisco Rosivan Da Silva Bezerra x Gustavo Antonio Feres Paixao